{
    "2006-09-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "33786": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ MACHADO RICCI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 06 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES para participar do evento “Oficina de Reflexão sobre Famílias Acolhedoras”, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2006, na cidade de São Paulo (SP).\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES da 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital para a 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho (Proc. n° SCOC - 2161/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, a Promotora de Justiça MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para a 38ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva (Proc. n° SCOC - 2157/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, o Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí para a Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsênio (Proc. n° SCOC - 2173/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, a Promotora de Justiça ANA CINTIA LAZARY SEROUR na 176ª Promotoria Eleitoral, Bairro Parada de Lucas, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Janaína Vaz Candela Pagan.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, o Promotor de Justiça MARCOS KAC na 229ª Promotoria Eleitoral, Bairro Rio Comprido, Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Lucia Maria Teixeira Ferreira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, o Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA na 099ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Claudia Martins Quaresma.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, a Promotora de Justiça ADRIANA LUCAS MEDEIROS na 103ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcelo Pereira Marques.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, a Promotora de Justiça REGIANE CRISTINA DIAS PINTO na 109ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Macaé, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Lucia Iloizio Barros Bastos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, a Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA na 138ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Queimados, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marcia Araujo Pinto.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, a Promotora de Justiça CHRISTIANE CLAUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS na 144ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Alice Anna Louise da Silva.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2006, o Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE na 184ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção de Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.53335.00 (Interessados: Átila Pereira de Souza, Guilherme Vogel Prado e Gisele Sant'Anna de Lima - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 33786"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "33787": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.51141.00 - Atribuo o adicional por tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de setembro de 2006).\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\n3176\r\n\r\nAGATHA IVY SIQUEIRA CORREIA\r\n\r\n1\r\n\r\n22/9/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n2783\r\n\r\nALEXANDRE TOLEDO PESSANHA\r\n\r\n1\r\n\r\n11/9/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n2007\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n6/9/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n1657\r\n\r\nANDRE SOARES BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n23/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n2787\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE M. TOSTES JUNIOR \r\n\r\n1\r\n\r\n11/9/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n2791\r\n\r\nCARLO V. DE MELO ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n1647\r\n\r\nCELIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n1994\r\n\r\nCELSO LUIZ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1/9/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n2782\r\n\r\nDEMETRIUS MELO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n7/9/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n2784\r\n\r\nEDWARD KACZAN JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n7/9/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n810487\r\n\r\nFELIPE T. DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n1655\r\n\r\nFLAVIO LYRA NABOR DE FRANCA\r\n\r\n4\r\n\r\n23/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n2418\r\n\r\nGLAUCIO DE QUEIROZ BRETAS\r\n\r\n2\r\n\r\n21/9/2006\r\n\r\n15\r\n\r\n1703\r\n\r\nHILDEBRANDO DOS S. FRANGO II\r\n\r\n6\r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n35\r\n\r\n1646\r\n\r\nJARBAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n5/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n1658\r\n\r\nLUCIENE FARIA \r\n\r\n4\r\n\r\n23/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n2030\r\n\r\nMARCOS MONTEZ DOLORICO\r\n\r\n3\r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n1610\r\n\r\nMARILENE REIS MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n8/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n1996\r\n\r\nMAURICIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n1/9/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n810220\r\n\r\nNANCI DA COSTA BATISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n2650\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n4\r\n\r\n15/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n2008\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n3\r\n\r\n10/9/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n1654\r\n\r\nREGINA M. DE BARROS GUIMARAES\r\n\r\n4\r\n\r\n23/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n268171\r\n\r\nREGINALDO ANDRADE SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n1/9/2006\r\n\r\n50\r\n\r\n2781\r\n\r\nRYAN SAAD DE SIMAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6/9/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n2005\r\n\r\nSHEILA ALVES SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n6/9/2006\r\n\r\n20\r\n\r\n2788\r\n\r\nSYLVIO PIRES PINHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n11/9/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n1656\r\n\r\nYEDIR DA COSTA XAVIER \r\n\r\n4\r\n\r\n23/9/2006\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 33787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "33788": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2006.001.086854-9, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.02173.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.02173.00 (Origem: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.46659.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.46930.00 (Origem: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 33788"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "33789": [
                        "IA - Recomendações",
                        "RECOMENDAÇÃO OECPJ N° 02\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nDecidiu-se, por unanimidade, na sessão realizada em 20 de setembro de 2006, que os membros do Órgão Especial Colégio de Procuradores de Justiça devem abster-se de concorrer às eleições para o Conselho Superior do Ministério Público, haja vista a inconveniência de a mesma pessoa integrar, simultaneamente, os dois Colegiados Superiores da Instituição. A decisão não tem caráter normativo, enunciando mera recomendação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 33789"
                    ],
                    "33790": [
                        null,
                        "ATOS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 14\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nRegulamenta a eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 19, III, e 21, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º. O Conselho Superior do Ministério Público é integrado, dentre outros, por quatro membros escolhidos pelos Procuradores de Justiça, em eleição direta, para mandato de dois anos, sendo o voto obrigatório, plurinominal e secreto, nos termos da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º. A eleição realizar-se-á no dia 10 de novembro de 2006, em turno único, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º. São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do inciso II, do art. 14, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 1º. Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 02 a 13 de outubro de 2006, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário de 10:00 às 17:00 horas. \r\n\r\n§ 2º. Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas. \r\n\r\nArt. 4º. No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n§ 1º. Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, no dia 20 de outubro de 2006, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, em caráter definitivo, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 21 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º. A Mesa Receptora e Apuradora será composta por cinco Procuradores de Justiça e será presidida pelo integrante mais antigo na classe, dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º. Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º. Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 6º. A Mesa Receptora e Apuradora dará início à votação às 10:00 horas do dia 10 de novembro de 2006, encerrando-a às 18:00 horas do mesmo dia.\r\n\r\nParágrafo único. No momento do encerramento da votação, se houver eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 7º. O voto é pessoal, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, bem como por correspondência.\r\n\r\nArt. 8º. O eleitor exercerá o direito de voto indicando até quatro nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nParágrafo único. A cédula será encerrada em sobrecarta previamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositada pelo eleitor em urna própria, após assinar a lista de presença.\r\n\r\nArt. 9º. Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de quatro candidatos;\r\n\r\nParágrafo único. Não serão computados os votos dados a membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10. Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - \r\n\r\nconferência e abertura do lacre da urna de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º. A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a relação dos eleitos.\r\n\r\n§ 2º. Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a relação dos eleitos, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º. A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 4º. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 5º. Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão suplentes, observada a ordem decrescente de votação.\r\n\r\nArt. 11. Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único. As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 12. Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 13 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 13. Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará eleitos os quatro candidatos mais votados.\r\n\r\nArt. 14. A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 15. Os membros eleitos tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se em 7 de fevereiro de 2007, para mandato que se encerrará no dia 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 17. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCarlos Antonio da Silva Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEvangelina Fontelas Rosado Spinelli\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevy de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nHugo Jerke\r\n\r\nMembro\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiza Thereza Baptista de Mattos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPedro Moreira Alves de Brito\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Roberto Saraiva Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nDELIBERAÇÃO OECPJ Nº 15 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nRegulamenta a eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 19, III, e 21, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º. O Conselho Superior do Ministério Público é integrado, dentre outros, por quatro membros escolhidos pelos Promotores de Justiça, em eleição direta, para mandato de dois anos, sendo o voto obrigatório, plurinominal e secreto, nos termos da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º. A eleição realizar-se-á no dia 10 de novembro de 2006, em turno único, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º. São elegíveis todos os Procuradores de Justiça, exceto os que estejam impedidos na forma do inciso II, do art. 14, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 1º. Somente poderão concorrer ao pleito os Procuradores de Justiça elegíveis que requeiram inscrição no período de 02 a 13 de outubro de 2006, mediante petição dirigida ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e protocolizada na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário de 10:00 às 17:00 horas. \r\n\r\n§ 2º. Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, a relação das inscrições requeridas. \r\n\r\nArt. 4º. No prazo de dois dias, a contar da data da publicação da relação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e entregue na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n§ 1º. Apresentada impugnação, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado.\r\n\r\n§ 2º. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á, no dia 20 de outubro de 2006, para:\r\n\r\nI -\r\n\r\njulgar, em caráter definitivo, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nindeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no art. 3º desta Deliberação ou cujos requerentes não preencham os requisitos do art. 21 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndeferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas.\r\n\r\nArt. 5º. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nomeará Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro, ou parente, consangüíneo ou afim, nos termos da lei civil.\r\n\r\n§ 1º. A Mesa Receptora e Apuradora será composta por cinco Procuradores de Justiça e será presidida pelo integrante mais antigo na classe, dentre os escolhidos.\r\n\r\n§ 2º. Salvo justo motivo, a critério do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\n§ 3º. Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para o início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto dentre os Procuradores de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto.\r\n\r\nArt. 6º. A Mesa Receptora e Apuradora dará início à votação às 10:00 horas do dia 10 de novembro de 2006, encerrando-a às 18:00 horas do mesmo dia.\r\n\r\nParágrafo único. No momento do encerramento da votação, se houver eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 7º. O voto é pessoal, vedado o seu exercício por meio de portador ou procurador, bem como por correspondência.\r\n\r\nArt. 8º. O eleitor exercerá o direito de voto indicando até quatro nomes dentre os candidatos constantes da cédula única.\r\n\r\nParágrafo único. A cédula será encerrada em sobrecarta previamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora e depositada pelo eleitor em urna própria, após assinar a lista de presença.\r\n\r\nArt. 9º. Serão considerados nulos os votos, quando:\r\n\r\nI -\r\n\r\na respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII -\r\n\r\na cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ndados a mais de quatro candidatos;\r\n\r\nParágrafo único. Não serão computados os votos dados a membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10. Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - \r\n\r\nconferência e abertura do lacre da urna de votação;\r\n\r\nII -\r\n\r\ncontagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncontagem dos votos;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nproclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º. A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a relação dos eleitos.\r\n\r\n§ 2º. Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a relação dos eleitos, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberação.\r\n\r\n§ 3º. A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.\r\n\r\n§ 4º. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 5º. Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão suplentes, observada a ordem decrescente de votação.\r\n\r\nArt. 11. Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão.\r\n\r\nParágrafo único. As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 12. Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando o processo, no mesmo dia, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. Até o segundo dia útil subseqüente ao encaminhamento do processo referido no caput, o Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça fará publicar, no Diário Oficial, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 13 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 13. Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias contados da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça homologará o resultado da eleição e proclamará eleitos os quatro candidatos mais votados.\r\n\r\nArt. 14. A Secretaria-Geral do Ministério Público proverá a Mesa Receptora e Apuradora dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 15. Os membros eleitos tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se em 7 de fevereiro de 2007, para mandato que se encerrará no dia 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 17. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCarlos Antonio da Silva Navega\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMarija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJoão Baptista Lopes de Assis Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEvangelina Fontelas Rosado Spinelli\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRenato Pereira França\r\n\r\nMembro\r\n\r\nVera de Souza Leite\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLevy de Azevedo Quaresma\r\n\r\nMembro\r\n\r\nHugo Jerke\r\n\r\nMembro\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiza Thereza Baptista de Mattos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPedro Moreira Alves de Brito\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Paredes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Roberto Saraiva Salgado\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMaria da Conceição Lopes de Souza Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nKarla Maria da Cruz Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nNilo Augusto Francisco Suassuna\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLuiz Fabião Guasque\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 33790"
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                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 616ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 13 de fevereiro de 2006, às 14:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370, 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, no exame dos itens 1, 2, 3, 4, 5 (parte), 6 e 7, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos demais itens, presentes, também, os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária. \r\n\r\nAos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, às 14:00 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, tendo sido deliberado, de plano, que as atas pendentes seriam submetidas à apreciação do Colegiado no final da sessão. Na seqüência, o Sr. Presidente deferiu pedido de suspensão da licença especial da Conselheira Simone Benício Ferrola, para que a mesma pudesse participar da reunião do Colegiado. A seguir, passou-se ao exame da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Celso Fernando de Barros, para lotação na 56ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Sumaya Therezinha Helayel, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, foram votados, por unanimidade, os Drs. Marcos André Chut, Mônica Maria Costa Di Piero e Gisele Aparecida Gonçalves Sirieiro Monteiro, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção do Dr. MARCOS ANDRÉ CHUT; 1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elaine Costa da Silva, para lotação na 36ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Rosane Orichio de Siqueira Mello, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. 3. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. TULIO CAIBAN BRUNO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste; 3.2 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na Promotoria de Justiça Cível de Miracema, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 3.3 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 6º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 3.4 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foi votada, por unanimidade, a única concorrente, a Dra. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 3.5 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 7ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 3.6 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Simone Benício Ferolla, foi votado, por unanimidade, o único concorrente, o Dr. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste; 3.7 - Cargo de Promotor de Justiça, criado pela Lei nº 3.805, de 04 de abril de 2002, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.317, de 27 de dezembro de 2005, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 9º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. DENISE DA SILVA VIDAL, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 4.1 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.2 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Cláucio Cardoso da Conceição, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. Guilherme Macabu Semeghini e Fernanda Neves Lopes, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. GUILHERME MACABU SEMEGHINI; 4.3 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia de Araújo Ferrer de Andrade, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. ÁTILA PEREIRA DE SOUZA; 4.4 - 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Helena Silveira Sousa, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Lígia Portes Santos, foram votados, por unanimidade, os Drs. Fabiano Rangel Moreira, Andrezza Duarte Cançado e Denise de Mattos Martinez Geraci, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. FABIANO RANGEL MOREIRA; 4.5 - 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Verônica Elisa Rosa Aguiar, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. LUCIANA SAPHA SILVEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.6 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. Paulo Roberto Valim Gomes, Rodrigo Octávio de Arvellos Espínola e Zilda Januzzi Veloso, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. PAULO ROBERTO VALIM GOMES; 4.7 - Foi declarada vaga, por falta de pedido de remoção, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa; 4.8 - 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta da Silva Dumas Rego, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, foi votado, por unanimidade, o único concorrente, o Dr. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 4.9 - 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Louise da Silva, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 4.10 - Foi declarada vaga, por falta de pedido de remoção, a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane do Nascimento Ferreira; 4.11 - Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Nizete de Azevedo Oliveira, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, a Dra. BARBARA SALOMÃO SPIER, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.12 - Foi declarada vaga, por estar prejudicado o único pedido de remoção existente, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite; 4.13 - Foi declarada vaga, por falta de pedido de remoção, a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, órgão oferecido pelo critério de antigüidade, em razão da remoção do Promotor de Justiça José Luiz Pimentel Batista; 4.14 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria de Lourdes Feo Polônio, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. Rodrigo Octávio de Arvellos Espínola, Zilda Januzzi Veloso e Daniela Caravana Cunha Vaimberg, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA; 4.15 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Gomes Esperança, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta ; 4.16 - Foi declarada vaga, por estar prejudicado o único pedido de remoção recebido, a Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba; 4.17 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabíola de Oliveira Lima Canabarro, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. PRISCILA NAEGELE VAZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.18 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ediléia Gonçalves dos Santos Cesário, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, foram votados, por unanimidade, os Drs. Lisiane A. Erthal Rocha de Moura, Gisela Alexandre Brandão e João Carlos Mendes de Abreu, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. LISIANE A. ERTHAL ROCHA DE MOURA; não votou o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de suspeição; 4.19 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.20 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno de Lima Stibich, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, por unanimidade, os Drs. André Luis Cardoso e Clarisse Lagoeiro de M. Lourenço, tendo passado a integrar a lista dúplice de remoção os Drs. ANDRÉ LUIS CARDOSO e CLARISSE LAGOEIRO DE M. LOURENÇO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ANDRÉ LUIS CARDOSO; 4.21 - 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Georgia Marcovechio Guerra, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unamidade, a Dra. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4.22 - Foi declarada vaga, por falta de pedido de remoção, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura; 4.23 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sauvei Lai, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 4.24 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto ao JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fábio Correa de Matos Souza, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Simone Benício Ferolla, foram votados, por unanimidade, os Drs. Tiago Joffily, Patrícia Wajnbergier Chalom e Roberta Dias Laplace, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. TIAGO JOFFILY; 4.25 - Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste. Atendendo ao pedido da Conselheira-Relatora, o Sr. Presidente inverteu a pauta, conforme a seguir: 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - AFASTAMENTO AUTORIZADO: O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento de suas funções do Promotor de Justiça Henrique Paiva Araújo, nos termos do voto da Conselheira-Relatora e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público: Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2006.001.01314.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado, no mês de março de 2006, Dr. Henrique Paiva Araújo. Na seqüência, o Sr. Presidente apresentou em mesa, para distribuição, o Processo a seguir: Processo 2006.001.05734.00 - Pedido de afastamento parcial para freqüentar Curso de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Doméstica, pelo período de um ano, a partir de 16 de março de 2006, Dras. JANAINA MARQUES CORREA e PATRÍCIAL PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS, tendo sido sorteado o Conselheiro Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. A Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo informou ao Colegiado que recebeu processo da secretaria, por prevenção, mas solicitou que fosse regularmente distribuído, por se tratar de matéria diversa da que cuida o processo originário, ao que anuiram todos os presentes, tendo a Sra. Secretária realizado o sorteio conforme a seguir: Processo 2006.001.02616.00 - Recurso interposto de ato de Promotor com atribuição em matéria de Fundações (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia-RJ, FUNDARJ), tendo sido sorteada a Conselheira Dra. Lígia Portes Santos. A Conselheira Lígia Portes Santos deu notícia ao Colegiado de ofício que lhe foi encaminhado pelo Promotor de Justiça Rodrigo Terra, relativo a procedimento que tramitou no Conselho, em que foi relatora e se rejeitou o arquivamento, comunicando a propositura da ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro, referente à incidência e aplicação da alíquota de tributação do IPVA para veículos bicombustíveis, ensejada pela investigação deflagrada nos autos do Procedimento Preparatório PJDC nº 172/2005. 6. MINUTA DE RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS NAS PROMOÇÕES E REMOÇÕES POR MERECIMENTO (Processo n.º 2006.001.02858.00). O Sr. Presidente solicitou a retirada de pauta do processo em tela, tendo em vista que a matéria está sendo analisada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, sugerindo fosse a minuta apreciada após a elaboração de resolução pelo referido Conselho, que servirá de matriz nacional, com o que anuiram todos os presentes. A Conselheira Lígia Portes Santos sugeriu que o trabalho elaborado por ela e pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo fosse disponibilizado à classe para apresentação de sugestões. O Sr. Presidente propôs que os Srs. Conselheiros apresentassem sugestões ao trabalho elaborado pelas referidas Conselheiras, até o dia 06 de março próximo, após o que faria a comunicação à classe. A seguir, foram designadas as datas para as sessões do mês de março de 2006, a saber: dia 06 de março, para sessão de distribuição, e dias 13, 20 e 27 de março, para realização de sessões ordinária e extraordinárias. Após, o Sr. Presidente passou ao item seguinte da pauta: 5. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR (Processo n.º 2005.001.57351.00). A Presidente da Comissão de alteração do Regimento Interno, Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, passou à leitura seqüencial dos artigos, justificando cada uma das alterações propostas pela Comissão. Após a aprovação do art. 12, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes. Foram apreciados, então, os primeiros 21 artigos, tendo sido destacados, para discussão futura, aqueles em torno dos quais não havia consenso, a saber: §§ 1º, 6º e 7º do art. 2º; art. 4º; §§ 1º e 2º do art. 4º, para indagação ao Órgão Especial; art. 6º; art. 13; inciso I, do art. 16; art. 18; inc. II, alínea b do inc. III e inc. VI todos do art. 20; §§ 1º e 2º do art. 21. Foram aprovadas as seguintes alterações: § 1º do art. 6º: “Os Conselheiros titulares po derão exercer suas funções no Conselho Superior durante suas férias e licenças prêmio, mediante prévio requerimento de suspensão ao Presidente, que poderá ser verbal, constando, porém, da ata de reunião.”; § 2º do art. 6º: “Os Conselheiros titulares que pretenderem usufruir férias e licenças-prêmio deverão comunicar ao Presidente seu afastamento, com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, permitida a comunicação verbal, desde que conste em ata.”; Art. 8º: “A ausência injustificada do membro do Conselho Superior, titular ou suplente convocado, a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, estas a cada período anual, implicará na perda automática do mandato, convocando-se suplente para preenchimento da vaga.”; a alteração do § 2º do art. 10: “Concedidas ferias ou licença ao titular por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, é facultado ao suplente o afastamento de que trata este artigo.”; inclusão do § 3º do art. 10: ”Aos Conselheiros suplentes só serão distribuídos processos para relatar quando substituírem os conselheiros titulares por período igual ou superior a trinta (30) dias.” ; art. 15, IX, alínea a: “os recursos interpostos de decisões da Comissão de Concurso para ingresso na carreira”; a inclusão do parágrafo único do art. 18: “Nos trinta (30) dias anteriores ao encerramento do mandato não serão distribuídos processos aos conselheiros.” Foi deliberado que a apreciação da proposta de alteração do Regimento Interno terá prosseguimento na reunião do dia 20 de março próximo. A seguir, o Sr. Presidente passou à aprovação das atas das sessões realizadas nos dias 23 e 30 de janeiro e 03 de fevereiro de 2006, tendo sido todas aprovadas por unanimidade, com a alteração proposta pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo na Ata da 614ª Reunião, com a abstenção da Conselheira Simone Benício Ferolla, que não esteve presente às referidas sessões. 8. ASSUNTOS GERAIS. A Conselheira Lígia Portes Santos comunicou que no próximo mês de março estará em gozo de férias, solicitando que fosse convocado o Conselheiro suplente para o período. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 18:00 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 20.06.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nAta da 617ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 20 de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370, 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, no exame do item 1; do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e de Fiscalização do Terceiro Setor, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, na apreciação de parte do item 1; e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no exame dos demais itens da pauta, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, esta última oficiando como Secretária em exercício. (O Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não compareceu à sessão, por motivo justificado, e a Dra. Maria da Conceição Nogueira da Silva se fez presente das 12:50 às 13:20 horas, em razão de compromissos relacionados à Coordenação do 6º CAOp).\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 13 de fevereiro de 2006, tendo sido a mesma aprovada, à unanimidade, com as alterações sugeridas. Os trabalhos prosseguiram como abaixo relatados, tendo o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, passado a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e de Fiscalização do Terceiro Setor, Dr. Leonardo de Souza Chaves, às 11:45 horas. A sessão foi suspensa às 13:20 horas, para o almoço dos Srs. Conselheiros, tendo sido reaberta pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, às 14:10 horas. Às 16:40, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, reassumiu a presidência dos trabalhos, por alguns minutos, devolvendo-a, em seguida, ao Dr. Cláudio Soares Lopes. O Conselheiro-Corregedor Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, após o recesso do almoço, somente retornou à sessão no momento em que se iniciava a relatoria dos processos da Conselheira Lígia Portes Santos, não tendo participado da votação dos processos relatados pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo justificado. 1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do Processo a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.01887.00 (dois volumes e dez anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC n.º 2676 de 17.01.2005 - 7ª PJTC Cidadania. Iniciado o julgamento na sessão realizada em 23 de janeiro de 2006, no qual a Conselheira-Relatora votou pela homologação do arquivamento, foi o mesmo suspenso em virtude de pedido de vista formulado pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido aguardar a manifestação da requerente da vista, declarando-se, desde logo, impedido para votar o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por ter sido o signatário do parecer que concluiu pelo arquivamento. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo requereu a conversão do julgamento em diligência, para que fosse expedido ofício ao Ministério Público Federal solicitando cópia de toda documentação existente junto àquela Instituição, relativamente aos fatos investigados no presente procedimento, bem como para que o Auditor-Geral do Ministério Público se pronunciasse sobre o atendimento das sugestões por ele oferecidas no parecer de fls. 64/68. O Conselho, à unanimidade, deliberou acolher integralmente a manifestação da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo ainda decretado o sigilo do julgamento; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.62010.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 4089 de 28.09.2005 (Parte(s): Metro Rio - Opportrans Concessão Metroviária S.A.), tendo sido deliberado a suspensão do julgamento até o cumprimento da diligência do Processo nº 2005.001.48772.00, cuja relatora é a Conselheira Dra. Lígia Portes Santos, uma vez que o objeto é idêntico; II - Retirados de Pauta: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2002.001.34591.00 (em anexo MP 33367/02) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 35819 de 2002 (Parte(s): Magic Line Cosméticos Ltda.), Processo n.º 2005.001.03198.00 - Impugnação à Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicada no Diário Oficial de 25.01.2005 - Protocolizado em 26.01.2005 (Recorrente: Procurador de Justiça Antônio José Martins Gabriel); Processo n.º 2005.001.25208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 178 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 191 de 23.08.2001 (Parte(s): Edejair Rodrigues e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 244 de 12.09.2002 (Parte(s): Colônia de Pescadores Z-4 e Associação de Pescadores, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira), Processo n.º 2005.001.25212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 102 de 09.03.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.25329.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 417 de 07.10.2004 (Parte(s): Cristina Andrade e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende), Processo n.º 2005.001.39378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 425 de 09.01.2003 (Parte(s): Antonio Moreira Marques e outro), Processo n.º 2005.001.39438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 149 de 31.07.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Chibante), Processo n.º 2005.010.39541.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 101 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Rogério de Carvalho Brito), Processo n.º 2005.001.39573.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2815 de 01.06.2005 (Parte(s): Anette Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller), Processo n.º 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II), Processo n.º 2005.015.46490.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 039 de 10.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia e Centro Universitário de Barra Mansa), Processo n.º 2005.010.46617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 08.10.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Ribeiro de Souza), Processo n.º 2005.001.47091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s): Camurupim Imóveis Ltda.), Processo n.º 2005.015.51309.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 18.03.2005 (Parte(s): Nextel Telecom Ltda.); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde); Processo n.º 2006.001.03694.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 01.09.2005 (Parte(s): Sérgio Chaves Borgerth Teixeira e Vila Pan-americana 2007); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos), Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita), Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002), Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros), Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia), Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão), Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha), Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva), Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues), Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos), Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes), Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha), Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud), Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira), Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal), Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira), Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil), Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's), Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som); III - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2000.001.02066.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 287 de 22.02.2000 (Parte(s): Clínica Médica Maxwell), Processo n.º 2001.001.26133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3159 de 18.04.2005 (Parte(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB), Processo n.º 2003.001.14740.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1548 de 30.05.2003 (Parte(s): Deputado Paulo Ramos e Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II), Processo n.º 2004.001.07370.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2403 de 11.03.2004 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região e COMLURB), Processo n.º 2004.001.48082.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3030 de 12.01.2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.20682.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3190 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos de Carvalho);Processo n.º 2005.001.24074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.06.2005 (Parte(s): Paulo Afonso Pinheiro Falcão), Processo n.º 2005.001.26901.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2994 de 04.03.2004 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP-4), Processo n.º 2005.001.38968.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4001 de 06.09.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento), Processo n.º 2005.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 067 de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho), Processo n.º 2005.001.53437.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3781 de 01.07.2005 (Parte(s): Vereador Carlos Eduardo e Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.61657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 04.01.2006 (Parte(s): Alia Mesquita e Pilkington Brasil Ltda.), tendo sido deliberado dar ciência do arquivamento ao noticiante, nos termos do voto da Relatora; Processo n.º 2005.001.61897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 106 de 09.01.2006 (Parte(s): Movimento Melhorias das Comunidades Brasil-RJ), Processo n.º 2006.015.00626.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 099 de 12.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2006.016.00678.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 020 de 29.10.2003 (Parte(s): Rotativo Barra Ltda. e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí); Processo n.º 2006.001.02127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2744 de 25.02.2005 (Parte(s): Ludwig Wagner), Processo n.º 2006.010.02329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2255 de 18.11.2005 (Parte(s): Amilton da Silva Neto), Processo n.º 2006.001.02341.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2645 de 07.06.2004 (Parte(s): Marcília Flora dos Santos), Processo n.º 2006.001.02622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 139 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carapebus), Processo n.º 2006.001.02623.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 055 de 09.12.2003 (Parte(s): Octavio Carneiro da Silva), Processo n.º 2006.001.03376.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 966 de 30.09.2005 (Parte(s): Marco Antônio de Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), tendo sido homologado o arquivamento parcial; Processo n.º 2006.001.03377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 474 de 30.06.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá), Processo n.º 2006.001.03391.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 123 de 31.07.2001 (Parte(s): UNIBANCO S/A); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2000.001.03444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1692 de 27.03.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2001.001.18919.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1816 de 10.08.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Jaderson Martins Cahú Filho), Processo n.º 2005.001.31600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Neide Alves Ferreira), Processo n.º 2005.001.31749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Silvana Batista), Processo n.º 2005.001.32224.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Yolanda Ferreira das Neves), Processo n.º 2005.001.46454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 21.02.2005 (Parte(s): Anália Fernandez Ferraz), Processo n.º 2005.001.54445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. s/n.º de 17.11.2005 (Parte(s): Wlademir Oliveira), Processo n.º 2006.001.01394.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 065 de 19.04.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2006.001.01406.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 031 de 11.01.2000 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Claudenir Machado da Silva), Processo n.º 2006.001.01409.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 079 de 03.06.2002 (Parte(s): Carlos Alberto Quaresma Salgado e outros e UNIODONTO - Macaé Cooperativa de Trabalho Odontológico), Processo n.º 2006.001.01410.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 145 de 16.08.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Roberto Corrêa Tinoco), Processo n.º 2006.001.01416.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 294 de 18.05.2004 (Parte(s): Joaquim Pontes Paiva), Processo n.º 2006.001.01574.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1920 de 09.10.2003 (Parte(s): Ronald Colman Pamphile), Processo n.º 2006.001.01576.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4145 de 21.10.2005 (Parte(s): Paulo Gomes dos Santos Filho), Processo n.º 2006.010.01611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 422 de 20.12.2005 (Parte(s): Marco Aurélio de Souza Ribeiro); Processo n.º 2006.010.01612.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1621 de 19.08.2005 (Parte(s): Magda dos Santos Gama e Prefeitura Municipal de Italva); Processo n.º 2006.010.01613.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 119 de 21.12.2005 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Itaperuna), Processo n.º 2006.001.02624.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 137 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2006.001.02636.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2855 de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira da Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.02655.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 038 de 04.11.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques), Processo n.º 2006.001.02658.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 065 de 13.05.2005 (Parte(s): Lecy da Encarnação Aguiar), Processo n.º 2006.001.02659.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 094 de 07.07.2005 (Parte(s): Maura Ramos Figueiredo), Processo n.º 2006.001.02660.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 098 de 04.05.2004 (Parte(s): Celino Camilo Pinheiro), Processo n.º 2006.001.02661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 096 de 12.07.2005 (Parte(s): Rozênia do Nascimento Ribeiro), Processo n.º 2006.001.02662.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 019 de 12.04.2005 (Parte(s): Mário de Souza Figueiredo), Processo n.º 2006.001.02908.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 1099 de 04.07.2005 (Assunto: irregularidades nas eleições para Conselheiro Tutelar), Processo n.º 2006.001.03735.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 07.06.2005 (Parte(s): Maria José Pereira Machado); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2000.001.01445.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 01 de 02.02.2000 (Assunto: Evasão escolar no Município de São Gonçalo), tendo sido consignado elogio à Promotora de Justiça oficiante pelo relevante trabalho em prol da garantia do direito à educação, das crianças e adolescentes da Comarca de São Gonçalo; Processo n.º 2003.001.12217.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 969 de 18.09.2005 e IC n.º 1262 de 07.02.2003 (Assunto: Possíveis irregularidades no concurso para os cargos de fiscal de rendas e de controlador de arrecadação do Município do Rio de Janeiro); Processo n.º 2004.001.07627.00 (cinco volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2390 de 09.03.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio, Julio Rabello Horta e Kátia Patrícia Gonçalves Silva); Processo n.º 2005.001.61801.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3672 de 15.06.2005 (Parte(s): Rogério Pinto da Silva e Governo do Estado do Rio de Janeiro); Processo n.º 2005.001.61863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - 4º CRAAI - Rep. n.º 221 de 18.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro Vital Brasil), Processo n.º 2005.001.61865.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC MA n.º 536 de 02.02.2004 (Parte(s): Moradores da Rua Domingos Andrade Bastos e João Carlos Carreira de Carvalho), Processo n.º 2005.001.61867.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. MA n.º 271 de 30.11.2004 (Parte(s): Margarida da Penha Fernandes e Elierte Cortásio), Processo n.º 2005.001.62127.00 (sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 972 de 14.10.2005 (Assunto: Ausência de emissão de termos aditivos a contratos, correspondentes à prorrogação de prazo autorizada, em processos administrativos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.62133.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 046 de 19.07.2005 (Parte(s): Rodovaldo da Silva Barros), Processo n.º 2005.001.62135.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 443 de 31.05.2005 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.62136.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 979 de 14.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos), Processo n.º 2005.001.62172.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3957 de 23.08.2005 (Parte(s): Coordenação do Sistema de Defesa Civil do Município - COSIDEC), Processo n.º 2005.001. 62185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3729 de 08.08.2005 (Parte(s): Agir Serviços Empresariais Ltda. e Detran-RJ), Processo n.º 2005.001.62188.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PP n.º 4205 de 29.11.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.62189.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3654 de 13.06.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Azevedo e Cedae); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2004.001.31297.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 551 de 02.09.2004 (Parte(s): Alexandre Silva de Almeida), Processo n.º 2005.001.33243.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3237 de 22.02.2005 (Parte(s): Lysâneas Dias Maciel), Processo n.º 2006.001.01706.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 908 de 14.07.2005 (Parte(s): Manoel Luiz Gomes de Moraes), tendo sido determinada a extração de peças para a instauração de novo procedimento investigatório para tratar das questões do despejo de lixo do município; Processo n.º 2006.001.01707.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 626 de 02.03.2004 (Parte(s): Joaquim Quintino Teixeira Leão Netto), Processo n.º 2006.001.01708.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 815 de 24.02.2005 (Parte(s): Solange de Jesus Souza e AMPLA), Processo n.º 2006.001.01709.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 834 de 29.03.2005 (Parte(s): Euza da Silva Gallo e Bar e Restaurante Nostra Vez), Processo n.º 2006.001.01710.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 758 de 29.09.2004 (Parte(s): Teresópolis Golf Club), Processo n.º 2006.001.01711.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 447 de 25.08.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edson Medeiros Gonçalves), Processo n.º 2006.001.01712.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 925 de 15.08.2005 (Parte(s): Cláussia Mary Lourenço e Alice e Antônio de Tal), Processo n.º 2006.001.01722.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 15.03.2004 (Parte(s): Ângelo Auricchio e Cia. Ltda.), Processo n.º 2006.012.02413.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 099 de 26.04.2002 (Parte(s): Paulo Roberto Ramos Lobo e Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), Processo n.º 2006.012.02426.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 139 de 13.07.2001 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama), tendo sido deliberado pela ciência da decisão ao interessado, nos termos do voto da Relatora, Processo n.º 2006.001.02656.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 064 de 11.05.2005 (Parte(s): Maria de Souza Monteiro), Processo n.º 2006.001.03819.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 112 de 05.10.2005 (Parte(s): Alda Louzada Cabral), Processo n.º 2006.001.03878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 460 de 15.04.2003 (Parte(s): Antônio Agante da Silva), Processo n.º 2006.001.04026.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 289 de 26.08.2003 (Parte(s): Arcor do Brasil Ltda.), Processo n.º 2006.001.04192.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 923 de 03.09.2002 (Parte(s): Emílio Antônio Rocha Neto e Fundação Luís Fernando Baré), tendo sido deliberado pela ciência da decisão ao interessado, nos termos do voto da Relatora; Processo n.º 2006.001.04249.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 274 de 08.07.2005 (Parte(s): Solange Bastos Carneiro da Cunha e Banco do Brasil), Processo n.º 2006.001.04431.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 065 de 04.10.2005 (Parte(s): Euclides Barbosa de Lira), Processo n.º 2006.001.04546.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 420 de 08.10.2004 (Parte(s): Laboratórios Pfizer Ltda.), tendo sido deliberado pela ciência da decisão ao interessado, nos termos do voto da Relatora; e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2000.001.01945.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 1680 (MP 2048/00) de 18.02.2000 (Parte(s): Moradores do Recreio dos Bandeirantes e das Adjacências da Praça Augusto Ruschi e Secretaria Municipal de Obras), Processo n.º 2000.001.15587.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 16291 de 18.09.2000 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Água Mineral Natural Recanto das Águas), Processo n.º 2003.001.17187.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 120 de 26.04.1996 (Parte(s): ALERJ e CEDAE), Processo n.º 2004.001.46946.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 323 de 02.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.05182.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 528 de 10.08.2004 (Parte(s): Luiz Romualdo da Silva Vieira), Processo n.º 2005.001.12956.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 982 de 24.09.2002 (Parte(s): Girleno Pereira da Rocha e Hospital Municipal Barata Ribeiro), Processo n.º 2005.001.24536.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Glorinha de Tal), Processo n.º 2005.001.26108.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 010 de 08.06.2005 (Parte(s): Nadir de Souza Machado), Processo n.º 2005.001.28294.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Perpétua de Tal), Processo n.º 2005.001.29934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Ana Alves de Paiva), Processo n.º 2005.001.32244.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Maria Salete da Silveira e Newton da Costa Silveira), Processo n.º 2005.001.37709.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Araci Teixeira de Moraes), Processo n.º 2005.001.37774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Isolina de Tal), Processo n.º 2005.001.39375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 001 de 15.08.2005 (Parte(s): Lindomar dos Santos Lima e Antonio dos Santos), Processo n.º 2005.001.42795.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 493 de 15.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Mangaratiba e Companhia Siderúrgica Nacional), Processo n.º 2005.001.56168.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2588 de 24.05.2004 (Parte(s): Rubens de Souza Paladine), Processo n.º 2005.001.61368.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 63 de 04.10.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Lima Dias); Processo n.º 2005.001.61376.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 27.09.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Ambilina da Silva), Processo n.º 2006.001.00215.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 089 de 06.01.2006 (Parte(s): Patrícia Pessoa Gonçalves Azevedo), Processo n.º 2006.010.00554.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 071 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes), Processo n.º 2006.012.00640.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 328 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo n.º 2006.012.00641.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 207 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema), Processo n.º 2006.012.00642.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 122 de 27.05.2004 (Parte(s): Procuradoria Municipal de Araruama), Processo n.º 2006.001.01243.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 165 de 07.08.2002 (Parte(s): Telerj Celular S/A), Processo n.º 2006.001.01244.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 087 de 28.02.2003 (Parte(s): João Lucas Filho e CASSI Plano de Saúde), Processo n.º 2006.001.01245.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 261 de 20.12.2002 (Parte(s): Telefônica Celular), Processo n.º 2006.001.01246.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 333 de 26.08.1966 (Parte(s): Ideal Comércio Importação e Exportação Ltda.), Processo n.º 2006.001.01247.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 02.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.01705.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 888 de 12.08.2005 (Parte(s): IBAMA e Manoel da Costa), Processo n.º 2006.015.01891.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50660 de 13.01.2004 (Parte(s): Welismeire Aparecida Lemos), Processo n.º 2006.016.02031.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 001 de 07.04.2005 (Parte(s): Maria Theotônio); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.01318.00 (três volumes e nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 219 de 08.11.2002 (Parte(s): Rio Ônibus), Processo n.º 2006.001.02067.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 073 de 10.10.2005 (Parte(s): Castorina dos Santos), Processo n.º 2006.001.02068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 996 de 10.10.2005 (Parte(s): José Ribamar da Graça Souza e DETRAN-RJ); indeferimento de representação; Processo n.º 2006.001.02069.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 029 de 14.06.2005 (Parte(s): Maria Nicácio), Processo n.º 2006.001.02070.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1081 de 30.05.2005 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2006.001.02073.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 931 de 20.09.2005 (Parte(s): Moisés Alves dos Santos e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2006.001.02125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 12.05.2004 (Parte(s): Movimento Artístico da Praia Vermelha), Processo n.º 2006.001.02219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 398 de 03.10.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Velloso Brasil e NET-Rio), Processo n.º 2006.001.02296.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3852 de 19.07.2005 (Parte(s): Alceste Almeida e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.02360.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2867 de 24.09.2004 (Parte(s): Hospital Estadual Carlos Chagas), Processo n.º 2006.001.02411.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 005 de 03.01.2006 (Parte(s): Simone Rocha da Cruz), Processo n.º 2006.001.02454.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Prot. n.º 044 de 04.01.2006 - Cid 3814/2005 (Parte(s): Roberta de Tal e FETRANSPOR), Processo n.º 2006.001.02455.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 004 de 04.01.2006 (Parte(s): Luiz Carlos de Moraes e VIVO Celular), Processo n.º 2006.001.02556.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 082 de 30.04.2002 (Parte(s): Marco Antônio de P. Silva), Processo n.º 2006.001.02578.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 037 de 05.05.2004 (Parte(s): Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.02621.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 140 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo n.º 2006.001.02635.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2726 de 19.01.2005 (Parte(s): Hélio Oliveira Martins e Mini Mercado Shalom), Processo n.º 2006.001.02637.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2693 de 17.12.2004 (Parte(s): Auto Viação Tijuca S/A e outras), Processo n.º 2006.001.02638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2924 de 16.11.2005 (Parte(s): Paula Maria da Conceição e COMLURB), Processo n.º 2006.001.02640.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2400 de 03.11.2003 (Parte(s): Robert Edwin Binder), Processo n.º 2006.001.02681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 19.03.2003 (Parte(s): William Sérgio Cabral dos Santos), Processo n.º 2006.001.02682.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 156 de 31.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano), Processo n.º 2006.001.03066.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 749 de 29.09.2004 (Parte(s): Expresso Europeu Transportes Ltda.), Processo n.º 2006.001.03159.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 014 de 11.08.2005 (Parte(s): Julieta José Felipe); IV - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2002.001.16562.00 (cinco volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 816 de 2002 (Parte(s): Laboratório de Análises Clínicas Aloysio Rebello), Processo n.º 2006.015.00525.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 021 de 30.07.2003 (Parte(s): 93ª Delegacia de Polícia Civil - Volta Redonda), Processo n.º 2006.012.02017.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 045 de 22.03.2005 (Parte(s): Creche Sonho de Criança), Processo n.º 2006.001.02126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2430 de 30.01.2005 (Parte(s): Gérson Carneiro Nascimento); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.59747.00 - 2ª Promo toria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s/n.º de 14.12.2005 (Parte(s): Metrô-Rio), Processo n.º 2006.001.02657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 100 de 12.08.2005 (Parte(s): Ademário Soares Medeiros); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.12846.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 3433 de 06.04.2005 - (Parte(s): Hospital Estadual Getulio Vargas e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.), Processo n.º 2005.001.61706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Reg. n.º 254 de 30.06.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás), Processo n.º 2005.001.62125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 1002 de 11.11.2005 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2006.012.02432.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 041 de 26.03.2003 (Parte(s): Mônica Bianca Del Cistia), Processo n.º 2006.012.02486.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 203 de 01.09.1999 (Parte(s): Mário Ely Aguiar de Souza e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo n.º 2006.001.02616.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - 10º CRAAI - Recurso de 16.01.2006 ref. Portaria n.º 126/2005 - (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro), Processo n.º 2006.001.03811.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 062 de 21.07.2005 (Parte(s): Carlos Augusto Balthazar), Processo n.º 2006.001.03820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 012 de 18.04.2005 (Parte(s): Delmiro Tavares Barreiro), Processo n.º 2006.001.03888.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 029 de 28.08.1998 (Parte(s): José Paulo Ferraz e Loteamento Vale da Boa Esperança); Processo n.º 2006.001.04250.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 131 de 07.12.2004 (Parte(s): Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite C); V - DEFERIDO: O Conselho, por unanimidade, deferiu a alteração do período de afastamento concedido para conclusão de Curso de Pós-Graduação, conforme a seguir: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.46834.00 (dois volumes) - Requerimento de alteração do período de afastamento concedido para conclusão de Curso de Pós-Graduação da Dra. Maria Helena Ramos de Freitas, para os meses abril e maio de 2006; VI - REJEITADOS: O Conselho deliberou pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, tendo sido deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2006.015.02256.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 144 de 05.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis), Processo n.º 2006.012.02431.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 130 de 09.06.2000 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça), Processo n.º 2006.001.03378.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 328 de 29.01.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Clínica Nefrológica Ltda.); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2006.001.01408.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 025 de 02.05.2004 (Parte(s): Aristides Arthur Soffiati Netto e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras); c. Conselheira LÍGIA PORTES: Processo n.º 2006.001.03812.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Carapebus), Processo n.º 2006.001.03892.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 582 de 10.05.2004 (Parte(s): Federação Espírita Jogo dos Búzios); VII - INDEFERIDOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela confirmação dos indeferimentos a seguir: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2006.015.02289.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 232 de 11.10.2005 (Parte(s): Creusa Pereira Martins Mothé, Rita de Cássia da Silva e Câmara Municipal de Porto Real), tendo sido conhecido e confirmado o indeferimento da Representação, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou pelo não conhecimento, conforme o disposto no art. 3º da Resolução PGJ nº 1066; b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2006.001.01575.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4227 de 30.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2006.015.00469.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 150 de 12.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiaia); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; VIII - VITALICIAMENTO: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, pelo vitaliciamento da Promotora de Justiça a seguir, declarando-se impedido o Conselheiro-Corregedor Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.42505.00 - Dra. Clarisse Maia da Nóbrega. Às 16:40 horas, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, retornou à Sala de Sessões e reassumiu, por alguns minutos, a presidência dos trabalhos, submetendo as seguintes matérias à deliberação do Colegiado: 1) O Sr. Presidente informou que, achando-se a Conselheira titular, Dra. Simone Benício Ferolla, em gozo de licença especial até o mês de julho próximo, alguns processos por ela relatados foram convertidos em diligência e retornaram ao Conselho para nova apreciação. Em razão disso, indagava dos presentes se tais processos deveriam ser redistribuídos ou simplesmente encaminhados à Conselheira suplente. Ficou deliberado, à unanimidade, que todos os processos devolvidos ao Conselho com diligências realizadas por solicitação Conselheira Simone Benício Ferolla deveriam ser encaminhados à Conselheira suplente, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, bem assim os demais processos que retornarem nas mesmas condições, enquanto durar a substituição; 2) O Sr. Presidente comunicou que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 02 de dezembro de 2005, decidiu, à unanimidade, arquivar o Processo nº 2005.001.38579.00, com base no entendimento de que, até o advento da resolução que estruturou as Promotorias de Tutela Coletiva, os inquéritos civis, quando arquivados, tinham o mesmo tratamento dos inquéritos de natureza penal, no que concerne ao seu reexame. Esclareceu que o processo em tela refere-se ao Procedimento nº 2000.001.07642.00, submetido à apreciação do Conselho Superior em 13 de junho de 2005, ocasião em que se deliberou pela rejeição do arquivamento e pela apuração de responsabilidade, em face do descumprimento do prazo estipulado no § 1º, do art. 9º, da Lei nº 7.347/85; 3) O Sr. Presidente noticiou que o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Manoel Carpena Amorim, encaminhou ofício so licitando a indicação de um membro do Ministério Público para compor a comissão de concurso que tem por objetivo a delegação de titularidades de serventias extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, indicando o nome do Procurador de Justiça Mauricio Assayag, tendo sido a indicação homologada, por unanimidade; 4) O Sr. Presidente apresentou, em mesa, o Processo nº 2006.001.09061.00, instaurado a partir de ofício subscrito pela Procuradora de Justiça Maria Eugênia Andrade de Macedo, em que solicita o seu afastamento definitivo da suplência do Conselho, tendo o Colegiado tomado ciência do pedido, recebendo-o, entretanto, como renúncia ao mandato. A seguir, o Sr. Presidente apresentou, em mesa, dois processos para distribuição, que foram sorteados para seguintes Conselheiros: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n° 2006.001.04680.00 - Impugnação da Lista de antigüidade do Ministério Público - Requerente: Theresa Christina de Souza Arcanjo; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.06687.00 - Pedido de afastamento da Dra. Lílian Moreira Pinho para freqüentar o Programa de Visitante Internacional, nos Estados Unidos, no período de 27 de março a 15 de abril de 2006. Em seguida, o Sr. Presidente devolveu a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu continuidade à pauta. 2. ASSUNTOS GERAIS: 1) O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard recordou que, no ano de 2001, foi editado o Estatuto da Cidade, que prevê o prazo de cinco anos para que todos os municípios do Estado com mais de 20 mil habitantes aprovassem o Plano Diretor, sugerindo que o 6º Centro de Apoio Operacional provocasse os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva para que apurassem se os Prefeitos enviaram a mensagem legislativa às respectivas Câmaras, ressaltando que a falta de aprovação do plano nesse prazo caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 50 c/c 52, VII, da Lei Federal nº 10.257/01. Deliberou-se, à unanimidade, pela expedição de ofício à Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional, para que indague dos Promotores de Justiça de Tutela Coletiva se houve aprovação do Plano Diretor nos municípios do Estado do Rio de Janeiro com mais de 20 mil habitantes, haja vista que a não aprovação, até outubro de 2006, caracteriza ato de improbidade administrativa, devendo cada Promotoria informar ao Colegiado as providências adotadas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:30 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na Sessão de 13.03.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA LUIZA DE L.SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 33791"
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                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.09857.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nOBJETO: Utilização pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do Sistema de Controle Operacional - SCO da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses\r\n\r\nDATA: 20/09/2006\r\n\r\nId: 33792"
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                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subse qüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão e protocolizados entre 10:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Vieira Piatigorsky (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de novembro de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 002ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Saúde, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Claudia Pereira Caldas;\r\n\r\n2) 006ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Maracanã, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes;\r\n\r\n3) 019ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Maracanã, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Medeiros Altoé;\r\n\r\n4) 122ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Patricia do Couto Villela;\r\n\r\n5) 205ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla de Azevedo Vieira;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n6) 133ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Oyama Scharra Mignon de Castro.\r\n\r\nId: 33793"
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                    "33794": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, nos dias 21 e 22 de setembro de 2006, não haverá expediente na Promotoria de Justiça de Fundações, em razão da mudança do referido órgão de execução para a sua nova sede, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 186, 4º andar, no bairro do Castelo, Rio de Janeiro, onde o expediente será normalizado a partir de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 33794"
                    ],
                    "33795": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nManifestações de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 33795"
                    ],
                    "33797": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL CONVIDA os membros e servidores do Ministério Público para sessão solene comemorativa dos 15 anos de criação das Centrais de Inquéritos, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2006, às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme a programação abaixo:\r\n\r\n17:00 horas\r\n\r\nSessão solene.\r\n\r\n17:30 horas\r\n\r\nHomenagem aos Coordenadores e ex-Coordenadores das Centrais de Inquérito, com entrega de placas honoríficas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n18:00 horas\r\n\r\nHomenagem aos Promotores de Justiça titulares das três Centrais de Inquéritos, bem como aos Gerentes das Centrais e às Autoridades que \r\n\r\ncontribuíram para o aprimoramento institucional do Ministério Público, com entrega aos agraciados de medalha comemorativa.\r\n\r\n18:30 horas\r\n\r\nCoquetel de confraternização.\r\n\r\nId: 33797"
                    ],
                    "33796": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 33796"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "33284": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 184/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n05/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Nova Iguaçu\r\n\r\nInteressados: Srs. Mário Pereira Marques Filho - Prefeito e Maurilio de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-0/2005\r\n\r\nId: 33284"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "33749": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/09/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.038-2/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 41/2006 à firma SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A.\r\n\r\nId: 33749"
                    ],
                    "33748": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 06.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.034-4/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização de Pesquisa que analisará o impacto econômico das decisões do TCE - RJ e o incremento do processo de accountability por meio do exercício da função de controle.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 07.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.034-4/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Elaboração do mapeamento dos processos operacionais, existentes ou novos, definidos na Cadeia de Valor da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE - RJ e que não foram mapeados no trabalho de consultoria executado pela FGV, já concluído. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 5 (cinco) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 09\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.034-4/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização de pesquisa que analisará o impacto da criação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - no Estado do Rio de Janeiro e nos seus Municípios.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 10\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.034-4/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização, pela FGV, de pesquisa que analisará o investimento público e a efetividade das ações estatais na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 11\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.034-4/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Prestação de serviços de consultoria da FGV, visando apoiar o TCE - RJ no aperfeiçoamento do processo de ajuste fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/05/2006.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 10/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 300.067-9/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ADINP - DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assinatura de jornais e revistas para o TCE - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 30/03/2006\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/04/2006.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 29/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.470-5/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e empresa ENGENHO E ARTE EDITORAÇÃO GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração da Cláusula Quinta Contrato nº 29/2005.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n23/02/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/03/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 25/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 300.499-4/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e empresa LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das Cláusulas Quarta e Sexta do Contrato nº 25/2005.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 75 (setenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n01/06/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/06/2006.\r\n\r\nId: 33748"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "33742": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 48/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.099-3/2006\r\n\r\nDIA: 03/10/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 27 (VINTE E SETE) MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA SHARP, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nEDITAL N.º 29/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.466-9/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para a realização do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 26/09/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONVITE Nº 43/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.987-7/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA A COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA) \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: HB FISIOTERAPIA E COMÉRCIO LTDA., nos itens 01, 03 a 16. Não houve vencedor para o item 02 do procedimento licitatório. \r\n\r\nCONVITE Nº 44/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.704-3/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA SHARP, MODELO AR-M277, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., nos itens 01, 02 e 05; 2) ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., nos itens 03 e 04.\r\n\r\nId: 33742"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "33780": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.461 de 2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1373\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-RÁDIO MEC.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes à RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-RÁDIO MEC.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.541 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1374\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES VOGAS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor ROBSON ALVES VOGAS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.604 de 2006, de autoria do Deputado José Bonifácio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1375\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor FIRLY NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 33780"
                ],
                "33781": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 197/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3421/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Companhia Estadual de Gás - CEG, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, para que possam ser esclarecidos os seguintes aspectos:\r\n\r\n1.As vantagens econômico-financeiras pelo uso de papel reciclado na emissão das contas são, efetivamente, justificáveis?\r\n\r\n2.Quanto aos aspectos técnicos, são exeqüíveis?\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 198/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição, para cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3435/2006, de autoria do Deputado Ely Patrício, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, a fim de que os seguintes dispositivos constantes da Resolução CCJ nº 1/1992 seja atendidos:\r\n\r\n1.Certidão do Registro dos Estatutos no cartório competente - item 3, alínea “b” da Resolução citada;\r\n\r\n2.Demonstrativo analítico do patrimônio do Instituto Vida Renovada - IVR, existente em 31/12/2005 - item 3, alínea “d” da Resolução citada;\r\n\r\n3.Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com exercício no município de São João de Meriti, atestando seu funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos (2003/2004/2005), com fiel observância dos princípios estatutários - item 3, alínea “e” da Resolução citada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 201/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3483/2006, de autoria do Deputado José Bonifácio, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 202/2006\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3500/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 203/2006\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3530/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 204/2006\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3507/2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior e à Secretaria de Estado da Receita, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se pronunciem sobre o teor do presente Projeto de Lei, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 205/2006\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3527/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja baixado em diligência ao autor, para que proceda a juntada da norma técnica citada no artigo 1º do projeto de lei, conforme determina o artigo 84, inciso V do Regimento Interno, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 206/2006\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3533/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja baixado em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e á Secretaria de Estado da Receita, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se pronunciem sobre o teor do presente projeto de lei, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO CCJ Nº 208/2006\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2974/2005, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Fundação CIDE - Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, para que se pronuncie sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 209/2006\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3495/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, para que se pronuncie sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 210/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3153/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se pronuncie sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 211/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3480/2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição supra mencionada.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 074/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. sejam consideradas justificadas as ausências do Exmo. Sr. Deputado Gilberto Silva na Sessão Plenária nos dias 01, 08 e 09 de agosto, bem como nos dias 01 e 19 de setembro, tendo em vista que o referido deputado dedicou-se naquelas datas a reuniões entre lideranças comunitárias, impossibilitando o seu comparecimento ao Plenário.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 106/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão Especial para Examinar as Condições de Trabalho a que estão submetidos os Trabalhadores de Callcenters (telemarketing), instituída pelo Requerimento 641/05, presidi ontem uma Audiência Pública que discutiu esta questão. A referida Audiência teve lugar no Auditório Nelson Carneiro e, por conta da complexidade das questões ali tratadas, acabou por se estender até às 16h40min. Desta forma, chegando ao plenário para a sessão ordinária daquele dia, a mesma já se havia encerrado. Diante do exposto, justifico a minha ausência na referida sessão.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me, aproveitando a ocasião para reiterar meus sentimentos de estima e respeito por V.Exa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nOFÍCIO Nº 133/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 20/09/2006, pois a mesma encontra-se na cidade de Pinheiral prestando apoio político aos moradores do bairro Parque Maira.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDLV Nº 170/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, comunico e solicito a V.Exa. a gentileza em abonar as faltas dos dias: 01, 05, 06, 12 e 14 de setembro do corrente, do Deputado Léo Vivas, em virtude de compromissos políticos no interior do Estado.\r\n\r\nNa certeza de contar com vossa compreensão quanto o abono das faltas deste parlamentar, agradeço desde já colocando-me à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR LEITE, Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO Nº 516/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste respeitosamente requerer o abono das faltas referentes aos dias 01, 02, 09, 22, 24, 29 e 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Obras Públicas a qual presido esporadicamente recebo em meu gabinete denúncias sobre irregularidades quanto à execução de obras realizadas em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da seção plenária.\r\n\r\nDesta forma requeiro o abono de minhas faltas uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 33781"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Távora, Marco Figueiredo, Sivuca (09), assume a Presidência a Senhora Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marco Figueiredo, 3º Secretário; Coronel Rodrigues, a convite; Coronel Jairo, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Boa tarde a todos. Hoje é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, por isso estamos usando o Expediente Inicial da Assembléia Legislativa para falar desse assunto e, principalmente, para homenagearmos quatro pessoas muito importantes na luta da pessoa com deficiência.\r\n\r\nGostaríamos, primeiramente, de pedir desculpas às pessoas com deficiência auditiva. Nunca fizemos um evento sem que tivéssemos intérpretes, mas hoje, por incrível que pareça, a pessoa contratada passou mal e todas as outras que procuramos, nos últimos quinze minutos, estão envolvidas na REACESS, a Feira que está acontecendo a partir de hoje, no Rio Centro. É um evento ligado à Feira Nacional de Acessibilidade, que só acontecia na capital de São Paulo e que a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, pela primeira vez, está trazendo para o município e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm função de ser uma Feira muito grande, infelizmente hoje não podemos contar com as pessoas que gostaríamos, para que nosso evento tivesse os intérpretes. Vamos falar um pouco longe do microfone, para que as pessoas com deficiência auditiva possam nos entender um pouco melhor.\r\n\r\nHoje, pensando no que eu poderia dizer sobre o Dia da Luta da Pessoa com Deficiência, comecei a ler alguns artigos. Diz, assim, na revista Isto É:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os deficientes no Brasil e no mundo\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde define as pessoas portadoras de deficiência como o indivíduo que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anomalias de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desenvolvimento de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSão quase 500 milhões de pessoas no mundo e elas estão concentradas, infelizmente, nos países em desenvolvimento. Temos cerca de 159.824 brasileiros, que se dizem completamente cegos e 176.000 que informam serem incapazes de ouvir. Com esses dados, temos matéria, numa revista, que informa exatamente sobre o movimento que se fortalece contra o preconceito, ou seja, queremos conquistar uma vaga no mercado, na sociedade, mas não porque temos cota e sim, porque temos condições e eficiência para conseguir o espaço na sociedade. Essa é a luta que, acredito, todos procuramos alcançar. \r\n\r\nAo mesmo tempo, pensando que hoje seria um dia de celebrar as vitórias, as conquistas que o segmento conseguiu na sociedade, li um artigo no jornal O Globo de hoje que me deixou muito surpresa. Acabei fazendo uma reflexão, em função do que também costumo agir dessa maneira, que é aquela situação: “Eu fiz isso, eu fiz aquilo”. Ao ler esse artigo, eu tive a impressão de que essa pessoa praticamente trabalhou sozinha, como se a luta da pessoa com deficiência fosse algo que alguém sozinho pudesse conquistar. \r\n\r\nEu acho que, claro, existem os pioneiros, sim, existem as pessoas que tiveram que abrir as portas, mas, certamente, atrás delas, havia um grupo de pessoas com deficiência, que solicitava da sociedade aquela mudança. Eu não acredito que consigamos mudar se não envolvermos essas pessoas nessa luta. \r\n\r\nPor isso, aproveito o dia de hoje para fazer um apelo, para que essa luta se torne uma luta de irmãos. Que todos nós, políticos, pessoas envolvidas nas causas com a deficiência, os presidentes, diretorias, associações, institutos, todo o poder público, toda a socie dade em geral, as pessoas com deficiência, seus familiares, seus amigos, deixemos um pouco a vaidade de lado e pensemos que, juntos, poderemos alcançar muito mais. \r\n\r\nSe caminharmos juntos, realmente iremos fazer com que a sociedade nos respeite, que o poder público crie políticas públicas para que tenhamos um espaço na sociedade. E certamente esses milhões de pessoas que não aparecem nas ruas, que permanecem nas instituições, começarão a ter os seus direitos realmente respeitados. \r\n\r\nPenso no dia de hoje como alguma coisa assim, quer dizer, eu estava vendo as campanhas eleitorais. É o Presidente que fez isso, o Governador que fez aquilo, o Deputado que fez aquilo outro; ninguém quer fazer nada junto. Sempre cada um quer ser o pai da criança sozinho. Acho que, se caminharmos juntos, os resultados da nossa luta serão muito melhores. \r\n\r\nPenso também que a nossa vaidade é, realmente, mostrar à sociedade que podemos. Nós, de deficientes, só temos o nome. Como nós, deficientes, temos essa intenção, achamos que poderá, sim, haver um entendimento de todos no sentido de trabalharmos pelo desenvolvimento, pela melhor qualidade de vida das pessoas com deficiência. \r\n\r\nAcredito nisso e quero muito que o movimento seja apartidário, que os bons exemplos sejam copiados, que as idéias novas sejam escutadas, que estejamos abertos para ver, ouvir, sentir o que de bom pode ser trazido para o nosso movimento. Acho que isso é importante, e não ficar disputando espaço para saber quem fez mais ou quem fez menos. Deixamos isso para os outros campos da política. \r\n\r\nOs deficientes já têm, por si só, uma luta: fazer com que os preconceitos sejam ultrapassados, que as pessoas consigam nos ver sem uma cadeira de rodas, sem uma bengala, sem um aparelho, sem uma prótese. Queremos que nos vejam como um cidadão diferente, sim, mas com todas as qualidades que qualquer outro cidadão pode ter. \r\n\r\nVamos homenagear hoje quatro pessoas com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, pessoas que consideramos estar envolvidas com a questão da deficiência, pessoas que vêm fazendo um trabalho muito importante para a sociedade. Vamos chamá-las uma a uma, mas adianto os quatro nomes: Sr. Celby Rodrigues Vieira dos Santos, Sra. Leda Azevedo, professora Maria da Glória de Souza Almeida e Sr. Paulo Sérgio Fernandes da Silva. \r\n\r\nVamos começar entregando o Título de Benemérito ao Sr. Celby. Peço uma salva de palmas para ele. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - (Lendo)\r\n\r\n“Celby é filho de família de cinco irmãos, economista, professor de Educação Física, pedagogo, especialista em atendimento a pessoas com deficiência e técnico desportivo. Participou diretamente da direção de entidades governamentais, como a Legião Brasileira de Assistência, a ex-LBA. \r\n\r\nO maior compromisso de Celby tem sido com a pessoa com deficiência, pois desde o Pan-Americano em cadeiras de rodas realizado no Brasil nunca mais deixou de estar junto do movimento e da causa da pessoa com deficiência. Dirigente e organizador de diversas ações para pessoas com deficiência e para a comunidade menos favorecida, instituiu colônias de férias, eventos esportivos, olimpíadas estudantis, competições universitárias, treinamentos e seleção de valores atléticos entre as pessoas com deficiências e equipes representativas nacionais.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nCelby é, dentro do esporte paraolímpico, um dos maiores nomes da sociedade brasileira. Por isso nós, os deputados da Casa, estamos dando a Celby o Título de Benemérito. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Celby. \r\n\r\nO SR. CELBY RODRIGUES VIEIRA - Sra. Deputada Georgette Vidor, Presidente da Comissão Permanente em Defesa da Pessoa com Deficiência, baluarte na luta legislativa, junto com a Presidência e os Srs. deputados desta Casa, na busca de uma sociedade igualitária, agradecemos a Deus, às nossas equipes, que são diversas, e dividimos com todos esta honraria. \r\n\r\nSra. Deputada, acompanhamos a sua trajetória desde o início da sua luta, e ainda agora cada vez mais, na defesa não só da pessoa portadora de deficiência, mas também, quiçá, no engrandecimento do esporte. Ao saudá-la, saudamos também a Presidência desta Casa e os demais Srs. deputados por essa honraria que faz cada vez mais nos mantermos compromissados com o desenvolvimento da atividade. \r\n\r\nA Fundação Mokiti Okada é também voltada a buscar na sociedade, e para a sociedade, ações abrigando a escola Felipe Maldogue.\r\n\r\nQuero dizer à senhora, a este plenário com estas pessoas que nos honram com as suas presenças, o nosso reconhecimento e agradecimento. Cada vez mais estaremos à frente, na vanguarda, em diversas equipes, buscando levar o lugar merecido, o lugar conquistado, o lugar de direito, e, muito mais do que isso, o lugar de dever da sociedade para com a pessoa com deficiência.\r\n\r\nHoje também é um dia de luta. Queremos resgatar o nome de algumas pessoas que, principalmente para mim, abriram os caminhos, mostrando-me como eu poderia ajudar - a emoção, às vezes, nos faz esquecer alguns nomes -: José Gomes Blanco, Robson Sampaio e Sérgio Del Grande. Esses três baluartes que nos enveredaram, em 1975, para o caminho, transferindo o nosso conhecimento, transferindo as nossas ações para a pessoa com deficiência.\r\n\r\nEu me sinto muito honrado, e tenho certeza de que a minha família também, por essa comenda que a senhora indicou e a Casa acolheu. Digo, mais uma vez, que as nossas ações, diuturnamente, serão sempre em prol da pessoa com deficiência.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - A Sra. Leda Azevedo, Presidente da Funlar, caçula de uma família de cinco filhos. Aos três anos veio para o Estado do Rio, pelas mesmas razões que trouxeram tantas e tantas famílias do interior: a busca por emprego, saúde e educação.\r\n\r\nA família Azevedo se assentou em Duque de Caxias, nos fundos de um armazém, onde o pai, Sr. Lucas, semi-analfabeto, lutava bravamente para que seus filhos tivessem acesso à escola.\r\n\r\nEm 2001, Leda é convidada a assumir a Presidência da Funlar Rio, Fundação Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, que se volta para a atenção à pessoa com deficiência, permanecendo nessa função até o presente momento com total brilhantismo. \r\n\r\nCom a palavra a Sra. Leda. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LEDA AZEVEDO - Senhoras e Senhores, boa tarde.\r\n\r\nSra. Deputada Georgette Vidor, muito obrigada por esta indicação e por esta honra para com o trabalho que nós desenvolvemos. \r\n\r\nQuebra Meus familiares, meu companheiro, meus filhos, noras e genros e netos e amigos, muito obrigada pela presença, e aos meus colegas de trabalho, com quem eu divido este Título.\r\n\r\nQuando a Sra. Deputada começou a falar, muitos não estavam presentes, e ela falava de como esse trabalho voltado para a pessoa com deficiência, em nosso País, é constituído de tantas e tantas e tantas mãos e propostas e parcerias.\r\n\r\nSem dúvida, estou aqui representando a Funlar Rio, mas esse título é de todos nós, que estamos na Fundação Lar Escola Francisco de Paula, trabalhando há 25 anos no Município do Rio de Janeiro. Tenho muito orgulho de participar com essa equipe de um trabalho - não vou ser nem um pouco modesta -pioneiro, reconhecido no País, que vem levantando bandeiras. Como a Senhora muito bem disse, independente da questão político-partidária, é um trabalho realizado com parcerias, dentro da Cidade do Rio de Janeiro. Por acaso, temos parceiros aqui. Praticamente todos os agraciados de hoje são nossos parceiros, parceiros da sociedade civil, de diferentes organizações não-governamentais, do empresariado, uma área onde estamos lutando muito. \r\n\r\nHoje é o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência e a Funlar tem como missão a inclusão e promoção da pessoa com deficiência. Temos colocado a questão do trabalho como uma questão de ponta, para que esta pessoa, ao ser incluída no mercado de trabalho, conquiste sua verdadeira autonomia, conquiste sua independência e, realmente, possa viver com sua família num mundo de iguais - com as diferenças, mas com seus direitos iguais aos de todos os demais. Essa luta é uma luta de todos. \r\n\r\nQuero agradecer muitíssimo aos meus colegas de trabalho e dizer que este título é nosso. É o título que todos nós, desta equipe da Funlar, durante todos esses anos de trabalho, conduzimos com muito amor, respeito e seriedade. Tenho orgulho de participar desta equipe e receber este prêmio.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - A Sra. Professora Maria da Glória de Souza Almeida nasceu no Rio de Janeiro, em 30 de junho de 1947. Com seis anos e meio, perdeu a visão. A partir desse fato, precisou adaptar-se à nova realidade que se impunha. Após cinco anos de buscas por uma recuperação que não veio, ingressou no Instituto Benjamin Constant. Como aluna da Universidade, foi monitora na cadeira de Literatura Espanhola. Cursou ainda francês, na Aliança Francesa. Fez vários cursos na área da deficiência da visão, sendo especialista em alfabetização de crianças cegas. No momento, exerce o cargo de chefe de gabinete da Direção Geral do Instituto Benjamin Constant. Na instituição, ainda atua como professora de Língua Portuguesa, nos cursos de capacitação de professores e na cadeira de Alfabetização através do Sistema Braile. Ministra cursos em todo o Brasil, bem como palestras em congressos, seminários etc. É membro da Consultoria Técnico-Científica da Comissão Brasileira de Braile, organismo que estabelece e regulamenta as normas para produção de braile em todo o território nacional.\r\n\r\nCom a palavra, a Professora Maria da Glória.\r\n\r\nA SRA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA - Exma. Sra. Deputada Georgette Vidor, demais agraciados com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, senhoras e senhores, sempre que somos agraciados com alguma comenda, sempre que alguém nos homenageia, precisamos refletir sobre tudo o que está ocorrendo. Mesmo havendo procedência e pertinência, precisamos refletir.\r\n\r\nQuando fui contatada pela Sra. Deputada Georgette Vidor, minha primeira manifestação foi a de perguntar: “Por quê? Não há merecimento algum!” Isso porque minha carreira como professora, há 27 anos no Instituto Benjamin Constant, se reveste apenas da ação pedagógica. \r\n\r\nEducar é muito mais do que ter uma profissão, é uma missão, e quando digo missão não é por pieguice ou por supervalorização do que faço, mas por acreditar nisso. Educar é promover, é favorecer a ascensão do homem, e isso principalmente quando educamos pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nSou de uma instituição pioneira na América Latina. Até então, no século XIX, as pessoas portadoras de deficiência eram alijadas de todo o processo de cidadania: ficavam enclausuradas e parecia que havia um véu cobrindo todas elas. Em 1854, quando o Imperial Instituto dos Meninos Cegos foi fundado, rasgou-se esse véu e o primeiro passo de inclusão foi dado, não pela magnanimidade de alguém, mas pela força e luta de um deficiente visual, José Álvares de Azevedo, um jovem que veio de Paris aos 16 anos carregando consigo um cabedal de conhecimentos extraordinário. Ele quis isso para o seu povo, para a Cidade do Rio de Janeiro. Mais uma vez, nossa cidade tem o privilégio de deter esse galardão: pioneirismo na educação de pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nPor tudo isso temos orgulho, não um orgulho eivado em vaidades tolas, mas um orgulho que fala, de fato, de uma luta. Hoje, 21 de setembro, é Dia Nacional da Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência. Será que todos aqui temos a exata consciência de tudo o que foi construído nesses muitos anos? Interessante foi ouvir aqui muitas pessoas dizerem que isso não foi um trabalho só, e sim um trabalho coletivo. Exatamente! No dia em que entendermos que apenas o trabalho coletivo frutifica, realmente obteremos mais êxito. \r\n\r\nEstou, até certo ponto, constrangida porque, como pessoa, não creio ser merecedora de um Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro; contudo, como educadora, sinto-me muito feliz por estar representando um segmento da sociedade que ainda sofre, sim, discriminação, preconceitos e que enfrenta obstáculos. Vivemos, e viveremos ainda por muito tempo, numa sociedade excludente, que realmente impõe barreiras, que estabelece limites. Para que isso seja rompido é preciso que tenhamos educação, tenhamos trabalho, tenhamos cidadania.\r\n\r\nMas cidadania na mais alta essência da palavra: direitos, deveres, visão de indivíduo completa a despeito de qualquer déficit que carregue.\r\n\r\nQuando me perguntam qual o maior entrave que nós temos, eu diria que é o de sermos vistos como deficientes e não como pessoas. A criança, a mulher, o homem, o profissional vêm em segundo plano porque a deficiência está sempre na dianteira. Temos que mudar essa questão, temos que discutir tudo isso.\r\n\r\nHoje estou muito orgulhosa porque o Instituto Benjamim Constant realiza o 1º Encontro Internacional de Surdo-Cegueira. Quem imaginaria, há trinta anos, que estaríamos lutando por cidadãos surdos e cegos? Que perspectivas tinham essas pessoas? Como? O que pretendiam? O que elas podem pretender? Ficávamos no discurso da Hellen Keller, achando-a genial, superdotada e depois nos esquecendo de que muitas pessoas como ela se debatiam no esquecimento da sociedade.\r\n\r\nHá vinte e poucos anos o movimento de resgate dessa deficiência vem sendo efetivado; e nós estamos muito felizes porque somos cidadãos, somos indivíduos, a despeito de todas as dificuldades que nos cercam. Estamos aqui lutando para que tenhamos uma sociedade mais justa e para que palavras que nos rotulam como diferentes, como especiais, sejam banidas, porque todo homem é espe cial e todo homem é diferente. O que nós precisamos é de oportunidades, de volume de oportunidades, para mostrarmos aquilo que somos e aquilo que podemos fazer!\r\n\r\nDeixo, como última reflexão, uma frase fantástica do filósofo Miguel de Unamuno, filósofo espanhol do final do século XIX. Tais palavras de Miguel de Unamuno acredito que ilustrem tudo isso que estamos dizendo: “Só quem tenta o absurdo pode alcançar o impossível!”. E quando lutamos, quando queremos, quando temos abertura, superamos limites, ultrapassamos barreiras. Quando temos voz para gritar tudo aquilo que sentimos, de gritar tudo aquilo de que necessitamos, estamos, sim, alcançando o impossível!.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada. (Palmas);\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Parabéns, professora Maria da Glória.\r\n\r\nNosso último homenageado é o senhor Paulo Sérgio Fernandes da Silva.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Nascido e criado em Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro, Paulo Sérgio Fernandes da Silva era muito peralta! Até seu acidente estigmatizante, sofreu várias quedas, chegando a cair do telhado do Bangu Atlético Clube. Gostava de esportes.\r\n\r\nAinda na adolescência já se mostrava um líder, monitor de turma, praticava esportes. Desde adolescente, já defendia colegas de escola portadores de deficiências, parecendo adivinhar seu futuro. Quando alguém caçoava de um portador de deficiência na sua frente, ele era o primeiro a brigar na defesa do seu próximo. \r\n\r\nAos 17 anos, faltando poucos dias para completar 18, sofreu uma queda no Colégio Estadual Monsenhor Henrique Magalhães, onde praticava esportes, ao saltar sobre o plinto. Devido ao socorro equivocado, agravou-se a fratura na 3ª e 5ª vértebras cervicais, tornando-o tetraplégico. \r\n\r\nTendo como ideal: a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência e, acabou criando a AADEF-RJ - Associação dos Amigos dos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - hoje conhecida por muitos como uma entidade de respeito e transparência, procurando ajudar os seus colegas da melhor maneira possível, dando-lhes dignidade e cidadania plena. Foi criada em 09 de abril de 1994, fundada e dirigida por pessoas com deficiência.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da Medalha) \r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA - Boa tarde a todos! Vocês não sabem a honra e o orgulho de estar aqui neste momento. Quero agradecer a todas as pessoas aqui presentes, aos Deputados desta Casa, ao Presidente, em especial à amiga e Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nFalar da AADEF e dos segmentos do deficiente é falar da nossa própria história, da nossa própria vida. Nunca sabemos o que nos espera no dia de amanhã. Eu sonhei com um trabalho com alguns objetivos, com realização e trazer benefício para as pessoas desse segmento, desse mundo que eu não conhecia e descobri depois do meu acidente - um mundo cheio de vida, de vibração, de pessoas com raça, com disposição. \r\n\r\nEu tinha muito mais coisas para falar, mas os nossos amigos foram todos felizes aqui. Cada um falou um pouco do que é o segmento, do que é o trabalho, do que vivemos e passamos. Mas é uma realidade. Eu não estaria aqui hoje se não fosse a minha família, meu pai que eu perdi há pouco tempo, minha mãe, meus amigos e a diretoria da AADEF, os voluntários, os que trabalham junto e todo o segmento de pessoas como a Georgette Vidor que nos faz sentir especial num momento desses. \r\n\r\nMesmo sem sermos especial, somos pessoas como todas as outras, com virtudes, com defeitos e com vontade de viver, de ter direito à igualdade, o direito de ir e vir. \r\n\r\nPenso que todos nós temos a nossa missão e a minha missão está sendo feita com o apoio, com a ajuda das pessoas que acreditam no meu sonho, acreditam no meu trabalho. Tenho a certeza de que, sozinho, não faria nada porque sem as pessoas que me cercam até para me dar um copo d'água ou até para dar uma comida, aqueles que ajudam a desenvolver o projeto, pessoas como aquela menina que caiu na cadeira de rodas - a Aline que é tão especial - uma irmãzinha que eu tenho que ajuda no trabalho, que se dedica totalmente. Sem essas pessoas não seria possível. Sem a Deputada Georgette Vidor que descortinou para ela também há poucos anos esse outro mundo, esse outro lado que provavelmente não conhecia tão de perto como está conhecendo agora. Só ela sabe das dificuldades, das barreiras que encontramos no dia-a-dia, não só as barreiras arquitetônicas, não só as barreiras que existem no transporte, mas a barreira para sobreviver, para superar os limites e as dificuldades, enfim, as barreiras que enfrentamos para superar o dia-a-dia e tocar a nossa vida.\r\n\r\nQuero agradecer a todos aqueles que tornam realidade os nossos sonhos. Só é possível por causa da bondade dessas pessoas que tornam isso realidade. Sonhamos, mas quem concretiza essa realidade são todos aqueles que participam e apóiam o nosso segmento.\r\n\r\nMuito obrigado e uma boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - É muito importante ver que cada um tem uma representação dentro do segmento, mas que estamos tornando essa família cada vez mais numerosa. É claro que eu como, Deputada, tive que escolher. E não porque são meus amigos, mas porque têm mérito para ganhar esse título de benemérito. \r\n\r\nEntão, é uma honra ter aqui pessoas a quem conheci e aprendi a admirá-las. Também é uma honra poder trazer para Assembléia Legislativa a oportunidade de os deputados conhecerem o trabalho destas pessoas, saberem o que realizam nas questões da deficiência, a fim de que a deficiência a cada dia receba mais atenção e seja tratada com maior respeito. Queremos que nossa luta tenha um significado. \r\n\r\nTenho a certeza de que todos que estão aqui são ou familiares ou pessoas que trabalham em prol dessa causa, porque a conhecem profundamente. Façamos então uma corrente do bem, para que possamos com ela caminhar da melhor maneira possível. Já conseguimos muitas coisas e hoje é um dia de comemorações. Sou deficiente há nove anos e fico imaginando há quantos anos está a Leda nessa luta, há quantos anos está o Paulinho nessa luta! \r\n\r\nHoje, comentamos que quando ele ficou tetraplégico as pessoas nem sabiam o que era tratar uma pessoa tetraplégica. Deram-lhe talvez um dia de vida; depois, um mês; e depois seis meses... Os médicos quase que falaram: Mas esse cara não morre! Contamos os dias. E ele sobrevive?! Sobreviveu por causa da família, do amor e dos cuidados da família, pois a Medicina não estava preparada para o problema. \r\n\r\nAssim foi com a Profª. Maria da Glória. Imagino hoje, quando chega às suas mãos uma criança com deficiência visual, como vai ser bem amparada, totalmente diferente daquela época, há 30 ou 40 anos!\r\n\r\nEu acredito na mudança para melhor. Claro que nós, que fazemos parte da luta, achamos que ainda falta muito. Estou em época de eleições e passeio pelas calçadas. Só Deus sabe meu sacrifício! Só meu Deus. Isso que a minha cadeira é boa! Imagino se fosse outra! Imaginem uma pessoa cega, andando numa calçada dessas, por quantos perigos passa também!\r\n\r\nAvaliamos todas essas questões e também avançamos. Não podemos achar que não houve avanço. Houve muitos porque, a partir daí, cada vez mais, a sociedade passa a entender a questão da deficiência, não como diz a Professora Maria da Glória - não como pessoas diferentes - mas sim como cidadãos, cidadãos como quaisquer outros. \r\n\r\nPrecisamos mostrar à sociedade e fazer com que ela conviva com as deficiências. Todos vocês aqui devem conviver muito bem com as pessoas com deficiência, pois fazem parte do nosso dia-a-dia. Achamos tão natural que por vezes nem notamos a diferença. Eu mesmo esqueço às vezes que uso uma cadeira de rodas, tamanho é o hábito de estar sempre nela!\r\n\r\nMesmo assim, juntos, precisamos levar a questão para um espaço maior, tornando-nos multiplicadores de opinião e, cada vez mais, fazer com que as pessoas conheçam as necessidades das pessoas que têm algum tipo de deficiência e do que precisam para viver numa sociedade igualitária. \r\n\r\nNeste dia de luta, Celby, Profª Maria da Glória, Leda, Paulo, queria que nós caminhássemos juntos nessa luta, nós, nossa platéia e funcionários da Casa, que hoje sabem bastante sobre a deficiência, de tanto falarmos disso. \r\n\r\nProvavelmente muitos que aqui estão visitarão a feira, a REACESS. Isto já é sinal de um grande avanço, afinal essa feira só acontecia em São Paulo. Muita coisa deve ter sido feita para que essa feira viesse para cá. Não deve ter sido fácil, pois sabemos que São Paulo domina nas questões de ciência e tecnologia. Precisamos continuar trazendo para o Rio de Janeiro, para esta capital, todas essas questões, para que as pessoas com deficiência que aqui vivem possam melhorar a cada dia. \r\n\r\nA comemoração de hoje demonstra esse avanço. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro inaugurou a primeira Comissão Permanente de Defesa da Pessoa com Deficiência do país e quer ser exemplo, sobretudo na questão do respeito ao cidadão. \r\n\r\nMeus homenageados, agradeço a todos a presença e os felicito. Sinto-me muito honrada de ter participado desta cerimônia de hoje. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h15min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 41 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1290/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, como relator especial.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, acabei de entrar no plenário. É o primeiro projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sim, é o primeiro projeto.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Discussão Única, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3637/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL-EIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL-RIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, nomeio relator especial o Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nobre Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2579/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO CONVIVÊNCIAS DE ATENÇÃO ESPECIAL A INDIVÍDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3419/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1713/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, CIDINHA CAMPOS, EDMILSON VALENTIM, LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1534/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, SIVUCA, DOUTOR OGANDO, AURÉLIO MARQUES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1461/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-RÁDIO MEC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1541/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBSON ALVES VOGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1604/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. e aos meus pares pela aprovação em 1ª discussão do Projeto de Lei 1713/2004, de minha autoria, que define critérios básicos para negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias de serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Muito justo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado. Quero agradecer a V. Exa. e a posição dos demais parlamentares que nos apoiaram nessa iniciativa. Pedi a palavra tamém para cumprimentar o Deputado José Bonifácio, autor do Projeto de Resolução nº 1604/06 que concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Firly Nascimento Filho. Trata-se de juiz federal, professor da Pontifície Universidade Católica, faculdade de Direito da qual tive a honra de ser seu aluno. É um professor sério, dedicado e justo que ele receba essa homenagem do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, como juiz, tem atuado com firmeza, com posições corretas na defesa dos interesses públicos. Por isso, aproveito a oportunidade para cumprimentar o Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 797/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. JEAN DE GLINIASTY, EMBAIXADOR DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.246/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS SUPERMERCADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLOQUEM EM SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO EMPACOTADORAS PARA AUXILIAR OS CLIENTES NO ARMAZENAMENTO DE SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES (RELATOR ORIGINAL), VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO COM O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais , tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.133/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ASSEGURA AOS AGRICULTORES FAMILIARES O DIREITO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E CARLOS MINC COM O VOTO EM SEPARADO; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GRAÇA PEREIRA E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária do dia 21 de setembro de 2006 às 19h05min, para entrega de Título de Cidadão ao Dr. Gilson Mussi (Res. 1074/06 - Requerimento 804/06 de autoria da Deputada Aparecida Gama)\r\n\r\nConvida para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22 de setembro de 2006, às 19h05min, para entrega de Titulo de Benemérito ao Sr. Antônio Bento Jacinto Abraços, vice-presidente do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. (Res. 12391/06 - Requerimento 798/06, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro) \r\n\r\nConvida para a Sessão Solene Extraordináira do dia 25 de setembro de 2006, às 19h05min, em homenagem ao Dia do Canto Coral. (Ato N/MD/Nº 512/06 - Cal. Of. 1073/05 de autoria da Deputada Eliana Ribeiro)\r\n\r\nConvoca, para a Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2006, às 14h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3450/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2074/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4 CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, CLAUDECI E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA LAR SUBSTITUTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1535/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR LUIZ BRITO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1544/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARILDA RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1545/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR NELSON ELIAS SOFE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1603/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1626/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA ROZIMAR SAUERBRONN SILVA MIRANDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1628/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR OSVALDO LUIZ GONÇALVES QUELHAS, COORDENADOR GERAL DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA, GESTÃO DE NEGÓCIOS & MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LATEC/UFF E PROFESSOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 797/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvida, por fim, para a Sessão Solene Extraordinária, dia 26.09.2006, às 19h05min, para entrega de Título de Benemérito a Laelso Rodrigues, Grão-Mestre Geraldo Grande Oriente do Brasil (Processo 08293/06 - Ato N/MD/Nº 512/06). (Requerimento 762/06 de autoria do Deputado André Corrêa).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2246/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados deverão disponibilizar empacotadores para auxiliarem os clientes no armazenamento de suas compras quando solicitado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nId: 33782"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1287/2004, QUE “DISPÕE SOBRE REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre revelações fotográficas e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei em análise traz em sua essência a preocupação da nobre legisladora em proteger e preservar a integridade de nossas crianças e adolescente de um problema de caráter atual e que vem tomando proporções alarmantes. Nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1287/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1287/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2004, QUE “CONCEDE O DIREITO AO PAGAMENTO DA TARIFA COBRADA DURANTE A SEMANA, NOS DIAS DO FINAL DE SEMANA, NO TRANSPORTE DE BARCAS AOS MORADORES E TRABALHADORES DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede o direito ao pagamento da tarifa cobrada durante a semana, nos dias do final de semana, no transporte de barcas aos moradores e trabalhadores da Ilha Grande, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1459/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1459/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1509/2004, QUE “DISCIPLINA A PROIBIÇÃO DO FUMO REVOGANDO AS LEIS 3795/2002, 3868/2002, 3621/2001, 2738/1997, 2947/1998\".\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que disciplina a proibição do fumo, revogando as leis 3795/2002, 3868/2002, 3621/2001, 2738/1997, 2947/1998”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA nobre Deputada, antenada com seu tempo e suas necessidades, propõe projeto de lei que vem abranger todos os segmentos da sociedade. Os tabacos, seus derivados e conseqüentes malefícios devem estar devidamente regulamentados de forma clara e acessível ao cidadão comum. Desta forma nosso parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1509/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2004, QUE “VEDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES ONDE ESTE SERVIÇO NÃO É PRESTADO DIRETAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei veda a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário nas localidades onde este serviço não é prestado diretamente pela concessionária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir a esfera de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2098/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2098/2004, com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2186/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo em praças e pedágios e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei é de grande alcance social, pois tem o intuito de implementar dispositivos eletrônicos de segurança ao usuário dos serviços prestados pelas concessionárias das rodovias estaduais.\r\n\r\nEntendemos que este projeto irá trazer sensível melhoria na segurança ou até mesmo a sensação de segurança, o que por si só é importante para a sociedade, que paga pela prestação de serviço a concessionária.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aperfeiçoam o Projeto de Lei.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2186/2004, com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2236/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS EM TODAS AS ESTAÇÕES DE TRENS E METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório a instalação de bebedouros em todas as estações de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora louvável o notório interesse do nobre legislador, Deputado Fábio Silva, tal projeto encontra óbice à sua tramitação em virtude de ferir o contrato de concessão firmado entre o Estado e a concessionária que explora o serviço de transporte de trens e metrô, inserindo cláusula adicional superveniente, desta forma e para dar condição de prosseguimento a tão importante projeto, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇAO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2236/2005, com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº2422/2005, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS OU ESCRITÓRIOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina obrigações às agências ou escritórios das empresas concessionárias de energia elétrica e gás no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição representa mais uma preocupação do Estado em preservar os direitos do consumidor, buscando informação e clareza na relação de consumo, de forma que não há razão para que esta Comissão se posicione contrariamente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2422/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2422/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2438/2005, QUE “DISPÕE SOBRE PRODUTOS DIETÉTICOS NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre produtos dietéticos na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA melhor comunicação é a comunicação clara. A organização de produtos em gôndolas e prateleiras deve vir acompanhada de di visões, subdivisões, indicações claras em letras visíveis e legíveis, e, em se tratando de alimentação, a objetividade em sua apresentação é ainda mais importante. Acrescente-se a isso a relevância da correta escolha do consumidor quando isso importa no consumo de açúcares, glicosados e dietéticos por diabéticos.\r\n\r\nA disposição clara e informativa descrita acima é perfeitamente factível com baixíssimo ônus financeiro para o comerciante.\r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2438/2005 da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, Favorável ao Projeto de Lei nº 2438/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2649/2005, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 2877, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta dispositivo à lei n° 2877, de dezembro de 1997, que dispõe sobre imposto sobre a propriedade de veículos automotores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, por invadir a esfera de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2649/2005, a fim de que seja o mesmo aproveitado. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2649/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 420/2003, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutores: Deputados PAULO PINHEIRO, CIDINHA CAMPOS e GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 420/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Defesa do Torcedor (CEDETOR). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA implantação do CEDETOR permitirá a promoção dos direitos dos torcedores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a fiscalização da prestação de contas do público presente e da renda nos eventos desportivos, permitindo maior segurança aos torcedores e atletas, transporte e trânsito, serviço de atendimento médico, higiene dos produtos comercializados nos estádios e condições gerais do estádio que sediará a partida, bem como a composição do referido Conselho. Considerando que este Conselho representa relevante serviço público e que seus membros não são remunerados, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 420/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CIDA DIOGO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 420/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 605/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 605/2003, que dispõe sobre a implantação de agrovilas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a fixação de famílias em regiões não urbanizadas, nas quais desenvolvem atividades agrícolas e não agrícolas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA implantação das agrovilas poderá proporcionar um estímulo ao associativismo e cooperativismo de centenas de famílias que são excluídas dos meios de produção formal, bem como do acesso aos programas sociais. Por ser matéria pertinente às atribuições do Poder Executivo, mais precisamente da Secretaria de Estado de Agricultura, sugiro que seja aprovado como Indicação Legislativa. Sendo assim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 605/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 605/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente; SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente; PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2004 , QUE \"REGULAMENTA OS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO SOBRE INDÚSTRIAS QUE INCINERAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta os incisos XIV e XXXIII da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser importante instrumento na preservação do meio ambiente, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, REGISTRADAS POR DISPOSITIVOS FOTOELETRÔNICOS E RADARES AOS VEÍCULOS REGISTRADOS COMO AMBULÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n( CONTRÁRIO )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2760/2005, que dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares aos veículos registrados como ambulâncias, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, apesar de meritório, trata de matéria referente a trânsito, inerente ao Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, da alçada legislativa da União. O nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2760/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2760/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2005 , QUE \"MODIFICA A LEI Nº 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre modificação da Lei nº 2955/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser um importante instrumento para atualizar com parâmetros mais recentes a avaliação da saúde dos profissionais de educação física, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2955/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3039/2005, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DIVULGAR EM SUAS CONTAS MENSAGEM ALUSIVA AO PERIGO DO GLAUCOMA.\" \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3039/2005, que obriga as concessionárias de serviços público a divulgarem em suas contas mensagem alusiva ao perigo do glaucoma.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo do projeto pertence ao rol das Indicações Simples, tendo em vista que a mesma não necessita de legislação para ser executada. O nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3039/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3039/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3138/2006 , QUE \"INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO SEPSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA \r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Do Projeto de Lei nº 3138/2006, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que institui a Semana de Esclarecimento Sepse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância para a promoção da saúde das pessoas, por permitir maior esclarecimento sobre Sepse, bem como por autorizar convênios que permitam estabelecimento de parcerias governamentais e não governamentais para operacionalização de ações específicas que ampliem a informação para a população. Entendendo que a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aprimora o projeto em análise, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA APRESENTADA PELA Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 3138/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3138/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3180/2006, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR ATRAVÉS DO PROJETO 'PÃO VITAMINADO'.\" \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3180/2006, que institui o Programa de Suplementação Alimentar através do Projeto Pão Vitaminado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA implantação do Programa de Suplementação Alimentar através do Projeto Pão Vitaminado permite o enriquecimento do pão francês com vitaminas A, B (B1, B2, B3 e B6), ácido fólico, ferro e cálcio para que as crianças matriculadas na rede estadual possam ter acesso a um suplemento alimentar que contribua para a erradicação da desnutrição infantil. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3180/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CIDA DIOGO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3180/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3202/2006 , QUE \"CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANCO DE OSSOS PARA FINS DE TRANSPLANTES, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Banco de Ossos para fins de transplantes,e fixa outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor à presente proposição, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3202/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3283/2006, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE CAFÉ DA MANHÃ EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente café da manhã em todos os postos de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, razão pela qual, em concordância com a Comissão de Constituição e Justiça, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3283/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3283/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3317/2006, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LAVATÓRIOS A CLIENTES EM MERCADOS, AÇOUGUES, LATICÍNIOS, AGROPECUÁRIAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS, NOS CORREDORES DE PASSAGEM DESTES ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\" \r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3317/2006, que torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiros nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não possui óbices à sua tramitação quanto ao mérito, porém, visando o seu aprimoramento, apresentaremos emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º :\r\n\r\n“Art. 2º - As empresas terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem à presente lei”.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3317/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3317/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2006, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO, NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA, A RESERVA ESPECIAL E ESTRATÉGICA DE LEITOS EM ENFERMARIAS EXCLUSIVAS PARA TRATAMENTO E SUPORTE DE PACIENTES ALCOOLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n( CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório às unidades hospitalares de saúde pública a reserva especial e estratégica de leitos em enfermarias exclusivas para tratamento e suporte de pacientes alcoolistas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta, embora venha tratar de matéria de significativa importância, esbarra em questões de área específica, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, além do que, no atual estado de carência da saúde pública, no qual a demanda é muito maior do que a oferta de leitos, não há como manter reserva especial para qualquer tipo de patologia, razão pela qual nosso parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3363/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2006, QUE \"INSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Dia do Nutrólogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor à presente proposição, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3433/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 969/99 , QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, PAULO PINHEIRO E NILTON SALOMÃO \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados PAULO MELO (nº 1), ARMANDO JOSÉ (nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 9), CAETANO AMADO (nºs 5, 6 e 9) e ALESSANDRO CALAZANS (nº 7 e 8)\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, CONTRÁRIO ÀS \r\n\r\nEMENDAS NºS 5 A 9)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de (09) nove emendas de plenário ao Projeto de Lei nº nº 969/99, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Paulo Pinheiro e Nilton Salomão, que autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial a pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário de nºs 1 a 4 contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto de lei, e as de nºs 5 a 9 não significam melhorias e aperfeiçoamentos no texto original. Sendo assim, meu parecer é favorável às emendas de plenário de nºs 1 a 4 e contrário às emendas de nºs 5 a 9, apresentadas ao Projeto de Lei nº 969/99.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 969/99, Favorável às Emendas nºs 1 a 4 e Contrário às Emendas nºs 5 a 9.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2707/2005, QUE “EXCLUI OS CÃES DA POLÍCIA MILITAR DO DISPOSTO NA LEI N.º 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que exclui da Lei n.º 3205/99 os cães utilizados pela Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani é extremamente elogiável, pois os cães da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, são altamente treinados e adestrados para atuarem no policiamento, prevenção e repressão de ações que afetem a paz e a ordem pública.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2707/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2707/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, com a presença dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO PINHEIRO - Vice-Presidente, PAULO MELO, PAULO RAMOS, SAMUEL MALAFAIA e WALNEY ROCHA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que o Projeto de Lei nº 2665/2005 foi retirado de pauta para ser devolvido para a Ordem do Dia, e o Projeto de Lei nº 2490/2005 para ser anexado ao Projeto de Lei nº 183/2003. Continuando o Senhor Presidente comunica haver recebido e distribuído em 20.06.2005 ao Deputado Walney Rocha o Projeto de Lei nº 2125/2004, do Deputado Paulo Ramos. Em 06.09.2005 avocou o Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló; em 07.10.2005 o Projeto de Lei nº 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves; em 11.10.2005 o Projeto de Lei nº 2728/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; em 18.10.2005 o Projeto de Lei nº 2306/2005, do Deputado Marcos Abrahão. ORDEM DO DIA: De acordo com o art. 40 do Regimento Interno, o Senhor Presidente passa a palavra. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Walney Rocha para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 2125/2004, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia para que o Relator Deputado Iranildo Campos exarasse seus pareceres: 2 - Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2569/2005, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2728/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2306/2005, do Deputado Marcos Abrahão: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Leonardo Falcão, Secretário, matrícula 201.441-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezesseis de novembro de dois mil e cinco. (a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente; LEONARDO FALCÃO - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e seis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.05.2006. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido avocado: em 04.04.2006: Projeto de Lei nº 3032/2005, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy. Em 18.04.2006: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2003, do Deputado Ely Patrício. Em 03.05.2006: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro. A seguir, informou ter distribuído à Deputada Cida Diogo: Em 09.03.2006: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro; Projeto de Lei n° 2764/2005, dos Deputados Armando José e Glauco Lopes. Em 18.04.2006: Projeto de Lei n° 3201/2006, do Deputado Luiz Paulo. Ao Deputado Noel de Carvalho: Em 13.03.2006: Projeto de Lei n° 478/2003, da Deputada Jurema Batista. Em 18.04.2006: Projeto de Lei n° 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama. ORDEM DO DIA: Em prossseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de lei n° 2764/2005, dos Deputados Armando José e Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei n° 3201/2006, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres exarados pelo Relator Deputado Noel de Carvalho: 4 - Projeto de Lei n° 478/2003, da Deputada Jurema Batista: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Pinheiro. 5 - Projeto de Lei n° 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Pinheiro. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 6 - Projeto de Lei n° 3032/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei n° 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos. 8 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 459/2003, do Deputado Ely Patrício: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, foi decidido pelo plenário da Comissão de Saúde que o Projeto de Lei n° 3196/2006 fosse retirado de pauta, sendo a emissão deste parecer postergada para reunião futura. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Paulo Pinheiro suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião à quinze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dezesseis de maio de dois mil e seis (a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente; SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nId: 33783"
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                "33784": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2531/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12508/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLGA MARIA ALVES GUIMARÃES, matrícula nº 410.211-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro , na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO VIANA FREIRE JUNIOR , \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2532/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, de acordo com o disposto no artigo 12 do Regulamento da Secretaria (Resolução nº 321/81) e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10972/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 28 de julho de 2006, o estagiário, devidamente habilitado, ROBERT NEVES RODRIGUES, matrícula nº 201.729-1, para o cargo da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II - ìndice 1200, designado pelo Ato E/MD/Nº 792/2006, em virtude de aprovação em concurso público. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA; 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2533/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12256/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, matrícula nº 402.790-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 20.09.2006.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12205/2006 - CÁTIA BORGES PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12433/2006 - ADAYL APARECIDA DE CARVALHO PADOAN\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12658/2004 - SÉRGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12329/2006 - BALBINA DE MELLO COELHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 21.09.2006.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12419/2006 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 33784"
                ],
                "33785": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E QUATRO-A/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte de setembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de aquisição de 400 camisas tipo Polo, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE QUATRO-A/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 48 do Processo nº treze mil trezentos e vinte e oito/dois mil e cinco (13328/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) NEW VISUAL CONFECÇÕES LTDA, representado por Geraldo Magela de Lima; 2) REALCE RIO CONFECÇÕES LTDA ME, representada por Jorge Luiz Marques Machado; 3) DIANA CONFECÇÕES E MALHARIA LTDA, representada por José Pires dos Santos; 4) GUARAJUBA MODAS E COMÉRCIO LTDA ME, representada por Robson Correa dos Santos. A Documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante GUARAJUBA MODAS E COMÉRCIO LTDA ME foi inabilitada por não ter apresentado CND, descumprindo o item 6.4 da Carta-Convite, a licitante apresentou somente cópia do recibo de convidada e a Carta-Convite no lugar da documentação. Sendo assim, a licitante GUARAJUBA MODAS E COMÉRCIO LTDA ME abre mão de recurso e a proposta foi devolvida ao representante. As demais licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. Os representantes das licitantes abrem mão de recurso. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 13 horas e 20 minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 24-A/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de 400 camisas tipo Polo\r\n\r\nPROCESSO N°:13328/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/09/2006, às 13:00horas\r\n\r\nQuebra JULGAMENTO: 20/09/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: NEW VISUAL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 5.560,00 (cinco mil quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E CINCO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia vinte de setembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de aquisição de equipamentos e materiais (motor de popa, bote inflável e outros) para o pleno funcionamento do Laboratório Móvel - ECOMÓVEL, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E CINCO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 14 do Processo nº sete mil cento e quarenta e cinco/dois mil e seis (7145/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) HIGH PERFORMANCE NAUTICA LTDA; 2) ILHA NAUTICA LTDA ME, representada por Radjalma Fonseca Padilha Filho; 3) LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, representada por Felipe Marinho Masid. A Documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante HIGH PERFORMANCE NAUTICA LTDA, foi inabilitada por descumprir o subitem 6.4 (não apresentou CND), a proposta da licitante encontra-se a disposição da licitante na Comissão de Licitações, As demais licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante ILHA NAUTICA LTDA ME foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3, inciso 1. A licitante LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, foi classificada. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada quinze horas, para constar, eu, (HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA), Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:SETEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 35/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais (motor de popa, bote inflável e outros) para o pleno funcionamento do Laboratório Móvel - ECOMÓVEL\r\n\r\nPROCESSO N°:7145/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/09/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/09/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 14.960,00 (quatorze mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 33785"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "33617": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 01/08/2006, às 11:00 h, na sede social da Companhia, situada à Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, RJ - RJ; II - Mesa Diretora: Sr. Mauro Ribeiro Viegas como Presidente e Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quorum: Todos os membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) o Presidente do Conselho submeteu aos presentes o pedido de renúncia do Diretor de divisão, Sr. Renato Afonso Amorim, brasileiro, casado, portador da CI nº 7887-D / CREA/DF, CPF/MF nº 385.809.331-15, domiciliado na SHS, Q. 6, Cj. A, Bl. C, Edifício Business Tower Center, Salas 1810 e 1811, Brasília, Distrito Federal, apresentada em 30/06/2006, e do Diretor de Divisão, Sr. Esio Freire Seise, brasileiro, casado, portador da CI nº 02088856-6 / IFP/RJ, CPF/MF nº 112.000.577-91, domiciliado à R. Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, RJ - RJ, apresentada em 14/07/2006, produzindo tais atos efeitos legais e estatutários, a partir das respectivas datas de apresentação destes. Os pedidos foram aceitos; b) o Presidente do Conselho submeteu à aprovação dos presentes a eleição do Sr. Mario Sergio Azevedo de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 34.398-D / CREA/RJ, CPF/MF nº 245.747.087-00, com domicílio na R. Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, RJ - RJ, e do Sr. Abdon Luiz Milanez Filho, brasileiro, separado judicialmente, portador da CI nº 67-1-00700-0 / CREA/RJ, CPF/MF nº 025.357.507-91, com domicílio na R. Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, RJ - RJ, ambos para o cargo de Diretor de Divisão, tendo o mandato do primeiro início em 17/07/2006 e término em 30/03/2008, e o do segundo início em 01/08/2006 e término em 30/07/2008. A remuneração global mensal dos Diretores foi mantida em até R$ 170.000,00, estando neste valor compreendida a dos Diretores ora eleitos; c) Foi aprovada a transferência da filial cearense da Companhia do imóvel situado na Av. Santos Dumont nº 1.789, sala 203, Aldeota, Fortaleza - CE, para o imóvel situado na Avenida Santos Dumont nº 1.789, salas 304 e 305, Aldeota, Fortaleza - CE. Foi determinada a realização das providências legais e contábeis cabíveis para a regularização de tal alteração de endereço; d) Foi aprovada a incorporação de mais um andar à filial da Companhia situada em Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, passando esta a ter como endereço a Av. das Nações Unidas nº 13.771, Bloco I, 2º e 6º andares, Itaim Bibi, SP - SP. Foi determinada a realização das providências legais e contábeis cabíveis para a regularização de tal alteração de endereço; VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. RJ, 01/08/2006. MAURO RIBEIRO VIEGAS - Presidente de Mesa, MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Secretário. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: MAURO RIBEIRO VIEGAS, WALMOR JOSÉ PRUDÊNCIO, MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO. Registrada pela JUCERJA em 05/09/2006 sob o nº 00001636667 - Secretária Geral: Valéria G M Serra.\r\n\r\nId: 33617. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "33695": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Brasil Serviços e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.300.260.528\r\n\r\nEXTRATO DA Ata da reunião do Conselho de Administração em 21.07.06. Data, Hora e Local: 21.07.06, às 11hs., em Milão, Itália. Presenças: Presentes Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, Mario Cesar Pereira de Araujo e Stefano Ciurli, representando totalidade dos membros do Conselho de Administração. Conforme faculdade prevista no § único do art. 17 do Estatuto Social, Mario Cesar Pereira de Araujo e Stefano Ciurli participaram da reunião por meio de áudio-conferência. Presentes também, por áudio-conferência, Stefano de Angelis (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores) e Fabiano Gallo (Secretário do Conselho de Administração). Mesa: Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco-Presidente; e Fabiano Gallo-Secretário. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: (1) Demonstrações Financeiras levantadas em 30.06.06. Encerramento: Nada mais havendo, lavrou-se a ata. Extrato do original. Fabiano Gallo - Secretário. JUCERJA nº 00001628858 em 10.08.06. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 33695. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "33689": [
                    "V - Ata",
                    "BLAH! SOCIEDADE ANÔNIMA DE SERVIÇOS E COMÉRCIO\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.924.337/0001-83\r\n\r\nNIRE 33.3.0026829-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA Assembléia Geral extraordinária DE 30.03.2006. Data, Hora e Local: 30.03.06, às 10hs, sede social, Av. das Américas, 3434, Bl. 6, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada (§ 4º, art. 124, Lei 6.404/76). Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Lara Cristina Ribeiro Piau Marques; Secretária: Tatiana Arima. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: 1) Protocolo e Justificação de Incorporação relativo à incorporação da Companhia pela TIM Celular S.A. 2) nomeação da ACAL Consultoria e Auditoria S.S. (ACAL), CRC/RJ nº 1.144, para elaboração do Laudo de Avaliação do patrimônio da Companhia, bem como aprovar o referido Laudo de Avaliação do patrimônio da Companhia elaborado para fins de sua incorporação pela TIM Celular S.A. 3) Concretizar dessa forma, e após aprovação da Assembléia Geral da TIM Celular S.A., a incorporação da Companhia pela TIM Celular S.A., nos termos estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação e no Laudo de Avaliação. Dessa forma, extinguir-se-á de pleno direito a Companhia, com a versão de todo o seu patrimônio para a TIM Celular S.A., sem aumento de capital, sendo a Blah! Sociedade Anônima de Serviços e Comércio sucedida em todos os direitos e obrigações pela TIM Celular S.A., sem solução de continuidade. 4) Autorizada a administração a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata. Acionistas: TIM Celular S.A. (p. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques). Mesa: Presidente - Dra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques; Secretária - Dra. Tatiana Arima. 30.03.2006. Tatiana Arima - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00001635954 em 01.09.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33689. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "33233": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ no 92.693.118/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.300.159.541\r\n\r\nATA DA 102ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4.9.2006. Data, Hora, Local: Aos 4 dias do mês de setembro de 2006, às 11h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., única acionista da Sociedade. Mesa: Presidente: Heráclito de Brito Gomes Júnior; Secretário: Marcio Serôa de Araujo Coriolano. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: examinar proposta da Diretoria para alterar o Estatuto Social, no Artigo 5º, incluindo em sua redação a possibilidade de participar como Sócia ou Acionista de outras Sociedades. Deliberação: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 30.8.2006, a seguir transcrita: “Propomos alterar o Estatuto Social, no Artigo 5º, incluindo em sua redação a possibilidade de participar como Sócia ou Acionista de outras Sociedades. Se aprovada esta proposta, o Artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º) A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento e a exploração de operações de seguros privados, exclusivamente no ramo de assistência à saúde, em quaisquer de suas modalidades, tais como definidos na legislação em vigor, vedada a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguros, podendo, ainda, participar como Sócia ou Acionista de outras Sociedades.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que toda matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e pu blicação. Em seguida encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Heráclito de Brito Gomes Júnior; Secretário: Marcio Serôa de Araujo Coriolano; Acionista: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., representada por seus Di retores, senhores Samuel Monteiro dos Santos Júnior e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Heráclito de Brito Gomes - Diretor Geral; Marcio Coriolano - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome Bradesco SAÚDE S/A - NIRE: 33.3.0015954-1 - Protocolo: 00-2006/121805-7 - 12/09/2006. Certifico o deferimento em 13/09/2006 e o registro sob o nº 00001638091 - Data: 13/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33233. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "33713": [
                    "V - Ata",
                    "XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.070.690/0001-79\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027208-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 21 dias do mês de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da Companhia, nesta Cidade, na Av. das Américas, 700, Bloco 05, salas 212 a 222, parte, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente, Adolf Goldberg; Secretário, Henrique Sérgio Goldberg. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, os acionistas, por considerarem o capital social da Sociedade em excesso, deliberaram e aprovaram a redução no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a ser pago aos acionistas na proporção de suas participações no capital social, de acordo com a disponibilidade financeira da Sociedade. Em decorrência o Capital Social fica reduzido de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) com a extinção de 1.000.000 (hum milhão) de ações ordinárias, sem valor nominal. O artigo 5º do Estatuto Social passa, portanto, a ter a seguinte redação: Artigo 5º- O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), dividido em 1.000.000 (hum milhão) de ações, todas ordinárias nominativas sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações da Companhia são nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais. Encerramento: Depois de lavrada, lida e aprovada é assinada esta Ata, por todos os presentes, em 3 (três) vias. Data: Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006. Presidente, Adolf Goldberg; Secretário, Henrique Sérgio Goldberg.\r\n\r\nId: 33713. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "33281": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.276.319\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 01 de agosto de 2006, às 13:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Mariana Botelho Ramalho Cardoso; Secretária: Renata Gomes Santiago Broenn. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) Resolvem os acionistas por indicar a Sra. MARIANA BOTELHO RAMALHO CARDOSO, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade nº 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 028.107.287-63, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040; Diretora Executiva desta Instituição, como Diretora responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 89 de 08 de novembro de 1988, e alterações seguintes. b) A Diretora acima indicada foi eleita pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2006, e encontra-se livre e desimpedida para o exercício de suas atribuições e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que a impeça de exercer a atividade mercantil e a função para que foi indicada. c) Os honorários recebidos pela Diretora acima indicada serão deliberados conforme a Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas Presentes: Banco Pactual S.A. (neste ato representado por seus Diretores Executivos, os Srs. André Santos Esteves e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira) e Antônio Carlos Canto Porto Filho. Atesto que a presente é cópia fiel da original. Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Presidente; Renata Gomes Santiago Broenn - Secretária. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 17/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1630945 em 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33281. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "33286": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.650.082/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33300020799\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 01 de agosto de 2006, às 15:30 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Marcelo Kalim; Secretário: Marcelo Mesquita de Sales Oliveira. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Resolvem os acionistas por indicar o Sr. MARCELO MESQUITA DE SALES OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade 25.111.011-4, e inscrito no CPF sob o nº 263.163.928-69; residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 89 de 08 de novembro de 1988, e alterações seguintes. b) O Diretor acima indicado foi eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2006, e encontra-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer a atividade mercantil e a função para que foi indicado. c) Os honorários recebidos pelos Diretores acima indicados serão deliberados conforme a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Banco Pactual S.A. (neste ato representado por seus Diretores Executivos: Gilberto Sayão da Silva e Alessandro Monteiro Morgado Horta), e o Sr. André Santos Esteves. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2006. Marcelo Kalim - Presidente; Marcelo Mesquita de Sales Oliveira - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Pactual Asset Management S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 17/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1630934 em 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 33286. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "33631": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 33631. Valor: R$ 4630,29"
                ],
                "33642": [
                    "V - Convocação",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Senhores acionistas da CP Cimento e Participações S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do Relatório da Administração, do Parecer dos Auditores Independentes e das contas da administração; 2) Destinação do resultado do exercício de 2005 e; 3) Fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 33642. Valor: R$ 788,97"
                ],
                "30572": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SANKICHI WATANABE\r\n\r\nCPF: 065.318.737-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANKICHI WATANABE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011670, com validade até 29 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 118,56 m³/dia e carga orgânica de 44,46 kg/dia de DBO, na AV. PADRE GUIHERME DECAMINADA, S/N, LOTE 2 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202530/2006)\r\n\r\nId: 30572. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "33641": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.075.363/0001-78\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014553-2\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: R$ 30.000.000,00. CAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 21.555.877,60. AVISO: Estão à disposição dos Senhores Acionistas em nossa Sede à Rua Manoel João de Abreu, lote 12/13, Quadra 4, Rodovia BR 101 - Km 273, Município de Tanguá - RJ., os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo de 2005. Tanguá, 20/09/2006 - Diretoria.\r\n\r\nId: 33641. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "33697": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CELLOFARM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.433.631/0001-20\r\n\r\nCOMUNICADO. Face ao furto ocorrido em sua sede na Rua Conselheiro Mayrink, 371, Jacaré, Rio de Janeiro - RJ, no dia 19/03/06, devidamente registrado na 25ª DP sob o R.O. nº 1062/06, foram subtraídos e extraviados os seguintes documentos, a saber: Notas Fiscais de entrada e saída de mercadoria; livros de apuração de ICMS; livros de registro de inventário; guias de apuração de impostos - GIAS; DECLAN's; livros de entrada e saída de mercadorias; e, livros de apuração do IPI, todos dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003.\r\n\r\nId: 33697. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "33633": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ: 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, de acordo com a letra \"G\" do Art. 15 da Convenção, convoca os srs. CONDÔMINOS, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2006 , em 1ª Convocação, às 14 horas e as 14:30 horas em última Convocação, com qualquer número de presentes, no AUDITÓRIO DO SINTAERJ, na Av. Treze de maio nº 13 - 8º Andar - salas 801 a 803 objetivando atender, a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Deliberar sobre a possibilidade do Condomínio arrematar, no próximo leilão, a 2ª Sobreloja ou 3º Pavimento deste Edifício (salão de festas), e a correspondente fração ideal de 21/635 do terreno, bem como o Grupo de Salas 402, constituído das salas 404,405 e 406, e a correspondente a fração ideal de 3/635 do respectivo terreno, de propriedade do Cordão da Bola Preta, objeto da penhora nos autos do processo nº 2000.001.019893-2, perante a 38ª Vara Cível, Capital;2)Deliberar acerca da proposta do Condômino Acácio Alves de Moraes Filho, de dar em pagamento ao débito condominial, as salas 1616 e 1617, com extinção do referido débito, objeto dos processos: 2003.001.120353-0 (45ª VC) e 2005.001.085415-9 (5ªVC);3) Nomear comissão de Condôminos/Proprietários para estudar e decidir acerca da alienação futura dos bens imóveis, se for o caso.OBSERVAÇÕES: a) Independentemente desta Convocação no Diário Oficial do Rio de Janeiro, será a presente afixada no HALL Social do Condomínio e Elevadores;b) Somente poderão participar das deliberações os condôminos em dia com o pagamento das suas obrigações condominiais do mês de setembro/2006 ou se ajuizados seus débitos, com suspensão da instância. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procuração com firma reconhecida. Rio de Janeiro 15 de setembro de 2006. Dr. Simcha Pikelhaizen - Síndico.\r\n\r\nId: 33633. Valor: R$ 1116,22"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "21081": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011501, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, na PRAIA DA RIBEIRA, 1 - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204147/2003)\r\n\r\nId: 21081. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "33355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA\r\n\r\nCNPJ 33.908.500/0001-85\r\n\r\nPORTARIA Nº 004 (2006/2009) DE 18 DE SETEMBRO DE 2006: O PRESIDENTE DO CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I, Alínea “c” Artigo 50 do Estatuto Social e de acordo com o Conselho Executivo, RESOLVE: I- ASSUNÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR PARA O CARGO DE 1º TESOUREIRO. - Tornar efetiva a Assunção do Cargo de 1º Tesoureiro pelo 2º Tesoureiro FRANCISCO CHAGAS PRADO FILHO, conforme preconiza o Art. 51 do Estatuto Social. II- CUMPRIMENTO - Dê-se ciência e cumpra-se.\r\n\r\nGeraldo Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 33355. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "33634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLINICA SÃO CRISTOVÃO MEDICINA E\r\n\r\nPSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº04.694.171/0001-19\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL: Estabelecida nesta cidade na rua do Catete nº 311 salas 1205 e 1206, Catete - Rio de Janeiro - RJ, representada por suas sócias, que de comum acordo, comunicam a redução de seu capital social de R$ 40.000,00 para R$ 4.000,00 por ser excessivo em relação ao objeto social.\r\n\r\nId: 33634. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "32461": [
                            "V - Convocação",
                            "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.285.599//0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De conformidade ao disposto no art. 15, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, são convocados os senhores acionistas da SCGR Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de Setembro de 2006, às 17:00 horas, em primeira convocação, na Rua Dias Ferreira nº 190 - sala 301 (parte), nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Referendar a decisão tomada pelo Conselho de Administração em Reunião realizada em 24 de agosto de 2006, no tocante à: (i) redução do percentual sobre o lucro líquido referente ao exercício de 2005, destinado à constituição de reserva para investimentos na forma do art. 34, § 2º, alínea e, do Estatuto Social da Companhia; (ii) bem como conseqüente reversão parcial da reserva constituída para tal finalidade; 2. Deliberar sobre a eventual distribuição aos Srs. Acionistas de dividendos à conta da parcela revertida nos termos do item 1, supra; 3. Deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração aprovada em Reunião realizada em 24 de agosto de 2006, no sentido da: (i) reconsideração da deliberação tomada em Assembléia-Geral Ordinária realizada em 28 de abril do corrente, que decidiu pela aprovação do orçamento de capital deliberado em Reunião do Conselho de Administração de 06 de abril de 2006 e pela conseqüente retenção da correspondente parcela do lucro líquido relativo ao exercício de 2005; bem como da (ii) distribuição aos Srs. Acionistas de dividendos à conta dos lucros ora revertidos. 4. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de Setembro de 2006. Reinaldo Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 32461. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "32489": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 3 de outubro de 2006, às 11:00hs na sede social da companhia, na Rua México, 111, 12º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) alteração do Estatuto Social; e (b) a remuneração da Diretoria. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. João Carlos G. Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 32489. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "22494": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCNPJ: 39.485.412/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011601, com validade até 18 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender uma população de cerca de 4000 habitantes, na DIVERSAS RUAS - JARDIM QUEIMADOS, município de QUEIMADOS. (Processo No: E-07/202009/2006)\r\n\r\nId: 22494. A faturar por empenho"
                        ],
                        "20601": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL\r\n\r\nAGOSTINIANA RECOLETA\r\n\r\nCNPJ: 34.148.486/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL AGOSTINIANA RECOLETA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010758, com validade até 30 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações destinadas a unidade de ensino de terceiro grau, em área de 102.235,14 m² , na AVENIDA AYRTON SENNA, LOTES 5 A 12, 18 E 19, QUADRA 3 - PAL 19572 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203589/2005)\r\n\r\nId: 20601. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "21093": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nPLÁSTICOS VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.914.226/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS VALE DO PARAIBA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011575, com validade até 11 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de reciclagem de sucatas não metálicas, moagem e granulação de plásticos recicláveis, na ESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, 5.652 - COLÔNIA SANTO ANTÔNIO, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/201034/2004)\r\n\r\nId: 21093. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "19834": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COOLETRANS - COLETA E RECICLAGEM DE LIXO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.697.682/0002-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOOLETRANS - COLETA E RECICLAGEM DE LIXO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011539, com validade até 08 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e o garageamento dos veículos da própria frota, na RUA ARI BARROSO, 294 - PARQUE BEIRA MAR, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/204185/2004)\r\n\r\nId: 19834. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "33264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXITUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.832.912/0001-01\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL: Rua do Comércio, 98/ 100- Sala 202 Angra dos Reis-RJ. O sócio César Sardinha dos Santos, cede cotas César Sardinha dos Santos Junior, e Renata Sardinha dos Santos cede cotas Roberta Sardinha dos Santos.\r\n\r\nId: 33264. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "23210": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GAFISA S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.545.826/0002-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGAFISA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011546, com validade até 09 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 134,4 m³/dia e carga orgânica de 33,6 kg/dia de DBO, na AVENIDA 2, 45, PAL 44651 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201687/2006)\r\n\r\nId: 23210. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "33720": [
                            "V - Convocação",
                            "BEE CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.583.302/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIAS. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.152, parágrafo 3º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ficam convocadas as sócias da Bee Chemical Indústria e Comércio Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócias a ser realizada em 30 de setembro de 2006, às 10:00, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Churchill, n° 129, sala 1.204, Parte, Centro, CEP 20020-050, para discutirem e deliberarem sobre a alteração do Contrato Social para, entre outras matérias, decidir sobre a cessão e transferência de quotas, nomeação de novo Diretor, adaptação da redação do Contrato Social ao Novo Código Civil, ajustar o valor do capital social de acordo com o atual padrão monetário, mudança de endereço da sede social, exclusão de sócia, bem como, se for o caso, declarar a dissolução da Sociedade e deliberar pela sua extinção, enfim, poder discutir todo e qualquer assunto de interesse da Sociedade. Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 13.976 em 02 de setembro de 1976.\r\n\r\nId: 33720. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "30729": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "Fundação superintendência estadual de rios e lagoas - serla\r\n\r\nC.N.P.J.: 31.941.370/0001-57\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nFundação superintendência estadual de rios e lagoas - serla, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/202662/05, a Licença Prévia - LP, para a dragagem dos Canais da Lagoa de Araruama, para a melhoria da qualidade das águas, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA. \r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 30729. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "33626": [
                            "V - Convocação",
                            "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.934.412/0001-18\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os acionistas desta sociedade, para comparecerem às 14h do dia 05/10/06, na Sede Social, na Av. Carlos Alberto Chebabe, nºs. 1326/1420, Guarus, Campos-RJ, para participarem da A.G.E. que deliberará sobre: a) Ratificação dos números 1326 à 1420 da Av. Carlos Alberto Chebabe, como endereço de nossa MATRIZ; b) Aprovação da redação atual dos Estatutos Sociais. Campos dos Goitacazes, 20/09/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 33626. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "28904": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 28.979.128/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2005: Anne Morais de Sousa, Antonio Vitor do Espirito Santo Azevedo, Caroline Andrade Peçanha, Cibelle Ribeiro Amaral dos Santos, Daiane da Silva de Carvalho, Felipe de Alvarenga Azeredo, Gabriel Júnior Ribeiro Faria, Giovany da Cruz Tavares, Igor César de Souza Gonçalves, Janine dos Santos Silva, Kíssila Ferreira Gomes, Leonardo Carneiro Chrysóstomo, Leonardo da Silva Machado, Leonardo Rangel Barbosa, Maria Augusta Minguta de Oliveira, Milleni Mendonça Pessanha, Nathália Ribeiro dos Santos Bastos, Norma Silveira Teixeira, Rayanne Henriques da Silva, Renata Santos da Silva Mauricio, Rita de Cassia Marques Cardoso, Rony Souza Silva, Silvio Silvano Bicock, Simone Soares Brasileiro, Suellen Gomes Pereira.\r\n\r\nId: 28904. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "27458": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA FUNDAÇÃO CSN\r\n\r\nCNPJ Nº 19.690.999/0003-38\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida pela FUNDAÇÃO CSN, situada na Rua 62 nº 90, Bairro Sessenta, Município de VOLTA REDONDA, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO 2005: Turma: 3TM01: Adriana Aparecida dos Santos; Amanda Evellin da Silva Sinigalli Tacon; Ana Carolina Souza da Cruz Rocha; Ana Rebecca Rodrigues Barud; Arthur Felipe Onias; Bárbara Matos Fieto; Bruno Franklin Balbino de Sousa; Camilla Stohler Gonzaga; Daniel Albareda de Oliveira; Eri Elias de Souza Júnior; Gabriel Nunes Pires; Henrique Dornel da Silva; Igor Pereira Bastos; Isabel Vieira dos Passos; Jéssica de Souza Moura; João Paulo Martins Andrade; José Hugo de Carvalho Souza; Larissa Pimentel Magalhães; Leandro Cleber Ribeiro Machado; Mairy Ferreira de Araújo; Mariane da Silva Paulino; Maximiliano Amaral de Souza Arruda; Natália Graciani Rodrigues; Pericles de Andrade; Rafael Seabra de Medeiros; Renan Garcia Borges; Rodolfo Lucas Paranhos Schmidt Alves; Sergio de Souza Marques Junior; Simone Oliveira Melhem Franco; Suellen Martana da Silva Magalhães; Taymara da Silva Avelar Braz; Thaís de Souza Oliveira; Víctor Hugo Rodrigues de Barros; Vitor José de Souza Lopes Sacramento. Turma: 3TM02: Bruno Juliano de Paula Tavares; Camila Oliveira Brante Gonçalves; Camila Oliveira Nunes; Daniel da Silva Dinis; Diego da Silva Marcato; Diego Ricardo de Araujo; Douglas de Souza Ribeiro Alves; Eber Mendonça Filho; Érick Gomides da Silva; Felipe Lourenço Campos; Felipe Mota Muniz; Felipe Nogueira Gentil; Fernando Cesar dos Santos Gonçalves; Fernando Soares Nunes; Franciny Lima de Oliveira; Geovani Dias Pereira; Izabella Paiva Santos; Izzabella Cristhinna Dias; João Carlos dos Santos Ribeiro; João Vitor Calvelli Barbosa; Jussellem Gomes Leal; Luciano Vasconcelos da Fonseca; Marcela Delespostis Barroso Silva; Marco Venicio Piassi Rodrigues; Mayara Carla Pinheiro; Mila Dias Oliveira; Natália Silva Pacheco; Nathália Maria Gouvêa Malta; Paula Rolim de Oliveira; Priscila Regina Cruz de Souza; Rafael Mendes Tavares; Riliann Borges Costa; Rondinelle Antônio Nicacio Pires; Thais Costa Santos; Thales Figueredo Pereira; Thayana da Paixão e Silva. Turma: 3TM03: Agilio Coutinho Netto; Bárbara de Oliveira Drumond; Bernardo de Oliveira Roxo Esperança; Breno da Silva Cantizani; Bruna Medeiros da Silva; Bruna Silva dos Santos; Camila dos Santos Silva; Carla Ludmila Gomes Gonçalves Sant´Anna; Danilo Chagas Silveira; Elizeu Santiago Tavares de Sousa; Felipe da Costa Cavalcanti; Gabriel Gonçalves Pessoa de Castro; Gustavo Costa Guimarães; Hafid Omar Abdel Melek de Carvalho; Igor do Valle Campbell; Iuri Florindo de Oliveira; Ivan Carlos de Almeida Rodrigues; Josué dos Santos Barroso; Luana Paulino de Souza; Marcius Vinicius da Costa; Mariana Duarte Coutinho Costa; Mayrielly Martins de Vasconcelos; Michele Cristina Francisco de Souza; Monique Ramos dos Santos; Pedro Antonio da Silva Faria; Pedro Henrique Donadio Marcolongo; Renan Cardoso Granadeiro; Rhay Carvalho Neves; Rodrigo Rodrigues Cabral; Tainah Tito Coelho de Morais; Tamara Isla de Miranda Campos; Thaís de Souza Santos; Thiago Vieira Lopes. Turma: 3EL01: Juliano da Rocha Sampaio; Renan Gonçalves. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 17/02/2006. TELEMÁTICA: Turma: 3TM01: Adriana Aparecida dos Santos; Amanda Evellin da Silva Sinigalli Tacon; Ana Carolina Souza da Cruz Rocha; Ana Rebecca Rodrigues Barud; Arthur Felipe Onias; Bárbara Matos Fieto; Bruno Franklin Balbino de Sousa; Camilla Stohler Gonzaga; Daniel Albareda de Oliveira; Eri Elias de Souza Júnior; Gabriel Nunes Pires; Henrique Dornel da Silva; Igor Pereira Bastos; Isabel Vieira dos Passos; Jéssica de Souza Moura; João Paulo Martins Andrade; José Hugo de Carvalho Souza; Larissa Pimentel Magalhães; Leandro Cleber Ribeiro Machado; Mairy Ferreira de Araújo; Mariane da Silva Paulino; Maximiliano Amaral de Souza Arruda; Natália Graciani Rodrigues; Pericles de Andrade; Rafael Seabra de Medeiros; Renan Garcia Borges; Rodolfo Lucas Paranhos Schmidt Alves; Sérgio de Souza Marques Junior; Simone Oliveira Melhem Franco; Taymara da Silva Avelar Braz; Thaís de Souza Oliveira; Víctor Hugo Rodrigues de Barros; Vitor José de Souza Lopes Sacramento. Turma: 3TM02: Bruno Juliano de Paula Tavares; Camila Oliveira Brante Gonçalves; Daniel da Silva Dinis; Diego da Silva Marcato; Diego Ricardo de Araujo; Eber Mendonça Filho; Érick Gomides da Silva; Felipe Lourenço Campos; Felipe Mota Muniz; Fernando Cesar dos Santos Gonçalves; Fernando Soares Nunes; Franciny Lima de Oliveira; Geovani Dias Pereira; Izabella Paiva Santos; Izzabella Cristhinna Dias; João Carlos dos Santos Ribeiro; João Vitor Calvelli Barbosa; Jussellem Gomes Leal; Luciano Vasconcelos da Fonseca; Marcela Delespostis Barroso Silva; Marco Venicio Piassi Rodrigues; Mayara Carla Pinheiro; Mila Dias Oliveira; Natália Silva Pacheco; Nathália Maria Gouvêa Malta; Paula Rolim de Oliveira; Priscila Regina Cruz de Souza; Riliann Borges Costa; Thais Costa Santos; Thales Figueredo Pereira; Thayana da Paixão e Silva. Turma: 3TM03: Agilio Coutinho Netto; Bárbara de Oliveira Drumond; Bernardo de Oliveira Roxo Esperança; Breno da Silva Cantizani; Bruna Medeiros da Silva; Bruna Silva dos Santos; Camila dos Santos Silva; Carla Ludmila Gomes Gonçalves Sant´Anna; Danilo Chagas Silveira; Elizeu Santiago Tavares de Sousa; Felipe da Costa Cavalcanti; Gabriel Gonçalves Pessoa de Castro; Gustavo Costa Guimarães; Hafid Omar Abdel Melek de Carvalho; Igor do Valle Campbell; Iuri Florindo de Oliveira; Ivan Carlos de Almeida Rodrigues; Josué dos Santos Barroso; Luana Paulino de Souza; Marcius Vinicius da Costa; Mariana Duarte Coutinho Costa; Mayrielly Martins de Vasconcelos; Michele Cristina Francisco de Souza; Monique Ramos dos Santos; Pedro Antonio da Silva Faria; Pedro Henrique Donadio Marcolongo; Renan Cardoso Granadeiro; Rhay Carvalho Neves; Rodrigo Rodrigues Cabral; Tainah Tito Coelho de Morais; Tamara Isla de Miranda Campos; Thaís de Souza Santos; Thiago Vieira Lopes. INFORMÁTICA: Turma: 3IN01: André Vinicius de Oliveira Pinto; Camila Estevão da Silva; Carlos Henrique Silveira de Souza Silva; Clara Carolina Silva de Oliveira; Fábio Pereira Paulo; Felipe Martini Santos; Francine Corrêa de Andrade; Frederico Raposo Torraca; Gabriel Quintino Lopes; João Felipe Neves Coelho; Leandro Barbosa Gomes; Leonardo da Silva Garcia Leite; Leonardo Senhorinho de Souza; Lívia Christine Cupertino Santa Cruz; Luciano Teixeira Hipólito Perroni; Luísa de Oliveira Almeida; Luiz Felipe Pitzer Jacob; Marcos Vinicius Gomes da Silva; Mariana Maia Arantes; Naiára Betânia Ribeiro Pereira; Nathália Rocha dos Santos; Rafael Alves de Almeida; Rafael Vitorino Cortés; Rodrigo de Paula Nascimento; Sâmya Estevam de Freitas; Sidney Sessa da Silva; Tamires Nunes Falcão; Thales de Souza Silva; Thiago Nardini Moura; Thiago Rodrigues da Silveira; Victor Rodrigues Barbosa; Vilmar Siqueira Chaves; Vinícius Braz da Costa Nunes; Vitor Oliveira Fontes; Wagner Melo Cardoso; Wellington Guimarães Barbosa. Turma: 3IN02: Adriano da Silva Cabo; Bruno da Silva Pitta; Cristina Pereira da Costa; Daniel de Souza Figueira; Ethiene Pereira da Silva; Felippe Moreira Moraes da Silva; Fernanda Faria dos Santos; Flávio Silveira Fraga; Gabriel Santos Cunha; Ítalo de Paiva Teles; Jaqueline D´Avila Silveira Laureano da Cruz; Jéssica Veronezze de Sales; João Luiz Ferreira da Silva; Laura Candido de Souza; Leonardo da Silva Olegario; Leonardo Vallim Ayres; Luiz Henrique de Souza e Silva; Nara Texeira Barbosa; Paulo Vítor de Oliveira Carvalho; Rafael Lemos Ferreira; Rafael Martins Menezes; Ramon Xavier Monteiro; Raoní Nogueira Lemos; Renato Gonçalves da Silva; Vinicius Monsores Gonçalves. Turma: 3IN03: Aline Vieira Gomes Penido; Bernardo Nobrega Simão; Brian Gamboa dos Santos Silva; Clarissa da Silva Casemiro Viana; Cristina Aparecida Siqueira da Silva; Diego Carvalho Domingos; Elielson Bernardes Ditôre; Ericsson de Souza Leal; Fabricio Rodrigues de Oliveira; Fernando César de Arantes Nicolau; Gabriel Lopes Louzada de Camargo; Italo Domingueti Dias; Iuri Brandão Moreira; João Paulo Natividade de Freitas; Livia dos Santos Silva; Logans José de Aguiar Soares; Luiz Eduardo Bittencourt Couto; Maxnei Gomes de Souza Coelho; Mayara Costa Regazio; Nairo de Oliveira Alves; Rafael Queiroz Carvalho Costa; Rafael Ribeiro Corrêa; Rafaela Machado Nascimento; Raphael de Mello Almeida Ignacio; Renan Pinto de Souza; Rony Gonçalves da Silva; Saulo Pinheiro Pereira; Táilla Vassequi da Silva; Tarcísio Santana de Sousa Lima; Tauã do Carmo Mendonça; Vinicius Soares Martins Alves; Walter Dantas Marques; Williamberg Policarpo Hipolito; Yan Borowski Machado. ELETRÔNICA: Turma: 3EL01: Juliano da Rocha Sampaio; Renan Gonçalves. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 24/08/2005. ELETROMECÂNICA: Ronaldo Nunes da Silva; Valdomiro do Carmo; Wladimilson Iglezias Peres. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 13/02/2006. ELETROMECÂNICA: Rivane Alves dos Santos. METALMECÂNICA: Felipe de Souza Moreira. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 22/08/2005. ELETROMECÂNICA: Leandro André Vieira. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 19/05/2005. SEGURANÇA DO TRABALHO: Thiago de Paula Pereira Salles Almeida. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE METALURGIA EM 1982: José Carlos de Brito Baptista.\r\n\r\nId: 27458. Valor: R$ 4806,41"
                        ],
                        "30738": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE: Técnico em Mecânica - 1990: Erick de Melo Rodrigues - Secretária: Iza de Bragança Pimentel Martins - Registro 552/91.\r\n\r\nId: 30738. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "30792": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 03.496.615/0001-49\r\n\r\nCONCLUINTES - Educação Jovens e Adultos - 2001: Davidian Calazans Silva Junior, Rosilene Vieira. 2003: Carla Aparecida dos Santos Bernardo, Cesar Eduardo de Azevedo Silva, Cristina Carvalho Gomes, Luis Henrique de Sousa Miranda, Paulo Cesar Teixeira Cupollilo, Robson dos Santos Santana. 2004: Andrea Ferreira da Silva Oliveira, Laura Aline Pontes da Fé, Marcio Francisco Teixeira, Marcos Claudio Fonseca de Oliveira, Nathalia Mônica Carneiro Magalhães, Roberto Carlos Soares Villanova, Rodrigo Fonseca Botelho. 2005: Aline Silva Pinto, Bryan Pitta Lopes Cardozo da Costa, Camila de Andrade Lima, Celia Maria França Rosa, Fatima Maria Carneiro Reis, Felipe Binhote da Costa, João Carlos Costa Guimarães. Educação Jovens e Adultos com Eletrônica - 2005: Alexsandro Luiz de Lima Coêlho. Educação Jovens e Adultos com Contabilidade - 2005: Bruno Manoel Gomes de Souza. Educação Jovens e Adultos com Eletrotécnica - 2004: Valdir André dos Santos. Administração - 1993: Sebastião Xavier Filho. 2005: Ricardo Gonçalves de Oliveira. Telecomunicações - 2003: Daniel Bezerra de Souza, Tania Santos de Souza. 2004: Vania Maria do Valle Nunes Rocha. 2005: Fabio Marchesano de Araujo. Eletrônica - 2001: Alan da Silva Candido, Ana Paula Soares Ribeiro. 2002 - Maria de Fatima do Nascimento. 2003: Jorcy Cavassa Junior. 2004: Carlos Henrique Galvão. 2005: Gutemberg Alves Ferreira. Eletrotécnica - 2003: Aureo Cezar da Silva. Processamento da Dados - 2004: Felipe de Oliveira Souza. Formação Geral - 2005: Victor Barbosa de Oliveira.\r\n\r\nId: 30792. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "25693": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.025.718/0001-81\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluintes do 4º Período Técnico em Contabilidade - 2º Semestre de 1996 - Amanda Cecília Leite de Sá. 4º Período em Administração - 1º Semestre de 2000 - Diogo Toporowski de Souza. 3º Período Ensino Médio - 1º Semestre de 2002 - Renata Pinheiro de Carvalho, 1º Semestre de 2004 - Willian Mendes do Valle, Thiago Barros de Paula, Gustavo Teixeira Magalhães; 2º Semestre de 2004 - Luana dos Santos da Silva; 1º Semestre de 2005 - Pedro Paulo Costa Pereira, Gilson do Vale, Juliana da Silva; 2º Semestre de 2005 - Luiz Del Castilho Junior, Bartolomeu do Carmo, Thiago da Conceição da Silva, Hugo Leonardo Araújo Porto, Janifer Basti Alves Campos, Ricardo Peteris Ferretti Duarte; 1º Semestre de 2006 - Hudson Evaldo Barros Esmeraldo Arrais, Thiago Nogueira de Souza, Ana Hilda Fernandes, Suzana Silva de Barros, Flavia Vieira da Silva, Marcelo Borges de Oliveira; 1º Semestre de 2006 - Natalia dos Santos Freitas Barros, Alessandra Azevedo Santos das Chagas, Jorge José Salvador, Rafael de Jesuz Andrade, Mauro de Oliveira Soares Filho, Eliseu Rodrigues Pinheiro, Fabio Novaes de Souza, Michele da Silva Gomes, Magno Teixeira de Sá, Géssica Crislaine da Conceição Marques, Gabriel Toporowski de Souza. \r\n\r\nId: 25693. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "31845": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Profissional Madureira, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Ewbanck da Câmara, 91-Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde em 2006.: Ana Cristina Lima Santos, Anastácia de Sousa Cosme Santos, André Werneck Faria, Antonio da Silva Muller, Clovis de Oliveira Costa, Elisabete dos Santos Seara, Fábio Ribeiro da Silva, Fernando Guimarães da Silva, Hugo Ricardo dos Santos Oliveira, Isabel de Fátima Salta Azevedo de Arede, Jenifer Machado de Souza, Leandro de Freitas Araújo Silva, Leonardo da Rosa Pereira, Lucia Helena Portugal da Silva, Marcio Alexandre de Brito Teixeira, Marcos Paulo Guimarães da Silva, Marcos Vinicius Expedito da Silva, Marcus André Dantas Falcão, Maria da Conceição Seara de Souza, Rafael Silva Gomes, William Francelino Jales, Salomão Sabino dos Santos.: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2006: Adeli de Abreu Sabino, Amanda da Silva Lobo, Angela Pereira de Jesus, Evanilda Antunes Gomes, Evelyn Pinto Gomes, João Paulo Figueira Coelho, Juliana de Oliveira Gonçalves, Juliana dos Santos de Oliveira, Keise Delvalle dos Santos Ferraz, Leandro Henriques Campos, Roberta Dantas Vieira, Ramon Guilherme Correa de Souza da Fonseca, Sheila da Cruz Cerdeira.: TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde em 2006.: Diego Dantas Rosa, Ignez Correia Braga, Ioneide Alves Cruz de Oliveira, Roseni Alves de Oliveira Nogueira.:, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal e Assistente de Tesouraria, Carlos Henrique Tavares de Farias, Claudia Fernanda Anunciação de Lima.: Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Esteticista Facial em 2004.: Simone Ribas Simões, Ass: Rosana Lucas de Almeida-Secretária Matrícula 1903, Márcia Salles de Melo-Diretora Reg. DEMEC 9502197\r\n\r\nId: 31845. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "33283": [
                            "V - Extravio",
                            "A F ESCRITÓRIO DE ARTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.360.183/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO: Livro de Registro de Inventário nº 01\r\n\r\nId: 33283. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "33314": [
                            "V - Extravio",
                            "TRADIÇÃO DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE GÁS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 04.879.638/0001-03\r\n\r\nINSC. EST. Nº. 77.332.650\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do livro 01 de Apuração de ICMS e talão D1 1601/ 1700 e talão M1 1201/ 1300.\r\n\r\nId: 33314. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "33657": [
                            "V - Extravio",
                            "TOM E SABOR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ - 06.141.020/0001-69\r\n\r\nEXTRAVIO: firma situada na rua da constituição, 8 loja 201, centro Rio de Janeiro. vem comunicar o extravio de seu livro (modelo 6) de registro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrências. \r\n\r\nId: 33657. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "33235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por KELTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no dia 04/10/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 1.056.008,91 (hum milhão, cinqüenta e seis mil, oito reais e noventa e um centavos), ou no dia 16/10/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 904 do Bloco 04 - Edifício Waterways Northwest, do empreendimento Waterways Residencial, situado na Av. Sernambetiba nº 4.600 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 251.412; tudo nos termos da intimação feita ao devedor, Sr. Márcio Junqueira de Miranda, por seu procurador, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 04/06/2006 (protocolo nº 1594301).- Fica por este edital intimado dos Leilões o devedor acima mencionado.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 20/09/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 33235. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "33252": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.005/06. Partes: CREA-RJ E CLUBE DE ENGENHARIA. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03811.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscaliazação do exercicio do proffional do CREA -RJ n° 2.006/06. Partes: CREA-RJ E ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DA LIGHT. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-00813.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.008/06. Partes: CREA-RJ E ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE TRÊS RIOS, PARAÍBA DO SUL, SAPUCAIA, AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIAN. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03834.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.009/06. Partes: CREA-RJ E INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DPTO DO RIO DE JANEIRO. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03807.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.010/06. Partes: CREA-RJ E ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE NOVA FRIBURGO. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03833.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.011/06. Partes: CREA-RJ E SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03832.\r\n\r\nId: 33252. Valor: R$ 1333,99"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {},
                "Extravio de Documentos": {}
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "31826": [
                        "V - Convocação",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 4 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, 463, 4º andar (parte) Centro, no Rio de Janeiro/RJ, em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de:\r\n\r\n(a) na forma prevista no artigo 122, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (i) deliberar sobre a autorização para emissão de debêntures simples (não-conversíveis), em série única, até o valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), podendo tal valor ser aumentado em 15% (quinze por cento), a critério dos coordenadores da oferta, e 20% (vinte por cento), a critério da Companhia, com garantia adicional representada por ações de emissão da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e Companhia Energética da Borborema - CELB; e (ii) estabelecer as condições das debêntures, delegando-se, ainda, ao Conselho de Administração, a competência para deliberar sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do art. 59 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da SOMA - Sociedade Operadora de Mercado de Ativos que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL-AGE 04/10/2006 - COM LOGOMARCA\r\n\r\n3ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nId: 31826. Valor: R$ 1349,46\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 21/09/2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 5730/2006, verificou-se que a presente prestação de serviço, é para atender a Secretaria Municipal de Educação, configura a hipótese prevista no Inciso V , do Artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações,pelos seguintes motivos: não acudiram interessados às 02 (duas) licitações anteriores, sendo portanto considerada DESERTA, e esta, não pôde ser repetida sem prejuízos ao erário público e principalmente ao Projeto Música na Escola, sendo portanto, mantidas na presente contratação, todas as condições preestabelecidas no edital. Empresa a ser adjudicada: FOX TUR TURISMO LTDA., no valor global de R$ 35.182,00 (Trinta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais), pelo período de 220 (duzentos e vinte) viagens.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no processo administrativo já mencionado, pela efetivação do serviço por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 18 de Setembro de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerência de Compras\r\n\r\nGerente\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Inciso V do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, e face às justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação às fls. 02 (Despacho), AUTORIZO e RATIFICO a efetivação do serviço, com Dispensa de Licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 18 de Setembro de 2006. \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 33307. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "32951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo: Pregão Presencial nº 31/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de motos para a Guarda Municipal através do Proc. Adm. nº 0436/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 06/10/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 32/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de equipamentos de informática e acessórios através do Proc. Adm. nº 4898/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 11/10/2006, na sede da PMI. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 32951. A faturar por empenho\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 21/09/2006."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nANULAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através do Prefeito Rogério Riente, torna público que por alguns erros de digitação, fica anulada a Tomada de Preços nº 014/2006. Rogério Riente.Prefeito Municipal.\r\n\r\nId: 33294. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 08/7773/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 06/10/2006 às 12:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Didático\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 18/09/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Resma de papel formato A4.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 33684. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nRetificação de Aviso de Licitação\r\n\r\nPROCESSOS Nº 6012/2006.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2006 EDITAL N° 094/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros alimentícios(carne)\r\n\r\nOnde se lê data 09/09/2006 passa-se a ler 29/09/2006\r\n\r\nId: 33295. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33317": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 022/2006\r\n\r\nFica adiada \"sine die\" a data da abertura da Tomada de Preços nº 022/2006.\r\n\r\nQuissamã, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 33317. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33309": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.136/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.097/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de inseticidas e outros.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 06/10/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.137/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.099/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de limpeza e desinfecção de fossas, caixas d'água e outros.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 05/10/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 33309. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "33625": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 001/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, procedeu alterações no Edital da Concorrência 001/2006, processo administrativo 3381/2006 que versa contratação de empresa para execução de obra de construção de Escola Municipal, situada à Rua 35-A,Conjunto Habitacional Vila Rica. As empresas que retiraram o Edital, receberão as alterações, através do Correio. Abertura dos envelopes: 07/11/2006, às 09:00 horas.\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 33625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "33296": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 041/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: 1.600 toneladas massa asfáltica (CBUQ)\r\n\r\nDIA/HORA: 10/10/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 288.000,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 33296. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Varas de Família": {
                "1ª Vara de Família": {
                    "Atos": {
                        "33394": [
                            "IIIE - Atos do Juíz",
                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida \r\n\r\nJuiz Substituto: Marcia Paixao Guimaraes Leo \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1970.001.700866-8 (50463) - MARIA DULCE DOS SANTOS SOFIA X NEWTON SOFIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fl. 278-v: Defiro, mediante substituição por cópias e recibo nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.046332-0 - FERNANDA PERES DE ALMEIDA HAGUENAUER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVAO (RJ-029827)) X MARCELO JASBINSCHEK HAGUENAUER Despacho: Aguarde-se por 30 dias, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117623-2 - HENRIQUE ELMO DOS SANTOS, MARIA LUCIA DOS SANTOS, GUSTAVO ELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho: 1. - Ao Alimentante sobre manifestação de fls. 110/160.2. - Após, ao M.P. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.073825-1 - IVSON MARQUE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392), Dr(a). FERNANDO CARDOSO WANDERLEY (RJ-120175) Despacho: 1. - Intime-se o Autor para recolher as custas pertinentes. 2. - Após, ao Avaliador judicial.3. - Venha aos autos a documentação indicada na certidão de fls. 69. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1998.001.012348-8 - ISRAEL STOLNICKI (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X SOFIA KAMPEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se em cartório, diante dos depósitos judiciais. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.110579-3 - ELIZABETH DA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X JOSE INACIO LOBAO FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.088329-0 - JOAO CARLOS DIAS DE ANDRADE, MARIA JOSE HENRIQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) FORNEÇA AS COPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1982.001.503091-5 (104421) - JORGE JESUS LEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA AURELIO VIEIRA (RJ-113870)) X CLARICE DO ROSARIO LEIRA Despacho: Diante da bem lançada certidão de fl. 139, reconsidero o despacho de fl. 138 e defiro fl. 137. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094417-3 - CARLOS BENJAMIN HABDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANNA GABRIELA AMOEDO HABDA), FELIPE AMOEDO HABDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273) Despacho: 1. Aos Embargados sobre fls. 154/162.2. - Após, ao M.P. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042973-2 - CARLOS BENJAMIM HADBA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANNA GABRIELA AMOEDO HADBA), FELIPE AMOEDO HADBA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273) Despacho: 1. - Aos Embargados sobre fls. 119/127.2. - Após, ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.086121-4 - FREDERICO XAVIER ROCHA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X JULIO CESAR CALAZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Despacho: À parte exequente sobre fls. 170/171. Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.000175-4 - VERA FERREIRA OLIVIERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOAO OLIVIERI FILHO Despacho: Fls. 68: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1975.001.200123-3 (72387) - ISMAR FIUZA DE CASTRO X MARIZA FIUZA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Decisão: Considerando-se o óbito da alimentada, ocorrido em 22/04/06, e o teor da sentença de fl. 187, verifica-se que os descontos de fls. 197/198 foram indevidos. Assim, expeça-se alvará em nome do alimentante para que receba a quantia referente à pensão alimentícia indevidamente descontadas de seus proventos nos meses de maio a agosto de 2006, e depositadas na conta da falecida. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.802325-6 (125859) - EGILDO LIPORACI (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X VILMA LUCIA CALAZANS LIPORACI), ANDERSON CALAZANS LIPORACI), ANDREA CALAZANS LIPORACI), ADRIANA CALAZANS LIPORACI PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.011100-0 - GILBERTO GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS (RJ-136123)) X RENATA GARCIA DE MIRANDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.022394-7 - MARINA HENRIQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X LUIS CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho: Ao alimentante sobre fls. 130/131. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1974.001.200131-0 (67278) - JOSE DO CARMO FRANCISCO X CLAUZA DE BRITO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1988.001.061527-8 (133687) - EDUARDO FREDERICO COTRIM DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)), MARIA CECILIA GOMES DE MATTOS COTRIM DE MENEZES PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061364-0 - LUDMILA FREIRE PONCE LEON (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)), MARCIO PONCE LEON LEITE, Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho: J. Defiro a assinatura do termo, em separado, pelas partes, diante da justificativa de impossibilidade de comparecimento conjunto. Intime-se o cônjuge-virago para assinatura do termo em 10, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1986.001.806050-2 (124505) - VITOR MANUEL GONCALVES SEABRA RAFAEL X EDINA LASSANCE SEABRA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036082-7 - MARIANA BONI GUERRA PIEDRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 04/10/2006, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId:33394"
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LUIZ RODRIGO R CHRISTO (RJ-093233) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 23/24 e o documentos acostados às fls. 07 e 25, onde se constata a maioridade de RAFAEL DE CARVALHO THULER e sua expressa concordância quanto ao pleito, além da manifestação favorável do Ministério Público às fls. 26, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos ao filho acima mencionado, estipulados em vinte por cento (20%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.102800-0 - JOSE LUIZ TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI MACHADO FERNANDES (RJ-111677)) X MARILENE DE SOUZA FERREIRA Sentença: Desta forma, resta como único requisito apreciável em tais demandas, o decurso de tempo, e este se encontra devidamente comprovado nos autos.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de JOSÉ LUIZ TAVARES e MARILENE DE SOUZA FERREIRA, nos termos da Lei 6.515/77.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.052188-4 - JORGE ANTONIO RIENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA TURI MORAES (RJ-093714)) X ANA CRISTINA DE SOUZA RIENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE SOUZA RIENTE DE ALMEIDA (RJ-091052) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de JORGE ANTONIO RIENTE DE ALMEIDA e ANA CRISTINA DE SOUZA RIENTE DE ALMEIDA, que continuará a usar o nome de casada, nos termos da Lei 6.515/77.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.030947-1 - HENRIQUE URAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) REQUERENTE, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.050416-4 - EDUARDO RAUL SUAREZ FERREIRA SCHMIDLIN GUILHON (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891)) X RAUL OSCAR SUAREZ Despacho: Intime-se o executado para efetuar o pagamento da diferença do débito, conforme cálculos de fls. 158/159, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.050416-4 - EDUARDO RAUL SUAREZ FERREIRA SCHMIDLIN GUILHON (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891)) X RAUL OSCAR SUAREZ ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 158/159 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.020178-2 - EUGENIA SCHECHTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ALEXANDRE FERREIRA SALDANHA MARINHO (Adv(s). Dr(a). NASSER RAJAB (SP-111536) Despacho: Considerando o acordo firmado pelas partes, bem como manifestação favorável da parte exequente e do MP, defiro fls. 92. \r\n\r\nProc. 2005.001.146467-5 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: RECOLHA-SE, POR ORA, O MANDADO PRISIONAL. MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE.APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040576-8 - VITOR ALVES LIMA COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X WANDER COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho: DEFIRO A CONVERSÃO REQUERIDA ÀS FLS. 131. ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO. APÓS, AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR EM UFIR, QUE NÃO PODERÁ COMPREENDER OUTRAS PRESTAÇÕES QUE, SE FOR O CASO, DEVERÃO SER OBJETO DE EXECUÇÃO PRÓPRIA. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.101942-6 - JULIO CESAR FERMIN LANDA RUIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X JULIO KAMEL LANDA RUIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915) Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça ao réu;2- Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.115649-1 - JOAO TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X DENISE MARIA NAZARETH CASQUILHO Despacho: Ao requerente para que atenda ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.073810-2 - GUILHERME DE CAMPOS RIBEIRO MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X ALICE JOBIM E SOUZA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho: ATENDA-SE AO MP. (AOS ALIMENTADOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.102439-2 - HUMBERTO GRIPP DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X VERONICA DA FONTE DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741) Decisão: FLS.30- DIANTE DA CONTINÊNCIA RECONHECIDA AS FLS.31, REMETAM-SE OS AUTOS A 13ª VARA DE FAMÍLIA , COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.087113-3 - GENY ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X ESPOLIO DE WALTER CARUSO Despacho: À PARTE AUTORA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.059160-6 - HELOISA HELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828)) X URBANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782) Despacho: 1- Anote-se a renúncia onde couber;2- Intime-se a parte autora para comparecer a audiência bem como para constuituir novo patrono, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.111849-0 - SERGIO ALEXANDRE CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA AMARAL MACHADO (RJ-107636)) X DIANA MARIA DE MARREIROS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)), THIAGO HENRIQUE DE MARREIROS MACHADO), RAPHAEL DE MARREIROS MACHADO), ALEXANDRE MATHEUS CORDEIRO MACHADO Despacho: À PARTE AUTORA, APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120613-5 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRIGUES ROUSSO Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IDANTE DOS ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DA INICIAL QUE EVIDENCIAM NÃO SER O AUTOR PESSOA HIPOSSUFICIENTE NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, QUE ESTABELECE A PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA. REDISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS PAGAS COM OS COMPETENTES RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.000206-6A (101125) - IETE MARTINS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA AMORIM (RJ-058568)) X CARLOS EDUARDO ARNIZAUT BLATT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664) Despacho: Fls. 68/69: Ciência aos interessados. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.704735-0 (72.551) - PEDRO AFFONSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA AUSTIN DE OLIVEIRA (RJ-096190) ATOS DA SERVENTIA: FALTA RECOLHER NA GRERJ CUSTAS RELATIVAS À BAIXA NA CONTA 6002-02696-8 NO VALOR DE R$ 9,32 E R$ 1.86 NA CONTA DA FETJ. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1970.001.701900-9 (38512) - FAUSTINO SERGIO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X LEDA CARRERA DA SILVA ABREU) Despacho: 1. Cumpra-se corretamente o item 01 de fls. 65;2. Recebo a emenda de fls. 53/56, anotando-se na DRA e onde mais couber a convolação do feito para divórcio direto;3. Desta forma, considerando a modificação do pedido, com a consequente imprestabilidade da citação editalícia já realizada, faz-se necessária a renovação do ato citatório, motivo pelo qual determino a expedição dos ofícios de praxe no intuito de localizar a parte ré. \r\n\r\nId:33476"
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                                    "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.084592-4 (99387) - ROSANE SCHECHTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700)) X RENATO SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: Fls. 440: Inicialmente, digam os alimentados, em dez dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.150076-4 - NATALIA MARIA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA ARENO CALDAS (RJ-090459)) X MARIO LUIS BARBOSA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) ATENDA-SE AO MP: (\" PELA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE SOBRE OS DOCUMENTOS ANEXADOS\") \r\n\r\nProc. 2005.001.043435-3 - YASMIN LAMAH OTOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FRANCISCO OTOCH FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). ISABEL ROMERO MONTEIRO MARINHO (RJ-146682E) Decisão: ACIJ em 07/12/2006, às 14:00 horas. I. Ciência ao MP. Compareçam para o depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.101737-5 - VICTOR MESSEDER LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X BENITO LANZELOTTE E OUTRO PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA:( X )CÓPIA PARA CONTRA-FÉ \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.106593-0 - MARLENE XAVIER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X REGINALDO DE ABREU RODRIGUES Despacho: Fls. 15: Defiro. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.058150-9 - NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521) Despacho: Cumpra-se fls. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.119979-9 - EDWARD LAMARTINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL SANTOS DE MACEDO (RJ-031572) AO AUTOR SOBRE FLS.06 \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.147358-0 - LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TANIA FRANCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252) Despacho: Intime-se o executado na forma requerida.(Intimar o executado Luiz Antonio Figueiredo, via Imprensa Oficial, para que cumpra a obrigação que lhe foi imposta correspondente ao pagamento do valor de R$ 158.968,21 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da Lei Processual Civil). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.122064-6 - JOSE ANTONIO BARREIROS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994) Despacho: Não há oficio a ser expedido. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088887-1 - ZAIRO MORTONI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799) Despacho: Defiro a retirada do feito de pauta. Aguarde-se manifestação nos próximos 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.056253-9 - NELSON DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA NEVES SOARES (RJ-073857)) X ANA LUCIA MARTINS DA SILVA NUNES Decisão: 1 - Cite-se; 2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088769-6 - RODRIGO OLIVEIRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X ADRIANA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIZA PESSANHA BARCELOS (RJ-033019) Despacho: Atenda-se ao MP. ( PELA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A RESPOSTA APRESENTADA, DEVENDO SER ESCLARECIDO PELAS PARTES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES EM CURSO NA 15º VARA DE FAMÍLIA) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045823-9 - WILSON JOSE MANSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X MARTA MARIA SANTOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554) Despacho: Fls. 106: Defiro vista pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.101888-4 - ELAINE GOULART DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519)) X GLORIA MARIA MEDEIROS DA COSTA BARROS E OUTRO Despacho: 1 - Digam os embargados (art. 1053 do CPC); 2 - Ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.066767-2 - JOSE ESTEVEZ BARROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA (PA-001821)) X RODRIGO FILARD ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE COSTA SANTOS (RJ-019808) Despacho: Aguarde-se a data designada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.017358-0 - MARIA MANUELA TERESA CASSARA DE CASTELLAMMARE E SICILIANO (Adv(s). Dr(a). RENATA BENEDITTINI CURI BOCLIN (RJ-073387)) X LUIZ FERNANDO SCOTT SICILIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139), Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). MAURA LANNES CARUSO CARVALHO (RJ-121343) À PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 471 E 472 \r\n\r\nProc. 2005.001.041332-5 - GLORIA MARIA MEDEIROS DA COSTA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X EDSON DIOGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AZEVEDO DA MOTTA (RJ-127330) Despacho: Preliminarmente, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.058144-3 - YASMIN LAMAH OTOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FRANCISCO OTOCH FILHO Decisão: D.A.C. o mandado, com os acréscimos descritos às fls. 28/29, na forma do parecer ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.001.103030-6 - BRENO LUIGI CUNHA CUPELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X SANTO CUPELLO NETO Despacho: Regularize o exequente, em dez dias, a sua representação processual. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.110038-0 - SILMAR VIEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X DANIELA LAGO PEREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho: \"...Defiro.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.067714-8 - ANTONIO MARCOS PERIM RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X ALICE REGINA CORDEIRO PERIM RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Decisão: Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes, para o dia 06/11/2006, às 14:00 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.092841-8 - MAURICIO DE CASTRO MENEZES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DUARTE GUINLE (RJ-114187)) X MARIA DE FATIMA FLORESTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Decisão: 1 - Defiro a gratuidade Justiça à ré; 2 - Em replica; 3 - Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.159335-0 - IRARI ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177)) X ANGELA MARIA DA CONCEICAO ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Decisão: Atenda-se ao MP, remetendo-se ao autos ao Partidor. \r\n\r\nProc. 2003.001.038093-5 - SERGIO LUIZ CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X ANGELA GULLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560), Dr(a). JANAINA CECHINEL (RJ-139192E), Dr(a). TATIANA SYLBERBLECH CASSAR (RJ-143326E) Despacho: Fls. 228: Havendo outros patronos constituídos, nada a prover. Fla. 224/225: Manifeste-se a ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.039979-8 - GEDALIA SOLANGE SENA BISPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MESSIAS GARUZI (Adv(s). Dr(a). SUELI NERY REGO (RJ-114061) Decisão: A avaliação se deu de forma indireta, sem que o avaliador tivesse aceso às alegadas benfeitorias realizadas pela autora. Assim, considerando que a avaliação indireta se deu por se buscar a conciliação, informe a autora se tem interesse na realização da avaliação direta ou na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.107394-0 - GABRIEL INACIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X VERA MARIA MOREIRA SOARES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). ALINE DE ARAUJO VIEIRA (RJ-138525E) Despacho: Fls. 296: Oficie-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.062076-6 - HENRIQUE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)), VICTOR MESSEDER LANZELOTTE) X LIGIA MESSEDER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARONE (RJ-025174) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.026884-2 - MARIA LUCIA PARREIRA FALCAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X MARCO AURELIO FERREREZ DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615) Decisão: Face ao acima informado, remarco a ACIJ para 23/11/2006, às 14:00 horas. Cumpra-se, no mais, o determinado às fls. 161 verso. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119049-8 - VITOR MANUEL CAVALCANTI MALLMANN (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X KATIA MACEDO RODRIGUES Decisão: Audiência de Justificação, com a presença de ambos os gestores, em 02/10/2006, às 15:30 horas. I. e cite-se com o caráter de URGÊNCIA. Ciência ao MP. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.074568-3 - MARCIO RICARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEDROSA DE GÓES (RJ-093755)) X SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-127975) Decisão: A visita aos filhos é fundamental direito do genitor que não está com a guarda dos mesmos, devendo ser realizada na forma já estipulada pelas partes, Entretanto, considerando-se a importância do evento mencionado às fls. 269, assiste direito ao pai de ter a companhia de seus filhos durante esta data. Por isso, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, defiro que expepcionalmente o pai permaneça com seus filhos no período de 12 à 14 de outubro de 2006, das 09:00 horas de quinta-feira às 09:00 horas de sábado. Intime-se pessoalmente a representante legal dos menores para cumprimento da liminar, ficando autorizado o SR. Oficial de Justiça a promover a busca e apreensão dos mesmos, em caso de recalcitrância ao cumprimento desta decisão. Ciência ao MP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.106703-2 - MARLENE XAVIER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X REGINALDO DE ABREU RODRIGUES Despacho: Fls. 16: Defiro. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1997.001.045336-0A - R.B.O.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X A.A.O.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SER PA VALLADÃO (RJ-040093) ATENDA-SE AO MP: (\" PELA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO\") \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.114540-5 - VANIA MARIA DA SILVA E CASTRO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Despacho: Tendo em vista o parecer favorável , defiro fls. 93. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.112889-6 - WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA FERNANDES COSTA (RJ-051121) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 31/10/2006, às 14:30 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.062711-0 - JOSE ALEXANDRE SOUZA GURGEL (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL Decisão: Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes, para o dia 06/11/2006, às 14:30 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.080670-2 - MARLENE XAVIER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X REGINALDO DE ABREU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952) 1) VENHA A ACONCORDÂNCIA DA AUTORA, QUE DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA NO ATO, COM O ACORDO ESTABELECIDO2) REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO NO ACORDO \r\n\r\nId:33482"
                                ]
                            },
                            "5ª Vara de Família": {
                                "Atos": {
                                    "33534": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.009807-0 - FELLIPE BANDEIRA DE MELLO ALBUQUERQUE DIAS X PAULO SERGIO SALGADO DIAS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-053469), Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Aos interessados RESPOSTA DE OFICIO FLS125 /127 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.116563-3 - HAMILTON ZANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187), Dr(a). SONYANNA SABADINI (RJ-123622) Aos interessados FLS66/67 \r\n\r\nProc. 2006.001.107276-3 - LUIZ SERGIO TINOCO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946) Aos requrentes para que regularizem a representação processual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.087685-2 - BIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X ESPOLIO DE WILSON VASCONCELLOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Despacho: Fls. 361 - Produza-se a prova documental, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.021518-7 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA X KELSON LEVY GARCIA (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Aos interessados RESPOSTA DE OFICIO 1811 DE FLS164 AS FLS173/174 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.112703-0 - ANDRE LEONARDO FERNANDES SAMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELE DE SOUZA ALEXANDRINO (RJ-134962) Despacho ordinatório: Parecer do Ministério Público:Requeiro: 1- Cumprimento da Portaria 02/2002 artigo 1º, inciso IV e VI se for o caso.2- Atribuição de valores aos imóveis, já que estão pactuado partilha.- \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.128549-5 - CARLOS ALEXANDRE TARDIN COSTA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A)) X ROSANE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441) Despacho: Fls. 72 - Manifeste-se o autor, em 02(dosi) dias, sob pena de preclusão das provas que ainda não estejam produzidas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.029725-5 (89045) - ROSANE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X CARLOS ALEXANDRE TARDIN COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho: Fls. 178 - Aguarde-se, por 30(trinta) dias, a movimentação do processo.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.018223-2 - LORENA FELIPE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA SILVA LEAL (RJ-101103)) X FLAVIO MURILO COSME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.018223-2 - LORENA FELIPE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA SILVA LEAL (RJ-101103)) X FLAVIO MURILO COSME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709) Aos interessados sobre resposta de ofício (fls. 455/456). \r\n\r\nProc. 2006.001.003916-8 - BARBARA FRANCOISE MARLI DE MENEZES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL ALCEBIADES DA SILVA NETO Despacho: Aguarde-se o aperfeiçoamento da penhora. No mais, diga a exeqüente sobre o requerimento de parcelamento.- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1973.001.701774-3 (36.012/73) - FRANCISCO TANOEIRO ALVES X ODETE MARIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA DANTAS (RJ-082728) Aos interessados OFICIO PRONTO PARA RETIRADA \r\n\r\nProc. 1994.001.116106-3 (87143) - MOACYR PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES (RJ-054562), Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114)) X MARLENE ODETTE PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Decisão: Vistos, etc...Acolho, excepcionalmente, os embargos de declaração, porquanto as leis processuais novas aplicam-se a cada fase, por força do princípio do isolamento dos atos do processo (cf. Milhomens, J., \"Hermenêutica do Direito Processual Civil\", p. 23, Ed. Forense, Rio).I-se, na pessoa do advogado. \r\n\r\nProc. 1994.001.116106-3 (87143) - MOACYR PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES (RJ-054562), Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114)) X MARLENE ODETTE PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Intimação do executado, Sr. MOACYR PENHA RIBEIRO, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias oponha impugnação à penhora, em conformidade ao Art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.125793-1 - JOSE MORAIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MORAIS DE MEIS (RJ-110355)) X RACHEL DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-084458) Despacho: Providencie o autor a retirada das peças já desentranhadas. Não havendo manifestação, em 48 horas, arquivem-se os autos. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.020052-4 - NUBIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967)) X MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122)), ALVARO CHARDINAL D ARPENANS DE PAULA E SILVA), PA TRICIA CHARDINAL D ARPENANS DE PAULA E SILVA Decisão: Vistos, etc...Renovo a guarda provisória, por 180 dias. Lavre-se o termo. Manifeste-se a autora sobre o documento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.071965-9 - MARILZA MENEZES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) À autora para recolher as últimas duas parcelas das custas que foi deferida em três parcelas sucessivas através da decisão de fls. 39. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.091433-0 - MAURO MEI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X MICHAEL MEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Despacho: Ao réu, sobre os últimos documentos. \r\n\r\nId:33534"
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                                },
                                "6ª Vara de Família": {
                                    "Atos": {
                                        "33570": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.066450-4 - REGINA MARIA DELIOS (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X MAURO HARLEY FERNANDES COLLARES Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.65. \r\n\r\nProc. 1996.001.130635-5 - ANA CAROLINA CARNEIRO LEAO BETTAMIO REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA DE ALMEIDA LISBOA BAST (RJ-066825)) X RENATO ALVES BETTAMIO Desarquivamento//Adv.Drª Janete M.D.R.M.Castro - OAB/RJ 28.272. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.131007-4 - HENRIQUE RODRIGUES PESSOA NAHON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LEON NAHON), LUCIA VAN PAUGARTHEN NAHON (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) Despacho: Atenda-se ao MP. Após, voltem cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.042052-4 - REBECA LOPES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALEXANDRE PORCIUNCULA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARQUES DE SOUZA ROCHA (RJ-092433) Execução de Alimentos//Despacho: 1- DRD.RA. Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.017137-0 - NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700), Dr(a). MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA (RJ-108847), Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)), TAMAR DAVID COSTA), Interessado: CFR IMOBILIARIA LTDA) X JENNER MELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350), Dr(a). PAULO AGOSTINHO DE ARRUDA RAPOSO (PE-002947), Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993), Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)), Interessado: CLAUDIONOR DIAS DA COSTA Embargos de Terceiro//Adv.Dr. Ricardo Ernesto Novaes Waldmann- OAB/RJ 70.350. Decisão: Distribua-se , autue-se, por dependência; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- Recebo os presentes embargos; 4- Cite-se nos termos do art. 1053 do CPC. 5- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.030898-2 - SUELY PATRICIO FERRAO, MARCO ANTONIO TRANI DE MELLO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530) Sentença: ...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.152414-3 - DELMIR LESSA FERNANDES X VINICIUS LESSA FERNANDES Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1982.001.504447-1 (54.651) - MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DE PAIVA X AUGUSTO JOSÉ DE ALMEIDA BUSCHINELLI (Adv(s). Dr(a). VERENA BUSCHINELLI FERREIRA (RJ-120973) Despacho: Traga o requerente o comprovante do recolhimento das custas para certidão de inteiro teor. \r\n\r\nProc. 2006.001.003027-0 - ISMAEL JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO PESTANA LIMA (RJ-068905)) X MARIA DA GLORIA CARVALHO DA SILVA Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.089279-5 - DANIELLE CARVALHO COIMBRA, PEDRO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 27/09/2006 às 14:10 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.122396-8 - MIGUEL MATHIAS NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO (RJ-077022)) X MERCEDES DO CARMO LIMA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235) Desarquivamento//Adv.Drª Angelina Carvalho de Mello- OAB/RJ 101235. Despacho: Declaração de isenção de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2004.001.040378-0 - THEREZA TERUMI SAKAGUCHI BAIENSE (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO PIVA (SP-122085)) X VALMECI BAIENSE Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.028039-0 - JOSE LEON NAHON, LUCIA NAZARETH VON PAUMGARTTE NAHON (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X HENRIQUE RODRIGUES PESSOA NAHON), MARIA CHRISTINA RODRIGUES PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Só há penhora quando houver confirmação de alguma instituição financeira, o que não ocorreu até o momento nestes autos. Ao exequente. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.042141-5 - ALAIDE GIMENES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.099297-2 - DANIEL CINCINATUS (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852)) X RAFAEL DANTAS CINCINATUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Designo audiência especial para o dia 10/10/2006 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.108945-2 - RENATO DA CRUZ SILVA JUNIOR REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-055881)) X RENATO DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.058372-0 - KAREN IHLER DRUMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X ALVIN DRUMOND NETO Decisão: Fls. 59: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.138430-8 - HENRIQUE RODRIGUES PESSOA NAHON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LEON NAHON), LUCIA PAUGARTHEN NAHON (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) Despacho: Junte-se o resultado da consulta. Após ao exequente (Def. Pub) sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.039278-6 - REBECA LOPES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALEXANDRE PORCIUNCULA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARQUES DE SOUZA ROCHA (RJ-092433) Decisão: Designo audiência especial para o dia 07/12/2006 às 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.064094-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.064099-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070364-0 - MARIA LINA MARTINS CORDEIRO, HORACIO CALIXTO CORDEIRO, ANA VITORIA BEZERRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LIMA BUENO (RJ-098309) Decisão: Proceda-se o Estudo Social. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.004201-0 (86720) - MARIA EMILIA GUEDES DIAS SISTELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.107459-0 - JULIE COUTINHO TESHIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-103585)) X ROBERTO ITITO TESHIMA Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.43 - item 1 (a autora). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.104919-2 - ALVARO LUIZ BOCAYUVA CATAO FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217)) X ANGELA MARIA COIMBRA DE CASTRO CATAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) A (s) parte (s) interessada sobre fls.508/513. (CARTA PRECATORIA) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.160702-5 - CELIO BEZERRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (RJ-086891)) X DINAIR DOS ANJOS SABEL), CHARLES ARAN SABEL DOS SANTOS), CHARLAN MESSIAS SABEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARACI FEIO SOBRINHA (PA-006197) A (s) parte (s) interessada sobre fls.294 - ofício do est. do pará com designação de audiência. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.135188-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA GARCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDOMIR DA SILVA (RJ-126022)) X TELMO RODRIGUES GARCA Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.018520-3 - MARIA JOSE DOS PASSOS BACELLAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARDOSO BORGES (RJ-122931) Decisão: Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.148265-0 - MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X MOYSES FERMAN (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho: Oficie-se à 45ª Vara Cível , conforme solicitado, informando o trânsito em julgado e juntanto cópia da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.028808-9 - DENISE CINELLI DE LIMA X WAGNER TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 27/09/2006, às 14:15 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.130895-1 - GEOVANE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA TORRES (RJ-025013)) X NEIDE GOMES LIMA E SILVA Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.042056-4 - ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)), ANNA MARIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS CALLADO REP/ MAE, Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912) Despacho: Anote-se onde couber. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.401985-6 (70543) - MURILLO ADRIANO FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460), Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Despacho: Fls. 146/147: Regularize-se (itens 2,3,6). \r\n\r\nProc. 1995.001.031988-1 (85560) - ANTONIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). AHOLIZAMA GAMA REIS (RJ-057124), Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)), ILDA SIMOES MESQUITA Inventário//Despacho: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência ; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.104993-5 - JOAO BOSCO SOARES, MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 27/09/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116558-3 - MARCELO GUIMARAES ZOUAIN, ANA LUIZA FERREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXÃO LINHARES (RJ-042305) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.14 verso. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.081463-0 (82058) - EVANDRO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X MONICA BENTO DE MELLO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009)), GUILHERME BENTO DE MELLO BEZERRA, Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.166 everso (ao alimentante). \r\n\r\nProc. 2006.001.099430-0 - MARCUS DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783)) X VERA LUCIA DA COSTA WERNECK Decisão: Cite-se . Após a resposta, ao MP. \r\n\r\nProc. 11769 Sequestro//Partes: Maria da Penha de Araujo e Antônio Praxedes de Araújo. Despacho: Distribua-se a este Juízo. \r\n\r\nProc. 38.909 Alimentos//Partes: Wilma Vallim do Amaral e Nelson Vieira do Amaral - Adv.Dr. Hermes W.O. Vallim Filho - OAB/RJ 20.502. Despacho: Distribua-se para este Juízo. \r\n\r\nId:33570"
                                        ]
                                    },
                                    "7ª Vara de Família": {
                                        "Atos": {
                                            "33527": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.093662-0 - L.Y.O.N. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X L.P.M.P. (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305) Despacho: CERTIFIQUE O CARTORIO SE HA OFICIOS NAO RESPONDIDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.066907-3 - ANA BEATRIZ ELKINS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X ENEIDA DE CASTRO OLIVEIRA), FERNANDO RONCARATI), MARCIO GRESSI DE SIMONI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho: reconsidero o despacho de fls 144. recebo o recurso. subam. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.173215-6 - ELIZETH FREIRE VIEIRA DE GOUVEIA X CLEBERSON HORSTH VIEIRA DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166), Dr(a). ARMSTRONG DE OLIVEIRA (RJ-095286) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre oficio de fls 81/93 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.701483-2 - JOSE FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X MARIA DAS DORES FREIRE Despacho: CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 26 \r\n\r\nProc. 2006.001.025877-2 - RENATO SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE ... E CONVERTO EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.080069-4 - SABRINA DA SILVA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CESAR FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.083651-2 - SILVIA BATALHA MENDES X LUCIO CESAR MORENO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Sentença: ...Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.099953-4 - JAMES EDWARDS DOBBIN (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760)) X ROSANNA LOMBARDI DOBBIN Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para regularizar representação \r\n\r\nProc. 1994.001.081977-2 (4878) - MOEMA NOGUEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427), Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS GOMES (RJ-089312) Despacho: A ALIMENTANDA JÁ ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA ESTÁ CURSANDO O ENSINO MÉDIO, O QUE, A PRINCÍPIO, AUTORIZARIA O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS POR SEUS GENITORES. TODAVIA, HÁ UMA POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO EM QUE A ALIMENTANDA ESTÁ MATRICULADA NÃO TEM COMO PREVER O PRAZO DE CONCLUSÃO, QUE FICA AO LIVRE ALVITRE DO ALUNO. (...) FIXO, PORTANTO, COMO TERMO FINAL PARA QUE A ALIMENTANDA COMPROVE ESTAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, (A DATA DE) 31/07/2007, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. \r\n\r\nProc. 1995.001.088037-2 (5899) - WILLIAM BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO MAGALHAES QUEIROZ (RJ-015746), Dr(a). JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA (RJ-131457)) X IANOAH DE FREITAS LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (RJ-092734), Dr(a). LUNIMAR LUIZA DA ROSA (RJ-037529) Despacho: CUMPRA-SE ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS. 90 \r\n\r\nProc. 1996.001.023698-9 (6456) - GLORIA DOS SANTOS MOUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANTONIO MOUTINHO FILHO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre certidão de fl.199. \r\n\r\nProc. 2006.001.033911-5 - EVALDO LOPES GONCALVES DA SILVA, HELOISA LUCCIOLA LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIO HELEODORO NUNES (RJ-040797) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS. APÓS, REMETA-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047385-3 - JALES MAGNO, HELIA DA ROSA MAGNO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas no valor de R$ 1,00 no código 0711-2 para a expedição da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.066597-3 - OSCAR FREDERICO JAGER, RACHEL HARATZ JAGER (Adv(s). Dr(a). ALINE HADID (RJ-118729) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107475-9 - ALBERTO JOSE MENDES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM AS CÓPIAS E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108760-2 - GUILHERME PACIFICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BRANDÃO TEIXEIRA (RJ-097140)), DANIELA LIN PACIFICO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM AS CÓPIAS E RECOLHEREM AS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116441-4 - LAERTE CERQUEIRA LOPES, SILVANA VIEIRA DEL BUONO LOPES (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMÃO GAMA (RJ-048421) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.118369-0 - MARCELO MOREIRA DA FONSECA, ANNA PAULA MELLO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES (RJ-109349) Despacho: CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, CONSIDERO ESTE FORO COMPETENTE. DESIGNO O PRÓXIMO DIA 28/09/2006, ÀS 13H45. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047460-2 - GIANFRANCO GALLI (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X SILVIA LAURETTE COHN GALLI (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785) Decisão: 1 - RECEBO O RECURSO...2 - À APELADA...AO MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.074957-3 - ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717), Dr(a). NEWTON GOMES DA COSTA (RJ-052022)) X BRENNO GUIMARAES PASTORE Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064890-5 - JOAO DE PAULA BARBARA NETO X TATIANA DE PAULA BARBARA Despacho: INTIME-SE POR EDITAL. PRAZO: 20 DIAS.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.017152-2 - A.P. (Adv(s). Dr(a). FABIO NUNES DE SOUZA (RJ-105736), Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C)) X A.B.M.G. E OUTRO Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.027218-8 - ANDRE LUIZ DERRE TORRES FERNANDES PULCHERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X AMANCIO FERNANDES PULCHERIO (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) Despacho: FLS 129 - VENHA A PETIÇÃO SUBSCRITA PELOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.028262-5 - DECIO BRUNO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X HAMILTON BRUNO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO H. MONJARDIM DA ROCHA VIANNA (RJ-022806), Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542) Despacho: ANTES DA EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 11232/05, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.084683-1 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.059151-0 - RAFAELA BARROSO FIALDINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA (SP-069878)) X MARIO FIALDINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre a certidão de fl.201. \r\n\r\nProc. 2003.001.100906-2 - PHILLIP ANDREW TERENCE BARCELLOS CATTLEY, KEVIN EDWARD WILLIAM BARCELLOS CATTLEY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X KENNNETH ASHLEY THOMAS LATUFF CATTLEY (Adv(s). Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072), Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455) Despacho: 1) TRAGAM OS EXEQUENTES A PLANILHA DO DÉBITO, DIANTE DO QUE CONSTA NO V. ACÓRDÃO 2) DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA ESPECIAL 3) CANCELE-SE A PENHORA ON-LINE, SE AINDA NÃO HOUVE O CANCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121491-9 - PEDRO HENRIQUE COSTA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA Despacho: SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR UM ANO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139202-0 - ISABELLE CRISTINE MIRANDA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). JOÃO PAULO GUIMARÃES ALVES (RJ-144917E)) X JOAO CARLOS RODRIGUES LAUREANO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 107/108 (guias de depósitos). \r\n\r\nProc. 2006.001.045182-1 - RAFAEL FRANCISCO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIENCIA ESPECIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.053149-0 - JADE CORTES SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA CÔRTES (RJ-091363)) X FLAVIO SOUZA Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 794, I ... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.097528-5 - PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X DALIA DARSA AIZENBERG (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/11/2006, ÀS 14:00H. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1991.001.700072-1 (89698) - LILIAN DA GLORIA AMORIM RIBEIRO X CLAIDE RIBEIRO FILHO Sentença: ...Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, III, do Código de Processo Civil, arquivando-se o feito.... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.032914-6 - JOSE LIBONATI NETO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA (RJ-048103)) X JOAO VITOR GIORDANI CESAR LIBONATI Despacho: EMENDE-SE A INICIAL DIANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.062726-8 (918) - NELSON PASTOR DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA SANTOS (RJ-037641), Dr(a). MARCIA MARIA DE AMEIDA L BASTOS (RJ-066825), Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882), Dr(a). SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (RJ-086996) Despacho: FLS 262 - COMPROVE-SE O INTERESSE JURIDICO... \r\n\r\nProc. 1992.001.043094-3 (1926) - JORGE LUIZ PEREIRA ALCANTARA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534), Dr(a). MARIA DE FATIMA V P X PAIS (RJ-066003), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674), Dr(a). MARIA NATALICE PEREIRA (RJ-097017), Dr(a). JOAO JOAQUIM PINTO (RJ-053866) Despacho: FLS 59/60 DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS REQUERIDOS NOS ITENS I E II. INDEFIRO O ITEM III .... \r\n\r\nProc. 1998.001.189840-8 - LUCIA MARIA PASCHOAL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X OLDEMAR CORREA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte p/ recolher as custas cf certidao de fls 346. \r\n\r\nProc. 2006.001.015063-8 - EDUARDO JOSE NETO FRANCA, ROSE ANNE LACERDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 41,36 relativamente à taxa judiciária \r\n\r\nProc. 2006.001.074202-5 - JULIA MARCA FERNANDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X PAULO SERGIO RIBEIRO CARVALHO Despacho: ÁS PARTES SOBRE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.093181-8 - ALBERTO WINKLER BLANCO, SANDRA MARA RIBEIRO BLANCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101002-2 - CARLOS EDUARDO MENEZES PRATES, DANIELA FREITAS SUNDIN (Adv(s). Dr(a). JULIANA BEDONE (SP-168521), Dr(a). ADRIANA ROSA S. VLAVIANOS (SP-100997) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1991.001.700077-0 (90143) - LILIAN DA GLORIA AMORIM RIBEIRO X CLAIDE RIBEIRO FILHO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267,III... \r\n\r\nProc. 2006.001.113769-1 - CARLOS MAURICIO COELHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X CLAUDIA LOMAR DE MORAES Despacho: TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, ESCOLHA A PARTE AUTORA O RITO A SER SEGUIDO. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.102240-0 - CHRISTIANE VARGAS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638)) X RONALDO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença: ...Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nId:33527"
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MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls.159 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. (Republicado por omissão do nome do advogado peticionário do desarquivamento). \r\n\r\nProc. 1991.001.080631-0 (2214) - VERA LUCIA COUTINHO DE CASTRO X LUIS LUSIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIEL (RJ-041715), Dr(a). JOSE MARIA DE MACEDO (RJ-043386) Despacho: Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 39 do desarquivamento, e de que deve recolher as custas de desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.150412-3 - SOLANGE D AVILA OSSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X PRISCILA PEREIRA DA SILVA OSSO), Assistente: ELCI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ABRAM LOPES (RJ-053595), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). ANTONIO OTAVIO VIEIRA (RJ-042869), Dr(a). ALTAIR FARIA MENDES (RJ-026979) Decisão: Vistos em saneador:Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.As partes declaram não ter mais provas a produzir. Requereu o M.P. o depoimento pessoal das partes, o que defiro. Defiro ainda, a produção de prova documental, desde que estas não se encontrem na hipótese regida pelo artigo 283 do CPC. Designo o dia 24/10/2006, às 14:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal. P.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.117063-3 - ROSANE BONIOLO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNÉIA ALVES DA SILVA (RJ-077404) Despacho: Trata-se de ação consensual portanto emende-se a inicial.Outrossim, regularize-se a representação processual do requerente Edson Cerqueira Andrade, bem como venham aos autos a declaração de que trata o artigo 4º da Lei 1060/50, cópias das duas últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos, se for o caso, ou DAI. Tudo, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.117646-5 - JOSINEIDE SILVA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO CAETANO (RJ-135437) Despacho: Regularizada a representação processual dos requerentes, que se espera venha aos autos em cinco dias, dê-se vista dos autos ao M.P. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.041568-3 - LINNEI FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X LUIZ ALVES RODRIGUES Sentença: Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE LINNEI FERREIRA DA CONCEIÇÃO, que permanece no uso do nome de solteira, conforme certidão de casamento de fls. 23, e DE LUIZ ALVES RODRIGUES (PROCESSO Nº 2006001041568-3). Sem custas pela parte Ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido e por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.005004-6 - MARIA NEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE SIMAO DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). WATER NUNES DA SILVA (RJ-054082) Decisão: Vistos em saneador: Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser juntado ao processo no prazo legal, atentando-se para o tempo necessário ao cumprimento das diligências.Defiro ainda, a produção de prova documental, desde que estas não se encontrem na hipótese regida pelo artigo 283 do CPC. Outrossim, indefiro a expedição de ofício ao 5º e 6º ofícios de Distribuição visando à obtenção de certidão em nome do réu, providência que deve ser tomada pela própria parte. Designo o dia 22/11/2006, às 14:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora no endereço constante de fl. 44, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas, caso arroladas tempestivamente e houver pedido expresso para tal. Notifique-se o M.P. Intime-se o Dr. Defensor Público. P.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.114574-0 - HELOISA JUDITH SARMENTO RIGHETTI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X MARCO AURELIO RIGHETTI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814) Despacho: Ao autor sobre a contestação de fls. 60/64. Após, ao M.P. DESPACHO NA INICIAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: R. Autue-se em Apenso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.119852-7 - JOAO ADALBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X ANTONIO PEDRO DE GAYOSO E ALMENDRA Despacho: 1 - Certifique o Cartório se o Juízo se encontra seguro bem como quanto à tempestividade dos presentes embargos. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC, prazo de 10 dias pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.107477-3 - PEDRO JUNQUEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO (RJ-018417)) X RUI CLAUDIO MOTA (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553), Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954) Despacho: Traslade-se sentença de fls.136 dos autos em apenso de nº. 2002.001.107002-2, após, certificado o cumprimento do artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045207-0 - CAIO BASTOS DETTMAR MILAGRES (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X LUIS FELIPE PENNA MILAGRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (RJ-105923) Sentença: Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.067638-5 - CAROLINE CHLOE SALDANHA POMPILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X GIORGIO POMPILI (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Sentença: Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Ficando desde já o executado intimado a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO do valor depositado, consoante guia de fls. 200, intimando-se as exequentes para levantamento. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135332-4 - MARIA RITA AREIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANE MELO DA SILVA (RJ-132647)) X MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Decisão: Corrijo, de ofício, a sentença de fls. 64, tendo em vista erro material nela contido, em razão da inexistência de determinação quanto ao pagamento das custas e de baixa dos autos.Assim sendo, nos termos do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, corrijo a sentença a fim de que conste Custas de Lei. Após o trânsito em julgado, certificado o disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044398-8 - MARY FISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564), Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564)) X SALIM BENTO NIGRI (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D) Republicação de despacho: Designo audiência especial para o dia 16/10/2006, às 14:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.113986-9 - ESTER CORREIA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188), Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PAIVA Decisão: ... Assim, tendo em vista que o Juiz natural da causa é a 1ª Vara de Família de São João de Meriti, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA e determina a remessa dos autos, após a devida baixa e providências de praxe. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.119010-3 - STELLA MARIA DEMARQUE DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). TAIS ANGELA SOUZA NORONHA (RJ-113798)) X EPITACIO DE SOUZA LUCENA Despacho: Cumpra-se o disposto no artigo 283 do CPC, inclusive juntando-se cópia do título executivo. Prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 284, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119026-7 - JOAO PAULO DE ALENCAR BARRIGIO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X RUBENS BATISTA BARRIGIO JUNIOR Despacho: 1 - Defiro J.G.2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 c.c. 259, ambos do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.119860-6 - LUCIA MARIA MARCHETTI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X RONALDO BASTOS VIEIRA Decisão: 1 - Defiro J.G.2 - Venha cópia do título executivo. 3 - Venha cópia da inicial e da planilha de fl. . 28 para contra-fé. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.115641-7 - JOAO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIOS MARQUES (RJ-133320)) X ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Custas pela autora, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 em razão da gratuidade que ora lhe defiro. Oficie-se ao DRA visando à retificação do pólo ativo da presente ação, anotando-se onde mais couber, para ELISA DE CARVALHO CAMPOS, excluindo-se o nome do menor. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.082646-4 - EDUARDO ALBERTO MOORE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X THEO PORTO MOORE CORDEIRO Decisão: Tendo em vista que em consulta ao Projeto Comarca, nesta data, constatei haver ação de alimentos em tramitação perante o Juízo da 13ª Vara de Família, ação nº 2006.001.051831-9, distribuída em 20/04/06, proposta pelo ora réu, ação esta em que já há decisão fixando alimentos provisórios e despacho liminar positivo, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos ao juízo da 13ª Vara de Família a fim de que as ações, conexas pela causa de pedir e também pela relação de prejudicialidade, sejam julgadas conjuntamente de modo a serem proferidas decisões uniformes.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.114411-7 - MARCELO TRINDADE AVILA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X MARIANNA AQUINO MENDONCA DA TRINDADE AVILA E OUTRO Decisão: 1. Defiro a gratuidade. 2. Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada, ou seja, em R$ 250,00 do salário mínimo, nacional, depositados em conta a ser aberta por determinação do juízo ou em conta disponibilizada pela parte ré. (...)4. Designo Audiência de Conciliação perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 19/10/2006, às 11:30 horas, e não havendo acordo a AIJ realizar-se-á na mesma data às 14:30 horas. 5 - Cite-se e intime-se a Parte Ré (...) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.118961-7 - MANOEL JOSE LIMA SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (RJ-134225) Despacho: Venha cópia das três últimas declarações de IRPF, dos requerentes, completas, inclusive com declaração de bens e direitos, se for o caso, ou DAI. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.046555-6 - CARMEN LUCIA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487)) X LUCIO SER GIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS GUIMARÃES (RJ-040800) Despacho: Fls. 81/83 - nada a prover, uma vez que o referido acordo ocorreu no Juízo de família de Santa cruz, devendo o pedido ser feito nos autos de n°.12706/98. \r\n\r\nProc. 1995.001.019843-3 (6866) - SILVANA CORREA BARBOSA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233)) X HENRIQUE LUIZ BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA (RJ-007162), Dr(a). GODOFREDO NUNES FILHO (RJ-027698) Decisão: Defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas pelo cartório as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.155633-8 - LUCELI VARGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHÃO ARBEX (RJ-031030)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho: À parte ré para que tome ciência da certidão cartorária de fls.42. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.091444-4 - SHEILA JARDIM DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Decisão: ...Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.Dê-se baixa na distribuição e remeta-se a uma das Varas de Justiça Paga. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.092333-5 - MAISA GILDA DE AZEVEDO COCARO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DOS REIS (RJ-030272)) X FRANCISCO CARLOS COCARO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-003833) Despacho: Fls. 254 - Esclareça o requerido, uma vez que já consta nos autos às fls. 220/230 resposta do DETRAN/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.111647-0 - SEVERINA HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Despacho: Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.045510-8 - SEVERINA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X JOSE CICERO DE SOUZA Despacho: Intime-se pelo D.O. a douta advogada de fls.74, para dar prosseguimento à presente execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.071773-0 - FABIANA GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270), Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X PRISCILA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP às fls.26. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.071820-5 - FERNANDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270), Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X PRISCILA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP às fls.28. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.075379-2 - LEDA CASTRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MEIRELLES (RJ-048824)) X RONALD CARDOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho: 1 - Ao peticionário de fls. 268 para cumprir o despacho de fl. 281, item 1. 2 - Reitere-se o ofício de fls. 283, inclusive por correio eletrônico.3 - Oficie-se ao DRA visando à anotação, na distribuição dos presentes autos, do óbito do executado Ronald Cardoso Mendes, bem como seja anotado o óbito da exequente Leda Castro Duart \r\n\r\nProc. 2000.001.073682-6 - ANA CAROLINA ABRAHAO DE AMORIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). FLAVIA MOREIRA GARCIA FREITAS (RJ-101003)) X ALEXANDRE ABRAHAO DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). SAMANTHA DE ALMEIDA VACITE (RJ-089917), Dr(a). MARIA DE FATIMA S S CARVALHAL (RJ-089917), Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115) Despacho: Fls. 319/320 - Expeça-se guia excluindo-se as verbas honorárias. Não deve prosperar o pedido de vinculação da extinção do processo pelo pagamento do débito (art. 794, I do CPC), com a penhora do numerário na conta do FGTS do executado, eis que a verba de sucumbência não tem natureza alimentar, uma vez que seu recebimento está atrelado ao ganho da causa, sendo pois, incerto o seu recebimento.Intime-se a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.028280-5 - MARCIA DULCE DE CASTRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X RONALDO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Decisão: Fls.132/133 - Defiro a suspensão da presente execução conforme requerido. Aguarde-se a avaliação do bem pelo perito nos autos de n°. 2001.01.130419-5. \r\n\r\nProc. 2005.001.136188-6 - RHAIANNY CHAGAS COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X FABIO DE ASSIS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 36 - À exeqüente para esclarecer o pedido tendo em vista a aparente contradição entre o informado na ata de fl. 35 e a petição de fl. 36. \r\n\r\nProc. 2005.001.154886-0 - JESSICA DE CARVALHO TODESCHINI (Adv(s). Dr(a). VERA DO ESPIRITO SANTO DE AZEVEDO (RJ-087018)) X JOAO LUIS TODESCHINI Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP às fls.44. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.101489-0 (3749) - ALBERTINO GONCALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). NILCE AGUILERA NUNES (RJ-025177)) X NATIVIDADE ESPIRITO VEIGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Decisão: Isto posto, nada requerido, nada a prover. Decorrido o prazo da publicação sem manifestação de qualquer das partes, dê-se baixa se devida e retornem os autos ao arquivo. PRI \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1997.001.092083-0 - DEBORA LEVY (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ISHAC IBRAHIM LEVY), AVI MENACHEM LEVI), MIRIAM ESTHER LEVY), DINA RAQUEL LEVY ROSMAN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei, observado, se for o caso, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. .Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.110291-0 - VIVIAN DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339) Despacho: Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 68v°. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.056955-8 - ELVIRA MARIA DA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X EDSON CORREA DOMINGUES Despacho: Fls. 22 e 32: trata-se de mera petição e não de emenda à inicial. Portanto, cumpra-se o despacho de fls. 18v°, consoante disposto no artigo 282 do CPC. A emenda deverá vir em termos, com cópia para contra-fé, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial.Fl. 26 - Regularize-se a representação proces sual e esclareça-se o pedido tendo em vista que inexiste nos autos proposta de partilha formulada por Márcia Rita da Silva Domingues (irmã do peticionário). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.079300-8 - JANAINA DE ANDRADE ROSAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X RODOLFO DA SILVA JUSTINO), SUSAN ROSAS JUSTINO Decisão: 1 - Defiro JG à parte ré.2 - Fls.21/24 - À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.503402-2 - JOSE OLAVO VIANA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MARIA (RJ-037017), Dr(a). JOSE OLAVO VIANA LEITE (RJ-046638), Dr(a). PRISCILA BITARELO (MG-093697) Despacho: Às partes sobre certidão cartorária de fls. 150. \r\n\r\nProc. 1993.001.052090-9 (4766) - CARMEN ILSA DE BRITTO ROMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900), Dr(a). ARTUR MIRANDA GUIMARÃES (RJ-032133) Despacho: Aos interessados sobre ofício de fls. 136 do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2003.001.150887-0 - TATIANA MARIA VIARD WALSH MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQUE (RJ-100361) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 44 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.079096-2 - JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANDIR CHAVES DE SANTANA (RJ-037584)) X BEATRIZ DOS SANTOS MARQUES DA SILVA Despacho: À parte autora sobre a certidão negativa de citação do Sr. OJA de fls. 16v°. \r\n\r\nProc. 2006.001.099271-6 - LUCIARA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALTAIR ALVES (RJ-111010) Despacho: 1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça traga a parte ré cópia do último comprovante de rendimentos, ou as duas últimas cópias da declaração de IR completas com bens e direitos e/ou de isento.2 - Fls. 24/31 - Apo autor. Após, ao MP. \r\n\r\nId:33376"
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                                "9ª Vara de Família": {
                                    "Atos": {
                                        "33526": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Patricia Cunha de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.052804-0 (5048) - HELENA REGINA VAREJAO MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X SERGIO ALFREDO SALGADO PETTEZZONI (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Despacho: Pet. 2006-1851761: \"À livre distribuição, eis que não há conexão com processo findo.\" (fev/1)Atos da Serventia: pet nº 2006-1851764 encaminhada para o Setor de Distribuição a partir de 20/09/2006. (vsp/1) \r\n\r\nProc. 1993.001.065528-1 (5177) - GUARACI DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X TAINA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMAO GAMA (RJ-048241) Sentença: Considerando a concordância do MP às fls. 101, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 99/100, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC. Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento do desconto em folha de pagamento... (fev/1) Atos da serventia: ofício pronto a partir de 25/09/2006 (mwu/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.130754-0 - LINDOIA HERINGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X PERIANDRO ALVES BALBINO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGWICHT (RJ-017234) Despacho: Fls. 236: a questão já foi decidida às fls. 229. Aguarde-se a audiência já designada. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.031808-0 - PEDRO GABRIEL DOS SANTOS DA CRUZ PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIANO DA CRUZ PAULA Despacho: Ao MP.Pet. 2006-1844715: \"D.P.D. R.A. APÓS, CLS.\" (fev/1)Atos da Serventia: pet nº 2006-1844715 encaminhado para o Setor de Distribuição a partir de 20/09/06. (vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.039242-7 - PEDRO DE REZENDE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841)) X WILSON CUSTODIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.081150-3 - MARCIA BETANIA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X LUIZ CARLOS FIALHO DE SOUZA Despacho: Expeça-se novo ofício ao Banco Bradesco com os dados fornecidos pela parte, fl. 75.(bfg/1)Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 25/09/06.(bfg/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.059695-7 (8836) - JOSE ILTON PINHEIRO JORNADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029), Dr(a). MARGARETH PARREIRA GENUINO DE OLIVEIRA (RJ-076739) Despacho: Esclareçam, tendo em vista que os alimentos já foram fixados. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1998.001.197845-3 - NATALINO RUFINO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601), Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171) Despacho: Nada a prover, face à decisão de fls. 30, v. Retornem ao arquivo. (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.098467-5 (4370) - MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA X AMELIA LAVATORI INGENITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475), Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-085475), Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026) Despacho: Expeça-se segunda via da carta de sentença conforme requerido, fls. 40/42.(bfg/4) Atos da serventia: segunda via da carta de sentença pronta a partir de 25/09/05.(bfg/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.078254-6A (9118) - JUSSARA PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570), Dr(a). ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-100980), Dr(a). LUCIANA BARREIROS VILA (RJ-106468)) X SERGIO FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). T PIRASSOL RUAS (RJ-016974) Despacho: Cumpra-se, inicialmente, fls. 471. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.046684-9 - MARIA TEREZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABEL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GOMES BARRETO (RJ-040046) Decisão: Fls. 146/146v - defiro. Oficie-se ao RI da Barra de Itabapoana conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.062920-0 - RITA LEITE CASAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091) Despacho: Venha o RGI do imóvel. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068431-8 - LUAN DIAS ELIAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ FERNANDO DUARTE ELIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) De cisão: 1) Fls. 96 - As alegações do executado referente à guarda e alimentos são estranhas ao presente feito, devendo ser proposta ação competente, se assim entender o alimentante.2) Proceda-se ao leilão.3) I. o leiloeiro. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068431-8 - LUAN DIAS ELIAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ FERNANDO DUARTE ELIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Atos da serventia: Foram designadas as datas de 30/10/06 e 09/11/06 às 14:30 horas, na Av. Erasmo Braga, 115, térreo (hall dos elevadores) - Átrio do Fórum da Capital/RJ, para a realização do leilão do automóvel Toyota Hillux, ano 1997, Renavam 698129032 - Placa LCG 6891.(bfg/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.142878-6 - VINICIUS RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS (RJ-029749)) X CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 40: esclareça o que requer.Fls. 42: anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.047125-0 - AMANDA PRUDENTE DE MORAES GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X RONALDO GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Atos da serventia: a) ofício pronto para ser retirado a partir de 25/09/06; b) o executado deve comparecer ao cartório a partir do dia 25/09/06, a fim de assinar termo de penhora.(bfg/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.057737-3 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Despacho: À Exequente. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.106897-8 - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Exeqüente. Após, ao MP. (fev/5) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.118422-4D - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-081623), Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Exeqüente. Após, ao MP. (fev/5) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.092094-2 (1278) - ADALBERTO DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA COSTA CHRISTOFARO (RJ-050508)) X ELENIR DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA RODRIGUES RATTES (RJ-129424) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.(VSP/1) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.043755-0A - HEBERT MOTTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X JULIANA MOTTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Tendo em vista retorno dos ofícios, dê-se vista à DP Tabelar.2) Às partes sobre os ofícios. (fev/1) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.119564-2 - ANDERSON DOS SANTOS MARCELINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X RILDES DOS SANTOS MARCELEINO Decisão: 1- Defiro JG.2- Indique o Autor a ação principal. (fev/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.145885-5 - CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621), Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278)) X CLAUDIO JOSE NASCIMENTO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). RINA LIZ SOUZA SOARES (RJ-126499)), VINICIUS COSTA VALLE DE MORAIS AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL E DA PSICÓLOGA. PRAZO COMUM.(RFO/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.127986-5 - LINDOIA HERINGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X PERIANDRO ALVES BALBINO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGWICHT (RJ-017234) Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecado, informando que a testemunha lá ouvida, cabendo a este a designação da data que melhor lhe aprouver. (fev/5) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.151063-2 - MARIA DE NAZARE PINON FRIAS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). LEONARDO BONANNO GOMES (RJ-135347), Dr(a). CINTIA PAULA PEREIRA CADETE (RJ-142025E)) X DALTON DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho: Indique a parte autora o leiloeiro. (fev/5) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.115380-1 - GLESSON TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X MARIA JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Face ao acordo homologado às fls. 120/121, expeça-se guia para depósito do valor da venda do imóvel, que somente poderá ser levantado pelas partes com a juntada de cópia autenticada da escritura de compra e venda. (fev/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1999.001.133407-2 - GISELLE FELCMAN ADESSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X ERZA HENRIQUE ADESSE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918), Dr(a). ANA BEATRIZ HACK T. C. PEREIRA (RJ-095064), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994), Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUZA (RJ-105253), Dr(a). ROBERTA BUARQUE VINHAES DE ARAUJO (RJ-113424), Dr(a). MARIA FERNANDES DA SILVA (RJ-113074), Dr(a). MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA (RJ-114125), Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819) Despacho: Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.002732-4 - CARLOS ALBERTO JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475)) X DIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA), KARLA RIBEIRO JESUS SOARES Despacho: Em provas, justificadamente. (fev/4) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.050516-5 - LUIS DE OLIVEIRA JORDAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126981), Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X MIRALDA DE OLIVEIRA JORDAO Despacho: Atenda-se ao MP.Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 25/09/06.(bfg/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.142188-3 - ELSON CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES (RJ-115766)) X ANA CLARA MISSIBA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347), Dr(a). MARILENE PINHEIRO SAYÃO (RJ-111352) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS DE DESCONTO DOS DIREITOS AUTORAIS PRONTOS PARA SEREM RETIRADOS A PARTIR DE 25/09/2006 (MWU/1) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.002136-5 (8451) - SEVERINA BARBOSA SANTANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR SANTANNA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AZEVEDO SANTANNA (RJ-137571) Despacho: Cumpra-se fls. 140, item 2. (\"venham as certidões de praxe\") (fev/3) \r\n\r\nid:33526"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "10ª Vara de Família": {
                                    "Atos": {
                                        "33549": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.013789-9 - SANDRA EDWIGES PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X SIDNEI DO CAR MO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ABREU SILVA BONATTO (RJ-065108) Despacho: 01- Oficie-se conforme determinado a fls. 72, item VI, parte final, com urgência. 02- Após, ao MP sobre o pedido de Alvará. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.091199-6 - LIVIA CELANO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR Despacho: Venham as custas devidamente recolhidas. Int-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.098175-5 - JULIA CORDEIRO FRANCA FARIA X MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Despacho: DISPENSO PROGER. JUNTE-SE CLS. (2) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.108652-8 - MARCELO GASTAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006), Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080)) X MARCELO GASTAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. -1- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.059685-1 - GLORIA CRISTINA REINSPERGER X RENATO TAULOIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539), Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) Despacho: 1- Aguarde-se as respostas dos ofícios expedidos às fls. 306/311, do processo n : 20020011473438, em apenso. 2- Junte-se as primeiras declarações do inventário de Renato Taulois Ramos em dez dias, bem como a certidão de inventariança. -2- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.028954-1 - ELIANE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X CARLOS ALBERTO PEIXOTO FILHO Despacho: Cite-se o réu nos endereços indicados as fls. 58 e 60. Int-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.102981-0 - PATRICIA FERREIRA DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANESSA DO VALLE (RJ-134492) Sentença: Vistos, etc... Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram asa partes... CONVERTO a separação do casal postulante, em DIVORCIO, JULGANDO EXTINTO... P.R.I. Após, de-se baixa e arquive-se.-02- \r\n\r\nProc. 2006.001.108110-7 - CRISTIANO FONTOURA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA FONTOURA DA SILVA (RJ-113118) Sentença: Vistos, etc...Ante o exposto, homologo o acordo dos requerentes e CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito...P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. -2- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.064222-3 - PAULO SERGIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO GONÇALVES (RJ-090654)) X REGINA COELI SANTORO PINTO OSORIO (Adv(s). Dr(a). TARSO TOLEDO TRAMUJAS (RJ-079533) Despacho: Atenda-se à Fazenda. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.122706-9 - MARCO COLLOVATI (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X MARCIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (RJ-117043) Despacho: 1- Cumpra-se a V. decisão de fls. 64/65. 2- Dê-se ciência ao M. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.066906-1 - ARACELI ROSICH SOARES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621)) X GEORGE RANDOLPH Sentença: Vistos, etc...Face a revelia do réu e ao preenchimento dos requisitos legais pertinentes a espécie, julgo procedente o pedido e Converto em Divórcio a Separação Judicial, do casal...julgo extinto o processo, com apreciação do mérito...P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.081622-7 - CARLOS ROBERTO DE ABREU MOREIRA X LUCIA HELENA AMARANTE YDALGO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO BASTOS MACHADO (RJ-015545), Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Sentença: Vistos, etc...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO EM DIVÓRCIO a Separação Judicial do casal...Transitada em julgado, promova-se...Após, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.115578-4 - CELSO DE SOUZA VARGAS NETO X MAGALI ROMARIZ DIAS Decisão: Defiro JG, considerando a comprovação dos rendimentos do autor, a fls. 09. Venha cópia da inicial para instruir o mandado de citação. Após, cls. -01- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097257-9 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA X MARIA CHRISTINA DUNSCHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho: ...Diga a aprte autora... \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.037293-8 - ELENICE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869)) X VALMIR COUTO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR BASTOS DA CUNHA (RJ-040634) Despacho: Fls. 431/432. Aos interessados. Int-se. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.050669-0 - HELENA LIVIO FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATLER SILVA VALENTE (RJ-030312) Despacho: Ratifique-se o acordo por termo em cartório em 22/09/06, às 14:00 horas. Int.-se com urgência. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.052576-2 - MARCOS TAYAH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Sentença: Homologo o acordo... Decreto o Divórcio... JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito... -03-\r\n\r\nProc. 2006.001.097621-8 - LEOPOLDO DE BRUGGEN E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927) Despacho: DESIGNO AUDIENCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 27/09/06, ÀS 13:30 HORAS. INT-SE COM URGENCIA (4) \r\n\r\nProc. 2006.001.099037-9 - CARLOS EDUARDO COGO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609), Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303) Despacho: DESIGNO AUDIENCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 27/09/06, ÀS 13:50 HORAS. INT-SE COM URGENCIA (3) \r\n\r\nProc. 2006.001.104083-0 - ENEIDE MARIA MODENESE SILVA E OUTRO Decisão: Designo Audiência de ratificação para o dia 27/09/06, às 13:20h. Intimem-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.118871-6 - RODRIGO LOPES BORGNETH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho: DESIGNO AUDIENCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 27/09/06, ÀS 13:40 HORAS. INT-SE COM URGENCIA (2) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.100369-2 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X LUIZ CARLOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745), Dr(a). LIOPINO L.A. NETO (MG-044989) Despacho: 1-Fls. 65/66 Anote-se onde couber.2-Intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento das custas para expedição de 2ª via da carta de sentença, conforme requerido às fls. 62. -1- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.085402-5 - PAOLA MACHADO TOCANTIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X VANDER DINIZ TOCANTIS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212) Despacho: ...Aguarde-se por 30 dias. Nada havendo, arquive-se. -4- \r\n\r\nProc. 2002.001.085403-7 - PAOLA MACHADO TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X VANDER DINIZ TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212) Decisão: 1- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos nº 2005.001.093231-6.2- Tendo em vista que a presente execução fora ajuizada antes da entrada em vigor da lei 11232/05, determino a intimação do devedor, na pessoa do seu patrono, para pagar, em 15 dias, o valor do débito (fls. 100), pena de multa de 10%(dez por cento) a ser acrescida ao montante da dívida (art. 475, J, caput, C.P.Civil). Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.001887-2 - RAFAELO SALES CERALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)), Assistente: RITA DE CASSIA SALES CERALDI) X ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) Despacho: Certidão supra. Intime-se com urgência. -2- \r\n\r\nProc. 2004.001.130916-3 - MARINA HENRIQUES LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X LUIS CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho: Oficie-se à Instituição Financeira para que informe se há valores de correção monetária a ser levantado, diante do alvará de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2005.001.118881-7 - NATHALY AZEREDO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B)) X JORGE PEREIRA MARTINS Despacho: Intimem-se as exequentes na forma requerida pela D.P. a fls. 19. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.141259-6 - RICARDO PERRI DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353)) X JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES FILHO Despacho: Diga a parte exeqënte sobre a proposta de parcelamento afetuada a fls. 51. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2005.001.154916-4 - LAIS CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236) Despacho: Tendo em vista a Gratuidade, encaminhem-se o termo de penhora e o mandado de avaliação. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.096617-1 - BARBARA NOGUEIRA RAMALHETE CORREA E OUTROS X SERGIO GALLO RAMALHETE CORREA Despacho: Chamo o feito à ordem. Verifico que parte do débito é relativo a débito pretérito, embora o rito tenha sido fixado pelo art. 733 do CPC. No entanto, antes de proceder às necessárias decisões subsequentes para a regularização, designo audiência de Conciliação prévia para o dia 21/11/06 às 14:30 horas. Intimem-se. Sem prejuízo, dê-se vista ao exequente sobre a justificação, em cinco dias. Ciência ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.053681-4 - AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X VANIA REGINA PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139) Despacho: Diga a parte autora em 10 dias. Após, ao MP. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.066396-4 - JORGE LUIZ SALOMAO SAFE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X FERNANDA MORAES SALOMAO SAFE (Adv(s). Dr(a). JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN (RJ-104336) Despacho: Acatando a sugestão do MP... designo Audiência de Conciliação para o dia 28/11/06, às 14:00 h., nos termos do art. 331, CPC. Intimem-se. -02- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.000903-0 - VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Despacho: Aguarde-se pedido de informações. -1- \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.116939-4 - ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA X MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Decisão: Considerando a necessidade de definição com relação à situação fática do casal e, ainda, de melhores elementos para convencimento do juízo, designo audiência de justificação para o dia 27 de setembro de 2006, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se, com urgência. O prazo da contestação fluirá a partir da audiência \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.052665-0 - PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE X GIOVANNA VEIGA DE OLIVEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Decisão: Tendo em vista que a citação... não chegou a concretizar-se determino a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para pagar, em 15 dias, o valor do débito (fls. 59), sob pena de ser aplicada multa de 10%(dez por cento) a ser acrescida ao montante da dívida(art. 475, J, caput, CPC)...-02- \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.096081-8A (4064) - A.L.S.A. E OUTRO X C.V.A. (Adv(s). Dr(a). MAURO GOMES PEREIRA PINTO (RJ-078857), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho: Intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento, em 05 dias, conforme art. 267 § 2º CPC. -2- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.136095-8 - JOSE BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao arquivo. -4- \r\n\r\nProc. 1993.001.065362-4 - MARCOS ANTONIO LAURINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647) Despacho: fls. 18/19 - Conforme dicção do art. 614, II, CPC, cumpre ao credor elaborar o demonstrativo do débito. Posto isto, indefiro o pedido de fls. 18/19. Venha a planilha do débito, observando-se o art. 206, § 2º, CPC. -2- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.081399-8 - MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA X ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537) Despacho: Com relação ao afastamento do lar, aguarde-se a audiência designada no apenso. \r\n\r\nid:33549"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "11ª Vara de Família": {
                                    "Atos": {
                                        "33552": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.001842-6 - M.C.C.R., P.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA VILLELA (RJ-014608)) X A.P.P.S. Despacho: Venham os comprovantes de rendimentos e cópia da última declaração de IR dos requerentes, para que possa ser apreciado o pedido de JG para publicação do edital. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.025352-6 - P.J.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X J.A.F.L. (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Despacho: Considerando que o original do ofício de fls. 491 encontra-se Às fls. 494, expeça-se novo ofício , nos mesmos termos, entregando-o ao patrono da parte autora que deverá comprovar sua remessa ao destinatário no prazo de 48 horas, após sua retirada. \r\n\r\nProc. 2006.001.116877-8 - J.G.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X F.A.P. Decisão: Fixo os alimentos provisórios em R$ 2.800,00, sendo R$ 1.400,00 para cada autor, vencido todo o dia 5 de cada mês, corrigidos anualmente pelo IGP.Expeçam-se os ofícios de praxe na tentativa de localização do réu. Oficie-se, também ao TRE do RJ e do Distrito Federal. Com a vinda do endereço, voltem cls para designação de audiência prévia de conciliação.I-se. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078070-1 - E.A.D.G. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514)) X M.E.G. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Designo o dia 09/10/2006 às 14:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.111109-4 - J.A.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619) Decisão: Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária devida no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.073781-9 - J.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X S.L.D.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926) Despacho: Providencie a parte autora o desarquivamento da ação de separação para apensamento.Defiro JG à ré.Em réplica, após ao MP. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.115156-0 - C.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.053012-0 (7169) - A.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232) Despacho: Intime-se a requerente via DO para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 2004.001.105846-4 - MARCOS DE BARROS LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: Fls. 54/55: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.026636-7 - J.A.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HSU PETRIS (RJ-113075) Despacho: Aguarde-se em cartório por 30 dias. Após, se nada for requrido, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105604-6 - R.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.105872-9 - N.D.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). PAULO ROBERTO DORNELLES FLORES (RJ-106039) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 17/10/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112787-9 - R.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 10/10/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114509-2 - P.C.S.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.096491-3 - C.M.M.O. (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X A.M.S.M. Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.073264-0 - J.L.R.C. (Adv(s). Dr(a). AMERICO FRANK DA COSTA (RJ-053682)) X V.F.C. (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho: RETIFIQUE-SE NA DRA E ONDE MAIS COUBER PARA PASSAR A CONSTAR DIVÓRCIO CONSENSUAL.RECOLHA-SE A SEGUNDA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 17/10/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.039451-0 - MARIA DA PIEDADE DE ALMEIDA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804)) X JOSE PAULA DA GRACA Despacho: Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.099151-1 - B.A.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRAZ (RJ-043183)) X O.D.E. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) Despacho: Aguarde-se em cartório por 30 dias. Após, se nada for requerido, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.019697-0 - V.S.N. (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807)) X P.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163) Despacho: Cumpra-se a última parte da sentença de fls. 170. \r\n\r\nProc. 2004.001.020918-5 - BRUNA CHARLES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X JOSE TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELLO SAYAO CARDOZO (RJ-104196), Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Despacho: Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.069341-1 - V.E.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.M.F. (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01-À parte executada para regularizar a representação processual \r\n\r\nProc. 2005.001.073869-0 - J.R.T.V. (Adv(s). Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752)) X J.A.V. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.032661-3 - B.P.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X M.A.C.R. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.032675-3 - B.S.S. (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504)) X L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Despacho: Diga a exequente objetivamente se aceita ou não a nomeação de bens à penhora de fls. 34/35. Em caso positivo, lavre-se o termo. Após, intime-se o executado para apresentar embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.040059-0 - H.G.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X M.N.A.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.063714-0 - E.F.O.A. (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806)) X T.A. Despacho: CITE-SE NA FORMA DO ART 733 DO CPC, DEVENDO SER OBSRVAO O ITEM \"D\" DE FLS. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.116869-9 - J.D.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X A.N.V. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- À exequente para regularizar a representação processual \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.059350-0 - C.D.F. (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (RJ-101547), Dr(a). ANA CAROLINA ABRANTES FREIRE (RJ-121607)) X A.L.D.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Audiência designada para o dia 07/11/2006 às 14 h. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.078564-5 - VICTOR FERNANDEZ ALONSO X LEILA ELIZABETH GONCALVES ALONSO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938), Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742) PROVIDENCIE O REQUERENTE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.075359-8 - M.M.C.L. (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X J.A.A.L. Despacho: Reconheça-se a firma do documentos de fls. 71. Após, cls para decisão. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.038202-0 - M.V.A.J. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X D.C.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Decisão: Designo AIJ para o dia 19/10/2006 às 14:20 horas.Venha o rol de testemunhas no prazo legal.Recolhidas as custas, intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2006.001.009533-0 - A.V.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES (RJ-104750)) X C.V.P. (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelo autor e pelo Ministério Público.Designo AIJ para o dia 26/10/2006 às 14:20 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.111917-2 - S.D.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407), Dr(a). FILIPI MORATELLI KNAUER (RJ-134544) Despacho: RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.052667-0 - ALONZO PERCY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034) Despacho: Nada a prover. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.089392-8 - G.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X Z.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114), Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Decisão: 1) Nos termos do § 2º, do art. 218 do CPC, Nomeio para funcionar como Curador da ré BEATRIZ FALCÃO MAIA, com atribuição restrita a presente feito o Sr. RENATO CYTRIN, qualificado às fls. 213;2) Cite-se na forma do § 3º do artigo 218 do CPC; e3) Informe o Sr. RENATO CYTRIN se a falecida curatelada (Zoé) deixou herdeiros. em caso positivo qualifique-os.I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.098377-4 (2949) - C.D.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALDIR DE DRUMMOND LAPAGESSE (RJ-029887)) X L.M.F.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE ALDIR DE DRUMMOND LAPAGESSE (RJ-029887), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho: Providencie a parte interessada a retirada do ofício que encontra-se grampeado na contracapa dos autos. Sem prejuízo dê-se baixa no distribuidor, ao final arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.132840-6 - T.S.L. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X R.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) Despacho: Designo AIJ para o dia 24/10 /2006 às 14:00 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Cumpra o cartório o despacho de fls. 650. \r\n\r\nProc. 2006.001.034803-7 - I.M.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X J.P.G.M.C. (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Despacho: Designo o dia 09/10/2006 às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.064188-9 - R.A.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 17/10/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110699-2 - A.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PAIVA DE MELLO (RJ-109756) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 10/10/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113546-3 - S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. Após, cls para designação de audiência. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.055565-1 - E.C.F.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X W.C.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes.Designo AIJ para o dia 26/10/2006 às 14:00 horas.Venham o rol de testemunhas no prazo legal. Intimem-se as parte para prestarem depoimento pessoal, sob as penas da lei.Fls. 99/100: Oficie-se como requerido. Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.071213-6 - L.B.F. (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X R.G.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757) Despacho: Designo o dia 09/10/2006 às 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. Sem prejuízo, digam as partes em provas, justifaicadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.119730-4 - W.C.C. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X A.B.C.) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ 11,89CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ 8,49CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 18,69CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 4,24CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,94CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ CAMPO 22Aval. Jud. +10%0715-3R$ TOTALR$ 67,02 \r\n\r\nid:33552"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "12ª Vara de Família": {
                                    "Atos": {
                                        "33585": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.134654-8 - ANNA CAROLINA AMARAL SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X JOHN ALBERT SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho: \" AGUARDEM-SE AS RESPOSTAS FALTANTES POR MAIS 20 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.000007-9 - NICOLE GALVAO DE TOLEDO CALVET (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). IGNACIO DE LOYOLA DA SILVA PINHEIRO (RJ-127293) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063176-8 - BARBARA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X MARIO JOSE DE LIRA Despacho: \"ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ÀS FLS. 98/99, P/ COMPLETAR A DECISÃO DE FLS. 96, DETERMINANDO QUE O VALOR DE PENSÃO FIXADO SEJA PAGO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DA APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA (FLS. 05, ITEM 13, B).\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.143605-9 - MERCEDES MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X ARLINDO ANTONIO AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho: \" AGUARDE-SE POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.107951-4 - SERGIO PEREIRA, MARIA DO CARMO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073) Despacho: \"ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO ACIMA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 257 DO CPC.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.066756-8 - LUIZ FERNANDO LIMA PEZZINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS Sentença: ...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público e julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação judicial de XXX. Deixo de condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que a mesma não resistiu à pretensão inaugural... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.042543-1 - VANDERLEI TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352) Despacho: \"DIGA O VARÃO, EM CINCO DIAS, SE CONCORDA COM A BAIXA E O ARQUIVAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.097425-7 - CELIA REGINA VIEZEZER LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DA COSTA LESSA (RJ-135497) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.093770-3 - HENRIQUE MAGNANI DA COSTA, LENI DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JUSTINO LUIZ TEIXEIRA NETO (RJ-066912) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.078727-6 - GUSTAVO MESQUITA DE SIQUEIRA, YULIYA YUR DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho: \"ESCLAREÇAM OS REQUERENTES SE O CÔNJUGE-MULHER VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.064004-9 - E.J.S.F. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337)) X M.R.F. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463), Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho: \"AO ESPÓLIO EMBTE. SOBRE FLS. 128/129.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.100580-9 - GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho: \" FLS. 278 - INT-SE , NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (LEI 11232).(\" AO EMBARGANTE, SR. GERSON LUIZ WEIL BASTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO EM PÍGRAFE, REFERENTE À SUCUMBÊNCIA, NO VALOR DE R$ 9.700,67 (NOVE MIL, SETECENTOS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC ( LEI 11232).\").\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.106786-7 - JANAINA CELESTINO DE ARAUJO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407)) X NELSON TAVARES MOREIRA Despacho: \"TRATANDO-SE DE VALORES HÁ MUITO VENCIDOS, ADEQUE-SE A EXECUÇÃO AO RITO DO ART. 475-J DO CPC (LEI 11.232).\" \r\n\r\nProc. 2003.001.002833-4 - LETICIA GOMEZ GONCALVES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X LUIZ JACOB GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \"NADA A PROVER, POR ORA. ET.: ABRA-SE CLS NOS AUTOS DO PROC. Nº 2002.001.001073-0.\"-PETIÇÃO Nº 2006-1759568 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS\"ESCLAREÇAM AS REQUERENTES SE O PRESENTE PEDIDO SE REFERE AO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO EM JANEIRO DE 2004, CASO EM QUE NÃO SERÁ A HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.099582-6 - MARCELO CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS, FELIPE CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GREGORIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho: \" ATENDA-SE À PARTE FINAL DA PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 170, Vº (\" ESCLAREÇAM OS EXEQUENTES QUANTO AO PATROCINIO DA CAUSA.\").\" \r\n\r\nProc. 2003.001.142721-2 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Despacho: \" NÃO VISLUMBRO NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, JÁ QUE OS AUTOS DA EXECUÇÃO AQUI PERMANECERAM. À PARTE EXEQUENTE, PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.133669-5 - TAISSA ARAUJO E MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X RUBENS RAFAEL CAMARA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210) Despacho: \" ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART 741, I CPC.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.148123-3 - FELIPE CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GREGORIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho: \" ATENDA-SE À PARTE FINAL DA PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 76, Vº (\" ESCLAREÇAM OS EXEQUENTES QUANTO AO PATROCINIO DA CAUSA.\").\" \r\n\r\nProc. 2005.001.076900-4 - JANAINA CELESTINO DE ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELSON TAVARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913) Despacho: \"1) ABRA-SE CLS NOS AUTOS DO PROC. Nº 2004.001.104948-7; 2) ADEQUE A EXEQÜENTE A PLANILHA, VISTO QUE SOMENTE JANAÍNA FIGURA NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088921-8 - HELOISA MARIA NEIVA GILSON (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X CARLOS ALBERTO CORTINHAS MANTUANO (Adv(s). Dr(a). ANITA DOS SANTOS ARBEX (RJ-112568) Despacho: \"1) EM CINCO DIAS, DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE POSSUI INTERESSE EM EXECUTAR A SUCUMBÊNCIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA; 2) RECOLHA O EXECUTADO A DIFERENÇA DE TX. JUDICIÁRIA EM CINCO DIAS.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.117814-0 - PAULO MURAYAMA (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X CLYCIA MURAYAMA Despacho: \" 1- INFORME E COMPROVE O A. O VALOR MENSALMENTE PAGO A TITULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA RE; 2- ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A 12 VEZES O VALOR DA PENSÃO PAGA; 3- RECOLHA-SE A DIF. DEVIDA A TITULO DE TAXA JUDICIARIA. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.018859-8 - JULIO REINALDO DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIA CRISTINA BERNARDINO RIVOIR), TAINAH BERNARDINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381) Despacho: \"INT-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO D. O., A PAGAR A QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.\"(AO AUTOR - Sr. JULIO REINALDO DA COSTA FERNANDES, PARA PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.628,29 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), REFERENTE À SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS ACIMA). \r\n\r\nProc. 2002.001.017019-7 - FATIMA SOBRAL FERNANDES X CAROLINA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) PAULO ELI NASCIMENTO DA SILVA, Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: \"FLS. 816, IN FINE - INT-SE NA PESSOA DO ADVOGADO, COMO REQUERIDO.(\"À AUTORA, SRA. FATIMA SOBRAL FERNANDES, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, REFERENTE À SUCUMBÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1.030,00 (UM MIL E TRINTA REAIS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC ( LEI 11232).\").\" \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.011150-5 - VIVIANE ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA), RAYSA PACHECO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755) Decisão: \"Feito em ordem, presentes os pressupostos e as condições da ação. Nada a sanear. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais. Quanto à oitiva da adolescente, oportunamente será analisada a sua pertinência e utilidade para a instrução. Para melhor apreciação quanto à situação fática em questão, defiro a realização de perícia psicológica, quando poderá restar verificada a vontade da adolescente e seu relacionamento com os genitores. AIJ será designada uma vez encerrada a atividade pericial.\" \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1970.001.701097-3 - EDITH MORAES DA SILVA X JOSE AMERICO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \" DEFIRO JG AO REU. VERIFIQUE O CARTORIO SE E POSSIVEL A BAIXA JUNTO À DISTRIBUIÇÃO TANTO EM RELAÇÃO A ESTE FEITO COMO NO TOCANTE AO PROCESSO DE ALIMENTOS EM APENSO. CASO NÃO HAJA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, DETERMINO DE JÁ, BAIXA E ARQUIVAMENTO, EM RELAÇÃO A AMBOS.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.039704-8 - MARIO FARAH (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO (RJ-105266)) X KATIA REGINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Isto posto, homologo a desistência, para os fins do art. 158 p. único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 158 p. único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal... \r\n\r\nProc. 2006.001.052704-7 - MARIO FARAH (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO (RJ-105266)) X KATIA REGINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Isto posto, homologo a desistência, para os fins do art. 158 p. único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal. O requerente suportará as despesas processuais... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1991.001.090331-4 (65788) - LUIZ ANTONIO SOARES DE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X MARIA REGINA ALT DO NASCIMENTO \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nProc. 1995.001.029882-8 (6929) - OMAR ORTIZ PROENCA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X OLGA NEGREIRO PINHEIRO Despacho: \" FLS. 45 - VENHA O TRCT E ANUENCIA DO ALIMENTANTE C/ FIRMA RECONHECIDA. COM RELAÇÃO AO OFICIO P/ DESCONTO EM FOLHA AO INSS, DEFIRO-O, DESDE JÁ, NA FORMA ACORDADA NESTES AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.102252-4 - VAGNER DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA NETTO (RJ-092210)) X VICTOR SILVESTRE M BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho: \"ATENDA-SE AO MP.\" (\"R. DIGAM EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUERENDO.\") \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006233-6 - EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X MARCIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA), FABIO TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA), FLAVIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido, para fixar a pensão alimentícia a ser paga pelo autor aos réus nos seguintes moldes...Em tendo ocorrido sucumbência recíproca, cada parte suportará os honorários de seu patrono, rateando-se igualmente as despesas processuais. P.R.I \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.500808-4 (63784) - WENCESLEU REDOVALIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984) Despacho: \" DE-SE BAIXA E APOS REMETAM-SE AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1986.001.201192-0 (68282) - MARIA DE FATIMA SANTOS ROHR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635), Dr(a). JOSE CARNEIRO PINHEIRO (RJ-030861)), Interessado: DANIELLE DAYANNE CARDEAL SANTOS ROHR, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \"REITERO A 1ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 84.\" (\"...VENHA AOS AUTOS O TRCT.\") \r\n\r\nProc. 1991.001.071538-8 - RITA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSIMIRO ANTONIO DA SILVA Sentença: ...Assim, HOMOLOGO a reconciliação do casal, restabelecendo-se, dessa forma, a sociedade conjugal, nos termos em que fora antes constituída pelo casamento.... \r\n\r\nProc. 1999.001.162063-9 - SERGIO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.119898-0 - MARIA REGINA DA ROCHA KYRILLOS, CARLOS ALBERTO KYRILLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FRONTELMO MACHADO (RJ-110967) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS\" \r\n\r\nProc. 2004.001.039517-5 - RODRIGO DE ARAUJO KELLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO (RJ-016885) Sentença: \"... Consoante disposto, HOMOLOGO a reconciliação do casal, restabelecendo-se a sociedade conjugal nos termos em que fora constituída pelo casamento, ressalvados os direitos de terceiros, na forma do art. 1577 do Código Civil. Expeça-se o competente mandado de averbação...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120154-0 - JUAREZ DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, MARINA DAMASCENA ALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 41,36, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.145517-0 - MARLY ROSA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Despacho: \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO NESTES AUTOS. AQUI, NÃO VISLUMBRO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MP, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.012988-2 - DENISE LOPES CHANG (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X CHANG CHUN HSUNG (Adv(s). Dr(a). MICHAEL CHANG BARTOLOME (RJ-135372) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nid: 33585"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "13ª Vara de Família": {
                                    "Atos": {
                                        "33361": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.094883-1 - ANA PAULA DE SOUZA MACHADO, RONALDO DA SILVA BARROS, MAYARA MACHADO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 02/05), retificado à fls. 27, e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905051-8 - ERMELINDA FERREIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X WALTER CARLOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-119828) Decisão: FLS. 238/43 E 408/9 - COM RAZÃO O MP EM SUA PROMOÇÃO DE FLS. 425, RAZÃO PELA QUAL A ADOTO PARA INDEFERIR OS PEDIDOS ORA FORMULADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.( republicar por incorreção ) \r\n\r\nProc. 2005.001.056458-3 - JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X FLAVIO LUIZ DA SILVA Decisão: tendo em vista a imperiosa necessidade de serviço,redesigno o ato para o dia 23/11/06,às 15:00 hs \r\n\r\nProc. 2005.001.128904-0 - LARISSA GUEDES DE VELASCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X WAGNER DOS SANTOS VELASCO E OUTROS Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 57/58) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.132640-0 - AMANDA COIMBRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X CARLOS ANTONIO SANTOS RAPOSO Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 52/53) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.090506-6 - THAYAN VIEIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO (RJ-082225)) X RENATO DA SILVA TEIXEIRA Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 33/35) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.092554-5 - MARIA APARECIDA SOARES JULIASSE E OUTROS X WILSON JULIASSE Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 24/25) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.094598-2 - JANAINA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X ROSA HELENA MARINHO DE OLIVEIRA Decisão: 1) Descabe a fixação de alimentos provisórios considerando que o pedido fundamenta-se no art. 1.694 do CC; 2) Defiro J.G. à suplicante; 3) Cite-se. ( republicado por oncorreção) \r\n\r\nProc. 2006.001.105074-3 - ANDREA CARVALHO DE ARAUJO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA Decisão: DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA.. DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE A DISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA COMPETENTE DA CAPITAL(republicar por omissão) \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.017312-7 - ARACIMIR CEZILIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253)) X DENISE LARANJEIRA CASTRO), MILENA DE CASTRO CARDOSO Decisão: tendo em vista,imperiosa necessidade de serviço,redesigno o ato para o dia 23/11/06,Às 15:30 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.064169-5 - MAX DE MESQUITA PAGANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (RJ-044432) Sentença: (...) extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, III do CPC, (...) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.051241-0 - POLLYANE DE LOURDES DIAS (Adv(s). Dr(a). DAVID SOARES DA SILVA RUAS (RJ-132829)) X MARCUS VINICIUS ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498) Decisão: Designo audiência junto ao JIC para 30/10/2006 às 10:00 h. I-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.105918-5 - MARIA ANGELICA CARVALHO VALLADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255) Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Designo Audiência junto ao JIC para 19/10/2006, às 10:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053239-0 - SEBASTIAO ARAUJO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) Decisão: Designo Audiência a junto ao JIC para o dia 30/10/2006, às 09:30 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079243-0 - EDIR ALBINO DOS SANTOS LAIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600) Sentença: Vistos, etc... Acolho a promoção do i. representante do M.P. para HOMOLOGAR o acordo manifestado pelas partes e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ...na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.092876-5 - JOSE PEDRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Sentença: Vistos, etc... Acolho a promoção do M.P. para HOMOLOGAR o acordo manifestado pelas partes e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ...na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.119032-3 - MARIA ANGELA CRAVEIRO RODRIGUES DOS SANTOS AMIGO AMIGO (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X ANGEL AMIGO AMIGO (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567) Despacho: NA PETIÇÃO: J. Atualizados as certidões de fls. 97/116, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.143392-3 - MARIA VERONICA FLORENCIO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES (RJ-097987)) X RAUL JOAO TENES DIAS Sentença: (...) Assim sendo, extingo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, I do CPC (...) \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034560-7 - CATIA DA CONCEICAO VIDAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236)) X PAULO ROGERIO MARTINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436) Decisão: ...CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO SUPLICADO PARA CUMPRIR O ACORDO...NO PRAZO DE 30 DIAS, DE ACORDO COM ART 461-A, CPC; Tendo em vista o equivoco ocorrido quando da decisão de fls. 24, descabem os embargos formulados. Restitua-se a peça ao Ilustre signatário, certificando-se. (Despacho exarado em petição avulsa de Embargos) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.097915-8 - MAX WESLEY MARQUES RESENDE (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X MAX DA SILVA RESENDE AO EXEQUENTE PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.148825-4 - GIOVANNI BUCCI RAMALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE CRISTINA GONÇALVES NOGUEIRA (RJ-101139)) X JULIO RAMALHO DE SOUZA JUNIOR Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161828-9 - RAPHAEL GONZALEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão: Designo Audiência Especial para o dia 21/11/2006, às 13:30 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067574-7 - JOEL MATTOS FERREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X JOEL DA SILVA TAVARES Decisão: JUNTE-SE. PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE DO VALOR DEVIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.067574-7 - JOEL MATTOS FERREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X JOEL DA SILVA TAVARES À EXEQÜENTE PARA QUE INDIQUE O Nº DO CPF DO EXECUTADO, DE MODO A POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 20 \r\n\r\nProc. 2006.001.094899-5 - FREDERICO CASTRO NEVES BARBOZA NUNES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X EDUARDO BARBOZA NUNES Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Sem custas. (...) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.034324-6 - ROBSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-120314)) X MONIQUE CRISTINA DOS SANTOS Diga o Autor face a devolução da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062546-0 - HUMPHREY FERNANDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027), Dr(a). ROZANNA IARA VARELLA DE PAULA OLIVEIRA (RJ-096563)) X HUMPHREY FERNANDES DA CUNHA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEVAIR BRAGA SILVEIRA DE FREITAS (RJ-087573) Decisão: Designo ACS para o dia 11/10/2006, às 15:30 h. I-se. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2003.001.066013-0A - JULIANA REIS TORRES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699), Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752)) X JOSE ALBANO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-124548) DESPACHO PROFERIDO EM 06.09.2006 (Autue-se em apartado - cf. art. 6º, da lei 1060/50m - Ao impugnado em 05 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.083750-7 - M.A.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598) Decisão: tendo em vista,imeriosa necessidade de serviço,redesigno o ato para o dia 21/11/06,às 15:30 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.112318-8 - RAPHAEL DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442)) X ALMIR DOMINGUES DE ASSIS Decisão: Proceda-se à penhora on-line, observado o valor do débito. (OBS.: Penhora on-line feita conforme documento de fls. 261). \r\n\r\nProc. 2005.001.147109-6 - ANA PAULA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X JORGE FRANCISCO DUARTE FILHO Despacho: Cumpra-se integralmente o determinado na assentada de fls. 22, \"in fine\". (\"... Com a vinda do laudo dê-se vista às partes e ao M.P. ...\") \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.142846-2 - JEAN DE LIMA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118)) X SERGIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785) Decisão: Designo ACIJ para o dia 09/10/2006, às 15:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025621-0 - AISSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARAMIS PIETROLUONGO LEITAO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393) EXAME DNA MARCADO PARA O DIA 17/10/2006 AS 09:00h NA POLICLINICA PIQUET CARNEIRO - AV. MARECHAL RONDON, 381 ( republicar por incorreção) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.155539-5 - WELLINGTON RODRIGUES ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE BISSOLI DOS SANTOS (RJ-048127), Dr(a). NAILZA DA SILVA LESSA (RJ-092752)) X BRUNO CORDEIRO DE MELO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880) Decisão: Designo ACIJ para o dia 13/11/2006, às 14:00 h. I-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.067170-5 - SIDNEI SILVA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972)) X SONIA MARIA SANDE SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA MARIA MELGAÇO CLÍMACO DA SILVA (RJ-112648), Dr(a). ROGÉRIA MARTINS SANTOS (RJ-075388) Decisão: Designo ACS para o dia 22/11/2006, às 14:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070005-5 - ERICA PATRICIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785)) X MARCELO RIBEIRO VARELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892), Dr(a). ALESSANDRA JOTHA DA COSTA (RJ-109037), Dr(a). ELDOR EVANGELISTA FERREIRA (RJ-139241), Dr(a). PAULO JORGE MACEDO NASSER (RJ-135503E) Decisão: Designo ACS para o dia 08/11/2006 às 13:30 h. I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.124944-0 - PAULO ROBERTO CORREIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X AMANDA VIEIRA Despacho: DESIGNO ACS PARA 20/11/06 ÀS 13:30 H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.016920-9 - WALDIR DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X BRIZA SABOYA E ANDRADE Decisão: Designo ACS para o dia 31/10/2006, às 13:30 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065102-0 - MANOEL CARDOSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X SILVANA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). DEBORAH GOULART TAVARES (RJ-133425) Decisão: Designo ACS para o dia 22/11/06, às 13:30 h. I-se. \r\n\r\nid:33361"
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                                    }
                                },
                                "14ª Vara de Família": {
                                    "Atos": {
                                        "33342": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1997.001.083690-9 - F.C.N.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VICENTE (RJ-131813), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609) Fls. 41/42 Diga o alimentante \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.902421-0 (7206) - E.C.C. (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X E.G.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1988.001.106243-1 (9203) - J.P.F. (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X O.C.F. (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/10/06, ÀS 14:15 H. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1990.001.028906-3 (21183) - I.L.B.O. X R.S.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.128212-1 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DÊ-SE VISTA POR 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProc. 1992.001.108047-2 (15.248/92) - J.A.V. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.D.V. (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030) Regularizada a representação da nova patrona do réu, dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1995.001.092654-2 (20238) - F.C.B.D. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032)) X R.D. (Adv(s). Dr(a). NILTON COSME FELIX DA COSTA (RJ-064517) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.136605-4 - B.H.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X F.M.B. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771), Dr(a). JOSE CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 1996.001.136605-4 - B.H.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X F.M.B. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771), Dr(a). JOSE CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/11/2006, ÀS 14:45.INTIME-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.136855-0 - J.F.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X R.J.S.O. Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 18/10/06 ÀS 13:45 H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.059927-6 - M.L.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X W.V.S. À EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.107360-8 - M.E.A.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X L.L.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 2004.001.125124-0 - S.O.P. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X R.S. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.024323-7 - S.A.L. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X M.J.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEIDER ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (RJ-054684) Sentença: ... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima... Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários... observando-se o art. 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2005.001.055431-0 - A.C.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X P.A. (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCLUINDO-SE APENASOS DESCONTOS LEGAIS ...CONDENO O RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ... \r\n\r\nProc. 2005.001.072867-1 - B.D.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X M.T.A.N. (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho: Fls. 434/463 Dê-se vista a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.034944-3 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.F.S. Decisão: (...) 4 - Designo o dia, 01/12/06 às 15:00 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelos autor na peça exordial. (..) \r\n\r\nProc. 2006.001.040375-9 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X J.G.L.S. Despacho: ...DESIGNO O DIA 04/12/2006, ÀS 13:30H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E,...... \r\n\r\nProc. 2006.001.051364-4 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X J.M.S. Despacho: \" ... Audiência de Conciliação designada para o dia 11/12/2006 às 13:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063623-7 - M.E.V.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614)) X J.C.P.S. Despacho: ...à parte autora para esclarecer o endereço do réu, ante a certidão negativa de fls. 43 no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Indefiro o requerido à fls. 44, por falta de amparo legal... \r\n\r\nProc. 2006.001.069954-5 - T.B.S.L. (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X A.S.L. Decisão: (..)4 - Designo o dia, 01/12/2006 às 15:15 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelos autor na peça exordial. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.075854-9 - W.L.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINA ROSA DE JESUS (RJ-075038)) X R.L.R.M. Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Recebo a emenda de fls. 37/40. Retifique-se o pólo ativo na D.R.A 3- Fixo os alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo, sendo metade para cada autor, tendo em vista a inexistência de informações quanto aos ganhos do réu. O pensionamento será entregue à 2ª autora, mediante recibo. 5- Designo o dia, 01/12/06 às 14:45 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68 \r\n\r\nProc. 2006.001.089230-8 - A.B.G.A.L. (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-043358)) X C.A.L. Decisão: ...Designo o dia, 01/12/06 às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. Cite-se, advertindo-se o réu... Defiro as provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.111538-5 - V.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X J.C.C. Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. O pensionamento será depositado em nome da Representante Legal da menor, em conta a ser informada. ... 4- Designo o dia, 01/12/2006 às 14:15 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119024-3 - D.D.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X M.N.F. Despacho: 1- Regularize-se a representação.2- Venham os ganhos aproximados do alimentante.3- Atribua-se valor à causa. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.075392-2 (11773) - F.J.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA (RJ-063016)) X V.G.A.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE LIMA CHAVES (RJ-080462), Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 1999.001.010295-5 - G.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALLES MACEDO (RJ-121260) Sentença: (...)Isto posto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, converto a separação judicial dos requerentes em divórcio(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.105338-0 - V.D.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELITA HERVAL DE MIRANDA (RJ-094337) Sentença: \" ...Converto a separação judicial dos requerentes em divórcio.Sem custas. Expeça-se carta de sentença....\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.121031-0 - C.D. (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534)) X E.V.H.D. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL. 09 \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.106284-8 - A.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (RJ-136282) Sentença: \" ... Converto a separação judicial dos requerentes em divórcio.Sem custas. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ...\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.031482-9 - F.M.B. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771)) X B.H.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107209-0 - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X M.G.I. Despacho: ...INTIME-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ...SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.103655-0 - N.O.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Despacho: ... HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC....TRANSITADO EM JULGADO, EXPECA-SE CARTA DE SENTENÇA ... \r\n\r\nProc. 2006.001.109308-0 - J.B.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 09/11/06 ÀS 14.30 H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.037632-8 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X A.A.S. (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 28/09/2006 ÀS 14:15 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.119695-4 - R.M.G.T. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA FERREIRA (RJ-128909)) X N.T. Sentença: Julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.026159-0 - M.J.S.B. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON OLIVEIRA NOVAIS (RJ-085040)) X W.O.B. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085107-0 - I.C.S. (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X P.C.N.S. Despacho: REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/9/06 ÀS 13.45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO, OBSERVANDO-SE FLS. 33. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.152279-1 - L.C.A.T. (Adv(s). Dr(a). ANGELA GOMES GIFFONI (RJ-033553)) X J.M.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.018067-9 - R.R.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X L.M.A.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074) Sentença: \"Isso posto, rejeito liminarmente os embargos, na forma do art. 739, inciso II do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da execução, observando-se o art. 12 da lei 1060/50. Dê-se ciência ao MP. ...\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.134121-8 - M.E.G. X M.O.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A), Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221) Decisão: 1-FLS 42/43-DEFIRO J .G. 2-EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002330-2 - F.M.B. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771)) X B.H.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.050969-8 - E.B.L.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119)) X C.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1-FL175-DIGA O EXEQUENTE.2-APÓS,DÊ-SE VISTA O I.R. DOM.P \r\n\r\nProc. 2002.001.105782-0 - I.O.C.C. E OUTRO X L.C.C.C. (Adv(s). Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372) Sentença: .....Isto posto, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Sem custas.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.......P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.020658-3 - R.G.B.C. (Adv(s). Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861)) X M.F.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203) Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.037687-7 - T.C.C.G. (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X P.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: NOMEIE A PARTE AUTORA O LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083426-0 - J.M.A. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X R.V.A. Sentença: ...Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito (art.267, inciso III do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da causa nos termos dos arts.11 e 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2003.001.131015-1 - S.L.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X J.R.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 41/51 \r\n\r\nProc. 2004.001.041570-8 - C.E.J.V. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X E.O.V. (Adv(s). Dr(a). ELIS VAGNA COSTA DE ARRUDA (RJ-128831) Despacho: Ante a certidão de fls. 168/168vº, remarco a audiência para o dia 25/10/06, às 14:30h. Oficie-se ao Juízo Deprecado enviando-se original e \"fac-simile\". \r\n\r\nProc. 2004.001.106193-1 - M.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X B.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 85/87 \r\n\r\nProc. 2004.001.125299-2 - V.H.L.C. (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X S.P.C. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PIRES DA SILVA (RJ-050773) Despacho: Cumpra-se, a parte exequente, o disposto no Art. 706 do CPC.Em tempo, a parte exequente tem advogado constituído,dessa forma a intimação deve ser feita por D.O. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.133554-0 - J.L.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X J.D.F.M. Despacho: Designo audiência especial para o dia 11/10/2006 às 14:30 h.Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.058871-0 - R.F.F. (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X F.C.C.M. Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. DO INTERESSE DE AGIR E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.059867-2 - G.F.M. (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X F.C.C.M. Despacho: 1 - CUMPRA-SE DESPACHO DE FL. 02vº.2 - REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.3 - APRESENTE A PARTE AUTORA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ALIMENTAR, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.089460-1 - A.A.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X V.A. Ao Exeqüente sobre fls 53/55 \r\n\r\nProc. 2005.001.090431-0 - M.O.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X H.M. Despacho: FLS 46/47-AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.096419-6 - R.O.C. (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X C.A.C. (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Despacho: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FL122 ....,JULGO EXTINTO O PROCESSO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.120172-0 - L.M.B. (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X N.O.M. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) Despacho: Esclareça a executada se pretende o pagamento das prestações cobradas em ambos os processos. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.142935-3 - M.O.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X H.M. Despacho: AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144023-3 - J.L.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X J.D.F.M. Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO..... \r\n\r\nProc. 2005.001.144201-1 - J.L.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X J.D.F.M. Despacho: Design oaudiência especialpara odia 11/10/2006,às 14:30 h.intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.147465-6 - L.H.C.S.B. (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X P.H.V.B. Sentença: .....Julgo extinta a presente execução com base no art. 794,II do CPC. ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.155265-5 - R.M.N.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.A.S. Despacho: 1- Recebo o recurso de fls. 36/40, nos seus efeitos regulares.2- Ao apelado.3- Após ao IR do MP4- Após subam os autos Eg. Tribunal de Justiça com as homenagem de estilo \r\n\r\nProc. 2005.001.158881-9 - A.P.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.J. (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823) Digam as partes sobre os calculos de fls. 88/89 \r\n\r\nProc. 2006.001.001575-9 - M.O.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X H.M. Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.036809-7 - J.P.A.B.F. (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X M.J.B.F. Despacho: COMPROVE O EXEQUENTE QUE OS VEÍCULOS DESCRITOS À FL. 34 SÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.045744-6 - R.A.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.A.V.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794) Decisão: Deixo de receber a apelação de fls. 27/30, nos termos do art. 508, 513 e 522 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.053191-9 - L.M.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X A.L.S.B.F. À parte autora sobre Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.082197-1 - M.L.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X W.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.094353-5 - Y.D.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARMO SOUZA (RJ-091536)) X F.R.S. Despacho: JÁ ESTÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA QUE APENAS A DÍVIDA REFERENTE AOS 03 ÚLTIMOS MESES PODE SER EXECUTADA SOB A ÉGIDE DO ART. 733. OPTE A EXEQUENTE POR DESMEMBRÁ-LA, PROCESSANDO-SE EM APARTADO, OU COBRÁ-LA IN TOTUM NA FORMA DO ART. 732 DO C.P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.100172-0 - B.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.A.A. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES (RJ-089790) Despacho: Ao executado para que regularize sua representação. Após, à parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.106755-0 - F.P.B. (Adv(s). Dr(a). PRYSCILA PAULA DE BRITO (RJ-117400)) X A.G.B. Despacho: ATENDA-SE A CERTIDÃO DE FL. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.119709-2 - M.J.T.C.F. (Adv(s). Dr(a). LENITA TREMURA CORREIA (RJ-060860)) X M.A.F. Despacho: (...) Opte o exequente por desmenbra-lá ou cobrá-la in totum na forma do art. 732 do CPC \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.062018-7 - R.S.S. (Adv(s). Dr(a). TONIN ELIE OFEICHE (RJ-067190)) X D.R.S. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Recebo a emenda de fls. 29/33. Retifique-se o nomen iuris na D.R.A. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 27.11.06 às 15.30h. ciente as partes que não celebrado acordo a requerimento do credor, indicados bens, será expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.114049-1 - E.A.E. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X C.S.B. E OUTRO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFERIR A POSSE E GUARDA DO MENOR ... \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.077650-3 - M.A.C. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ (RJ-074519)) X M.G.O. Sentença: HOMOLOGO PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS O ACORDO DE FLS. 36 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1991.001.106762-3 (13.213/91) - M.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.H.N. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Regularizada a representação do novo patrono do réu, defiro a vista requerida por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.065224-8 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.A. (Adv(s). Dr(a). JANDUÍ BARBOSA DE ANDRADE (PB-009652) Despacho: 1- Ante as alegações de fls. 103/104, retiro o feito de pauta.2- Oficie-se ao Tribunal de Justiça da Paraíba, solicitando informações quanto à possibilidade de coleta e remessa, de forma segura, do material destinado à realização do exame de DNA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079057-3 - B.J.G.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE HERMOGENES FERREIRA (RJ-091015)) X M.J.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255) Decisão: Partes legitimas. Autor bem representado. Interesse demonstrado. Presentes os pressupostos processuais e as condiições da ação. Processo de aparência regular.Nada a sanear.Fixo como ponto controvertido a parternidade atribuida ao réu. Defiro a produção de provas....Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça para realização de pericia...A AIJ, se necessária, será designada após a juntada aos autos do laudo pericial. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.125133-1 - B.M.L. (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRÃO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214)) X P.P. (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Sentença: ... Do exposto: I - JULGO PROCEDENTE o pedido para EXTINGÜIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... para declarar que ... é filha de ...; II- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão alimentícia, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.132778-0 - A.L.X. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X R.C.A.A.X. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROMERO MONTALVÃO ANDRADE (RJ-065658) Despacho: Ao alimentante. \r\n\r\nProc. 2005.001.124767-6 - L.F.G., R.F.P., R.F.P. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051) Despacho: AGUARDE-SE REMESSA DO PARECER FINAL \r\n\r\nProc. 2006.001.059133-3 - A.P.P. (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X R.M.O. Dê-se vista pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.118534-6 - P.R.C.F. (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X A.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.097856-2 - A.C.T.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA (RJ-128067)) X V.F.C.R. Decisão: Vistos etc.,ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS propôs contra VALDIRENE FERNANDES COUTO REIS ação de prestação de contas do avençado em acordo celebrado entre as partes na separação judicial neste juízo. O Ministério Público, às fls. 154v., manifesta-se pelo declínio de competência para Juízo Cível.Assiste razão ao \"Parquet\", eis que não está prevento este Juízo para processar e julgar a presente ação. Não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 919 do Código de Processo Civil e a ação de separação judicial é finda, homologado acordo, não existe portanto conexão.Isto posto, declino de competência para um dos Juízos Cíveis competente por distribuição. Anote-se onde couber e oficie-se à DRA para baixa e posterior distribuição.PRI. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.056037-1 - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X M.C.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho: Fls. 425- Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.074558-0 - C.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330) Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.088885-0 - M.H.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.F.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) Despacho: 1-fl 112 v-diga o alimentante 2-Defiro pedido de fl112v,item2º \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.150674-4 - E.R.S., S.I.O.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARLI CARROCINO BEZERRA (RJ-093959)) X D.I.O. (Adv(s). Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558) Decisão: Ante os fatos narrados na inicial e os documentos anexados aos autos, notadamente no que se refere ao laudo psicológico juntado em fls. 66/71, estando presente prova da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada. Defiro a visitação quinzenal, aos domingos, das 10:00 às 17:00 horas, iniciando-se no próximo dia 27/08/2006 devendo a menor ser encaminhada ao núcleo de psicologia na segunda feira posterior, dia 28/08/2006, conforme sugerido pela psicóloga do juízo.Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do C.P.C. para o dia 13/11/2006 às 13.45horas. Intimem-se as partes por mandado, com brevidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.047361-9 - J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.C. (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/11/2006, ÀS 13:30 HS.INTIME-SE AS PARTES, OBSERVANDO-SE QUE O RÉU RESIDE NA COMARCA DE NITERÓI. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.083151-2 - L.E.F.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA (RJ-107979)) X A.F.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZINETE DA PAIXÃO RIBEIRO (RJ-064470) Despacho: 1- fls. 211/212 - Indefiro por expressa vedação legal (art.463 do CPC).2- Ao IR do MP; Após subam os autos Eg. Tribunal de Justiça com as homenagem de estilo \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504425-2 (1.148/82) - S.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723) Despacho: Fl. 40 - Indefiro. Acolho a promoção ministerial. Todo o procedimento deve ser feito perante o órgão próprio. \r\n\r\nProc. 1995.001.121138-0 (20616) - A.M.A.C.O.Q.T. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032), Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982)) X S.M.Q.T. Fls. 318/319 Diga o executado \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.053722-1 - N.C.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X S.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO BORROZINI (SP-110028) Despacho: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159714-6 - H.M.L.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028)) X J.A.M.C. Despacho: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.117804-8 - D.S.R. (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X J.L.S.R.) Despacho: Esclareça-se a inicial tendo em vista a incompetência deste juízo para apreciação do pedido de tutela. Após, voltem cls. \r\n\r\nid:33342"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "16ª Vara de Família": {
                                    "Atos": {
                                        "33448": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.121744-2 - FLAVIO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Autos desarquivados. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.705059-2 (1610) - VANIA MARCIA NEVES RICARDO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X VALDIR RICARDO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) AUTOS DESARQUIVADOS (Proc. 1610 / 1983). \r\n\r\nProc. 1985.001.505365-0 - MARIA BRAZILENA ALVES GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X ARMANDO LUIZ GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133) Sentença: Vistos, etc.Acolho a desistência formulada a fls.51, e a cota do Ministério Público, julgando extinta esta ação, pelo art. 267 do CPC.Sem custas.Cancelo os provisórios.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.049411-0 - DIEGO PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANDRO MARCELINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS BARRETO (RJ-037780) Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Expeça-se alvará de visitação.Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 1999.001.112522-7 - MARIA DO CARMO MENESES DA SILVA E OUTROS X LUIS GONZAGA DE ARAUJO Sentença: Vistos, etc.Defiro o pedido a fls.49v., declarando Luiz Gonzaga de Araújo exonerado da obrigação alimentar relativa a Felipe Meneses da Silva Araújo . Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.097431-4 - LUCAS MONTARROIO SALAZAR SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667), Dr(a). SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X PLACIDO TIMOTEO DE JESUS SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475) Despacho: I)Informe a Autora se outorgou procuração ao Patrono que peticionou nos autos e levantou o alvará. Intime-se via D.O.II)Intime-se via D.O. o Patrono do Réu, para manifestar-se sobre fls.118, e esclarecer a retirada do alvará \r\n\r\nProc. 2005.001.009665-4 - H.M.M.N. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDES NUNES (RJ-078538)) X J.C.T.N. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.043066-9 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278)) X M.C.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ASSIS FERNANDES (RJ-072582) Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber (republicando) \r\n\r\nProc. 2005.001.117357-7 - BRUNA SANTOS ESTEVAO (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701)) X CLAUDIO ESTEVAO Sentença: ISTO POSTOJulgo, em parte, procedente o pedido para CONDENAR o Réu CLÁUDIO ESTEVÃO a pagar pensão alimentícia a Autora BRUNA SANTOS ESTEVÃO, no valor de meio salário mínimo federal mensal, pagos até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo em mãos da Sra. Mariane da Silva Santos, facultado o depósito bancário.Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 30% sobre os ganhos líquidos mensais, acrescidos de salário família, e incidentes sobre o 13º salário, férias proporcionais e vencidas, PIS PASEP e FGTS, pagos mediante desconto em folha de pagamento.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.148023-1 - NUBIA DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X ELENILSON RODRIGUES Despacho: Às partes acerca do endereço do empregador. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148256-2 - ANA RITA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CLAUDIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) ISTO POSTO. Julgo, em parte, procedente o pedido para CONDENAR o Réu ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES a pagar pensão alimentícia à Autora ANA RITA GOMES no valor de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário mínimo federal, até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo em mãos da Srª Anali Brito da Silva, facultado o depósito bancário. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.155369-6 - NEIDE AGUIAR ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ (RJ-116853), Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X SIDINEY ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094), Dr(a). CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO (RJ-129442) Isto posto. Julgo, em parte, procedente o pedido para condenar o Réu SIDINEY ANDRADE a pagar pensão alimentícia a Autora NEIDE AGUIAR ANDRADE, no valor de 1,25 salário mínimo federal, pago através de desconto em folha, diretamente à beneficiária, facultado o depósito bancário. Oficie-se ao INSS e ao empregador, para os descontos. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.047351-8 - ROBERTO CARLOS DA SILVA LARANJEIRAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ROBERTO CARLOS DA SILVA LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) ....ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, ROBERTO CARLOS DA SILVA LARANJEIRAS, A PAGAR ALIMENTOS AOS AUTORES, ROBERTO CARLOS DA SILVA LARANJEIRAS JÚNIOR E MARCELO CYLLENO DA SILVA LARANJEIRAS, NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS (ESTES OBTIDOS APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE LEI), INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE PORVENTURA VENHAM A EXISTIR, SENDO 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) PARA CADA AUTOR, ALÉM DO SALÁRIO FAMÍLIA, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ENTREGUES A MIRIAN CYLLENO DALTRO RAMOS, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO... (integra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.052565-8 - LEONARDO FERNANDES DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X MARCO ANTONIO DA SILVA LIMA Decisão: I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 25% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador. Sendo 15% para o filho e 10% para a esposa.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de xxxdo salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria \r\n\r\nProc. 2006.001.075593-7 - KATHIA VITORIA PACHECO SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ALEXANDRE SANTANA DA SILVA E OUTRO Decisão: I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 10% sobre os ganhos líquidos dos Réus, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de 1/2 do salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária para cada Réu.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.081943-5 - ARTHUR VIEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA Decisão: 1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é dexxxx salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia ___/___/___. às ___:___h. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.099748-9 - LEONARDO DA SILVA BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888) Decisão: Vistos, etc.Declino de minha competência em prol de uma das Varas de Órfãos e Sucessões do foro Central.Dê-se baixa, anote-se e encaminhe-se o feito. Intime-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.096509-9 - MARIA ALVES DE FATIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033) Considerando satisfeitas as exigências legais, pois a separação data de mais de um ano, conforme noticiam os autos em apenso, processo nº 805563-4, CONVERTO em Divórcio a Separação dos Requerentes, com fundamento no art. 1580 do Código Civil. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.090675-3 (13531) - MARIA MADALENA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO VILELA Despacho: fls.39: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.029420-6 - LUDMILA COUTINHO LUZ (Adv(s). Dr(a). TALIA SOBREIRA MACHADO (RJ-121493)) X RENATO MENNA BARRETO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) Despacho: I)Fls.99- observe o cartório.II)Cumpra-se fls.98, in fine. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.064688-7 - EVERALDO PAULINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047) Despacho: A ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.065149-4 - AMADEO CERQUEIRO CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENEZES DE MESQUITA (RJ-102383) Despacho: Às partes para esclarecer sobre o registro do ato no Brasil. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.044905-0 - M.G.B.O. (Adv(s). Dr(a). CELIA M M PINTO (RJ-077014)) X J.C.O. Audiencia designada para o dia 30/10/06, às 13:30 horas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.044563-4 - IARA BARBEITO BOMANS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273)) X FABIO LUIS FONTAO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos de Terceiro a fim de desconstituir o ato de constrição judicial, de modo que fica exonerada da penhora a TV à cores de 20 polegadas, marca LG descrita na certidão de fl. 74 do processo n.º 2002.001.0284469-5Expeça-se mandado de liberação, autorizando sua restituição à Embargante.Sem custas, ante à gratuidade de justiça ora deferida aos EmbargadosP. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.044564-6 - NAIR GONCALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273)) X FABIO LUIS FONTAO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos de Terceiro a fim de desconstituir o ato de constrição judicial, de modo que fica exonerada da penhora a geladeira Eletrolux de 250 litros, de propriedade de NAIR GONÇALVES GUIMARÃES.Expeça-se mandado de liberação, autorizando sua restituição à Embargante.Sem custas, ante à gratuidade de justiça ora deferida aos EmbargadosP. R. I.Rio de Janeiro, 24 de Julho de 2006Guilherme Schilling Pollo DuarteJuiz Substituto \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.029276-0 - ELCILEA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDMAR MEDEIROS TEIXEIRA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.085062-7 - THAIS GABRIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO (RJ-062888)) X NELSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.071912-8 - N.M. (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)) X J.C.C. (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DIAS BERTÃO (RJ-064985) Sentença: A Drª Juiza decidiu: Vistos, etc....Homologo, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo alcançado. Determinpo que o feito permaneça suspenso no arquivo, até que venha aos autos informação e comprovação do integral pagamento do débito. Após voltem conclusos para extinção... \r\n\r\nProc. 2005.001.149335-3 - THASSIANE MARINA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X WILLIAM ULISSES DA SILVA Decisão: Defiro gratuidade ao Devedor.Ao Credor e ao Ministério Público. I \r\n\r\nProc. 2005.001.149575-1 - IGOR SALLES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X AMARO JOSE VIANA BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.149588-0 - IGOR SALLES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X AMARO JOSE VIANA BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.075439-8 - BETINA MAIA VIEGAS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORRÊA PADILHA (RJ-118599)) X CARLOS ALBERTO VIEGAS DE MIRANDA AO CREDOR SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.108483-2 - NATALIA CRISTINA BASTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X ALEX SANTOS DA SILVA Ao autor sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.040485-8 - ROSILDA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO Sentença: ISTO POSTOJulgo procedente o pedido para CONCEDER a Autora ROSILDA GOMES DO NASCIMENTO a Guarda Judicial da menor Monique Gomes dos Santos, filha de Paulo José dos Santos e Regina Clea Gomes Machado.Lavra-se termo,Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.141903-7 - ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JOSE DA SILVA), YURI PATRICK OLIVEIRA DA SILVA Decisão: Decreto a revelia de José da SilvaA parte Autora. Intime-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.030161-4A - N.P.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029)) X E.R.L.P.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120) Despacho: Fls.8- Defiro. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.156276-4 - LUIZA MARIA MOREIRA SNOECK DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X JULIO CESAR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-079723) Despacho: Às partes sobre a cota do Ministério Público, anexando memoriais, caso não tenham provas a produzir. Intime-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.109612-4 - SAMIRA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIR ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.097916-3 - C.P.S. (Adv(s). Dr(a). PEDRO GILZ DE SOUZA (RJ-118436)) X G.F.S. (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865), Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523) Despacho: A parte Autora para dar andamento. Intime-se via D.O. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.098213-9 - MARCOS SOBRINHO DO NASCIMENTO X VICTOR HUGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Decisão: Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para anexar declarações dos Patronos, de que não cobrarão honorários.Fixo provisórios conforme oferta, pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancário, à mãe dos Réus.Designe-se AIJ, cite-se e Intime-se partes, Patronos, testemunhas e o Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.007125-9 - VICTORIA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-094579), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580)) X CLAUDIO PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015), Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364), Dr(a). ALINE RODRIGUES MATTOS (RJ-139835E) Despacho: Fls.162: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.150969-6 - LUIZA BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TEREZINHA DA COSTA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Vistos, etc... HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado a fls. 144/145. Julgo extinto o feito na forma do art. 269 inciso III do CPC. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.056319-2 - RENATO BERNARDINO X JESSICA MENDES BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Despacho: Retifique-se na DRA, autuação e tombo o título da ação(fls.40).Após, intime-se via D.O. o Autor para reformular o pedido, em emenda a inicial, informando data e modo de pagamento. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.029291-3 - BRUNO MORTATI BRONOW (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X ARIEL DA COSTA E SILVA JR (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984) Despacho: Em réplica . Intime-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.063761-0 - MARIO DE ARAGAO FERNANDES JUNIOR X MARINA BAETA DE ARAGAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) Despacho: Recebo o recurso a fls.178, no duplo efeito.À parte contrária, e após ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.090151-4 - S.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X R.K.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250), Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e em consequência JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Anote-se onde couber.Oficie-se se for o caso. Sem custas. Publicado em audiência dou as partes por intimadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.138601-9 - ADILSON DA SILVA CARNEIRO X ADILSON DOS SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A), Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (RJ-090078), Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) Despacho: I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.034398-2 - CLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687)) X LUIZA MARIA ROSAN SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) Decisão: Em réplica. Intime-se.Defiro a gratuidade à parte Ré. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.062213-5 - EDUARDO SEVERINO GOMES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) ....Homologo para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e DECRETO a Separação Cosensual do Casal. Sem custas. Expeça-se carta de sentença. P.R.I \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.080457-2 - VANIA CRISTINA FONTES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438)) X ANDERSON FERNANDES BARBOSA Despacho: Designe-se audiência prévia, certificando-se. Cite-se e Intime-se.Ao Ministério Público. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.074291-8 - MATHEUS DE JESUS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X EDGUIMAR DE MOURA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234) Despacho: À parte Autora e ao Ministério Público. Intime-se via D.O. \r\n\r\nid:33448"
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                                "18ª Vara de Família": {
                                    "Atos": {
                                        "33445": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.130653-0 (10917) - ESIO ALVES DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). APARECIDA ROSA SOUZA DE MEDEIROS (RJ-068026) Despacho: Intime-se a Advogada do autor a fornecer, se possível, o endereço atualizado da parte. \r\n\r\nProc. 2002.001.101796-2 - R.C.R. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767), Dr(a). LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-085683)) X M.A.J.R. Despacho: Diante da informação de fls. 69/70, cancelo o ofício expedido às fls. 65, cujo original se encontra na contracapa dos autos. Expeça-se ofício ao novo empregador. \r\n\r\nProc. 2005.001.089915-5 - W.O.T., V.O.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.W.M.T. (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) Despacho: Manifeste-se o Réu e o Ministério Público. Após, venham conclusos para possível Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.019037-5 - G.G.P., G.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.M.P. Decisão: Defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública. Anote-se onde for preciso. Expeça-se novo Mandado de Citação, bem como o ofício ao órgão Empregador. \r\n\r\nProc. 2006.001.042803-3 - W.A.S.J. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X W.A.S. Despacho: Fls. 41v e 43: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.115368-4 - G.B.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.F.P. Decisão: ...Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a partir da citação... Designo o dia 09/10/2006, às 11:00 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.115632-6 - G.S.V. (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488) Sentença: Trata-se de pedido de autorização judicial para o levantamento de importância depositada, em conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de EDUARDO VIDAL DA GAMA.Diz que a requerente é beneficiária de pensão em processo em curso na 1ª Vara de Família, na Zona Norte da Cidade, e que em razão da rescisão de contrato do alimentante ocorrida em 06/11/2003, ficou retido 20% do valor relativo ao FGTS, que deseja ver liberada. DECIDO.Penso que falece este Juízo de competência para apreciar e julgar o presente feito, podendo a autora pleitear, através de simples petição, o que deseja, perante o Juízo que determinou o bloqueio da quantia. Não havendo, sequer, a autora especificado o referido Juízo, o feito não merece prosseguir.DAÍ PORQUE, INDEFIRO A INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 295, V, C/C ART. 267, I, DO CPC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, ANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEFIRO À AUTORA. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103700-3 - C.J.S.P. X C.R.J.P. Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115442-1 - V.J.M.S. X V.J.M.M. Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.115960-1 - P.F.C. X M.A.E.S. Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.116844-4 - J.N.M. X J.B.N.M. Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.117148-0 - S.R.H.K.T. X A.L.T. Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.117572-2 - MINISTERIO PUBLICO, S.S. X P.H.A. Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.117730-5 - P.D.S.B. X J.O.B.N. Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.117736-6 - MINISTERIO PUBLICO, M.C., F.A.S. X R.D.B. Despacho: Oficie-se à Procuradoria da Defensoria Pública para que informe a este Juízo a local onde se encontra lotada a ilustre Defensora Pública Dra. Kátia Regina Dutra. \r\n\r\nProc. 2006.001.118474-7 - E.G.V. X A.G.V. Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante para que esclareça o endereço do citando, diante da certidão de fls. 03. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.107600-7 - C.A.P.A.L. (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)), S.C.S., Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Despacho: Restaure-se a distribuição. A peça de execução encontra-se às fls. 32/72, cujo aditamento foi juntado às fls. 29. Recebido o aditamento às fls. 27, determinei a intimação conforme requerido do executado. À serventia para expedir mandado de intimação na forma da Lei. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.030881-5 - W.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632), Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X N.M.J.S. Despacho: Expeça-se Termo de Afirmação de Ausência. Não obstante, manifeste-se o MP inicialmente, retornando-se após para apreciação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.074921-3 - R.A.P.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X R.A.P. (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA OLIVEIRA PINTO (RJ-090464) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.096123-3 - CARLA REGINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS WLADIMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho: Intime-se o réu nos termos solicitados pela DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.018344-5 - S.R.M.A., R.R.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.P.M.A. Despacho: Cumpra a parte exequente, que se encontra patrocinada pelos advogados constituídos às fls. 40, o despacho de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2004.001.020108-3 - T.S.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X S.A.C. (Adv(s). Dr(a). CELIO JOSE DA COSTA (RJ-034966) Decisão: Recebo o agravo retido, mesmo que extemporâneo, para corrigir decisão proferida às fls. 149. Pelo que se tem, o executado já está aposentado, consoante se vê às fls. 104/106, razão pela qual não vejo realmente risco de inadimplência por parte do mesmo, sendo, portanto, imperioso o desbloqueio do percentual retido por este Juízo a título de FGTS, cabendo à CEF a apreciação da liberação da verba. Oficie-se apenas para desbloqueio, na forma da presente decisão. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.085694-6 - M.F.T. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X L.G.T. Despacho: Ao exequente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.108708-9 - G.C.C.R. (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X S.C.R. Despacho: Intime-se a exequente para emendar a inicial na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.128113-1 - W.S.L. (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X D.M. Despacho: Expeça-se o ofício requerido, devendo o expediente ser entregue ao patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.141886-0 - B.R.I. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X B.A.L.R. Despacho: Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.006482-5 - D.P.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081)) X J.P.S. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052292-0 - C.T.C. (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA (RJ-074771)) X G.C. AO AUTOR SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058922-3 - B.R.I. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X B.A.L.R. Sentença: VISTOS ETC... Diante da manifestação de fls. 34, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115663-6 - K.M.L., Q.M.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.R.L. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o executado para pagar ou justificar a impossibilidade de realizar o pagamento na forma do art. 733 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, diga a parte exeqüente. Em seguida, encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117613-1 - R.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.R.A.A. Despacho: Defiro a JG. Cite-se nos termos do art. 733, do CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.052982-2 - H.N.F., L.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.P.F.), A.R.L.), I.R.L.N.F. (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho: Manifestem-se os requerentes sobre a certidão negativa de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.083626-3 - R.C.Y.C.R., J.M.C.R., B.B.C.R., N.T.C.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.P.R. Despacho: Apensados aos autos de nº 2006.001.079663-0, encaminhem-se ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.032419-7A - B.A.M.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (RJ-100939)) X M.A.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA... \r\n\r\nProc. 2006.001.076465-3A - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X C.T.I.P.M.C. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421) Sentença: VISTOS ETC... Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça. Em audiência realizada nesta data as partes chegaram a composição amigável, homologando o Juízo os alimentos definitivos. Portanto, o feito não pode prosseguir por falta de interresse superveniente de agir, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Inexistindo recurso, arquivem-se após a respectiva baixa no distribuidor. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.076465-3B - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X C.T.I.P.M.C. (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186) Decisão: VISTOS ETC... Trata-se de impugnação ao valor da causa. Em audiência realizada nesta data as partes chegaram a composição amigável, homologando o Juízo os alimentos definitivos. Portanto, a medida não pode prosseguir por falta de interresse superveniente de agir, razão pela qual determino o arquivamento da impugnação, tendo em vista ser procedimento acessório, que deve seguir a sorte da demanda principal. Anote-se. Arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1989.001.022716-5 (9776) - L.P.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X H.S.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA VICTORINO LIMA (RJ-060631) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.046245-4 - V.H.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.A.O. Decisão: A Tutela antecipada preenche os requisitos inseridos no art. 273, do CPC, pois a urgência da medida reside na necessidade do alimentante em ter provida sua subsistência. A prova da verossimilhança dos direitos alegados está nas afirmações do réu que para evitar consolidação de débito maior, pretende pagar 20 % do salário mínimo (fls. 22v.). Fixo os alimentos provisórios em 20 % ( vinte por cento) do salário mínimo, a contar da intimação da presente. O réu deverá efetuar o pagamento até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito a ser efetivado na conta bancária da RL do autor ou, através de entrega do montante em mãos da genitora do alimentante. Comprovada a paternidade, a fixação dos alimentos retroagirá para a data da citação. Oficie-se ao setor de Perícias do Tribunal de Justiça, encaminhando as partes para a realização do exame de DNA Intime(m)-se as partes da presente decisão e cientifique-se o MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.087508-6 - H.J.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.M.L. (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Sentença: JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.028319-5 - MARIA INAH AMARAL MOTTA, GUILHERME AMARAL MOTTA (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371)) X FERNANDO PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Despacho: Retornem os autos ao Serviço Social. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.039505-9 - N.M.G.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.P.A.C.F. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FERNANDES LEAL (RJ-106359) DESPACHO ORDINATÓRIONa forma da Portaria nº01/04, art.3º: aos interessados sobre resposta de ofício da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038195-8 - V.L.C.A.M. (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X R.A.M. (Adv(s). Dr(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA (RJ-095838) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes: oral e documental suplementar. Designo o dia 24/10/2006, às 14:00 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos e Testemunhas arroladas no prazo legal. Intimem-se. A prova documental suplementar deverá ser acostada até a data acima indicada, devendo a autora esclarecer os documentos que deveriam estar anexados à petição de fls. 66. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.032419-7 - M.A.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.A.M.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (RJ-100939) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nid:33445"
                                        ]
                                    }
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                            },
                            "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                    "Atos": {
                                        "33415": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1976.001.701946-1 (35824) - JOANA BENEDITA ADAO Aos Interessados sobre Ofício de Fls. 28Pilha 6 \r\n\r\nProc. 2003.001.077491-3 - IARA ALVES RIBEIRO X MARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 2004.001.013171-8 - NILCEA ROSA X ELIZABETH ROSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061) Aos Interessados sobre Ofício de Fls. 49Pilha 6 \r\n\r\nProc. 2004.001.077931-7 - JOSE CHRISOSTOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300), Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X AMARITA DE ANDRADE SILVA Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1979.001.300098-1 (40625) - JOAQUIM ALVES OLIVEIRA, Inventariante: SONIA MARLENE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGUES FEIJAO (RJ-027357), Dr(a). ORLANDO LOPES LAMIM (RJ-027492), Dr(a). GISELE FERNANDES ALVES (RJ-060802) AOS INTERESSADOS - 7211 - P.8 \r\n\r\nProc. 1992.001.120811-7 (21019) - ELIZABETH SCHUTZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X ALFREDO SCHUTZ Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 1995.001.079801-1 - SEBASTIAO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X HELOISA HELENA RODRIGUES Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 2002.001.085303-3 - FLAVIO NUNES E OUTRO X ROSA ERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA VIANNA (RJ-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA RECEITA FEDERAL - 2709 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 2003.001.042071-4 - SIMONE RIBEIRO GOMES DO NASCIMENTO X RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 2003.001.069596-0 - LUIZA VEIGA TAVARES E OUTROS X FRANCISCO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MANUEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-022733) Despacho: Venha o pedido de sobrepartilha em termos. venha, ainda a cessão de direitos hereditários através de escritura pública. 6513 P.7 \r\n\r\nProc. 2004.001.025511-0 - MARILIA FONSECA SILVA E OUTRO X JOAQUIM PEDROZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 2006.001.043831-2 - DEJANIRA SILVA FRANCO X JOAQUIM JOSE FRANCO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JULIAN MILTON VILLARREAL (RJ-021450) Decisão: indefiro fl 55. cumpra-se o despacho anterior. 11.632 \r\n\r\nProc. 2006.001.083443-6 - MARIA TERESA CRUZ TEIXEIRA X MARIA JOSE LEMOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 2006.001.095360-7 - MARIANA MARQUES DA CRUZ REGAZZI GERK X ANGELA MARIA MARQUES DA CRUZ GERK (Adv(s). Dr(a). GISELA DIAS BARBOSA (RJ-122901) Despacho: À FAZENDA. 11818 P.7 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.155501-2 - LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS X WALDIR MORGADO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR (RJ-071952) Aos Interessados sobre Ofício de Fls. 29Pilha 6 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100799-0 - DAURIA MENEZES CASTELLO BRANCO REIS X ANTONIO REIS Despacho: CUMPRA-SE11.896 P.9 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.010911-0 - LUIS ALBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ADRIANA MARTINS DE ARAUJO Despacho: AO MP. 11218 P.7 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.701221-5 (2629) - GERALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351), Dr(a). DEFENSOIRA PUBLICA (RJ-000001)) X JUCUNDINA VILLELA GUIMARAES E OUTRO Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 1982.001.300581-4 (3726) - PHILIPPE BARROZO BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600)) X FERNANDO ANTONIO CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591), Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 1982.001.502461-7 (3094) - MARGARIDA AUGUSTA X ANTONIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA FERREIRA DA SILVA (RJ-103150) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 1985.001.300148-7 (55694) - CALIXTO AIEX, Inventariante: MARIA GRACIETE DE MENDONCA AIEX (Adv(s). Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO (RJ-056948) Despacho: CONSIDERANDO QUE A AVALIACAO DO REFERIDO IMOVEL DATA DE 1985 REALIZE-SE NOVA AVALIACAO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE VENDA. PILHA 9 LOC. 1879 \r\n\r\nProc. 1986.001.301156-2 (56811) - MYRIAM DE ALMEIDA CONRADO X HUMBERTO ALTAMIRO LOPES CONRADO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). WALTER F DE SOUZA JR (RJ-039795), Dr(a). FLAVIO GOMES FESTAS (RJ-020213) Despacho: À INVENTARIANTE PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDÃO RETRO. 2464 P.7 \r\n\r\nProc. 1988.001.139703-9 (61147) - ELISA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA PIRES GUEDES DOS SANTOS (RJ-051757)) X EUGENIO PINTO Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.94 P.7 \r\n\r\nProc. 1989.001.134535-2 (62632) - ROSANGELA QUEIROZ SCHNAIDER (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264)) X JOSE SCHNAIDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679) Despacho: FLS.274 - DEFIRO PELO PRAZO DE 60 DIAS. APÓS AO ARQUIVO. 4690 P.7 \r\n\r\nProc. 1990.001.023551-0 (16706) - FELIPE CESAR FERREIRA RAMADA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-088783)) X JADIR CARDOSO RAMADA Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 1990.001.069351-2 (53105) - WOLFGANG GEORG LAMPRECHT (Adv(s). Dr(a). JOSE PAPAIS (RJ-007668)) X MARGARIDA BERNET LAMPRECHT), Inventariante: 3º INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 1991.001.133871-0 (55272) - CLAUDIA FONSECA CARMINE X JORGE CARMINE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CLAUDIA FONSECA CARMINE (RJ-093667), Dr(a). ANA PAULA ROSEMBACK CARMINE (RJ-101613) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 1992.001.103128-0 (67472) - DIONE OLIVEIRA DA COSTA X VERA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995) Aos interessados sobre estudo social.4213 P.6 \r\n\r\nProc. 1992.001.104209-4 (67457) - EMILIA DA SILVA FERREIRO X DOMINGOS DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 1993.001.111391-1 (58530) - OSELIA MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ G. NASCIMENTO (RJ-029838)) X MANOEL DE BARROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) Aos Interessados sobre Ofício de Fls. 187Pilha 6 \r\n\r\nProc. 1995.001.015161-1 - DAISE LEMBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO PIERRE LEMBO Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 1996.001.039992-1 (82008) - Inventariante: JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR MOREIRA MATTOS (RJ-041902)) X NEUSA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488), Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125), Dr(a). WILSON DA ROCHA VIANA (RJ-051855), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Aos Interessados sobre Oficio de Fls. 205Pilha 6 \r\n\r\nProc. 1997.001.130251-0 - ELIZABETH DELEGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X LUIS ALBERTO MATOS DA SILVA Aos Interessados sobre Ofício de Fls. 338Pilha 6 \r\n\r\nProc. 1998.001.108721-2 - NELSON LUIZ COSTA E OUTROS X SEBASTIAO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE (RJ-079146) AOS INTERESSADOS - 1141 - P.8 \r\n\r\nProc. 1998.001.183050-4 - SONIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ELIAS DA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO BANCO ITAU - 7439 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 1999.001.155136-8 - JOSE CARLOS GONCALVES X NORMA SUELI RIBEIRO GONCALVES AOS INTERESSADOS - 2963 - P.8 \r\n\r\nProc. 2000.001.021161-4 - OSWALDO FERREIRA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA (RJ-077378), Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279)) X ANTONIO ARAUJO TORRES Despacho: OS TITULOS FORAM EXPEDIDOS NA FORMA DA SENTENCA. OS EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE OSWALDO DEVERAO SER PLEITEADOS NO INVENTARIO DO MESMO.10.882 P.9 \r\n\r\nProc. 2001.001.117212-6 - SUELI CRUZ RIBEIRO DE FREITAS X ZILDETE CRUZ RIBEIRO AOS INTERESSADOS - 3105 - P.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.055280-3 - PASCHOAL VALICE E OUTRO, Inventariante: MARCOS DE ALMEIDA VALICE Aos Interessados sobre Laudo de Fls. 43Pilha 6 \r\n\r\nProc. 2004.001.067844-6 - RUI ALMEIDA RAINHO X ANTONIO DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUI ALMEIDA RAINHO (RJ-040996) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 2004.001.108675-7 - LIGIA MARIA FERREIRA ZONI X JOAO BOSCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) AOS INTERESSADOS - 8807 - P.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.149901-8 - ARLINDO SOUZA DE AZEVEDO FILHO X VERA LUCIA SOUZA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395) Despacho: OFICIE-SE AO 9o DISTRIBUIDOR, SOLICITANDO AS CERTIDÕES, VEZ QUE O REQUERENTE É BENEFICIÁRIO DE J.G.. AS DEMAIS CERTIDÕES DEVEM SER OBJETO DE DILIGÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE. 11421 P. 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.010261-7 - DENISE DE SOUZA SOARES X JOSE LACERDA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nProc. 2005.001.016526-3 - CELESTE DA CONCEICAO OLIVEIRA X RAUL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 9322 P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.136451-6 - ARIOSTO PIRES MIGUEIS X MIRASELVA PIRES MIGUEIS (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO PIRES MIGUEIS (RJ-002281A) Despacho: FL.121, 1 - AVALIE-SE O BEM. FL.121, 2 - OFICIE-SE AO B.ITAÚ. 10225 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.001981-9 - CAROLINA BIAZETTO CAHU E OUTRO X JADERSON MARTINS CAHU FILHO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: AO MP. 11421 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.084813-7 - CARLOTA REGINA VIEIRA SOUTO WANDERLEY E OUTRO X JOSE LUIZ WANDERLEY CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). OTTO MARQUES LASSANCE CUNHA (RJ-060207) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.084759-5 - SONIA PIGLIASCO MARIZ X JOEL TRINDADE MARIZ (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-048679) Despacho: Arquive-se. - Pilha 6. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2005.001.142981-0 - MARIA DO CARMO MARTINS DE ARAUJO X LUIS ALBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Despacho: AO MP. 11218 P.7 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.083360-7 - AMADEU MOREIRA LOPES X FELISMINA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845) Despacho: CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE FOR O CASO, BEM COMO SE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ. 3130 P.7 \r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.153447-6 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA E OUTROS X JOSE TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DA CEF5449 - PILHA 11 \r\n\r\nProc. 2004.001.011283-9 - MARIA ELIZABETH GALDINO PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X EDENIR DA SILVA PARANHOS Sentença: Trata-se de requerimento de Alvará formulado por MARIA ELIZABETH GALDINO PARANHOS e DÉBORA CRISTINA PARANHOS BARBOSA, visando o recebimento junto a CEF de valores... em nome de... EDENIR DA SILVA PARANHOS... Defiro o pedido. Expeca-se o alvara, reservando-se 80% do valor à viúva, MARIA ELIZABETH PARANHOS 10% a cada um dos filhos... Sem custas judiciais....7757 P.11 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.118399-7 - LUIZA FERREIRA VIEIRA X MANUEL AUGUSTO ANTUNES MAURICIO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-080305) Despacho: OFICIE-SE A SRF SOLICITANDO O VALOR REFERENTE A RESTITUIÇÃO DO IR EXERCICIO 2001. 3102 P.11 \r\n\r\nProc. 2005.001.005989-0 - MAURA SANTOS X LINDAURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho: ESCLAREÇA O PEDIDO DE ALVARÁ PARA PAG. DOSHONORÁRIOS DOADVOGADOVISTO QE O MESMO NÃO FOICONTEMPLADO NA PARTILHA HOMOLOGADA PELA SENTENÇA DE FL.127. FL.178- RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS, ADITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.113534-7 - CLEBER CASTILHO MARQUES X ANILEIDA PARAISO MARQUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS, REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. VENHA CONCORDANCIA EXPRESSA DOSHERDEIROS CO PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 12024 P.11 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1951.001.500061-3 (4134) - JORGE FERREIRA X ROSALINA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220), Dr(a). CARLA FERREIRA FERNANDES (RJ-117306) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CALCULO. \r\n\r\nProc. 1965.001.500355-9 (18528) - ELZA ABREU GUIMARAES X NOEL VIANA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1968.001.300253-4 (22165) - MANOEL DE JESUS PARRACHO X CLOTILDE ANCA PARRACHO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE CARVALHO MARINHO (RJ-017045), Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281) Despacho: VENHA O RELATORIO PARA SENTENÇA. 3000 P.11 \r\n\r\nProc. 1968.001.700333-8 (6251) - NAIR MELLO X ELOY VICTOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO É O MESMO QUE RETIROU OS AUTOS DO CARTÓRIO. INTIME-SE, POIS O SR. RONALDO MACHADO MARQUES DA SILVA PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1968.001.700333-8 (6251) - NAIR MELLO X ELOY VICTOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO É O MESMO QUE RETIROU OS AUTOS DO CARTÓRIO. INTIME-SE, POIS O SR. RONALDO MACHADO MARQUES DA SILVA PARA DEVOLUÇÃO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1973.001.300026-8 (28560) - WALDYR PEREIRA MACHADO, Inventariante: JOSE ROBERTO SANTANNA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GITIRANA (RJ-006077) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CALCULO. \r\n\r\nProc. 1985.001.502611-6 (56226) - DORIS PORTO VIEIRA X ANTONIO CORDEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: À FAZENDA 5376 P.3 \r\n\r\nProc. 1991.001.134720-6 (66230) - ECLAIR DE CAMPOS MACHADO X ITAMAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Aos Interessados sobre Cálculos de Fls. 126/127Pilha 10 \r\n\r\nProc. 1993.001.095392-9 (69122) - JUAN RAMON BARCIA PAZOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073677)) X BENIGNO OVIDIO RAMOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117), Dr(a). ANTONIO MARQUES PAZOS (RJ-073677), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219) Decisão: TENDO EM VISTA FLA.79 DEFIROA CONVOLAÇÃO PARA O RITO ORDIN.DE INENTARIO. À AVALIAÇÃO. AP´´OS AOSINTERESSADOSE FISCAIS. 916 P.11 \r\n\r\nProc. 1995.001.077487-0 (80855) - CIBELE DA COSTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574)) X ELEONE PEREIRA VALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122), Dr(a). CARLOS N.L.Y.G.L.LETRE (RJ-052563), Dr(a). NAIR SILVEIRA MELLO (RJ-040099), Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.065778-8 (82288) - MERCIA BARBOSA E OUTRA E OUTRO X NEWTON LYRA VERGARA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001163A), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 1239 \r\n\r\nProc. 1996.001.102184-1 (82765) - MARCIO IVO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO ICAMAR A. DE CARVALHO (RJ-005456)) X CARLOS EDUARDO ALVARENGA DE CARVALHO MANDADO DE INTIMAÇÃOO Dr. PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Estado do Rio de Janeiro.MANDA ao Oficial de Justiça Avaliador, privativo deste juízo, que proceda a INTI MAÇÃO do Dr. ALOISIO DA SILVA LOUREIRO, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 45552, com escritório na Rua Barão de Mesquita nº 502/501 - RJ, Tel. 2238-3385, para que devolva, em 48 HORAS, os autos do inventário de CARLOS EDUARDO ALVARENGA DE CARVALHO, que se encontra em seu poder desde 25-05-2006, sob pena de BUSCA E APREENSÃO. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga nº 115 - 1º andar, S/D-129. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006. Eu, ___________ Técnico de Atividade Judiciária, digitei. E eu ___________ Escrivão Responsável pelo Expediente, subscrevo.De ordem do MM. JuizO Escrivão \r\n\r\nProc. 1997.001.016798-2 - SERGIO DO AMARAL VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219)) X MARIA ROSA DO AMARAL VIEIRA Aos Interessados sobre Ofício de Fls. 238Pilha 10 \r\n\r\nProc. 1998.001.157624-7 - GLORIA MACHADO DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY HISSA (RJ-067548)) X JULIA COSTA DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça pilha 10 - 1137 \r\n\r\nProc. 1998.001.183684-1 - NESTOR BANULS DELGADO E OUTROS X ANGEL BANULS DELGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO PARTIDOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.184927-6 - HELENA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X MANOEL BARRETO CARNEIRO Despacho: VENHA A SOBREPARTILHA EM DOCUMENTO UNICO DESCREVENDO-SE OS VALORES A SEREM PARTILHADOS E O QUE CABERÁ A CADA HERDEIRO. 2493 P.3 \r\n\r\nProc. 2000.001.057431-0 - IVAN SA EARP DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866), Dr(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA (RJ-095162), Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X ANNA MARIA SA EARP DE MELLO E SILVA Decisão: DEFIRO A CONVOLAÇÃO PARA RITO SUMARIO.... 11434 P.11 \r\n\r\nProc. 2000.001.130674-8 - SONIA MARIA PARREIRA VELLOSO X MARCOS ANTONIO AICUENNS VELLOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (RJ-062092) AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2000.001.133837-3 - DARCILIA MARIA ANDRADE X JARBAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559) Despacho: FLS.179/183 À FAZENDA 1244 P.11 \r\n\r\nProc. 2002.001.129690-5 - VALERIA DA ONCEICAO PANICE GONCALVES LEITE GOMES X JOSE LUIZ GONCALVES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA CALDAS COQUEIRO (RJ-024898) Decisão: EXAMINANDOOSAUTOS ERIFICOQUE HÁEQUIVOCONA DECLARAÇÃO DE BENSDOS INV. JOSE LUIZ GONÇALES LEITE E MARIA RITAGONÇALESLEITE EM RELAÇÃO A PROPRIEDADE DOS BENS DESCRITOS....RETIFICO A SENTENÇA.... A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.125/140 NOS AUTOSDEINENTA´RIO DE ....NO MAIS PERMANECE ASENTENÇA COMO LANÇADA. 4974 P.11 \r\n\r\nProc. 2003.001.014942-3 - IZABEL CHRISTINA PONCIONI SANTOS E OUTRO X OSMAR DA ROCHA PONCIONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Aos Interessados sobre Manifestação do Avaliador, às fls. 264Pilha 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.058484-1 - Inventariante: IRENE CARDOSO ORLANDO X ALBERTO ORLANDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006) Aos Interessados sobre Cálculos de Fls. 83Pilha 10 \r\n\r\nProc. 2005.001.094327-2 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MONTENEGRO RASCHKOVSKY (RJ-069920)), Inventariante: MARIA EUNICE MONTEIRO DIAS, Dr(a). LUCAS RIBEIRO DA SILVA (RJ-131577) Decisão: INDEFIRO AHABILITAÇÃO DE MARIA EUNICE....ANOTE-SE A RESERVA DE BENS QUE ORA SE DETERINA NA PROPORÇÃO DE 50% DO MONTE,A SER OBSERVADA POR OCASIÃO DA PARTILHA. 10131 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.055245-5 - Inventariante: ANDREA REGINA DE AZEVEDO NOGUEIRA ANDREA REGINA DE AZEVEDO NOGUEIRA X WLADIMYR SA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNILZA DA ROCHA LIMA ABRAHIM (RJ-066394) Decisão: DEFIRO A J.G. VENHAM AS CERTIDÕES DO 5 E 6o. DISTRIBUIDORES. AVALIE-SE O BEM. 10717 P.11 \r\n\r\nProc. 2006.001.113853-1 - FLAVIO DE OLIVEIRA NORTE X RUBEM FERREIRA NORTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JUNIOR (RJ-114918) Despacho: RECOLHAM-SE ASCUSTAS. REGULARIZE-SE HABILITAÇÃO E REPR. PROCESSUAL DOS HERDEIROS. VENHA CERTIDÃO DE ÓBITO DOCONJUGE DO FALECIDO.....12019 P.11 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.083443-2 - REGINA CELIA DE ANDRADE SILVA X MARIA ADELAIDE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311), Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012), Dr(a). MARCIA DE ARAUJO PEREIRA (RJ-103106) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO ITAU8470 - PILHA 11 \r\n\r\nid:33415"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                    "Atos": {
                                        "33431": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.160034-1 - SEBASTIANA LOBATO DOS SANTOS E OUTRO X CLAUDIONOR DA SILVA LOBATO (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443) FLS. 81 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.036280-3 - MARIZA DE ASSIS CHAVES X VALDIR CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.108323-5 - MAURICLEIA ALVES NOGUEIRA X JOSE MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2003.001.051930-5 - ELOISA MARIA LEAL NOGUEIRA E OUTRO X ANTONIETA LEAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA...DEFIRO O PEDIDO...EXPECA-SE O ALVARA.... \r\n\r\nProc. 2004.001.032767-4 - WALLACE FERREIRA QUINTAL E OUTRO X WANDERLEY DA SILVA QUINTAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Decisão: CORRIJO DE OFICIO A SENTENCA...E. NOVO ALVARA. \r\n\r\nProc. 2005.001.082370-9 - PAULO CESAR CARVALHO MARQUES X DIVA CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão: HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2006.001.018820-4 - FABIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO X SONIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA...DEFIRO O PEDIDO...EXPECA-SE O ALVARA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.063148-3 - JAMIL MOREIRA GOMES X ILVA CONSUELO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE ALVARA...DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA..DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118232-5 - ALBERTO DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA COSTA DIAS (RJ-134373)) X OSWALDINA CARVALHO ROCHA Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.139283-3 - JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES DE ABREU FILHO (RJ-012932)) X AGOSTINHO VIEIRA Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO...APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS....EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO... \r\n\r\nProc. 1998.001.131183-5 - DILMA MARIA DE ANDRADE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-093345)) X CELIO BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELA REIS MOUTINHO (RJ-102198E) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS; ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.062343-8 - MARIA EMILIA GONCALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-092944)) X CARLOS DA SILVA LOUREIRO Aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.036545-9 - LENY DE OLIVEIRA FONSECA X OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LOPES (RJ-044832), Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIR (RJ-083972) Despacho: CONSIDERANDO...VENHA O ESBOCO DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2001.001.076910-0 - PAULO CESAR MACHADO X AMERICA PENNA MACHADO (Adv(s). Dr(a). J.PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-042728) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL...APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS...EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA...... \r\n\r\nProc. 2001.001.085653-6 - INACIO OLIMPIO PECANHA X DIRCY OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO PECANHA (RJ-038638) Despacho: VENHA O ESBOCO DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2001.001.124019-3 - DURVAL IRINEU DA COSTA X MARIA D ASSUNCAO DE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA S R LOJA (RJ-094226), Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) aguardando copias ... \r\n\r\nProc. 2002.001.076932-0 - ENY JUNQUEIRA DE ANDRADE X OTTON JUNQUEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO LEITE (RJ-099869), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAUJO (RJ-114149) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2002.001.136945-3 - WALDELICE ALBUQUERQUE GARCIA X GIL LEITE GARCIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL...APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS...EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA...... \r\n\r\nProc. 2003.001.037099-1 - NICEA MIRANDA DE ABREU X JAYME DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) aguardando copias e custas ... \r\n\r\nProc. 2003.001.140393-1 - MARIO ARNAUD BAPTISTA FILHO X MARINA MENDONCA BITTENCOURT BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.076582-3 - JEANNE CRISTINA GUZZO DE PAULA X EDSON MANOEL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL...APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS...EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA...... \r\n\r\nProc. 2004.001.122966-0 - ANA CRISTINA MOREIRA DE SOUSA PINNA E OUTRO X ELZA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2005.001.009392-6 - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JOSUA X LILA TEIXEIRA JOSUA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.096987-0 - NEIDE MUNIZ BARBIERE X CESIO BARBIERE (Adv(s). Dr(a). ELIANE GUIMARAES DIAS (RJ-076452) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.103647-1 - ROSANE ISENSEE VASCONCELLOS E OUTROS X ANNA MARIA HENRIQUES ISENSEE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.111345-3 - LUISA MOREIRA MULLER X AFONSO JOAQUIM BRANDAO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151), Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030) Despacho: VENHA O ESBOCO DE ADJUDICACAO... \r\n\r\nProc. 2005.001.117673-6 - LAURA FERNANDES CONSTANTINO X JERONYMO LASKOS (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652) aguardando copias e custas ... \r\n\r\nProc. 2005.001.160130-7 - JULIRIANO AUGUSTO DE TORRES BRAGA X IZOLINA DA SILVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046801-8 - JOSEFA DOS SANTOS E OUTRO X OTACI BRAZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-097669) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.078423-8 - MARIA LEONOR DE MEDEIROS TEIXEIRA DA ROCHA X MARIO SOARES MOTA MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Autos em Cartório.Certidão pronta.Aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.117612-0 - MARIA HELENA PINTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330)) X MARIO AGUIAR Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.035692-8 - NORMA REGINA QUEIROZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X FLAVIO CONCEICAO RAMOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.038652-0 - MARCOS SERGIO DE SOUZA X MARTHA LOPES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AMADEU JOSE NEGRELI DIAS (RJ-094173) digitaçao 20/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.097830-6 - ADASSYL GUERRA MELLO X SYLVIA GUERRA DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118086-9 - JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCUS VINICIUS SOUSA LOPES Decisão: DEFIRO JG; AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1941.001.300073-4 - LAURA RODRIGUES X JOAO LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). JULIANA CALAZANI DA SILVA (RJ-131658) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1981.001.702046-7 (42326) - ERNESTINA CARDOSO LOPES X FRANCISCA MARIA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1985.001.300722-2 (17) - GUILHERME ARISTIDES COSTA X ANTONINO ROBERTO COSTA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301582-6 (50034) - MARIA CELESTE GUATIELLO X MARIA ELISA GUATIELLO CASTRO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUZA (RJ-025385), Dr(a). JOSE SOARES DE LACERDA (RJ-024776), Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.505170-6 (50741) - GIUSSARA PONZO X VICENTE PONZO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE ROCHA (RJ-070951) Despacho: CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1986.001.301253-0 (47491) - THEREZINHA GOMES X VICENTE GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE CARVALHO (RJ-001318A), Dr(a). WILSON DIAS DA SILVA (RJ-010255) Decisão: HOMOLOGO O CALCULO DO IMPOSTO DE FLS \r\n\r\nProc. 1987.001.901713-8 (12406) - EUNICE BEMFEITO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202)) X ALYRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1988.001.016837-7 (55456) - ROSSANA ROMANO TINOCO X RUBENS SERGIO MUNIZ BARRETO TINOCO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PEDROSO (RJ-004701), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.064307-9 (55930) - GERALDO IMBILLICIERI (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ PAES (RJ-056390)) X MARCOS IMBILLICIERI (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)), Inventariante: KATIA FONSECA SALADICH Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1989.001.014258-5 (57099) - MARIA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR DE AGUIAR (RJ-009618)) X FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA NAVARRO JEOLAS (RJ-053160)), Inventariante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO, Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1989.001.048454-0 (57471) - MARIA SILENE GONCALVES MACHADO X MAURICIO VIEIRA MACHADO (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA C BITTENCOURT (RJ-050616) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 1991.001.065305-0 (60629) - JOSE FERREIRA FILHO X LUCIA PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GOMES FEREREIRA (RJ-117186) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1992.001.057193-9 - MARIA HELENA SALLA CARDOSO GUEDES X LUIZA MANGONI TEIXEIRA SALLA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1992.001.110034-3 (62768) - NEUSA GOMES CORSO X RENATO CORSO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (RJ-048389)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DE FLS...TAO SÓ PARA AUTORIZAR DO VALOR REFERENTE...QUANTOS AOS DEMAIS DEBITOS...INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1993.001.091835-8 (64310) - ZILREA DE SOUZA PRADO X FRANCISCO ROMANO (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000), Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1994.001.074960-5 (65608) - ROMILDO TENORIO LUNA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUSA (RJ-065343)) X MARIA CLEOSITA DE ARAUJO LUNA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.099823-0 (65919) - ZENILDA TEIXEIRA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMERICO CESAR BRASIL CORREA (RJ-021782)) X WALTER CORREA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: E ALVARAS E OFICIOS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 1995.001.055262-9 (67331) - CLAUDIA REGINA DA SILVA KLOSS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660)) X HELIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE RESENDE (RJ-021646) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE.. \r\n\r\nProc. 1995.001.061679-6 (67257) - SARANDY GUAIANAZES BERBERT NUNES X ALBERTO NEOBAL NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). VERA LUCIA DE MOURA SIMOES (RJ-070150) Decisão: E. O ALVARA. \r\n\r\nProc. 1996.001.017205-7 (69200) - MARIA FLORENCIA NUNES POYARES (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527)) X LINO GALEGO GARCIA Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 1996.001.074993-2 (26748) - MARIA JOSEFA TOJA POSE (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983), Dr(a). VANIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452)) X WALDINO POSE OREIRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELLA PEREZ QUINTANS (RJ-126506) FLS. FLS. 222 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.133226-3 (70710) - LUCI PEREIRA DE MORAES X JULIO FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125), Dr(a). RUBEM BAPTISTA ORLE (RJ-114949) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.068003-0 - ELIZABETH MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X MARINHO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-092764) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1997.001.113697-0 - ESTELLITA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023)) X ARI DA SILVA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.125714-0 - ANA MARIA REGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LINDOLPHO PINHEIRO DA SILVA FLS. 223 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.005411-9 - LAYS RIFFALD SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X NILCE DE ALMEIDA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) FLS. 265 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.115947-8 - NUBIA CURVELO DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659)) X MANOEL CURVELO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651), Dr(a). FABIANE SOARES DOS SANTOS (RJ-115949), Dr(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA (RJ-068275), Dr(a). IVANA MARIA R MOREIRA (RJ-064880) Aos interessados, após, vista a P.G.E. Proc. 1998.001.174154-4 - MARILUCIA GRACHETE DA VEIGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222)) X FERNANDO DOS SANTOS REGO E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.196123-4 - JOSE SERGIO COELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ROCHA (RJ-090668)) X CARLOS JOSE COELHO), Inventariante: FRANCISCO ATAIDE COELHO Despacho: 1-MANTENHO O DESPACHO DE FLS...2- INDEFIRO OS REQUERIMENTOS...3-INDEFIRO O ITEM 7...4-...DE-SE VISTA A PGE APOS A E DO OFICIO... \r\n\r\nProc. 1999.001.020122-2 - ELIZETE HELENA NUNES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DORIVAL SANTOS (RJ-001226)) X FRANCISCO JOSE GUOLART DE BRITO Sentença: VISTOS ETC...JULGO A PARTILHA AMIGAVEL...APOS RECOLHIDOS OS IMPOSTOS...EXPECA-SE... \r\n\r\nProc. 1999.001.082412-2 - JAYME PTOLOMY DA ROCHA X GUILHERMINA SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2000.001.022323-9 - ALVISMAR ZEFERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MARIA ALVES DA SILVA FLS 99/100 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.039556-9 - SILVIA ROQUE DA CUNHA FERNANDES X WAGNER TRONCOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOANA BARBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 53. APOS, A P.G.E. \r\n\r\nProc. 2001.001.077463-5 - IRENE JOSE JARDIM X JOAO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.119272-1 - NELSON LUIZ SESTARI X IRMA LOCATELLI SESTARI (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA S M NEGREIRO (RJ-098048)), Inventariante: NELSON LUIZ SESTARI, Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977) FLS 100 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.150731-8 - HELOISA SANCHO LEAO DE AQUINO X VICTORIA SANCHO LEAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) FLS. 148/151 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.032713-0 - NAZARETH VIANNA PENTEADO X VICTOR VIANNA PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771) Decisão: E. O ALVARA \r\n\r\nProc. 2002.001.074922-9 - LUIZ FERNANDO FERREIRA ROSA X LUIZ FERNANDO FERREIRA ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO ROSA (RJ-109140) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2003.001.093825-9 - THEREZINHA COELHO PEREIRA E OUTRO X ALAMIR GIORNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672), Dr(a). REBECCA SAINT WILLIANS (RJ-079824)), Inventariante: THEREZINHA COELHO PEREIRA Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2003.001.148798-1 - ODETE SOUZA ANDRADE PUGA E OUTROS X ROZILDO CARNEIRO PUGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA (RJ-100270)), Inventariante: RONALDO ANDRADE PUGA Decisão: E. NOVO ALVARA \r\n\r\nProc. 2004.001.013203-6 - MARIA VICTORIA DE GOMENSORO WOLF X MARIA DE LOURDES ALVES DE GOMENSORO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES F (RJ-090934) FLS. 168 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.033088-0 - TANIA LUCIA DE AGUIAR X GERALDO RICARDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) aos interessados sobre oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.039671-4 - TEREZINHA FERREIRA DA SILVA X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA COUTINHO VALLE (RJ-115213), Dr(a). ERIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA (RJ-122587), Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KATIA L TAJRA (RJ-098461)), Inventariante: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.133980-5 - PAULO ZOUAIN E OUTROS X JOSE ANTONIO SARCONE (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA P.G.E. \r\n\r\nProc. 2004.001.137913-0 - GABRIELA CRISTINA SOARES DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS X SANDRA SOARES DE SOUZA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.102071-2 - JESUS DA COSTA X DEOLINDA DE JESUS ANTUNES, Inventariante: JESUS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) FLS. 55 AOS INTERESSDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.115597-6 - DILCEA CORREA DE CARVALHO X LINA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SMONE PEREZ CZAUSKI (RJ-061916)), Inventariante: 3 INVENTARIANTE JUDICIAL - LUIZ MARCONDES BAPTISTA TELES, MATRICULA 01/6735 FLS. 58/59 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.124577-1 - ELIANE CORREA DE ARAUJO X CORINA GALIACA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). RITA MARCIA MENDES FRANCO (RJ-094530), Dr(a). RUBENS LANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2006.001.003488-2 - MARGARIDA MARIA ANNA FARINA PAZO BLANCO X JOSE PAZO BLANCO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075), Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.006333-0 - MARIA DE LOURDES SAMPAIO LEITE X JULIO CESAR DO PRADO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA SAMPAIO LEITE (DF-004019) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007054-0 - SERGIO SARAIVA PINHEIRO X MARIO SARAIVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK FREIRE BASTOS (RJ-129400)), Inventariante: SERGIO SARAIVA PINHEIRO AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051773-0 - HERCULES PINTO DE SOUZA X VIRGINIA MARTINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL...APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS...EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA...... \r\n\r\nProc. 2006.001.058786-0 - VERA SANTOS X JAIR SBRUZZI SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PINTO DA SILVA (RJ-030030), Dr(a). CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO (RJ-101459)), Inventariante: VERA SANTOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079847-0 - ALDA ADAM DA CUNHA MELLO X RAMIRO DA CUNHA MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALDA MARIA ADAM MELLO (RJ-082346) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.086532-9 - EDUARDO MARIANO BOUZADA X MANUEL BOUZADA BLANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO B DE AMORIM MACHADO (RJ-072090), Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Decisão: DEFIRO CUSTAS AO FINAL;VENHA A REPRESENTACAO...VENHAM AS CERTIDOES... \r\n\r\nProc. 2006.001.093384-0 - FLAVIA LUCHER DA SILVA E OUTROS X SEVERINA FERREIRA LUCHER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437) FLS. 45 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094078-9 - TIAGO DE MORAES X MARIA DE LOURDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho: CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.117696-9 - MARIA DAS GRACAS DE MENDONCA SELLMANN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ALUIZIO WEBER SELLMANN Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2002.001.102864-9 - NEIDE MONCAO AYROSA X HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA MONCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MARQUES DA SILVA AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS ... \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1995.001.011143-1 (66687) - LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILA DA COSTA (RJ-064371)) X LIONEL DA SILVA COSTA FLS. 63 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.067173-7 - DEOMAR CLEFF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X ANA PAULA CLEFF (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326) INTIMADO DR. VANOR COSME DA SILVA, OAB/RJ 28.326, PARA ATENDER A PROMOÇAO DE FLS. 38 DO MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.118010-5 - ALESSY FABIOLA SILVA X ADRIANA FLAVIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.107863-7 - SOLANGE BATISTA DOS REIS VALLE X SANDRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). RENATA ADERNE FREITAS PASSOS (RJ-125198) Decisão: DEFIRO JG; OFICIE-SE...CUMPRA-SE...APOS AO MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.084693-0 - HALLEY PACHECO DE OLIVEIRA X HALLEY COPERNICO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). LIA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-130572) Despacho: DEFIRO.AGUARDE-SE POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.113951-0 - CARLA SOUZA DUARTE E OUTRO X CARLOS ALBERTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2002.001.113418-8 - SEBASTIAO JOSE VIANNA DOS SANTOS X OLIMPIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho: INDEFIRO POR ORA...CERTIFIQUE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2002.001.135403-6 - SERGIO DA COSTA MORAIS X RITA PAMELA DA COSTA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) PARTILHA/ADJUDICACAO REGISTRADA/PROC NA CASA \r\n\r\nProc. 2004.001.004433-0 - FLORDELIS MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO DA SILVA (RJ-058012)) X ALVARO MARTINS DE CARVALHO PARTILHA/ADJUDICACAO REGISTRADA/PROC NA CASA \r\n\r\nProc. 2004.001.091443-9 - YOLANDA DE SIQUEIRA VILLARDI X MARCIO DE SIQUEIRA VILLARDI (Adv(s). Dr(a). JOSELIO QUINTINO DOS SANTOS (RJ-046650) PARTILHA/ADJUDICACAO REGISTRADA/PROC NA CASA \r\n\r\nProc. 2004.001.126172-5 - CLOTILDE DOS SANTOS VIEIRA X JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544) Aguardando o cumprimento do item \"1\" da certidão cartorária de fls. 65 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.000044-4 - ELZA MENEZES DE CASTRO X MARIJA SULC (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)), Inventariante: ELZA MENEZES DE CASTRO INTIME-SE ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO, OAB/RJ 055.772, PARA DEVOLUÇAO DOS AUTOS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093617-8 - REGINA CELI DE OLIVEIRA PEREIRA X CELIA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS CRUZ MERHY (RJ-013737) Aguardando o cumprimento dos itens 1, 2, 3, 9 e 10 da certidão cartorária de fls. 15. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.043051-7 - ROSANGELA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)) X ANGELA CRISTINA SILVA BORGES AUTOS EM CARTORIO. AGUARDANDO PARTES, PARA ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.700490-5 (37866) - AMALIA TEIXEIRA FALCAO DE LACERDA X ERNESTO DE BARROS FALCAO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) INTIMADO DR. JOSE FERNANDO DE SOUZA P. JUNIOR PARA DEVOLUÇAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. 1992.001.110034-3 (62768) - NEUSA GOMES CORSO X RENATO CORSO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (RJ-048389)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão: MELHOR EXAMINANDO OS AUTOS....EXPECA-SE O ALVARA DE AUTORIZACAO. \r\n\r\nProc. 1997.001.058135-0 - SIZENY SILVA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220)) X JOSE DA COSTA PINTO PARTILHA/ADJUDICACAO REGISTRADA/PROC NA CASA \r\n\r\nProc. 1998.001.062127-0 - JOAO ALBERTO BUENO MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO TADEU ARAUJO (MG-035301)) X ALBERTO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE URIAS TORRES NOVAES (RJ-023898), Dr(a). LEVI RODRIGUES FARIA (RJ-074566) INTIMADA A DRA. MARIA ZELIA BORBA, OAB/RJ 58.209, PARA DEVOLUÇAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.181174-1 - YURI MIGUEL BALBINO DE MELO BOIA X ALBERT BROWNE BOIA (Adv(s). Dr(a). ILZA DE SOUZA POVOA (RJ-020800) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.028694-5 - ARMENIO MOURA DA SILVA X ARMENIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)), Inventariante: IRENE MOURA DA SILVA) PARTILHA/ADJUDICACAO REGISTRADA/PROC NA CASA \r\n\r\nid:33431"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                    "Atos": {
                                        "33368": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057843-2 - FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI X YEDDA EMILIA HOOPER URDAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS, COM A CERTIDÃO DO PROCESSADO DO TESTAMENTO .APÓS VOLTEM. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.085776-8 (55708) - GISELE CRISTINA DA CONCEICAO MARIANO E OUTRO X SEBASTIAO PEDRO MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1998.001.168674-0 - MARIA DO SAMEIRO DA RESSURREICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANUEL DA RESSURREICAO RODRIGUES Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2001.001.013483-0 - MARTA HELANEA SOARES RIBEIRO E OUTROS X JOSE SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PAULA ALVES (RJ-047608) Despacho: ESTENDO A TODOS OS HERDEIROS O BENEFÍCIO DA JG. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS INDIVIDUAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.007984-6 - DULCINEIA BARBOSA DA SILVA X MARIA DA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) Despacho: REMETO AO REQTE. DE FLS. 145 AS VIAS ORDINÁRIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.084547-8 - ADEMIR MONTEIRO DA SILVA E OUTROS X LAUDEMYR MONTEIRO DA SILVA Despacho: REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 39 \r\n\r\nProc. 2006.001.068655-1 - ANNA BERN X MARIUS LAURITZEN BERN Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.116098-6 - MARIA JOSE REPSOLD (Adv(s). Dr(a). IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO (RJ-102427)) X ODETTE MARCELLINO DE CARVALHO Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.116174-7 - MARIA DA CONCEICAO MAFRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X JORGE ALVES DA SILVA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.117440-7 - MARIA AMELIA GASPAR X CARLOS ALEXANDRE PORTELLA PASSOS AUTRAN FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659) Despacho: APENSADOS AOS AUTOS DE INVENTÁRIO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.117795-0 - OLIVIA CANO LINHARES COSTA X DARCY LINHARES COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE MELO MONTENEGRO (RJ-001329A) Decisão: DEFIRO CUSTAS Á FINAL. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.118121-7 - MARIA JOSE GENOVES X RAIMUNDO DIOGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.118600-8 - SONIA FERNANDES FORASTEIRO X OSWALDO LUIZ FERNANDES FORASTEIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.028927-0 (60037) - MAGNOLIA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO (RJ-072950)) X ARY LEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO (RJ-086680) VISTA A DRA. CRISTIANE LUCIDI MACHADO, P/ FALAR S/ FLS. 315. \r\n\r\nProc. 1998.001.037455-2 - MARIA LAURA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X JOSE FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157) Despacho: MANIFESTEM-SE EXPRESSAMENTE TODOS OS HERDEIROS, QUANTO AO PEDIDO DE INVENTARIANÇA DE FLS. 214, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.140122-0 - SERGIO LASSANCE GUIMARAES E OUTROS X PEDRO NOLASCO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Despacho: EXPEÇA-SE 2ª VIA DO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2003.001.016424-2 - JOSE AUGUSTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717)) X EUNICE CUNHA E SILVA VISTA AO DR. SERGIO REIS, P/ FALAR S/ FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2004.001.072504-7 - JULIANA DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRISTINA F.DOS SANTOS (RJ-115866)) X THEREZINHA CASTRO LIMA Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DA CONSULTA. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DAS AUTENTICAÇÕES E TÍTULO DE PROPRIEDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.000061-4 - GILSON GASPAR GONCALVES E OUTROS X NILZA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858) Despacho: CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.013085-6 - ALDEMAR LOBO DE ALMEIDA E OUTROS X AMILTON LOBO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LAERT SPINELLI (RJ-009926), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA (RJ-122103), Dr(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho: FLS. 273/276.OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.023105-3 - CARMEN LIMA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILA SILVA PIRES (RJ-123756), Dr(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO (RJ-033750), Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-078033), Dr(a). VALERIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780)) X ARIOSTO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (RJ-023039) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.145635-6 - YVONNE MOREIRA DIAS X OCTAVIO LINHARES DIAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE BARBOSA ANDRADE (RJ-080680) VISTA A DRA. MARLENE BARBOSA ANDRADE, P/ FALAR S/ FLS. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.038232-0 - RENYLDA DOS SANTOS PORTELA DE CASTRO X ABELARDO PORTELA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.071566-6 - MAURO RICARDO DE MATTOS X HUMBERTO RICARDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.076386-7 - MARIA SUELI VIEIRA MAGALHAES X EDIVALDO NILSON MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.085570-1 - MARCOS RENATO PLAGA CALVI X EMMY BERTHA SIXEL PLAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.087918-3 - ALCIONEA MELO DE ASSIS X FILOMENO NALDO CASTRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (RJ-115926) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.097884-7 - SERGIO MAURO PITTA DE MENDONCA X CARLOS JOSE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.098764-2 - ALBERTO DA ROCHA PINTO X DOMINGOS JOSE DA ROCHA PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.099806-8 - PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA X NELSON CONCEICAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.101008-3 - AURORA FERREIRA ALVAREZ X JOSE RUY ALVAREZ Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.102084-2 - ROBERTO GONCALVES FERREIRA X ALVIMAR GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.104142-0 - OSWALDO DA SILVA LOPES JUNIOR X JAEL ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA POCOS REZENDE (RJ-082504) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.116800-6 - VERONICA DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X CELSO MOURA DANTAS Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.118247-7 - MATHILDE BORNAY GULLO E OUTROS X ANTONIO GULLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.118981-2 - ZILDA FERREIRA DA COSTA NORONHA X JOSE ALVIM NORONHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA CARVALHO (RJ-021752) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028174-5 - ARMIN CONZELMANN X ILZA DIEFENTHAELER CONZELMANN (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) VISTA AO DR. ADONIS P/ FALAR S/ O CALCULO DE FLS. 30/31. \r\n\r\nProc. 2006.001.118578-8 - MARISA DA MATTA RASSIER X DANIEL SOUZA SOARES RASSIER Despacho: CUMPRA-SE \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2003.001.023603-4 - LEILA MENEZES DOS SANTOS X JORGE DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho: INCUMBE A PETICIONARIA PROMOVER JUNTO A 23ª DP, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117810-3 - DENISE GOMES DE OLIVEIRA X MANUEL BERNARDO CORREIA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711), Dr(a). JOSÉ ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427) Decisão: DEFIRO CUSTAS Á FINAL. AO MP \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.046192-5 - HORONDINA CONCEICAO DA COSTA X FERNANDO NATALINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Despacho: informe o cartorio, quanto ao atendimento do parecer de fls. 20 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1967.001.506785-2 (11368) - RENYR FRANCA GONZAGA X MARIA FRANCISCA CARDOSO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 23/24, NOMEOU EM SUBSTITUÇÃO A SRA. MARIA SEVERINA CARDOSO COMO CURADORA PROVISÓRIA Á INTERDITA(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1970.001.300035-3 (15420) - TESTAMENTEIRA E TUTORA JUDICIAL X PAULO ROBERTO DE AZEVEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO (RJ-019026), Dr(a). JUREMA MENDES BARBOSA (RJ-039571) Despacho: INDEFIRO ÀS FLS. SOLICITADAS(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1997.001.104914-2 - MARCIA PIRES RAMOS DE MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X JOSE RAMOS DE MAGALHAES GOMES Despacho: o presente juízo não tem jurisdição sobre as contas judiciais que se encontram á disposição de outro juìzo.(ver despacho na integra no cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.075894-0 - MEIRE MIGUEL BORGES X MIGUEL MARCELLO D AVILA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES A. MILTON DE STEPHANO (RJ-005832) Despacho: RETORNEM AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.114720-9 - PAULO SERGIO RODRIGUES ALONSO X PEDRO AUGUSTO VALENTE ALONSO (Adv(s). Dr(a). JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO (RJ-125834) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.118347-0 - TEYNA OLIVEIRA DOS SANTOS X MURILO VENTURA MILANI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDT FILHO (RJ-054427) Decisão: DEFIRO CUSTAS Á FINAL. AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.082784-3 (50842) - Inventariante: WILSON CARRANO X NELY CARRANO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1989.001.089484-4 (51767) - MARIA DO CARMO PAULOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORREA (RJ-029067)) X ARTUR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) VISTA AO DR. JOEL PEREIRA RODRIGUES, P/ FALAR S/ FLS. 263. \r\n\r\nProc. 1991.001.125141-0 (54471) - ANA CLAUDIA DOS SANTOS PINTO PESSOA DE SA FREIRE X CLAUDIO DANTAS PINTO PESSOA (Adv(s). Dr(a). AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA (RJ-060487), Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE CARNEIRO (RJ-054702), Dr(a). ANA CLAUDIA DOS SANTOS PINTO PESSOA (RJ-063587), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) VISTA A DRA. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA, P/ FALAR S/ FLS. 156. \r\n\r\nProc. 1992.001.015854-4 (54704) - CARLOS ALBERTO LOPES DE LIMA X MANOEL GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1993.001.101037-0 (57842) - AGUEDA DULCE CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LEITMAN (RJ-012802)) X JORGE AGOSTINHO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FRAGA (RJ-032221), Dr(a). RODOLPHO VALENTINO SALOMAO (RJ-005993), Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho: O PEDIDO DE CERTIDÃO DEVE SER REQUERIDO AO ESCRIVÃO. FLS. 278. AO ESCRIVÃO. \r\n\r\nProc. 1994.001.021424-2 (23019) - SOL SONIA SERRUYA SCHALANGER (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAI ALMEIDA (RJ-016251), Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155)) X LEO SCHLANGER Despacho: ABRA-SE NOVO VOLUME. FLS. 247. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1994.001.041464-4 (59000) - THEREZA RODEMBUCK ASSAD (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590), Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445)) X PEDRO ASSAD (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). CLAUDIO JOSE CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-022933) VISTA A DRA. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES, P/ FALAR S/ O CALCULO AS FLS. 207/208. \r\n\r\nProc. 1994.001.057154-3 (59238) - IRENE GOMES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X MARIA LUIZA DE BARROS GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255)), Inventariante: CARLOS ALBERTO GOMES COUTO Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1994.001.071902-9 (59003) - MARIA AMELIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CASTRO BORGES (RJ-005068D)) X MANUEL ANTONIO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE VALTER PAZ DE OLIVEIRA (RJ-016264), Dr(a). LUCY HORA DE CASTRO BORGES (RJ-041737), Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084), Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIERA (RJ-060541), Dr(a). RENATA DE FATIMA L.VIEIRA (RJ-108889) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1995.001.009744-6 (59758) - WADI JORGE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680)) X WADI FILGUEIRAS JORGE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207) Despacho: recolhidas as custas,expeçam-se os alvará de acordo com a partilha. \r\n\r\nProc. 1996.001.031329-7 (61679) - CARMEN NUNEZ PULCHERIO (Adv(s). Dr(a). MARIA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA (RJ-013032)) X ANGUSTIAS NUNEZ MACIAS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947B) VISTA AO DR. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, P/ FALAR S/ FLS. 60. \r\n\r\nProc. 1996.001.096967-1 (62469) - CHRISTINA ELIZABETH DE ANDRADE MOREIRA WANDERLEY E OUTRO X ELDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.043454-8 - CLAUDIA DOS SANTOS SPINDOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL EDMUNDO SPINDOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298) Despacho: FLS.218, REMETO A REQTE. AS VIAS ORDINÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.059002-9 - WALKEI DE MIRANDA LIMA E OUTROS X JOAO DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478), Dr(a). WANDERSON P. SOARES (RJ-114320), Dr(a). ALVARO RANGEL CARVALHO (RJ-051354), Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500) Despacho: FLS. 336/337. NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2000.001.089885-1 - NADIR DOS SANTOS E OUTROS X ADAHIL DOS SANTOS Despacho: CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.096105-6 - ANTONIO MURIGI DE VASCONCELLLOS E OUTROS X JORGE BORGES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333), Dr(a). FERNANDO WAGNER SANTANA (RJ-100699), Dr(a). EDSON JOSE DRUMOND SANTANA (RJ-128976E), Dr(a). SANDRA RGINA DE PAULA MATHIAS (RJ-067165) VISTA AO DR. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, P/ FALAR S/ FLS. 150. \r\n\r\nProc. 2000.001.136704-0 - SILVESTRE FRANCISCO PEREIRA NETO X SILVESTRE FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA OTILIA MOREIRA MACHADO (RJ-034116) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DA CONSULTA. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2001.001.072514-4 - ANA MARIA BESSA DE OLIVEIRA X ELIAS MALDONADO BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE QUANTO A INFORMÇÃO DO ESCRIVÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.088369-2 - VALERIA ELOY TOURINHO E OUTROS X PEDRO PAULO FONTES TOURINHO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) VISTA AO DR. WALMYR MATTOS, P/ FALAR S/ FLS. 290/306. \r\n\r\nProc. 2002.001.039534-1 - HELOISA COSTA CELANI DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO CELANI (RJ-033701)) X RUTH MORAES COSTA Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DA CONSULTA. VENHA O RELATÓRIO APONTANDO ÀS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.052401-3 - EUNICE DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS X NYLZA DE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). OTONIEL DE SOUZA (RJ-017825), Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525), Dr(a). HUGO OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-046111) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.150388-5 - MARIA ALICE DA SILVA MAIA OLIVEIRA E OUTROS X MANUEL FERREIRA D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.012250-1 - REGINA LUCIA GONCALVES OBERMULLER CARVALHO DA SILVA E OUTROS X ELIETTE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TRECE P. O. GONCALVES (RJ-119407) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078433-9 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA PINHEIRO E OUTRO X AURELIO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INACIA MADEIRA (RJ-100142) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.119342-4 - ANNELISE MELCHER PAIVA X SILVIA MELCHER PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO KRUEL (RJ-059069), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.124101-7 - Inventariante: MARIA CRISTINA DE LUNA SOUZA LEITE MARCELO BROM DE LUNA E OUTROS X LUCIA CORNELIA BROM DE LUNA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487), Dr(a). OSWALDO MUNARO FILHO (RJ-075281), Dr(a). CLAUDIO FERNANDES ROCHA (RJ-072969), Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978) Despacho: EXPEÇA-SE PRECATÓRIA. APÓS, A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.026094-8 - ALCEU RALF BARBOSA GOULART JUNIOR E OUTROS X ZULMA BRUGGUER ROLAND (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037044-4 - ROZANIA MENDES MACHADO E OUTROS X ROBERTO DUTRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GARCIA MENDES (RJ-106143) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.052646-8 - ANGELA DOROTHY HAHNE VIGAR OIOLI E OUTRO X LUIZ JOUVANI OIOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS (RJ-077775) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.056871-2 - MERCEDES PEREIRA AMARAL X BARULIO JESUS AMARAL Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.064753-3 - ANAHID MARDIROSSIAN CALLIL E OUTROS X LUCIN NAZARIAN MARDIROSIAN (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.088242-0 - JIDDU REBOUCAS X YVONNE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LUCENA NOVAIS (RJ-116868) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093664-6 - HELENA PIRES VIEIRA DE ALMEIDA X ANGELA MARIA PIRES VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.102140-8 - ALBINA SIMOES MARTINS X ALFREDO MEIRELES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.103056-2 - LURDES MONICA MONTEIRO DE CARVO X MANUEL REYNALDO CARVO CORCUERA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). GRAZIELA MAGALHAES DE BARROS (RJ-121620) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.111098-3 - BEATRIZ BORGES HIPPERT E OUTROS X GILDA DECOURT BORGES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.111155-0 - MARCOS MAIA MARQUES X NEY MARQUES (Adv(s). Dr(a). LETICIA MARIA DE AGUIAR MARQUES (RJ-062496) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.115314-3 - NICOLINA MARIA DO AMPARO E OUTRO X NORBERTO DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.116728-2 - ANDRE BOMENY BARRETTO X MARIA CRISTINA WERNECK BOMENY (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.117120-0 - MARIA CRISTINA DA ROCHA GARCIA X GEOCONDA DA ROCHA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-119021), Dr(a). MARIA PAULA BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-137952), Dr(a). ANTONIO ACÁCIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA (RJ-017973) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.117267-8 - MARIA DO CARMO DA PURIFICACION RODRIGUEZ X JULIA RODRIGUEZ BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) Despacho: ESCLAREÇA A REQTE. QUANTO AOS HERDEIROS E BENS A SEREM INVENTARIADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117461-4 - CLARICE DOS SANTOS MACHADO X WALTER SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.118798-0 - THEREZINHA RODRIGUES DE CASTRO X LUIZ CARLOS DE SOUZA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068) Decisão: DEFIRO CUSTAS Á FINAL. COM A CERTIDAO DO PROCESSADO DO TESTAMENTO. AO MP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.024791-7 (50099) - GRACINDA DOS SANTOS PACCA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO DUARTE PACE (RJ-036834)) X AMANDIO DASILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092) Despacho: o reqte. deverá comprovar o cumprimento do desp. de fls. 179, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.076789-8 - JAIME TEIXEIRA REBOREDO X NEUZA MOURAO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B), Dr(a). ALDO NUNES OURIQUES (RJ-037578) Despacho: MANIFESTEM-SE ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, SOBRE O CÁLCULO PERICIAL DE FLS. 3009/3103. APOS, INT.-SE O PERITI NOMEADO APARA MANIFESTAR-SE. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.117471-7 - FATIMA ALMEIDA PASSOS PEIXINHO X NARCISO DE ALMEIDA PASSOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752) Despacho: INT.-SE O INVENTARIANTE OARA EM 05 DIAS, RESPONDER \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.016228-6 - NEUSA APPARECIDA CAMPAGNOLO OLIVEIRA X ARTHUR BICUDO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DOS SANTOS SILVA (RJ-103682) Despacho: COMPROVE-SE O FALECIMENTO DO REQUERIDO E QUALIDADE DOS FILHOS DO MESMO.. APÓS, LAVRE-SE O TERMO \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.084481-8 - MARIA NAZARETH PERNAMBUCO DA CUNHA RAMOS X AUGUSTO OSCAR DA CUNHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, COM A CERTIDÃO DO PROCESSADO DO TESTAMENTO. APÓS AO MP.. \r\n\r\nProc. 2006.001.101045-9 - LEONTINA MARGARIDA SOARES E OUTROS X JOAQUIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, COM A CERTIDÃO DO PROCESSADO DO TESTAMENTO. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110956-7 - NILCEA ALVES DA SILVA X IGNEZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, COM A CERTIDÃO DO PROCESSADO DO TESTAMENTO. VOLTEM. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.123794-5 - ANA EILDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X PAULO ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR (RJ-120171) Vista ao Dr. Jesulindo Junior, para falar sobre fls.250. \r\n\r\nProc. 2002.001.013792-3 - ZILMA COSTA RIBEIRO X RONALDO COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929), Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257) Despacho: REMETA-SE AO MP. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2003.001.123404-5 - SILVIA REGINA FERREIRA COUTINHO FLORES DA CUNHA E OUTRO X JOSE TAVARES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584), Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). CAROLINA ARAUJO ROSATI (RJ-104493) Vista a Dra. Carolina Rosati, para falar sobre fls.125. \r\n\r\nProc. 2004.001.045537-8 - NORMA SUELI FERRAZ CUNHA E OUTRO X ANICETO NOGUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606) Vista ao Dr. Carlos Rocha, para falar sobre fls.150. \r\n\r\nProc. 2004.001.102589-6 - OLIMPIO NETO DE OLIVEIRA X MARIA NASARE DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEIRIA JUNIOR (RJ-120714) Vista ao Dr. Fernando Junior, para falar sobre fls.27. \r\n\r\nProc. 2005.001.048550-6 - ARYZE MOTTA DE ANDRADE E OUTROS X LIZETH VIEIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514) Vista a Dra. Nilza Oliveira, para falar sobre fls.57. \r\n\r\nProc. 2005.001.081071-5 - LUIZ ALBERTO SILVA BRAGA X ALBERTO RABELLO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726) Vista a Dra. Marilea Carvalho, para falar sobre fls. 42. \r\n\r\nProc. 2005.001.158146-1 - CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO X DEBLEM XAVIER LOBO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Vista ao Dr. Leny Coutinho, para falar sobre fls.24. \r\n\r\nProc. 2006.001.070773-6 - IGOR LERNER BAUMFLEK X SILVIA LERNER (Adv(s). Dr(a). PANDIA DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874) Vista a Dra. Pandiá Godinho, para falar sobre fls.45. \r\n\r\nProc. 2006.001.119302-5 - NILZA TINOCO SANTANA X MARCELO TINOCO SANTANA Decisão: DEFIRO A JG.OFÍCIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.052410-1 - AYR DE MELLO LIMA GONCALVES X OCTACILIO PIEDADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632), Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387) Vista a Dra. Christiane Abreu, para falar sobre fls.45. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.056168-9 (58786) - HERMINIA KAGAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388)) X ALFRED KAGAN (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARTINS DE MELLO (RJ-098301E), Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933) Vista a Dra. Regina Ribeiro, para falar sobre fls.342. \r\n\r\nProc. 1996.001.128297-1 (62882) - MARIA DA PIEDADE GOMES SERQUEIRA CANELAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFANYR DA SILVA BATISTA (RJ-027279), Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X DAVID DA SILVA CANELAS (Adv(s). Dr(a). CREUSA C. FARIA DA SILVA (RJ-065649) Vista a Dra. Cristina Cruz, para falar sobre fls.216. \r\n\r\nProc. 1997.001.095164-4 - NAIR PIMENTEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842)) X ALBINO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137), Dr(a). ANDRE LUIZ DOS S B FRANCO (RJ-068602), Dr(a). LUCINÉA LIMA GONÇALVES FRANCO (RJ-061678) VISTA A DRA. LUCINEA LIMA G. FRANCO, P/ FALAR S/ FLS. 248. \r\n\r\nProc. 2000.001.107514-3 - JOAO CARLOS DA PAIXAO DOS SANTOS X THEREZINHA DA PAIXAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432), Dr(a). RICARDO LOURENCO DA COSTA (RJ-093649) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DA CONSULTA. CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.017452-8 - MARIA AMARO CORREA X ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO PAIVA DOS SANTOS (RJ-092432), Dr(a). MARIA BEATRIZ MILAGRES (RJ-065933), Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364), Dr(a). JOÃO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO (RJ-093005) Vista ao Dr. João Carvalho, para falar sobre fls.139. \r\n\r\nProc. 2001.001.040224-0 - SANDRA LOPES PEREIRA X ALEXANDRE LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO C DIONISIO DE FIGUEIREDO (RJ-066822) Vista ao Dr. Roberto Figueiredo, para falar sobre fls.298. \r\n\r\nProc. 2001.001.142150-3 - FERNANDO VALLADAO FERREIRA E OUTROS X MANOEL FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS (RJ-040456) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.001260-9 - SONIA VELLOSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026)) X MARIA CANDIDA BRAGA SOUTO (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO A AFONSO RODRIGUES (RJ-088827), Dr(a). ADEMIR COSTA (RJ-107044) Vista a Dra. Maria Gonçalves, para falar sobre fls.87. \r\n\r\nProc. 2003.001.075988-2 - CLAUDIA SANTOS PEREIRA E OUTROS X ANTONIO JOSE SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). PATRICIA PAES DE BARROS (RJ-107251), Dr(a). FABIANA FERREIRA XAVIER (RJ-110603) Vista ao Dr. Luiz Neto, para falar sobre fls.98. \r\n\r\nProc. 2004.001.037626-0 - LUIZA ALICE ARRAES MOREIRA E OUTRO X FRANCISCO SERGIO ARRAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Vista ao Dr. Nelson Moreira, para falar sobre fls.86. \r\n\r\nProc. 2004.001.149548-7 - MARIA GOMES PINHEIRO X LINCOLN PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724), Dr(a). EVERTON FERREIRA JORDAO (RJ-130578), Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) Vista ao Dr. Igor Gadaleta, para falar sobre fls.113. \r\n\r\nProc. 2005.001.002191-5 - REYNALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO X LUCIANO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.009840-7 - DEISE MARIA DIAS GONCALVES E OUTRO X JORGE RIBEIRO LOUZADA DIAS (Adv(s). Dr(a). DENNIS DIAS GONGALVES (RJ-115325), Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121663) Vista ao Dr. Dennis Gonçalves, para falar sobre fls.71. \r\n\r\nProc. 2005.001.018039-2 - GUILHERME DIAS CARVALHO X MARIA AMELIA SECILIANO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELIA B. CASTILHO (RJ-011642) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.066266-0 - MARIA ERCILIA SILVA BEZERRA E OUTRO X MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331) Despacho: INT.-SE A INVENTARIANTE NA PESSOA DE SUA BASTANTE PROCURADORA A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO DESP. DE FLS. 71 \r\n\r\nProc. 2005.001.081064-8 - JOSAFA DIAS DE MORAES E OUTROS X MARIA DIAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO (RJ-065653) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.105524-6 - MARILDA VERNES MARTINS ROCHA X DANILO CARSIO MARTINS ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINHO MACEDO (RJ-104613) Vista a Dra. Renata Macedo, para falar sobre fls.119. \r\n\r\nProc. 2005.001.148545-9 - ANTONIO DE JESUS CASTANHEIRA X LAURINDA DA CONCEICAO CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CLARK NUNES (RJ-022687), Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.157956-9 - JOEL YEDO PEREIRA MARQUES E OUTROS X MARGARIDA MARIA PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.000324-1 - ROGERIA DE PAULA BARROS MARQUES HENRIQUES X MARILIA MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.044066-5 - CESAR AUGUSTO FERNANDES LIMA X CELINA PEREIRA FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) Vista ao Dr. Wilson Campos, para falar sobre fls.30. \r\n\r\nProc. 2006.001.052416-2 - SIMAO JOSE GABRIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (RJ-127177)) X LUIZA MARIA MACOL GABRIEL (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Vista ao Dr. Paulo Fernandes. \r\n\r\nProc. 2006.001.067138-9 - DIVA MENDONCA FEIJO X NELSON JOSE FEIJO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) Vista ao Dr. Sylvio Santiago, para falar sobre fls.109. \r\n\r\nProc. 2006.001.070264-7 - PEDRO LUIZ MAGALHAES GALLIZA X FRANCISCO ALBERTO DA COSTA GALLIZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA (RJ-061227) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.080896-6 - GRINAURIA ROSA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS X JOSE D ANUNCIACAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.088109-8 - MARIA DE MATOS PEREIRA X JOSE RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.089813-0 - LUCIA CRISSIUMA GERSHONY X PAULO JOPPERT CRISSIUMA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754) Decisão: NOMEIO A REQTE. DE FLS. 02 INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108120-0 - MANOEL DA COSTA CARDOSO NETTO X CARMEM LUCIA MENDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.110578-1 - MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA X MARIA FRANCISCA GONSALES DE MOURA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.116571-6 - OLAIR MENDONCA DE SOUZA X AGENOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA LEITE (RJ-127443) Decisão: DEFIRO CUSTAS À FINAL E A INVENTARIANÇA AO CÔNJUGE. VENHAM AS 1ª DECLARAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.119235-5 - MOISES TAVARES DA COSTA X CECY SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900), Dr(a). GISÉLIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA (RJ-117988) Decisão: DEFIRO CUSTAS Á FINAL. REGULARIZADA A INICIAL, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.119248-3 - EMIDIO QUARESMA NETO E OUTROS X DAYSE DE OLIVEIRA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). EMIDIO QUARESMA NETO (RJ-132509) Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. NOMEIO O REQTE. INVENTARIANTE.OFÍCIE-SE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.031034-9 - MARIA HELENA MOOJEN DE ABREU E SILVA X HELENA MARIA MOOJEN DE ABREU E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897) Despacho: INT.SE A CURADORA PARA DAR ATENDIMENTO A PROMMOÇÃO MINISTERIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.151504-0 - CLAUDIO DE ALMEIDA DALTRO X ANNA DE ALMEIDA DALTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA (RJ-097899) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 67. DECLINO DE MINHA COMPET~ENCIA PARA O FÓRUM DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.045382-9 - MARTA RIBEIRO ROCHA E SILVA DE SENNA X MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) Decisão: Converto o feito em diligência. foi nomeado para funcionar o curador especial. Remet-ae ao CE \r\n\r\nProc. 2006.001.060534-4 - LUIZ JOSE DA SILVA MELO JUNIOR X ELZA LIANZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão: NOMEIO CURADOR PROVISÓRIO LUIZ JOSE DA SILVA MELO JUNIOR. LAVRE-SE TERMO. NOMEIO O DR.LUIZ E.DRUMMOND, PERITO, PSIQUIATRA.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.068029-9 - MARIA CECILIA TOVAR BARRETO DE MELO E OUTROS X ALBERTO BARRETO DE MELO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VALENCA SANT´ANNA (RJ-118872) J. MANIFESTE-SE A REQTE. SOBRE O LAUDO. APÓS, REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068810-9 - MARIA POLESSA X SYLVIO RAMOS Sentença: DIANTE DO ÓBITO DO INTERDITANDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO \r\n\r\nProc. 2006.001.103102-5 - JOSE MOURELLE DIEGUEZ X CARMEN PURA ARCOS TRILLO DE MOURELLE (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA G LIMA (RJ-087753) Decisão: NOMEIO CURADOR JOSE MOURELLE DIEGUEZ. NOMEIO O DR. LUIZ E. DRUMMOND, PERITO, PSIQUIATRA, FIXO O MONTANTE DE 04 SALÁRIOS MINÍMOS COMO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.701043-8 (19345) - CLOTILDES DE JESUS BAHIA MARTINS X DONIRES JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, INCLUSIVE AS AUTENTICAÇÕES.EXPEÇA-SE 2ª VIA \r\n\r\nProc. 1974.001.706800-5 (21864) - NILZA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). HELMO LOIOLA BRITO (RJ-133519)) X MOACYR COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LOPES (RJ-133122) Vista ao Dr. Helmo Brito, para falar sobre fls.117. \r\n\r\nProc. 1976.001.300499-2 (25210) - ANTONIO DE ALMEIDA E SOUZA X JOAQUINA ROSA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719), Dr(a). WANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO (RJ-050553) Despacho: MANIFESTEM-SE OS HERDEIROS SOBRE O PARECER DA PGE DE FLS. 121. \r\n\r\nProc. 1976.001.701428-1 (26400) - HERCILIA DELGADO DAS NEVES X CLOTILDE DA PIEDADE DELGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023) Vista ao Dr. Euclecio Calles, para falar sobre fls.269. \r\n\r\nProc. 1985.001.300195-5 (42892) - EULALIA BALBINA LEMA SUAREZ X ANTONIO MOREIRA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-047396), Dr(a). JORGE RAMAD (RJ-036250), Dr(a). NEWTON MARQUES CRUZ (RJ-001642), Dr(a). JOSE ERNANI DA SILVA PENALBER (RJ-075479), Dr(a). CASSIA CELINA PAULO MOREIRA DA COST (RJ-088702), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938), Dr(a). JOSE CARLOS T M SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). GUILHERME F. S. JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021) Vista ao Dr. Raphael Borba, para falar sobre fls.879. \r\n\r\nProc. 1986.001.300447-8 (45162) - ALBERTO JOSE LOPES FALCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (RJ-066201), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848)) X ADELAIDE LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634), Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANIBAL PEREIRA (RJ-021333), Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186), Dr(a). PEDRO TAVARES (RJ-085773), Dr(a). PRISCILA RICHE HABIB (RJ-106852), Dr(a). DANIEL CONDE F. RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). VANIA DA ROCHA FERREIRA (RJ-078180) Vista ao Dr. Daniel Ribeiro, para falar sobre fls. 705v. \r\n\r\nProc. 1987.001.905144-4 (46428) - HUMBERTO VENTURA X ANTONIO JOSE VENTURA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA COSTA BENTO (RJ-043402) Vista a Dra. Joana Bento, para falar sobre fls.36. \r\n\r\nProc. 1988.001.047045-8 (48626) - ROZARIA LOPES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X JOSE LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677) Vista ao Dr. Marco Aurélio Silva, para falar sobre fls.131. \r\n\r\nProc. 1990.001.084070-3 (52554) - MARIA DE LOURDES LADEIA ROCHA X GILBERTO GOMES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR DE PAIVA PINHEIRO (RJ-112312) Vista ao Dr. Mário Cezar Pinheiro, para falar sobre fls.194v. \r\n\r\nProc. 1992.001.095160-8 (55952) - ROBERTO DE BULHOES NATAL X DULCE DE BULHOES NATAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GONCALVES VIANA (RJ-044720), Dr(a). LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO (DF-007634), Dr(a). EDIVALDO DE SOUZA (RJ-111867) Vista ao Dr. Edivaldo Souza, para falar sobre fls.121. \r\n\r\nProc. 1994.001.027619-3 (58809) - ZUMA NAVARRO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA (RJ-034259)) X UVILIBERG GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA SANTOS (RJ-038204), Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374), Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DE FLS. 139 \r\n\r\nProc. 1994.001.041564-8 (23270) - MARCIA GARCIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DICLER BITTENCOURT BORGES (RJ-063687)) X MARIA DA CONCEICAO COSTA GARCIA Vista ao Dr. Dicler Borges, para falar sobre fls.257. \r\n\r\nProc. 1995.001.043001-9 (60228) - VERA LUCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501)) X JUDITH BEHAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464) Vista ao Dr. Frederico Saraiva, para falar sobre fls.114. \r\n\r\nProc. 1997.001.002486-1 - MARIA DO CARMO MONTEIRO SATURNINO BRAGA X ELIANA COELHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIAS DE FRANCA (RJ-015014), Dr(a). ANDRE MONTEIRO VIANNA (RJ-105856), Dr(a). MARCELO SALOMAO (RJ-061669) Vista ao Dr. Marcelo Salomão, para falar sobre fls.357v. \r\n\r\nProc. 1997.001.054628-2 - EDNA GOUVEIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X JOSE DA COSTA MARTINS Vista ao Dr. Dagoberto Monteiro, para falar sobre fls.43. \r\n\r\nProc. 1997.001.073598-4 - MARIA TERESA SARAIVA MELLONI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE FREITAS (RJ-051211)) X MARCELLO PEDROSA HARDMAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (RJ-036111), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Vista a Dra. Hilda Pinho, para falar sobre fls.304. \r\n\r\nProc. 1997.001.089714-5 - NEUZA VIDAL DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958)) X CELSO BASTOS DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862) Vista a Dra. Sandra Silva, para falar sobre fls.180. \r\n\r\nProc. 1998.001.040649-8 - RIANA MIRANDA ROMANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FILADELFO DA SILVA (MG-069307)) X ALZIRA MARIA SAN JUAN ROMANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO A. DA SILVA (RJ-038535) Despacho: AUTORIZO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, PRESTANDO-SE CONTAS TRIMESTRALMENTE. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.078465-3 - GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES E OUTROS X OSMAR DE SOUZA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA (RJ-027957), Dr(a). DIVINO PEIXOTO (RJ-059707), Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783) DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.2006.002.08926CUMPRA-SE O ACÓRDÃO DE FLS.28/30, TRANSLADANDO-O PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.108264-2 - Inventariante: CLEBER ALMEIDA DE SOUZA X ASSIS ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449) Vista ao Dr. João Batista, para falar sobre fls.89. \r\n\r\nProc. 2000.001.009067-7 - VITALIA TEIXEIRA DE JESUS E OUTROS X MARIO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382), Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895), Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). GEISA BRITO TEIXEIRA (RJ-096461) VISTA A DRA. TANIA RODRIGUES DE ARAUJO, P/ FALAR S/ FLS. 311. \r\n\r\nProc. 2000.001.064926-7 - GUSTAVO FABIANO DE BARROS FRANCO E OUTROS X FABIANO DE BARROS FRANCO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Vista ao Dr. José Dadalto, para falar sobre fls.144. \r\n\r\nProc. 2000.001.146372-6 - LUCIA REGINA DE PAULA FREITAS X CLARISSE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DE MAGALHAES (RJ-060998), Dr(a). LEILA MOTTA DE CARVALHO (RJ-068662) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2001.001.005624-6 - BRUNO DI FAZIO TEIXEIRA X JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HENDERSEN NEUMANN (RJ-120607), Dr(a). ANA MARIA ASTE (RJ-060070) Vista ao Dr. Hendersen Neumann, para falar sobre fls.137. \r\n\r\nProc. 2001.001.015396-3 - ISANIR DE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEIDE DA PAIXÃO DA SILVA (RJ-094499)) X JORGE ANTONIO DA SILVA Vista a Dra. Cleide Silva, para falar sobre fls.29. \r\n\r\nProc. 2001.001.039372-0 - ALAIR CORREA DOS PRAZERES E OUTROS X ANTONIA PAULINA DE SOUZA Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.099944-0 - MARIA EUFRASIA AREAL X PEDRO AREAL Despacho: AVERBE-SE A SUCESSÃO. AOS PARTIDORES. APÓS DÊ-SE VISTA A DP. \r\n\r\nProc. 2001.001.122538-6 - Inventariante: ENEDINA RAIZER RIBEIRO DANIEL JOAQUIM RAIZER RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALCINA DAS GRACAS TEIXEIRA MARQUES (RJ-049355) Vista ao Dr. Carlos Ferreira, para falar sobre fls.74. \r\n\r\nProc. 2002.001.039621-7 - Inventariante: JOSE MARINHO FELGUEIRAS JOSE MARINHO FELGUEIRAS E OUTROS X OLIVIA MARINHO FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581) Despacho: INCUMBE O INVENTARIANTE REQUERER PERANTE O MUNÍCIPIO AS BAIXAS DOS PROCESSOS REFERIDOS. AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.150268-2 - Inventariante: ALFONSO MANCEBO FILHO ELIZABETH WILTGEN MANCEBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA RAMOS (RJ-039758)) X MARIA ELIZABETH WILTGEN MANCEBO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Vista ao Dr. Jorge Ramos. \r\n\r\nProc. 2003.001.043222-4 - PEDRO PAULO CRISTOFARO E OUTROS X ISABEL IRENE DIAS SALES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Vista ao Dr. Marcio Marçal, para falar sobre fls.263. \r\n\r\nProc. 2004.001.035420-3 - ELZA PENNA DOS SANTOS E OUTRO X MARIA PENNA HADDAD (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857) Vista ao Dr. Hugo Barbosa, para falar sobre fls.373. \r\n\r\nProc. 2004.001.080576-6 - VILMA PIRES X ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017), Dr(a). RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA (RJ-063478) Despacho: INFORME A REQTE. SE JÁ REQUEREU JUNTO À DRF A DEVOLUÇÃO DO IR. OFÍCIE-SE Á DRF. \r\n\r\nProc. 2004.001.087217-2 - ROGERIO ORIENTE BARRETO E OUTROS X FERNANDO DOUGLAS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). FATIMA MARTINS ALMEIDA (RJ-086230) VISTA FATIMA MARTINS DE ALMEIDA, P/ FALAR S/ FLS. 97 E 97 VERSO \r\n\r\nProc. 2005.001.084906-1 - CASSIO SCATENA E OUTRO X MARIA CECILIA NIEMEYER SCATENA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA CARDOSO NIEMEYER (RJ-090382), Dr(a). LUIS ALBERTO G. DE N. GENTILE (RJ-128653) Vista ao Dr. Luiz Gentile, para falar sobre fls.92. \r\n\r\nProc. 2005.001.112954-0 - REDSON MARTINS DE BARROS MELLO E OUTROS X MARIA DE LOURDES MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589), Dr(a). MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL (RJ-039010) Vista a Dra. Maria Silva, para falar sobre fls.69. \r\n\r\nProc. 2005.001.125534-0 - GILDO BISPO DOS SANTOS X JOVELINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERLEI FERREIRA DA SILVA (RJ-058056), Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.137924-6 - HILDA MORAES PEREIRA LANZIOTTI X HILDA DE MORAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA (RJ-075227) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.156304-5 - LUISA JANE GUERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X MARY JANE GUERRA Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.156624-1 - REGINA CELIA FRANCA DE FARIA LOPES DA SILVA X JORGE FRANCA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.010866-0 - ELZA MACHADO DA COSTA E OUTRO X RAMIRO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.046826-2 - JOAO TRAJANO DE LIMA SENTO SE E OUTROS X TEREZINHA DE LIMA SENTO SE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA (RJ-081029) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.055998-0 - MARIA CECILIA FALCAO DE SOUZA SANTOS X JULIO ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Vista a Dra. Maria Dias, para falar sobre fls.60. \r\n\r\nProc. 2006.001.059270-2 - MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA X JOSE DE ARIMATEIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA (RJ-001236B) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.064307-2 - NILVIAM LEMOS VIEIRA E OUTRO X NILZA LEMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA FARIA (RJ-074777) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.067093-2 - SERGIO LOPES DA COSTA X LENIR COIMBRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542) Despacho: FLS. 38. REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077030-6 - MARIA DAS DORES CHAVES DO NASCIMENTO X WALDEMAR ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGERIA ARANTES C DA SILVA (RJ-097897) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.084515-0 - MARIA ELSA MARINHO X ESTHER CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO P. DE CASTRO NEVES (RJ-104659) Despacho: OFÍCIE-SE. O BC NÃO TEM O CADASTRAMENTO DOS CORRENTISTA DOS BANCOS COMERCIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087298-0 - MARISA NOVAES DE ASSIS E OUTRO X IRIS COSTA NOVAES (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.090552-2 - EVARISTO CYRILLO X CECILIA DE BRITO CYRILLO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Vista a Dra. Riva Velmovitsky, para falar sobre fls.41. \r\n\r\nProc. 2006.001.099622-9 - GUSTAVO RENAULT PRADEZ DE FARIA X GILBERTO MAURICIO PRADEZ DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.105128-0 - MARIA JOSE CORREIA DO SACRAMENTO X HELEMY MENDES CORREA Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.107798-0 - NEREU GUERRAS SOBRINHO X YARA PINHEIRO GUERRA (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.108362-1 - SERGIO JULIO ARTURO ROLDAN WOLLETER X ZUNILDA DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.108722-5 - ROSA MONTEIRO MENDES X MARIA EMILIA MONTEIRO FORASTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.110184-2 - CAIO MARCIO CORDEIRO X ELSA GENNARI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nid: 33368"
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                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                    "Atos": {
                                        "33407": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.039098-4 - HELGA ACKERMANN X JAYME MAURICIO DAHNE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: VENHA A CERTUDÃO 5º E 6º DISTRIBUIDORES. COM A JUNTADA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.148943-0 - TATIANA ESTRELA DA SILVA E OUTRO X SEVERINO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANA (RJ-093230), Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT`ANNA (RJ-059214), Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477) Despacho: 1. ATENDA-SE AO ITEM 4 DE FL. 149 (CERTIDÃ ODO INSS COM RELAÇÃO A DEPENDENTES), BEM COMO AO ITEM 2. - 2. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.130712-7 - FLAVIO MARCELINO BATISTA X ANTONIO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342), Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) Sentença: SENTENÇAVistos etc...JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor dos dependentes habilitados junto ao Ministério da Defesa (fls.44).Expeça-se o alvará em favor de Luizelda Aparecida Marcelino, Simone Valeria Marcelino Batista e Iraci Teodoro da Silva Batista, para recebimento do crédito informado às fls.27, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.009396-3 - VERALUCIA CRUZ X JOSE CRUZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( FLS 122), DIGO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.079824-7 - SEBASTIANA DE SOUSA FREITAS X JOAO BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726) Despacho: 1. ATENDA-SE AO ITEM 3 DE FL. 17.2. ATÉ A PRESENTE DATAS, OS HERDEIROS NÃO APRESENTARAM SUAS RENÚNCIAS. 3. REGULARIZE-SE, ESCLARECENDO SE A MESMA SERÁ EM FAVOR DA VIÚVA OU DO MONTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.094845-2 - JOAQUIM DE SA BERNARDINO FILHO X JOAQUIM DE SA BERNARDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MOTTA PONTES (RJ-051924), Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562) AO REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.48/52. \r\n\r\nProc. 2006.001.035192-9 - GERALDO GOMES BIFANO X MARIA DE JESUS TEIXEIRA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). HELIO LEAL CARNEIRO (RJ-012893) Despacho: PROMOVA-SE A NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM APENSO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1991.001.005249-1A (59543) - J.V. PONTE PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X MARIA NIEVES VASQUEZ SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES DE ARAUJO (RJ-056670) REMESSA AO CONTADOR PARA CALCULO DE CUSTAS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.129505-0 - ILMA DE SOUZA REIS X EDIMILSON LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). ANDREA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)), Inventariante: ANDREA REIS SOARES DE SOUZA, Dr(a). CARLO ROMAO (ES-009874) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 80Data da devolução: 23/06/2006A INVENTARIANTE SOBRE FLS 217 A 250 \r\n\r\nProc. 2000.001.049066-7 - NAIR SANTOS FERREIRA E OUTROS X FRANCISCO FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372)), Habilitado: ELMA FERREIRA DE JESUS GONCALVES AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2001.001.034536-0 - CENIA REGINA RIBEIRO BLOISE E OUTROS X PAULO BLOISE (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA H.ZENY (RJ-094247), Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2001.001.069455-0 - MANUEL TEIXEIRA DE CASTRO X MARIA MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375) Despacho: AO INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2001.001.114154-3 - ITANA FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO X CLEONICE FERREIRA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-105912E), Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467), Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.125722-3 - ELIANE DA GRACA X JOAO DA GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943), Dr(a). LELIO GOMES CANELLA (RJ-020811) Despacho: CONSIDERANDO QUE O ACERVO HEREDITÁRIO É COMPOSTO DE 3 IMÓVEIS DE PEQUENO VALOR E O RENDIMENTO MENSAL DA HERDEIRA É DA ORDEM DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, RECONSIDERO O DESPACHO AGRAVADO PARA DEFINIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS MESMAS. PRESTEM-SE AS INFORMAÇÕES... \r\n\r\nProc. 2004.001.116085-4 - NANCI DA ROCHA PAES - CPF 330.602.587-91 E OUTROS X JOSE JOAQUIM PAES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO JONAN DA ROCHA PAES (RJ-123913), Dr(a). MARCIO DA ROCHA PAES (RJ-115072) Decisão: ... E-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2005.001.005675-9 - SERGIO SOARES DA CRUZ X ZENY MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURAO (RJ-026127), Dr(a). CELIA DE SOUZA MIDAO (RJ-032782) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... ADJUDICO, POR SENTENÇA, AO SR. SÉRGIO SOARES DA CRUZ, O IMÓVEL... E-SE COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035167-0 - IRENE COELHO DAHNE X JAYME MAURICIO DAHNE (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão: CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES PROFERIU DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS QUE LÁ TRAMITARAM POR FORÇA DE INVENTÁRIO AQUI AJUIZADO ANTERIORMENTE QUANTO AO MESMO FALECIDO (JAYME MAURICIO DAHNE) EVENTUAL CONFLITO NEGATIVO HÁ DE SER SUSCITADO NAQUELES AUTOS... ISTO POSTO, NADA A PROVER... \r\n\r\nProc. 2006.001.072265-8 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTAGENS LTDA X JAYME ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc... ADJUDICO, por sentença, à cessionária CARAVELLA COMÉRCIO, LOCAÇÕES E MONTAGENS LTDA., os bens descritos às fls.40/43, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1990.001.003315-9 (57952) - ALINA RODRIGUES PRIMAVERA MONTEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS (RJ-013867)) X FERNANDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592) Despacho: 1. OFICIE-SE À ADMINISTRADORA DO JAZIGO... 2. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.138205-1A - TERESA MARIA DE SA CAMPOS FERRAIOLO X EDUARDO KANT ROTHIER (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho: ... DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS À 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES APÓS A BAIXA E ANOTAÇÕES PERTINENTES. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.000741-7 - FERNANDO BRUNI CLARK BUENO X WALTER CLARK BUENO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253), Dr(a). JOSE ALBERTO MARCHESE (RJ-049010), Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931), Dr(a). CARLOS ANDRE RIBAS DE MELO (RJ-095357), Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) À AMANDA CLARK, SOBRE O PEDIDO INICIAL. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.144474-4 - ALICE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER F SANTOS (RJ-013617)) X JULIA KATIA CUNHA GARANGAU Despacho: COMPROVE A REQUERENTE DE FL. 43 SEU PARENTESCO COM A INTERDITA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.300119-5 (18142) - SUMAIA MSADAR ZARUR X NAMI JORGE ZARUR (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ- 017494), Dr(a). HELCIO SIMAS LUCCAS (RJ-033442), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho: 1. ATENDA-SE AOS ITENS 1 E 2 DE FL. 616 - 2...AOS DEMAIS INTERESSADOS QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE LEILÃO. 3. AO INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1975.001.700260-4 (32311) - INNOCENCIA BARGELA DE LIMA X DELFINO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788), Dr(a). MARIZA GRIJO MOLINA (RJ-118349) Despacho: ...À INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1981.001.300952-0 (42525) - MARIA DEA ALHEIRO BORSOI X WASHINGTON ALHEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Despacho: FL. 322 - REGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.502775-1 (8048) - MARIA DE GOUVEA SILVA X MANOEL JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1985.001.504555-0 (45964) - MARIA GONTIJO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X JOAO AUGUSTO CASTELLO BRANCO), Inventariante: CONSTANCA CASTELLO BRANCO JONQUA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO E AGUARDANDO CUMPRIMENTO AO R DESPACHO DE FLS 291 \r\n\r\nProc. 1987.001.501034-4 (53591) - ELIZABETH RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-036985)) X ARMANDO RODRIGUES GONCALVES Despacho: TORNEM OS AUTOS À PGE, POIS O PEDIDO DE FL. 146 JÁ FOI ATENDIDO, TRATANDO-SE AGORA DO REQUERIDO ÀS FLS. 151 E SS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501508-1 (53112) - CRISTINE FRANCA PIRES (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C), Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)) X RUBEM COELHO FRANCA Despacho: 1. J-SE AOS AUTOS A PETIÇÃO GRAMPEADA NA CONTRACAPA. 2. FL. 40 - ESCLAREÇA A REQUERENTE QUEM PATROCINA NOS AUTOS, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1989.001.051754-4 (56857) - JOAO RICARDO MANGIA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). ROSANGELA PECANHA GABRIEL (RJ-090907)) X NELSON GONCALVES E OUTRO Despacho: AO INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1990.001.041002-2 (58445) - VANDA EVANGELISTA MARTINS E OUTRO X ELY DUARTE ROZENDO NETTO (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELLO (RJ-090551) Despacho: AO INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1990.001.094873-3 (59103) - MARIANA BATISTA MAZZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DANTAS (RJ-017711)) X TULIO MARCIO MAZZA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA COSTA BELLO (RJ-001523C), Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621), Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho: 1... AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 2... AOS INTERESSADOS. 3... CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 1991.001.053335-3 (18451) - BEATRIZ PALHANO DE JESUS SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PEDROSO (RJ-004701)) X FRANCISCO DA SILVA ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360) Decisão: ... E-SE ALVARÁ CONFORME REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 1992.001.057229-4 (61940) - JATY D`AIUTO X JOSE DOMINGOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018), Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279), Dr(a). SAMIRA SALLE (RJ-065982), Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151) Despacho: VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA COM A INDICAÇÃO DOS Nos DAS CONTAS... \r\n\r\nProc. 1993.001.051321-8 (63390) - SUELI PIRES X NIVALDO DE ALMEIDA PIRES (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Despacho: 1. QUANTO AO PEDIDO DE ALVARÁ, À PGE. 2. INDEFIRO OS PEDIDOS DE OFÍCIOS... \r\n\r\nProc. 1994.001.035120-8 (64655) - MARIA SUELY DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-022113)) X GELSON DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA ALMEIDA (RJ-072334E), Dr(a). URSULA DOS REIS FARIAS (RJ-075184E), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). JOSE RENATO DE FIGUEIREDO SANTOS (RJ-080488E), Dr(a). BIANCA MORAES BIANCO (RJ-086063E), Dr(a). ANDREA CRISTINA MOL SOARES (RJ-090771E), Dr(a). SILVIA AMADEU CORDEIRO DA GRACA (RJ-118816E)), Inventariante: GEILSON DE ANDRADE SILVA, Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Despacho: 1. FL. 83 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. FL. 100/1 - DEFIRO VISTA POR 05 DIAS. *** despacho para adv. PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA - OAB/RJ 84.668 *** \r\n\r\nProc. 1995.001.078305-6 (60972) - DALILA MARIA CORDEIRO MACHADO X VERA GOES CORDEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANTOS ANDRE VAZ (RJ-035308), Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE (RJ-097646) AO INVENTARIANTE- PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1996.001.030625-6 (67757) - NILCE VIDAL TOLENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOUISE MARIZ CASTRO REBELO (RJ-084569)) X OSCAR TOLENTINO DE SOUZA Despacho: À INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1996.001.042063-6 (67897) - JEAN EMMANUEL GJORUP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X NANCY JOAN GAMBILL GJORUP Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS... E-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 1997.001.112915-0 - VERA LUCIA LARA SANTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GEZIEL LARA SANTA Despacho: À INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO DE FL. 125. \r\n\r\nProc. 1997.001.138422-8 - MANUEL SILVA PINHEIRO E OUTROS X AMELIA FERREIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA GAIO (RJ-051599) Decisão: fls.... Adite-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.099943-6 - ESMERALDINA DE MOURA CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). VICTOR RODRIGUES SANTOS (RJ-016692)) X DOMENICO CERSOSIMO Despacho: ... MELHOR ESCLARECIDOS, VOLTEM, TENDO EM VISTA O ALVARÁ EXPEDIDO À FL. 201. \r\n\r\nProc. 1999.001.002588-2 - Inventariante: PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL - MARY NELMA GALVAO MARIA DA GLORIA SALES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172), Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X VICENTE FELICIO MOURA E OUTRO Despacho: 1. FL. 124 - RECEBO COMO ADITAMENTO AS 1as DECLARAÇÕES. 2. AO CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 1999.001.009017-5 - MICHIKO ONUKI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X MASAHIRO OHNUKI (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA W CANTELMO (RJ-075582), Dr(a). ZAILSON COSTA QUEIROS (RJ-077619), Dr(a). PATRICIA RODRIGUES PIMENTEL (RJ-090252), Dr(a). OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (RJ-029247) Despacho: J-SE AOS AUTOS. INVIÁVEL A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ESCLAREÇA SE PRETENDE A AVERBAÇÃO DO ÓBITO NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.053467-3 - MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877), Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X MARIO FRANCISCO LAURIA Despacho: FLS. 213/6 - ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO VISTA POR 05 DIAS. *** despacho para a adv. MARIA RITA LAURIA, OAB/RJ 135.273 *** \r\n\r\nProc. 2000.001.022826-2 - MONIK NEVES PAIVA X MARIA DE LURDES DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NU (RJ-093042) AO INVENTARIANTE - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2000.001.101111-6 - ESTHER SPRITZER (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630), Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475), Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA SANTOS (RJ-038204), Dr(a). CRISTINA FERNANDES SOARES (RJ-097652)) X LUIZ SPRITZER Despacho: À INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.150995-7 - LUIZ EBERT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X DAISY DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE B. M. NETO (RJ-107165) Despacho: 1. ESCLAREÇAM AS RENÚNCIAS DE FLS. 33, 36, 49 E 50, POIS CONSTA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE OS INTERESSADOS RENUNCIAM TODOS OS DIREITOS À HERANÇA DE MATHEUS. 2. ATENDIDO O ITEM SUPRA, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.026814-6 - ENIR CARDOSO EUFRASIO X AVELINO EUFRASIO Decisão: DECISÃOTendo-se em vista o teor a petição de fls.29/30 e a certidão de fls. 06, informando que o inventariado residia na Rua Tirol, endereço pertencente a Região Administrativa de Jacarepaguá, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.054565-8 - WELTON BATISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071)) X JOAO BATISTA SANTOS Despacho: ... AO INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO DE FL. 240. \r\n\r\nProc. 2001.001.141294-0 - CELIA AMARAL JUNQUEIRA X ALTAIR AMARAL RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) AOS INTERESSADOS - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2002.001.117185-9 - Inventariante: KATIA CORTES DA FRANCA COTRIM X OCINEIA UBALDO DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133) Despacho: À INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.007362-5 - TAMARA NICOLAEVNA ANDREEFF E OUTRO X RICARDO HENRIQUE ANDREEFF GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho: 1. FL. 408 - AGUARDE-SE. 2. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 392/3, COM O DEPÓSITO EM 10 DIAS, SENDO QUE EVENTUAL VALOR A SER DEDUZIDO SERÁ AFERIDO POSTERIORMENTE. 3. NÃO SENDO REALIZADO O DEPÓSITO NO PRAZO FIXADO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE RENDA JUDICIAL (FLS. 408). \r\n\r\nProc. 2003.001.060937-9 - ANA DE CASTRO SUNDIN PAES DE FIGUEIREDO X IVAN PAES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255) Despacho: AO CARTÓRIO... E-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2005.001.066164-3 - MARIA ISABEL DE SOUZA FONSECA X OSWALDO FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... ADJUDICO, POR SENTENÇA, À SRA. MARIA ISABEL DE SOUZA FONSECA, O IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 58... E-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076525-4 - YOLANDA COIMBRA DE RESENDE X MARCOS MONTEIRO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...ADJUDICO, por sentença, à viúva YOLANDA COIMBRA DE RESENDE, os imóveis descritos às fls.17/20, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103748-7 - ENZO SIGHIERI ADAM SOARES X MARIA HELENA SIGHIERI SOARES (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262), Dr(a). ONAICRAM LOPES LOURES (RJ-090741) Decisão: 1... ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. NOMEIO O SR. ENZO SIGHIERI...INVENTARIANTE. 3. LAVRE-SE O TERMO. 4. APÓS, À FAZENDA E AO MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.154473-7 - WAGNER SOUZA BATEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO RISSA (RJ-052023), Dr(a). RICARDO DE SOUSA PINHEIRO (RJ-116294) AO INVENTARIANTE- PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.066496-8 - HELGA ACKERMANN X JAYME MAURICIO DAHNE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM AMPARO NO ART. 267, V, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.094878-8 - MARIA DE LOURDES DE SA FREIRE PAES LEME SA X DYRCE RAMOS DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MAGALY CHEDE TRAVASSOS (RJ-023116) Decisão: 1. NOMEIO INVENTARIANTE A SRA. MARIA DE LOURDES DE SÁ FREIRE... 2. ATENDA-SE AO DESPACHO DE FL. 10. \r\n\r\nProc. 2006.001.115171-7 - CARLOS REGAZZI KUHLMANN (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X REGINA AUGUSTA REGAZZI KUHLMANN Decisão: VISTOS, ETC... O INVENTÁRIO DE CARLOS LUIZ H. KUHLMANN SE ENCONTRA ENCERRADO COM SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 31, EM 31 DE FEVEREIRO DE 1987 ADJUDICANDO OS BENS À REGINA AUGUSTA. ASSIM, INVIÁVEL A AVERBAÇÃO DO ÓBITO DE REGINA POR JÁ FINDO O PROCESSO... POR TAIS DETERMINAÇÕES, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM... DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AMBOS OS FEITOS (inventário e cautelar). \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1982.001.300973-0A (45862) - SYLVIA ARAUJO LEOBONS X CERES MACHADO LEOBONS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE C EVANS (RJ-087278) Despacho: FLS 15 E SEGUINTES: À REQUERENTE. APÓS, AOS FISCAIS \r\n\r\nid:33407"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                    "Atos": {
                                        "33522": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.011221-2 - MARIA HELENA GONCALVES LIDINGTON E OUTRO X MARIA FLORENCIA DE VIANA BONA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 28(8787) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.074177-5 (64512) - REGINA TOMELIN KNIBEL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X SEBASTIAO GERALDO FRAGA ARAUJO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL, FL. 160. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./3735 \r\n\r\nProc. 2002.001.153256-0 - DALVANIR MARQUES ALVES X ROSANGELA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Despacho: ATENDA-SE AO MP/8355 \r\n\r\nProc. 2005.001.107612-2 - PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S A X ALFREDO CARNEIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063), Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Despacho: ....NECESSARIA A EFETIVAÇÃO DA CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS ENTRE HEITOR MAZZA E A DONATARIA/5433 \r\n\r\nProc. 2006.001.034086-5 - ANALUCIA DE SOUZA BOTELHO X SEBASTIAO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Despacho: FLS.33- AOS INTERESSADOS E FISCAIS (ART 1105 DO CPC) /8466 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1977.001.300387-4 (32533) - PAULO AMERICO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X LUIZ DE MACEDO E OUTROS), Inventariante: MARIETA MACEDO GRACIO Despacho: FLS.305- OFICIE-SE SOLIC A TRANSFERENCIA COMO REQUERIDO. /866 \r\n\r\nProc. 1989.001.006069-6 (52964) - EDGARD CESAR VITERBO REGO X EUNICE VITERBO REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FRANQUEIRA CABRAL (RJ-052695), Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). ANGELA MARIA MANSUR REGO (RJ-026535) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 100.(7432) \r\n\r\nProc. 1991.001.004171-7 (55910) - GABRIEL SAN SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). LEA TORRES SAN SEGUNDO (RJ-014229)) X BERNARDA TORRES SAN SEGUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)), Inventariante: MARLY TORRES SAN SEGUNDO REBELLO, Dr(a). PAULA ALEXANDRA M P PESSOA (RJ-114459E), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS229/243. ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por BERNARDA TORRES SAN SEGUNDO... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /4263 \r\n\r\nProc. 1992.001.077924-1 (58294) - GILDO WILLIANS ZAINOTTI X HILDA LYDIA DE MAGALHAES ZAINOTTI (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.40/48 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por HILDA LYDIA DE MAGALHAES ZAINOTTI ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /1414 \r\n\r\nProc. 1995.001.067564-8 (62864) - ANA ANETE FONSECA DA COSTA E OUTRO X JOSE FAUSTINO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). RENATA ROCHA DA SILVA (RJ-074281E), Dr(a). OLDEMAR CHAGAS F.GARCIA (RJ-074226E), Dr(a). ROSINETE FONSECA DA COSTA (RJ-089634) Despacho: DIANTE DA PARTILHA DE FLS.122/124, VENHA A CONCORDANCIA DOS DEMAIS HERDEIROS COM O PEDIDO DE FLS.147 E 148. /782 \r\n\r\nProc. 1996.001.118136-4 (27278) - JOSE FRANCISCO SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159)) X ISABEL SIMOES VEIGA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 1996.001.124484-2 (65085) - HORACIO DA SILVA JUNIOR X GENYRA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CASEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO (RJ-060534) Despacho: AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDAO DE FL 277. /6070 \r\n\r\nProc. 2001.001.110269-0 - JOSE DO EGYPTO LIMA E OUTRO X ANNA RAMOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 190 E VERSO. (1535) \r\n\r\nProc. 2002.001.071766-6 - RODRIGO EGON CASTRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X ENIR RODRIGUES DE PAULA Sentença: ...ADJUDICO A os bens de fls.122 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ENIR RODRIGUES DE PAULA ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /8928 \r\n\r\nProc. 2002.001.085100-0 - ANAPAULA MARTINS X JOAO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) Despacho: ...DEFIRO O ADITAMENTO A PARTILHA , COMO REQUERIDO AS FLS.190. EXPECAM-SE NOVOS ALVARAS. (INTEGRA NO CARTORIO) /2479 \r\n\r\nProc. 2002.001.132106-7 - SUELI MACHADO DE OLIVEIRA X ARY CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIAIRA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616) Decisão: FL 147 DEFIRO O PAGAMENTO DO IMPOSTO POR MANDADO DE DEBITO EM CONTA. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO/8849 \r\n\r\nProc. 2003.001.016372-9 - LUCINDA MAGALHAES DA SILVA X ROGERIO MARTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 97.(3827) \r\n\r\nProc. 2003.001.101586-4 - ANTONIA PAURA X GUZEPINA PAURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho: VENHA CERTIDAO DE OBITO DA HERDEIRA PRE MORTA..../8838 \r\n\r\nProc. 2003.001.139437-1 - (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093), Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372), Dr(a). FABIANA SCOFANO DIAS (RJ-119279)) ROSENVALDO D'ELIA) X ONDINA D'ELIA COLONESE Decisão: FL 97 DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DA GUIA DE FL...DEVENDO VIR AOS AUTOS O COMPROVANTE DO CORRETO RECOLHIMENTO.../4920 \r\n\r\nProc. 2004.001.066930-5 - OLIVIA REGINA MOREIRA PINTO MEIRELLES X MARIA CANDIDA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675) Decisão: FL 75 DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO.../906 \r\n\r\nProc. 2004.001.072793-7 - ARAGUA CAMPOS X IONE AMARAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARAGUA CAMPOS (RJ-013282) Decisão: 1 DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA 2 CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 30/1475 \r\n\r\nProc. 2005.001.059898-2 - MARIA JOSE BESSADAS PENNA FIRME E OUTRO X RAUL PENNA FIRME JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER DOS REIS DE S PUPO (RJ-098472) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 86.(4960) \r\n\r\nProc. 2005.001.104293-8 - GISELE BERENGER DE ALBUQUERQUE X DALVA FREIRE DE CARVALHO BERENGER (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DA MARINHA (5315) \r\n\r\nProc. 2005.001.144853-0 - LUIZ CARLOS FERNANDES X ROSINETE MACIEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 65 (5890). \r\n\r\nProc. 2005.001.156044-5 - JOSE LUIS PEREIRA GONCALVES X LUCILIA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA BARROS (RJ-064690), Dr(a). VERA LUCIA SANTOS MENDES (RJ-118810) Despacho: AO INVENTARIANTE PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FL.81. /6105 \r\n\r\nProc. 2006.001.040259-7 - BIANCA FREITAS SPALLUTO X ERLENE FREITAS SPALLUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785) Despacho: FL.47/48- OFICIE-SE COMO REQUERIDO. /6612 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1970.001.700392-0 (22511) - DULCE PINHO MENDES DA SILVA X LUIZ JOSE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA MENESES (SP-087655), Dr(a). TANIA MARA MECCHI HAGY (SP-159096) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 88/89. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2759 \r\n\r\nProc. 2005.001.121469-5 - MARIA BEATRIZ DE ALCANTARA SA X MARIA THEODOLINDA CONTREIRAS AGRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ DE ALCANTARA SA (RJ-132516) Despacho: FL 65 A NOTIFICAÇAO DA INCAPACIDADE PARCIAL DA INTERDITANDA JUNTO AS INSTITUIÇÕES FIANACEIRAS CABE A CURADORA NOMEADA.../5621 \r\n\r\nProc. 2006.001.061256-7 - NORIS PEREIRA PIRES X ELIZABETH PIRES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 46.(6837) \r\n\r\nProc. 2006.001.078896-7 - RUTH CERQUEIRA E SILVA X DURVALINA CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 40(7102) \r\n\r\nProc. 2006.001.107726-8 - IVANA LOYOLLA DA SILVA X CINTHIA LOYOLLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Decisão: ...REVOGO O ITEM 1, DO DESPACHO DE FL 16/7378 \r\n\r\nProc. 2006.001.121708-0 - WILMA FERREIRA HONORATO RESENDE (Adv(s). Dr(a). ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA (RJ-113209)) X DAMIANA FERREIRA RODRIGUES Despacho: AO MP (7469) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700555-6 (20734) - VICENTE NEWTON CARUSO X MARIA CARVALHO CARUSO E OUTRO Despacho: DIANTE DA CERTIDAO SUPRA,AO INVENTARIANTE PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.180. /778 \r\n\r\nProc. 1971.001.700487-2 (23748) - OSCAR HENRIQUE LOTT DE MORAES COSTA E OUTRO X EDNA MARILIA LOTT DE MORAES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430) Decisão: ..DEFIRO. ADITE-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO/996 \r\n\r\nProc. 1979.001.708153-7 (36362) - YVONNE VILLELA FERNANDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X AUREA VILLELA BOAL AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. /6929. \r\n\r\nProc. 1981.001.300603-8 (40916) - RITA DE CASSIA SERRA X JOAQUIM DOS SANTOS SERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867), Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO (RJ-079932), Dr(a). NORTON CHAVES FREIRE (RJ-083048), Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550), Dr(a). PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO (RJ-054177) Despacho: VENHA O PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EM TERMOS/144 \r\n\r\nProc. 1984.001.301690-7 (45997) - MARIA DA GLORIA PINTO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433), Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X ALBERTO FERREIRA MARQUES intime-se o advogado para devolver os autos no prazo de 48hs , sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 1987.001.501324-2 (50786) - DJANETE DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA X GETULIO OLIVEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JOSE FERREIRA (RJ-058788), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-066495), Dr(a). CARLOS AUGUSTO ALVES (RJ-082445), Dr(a). ROSANGELA MARINS (RJ-029766), Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303), Dr(a). TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM (RJ-110774) Decisão: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FL 268...VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO/5985 \r\n\r\nProc. 1991.001.124948-8 (57211) - IZAURA GONCALVES DA SILVA X JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041189), Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518) Despacho: 1-FL.24- DEFIRO A CONVOLACAO PARA O RITO DE ARROLAMENTO.ANOTE-SE ONDE CONBER. 2-CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTS.1031 E 1032 DO CPC. /6563 \r\n\r\nProc. 1993.001.032448-3 (59374) - AFONSO AUGUSTO PARGA DE MATOS X AFONSO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 110.(4765) \r\n\r\nProc. 1993.001.033665-5 (59397) - DAYSE MARIA DOS SANTOS X WALDIR MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907) Despacho: 1- AO INVENTARIANTE PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO SUPRA. 2- OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO COMO REQUERIDO AS FLS.84. /1849 \r\n\r\nProc. 1993.001.085584-1 (60167) - JOSE DE FATIMA PINTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X VIRGITIVO MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 225 (2954) \r\n\r\nProc. 1993.001.093027-9 (60241) - JULIETA NEVES MANTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARAUJO LIMA (RJ-054917), Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625), Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). MESSIAS ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-103685)), Inventariante: CARLOS FERRO DE NEVES MANTA, Dr(a). VERONICA COSTA DA SILVA (RJ-006513E), Dr(a). JUSSARA LINHARES (RJ-093467), Dr(a). VERONICA COSTA DA SILVA DA MATA (RJ-118448), Dr(a). ELIZABETH FRANCISCO RANGEL (RJ-127312) Despacho: FL 286- ESCLARECA O PEDIDO . 2- FL 289/290 -DEFIRO O PAGAMENTO DO IMPOSTO POR MANDADO DE DEBITO EM CONTA. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO. /3530 \r\n\r\nProc. 1997.001.013084-3 - MURILO DE GUSMAO PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X REGINA MARIA SCHIMIDT DE NOVAES Despacho: 1-LAVRE-SE TERMO...2-...DEVEM SER ADJUDICADOS AO HERDEIRO OS BENS DESCRITOS NAS FLS. 10/12...PORTANTO, CERTIFIQUE-SE PARA SENTENCA... (INTEGRA NO CARTORIO) /2041 \r\n\r\nProc. 1999.001.013697-7 - RUTH ROCCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971), Dr(a). ANA MARIA T. LENCASTRE (RJ-023136), Dr(a). ANA CRISTINA BORGES LOPEZ (RJ-095991), Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913), Dr(a). OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE (RJ-053442)) X RUTH DO VALLE REGO ROCCO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 1999.001.014286-2 - LUIZ CLAUDIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X LUIZ HENRIQUE VIEIRA SCHEVING (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1999.001.044989-0 - LUIZ FERNANDO SCUDIERI X LUIZA STRINO SCUDIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913) Despacho: TOME-SE POR TERMO A RENUNCIA MANIFESTADA AS FL 17/ 2484 \r\n\r\nProc. 1999.001.152511-4 - RAIMUNDA JACY CARNEIRO CAVALCANTI E OUTRO X MILTON ARAUJO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DA COSTA (RJ-000912), Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho: FL 119- ...DEFIRO A VENDA DO IMOVEL... POR PREÇO NAO INFERIOR AO DA AVALIÇÃO...2...EXPEÇA-SE O MANDADO DE DEBITO EM CONTA.../1557 \r\n\r\nProc. 2000.001.010744-6 - MANOEL LOBATO RODRIGUES X MARIA NEUZA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA AZEVEDO (RJ-077696) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 160, ITEM 3.(1354) \r\n\r\nProc. 2001.001.034575-0 - SONIA APARECIDA FONTENELLE VELLOSO BELLO X GENNYSON BELLO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.151 A 155 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por GENNYSON BELLO ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /1707 \r\n\r\nProc. 2001.001.044893-8 - MARIA CLARA CARNEIRO DA CUNHA MOTTA X LISANEL DE MELLO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA DE MELLO MOTTA (RJ-081734), Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423), Dr(a). ANIBAL DA COSTA ACCIOLY (PE-017188), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546), Dr(a). LAIDE VEL KOS TRAMBUCH (RJ-080237) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 478.(870) \r\n\r\nProc. 2003.001.009958-4 - HELENA DIAS TISSER E OUTROS X ARTHUR EMANOEL TISSER (Adv(s). Dr(a). GASTAO WAGNER JUNIOR (RJ-073128) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 177(3508) \r\n\r\nProc. 2003.001.021446-4 - HILTON FERREIRA E OUTROS X LUZINETE MARIA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 73. (2548) \r\n\r\nProc. 2003.001.093993-8 - MARIA DA SILVA CLARO BAIRRADA X JOSE DOS SANTOS BAIRRADA (Adv(s). Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209) Despacho: FL.91- DEFIRO A RETIFICACAO. ADITE-SE COMO REQUERIDO. /406 \r\n\r\nProc. 2003.001.101193-7 - JOSANE DUQUE DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (RJ-117508), Dr(a). AVELINO GOMES MOREIRA NETO (RJ-003574)) X JOAO DUQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725) Decisão: FL 196 DEFIRO A INVENTARIANÇA A HERDEIRA JOSANE DUQUE DE VASCONCELOS.... CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL 194/1109 1. DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. 2. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. 3. CERTIFQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS 4 VENHAM AS CERTIDOES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES 5 AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO INVENTARIO/1109 \r\n\r\nProc. 2003.001.152860-0 - CLAUDIA LIMA CARDOSO DOS SANTOS X IVA DA CONCEICAO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO (RJ-059861) Despacho: 1- FL 237- A FAZENDA SOBRE PEDIDO DE VENDA DAS ACOES.. /1182 \r\n\r\nProc. 2004.001.051626-4 - ALZIVANIL SIQUEIRA CAMPOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X LAURO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 103.(8773) \r\n\r\nProc. 2004.001.061175-3 - DELLY ASMAR DE CARVALHO X CLEMENTE MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO (RJ-075993) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 64.(1621) \r\n\r\nProc. 2004.001.150087-2 - IMANTS ARAES X FLORINA RODRIGUES ARAES (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO (RJ-006680) Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS..../3719 \r\n\r\nProc. 2005.001.056849-7 - FATIMA REGINA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA X GILBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). RODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO (RJ-141563E) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1979.001.702385-9 (35986) - ATILA MENDES IVANILDA FREIRE MACIEL X ATILA MENDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572) Despacho: NECESSARIA A VINDA DA CERTIDAO DE OBITO DO FALECIDO.... VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENCA DE RESTAURACAO/2433 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.083814-4 - MONIQUE CRISTINE SOARES X IGOR SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Despacho: AOS DEMAIS INTERASSADOS E MP..../7125 \r\n\r\nid:33522"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                    "Atos": {
                                        "33434": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/08/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.123858-2 - LUCINEA MARIA CORREIA LOPES E OUTROS X DARCY GOMES SANTANNA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (RJ-077336) Decisão: DECLINO A COMPETENCIA PAA 12 VOS, TENDO VISTA A CERTIDAO SUPRA... (VIDE A INTEGRA NO CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.075627-7 - FATIMA CLAUDIA VILLAS COELHO E OUTRO X RENATO PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CARMEM GUIMARAES LOPES (RJ-059490) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109307-7 - CARLA DE ANDRADE ASSIS E OUTRO X MARCIA MARIA SBANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE (RJ-067194) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 44 V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.135621-0 - CARLOS AUGUSTO HERMINIO DOS SANTOS E OUTROS X ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEDJA DE CARVALHO ROCHA (RJ-069234) Despacho: VENHA O ESBOCO DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2006.001.070751-7 - MARIO COUTO SOARES PINTO E OUTRO X MARIA JOSE COUTO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.25 V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.106687-8 - CLAUDIA MARIA DO CANTO PINTO X MARTHA ROZO DIAS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA M.LEAL (RJ-103832) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.021083-7 - FABIANO RUIZ DUTRA (Adv(s). Dr(a). AGAR RODRIGUES DE SOUZA (RJ-071626), Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744)) X MURILO RAMIRO DUTRA Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.093317-8 - YARA DINIZ VERGUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO R. DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X LEA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA CAMILO (RJ-056761), Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069) Sentença: EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART. 267,III DO CPC... (VIDE INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.028282-7 - EMILIA DOS SANTOS PAULA (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281)) X ILIDIO PAULA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 218 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.021748-3 - ALBERTO JOSE DE SOUZA TRINDADE X ELZA YARA DE SOUZA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DURVAL JOSE VIEIRA (RJ-014168), Dr(a). PATRICIA FERRAZ (RJ-073030) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.97/98 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.061910-1 - ANNA MARIA AYRES VILAR X MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho: VOLTEM OS AUTOS A... \r\n\r\nProc. 2002.001.041862-6 - MARIZA MARTINEZ TEIXEIRA X CANDIDA MARTINEZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143) Despacho: FLS 102, 104, 106, 110, 112/ 113-VENHA DE FORMA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2003.001.008408-8 - WALKIRIA RAMOS BARBOSA X WASHINGTON DO REGO BARROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CER QUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-098648), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) Despacho: 1-VENHA A CERTIDAO DE SITUACAO FISCAL E DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS DO IMOVEL SITUADO EM SILVA JARDIM, BEM COMO AS CERTIDOES DE DISTRIBUICAO EM NOME DO AUTOR DA HERANCA E SEU ESPOLIO, ATE A DATA DO OBITO \r\n\r\nProc. 2003.001.031769-1 - BRASILINA FREDERICO MACEDO DE OLIVEIRA X JOSE RAPHAEL MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). SELMA DE CASSIA FELICIO DA SILVA (RJ-066500) Despacho: 1) VENHAM A AFIRMACAO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.046127-5 - HELENA GUILLOBEL DA COSTA RIBENBOIM X ABRAHAO HERMANO RIBENBOIM (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241) Despacho: FLS 72/74-VENHAM COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2004.001.060473-6 - ANA LUCIA LUCENA COSTA X NILZA LUCENA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407) Despacho: CUSTAS AO FINAL. ESCLARECA A PARTE QUANTO A DIVERGENCIA DE VALORES ENTRE O PAGAMENTO FEITO AS HERDEIRAS E O TOTAL DA PARTILHA CONSTANTE AS FLS 23 \r\n\r\nProc. 2004.001.138677-7 - CARLOS OTAVIO DE GOUVEA X MARIA DE LOURDES AGUIAR DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI (RJ-088998) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 136/140 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.097816-0 - SALMA FALLUH HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X THEREZINHA FALLUH SIMAS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.097634-6 - VIKI ALHADEFF CAMPOS X FORTUNATO CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA MELLO (RJ-014713) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.076789-5 - JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429) Despacho: Pagas as custas e a taxa judiciaria corretamente, voltem-me. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1993.001.097274-2 (62983) - ELZA MARIA SANTOS SARMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-014531), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X CORNELIO DOS SANTOS Sentença: ...DECLARO A TOTAL INCAPACIDADE CIVIL DE CORNELIO DOS SANTOS E NOMEIO SUA CURADORA ELZA MARIA SANTOS SARMENTO... QUE FIRMARA TERMO DE COMPROMISSO...(VIDE A INTEGRANO CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.134150-4 - GERALDO DE JESUS MARTINS X LEONIDIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONCAO RINBEIRO (RJ-042516) Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.019018-1 - MARIA JOSE DUARTE X JACQUELINE DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho: MELHOR ESCLARECA A REQUERENTE QUANTO AO ENDERECO FORNECIDO, ANTE A CERTIDAO DE FLS 19 VERSO \r\n\r\nProc. 2006.001.063254-2 - REGINA CELIA DUARTE CASTRO X OSIEL DE SOUSA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Despacho: 1) VENHAM A AFIRMACAO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.063557-9 - RACHEL DE OLIVEIRA BARROS X DOMICIO SARMENTO DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877), Dr(a). DANIELLE BRANDAO DE CASTRO CHERENE (RJ-090598), Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058) Sentença: ...DECLARO A TOTAL INCAPACIDADE CIVIL DE DOMICIO SARMENTO DE BARROS FILHO E NOMEIO SUA CURADORA RACHEL DE OLIVEIRA BARROS... QUE FIRMARA TERMO DE COMPROMISSO...(VIDE A INTEGRANO CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.090555-8 - GERALCINA AVELAR MARTINS X ALMERINDA MARTINS DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948), Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606), Dr(a). RACHEL ELISA D.VAZ PEREIRA (RJ-131107), Dr(a). WANESKA DE ARAUJO MARTINS (RJ-136643), Dr(a). MARINA ALMEIDA CEYLAO (RJ-134018) Despacho: 1) VENHAM A AFIRMACAO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.094073-0 - SYLVIA OBERLAENDER GUIMARAES X PAULO LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) Sentença: EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART. 267.IX DO CPC... (VIDE INTEGRA EM CARTORIO) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.700014-7 (28023) - OLINDA MIRANDA MOLLO X ROBERTO PERES MOLLO (Adv(s). Dr(a). JASSON ALMEIDA CASTELLO (RJ-009239) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006FLS. 204/208. AOS INTERESSADOS E DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 1975.001.701426-6 (32123) - MARIA GLORIA FERANANDEZ FANDINO X MANUEL GONZALEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA (RJ-039245) Despacho: Aguarde-se por 90 dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1987.001.501254-7 (53013) - ROGERIO CAETANO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). ERNESTO GARCEZ CALDAS BARRETO FILHO (RJ-005861), Dr(a). MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA (RJ-030253), Dr(a). ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA (RJ-030389), Dr(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA (RJ-077355)) X CONSUELO GALVAO PINTO E OUTRO E OUTRO Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1987.001.502098-2 (52914) - ANTONIETA MARIA BARCELLOS MACIEL X FAUSTELINA MARIA FREIRE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837), Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354) Despacho: 1) VENHAM A AFIRMACAO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1988.001.105844-0 (54908) - ALTAMIR ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X ANA SOARES PEREIRA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da de volução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 159 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.109826-7 (54964) - RICARDO AFONSO SEBRAO DIAS VIEIRA X IVAN RUBIM DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE (RJ-102031), Dr(a). VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR (RJ-106780), Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). MAURICIO COLLO (RJ-094768), Dr(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA (RJ-103659), Dr(a). LUCIA HELENA COUTINHO SALES (RJ-034149), Dr(a). JOSE FRANCISCO MACHADO DA CRUZ (RJ-033477), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.209 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.025864-2 (60123) - MARCIA MENDONCA MAURELL LOBO PEREIRA X ARY MAURELL LOBO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016), Dr(a). HONORIA ANDRADE MONTEIRO (RJ-030767), Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 191 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.074471-8 (60491) - MARIA DE FATIMA MIRANDA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOAO ALVES BAPTISTA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.032724-3 (63560) - LUCIA CARMO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROMEU LIMA FILHO (RJ-067525)) X RUTH ARIEIRA CARMO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678), Dr(a). ROGER BERLANDI DE FREITAS (RJ-129432) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.75 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.096095-0 (64404) - SIBERIA CANDIDA DA SILVA SPERLE (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494), Dr(a). ADALBERTO DIAS (RJ-062013), Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922), Dr(a). FLAVIA MORAES (RJ-087293), Dr(a). JORGE AGRESTE DE LIMA (RJ-083510)) X ARTHUR SEBASTIAO DA SILVA Despacho: HABILITE-SE O ESPOLIO DO HERDEIRO ARTHUR SEBASTIAO \r\n\r\nProc. 1995.001.075143-2 (65639) - RUIZDAEL DA SILVAL FILHO (Adv(s). Dr(a). JAMIL SIMAO (RJ-030814)) X DULCINEA DA SILVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO (RJ-105960) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.018108-3 (66526) - SEBASTIAO GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA DE OLIVEIRA (RJ-081165)) X MARIA DA CONCEICAO PEREZ ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. FL 125/126 \r\n\r\nProc. 1997.001.067784-4 - NILZA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133) Despacho: PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1998.001.072840-4 - VERALDA COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA COSTA (RJ-038291)) X PAULO ROBERTO COSTA DE ALMEIDA Despacho: VENHA O ESPELHO DO IPTU. APOS, AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.131987-3 - JANINA SOARES MIRANDA LEMOS X CESAR DE MIRANDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343) Despacho: 1) VENHAM A AFIRMACAO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2000.001.048707-3 - FATIMA PINTO GOMES X JOSE LUIS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO POR NAO SE COADUNAR COM O RITO \r\n\r\nProc. 2000.001.062446-5 - ANA MARIA LEDO VALLONE X ARMINDO CANUTO SAMANHO LEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM L. RIBEIRO DE S. MENEZES (RJ-100093) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.127627-6 - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSE DIAS (RJ-080746)) X MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERARDO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-025768) Sentença: ... HOMOLOGO, POR SENTENCA...OS CALCULOS DE IMPOSTO DE FL.242(VIDE A INTEGRA NO CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.025617-0 - MARIA DE FATIMA CARVALHAL LAGE VON BUETTNER RISTOW X MARIA DE LOURDES CARVALHAL LAGE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.150 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.074978-1 - OLIVARDINA RODRIGUES BRABO X MOACYR RODRIGUES BRABO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2001.001.122909-4 - ROBERTO CLARISSSEAU MARCIAL X RAUL MARCIAL (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) Sentença: ... HOMOLOGO, POR SENTENCA...OS CALCULOS DE IMPOSTO DE FL.55.(VIDE A INTEGRA NO CARTORIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.041604-8 - SERGIO AUGUSTO SILVA DE AQUINO E OUTROS X PAULO LUCIO PEREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BRAGA DE SOUZA PIRES (RJ-056447), Dr(a). CELSO MARCELO FARIAS CARRICO (RJ-083199) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 114 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.061623-6 - LUIZ OTAVIO ROSSI DE VASCONCELLOS X SEBASTIAO DO AMARAL VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CRUZ VAZ GERALDO (RJ-096610) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.039487-4 - CLAUDIA RODRIGUES SIMAO X DEOLINDA MIGUEL SIMAO (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) Despacho: VENHA A CERTIDAO DE OBITO DOS PAIS DA AUTORA DA HERANCA, BEM COMO A CERTIDAO DE NASCIMENTO DA REQTE E DE OBITO DE SEUS PAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.106889-9 - GEORGINA MANDARINO DOS REIS X EVERILDA MANDARINO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho: VENHA A CERTIDAO DE OBITO DO AUTOR DA HERANCA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.120757-3 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES CANDIDO DA SILVA X WALTER GOMES (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 25/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 104 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nPedido de reserva de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.013411-0A (120503) - IARA ANITA PERLROTH X ESPOLIO DE JONY SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412), Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726), Dr(a). MARCELA VODOVOZ (RJ-092516) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nid:33434"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                    "Atos": {
                                        "33356": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.008914-7 - CLARISSA GONCALVES DE ANDRADE RAMOS X HELOISA MARIA PINTO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DA SILVA (RJ-018877) FL. 18-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.052933-0 - SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO X ERNA UNDERBERG ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KOHLER (RJ-063129) FL. 39-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.136379-1 - JOSELENE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X FABIANO JOSE GONCALVES FL. 211-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.029244-6 - MARIA HELENA CUNHA TAVARES X MAX FRAGA TAVARES (Adv(s). Dr(a). WUILSON T GODINHO (RJ-042400) Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS ACASO DEVIDOS. 2º) APÓS, VOLTEM-ME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012698-1 - GUARACIANA LINDOMAR GERALDO E OUTROS X MAURINO MANOEL GERALDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) Despacho: 1º) PROVIDENCIEM O SREQUERENTES OS SEUA RENDIMENTOS MENSAIS ATUAIS OU SUAS DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DO IR, RELATIVO AO ANO PASSADO, PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2º) REMETA-SE A PGE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROCESSADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.053861-4 - ELIANE MARIA DE CASTRO AMARAL X JORGE DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517) Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 25/26. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL COMO SOLICITADO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.118240-2 - MARLY GOMES DOS SANTOS E OUTROS X JOSE JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FL. 26-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143592-4 - LUCIMAR BASTOS DE SOUZA X JOAQUIM DUARTE SERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.040399-1 - MARIA DO SOCORRO AMARAL X ANA PAULA AMARAL MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1º) CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM SEGUNDO DE FLS. 24. 2º) DEFIRO FLS. 25. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.005679-3 (69932) - JULIO CESAR DE MELO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE OSCAR REZENDE FRANCO (RJ-069276)) X AFONSO DE MELO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA (RJ-084778), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-123521E), Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316) FLS. 333, 333v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.084784-0 (70373) - MATILDE TRINDADE ALIVERTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177)) X ALFREDO MARINHO ALIVERTI (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRISTINA CORDEIRO (RJ-091264) FL. 412-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.194054-1 - MONICA ALVAREZ GOMES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DAISY AUGUSTA RODRIGUES S CABRERA (RJ-058794)) X MARIA TEREZA ALVAREZ GOMES FL. 141-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.151516-7 - HELIO FERNANDO FERNANDES DE REZENDE E OUTRO X MARIA ELOISA GUIMARAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AMAURI FERREIRA MUNIZ (RJ-054767) Despacho: ATENDA-SE À PROMOÇÃO FAZENDÁRIA DE FLS. 101. \r\n\r\nProc. 2003.001.010391-5 - JOSE RICARDO GODINHO RODRIGUES E OUTROS X JOSE GODINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). FERNANDA BRANDAO NOVAES (RJ-120978) FL. 119-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.107769-9 - NEUZA RANGEL PINHEIRO E OUTRO X JOSE LUIZ PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380) FL. 100-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.047223-8 - BENITA PIMENTEL MACEDO E OUTROS X ARY MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) FL. 81-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129488-5 - HELENA OKSENBERG KELNER X BERNARDO HANDELSMAN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) FL. 60-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024753-1 - MARIA CELIA LINDGREN RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MACHADO DE SOUZA (MS-002507), Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223)) X ROBERTO DE FREITAS LINDGREN Despacho: 1º) REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 58 E SEGUINTES. 2º) APÓS, VOLTEM-ME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.133768-3 - CARLOS CICERO FERREIRA LOPES X DOROTHY DIAS COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043) Decisão: 1º) RESTITUA-SE A PRESENTE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE, DIANTE DA CONCORDÂNCIA FORMULADA PELA PGE, CONFORME FLS. 57, PROCEDA-SE À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E NOS REGISTROS CARTORÁRIOS. REMETAM-SE AO JUÍZO COMPETENTE. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.055697-7 - ODETTE DOS SANTOS FRICKMANN X GUSTAVO ADOLPHO FRICKMANN Despacho: 1º) OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE ENCAMINHANDO CÓPIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME FLS. 10. AGUARDE-SE POR 30 DIAS. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1989.001.017051-9 (58678) - JOSE DULPHE PINHEIRO MACHADO E OUTRO X CARLOS EDUARDO PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-096230), Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432), Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435), Dr(a). NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (SP-112739) Despacho: 1º) SÃO GRAVES AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO. 2º) POR ORA, REMETA-SE AO MP PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 475 E SEGUINTES, COM URGÊNCIA. DEPOIS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.118801-1 - ELIZABETH PIMENTEL BITTENCOURT E OUTRO X MARIA HELENA PIMENTEL BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Despacho: AIP... DEIXO DE REALIZAR A AUDIÊNCIA POR ESTE MOTIVO, UMA VEZ QUE, COMO MAGISTRADO, NÃO ESTOU OBRIGADO A OBSERVAR O CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA (CPC, ART. 1109). ASSIM, REVOGO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR (FLS. 73), REMETENDO-SE AO MP PARA SEU PARECER FINAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.037493-9 - TELMA MARIA AVELAR BALLY X AUGUSTO CEZAR CAVALCANTI BALLY (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRISTINA F.DOS SANTOS (RJ-115866), Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615) Decisão: 1º) DEFIRO O PEDIDO, EM TERMOS, DE FLS. 35. 2º) DESIGNO O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSAÕ PESSOAL. CIENTIFIQUE-SE A REQUERENTE E O ADVOGADO. 3º) CIENTIFIQUE-SE O MP. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.032854-3 - PAULO VICTOR MARCONDES ABDELHAY E OUTRO X MARIA MAGDALENA COSTA ABDELHAY (Adv(s). Dr(a). JOSE MADEIRA DE MELO (RJ-073373) FL. 43-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033725-8 - NAUDIR MACHADO X EURYALU MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) FL. 30-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049675-0 - JOSE CARLOS DOS SANTOS X LUZIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383), Dr(a). ALEXANDRE ARANHA FREITAS (RJ-124069) FL. 25-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.300048-2 (9558) - AIDA MORAES E SILVA X MENEMOSINA BRAGA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA LIAO VELLOSO EBERT (RJ-061220) FL. 266-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1974.001.706788-8 (33719) - EURIDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR (RJ-005813), Dr(a). URURAHY FARIA FERREIRA (RJ-001311C)) X FORTUNATO JOSE DOS SANTOS E OUTRO FL. 322-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.300313-1 (47192) - NELIA MARIA GIANNINI CARDOSO X LOURIVAL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORREA BACELAR (RJ-020760) Decisão: 1º) REVOGO O DESPACHO DE FLS. 115. DIANTE DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PGE, CONFORME FLS. 114. DEFIRO O SOLICITADO ÀS FLS. 117/119, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA 2º VIA DE FORMAL DE PARTILHA, EIS QUE UM INVENTÁRIO QUE TRAMITA JUNTO À 1º V.O.S., CONFORME FLS. 112, ITEM SÉTIMO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS... \r\n\r\nProc. 1984.001.500628-0 (42746) - ALZIRA PAIVA DE SOUZA X ANTONIO PAIVA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) FL. 137-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.080650-5 (59422) - CONSUELO MAGALHAES SOARES X LAURO LANDULPHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). NELLY COSTA BALMAS (RJ-037926), Dr(a). MANUEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-022733) FL. 129-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.034202-7 (68273) - MARIA FELICIA SILVA D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X WILSON D'OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-082453), Dr(a). ISABEL GOMEZ GARCIA (RJ-082373E) FL. 80-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.059426-0 (69119) - MARIA LUCIA BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-065438)) X RITA MARIA BEZERRA DE LIMA FL. 57v-AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP, IN FINE. \r\n\r\nProc. 1996.001.032736-3 (69800) - ANTERO NOVELLINO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JORGE SOUZA SOARES (RJ-082864)) X JOSEPHA NOVELLINO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.100418-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X JOSE MOREIRA TAVARES FLS. 110 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.102085-3 - LUIZA BISPO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SIMIAO MORAIS), Habilitado: SERGIO SILVA MORAES Despacho: 1º) REMETA-SE À DP SOBRE FLS. 96, 94 E 90 Vº, IN FINE. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.043388-1 - ANA LCUA VELLOSO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON DA COSTA PAIVA (RJ-011864), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JURACY FILHO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.071359-2 - ALMIR DE CARVALHO SALDANHA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X VIRGINIA DE CARVALHO SALDANHA FL. 123-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.005860-7 - NEUZA PINHEIRO LEONE X PEDRO PAULO LEONE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 134/137 (ESBOÇO DE PARTILHA). \r\n\r\nProc. 2001.001.063181-2 - MARILENE FERREIRA DE SOUZA X ELSON GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759), Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138) FL. 95-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.103091-5 - SUZANA MULLER SICILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X JOAO JOSE SICILIANO Decisão: 1º) A MAGISTRADA TITULAR DA 8º V.O.S., QUE SE ENCONTRA DE LICENÇA, PROLATOU A DECISÃO AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ÀS FLS. 734, BASEANDO-SE NOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PRÓPRIA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, E OUTRA HERDEIRA, CONFORME FLS. 583/587, REFERENDADAS PELA PGE E PELO MP, CONSOANTE FLS. 733 E 733 Vº. 2º) POR ORA, REMETAM-SE À PGE E, DEPOIS, AO MP PARA SE MANIFESTAREM SOBRE FLS. 788/790. DEPOIS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.074310-0 - LOURDES DA SILVA LIMA E OUTRO X URIAS FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806)), Inventariante: ROBSON FERNANDO BOAVENTURA DA SILVA Sentença: 1º) DIANTE DA CONCORDÂNCIA FORMULADA PELA PGE, CONSOANTE FLS. 103, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, JULGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS DO IMPOSTO, CONFORME CONTA DE FLS. 96, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR MÔNICA DE OLIVEIRA BOAVENTURA, FALECIDA EM 28 DE MAIO DE 2001, DIVORCIADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1993, SEM DEIXAR TESTAMENTO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.091677-1 - MARIA DE LOURDES MARQUES SOARES X ALBANO LOPES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564) Decisão: DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PGE DE FLS. 111, DEFIRO O PEDIDO DE VENDA, PELO PREÇO NUNCA INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DEPOSITANDO-SE 15% DO PREÇO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, NO BANCO DO BRASIL - AG. PALÁCIO DA JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.142747-0 - SUNIA ZONIS X MALCA ZONIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇÃO REQUERENTE DE FLS. 02. ATENDA-SE A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 76. \r\n\r\nProc. 2005.001.057405-9 - FARES BUNAHUM X SALUA BUNAHUM (Adv(s). Dr(a). SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (RJ-119915) FL. 32-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128853-8 - MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS DE SA PEREIRA E SILVA X MOACYR DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS (RJ-133141) Despacho: MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. APÓS, REMETA-SE À PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.156160-7 - ANTONIA RODRIGUES LOPES X PEDRO RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SA MENEZES (RJ-088081) Despacho: VENHAM AS DECLARAÇÕES DE ISENTOS DO IR DE TODOS OS HERDEIROS E SEUS RENDIMENTOS MENSAIS E ATUAIS. OFICIE-SE A CEF, DETERMINANDO QUE INFORME O SALDO DO FGTS E PIS. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE J.G. \r\n\r\nProc. 2006.001.060244-6 - CLEA SOUZA DA CUNHA X ADRIANO TEIXEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280) Despacho: 1º) DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO SUSCITADO ÀS FLS. 14/15... \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061699-8 - MARIA CHRISTINA MACHADO LEIDER X HELENA GAMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358) Despacho: APÓS A MANIFESTAÇÃO, RECOLHA-SE O MANDADO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.039883-8 - CINTIA SODRE E OUTRO X MOACYR SODRE Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 48/49. APONHA-SE O CARIMBO ENDEREÇADO À I.S.F. E SE ENTREGUEM OS AUTOS AO ADVOGADO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.012541-1 - IZAURA LUCAS DA SILVA X EDIVALDO RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RJ-111224) Despacho: 1º) LAVRE-SE O TERMO DE DECLARAÇÃO DE QUE O FALECIDO NÃO DEIXOU DESCENDENTES A SER FIRMADO PELA REQUERENTE PESSOALMENTE. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.097858-4 - MARIO SERGIO PINHEIRO X HENRIQUETA DA ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.001119-5 - JOSE CICERO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA E OUTROS X MARIA DE JESUS TUPINAMBA GOMES ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE B. MENDES (RJ-016815) FL. 23-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008717-5 - FERNANDO BUSCACIO DE ALMEIDA X PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857) Despacho: 1º) REMETA-SE À PGE SOBRE O PROCESSADO. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111091-0 - ELY MARIA OTERO LEMOS SOARES X VIRGILIO LEMOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252) Decisão: 1º) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2º) JUNTEM-SE AS CERTIDÕES DE ÓBITOS DOS GENITORES. 3º) OFICIE-SE PARACONHECIMENTO DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111608-0 - ALESSANDRA REGINA CHAVES DE SOUZA X EDMILSON NAZARENO CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO MENDES THIMOTHEO (RJ-082707) Decisão: 1º) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2º) VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A DEVIDA AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO DO FALECIDO. 3º) VENHA A HABILITAÇÃO DA SRA. LÚCIA REGINA CHAVES DE SOUZA, ANTE O QUE CONSTA NO DOCUMENTO DE FLS. 13. 4º) OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO SALDO. APÓS, À PGE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.156228-5 - GIL FERNANDES LYRIO X CENIRA PASSOS LYRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANIRA JORGE DA CUNHA (DF-014437), Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO (RJ-066767), Dr(a). JANILTON FERNANDES LIMA (RJ-079551) FL. 106-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.086582-5 - VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS X CLARA FRESCO CAMPOS DE NOTRICA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUENTE MENASCHE (RJ-083044), Dr(a). ANA PAULA SOUSA FERNANDES (RJ-124238E) Decisão: Fl. 508: Cumpra-se a sentença de fl. 345. Fl. 510: Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.057268-1 - THEREZINHA BASTOS DE MOURA X ALMIR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640), Dr(a). ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ (RJ-106318), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). EDUARDO VALIANTE DE REZENDE (RJ-114485) Despacho: 1º) REMETAM-SE AO MP E, APÓS, À PGE PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PROCESSADO, NOTADAMENTE O MP SOBRE FLS. 78 E SEGUINTES. 2º) DEPOIS, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.137183-0 - TERESA DE JESUS FERNANDES MOREIRA DA SILVA X CLOTILDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS (RJ-040884) Decisão: 1º) DEFIRO À REQUERENTE - TERESA DE JESUS FERNANDES MOREIRA DA SILVA - O CARGO DE INVENTARIANÇA... 2º) APRESENTE O ESBOÇO DE ADJUDICAÇÃO, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), NO PARZO DE 20 DIAS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.064220-0 - MONIQUE MOREIRA BARROS X ESTHER RIBEIRO OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BANACORCE CARMONA (RJ-001666) FL. 57 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.138364-0 - JOSE ANTUNES DA COSTA X MARIA DO ROSARIO MARQUES VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ASSUNCAO INACIO DA SILVA (RJ-072383) Decisão: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES. 2º) FEITO ISTO, DEFIRO AO HERDEIRO- JOSÉ ANTUNES DE COSTA - O CARGO DE INVENTARIANÇA PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPÓLIO REFERIDO... 3º) APRESENTE A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DA FALECIDA, NO PRAZO DE 20 DIAS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.153368-5 - MARIA DA CONCEICAO CARDOSO PEREIRA X FERNANDO RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.059061-4 - TERESA MARIA FARIA DE LACERDA X CYRILLO DE FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA M.LEAL (RJ-103832) VENHAM AS CERTIDOES FALTANTES \r\n\r\nProc. 2006.001.095158-1 - CELIA REGINA PORTO DE SOUZA X WALTER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) AO REQUERENTE \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.101449-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO, Habilitado: OTHON MANOEL ARRUDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559), Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: 1º) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADA NA INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.046714-4 (67326) - NAIR MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593), Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737)) X DIRCEU DUARTE NORONHA Despacho: 1º) REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 148/149. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.072364-9 - MARIO VOLFZON X ESTHER VOLFZON (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412), Dr(a). ORNUB DO COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho: 1º) O MP NÃO CONCORDA COM A DESISTÊNCIA E, PORTANTO, TEM LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ATUANDO PARA ALCANÇAR A PROTEÇÃO EFICAZ DO DIREITO SUBJETIVO, SUBMETIDO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, RESGUARDANDO O INTERESSE PÚBLICO. CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS. 243. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300638-7 (33693) - ALITTA BASTOS DE AZEVEDO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GERALDO TAVARES CAVALCANTI (RJ-003574)) X GUILHERME VALENTE DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)), Inventariante: 3 INVENTARIANTE JUDICIAL FL. 270, ITEM 2. in fine: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.300269-9 (44254) - MARIA ALICE LYRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ DA CUNHA (RJ-020143), Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771), Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692), Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724), Dr(a). KATIANA GIEMBINSKY (RJ-120255), Dr(a). RUTH DE AZAMBUJA SOBRAL PINTO (RJ-006182)) X GILBERTO LYRA DA SILVA CUMPRA-SE FLS. 672 \r\n\r\nProc. 1980.001.301026-0 (44408) - ADELIA MORENO REZENDE X LUIZ GONCALVES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713), Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847), Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) FLS. 373/374-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.300288-6 (48200) - SYLVIA ORMONDE PELAJO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X CELIO PELAJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) FL. 224 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1983.001.301489-1 (48840) - JULIANA KAUFFMANN KELMAN WEISS E OUTRO X MARIO WEISS E OUTRO, Cessionário: LUIS CEZARIO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ROSENFELD (RJ-092951), Dr(a). MARCUS ANTONIUS MOREIRA DE FRANCA (RJ-031207), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793), Dr(a). IZABEL GOMEZ GARCIA (RJ-096037), Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)), Cessionário: GENOVEFFA PRESTA CEZARIO fl. 294 - A INVENTARIANTE E CESSIONARIO. \r\n\r\nProc. 1984.001.300586-7 (50149) - IRACEMA DE ALMEIDA DANTAS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA ALMEIDA VALVERDE (RJ-025047)) X CAROLINA MARQUES ALMEIDA fl. 134 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.017006-2 (57097) - ALICE GARCIA ALVES X ALONSO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798), Dr(a). ALESSANDRA B. R. KETZER (RJ-099029), Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1990.001.000208-4 (16427) - TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363), Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834), Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906), Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ-025367), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764), Dr(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA (RJ-099525), Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788)) X DARCY BELINHA XAVIER Despacho: 1º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI PUBLICADA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 2320 E SE HOUVE ALGUMA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME FLS. 2331 E 2360. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1990.001.122158-0 (17868) - LAURENTINA DE JESUS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBEIRO FORTES (RJ-000917B)) X JOAQUIM MENDES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA C M DE JESUS (RJ-052269), Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731) FL. 230: AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1992.001.066787-6 (63799) - SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO X DONARIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO B DE SOUZA (RJ-011371), Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290) FL.174-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.091793-7 (65946) - ANDRE VINICIUS PESSOA X WLADYMIR PESSOA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) FLs. 367 e Vº - O INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1994.001.068079-4 (67150) - AIDA GORENSTEIN MARTINS X PINGOS GORENSTEIN (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) FL. 371-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1995.001.054294-6 (69525) - ALICE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JAIPER BARROS (RJ-024524)) X ABELARDO DA COSTA PINTO FL. 111-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.070807-1 (68668) - MARTHA MARIA CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)) X EVANDRO CELSO LOPES CEZAR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-037428), Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451), Dr(a). NILTON OTTO PEIXOTO (RJ-047300) FL. 205 e Vº - A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.101335-8 - LEONY CORREIA DE MORAES X LEONIDAS OSCAR CORREIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255), Dr(a). CARLOS A.N. GONCALVES (RJ-056149)), Habilitado: LEONIDAS CESAR CORREIA), Habilitado: SOYLA OLENKA CORREIA DE MORAES Despacho: 1º) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 186. EXPEÇA-SE MANDADO DE DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DESIGNANDO O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2006 PARA COMPARECER AO IMÓVEL REFERIDO (FLS. 184 - ÚLTIMA PARTE) COM A PRESENÇA DO 2º IJ E TODOS OS HEREDEIROS PARA SE PROCEDER AO ARROLAMENTO DE TODOS OS MÓVEIS E DEMAIS UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM O BEM, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.172449-4 - MARLENE VIEIRA SETUBAL E OUTROS X RUBENS NUNES SETUBAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.092968-9 - RONEY PINTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONEY PINTO GUIMARAES (RJ-015428)) X HIPOLITA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SANTANA MENEZES (RJ-038718), Dr(a). YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES (RJ-039780) FLS. 488/490-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.150315-3 - CLAUDIO DRAGO X ALENE GOMES DRAGO (Adv(s). Dr(a). DEOLINDO G DE OLIVEIRA (RJ-091387) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.160723-2 - NILZA DE LIMA RIZZO X MARIO RIZZO (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE SOBRE FL. 234. \r\n\r\nProc. 2001.001.081871-7 - ANTONIO JOSE DE SOUZA GULLO E OUTRO X SANDRA HELENA MACHADO GULLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA R GULLO MENDES (RJ-063258) FL. 134-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.092934-7 - C H L INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA E OUTRO X ADENIL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão: 1º) DIANTE DO PEDIDO FORMULADO PELA HERDEIRA - FERNANDA QUEIROZ RODRIGUES- ÀS FLS. 59, EIS QUE O 2º IJ NÃO SE OPÔS AO PRETENDIDO, CONFORME FLS. 60. 2º) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES. 3º) FEITO ISTO, DEFIRO À HERDEIRA, MENCIONADA NO ITEM PRIMEIRO ACIMA, O CARGO DE INVENTARIANÇA... 4º) ESCLARECIDO O RITO ADOTADO, A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DO FALECIDO, NO PRAZO DE 20 DIAS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.149978-6 - CECILIA SANTOS REIS X WALTER OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550), Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871) FL. 101-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.057119-6 - MARINA RODRIGUEZ GARCIA X ISMAEL SEGUNDO PAMPIM QUINTELA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ- 037932), Dr(a). MARA POSE VAZQUEZ (RJ-078247) Decisão: 1º) NOS TERMOS DO ART. 463, INCISO I, DO CPC, RETIFICO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 25/27, A QUAL FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO, MANTIDA, NO MAIS, A DETERMINAÇÃO DE FLS. 56. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.004527-0 - LEA DUARTE DE ARAUJO LIMA X ANTONIO COUTINHO DE ARAUJO LIMA Despacho: VENHAM AS DECLARAÇÕES DE ISENTO DO IR E OS RENDIMENTOS MENSAIS ATUALIZADOS DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESÃO. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE JG. EM TEMPO: VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015780-1 - MAURO MONTEIRO DE ARAUJO X HELIO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Decisão: 1º) PROCEDA-SE O CARTÓRIO A AUTUAÇÃO DO INVENTÁRIO. 2º) FEITO ISTO, DEFIRO AO REQUERENTE - MAURO MONTEIRO DE ARAÚJO - O CARGO DE INVENTARIANÇA... 2º) ESCLARECIDO O RITO ADOTADO, O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DO FALECIDO - HÉLIO MONTEIRO DE ARAÚJO - NO PRAZO DE 20 DIAS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.139893-9 - REGINA CELIA FERREIRA CATALANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON VITALINO SANTOS (RJ-114290)) X PAULO CESAR CATALANO FL. 75-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.054483-5 - FERNANDO SILVA LOBO X STENO LOBO (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Despacho: 1º) DEFIRO FLS. 18. SATISFEITAS AS CUSTAS JUDICIAIS, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO À HERDEIRA COMO SOLICITADO. 2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070536-3 - FELIPE BRAGA MATA E OUTROS X FERNANDO DA CUNHA GONCALVES MATA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A SRA. ANA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA. LAVRE-SE O TERMO. REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.139817-4 - MARIA HELENA BUNTE CUNHA X JOSE CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO (RJ-040501) Decisão: 1º) DEFIRO FLS. 26. NOMEIO A REQUERENTE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE COMPROMISSO. 2º) APÓS, REMETAM-SE À PGE E, DEPOIS, AO MP PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PROCESSADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.037710-4 - JOSE ANTONIO TESTAI FILHO (Adv(s). Dr(a). EDNA CARVALHO DOS SANTOS N DA SILVA (RJ-072803) Sentença: SENTENÇA... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REQUERIMENTO DE ALVARA... DEPOSITANDO EM UMA CONTA A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL S/A., AGENCIA PODER JUDICIÁRIA ESTADUAL... EXPECAM-SE OS ALVARAS... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.003557-6 - DIVINA FAGUNDES DA SILVA X TAILANE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Decisão: 1º) MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 19 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INDEFIRO FLS. 20/22. 2º) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046090-1 - SERGIO FERREIRA MARTINS SALVADOR X MARIA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Sentença: DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR MARIA VIEIRA FERREIRA... NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO SÉRGIO FERREIRA MARTINS SALVADOR, O QUAL DEVERÁ ASSINAR O RESPECTIVO TERMO. FICA ADVERTIDO O TESTAMENTEIRO QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PEÇAS, PARA OS FINS DO ART. 1127, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.069995-8 - ILZA VACCANI TREU X CURT WALTER FRIEDRICH TREU (Adv(s). Dr(a). JULIANA VENANCIO DE SOUZA VALLE (RJ-128818) Sentença: ...DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR CURT WALTER FRIEDRICH TREU, LAVRADO EM NOTAS DO 15º OFÍCIO, FOLHAS 57 v, DO LIVRO Nº 4, EM 11/05/1983, NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO ILZA VACCANI TREU, O QUAL DEVERÁ ASSINAR O RESPECTIVO TERMO.FICA ADVERTIDO O TESTAMENTEIRO QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PEÇAS, PARA OS FINS DO ART. 1127, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.085958-5 - ANNA LUIZA GAYOSO E OUTRO X MARIA VIOLETA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) FL. 19-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.016988-2 - CARLOS ALBERTO SOARES DE VASCONCELLOS X JUREMA GEORGINA SOARES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-053469), Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.055628-2 - MARINEUSA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486)) X MARIA DE SOUZA NOGUEIRA AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.010304-8 - MUNIRA AIEX PROENCA X ELIO DE SOUZA PROENCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEABRA JUNIOR (RJ-075568) FL. 62-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.089518-4 - RICARDO LUIZ RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X REINALDO DA SILVEIRA AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.139531-8 - ALICE FELZENSZWALB E OUTROS X SARA SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Despacho: EXPECA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088846-9 - LEVY MONTEIRO DA ROCHA X ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SA (RJ-024076) AO REQUERENTE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.078698-0 (18776) - PAULO JOAO FRISCH (Adv(s). Dr(a). ACHILES MARIANO DE AZEVEDO NETTO (RJ-007595)) X OLINTHA FRISCH (Adv(s). Dr(a). DEBORA GOMES (RJ-104318)), Inventariante: GAGARIN FRISH, Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO (RJ-085737) FL. 225-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.141296-4 - ARY RUBIO EPPINGHAUS X OACYR JOSE EPPINGHAUS (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.041253-3 - ANDREIA FERNANDES DE FREITAS X GLORIA GAHIOSQ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CORTINES PEREIRA (RJ-010660) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.101083-2 - MARCIO PEIXOTO DE SOUZA MELLO X SOLANGE DOROTHEA PEIXOTO DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589) FL. 62-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2004.001.101283-0 - JULIO DE ASSIS CARVALHO FILHO X NAYR LOMONACO DE ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LILIA MARIA CORREIA DE GUSMAO (RJ-032638) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.126198-3 - CLAUDIONOR FERREIRA DE CARVALHO FILHO X MARIA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-126479) FL. 49-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063528-2 - GRAZIELLA MONIZ FREIRE X MANOEL MARIA MONIZ FREIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.073796-0 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA X MARIA DE NAZARETH SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-021809) Decisão: NOMEIO PARA EXERCER O ENCARGO DE INVENTARIANTE PARA AMBOS OS ESPÓLIOS MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073796-0 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA X MARIA DE NAZARETH SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-021809) Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 104 A 108... \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.019092-2 - LUIZ FRANCISCO ALVES DA CUNHA E OUTROS X YOLANDA COSENZA ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CIVES SEABRA (RJ-133522) FL. 34-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.096036-3 - FLAVIO BONAZZA DE ASSIS E OUTRO X CARLOS BONAZZA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VASQUEZ NOVO (RJ-001434B) AO REQUERENTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.085379-0 - ANA MARIA DA VEIGA LIMA TINOCO X HELENA MACHADO VEIGA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA (RJ-010833) Decisão: 1º) ...ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR SUA FILHA REQUERENTE - ANA MARIA DA VEIGA LIMA TINOCO - CURADORA PROVISÓRIA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO... 2º) 2º) DESIGNO O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...3º) NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND, PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL, O QUAL DEVERÁ COMPARECER AO ATO. FIXO O MONTANTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROMOVA A REQUERENTE O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA FIXADA, NO PRAZO DE 5 DIAS. EXPEÇA-SE GUIA.4º) EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO À INTERDITANDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA RELATAR O OCORRIDO CIRCUNSTANCIALMENTE SE ESTÁ APTA A RECEBER O COMUNICADO OU SE ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE RECEBÊ-LA. (CPC. ARTS. 218 E 1181).5º) PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.300114-7 (12744) - NADYR CRUZ MENTZINGEN X JOSE ORLANDO DE MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). NILCE M. AGUIAR (RJ-092768), Dr(a). WALBERICO SOUZA MELLO (RJ-060592) Sentença: VISTOS... VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FINADO JOSÉ ORLANDO DE MENTZINGEN, SELBY MENTZINGEN E NADIR CRUZ MENTZINGEN, ATENDENDO A CONCORDÂNCIA MANIFESTADA POR INTERESSADOS E DRS. FISCAIS, JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 659 A 683, NA FORMA DO ESBOÇO DO PARTIDOR, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 1982.001.502708-4 (3591) - CACILDA DE JESUS PINHEIRO FERREIRA X DANIEL EMILIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA IGNACIA G CANTUARIA (RJ-061248), Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244), Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA S TELLES (RJ-067908) FL. 209-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.302313-6 (52604) - ALEXANDER ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000000), Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) FL. 91v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.020528-3 (54010) - HELBE DE MELLO E SILVA X JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES FILHO (RJ-033156), Dr(a). MIRTIS CORDEIRO GOMES MOREIRA (RJ-039832), Dr(a). ELLY GOMES MOREIRA (RJ-039425) FLS 91/92-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.085154-7 (64092) - LUCY BARBARA MAGALHAES ABDO FRANCISCO X AFFIFO ABDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ANGELIM DO COUTO (RJ-006984) FL. 136-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.095128-1 (56597) - ZULEIKA CORREA SAMPAIO X ANTONIO JULIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449) FL. 126v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.080736-6 (65783) - HILDA LOPES AMORIM (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-058291)) X LEONARDO JOSE DA CUNHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DIAS DA ROCHA (RJ-033929) AOS INTERESSADOS SOBRE RELATÓRIO DE FLS.190/191.. \r\n\r\nProc. 1994.001.041714-1 (66779) - NANCY ANICET LISBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X SACROVIR DO CANTO LISBOA FL. 116-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.066345-0 (67110) - NEYDE PEREIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SCHAVES DE MENDONCA (RJ-022327)) X YVONNE PEREIRA FLS. 75/77-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.007388-8 - CELIA DE ANDRADE VERDINI (Adv(s). Dr(a). CELSO VERDINI CLARE (RJ-095254)) X AMAURY HIPPERT VERDINI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA (RJ-097238) FL. 106-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.139956-0 - JOSE WILLIAN DE OLIVEIRA X WILLIAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650) FL. 71-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.011475-0 - MARIA DE FATIMA PINTO TEIXEIRA X MARCELINO ANSELMO DE BARROS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE MENEZES (RJ-054997) FL. 72-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.148168-6 - LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO NETO E OUTROS X LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). AMAURI FERREIRA MUNIZ (RJ-054767) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.045377-6 - ADELINA SOARES DE FREITAS X GEORGE TORRES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL FERREIRA DA COSTA (RJ-053430) FL. 133-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.046944-9 - LUIZ SERGIO TAVARES DA ROCHA X RAYMUNDO BRAGA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921) FLS. 50/51-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.086393-0 - MARISE VIVEIROS SA DA SILVA X MAURICIO SA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SA (RJ-024076) FL 58-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.108627-3 - CRESO FARIA MESQUITA X CEZAR AUGUSTO CORTES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504) FL. 78-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2002.001.141478-1 - HELIO DA CUNHA ROSA X EULINA SALLES ROSA (Adv(s). Dr(a). DANILLLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO (RJ-104241), Dr(a). MARGARETH SHEILA RUDOLF DE ALBUQUERQUE (RJ-127805) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA, À SRA. MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE, OS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 126/127... \r\n\r\nProc. 2003.001.087900-0 - PAULO FERNANDO DE ALVARENGA GAUDIO X ANNA MARIA TORTEROLI GAUDIO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573) FL. 178-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117229-7 - ELZA HENRIQUES X MAURICIO FRANCISCO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOLEDO LOURENCO D´ALMEIDA (RJ-100790) FL. 111-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027648-8 - ROBERTO RIBEIRO RAMOS X ADA BRAGA RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943), Dr(a). RAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA (RJ-138793E), Dr(a). RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443) FL. 64-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.007025-2 - MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS CARVALHO E OUTROS X JOSE DE MEDEIROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249) Sentença: ...JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR MORTE DE JOSÉ DE MEDEIROS DE CARVALHO, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR OS SEUS TERMOS. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE... \r\n\r\nid: 33356"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                    "Atos": {
                                        "33370": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.056445-8 - LINDAURA NUNES MATIAS (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES MERGULHAO (RJ-081224)) X FIRMINO ALVES PEREIRA NETO Despacho: FLS. 152 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.108295-4 - ISABELA ALEXANDRE DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267)) X ROBERTO FERNANDES DE BARROS Despacho: FLS. 91 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.099746-0 - FABIO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO X SAUL PERELBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386)), Inventariante: CLARA PERELBERG STEINBERG, Dr(a). JOSE DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho: VENHA A CERTIDÃO NEGATIVA DO 9º DISTRIBUIDOR REFERENTE AO IMÓVEL EM QUESTÃO, BEM COMO A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL. VENHAM AS HABILITAÇÕES DOS REQUERENTES DE FLS. 2. \r\n\r\nProc. 2003.001.119819-3 - ECILA PASSOS DE SAMPAIO E OUTROS X ZADIR NOBRE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO PERLINGEIRO (RJ-019407) Decisão: FLS. 84 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO PARA LIBERAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA 5302102, EM NOME DE BRÁULIO REZENDE SAMPAIO, CONFORME FLS. 87. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, PALÁCIO DA JUSTIÇA, PARA QUE BLOQUEIE O SALDO QUE EXISTE NA CONTA 3200133811363/001 EM NOME DE ZADIR REZENDE SAMPAIO, HERDEIRO DE ZADIR NOBRE SAMPAIO, COM LIBERAÇÃO, SOMENTE, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, CONFORME FLS. 79. \r\n\r\nProc. 2004.001.021482-0 - ALICE PARPINELLI SEIDL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X THEOPHILO DE ALMEIDA TORRES SEIDL (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360) Despacho: FLS. 120/122 - OFICIE-SE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INDAGANDO O SALDO. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL CONFORME REQUERIDO. FLS. 123/125 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043610-6 - RENA PINHEIRO X ESTHER PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774) Despacho: CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16. \r\n\r\nProc. 2005.001.043694-5 - ANDRE FELIPE DA FONSECA GELLI E OUTRO X HUGO JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). IVAN DAMASCENO (RJ-115436) Despacho: APÓS O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.094667-4 - LINCO YURA X MARIO ESTEVAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE M. MAURICIO (SP-011455)), Inventariante: MARIO ESTEVAO DE CARVALHO FILHO Despacho: DESENTRANHE-SE MEDIANTE CÓPIAS NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.108325-4 - TANIA MARA DA SILVA AMORIM X JANE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA FARIAS (RJ-092407) Despacho: DESENTRANHE-SE FLS. 38/40, JUNTANDO-SE AOS AUTOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129197-5 - ELCIO SALGADO E OUTROS X ANTONIO SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SILVA (RJ-068391), Dr(a). JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092653), Dr(a). OSMAR DE AVILLA JUNIOR (RJ-092358) Despacho: DÊ-SE VISTA AOS DRS. FISCAIS SOBRE TODO O PROCESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132207-8 - MARIANA CECILIA DE MARIA X JOSE DO PATROCINIO MIRANDA Sentença: JULGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FLS. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.024289-2 - JOSE LUIZ MILHAZES E OUTRO X HUGO JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111260-8 - CELLY FERRAZ NASCIMENTO X JOBERT ALBUQUERQUE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JASON MARTINS PEREIRA (RJ-110076) Despacho: ESCLAREÇA A EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO MENCIONADO ÀS FLS. 5, FORNECENDO NUMERO E JUÍZO ONDE TRAMITOU, POIS O PRESENTE PEDIDO DEVERÁ SER FORMULADO DENTRO DAQUELES AUTOS, VINDO EM FORMA DE SOBREADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112759-4 - DJALMA MICHELE SILVA X MARIA GRACA MICHELLI SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSELIA AFONSO LEITAO (RJ-048364) Decisão: VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS E HABILITAÇÃO DO REQUERENTE DE FLS. 2. APÓS, OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO SALDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114763-5 - ELIS REGINA DOS SANTOS E OUTRO X ERNANI JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS REQUERENTES DE FLS. 2 E ESCLAREÇAM SE SÃO OS ÚNICOS FILHOS DEIXADOS PELO INVENTARIADO. APÓS, À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116776-2 - PAULO LUIZ GOMES X ALADINO NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Despacho: APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.117754-8 - GUACIRA MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE CONCEIÇÃO DEISTEL (RJ-068491) Decisão: OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO INVENTARIADO GERALDO MACEDO. VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS, ALÉM DAS HABILI TAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DOS DEMAIS FILHOS DO INVENTARIADO. APÓS, OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL PARA SALDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117912-0 - CELIA FERREIRA DA SILVA E OUTRO X OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS (RJ-135227) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DE CASAMENTO DAS REQUERENTES DE FLS. 02. APÓS, OFICIE-SE À CEF, AG. ANTÔNIO CARLOS, SOLICITANDO INFORMAR SE HÁ CONTA ABERTA EM NOME DA INVENTARIADA, FORNECENDO SALDO E Nº DA MESMA, ALÉM DE ESCLARECER A ORIGEM DO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119036-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS X JANSEN SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ALÉM DAS HABILITAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DOS FILHOS DO INVENTARIADO. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA SALDO, OBSERVANDO-SE A CONTA CONSTANTE DE FLS. 2. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119338-4 - JOSILENE SILVA DE OLIVEIRA X MANOEL MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TOME-SE, POR TERMO, A RENÚNCIA DE FLS. 08. APÓS, DÊ-SE VISTA AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2005.001.062173-6 - NILO DOS SANTOS COTILHA X OLIVIA MARTINHO COTILHA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho: DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA, EM RÉPLICA, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 29/36. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1984.001.301590-3 (47016) - CEHAB RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X JULIETA PINTO Despacho: FLS. 263 - EXPEÇA-SE CERTIDÃO, CONFORME REQUERIDO PELO SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.050654-4 (53599) - LILIAN VALENTE SOLEDADE LAGES X OSWALDO LAGES (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Decisão: FLS. 69/70 - TRATANDO-SE DE SOBREADJUDICAÇÃO, VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRESPOENDENTES. APÓS, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1996.001.028667-1 (66312) - GEORGINA NORONHA E OUTRO X NELLY NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA SOBRE FLS. 362/364, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE FLS. 352. APÓS, MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE FLS. 357/359, VINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.141190-8 - BERNARD SHAW DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARMELINDA FERREIRA DELGADO (RJ-031201)) X WALTER GOMES Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 79. \r\n\r\nProc. 1998.001.160455-3 - ODILA VIANNA BAPTISTA X ODILON DUARTE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA (RJ-072615)), Inventariante: VERA MARINA BAPTISTA MONTAGNA, Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043) Decisão: FLS. 188 - ANTE A CONCORDÂNCIA DA FAZENDA, CONFORME FLS. 190, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO, COMPROVANDO-SE OS RECOLHIMENTOS DOS IMPOSTOS NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.115190-1 - DULCE LIMA DA MOTTA X BERNARDINO LEANDRO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ODETE H DA ROCHA PINTO (RJ-001945A), Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA, OS BENS CONSTANTES DE FLS. 25/28, EM FAVOR DE DULCE LIMA DA MOTTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.024468-9 - MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO X ANNA BAUDUIN FONTES (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: VINDO A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.043000-0 - MUCIO CARLOS COSTA FERREIRA X ICLEA ALDIGHIERI SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEX IGOR FEO BIBEER (RJ-110769) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 216. \r\n\r\nProc. 2005.001.046260-9 - OSWALDO LUIZ NUNES PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO STRAUCH (RJ-001777B)) X OSWALDO LUIZ SENRA PESSOA Decisão: VENHA A SOBREPARTILHA DE FLS. 107 COM A DIVISÃO IGUALITÁRIA PARA CADA UM DOS TRÊS FILHOS DO INVENTARIADO. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.055368-8 - NEIDE PINTO DA SILVA E OUTROS X HUGO PINTO GORDO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435) Decisão: NA AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES, O LEGITIMADO PARA RECEBER A HERANÇA É O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. ASSIM SENDO, PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBER A HERANÇA É O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SRª INÊS BARBOSA DE SOUSA, NÃO AS REQUERENTES DE FLS. 3, IRMÃS DO INVENTARIADO. LOGO, VENHA O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.088748-7 - EDUARDO ELIAS DELGADO DA SILVA X DIVA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APPELT TANCREDI (RJ-090174) Despacho: FLS. 88 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056524-3 - ALICE ROCHA LIMA DE ALCANTARA AVELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778)) X JARDRO DE ALCANTARA AVELLAR Decisão: FLS. 32 - RECONSIDERO O ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS. 28, PARA NOMEAR INVENTARIANTE LEILA MARIA ROCHA LIMA DE ALCÂNTARA AVELLAR. MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DO REFERIDO DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090852-3 - VANIA TAVARES GIANNATTASIO ALEXIM X LUDOVICO GIANNATTASIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA À REQUERENTE DE FLS. 2. COM A PARTILHA DE ACORDO COM O ART. 1025 DO CPC E AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO FISCAL, 9º DISTRIBUIDOR E IMPOSTO DE RENDA, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103723-4 - CARLOS GRACA DE SOUZA E OUTROS X LUIZ CARLOS CASSOL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878) Despacho: DÊ-SE CUMPRIMENTO INTEGRAL AO DESPACHO DE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 2006.001.111032-6 - MARIA SILVIA PARENTE CRONEMBERGER E FURTADO E OUTRO X JULIA PARENTE DA ROCHA FURTADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OSEGUEDA MATTOS (RJ-092394), Dr(a). FERNANDA ARIEIRA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-109933) Despacho: COMPROVE-SE O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113934-1 - DOSINDA BARANDELA CORTIZO DE GONZALEZ X ALFONSO GONZALEZ BARANDELA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) Despacho: COMPROVE-SE O ÓBITO DO PAI DO INVENTARIADO. VENHAM A CÓPIA DO IPTU PARA VERIFICAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ALÉM DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL E RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.115513-9 - IVETE PEIXOTO COUTINHO X CARMEN RODRIGUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PIMENTA CALDERON (RJ-098003) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 2. VENHAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA REQUERENTE, PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ART. 993 DO CPC, COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. APÓS, APRECIAREI A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115728-8 - ARMANDO ERIK DE CARVALHO X MARIA DE LOURDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Decisão: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO OUTRO FILHO DA INVENTARIADA, ALÉM DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117320-8 - DOUGLAS DE BRITO COSTA X MARIA ANGELICA ARAUJO DE BRITO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Decisão: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. VENHA A HABILITAÇÃO DO REQUERENTE DE FLS. 2. VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO OUTRO FILHO DA INVENTARIADA, ALÉM DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119095-4 - TEREZA RIBEIRO DA SILVA X LUIZ JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963) Decisão: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DLS. 02. VENHAM A HABILITAÇÃO DO FILHO DO INVENTARIADO, PARTILHA E CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119748-1 - ELIAS GEORGES MATHIAS E OUTRO X RUTH PAULA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Decisão: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 2. TOME-SE, POR TERMO, A RENÚNCIA DE FLS. 3. VENHA A REPRESENTAÇÃO DO FILHO DA INVENTARIADA, ALÉM DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.114551-1 - IVANIZE PEDROSA DE FARIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064) Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA REQUERENTE. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.026200-1 - SUELY SANTOS MARANINCHI PEREIRA LIMA X JORGE ESCOBAR PEREIA LIMA Sentença: JULGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.111566-0 - Inventariante: SCHEILA DE SIQUEIRA ROSA, Inventariante: ADILSON ROSA, Inventariante: ROSELIA ALVES DE SIQUEIRA, Inventariante: AILTON ANTONIO DE SIQUEIRA, Inventariante: AIRTON ANTONIO DE SIQUEIRA, Inventariante: LEILA ALVES DE SIQUEIRA X CANTIDIO ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTRO Decisão: SEM CUSTAS. CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.094002-9 - SANDRA DANTAS BORGES FERRANTE X ANNA LUIZA GAHYVA BORGES Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO PERITO O DR. LUIZ EDUARDO DRUMMON. INTIME-SE POR TELEFONE(2544-2684/99880835). \r\n\r\nProc. 2006.001.114596-1 - MARIA DE FATIMA DE ORLEANS E BRAGANCA E OUTRO X MARGARIDA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA MEGA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão: 1 - ANTE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA PEÇA VESTIBULAR, NO TOCANTE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE UM IMÓVEL DA INTERDITANDA, QUE COMPROVAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. TOME-SE POR TERMO. PRAZO DE 90 DIAS. 2 - AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119053-0 - JAIME DA COSTA ROSA FILHO X JORGINA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066) Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120388-2 - MARIA GERALDA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA FARIA FERNANDES (RJ-112022)) X ERICA DOS SANTOS DE SOUZA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300982-7 (34442) - HUGO DE LYRA NOVAES X ROSINA LAURA NOVAES E OUTRO Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.101847-0 (55902) - RICARDO MANNE (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-018542)) X VADE MANNE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830), Dr(a). KARLA SACCHI FREIRE (RJ-107270) Decisão: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1992.001.036814-9 (59880) - JUDITE RODRIGUES DOS SANTOS X JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE E NOMEIO INVENTARIANTE DE AMBOS OS ESPÓLIOS JUDITE, VIÚVA DO INVENTARIADO. VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS DE CLEMILDA E ZENILDA. ESCLAREÇAM O RITO A SER ADOTADO. ANOTE-SE, ONDE COUBER, A NOVA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE FLS. 31. \r\n\r\nProc. 1992.001.110112-8 (60824) - CARLOS THEODORO ESCHER E OUTRA X HILDEGARD MOREIRA ESCHER (Adv(s). Dr(a). JANETTE F. CAMPOS (RJ-032046) Decisão: TENDO EM VISTA QUE O PAI DO INVENTARIADO, SR. CARLOS THEODORO ESCHER, FALECEU APÓS A SENTENÇA, CONFORME FLS. 33 E 52, DEVERÁ SER ABERTO INVENTÁRIO DO MESMO, TORNANDO-SE HERDEIROS, NESTES AUTOS, O ESPÓLIO DE CARLOS THEODORO ESCHER E SUA MÃE, ANNA DALVA MOREIRA ESCHER. ASSIM SENDO, VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DO PAI DO INVENTARIADO. \r\n\r\nProc. 1994.001.068810-0 (63637) - ANNA CATHARINA ELSENBUSCH (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X CLARA SCHMITZ ELSENBUSCH Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 79. \r\n\r\nProc. 1995.001.036463-1 (64787) - MARCELO MURTA MESSEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749), Dr(a). FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (RJ-071374), Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ALEX AZEVEDO MESSEDER (RJ-119233)) X ANNA MURTA MESSEDER Despacho: FLS. 928 - INTIME-SE PARA PRONUNCIAMENTO. FLS. 931 - APÓS CUMPRIMENTO DO DESPACHO SUPRA APRECIAREI O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, COM ARROMBAMENTO, SE NECESSÁRIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.059577-0 (65684) - JOSE ROBERTO DE ABOIM AZEVEDO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI ZELIA SABOIA (RJ-016305), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). BIANCA NEVES BOMFIM (RJ-123967E), Dr(a). BARBARA LUCIA P.P.FERREIRA (RJ-114203)) X ERNESTINA VASCONCELLOS DE ABOIM TEIXEIRA Despacho: FLS. 298 - OFICIE-SE, EM RESPOSTA E COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, INFORMANDO QUE A PENHORA NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR, INSTRUINDO-O COM CÓPIAS DE FLS. 241/242. \r\n\r\nProc. 1995.001.059968-3 (65025) - ELISABETE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELLE NICE MARINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA CUNHA MARQUES PONTES (RJ-089722) Despacho: VENHA A CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS CAROLINE E LUCIANO COM A PARTILHA DE FLS. 206/208. APÓS, REMETA-SE AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.103520-7 (62802) - OLGA CERBELLA MATTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X CHRISTIANO DE MATTOS Despacho: DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.105200-0 (27129) - ORLANDO JOSE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS (RJ-088573), Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079)) X DOLORES ROSA KRUCZAN Despacho: VENHA A HABILITAÇÃO DE ORLANDO JOSÉ ANTUNES. VENHA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE WALDEMAR JOSÉ ANTUNES. ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL DE FLS. 51V. \r\n\r\nProc. 1997.001.049334-4 - EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE COSTA DE MORAES (RJ-061338), Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479), Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747), Dr(a). MELISSA CAVALCANTE BASTOS (RJ-100353)) X EMILIA THEODORA ALMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 410. \r\n\r\nProc. 1997.001.057526-9 - DAMILTON SOARES ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OLGA FORTES SOARES DE ANDRADE Sentença: JULGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 136/138. \r\n\r\nProc. 1997.001.137967-1 - EVA EUZEBIO DOS SANTOS GIESTAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU C DE SOARES (RJ-077650)) X ELCIO GIESTAS Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.012128-5 - JUDITH MARIA BARBOSA CARUSO (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552)) X ARY CARUSO Despacho: VENHA CÓPIA DO IPTU PARA QUE SE COMPROVE A ÁREA DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 1998.001.107080-7 - MARIA HEROILDES SINDER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADAYL GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença: JULGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FLS. 177. \r\n\r\nProc. 2000.001.064370-8 - MANOEL LOURENCO DA SILVA X JOAQUIM LOURENCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: CITEM-SE, POR PRECATÓRIA, OS HERDEIROS MENCIONADOS NOS ITENS '4 A 8' E, POR EDITAL, OS HERDEIROS MENCIONADOS NOS ITENS '2 E 3' DE FLS. 44, CONFORME REQUERIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ÀS FLS. 69. \r\n\r\nProc. 2000.001.078953-3 - ROGERIO DO COUTO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654), Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). HENRIQUE FONSECA DE PAULA (RJ-141911E)) X LIDIA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E OFICIE-SE, INFORMANDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.042795-9 - OLGA FILGUEIRAS PAES (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X LIDIA ALONSO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: FLS. 179/180 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.054480-2 - LUZIA CAMPOS DE VASCONCELLOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DA SILVA DE MORAES (RJ-050093)) X MANOEL CARDOSO DE VASCONCELLOS DUTRA), Inventariante: NELSON CAMPOS DE VASCONCELLOS DUTRA Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.112126-1 - ZILA VILA NOVA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526)) X FRANCISCO FONSECA DA CUNHA Despacho: DIGA A INVENTARIANTE SOBRE FLS. 171/173. A PRESTAÇÃO DE CONTAS, MENCIONADA ÀS FLS. 136, TEM AUTOS PRÓPRIOS, NÃO PODENDO SER REALIZADA DENTRO DESTES AUTOS. APOS, AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.145730-5 - MARIA TRINDADE EIRAS SALVANI (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X ELIZABETH DE MACEDO MORGADO Despacho: COMPROVE-SE A NECESSIDADE DA ISENÇÃO DE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.004203-3 - AUREA MAIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-059650), Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA SILVA ANDRADE (RJ-043326) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 176. \r\n\r\nProc. 2003.001.012182-6 - EDINA HUDSON DOSS DESOUSA X WOLFANG JOHN DOSS DESOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 125. \r\n\r\nProc. 2003.001.072778-9 - MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO DE SOUZA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687) Despacho: DIGA O REQUERENTE DE FLS. 189 SOBRE A COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FLS. 191Vº. APÓS, VOLTEM PARA DECIDIR. \r\n\r\nProc. 2003.001.111379-5 - NAURA LIANE DE OLIVEIRA ADED E OUTRO X DIVANETE DE OLIVEIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974), Dr(a). LUCIA HELENA DE A. N. M. DOS SANTOS (RJ-138690E) Despacho: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE FORNEÇA EXTRATO ANALÍTICO DA CONTA CORRENTE, EM NOME DA INVENTARIADA, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 130, BEM COMO AO CARTÃO VISA GOLD. \r\n\r\nProc. 2004.001.074880-1 - MARIA YOLANDA DE MEDEIROS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X RAUL PINHEIRO CERQUEIRA Decisão: VINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE SOBREADJUDICAÇÃO DO DIREITO MENCIONADO ÀS FLS. 85/88, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.098227-5 - MATHEUS FELIPE CAMILA LIMA X FERNANDO CHAGAS LIMA (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734), Dr(a). ANDERSON FERREIRA DA SILVA (RJ-122575E) Decisão: FLS. 109 - CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127702-2 - SHANNA HORROUCHE GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674), Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670), Dr(a). LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (RJ-128456)) X WALDEMIR PAES GARCIA Despacho: FLS. 286 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.140610-7 - SONIA REGINA BARBATO LEANDRO X VANDERLEI NAVES LEANDRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006133-0 - LEDA CAMPOS DE ALMEIDA X ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUTH BARROZO DE FREITAS (RJ-081536) Sentença: JULGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO DO IMPOSTO DE FLS. 77. \r\n\r\nProc. 2005.001.125880-7 - YARA BARROSO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X GILBERTO MARIO CEZAR COUFAL (Adv(s). Dr(a). LUCIO PICANCO FACCI (RJ-120706) Decisão: ANTE AS DIVERGÊNCIAS SOBRE QUEM ASSUMIRÁ A INVENTARIANÇA E QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE DE FLS. 2 E O INVENTARIADO, NOMEIO INVENTARIANTE JUDICIAL PARA FUNCIONAR NO FEITO. LAVRE-SE O COMPROMISSO, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO MESMO. REMETO A REQUERENTE DE FLS. 2 PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE SUA UNIÃO ESTÁVEL. SALIENTA-SE, AINDA, QUE A SENTENÇA NESTES AUTOS SOMENTE SERÁ PROFERIDA APÓS SENTENÇA DA VARA DE FAMÍLIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109726-7 - LORENA CAVALCANTI SOTERO X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR (RJ-075771) Despacho: FLS. 22/27 - DÊ-SE VISTA À INVENTARIANTE. CUMPRA-SE ITENS '3 E 4' DO DESPACHO DE FLS. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.115896-7 - GABRIELA AMARAL DE MEIRELLES E OUTRO X ALCYONE RAMOS BUXBAUM (Adv(s). Dr(a). GLÍCIA PINTO DANTAS (RJ-096643) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.117223-0 - ANTONIO NOVOA GREGORES E OUTROS X ISOLINA CASTRO NOVOA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES (RJ-094277) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE ANTÔNIO. ESCLAREÇAM O RITO A SER ADOTADO. VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PARTILHA E CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117644-1 - GLORIA LAGE DOS SANTOS GUEDES X EDEMAR GUEDES (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA BRASILIENSE CAVALCANTI (RJ-026172) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 2. VENHAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, REPRESENTAÇÕES DOS FILHOS DO INVENTARIADO, PARTILHA E CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE E RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.119817-5 - DANIELA GOMES CASTELLO BRANCO X RENATO PIRES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Decisão: VENHAM O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, HABILITAÇÕES DOS REQUERENTES DE FLS. 2, HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA VIÚVA, ALÉM DAS CONCORDÂNCIAS DE TODOS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.031426-8 - JOAO MIGUEL ALVES PIRES E OUTROS, Assistente: DALCINEIA DE ANDRADE PIRES X TEREZA CARVALHO ALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE O FREITAS (RJ-070454), Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720), Dr(a). MARLY DE SA ROSA (RJ-028510), Dr(a). CARLOS SAMUEL SILVA FREITAS (RJ-129869E), Dr(a). GRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN (RJ-137027E) Despacho: FLS. 52/53 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nid:33370"
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                            "Varas Criminais": {
                                "2ª Vara Criminal": {
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                                        "33435": [
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                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vania Lucia Marchon Pinto Wermelinger\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119460-1 - EDMILSON SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). JULIA THOMAZ SANDRONI (RJ-133165E) Decisão: ADMITO A JUSTIFICAÇÃO ENQUANTO MEIO PRÓPRIO E HÁBIL À PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, MESMO DE NATUREZA PERICIAL, A QUAL DEVERÁ SE REALIZAR EM 1ª INSTÂNCIA PARA INSTRUIR A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL. DIGA O MP SE PRETENDE OFERTAR QUESITOS, TAMBÉM, E, EM CASO POSITIVO, JÁ OS APRESENTANDO. CIÊNCIA AO MP E INTIME-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 4473/93 Processo nº 4473/93 (93.001.085880-5) Edital da Despacho 21/09/2006Réus: Jose Fernandes Neto e outrosRequerente/Advogado : Sergio Teixeira - OAB/RJ 80.800Fica o senhor Advogado Requerente intimado do despacho :1- Aguarde-se o retorno dos autos do Tribunal para a verificação se já houve ou não perícia da arma, que se pretende seja restituída.2- Oportunamente, J.3- Ciência ao MP e intime-se \r\n\r\nid:33435"
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                                            "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Claudia Marcia Goncalves Vidal \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.030664-6 - MINISTERIO PUBLICO X ISAIAS JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-119039) Conforme determinação do M.M. Dr. Juiz, foi designado o dia 25/10/2006, às 13:00 horas, para o Interrogatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.117914-2 - MINISTERIO PUBLICO X AUGUSTO DE JESUS EVARISTO (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Sr. Advogado: Foi redesignado o dia 26/9/2006, para a apresentação do acusado para CIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. \r\n\r\nid:33525"
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                                            "Escrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição \r\n\r\nProc. 1996.001.096906-3 (520096) - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO ANISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). CIRO DA SILVA PEREIRA NETO (RJ-137536E) \" ... designo o dia 26/10/2006, às 13:00 horas para o julgamento...\" \r\n\r\nART 121, 2o, I DO CP \r\n\r\nProc. 2004.001.133743-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE NEDI BILATTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT (RJ-094207), Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381) Recebo o libelo de fls. 281/2 ofertado contra Jose Nedi Bilatte. Defiro a oitiva das testemunhas nele arroladas e diligências. ( a defesa para contrariar o libelo ) \r\n\r\nid: 33608"
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                                            "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.123070-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA SILVA JOSE (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) A defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.097956-6 - MINISTERIO PUBLICO X KELSON GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086) Decisão: ....Recebo a denúncia. Interrogatório 03/10/2006 às 13.50h \r\n\r\nid: 33424"
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                                            "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nJuiz Substituto: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.048291-0 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO DA SILVA SANTOS, SEBASTIAO JOVIANO DOS SANTOS, JOSÉ DE SÁ PINTO (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865), Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765) Despacho: 1- Fls. 82/92, os fatos narrados na denúncia do presente feito são diversos dos descritos na denúncia, por cópia em fl. 86.No presente feito, houve nova ligação clandestina, situação diversa da descrita em fl. 86.Assim, não há litispendência.2- Interrogatório ou audiência de suspensão do processo dia 07/11, às 13:00 horas.Intime-se o réu José por mandado, e seu patrono pelo D.O., citando-se e intimando-se os 1º e 2º réus, por edital. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.072074-1 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL TIAGO CORAIOLA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva do Estado, ABSOLVO RAFAEL TIAGO CORAIOLA da prática do crime descrito no artigo 14 da Lei 6.368/76 e DESCLASSIFICO a imputação do tipo do artigo 12 para o tipoi previsto no artigo 16, ambos do referido diploma legal. Não mais persistindo os motivos que levaram o Juízo a manter a prisão cautelar, até mesmo em razão da desclassificação ora realizada, que resultará, no máximo, na aplicação de pena restritiva de direitos, determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor de RAFAEL TIAGO CORAIOLA. Intime-se o advogado pelo DO...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2004.001.090871-3 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEY JORGE BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILUS RONDON VAZ RODRIGUES (SP-108218) Despacho: 1- Sumário de acusação dia 17/10, às 14:15 horas.2- Requisitem-se e intimem-se os policiais e testemunhas. Requisite-se o réu.3- Publique-se no D.O. para ciência do patrono do réu. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.140454-0 - MINISTERIO PUBLICO X IRANI MARQUES DA SILVA, IVANILDO MARQUES DA SILVA FILHO, MARCELO DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) ÀS DEFESAS, EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nid:33474"
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                                            "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.075590-1 - ROMANOS TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)) X EDITORA O DIA S A JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303) Despacho: INTIME-SE O PATRONO DA INTERPELANTE PARA RECEBER A INTERPELAÇÃO. \r\n\r\nTraslado dos autos principais para formação de recurso \r\n\r\nProc. 2003.001.000587-5B - WANDERLEY LIMA BELHASSOF (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO (RJ-097617)) X MINISTERIO PUBLICO (022/2003)) Decisão: CONHECO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 21/24 POR TEREM SIDO INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE E OS REJEITO... \r\n\r\nid: 33327"
                                        ]
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                                "23ª Vara Criminal": {
                                    "Atos": {
                                        "33329": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Betty Sochaczewski\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.001.101792-9 - MINISTERIO PUBLICO X VALTAIR PINHEIRO, WENDELL DOS SANTOS GOMES, ANDERSON TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853)), JUAREZ ITALO PAIVA NETO), BEETHOVEN RAMALHO, Dr(a). REMILSON DIAS DO NASCIMENTO (RJ-076168)), EMERSON WALDEMIRO DA SILVA, Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Despacho: Intime-se a defesa, para que atenda ao item 2 da promoção. Venham, também, as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.114892-5 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO DE JESUS PEREIRA Decisão: R.A. Recebo a Denúncia e defiro a cota, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE DESENTRANHAR-SE A PEÇA QUE NÃO PERTENCE A ESTES AUTOS. Designo o Interrogatório para o dia 28/09/06, às 14:00 h. Exp.Dil. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.111313-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS DOS SANTOS Despacho: DESIGNO O DIA 05/10/06, ÀS 14:00 H PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO. EXPEÇAM-SE DILIGÊNCIA. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.103946-2 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DE SOUSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422) Decisão: Tratando-se de infração grave, praticada com emprego de arma...a par de endossar o pronunciamento do MP e, assim, manter a custódia do denunciado. \r\n\r\nArt. 302, § único, incisos I a IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo por falta de habilitação \r\n\r\nProc. 2003.001.026383-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON TORRES (Adv(s). Dr(a). JAIR DA COSTA CÔRTES (RJ-000779) PROCESSO DESARQUIVADO. AGUARDANDO ADVOGADO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.010921-3 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO NEVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). YTHAMAR DOS SANTOS (RJ-089263) Despacho: Subam, com nossas homenagens. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.027654-6 - MINISTERIO PUBLICO X EVALDO RUY LIBORIO DA SILVA, MARIA INES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DELL ASEM, MARIA CAROLINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Despacho: Nova data: 23/10/06, às 14:00 horas. \r\n\r\nid:33329"
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                                "25ª Vara Criminal": {
                                    "Atos": {
                                        "33444": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.115463-9 - MINISTERIO PUBLICO X JULIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692) Despacho: 1) AGUARDO O INTERROGATÓRIO. 2 ) ENCAMINHE-SE O OFÍCIO N. º 71 GAB , DEIXANDO-SE CÓPIA NOS AUTOS . \r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.034517-6 - MINISTERIO PUBLICO X ROSICLEIA SCHILIPACK VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) Despacho: 1) REQUISITE-SE A RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 72 . 2) MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 63 E ESCLAREÇO QUE A BOLSA SERÁ EXIBIDA POR OCASIÃO DA PROVA DE DEFESA TAMBÉM . \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, C/C ART.14, II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.066014-8 - MINISTERIO PUBLICO X ERINALDO SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424) A DEFESA PARA OBSERVAR O ART.499 DO CPP \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime..., art. 157 , § 2 º, I E II DO C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.106546-8 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR TEIXEIRA PAIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANO NEGRIS SANTOS (RJ-116602), Dr(a). OTÁVIO LAIO DO NASCIMENTO (RJ-130934) Decisão: 1) Indefiro o pedido de substituição de testemunhas formulado pela Defesa, porque contraria os ditames do art. 397 do CPP 2) Aguardo a realizaçao da audiencia designada. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.152349-7 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO ANIZIO ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196) Despacho: 1) COBRE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE ELZA . 2 ) MARCO A PROVA DE DEFESA PARA O DIA 05/12/06, ÁS 14:00 HORAS. 3 ) OBSERVO QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÁS FLS. 160, COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO . \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, N/F DO ART. 224 , A E ART. 225 § 1 º , INCISO I , C/C ART. 71 DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.075604-6 - MINISTERIO PUBLICO X ARMANDO FERREIRA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957) Despacho: 1) A FASE PRÓPRIA PARA ARROLAR TESTEMUNHAS É A DEFESA PRÉVIA. 2) ÀS FLS. 128, A DEFESA TEVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE E REAFIRMOU QUE SUAS TESTEMUNHAS SÃO AQUELAS DE FLS. 46 DOS AUTOS . 3) PRECLUIU A OPORTUNIDADE DA DEFESA DE ACRESCENTAR, DIGO, INDICAR SUAS TESTEMUNHAS. 4) SENDO ASSIM , INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 146, POIS IMPORTA EM ACRÉSCIMO AO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, e art. 14 da lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 2003.001.110994-9 - MINISTERIO PUBLICO X CASSIO MONTEIRO DAS NEVES, ALEXANDRO DA SILVA, CARLECI RAMOS MACHADO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDONÇA, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA, CARLOS LEANDRO DO NASCIMENTO, CLÉBIO PINTO BARBOSA, FÁBIO ASSIS SILVA, FÁBIO DE SOUZA, GUILHERME BARBOSA OLIVEIRA RODRIGUES, JEFFERSON SANTOS GONÇALVES, JOÃO PAULO FIRMINO MENDES DA SILVA OU JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA, JOCIMAR DA SILVA SANTANA, JONAS DA SILVA SALES, JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO VIEIRA, LUIZ ANTÔNIO NUNES RIBEIRO, MARCO ANTÔNIO MACHADO LEITE, PAULO FERNANDO LANA, PERSON DA SILVA TOMÉ, VAMBERTO GARCIA SILVA, WALLACE CARDOSO, WALLACE DA SILVA SANTANA, WANDERSON FELÍCIO AGUIAR, WILLIAM DOS SANTOS BARBOSA OU WILLIAN DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA ARNT (RJ-097909), Dr(a). VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA (RJ-121884) Decisão: IP 3748/03 1) Razão assiste ao ilustre Representante do Ministério Público em seu parecer de fls. 688/689, que passa a fazer parte desta decisão. 2) Em consequencia, relaxo a prisão de JEFFERSON DOS SANTOS GONÇALVES e JOCIMAR DA SILVA SANTANA e determino a expediçao dos respectivos alvarás e soltura. 3 ) Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministerio Público 4) Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nid:33444"
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                                "27ª Vara Criminal": {
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                                            "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2005.001.117225-1 - MINISTERIO PUBLICO X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066) Despacho: Às partes, em alegações finais (art. 500 do CPP). \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.105747-4 - MINISTERIO PUBLICO X RITA DE CASSIA LUZ (Adv(s). Dr(a). HELENIO JOSE CARESTIATO (RJ-004493D), Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295), Dr(a). JORGE DA SILVA NETO (RJ-094691) À defesa para ciência do acrescido à fl. 297 (laudo de exame grafotécnico). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.094864-8 - MINISTERIO PUBLICO X JONNANTHAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nid:33559"
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                                "29ª Vara Criminal": {
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 304 - Uso de Documento Falso; Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.089299-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DIETER WILLE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493) ... Designo o dia 17/10/2006, às 13:30h, para interrogatório. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.040242-1 - MINISTERIO PUBLICO X ISRAEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) Despacho: Cumpra o Advogado (fls.91/92) o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro E Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" B \" do Cp - Presunção de Violência em Razão de Alienação Mental E Art. 225, § 1º, Inciso Ii do Cp - Se O Crime É Cometido Com Abuso do Pátrio Poder E Art. 225, §1º, I do Cp - Procede-se Mediante Ação Pública - Vítima Ou Seus Pais Não Podem Prover ... \r\n\r\nProc. 2006.001.002865-1 - MINISTERIO PUBLICO X MIGUEL CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243) Decisão: Recebo o recurso interposto pelo réu às fls.235. Venham as razões da defesa e contra-razões de ambos os recursos. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 1998.001.139676-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) À defesa, em alegações finais \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2005.001.010643-0 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO VALDECI DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO (RJ-090336) A defesa em alegações finais \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.045413-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (RJ-083265) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO o réu MARCELO DOS SANTOS nas penas dos artigos 12 c/c 18, inciso III, da Lei 6.368/76 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.114881-0 - MINISTERIO PUBLICO X AUDISNEI RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Decisão: R-se. Aut-se. Recebo a denúncia. Presentes os pressupostos autorizadores, concedo ao réu a liberdade provisória, mediante compromisso. Cite-se e intime-se para o interrogatório em 19/10/2006, às 13:45 hs. Expeça-se alvará de soltura. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.001.141051-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: NITEROI SERVICOS ADUANEIROS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CÂMARA FILHO (RJ-091982)) X LEILA MARIA DIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Sentença: (Ao assistente do MP) ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar LEILA MARIA DIAS DE FREITAS como incursa nas penas do artigo 168 do Código Penal. ...pelo que fixo a pena final em 2 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 21 dias-multa de valor unitário mínimo. ...Com fulcro no artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será substituída pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. ...A acusada arcará, ainda, com as custas do processo e taxa judiciária legal. \r\n\r\nid:33535"
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                                "31ª Vara Criminal": {
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                                        "33439": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.125960-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANA PAULA TAVARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591) Fica intimado o Dr. patrono da ré para ciência do R. despacho de fls. 275: À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.032714-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILZA DE SOUZA (RJ-020800)), REGINA CELI FERREIRA COUTINHO, Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491) Despacho: Apelação de REGINA CÉLIA, pela defesa técnica, já foi recebida às fls. 224, tendo em vista precedentes jurisprudencias. Intime-se para as razões. Recebo a apelação do réu JOSÉ FERREIRA, cf. fls. 225, devendo, contudo, a patrona ser intimada para, além de peticionar em recurso, apresentar as razões \r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.104627-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALAN CORREA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583), Dr(a). TAÍSSA JANNUZZI RODRIGUES (RJ-092920)), CELSO NASCIMENTO GUIMARAES, Dr(a). GEORGINA ROCHA LESSA (RJ-095528) Decisão: Recebo a denúncia, posto que presentes os indícios da autoria imputada aos réus, bem como a prova da materialidade, não elididos no interrogatório ou pelas Defesas Prévias apresentadas. Designo a data de 04/10/2006, às 13h45min, para a AIJ. Requisitem-se os réus e os policiais arrolados na denúncia. Dê-se ciência ao MP e DP.Intime-se o patrono do 2º réu. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente. E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.098245-0 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO SANTOS HERMOGENES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275) Despacho: J. Defiro. Remarco o interrogatório para o dia 17/10/2006, às 14 horas. Comunique-se ao J. deprecado. Intime-se o patrono do réu. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.140697-3 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO GONCALVES DA SILVA, DIOGO DE PAULA HONORATO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526) Decisão: Recebo a manifestação dos réus a fls. 215v e 216v como recurso. À Defesa, para as razões. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 1999.001.092624-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), LUCINEI DA SILVA MARTINS, Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO os réus LUCINEI DA SILVA MARTINS e JOSÉ FERREIRA DA SILVA, das imputações destes autos, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP. Sem custas.\" \r\n\r\nArt. 299, Caput - Falsidade Ideológica E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.050174-3 - MINISTERIO PUBLICO X DORALICE PEREIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386), Dr(a). GUSTAVO SILVEIRA PENNA (RJ-128772) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO a ré DORALICE PEREIRA AUGUSTO da imputação dos autos, com base no art. 386, inciso IV, do CPP. Sem custas\" \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2005.001.007103-7 - PAULO ROBERTO SANTOS GRANJA X ALDA CHRISTINA PEREIRA DE MORAES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho: \"... indefiro o 'recurso em sentido estrito', por ser também incabível à hipótese, restando ao notificante, se assim o entender, o art. 28 do CPP\" \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.095452-1 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689) Despacho: Remarco a audiência de interrogatório para a data de 04 de outubro de 2006, às 13h30min. Requisite-se o réu. Intime-se o patrono. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II(4X) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 1998.001.300356-1 (801) - MINISTERIO PUBLICO X EGON RANGEL SAPIHEA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Ficam intimados o réu EGON RANGEL SAPIHEA e seu patronoDr. Flávio Jorge Martins - OAB 32.442 para ciência do R. despacho de fls. 225: ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO o réu EGON RANGEL SAPIHEA da imputação dos autos, com base no art. 386, VI, do CPP... Revogo a Prisão Preventiva decretada ao réu e constante às fls. 04 destes autos, determinando o recolhimento dos Mandados de Prisão que lhe foram expedidos. \r\n\r\nid:33439"
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                                "33ª Vara Criminal": {
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                                        "33557": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084315-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO CARVALHO DA SILVA Despacho: Defiro o reuqrimento da defesa. Expirado o prazo, diga a defesa em diligencias \r\n\r\nid:33557"
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                                        "33496": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.001.062743-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS (RJ-112941), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO (RJ-101194), Dr(a). MARSALLA VIEIRA FAUSTINO (RJ-096129), Dr(a). MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO (RJ-105094), Dr(a). ANGÉLICA EMILIA APARECIDA DA SILVA (RJ-105501), Dr(a). GISELLA MARTINS PRESTA (RJ-114948), Dr(a). MONICA SOARES BARBOSA (RJ-114744), Dr(a). RENATA SORIANO DE MIRANDA (RJ-117997), Dr(a). ANA LUÍZA COELHO DA CUNHA (RJ-112745), Dr(a). LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS (RJ-105506), Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703)) X LINCOLM MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838) Sentença: ISTO POSTO, julgo improcedente a pretensão acusatória deduzida para absolver LINCOLN MAGALHÃES DA SILVA da acusação contida na denúncia, com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo Penal. Sem custas e taxa judiciária incidente.Promova o cartório as anotações e comunicações de estilo. Expeçam-se os necessários atos ao integral cumprimento das demais formalidades legais.P.R.I.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006.RUDI BALDI LOEWENKRONJuiz de Direito \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.082529-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: LEANDRO CORONAS AVILA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). ERIKA PEDRINHA GUIMARAES (RJ-116015), Dr(a). DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO (RJ-094361), Dr(a). RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS (RJ-138796E)) X Assistente: LUCIANA FEITOSA AVILA) CARLOS DEIMES BEZERRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREISTAS JUNIOR (RJ-081925) FICAM OS ADVOGADOS DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO INTIMADOS A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 4 vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.004699-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X MARIA SIRLEIDA ALCANTARA DE SOUZA FICAM OS ADVOGADOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INTIMADOS PARA SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada...; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.151769-2 - MINISTERIO PUBLICO X Assistente de acusação: CLAUDIA MAURICIO PIEPER, Assistente de acusação: LEONARDO MAURICIO PIEPER (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306)) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE LUCENA, Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371), Dr(a). LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-093140) FICAM OS ADVOGADOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INTIMADOS A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.095798-4 - MINISTERIO PUBLICO X ELIAS DA COSTA CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086), Dr(a). MARCELO CARVALHO BIANCHI (RJ-131926), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422), Dr(a). GUSTAVO FONSECA MORAES (RJ-130943E) Despacho: Designo o dia 16/10/2006, às 13:20 horas, para interrogatório. Cite-se/intime-se no endereço referido na certidão de fls. 68. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nid:33496"
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                                        "33518": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.001.134300-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149), Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543), Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público ( fls. 200vº). \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.081978-2 - MINISTERIO PUBLICO X VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882) FLS. 108: Em alegações finais (À defesa) \r\n\r\nArt. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção; Art. 171, § 2º, Inciso V do Cp - Fraude Para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro \r\n\r\nProc. 2004.001.087361-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PAULO MATAREZIO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MATAREZIO FILHO (SP-140262)) X ALEXANDRE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-036480) Despacho: Determino seja franqueada às partes a produção de cópia do CD em questão. Prazo: 10 dias. No departamento próprio deste Tribunal. CD virgem a cargo do interessado. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor \r\n\r\nProc. 2005.001.010595-3 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO FERNANDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621) Despacho: À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nid:33518"
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                                            "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Denise Franco de Mendonca\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.025814-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NEWTON IPENOR PEDOTT JUNIOR (RJ-100585)), Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE SA) X ALCINEY OLIVEIRA DE SOUZA INTIMAR O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.006812-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARILZA BRASIL DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655)) X MARCIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FANI WISTENBERG (RJ-054374), Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150) Sentença: Isto posto, julgo improcedente a pretensão estatal para com fulcro no artigo 386, VI do Código de Processo Penal absolver a ré. \r\n\r\nid:33512"
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                                        "33331": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 3 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.100052-1 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO PEDROZO SOARES Despacho: 1. Indefiro, D.V., o pleito libertário, adotando integralmente os termos da d. promoção ministerial retro; 2. Cumpra-se, no que ainda couber, o item 1 do despacho de fls. 130. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.108400-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO AMORIM (RJ-046012)) X JHONNY PEREIRA MARTINS DA SILVA Decisão: DECISÃOVistos, etc.....Não é possível a concessão de liberdade provisória no caso em tela, ante as razões expostas pelo Ministério Público e também levando-se em conta que o art. 21 da Lei nº 10.826/03, é expresso em determinar que o delito a que responde o réu neste processo é insuscetível de liberdade provisória.Diante do exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa às fls. 43/44.Ciência pessoal ao Ministério Público.Intime-se a Defesa.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. RICARDO CORONHA PINHEIRO Juiz de Direito (Na ausência ocasional do MMº Dr. Juiz Titular) \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 1998.001.042567-5 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO, AGNALDO CORREIA BARROS, CLAUDIO ANDRE DE FIGUEIREDO LIMA Despacho: 1. Fica designado o dia 03/10/2006, às 13 h, p/ o interrogatório do 2º denunciado. I-se seu patrono (fls. 191) pelo órgão oficial; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 1999.001.024993-0 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO Despacho: 1. Designado o dia 04/12/2006, às 13 h, p/ o interrogatório \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1998.001.119358-9 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON EVARISTO MATIAS DA SILVA, ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA Decisão: Isto posto, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, III, do Código Penal e 43, II, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia oferecida em face de Alexandre de Souza da Silva e Nelson Evaristo Mathias. Sem custas. Dê-se ciência ao Min. Publico e à Def. Pública. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.058843-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALOIZIO AMBROSIO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho: 1. Indefiro a reiteração do pedido de revogação da custódia cautelar, nos termos da d. promoção lançada no anverso e mantendo, assim, as decisões de fls. 93v, 151 e 184;2. Indefiro, também, o pedido de reprodução simulada dos fatos, eis que a reconstituição de um evento dessa natureza - roubo de vários automóveis em rua localizada em um dos bairros mais movimentados desta cidade - logicamente seria contrária à ordem pública (CPP, art. 7º, in fine). Por outro lado, o delito em apuração nestes autos ocorreu há mais de um ano e quatro meses, o que tornaria inútil a realização da diligência agora - quando a compleição do réu já pode ter se alterado -, admitindo-se que a mesma poderia trazer, efetivamente, algum esclarecimento seguro; 3. I-se a Defesa. Após, em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.132004-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KATHRIN NAVEKE (RJ-126447)) X SAMUEL DOS SANTOS MORAES), WELLINGTON RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588)), JULIO CESAR DE ARAUJO Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: A) absolver, como absolvo, WELLINGTON RODRIGUES DA CRUZ, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal; B) condenar, como condeno, JULIO CESAR DE ARAUJO, por infração ao art. 155, § 4º, IV, c/c art, 14, II, do Código Penal, à pena de oito meses de reclusão e ao pagamento de três dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código.Comarca da Capital - Proc. nº 12.814 da 38ª Vara Criminal - Sentença - fls. 05Nos termos dos arts. 43, IV, e 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade acima infligida por uma restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas -, o que será definido pelo Juízo da execução. Na hipótese de conversão, o regime inicial será o aberto. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2001.001.103203-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARIO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526)), ROBERTO PEREIRA BRAGA Sentença: Isto posto, julgo: A) extinta a punibilidade de MÁRIO GOMES DOS SANTOS, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95; B) improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, ROBERTO PEREIRA BRAGA, da imputação que lhe foi endereçada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal.Comarca da Capital - Proc. nº 10.677 da 38ª Vara Criminal - Sentença - fls. 03Sem custas. Ao trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo; Art. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2003.001.090497-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS AUGUSTO GONCALVES TARDIN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, CARLOS AUGUSTO GONÇALVES TARDIN, por infração ao art. 302, caput, da Lei n° 9.503/97, à pena de dois anos de detenção e à suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de seis meses.Nos termos dos arts. 43, IV e 44, § 2°, ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o que deverá ser definido pelo Juízo da execução - e multa, fixada esta em dez dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, daquele Código. Na hipótese de conversão da primeira, o regime inicial será o aberto. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.044007-9 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FIGUEIREDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338), Dr(a). NABIA NAZARETH FEITOZA DA SILVA (RJ-073043) Despacho: Em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.140499-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROSIVALDO SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MOISES LIRA MACHADO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), SIDNEA MORAES DE PAULA, Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796) Decisão: PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CRIMINALProc. nº 19.591 (2005.001.140499-0)Acs. Rosivaldo Santos da Conceição, Moisés Lira Machado e Sidnea Moraes de Paula DECISÃO........Observo que os réus Rosivaldo e Moisés estão presos há dez meses e, hoje, não se lhes pode atribuir culpa pela demora na conclusão do feito. A custódia cautelar, pelo excesso de prazo, tornou-se ilegal. Relaxo, pois, a prisão de ambos. Expeçam-se os alvarás de soltura, se por al. 3) Dê-se ciência ao Min. Pùblico e a todas as Defesas.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006 Jorge Luiz Le Cocq D'Oliveira Juiz de Direito \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.098198-4 - MINISTERIO PUBLICO X LIDIANE DA CONCEICAO LISBOA FRANCA Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para, desclassificando a imputação originária, condenar, como condeno, LIDIANE DA CONCEIÇÃO LISBOA FRANÇA, por infração ao art. 155, § 4°, IV, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código.Nos termos dos arts. 43, IV e VI, e 44, § 2º, também do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana -, as quais serão definidas pelo Juízo da execução. Na hipótese de conversão, o regime inicial será o aberto. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nArt. 1º, Inciso II da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura - Com Emprego de Violência Ou Grave Ameaça... \r\n\r\nProc. 2000.001.031134-7 - MINISTERIO PUBLICO X GERALDA DA PENHA ALMEIDA MACHADO Decreto a revelia da ré; 2) Nos termos do art. 366 do C.P.P., ficam, agora, suspensos o feito e o curso do prazo prescricional; \r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2003.001.120864-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ELISEU FONSECA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NILO BATISTA (RJ-000197B), Dr(a). CLAUDIO COSTA (RJ-001584B) PUBLICAÇÃO: \"EM DILIGÊNCIAS\" \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.106005-0 - SEVERINO FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X MARIA DO CEU XAVIER DA SILVEIRA PUBLICAÇÃO: \"FICA INTIMADO O QUERELANTE PARA EMENDAR A INICIAL EIS QUE NA QUEIXA DE FLS. 02/26 NÃO HÁ PEDIDO DE CONDENAÇÃO.\" \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.117185-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS Decisão: Recebo a denúncia, designando o dia 28/09/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 3 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.100052-1 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO PEDROZO SOARES Despacho: Fica designado o dia 04 de outubro próximo, às 13:00 horas, para a conclusão do sumário - Intime-se a testemunha faltante da denúncia e requisite-se o réu; 2) Dê-se ciência ao Dr. Defensor Público; 3) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 1998.001.042567-5 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO, AGNALDO CORREIA BARROS, CLAUDIO ANDRE DE FIGUEIREDO LIMA Despacho: I-se o patrono. Até que a dúvida seja esclarecida, podem figurar os dois nomes. \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2004.001.084743-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA SILVA CESAR Decreto a revelia do réu; 2) Nos termos do art. 366 do C.P.P., ficam suspensos o feito e o curso do prazo prescricional; 3) Dê-se ciência ao Dr. Defensor Público, desde já intimado o M.P. \r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo C/C Art. 302, § Único, Inciso III da Lei 9.503/97 - Omissão de Socorro \r\n\r\nProc. 2004.001.125050-8 - MINISTERIO PUBLICO X SILVIO DA CRUZ RIBEIRO Decreto a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do C.P.P.; 2) Ao Dr. Defensor Público, para a prévia. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2000.001.045259-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ROBERTO GREGORIO DA SILVA Despacho: Venham as razões defensivas. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2003.001.112587-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS FERNANDO DE ASSIS FREITAS, MARCIA DIAS DE PAULA, DIULIENARA CONCEICAO DE OLIVEIRA LIMA Despacho: Decreto a revelia da ac. Marcia, nos termos do art. 367 do C.P.P.. Anote-se na autuação e onde mais couber; 2) Fica designado o dia 18 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, para a prova de defesa - Requisite-se a primeira testemunha arrolada ás fls. 220, que se encontra custodiada; 3) Expeça-se precatória, instruída com cópia da presente e das demais peças de praxe, para inquirição das duas últimas testemunhas arroladas às fls. 220 e também para a intimaçaõ do Advogado, Dr. Jorge Luiz Correa Santana, para a prova de defesa acima designada; 4) Após, dê-se vista ao Dr. Defensor Público, por cinco dias; 5) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.001.107399-2 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERT RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CIRO JOSE SAGRILLO DOS REIS (RJ-037289)), JOSE ROBERTO ARAUJO DE SENA INTIMAR A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ACRESCIDO \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Art. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2005.001.005424-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS VALERIO PEREIRA DE ARAUJO, CLAUDIO ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.108974-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X ICARO DE SOUZA CARDOSO), WELLITON BONFIM DA CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.065365-0 - MINISTERIO PUBLICO X DACKSON SOUTO Despacho: 1. Defiro o pedido de fls. 141. Providencie o Cartório o atendimento; 2. Reitere-se o ofício de fls. 134, c/ nota de urgência. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.140691-2 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), RODRIGO DIAS PEREIRA), BRUNO FAGNER DA COSTA BARCELLOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1. Fica designado o dia 04/10/2006, às 13h, p/audiência de proposta em relação ao ac. DIEGO. I-se-o; 2.I-se a Defesa do último denunciado; 3. Dê-se ciência ao MP e à Def. Pública. \r\n\r\nQuebra Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.112461-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLEISON REGIO DA SILVA, FABIO DAVID DA SILVA GONCALVES Comarca da CapitalJuízo de Direito da 38ª Vara CriminalProcesso nº 2005.001.112461-0Acusados: Cleison Régio da Silva e Fabio David da Silva GonçalvesASSENTADAPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: 1) Homologo a transação penal que as partes celebraram acima, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95; 2) Comprovado o pagamento, faça-se cls.; 3) Dê-se vista ao M.P., para se manifestar sobre o ac. Cleison, em face da certidão de fls. 77vº. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que segue assinado por todos.JORGE LUIZ LE COCQ D'OLIVEIRAJuiz de Direito \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça C/C Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.058927-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO MENDES GONCALVES Despacho: 1. Designado o dia 23/01/2007, às 13 h, p/ o interrogatório, cite-se o réu, constando do mandado as observações feitas na d. promoção retro; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.136192-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO WILSON FERREIRA, ANTONIO ANTERO DE SANTANA Despacho: COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CRIMINALPROCESSO: 2005.001.136192-8Fica designado o dia 23/01/2007, às 13 h, p/ os interrogatórios ou audiência de proposta (já que com a causa de redução do art. 16 do CP, a hipótese comporta a medida do art. 89 da Lei 9099/95). \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.063969-0 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR DO MATOZINHO Despacho: 1. Fica designado o dia 24/01/2007, às 15 h, p/ a audiência de proposta. I-se o réu; 2. Dê-se ciência ao MP e à Def. Pública. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.114190-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSUE CESAR BATISTA Decisão: HIPÓTESE DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. RECEBO A DENÚNCIA E DESIGNO O DIA 19/12/.2006 ÀS 13 HORAS, CITE-SE O DENUNCIADO POR EDITAL E DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.061193-9 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL APRIGIO ALBUQUERQUE Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar, como condeno, RAFAEL APRIGIO ALBUQUERQUEE, por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/2003, à pena de três anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1o, do Código Penal. Nos termos dos arts. 43, IV e VI, e 44, § 2º, também do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública e limitação de fim de semana -, o que será definido pelo Juízo da execução. Na hipótese de conversão, o regime inicial será o aberto. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2001.001.099420-9 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DE ASSIS GRIGORIO DE LIRA Decisão: Nos termos do art. 589 do Cód. Proc. Penal, mantenho a sentença recorrida, pelos fundamentos ali explanados. Feitas as intimações e anotações devidas, subam os autos ao Eg. Tribunal \r\n\r\nArt. 244, caput do CP - Deixar de prover à subsistência do cônjuge ou filho menor de 18 anos \r\n\r\nProc. 2005.001.133640-5 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO DA SILVA RIBEIRO, LUCAS Despacho: 1. Designado o dia 18/12/2006, às 15 h, p/ a audiência especial, cite-se o réu como requerido no anverso; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.151523-3 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO PEREIRA DA SILVA Sentença: Isto posto, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de PEDRO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.105729-2 - MINISTERIO PUBLICO X IZAIAS NUNES DA SILVA Despacho: 1. Designado o dia 07/12/2006, às 13 h, p/ o interrogatório. Cite-se o réu por Edital; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nART.129 CAPUT CP \r\n\r\nProc. 2005.001.074346-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ GONZAGA VIANNA DA SILVA Despacho: 1. Designado o dia 04/12/2006, às 13 h, p/ o interrogatório, cite-se o réu, como requerido no anverso; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.010731-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)) X LUIZ CLAUDIO CAETANO RODRIGUES Despacho: 1. Designado o dia 05/12/2006, às 13h, cite-se o réu por edital, como requerido no anverso; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.001.165765-0 (10056) - GLAUCIO DE SOUZA Sentença: Isto posto, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de GLAUCIO DE SOUZA. \r\n\r\nProc. 2004.001.102373-5 - MINISTERIO PUBLICO X TANGI GONCALVES LEITE Decisão: Com razão a Il. Promotora, eis que se verificou o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do art. 43, II, do CPP, rejeito a denúncia ofertada em face de TANGI GONÇALVES LEITE. Dê-se ciência ao MP. Após, baixa e providências de estilo, arquivando-se os autos em seguida. \r\n\r\nId:33331"
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                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.059904-6 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO JOSE FONTOURA (Adv(s). Dr(a). EKNER RUBENS MAIA (RJ-135574), Dr(a). MÁRCIA ALVES DE FIGUEIREDO MAIA (RJ-126315) Decisão: 1 - Venha o instrumento de mandato; 2 - Recebo o recurso da defesa; 3 - Venham as razões e contra-razões; 4 - Após ao MP para contra-razões.(Ao Patrono do réu para ciência do despacho supra) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119694-4 - NELSON SEGUEIROS RODRIGUEZ TANURE X LOURIVAL SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ARY LITMAN BERGHER (RJ-081142), Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172) Aos Defensores do Querelante, para ficarem cientes do seguinte aditamento ao termo de audiência de fls. 192/194 dos autos do processo 001.06.000204-3/00 da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo: \"CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTOU ERRONEAMENTE NO TERMO DE FLS. 192 QUE O QUERELANTE ACEITOU A PENA, SENDO CERTO QUE NÃO FOI ACEITA A PENA PECUNIÁRIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO SER INTIMADO O QUERELANTE\". \r\n\r\nId:33542"
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                            "Varas de Fazenda Pública": {
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.084452-0 - JORGE LUIS SIMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Pelo exposto, DENEGO a segurança. Custas pelo impetrante, observando-se o que dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários (súmulas nº 512/STF e 105/STJ).( republicação) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.010967-0 - FABIO ALEXANDRE CARVALHO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE FLS.223. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.122452-4 (2398) - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA GONCALVES (RJ-134279), Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA (RJ-083981E), Dr(a). JOSE EDUARDO GUIMARAES BARROS (RJ-086554E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXIS CHRISTUS (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.757/759. \r\n\r\nProc. 2003.001.072973-7 - SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Ao subscritor de petição de nº 20061097437, protocolada em 01/06/2006 , favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2004.001.113447-8 - GEDIAO ALVES DE AZEVEDO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. ( REPUBLICAÇÃO - DESPACHO PROFERIDO EM 25/04/2006) \r\n\r\nProc. 2005.001.073628-0 - DENILSON BERNARDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - PPROCURADOR DO ESTADO AO AUTOR SOBRE FLS. 100/100 VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031732-6 - IARA LIMA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor sobre fls. 152. Devolução de prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.115347-7 - AMANDA FINOTE CIDADE (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.109613-3 - LUIZ LINO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYLO MACIEL GONÇALVES (RJ-043522)) X FUNDACAO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO RIO AGUAS), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR AO AUTOR SOBRE FLS. 100/100V.(DEVOLUÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.104474-3 - WANIA MARA DE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA (RJ-106306), Dr(a). JOSE LEONARDO CARNEIRO FERREIRA (RJ-105564)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ REPUBLICAÇÃO: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.005481-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Às partes sobre fls.487/493. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.103712-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360)) X GOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379) À parte ré sobre fls.96/97. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.058122-0 - BASILIO DA ROCHA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.115767-8 - CONDOMINIO NOVA IPANEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Intime-se a ré, na forma do art.475, J, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.024153-4 - CAIO BASAN MACEDO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANI NETTO VIGGIANO (RJ-089842)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001) Ao subscritor de petiões de nº 0907748 e nº 1176108, protocoladas em 10/05/2006 e 13/06/2006, respectivamente, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2003.001.053099-4 - MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Ao subscritor de petição de nº 2005/0194271, 20050259019 e 2005.0315911 , protocolada em 03/02/2005, 17/02/2005 e 25/02/2005 , favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2003.001.068979-0 - DARCY BASTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000002) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.072993-2 - MARIO VEIRA DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Ao subscritor de petição de nº2005.001.27758 e 2005.001.90054 , protocolada em 10/01/2005 e 18/01/2005 , favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2004.001.031199-0 - SERGIO ENOCH DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Cumpra-se o V. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.037202-3 - PALOMA DA SILVA VILA REAL, Assistente: SANTINA DA SILVA VILA REAL (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.027277-8 - SERGIO WILLIAM SILVA MIANA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.027389-8 - SERGIO DA CUNHA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230), Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) ( REPUBLICÃO) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 105 (PELA MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS...) \r\n\r\nProc. 2005.001.048481-2 - EDSON FRAGOSO MACIEL (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.055490-5 - ITAMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.061438-0 - JONATHAN FERREIRA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MENEZES DIAS (RJ-117762)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nid:33499"
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                                            "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.142845-0 - WILMA PEREIRA SOARES X NELSON GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA (RJ-075477), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) Despacho: Venha, pela última vez a inicial em peça única, devidamente emendada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.119668-1A - JORGINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE)), Procurador: MÁRCIA VIEIRA M. ANDRADE (PGM) Despacho: Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.041028-2 - NILSA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES(PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.042425-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X JUSCEMAR MENEZES Despacho: 1 - Designo audiência para o dia 16/10/06 às 14h 2 - Cite(m)-se e intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2006.001.113324-7 - ADILTON SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARINS (RJ-066478)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Conforme informação de fl.61 e, da análise dos autos nº 2006.001.043348-0, observa-se que já houve prolação de sentença. Desta forma, rementam-se à livre distribuição. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.049806-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE COZUMEL (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: 1- fl.683- Defiro 2- Fl.691- Em se tratando de execução de obrigação de fazer, venha o pedido em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.029907-1 - CONDOMINIO PROMENADE GEMINIANO DE GOIS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA TAKAHASHI GALVAO (SP-092395)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Digam as partes se pretendem a oitiva do perito em audiência. \r\n\r\nProc. 2004.001.116328-4 - NAZARENO DOMINGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.035069-0 - TARCIA ELIAS ARBEX (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.053693-0 - ALESSANDRO PONTES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA LOPES BRITTO (RJ-067017)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORINSSON DA SILVA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093727-4 - MINISTERIO MARANATHA IGREJA EVANGELICA VIDA ABUNDANTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em vista da matéria da lide.... declino da competência em prol da 12ª VFP. Encaminhem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098111-1 - ROBERTA HELENA BERZOINI DE ALMEIDA PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA (RJ-080837)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro JG. 2- Adeque o pedido à repetição do indébito referentes aos valores pagos pelo serviço não prestado. 3- Considerando que não se trata de obrigação propter rem, defiro a tutela como requerida.... Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113057-0 - CLAUDINE APARECIDO MATIOLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Decisão: Ao autor para retificar o pólo passivo, no prazo de dez dias, conforme art.284.... Intime-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1947.001.500016-7 (767) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099)) X ANTONIO TEIXEIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES (RJ-114868), Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002) Despacho: Atenda-se ao MP. fl.257verso ( Ao Metrô e ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.005446-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MENDES), Inventariante: JORGE ROBERTO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TADEU GARRIDO DE LIMA (RJ-093061) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no regular efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.010073-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X ESTEPHANIA DA CUNHA GALVAO Despacho: Defiro fl.99 ( ao autor) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.013305-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIOR. MAHLER (RJ-000001)) X MARIA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO Decisão: Acolho os embargos de declaração para condenar o emgdo. ao pagamento de custas e honorários, estes em 10 % do valor da causa, obervado o art.12 da lei 1060/50 PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.074821-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X MARINEIA GOMES DA SILVA Sentença: .... julgo procedente o pedido dos embargos. Condeno o embargado ao pagamento das custas.... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.079167-9 - GERSON DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531)), Litisconsorte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.066902-5 - ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Às partes sobre fl.655/660 \r\n\r\nProc. 2002.001.007851-7 - MAURO TISCORNIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO R.VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001) Despacho: Expeça-se precatório no valor de fl.325, ante à concordância do exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.138529-1 - FABIO NEVES NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LOPES GAIDÃO (RJ-097095)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: 1- fl.111: Venha o pedido de execução de obrig. fazer em termos. 2- Fl.112: Ao Setor de Conferência de Cálculos..... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.104754-3 - CESAR GARCIA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO - BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (RJ-109288) Despacho: Recebo a apelação no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.080302-7 - MAURO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) Despacho: Para a deslinde da causa, a única prova indispensável é a pericial médica indireta. Nomeio perito o dr. Delane Borges. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.150519-1 - ANA MARIA DO VALLE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BENINI (RJ-113305)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: 1- Tendo em vista as petições de fl.310 e 318 não já possibilidade de acordo entre as partes. 2- Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.059029-4 - HILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-070866)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA), EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Despacho: Diga o réu quanto ao Agravo de Instrumento mencionado às fls.282. \r\n\r\nProc. 2004.001.109938-7 - SONIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fl.190: defiro parcelamento em duas vezes. Venha o 1º pagamento em até 30 dias e o 2º nos 30 dias subsequentes àquele. \r\n\r\nProc. 2004.001.138239-5 - JANETE LIMA DE GOES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho: Nomeio em substituição o dr. Joel Coelho Duarte. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083842-7 - LUZIA LOURENCO FELINTO (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.111088-9 - ELMA FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA(PGM) (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Justifique a ré ( SEMEG) a necessidade de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.081046-8 - OSWALDO LUIZ DE PAIVA SABA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- Indefiro o recolhimento de custas ao final, principalmente diante da decisão de fl.47. 2- Cumpra-se fl.35 in fine. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.097297-3 - MARCIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: 1 - Nada a retificar no valor da causa eis que em conformidade com o pedido nº 7. 2 - Exclua-se o pedido nº 05. 3 - Cite-se. Após a resposta apreciairei o 275 CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.152676-0 - ANDOCIDES SAIDY DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ Sentença: ...Isto posto, indefiro a liminar pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Isto posto, indefiro a liminar pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.053982-7 - LUDIMILA OLMO SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X CHEFE DA POLICIA CIVIL Despacho: À autora para fornecer as cópias necessárias em até 48 horas, sob pena de extinção ( 267 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.101947-5 - ELIOMAR DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). JADIR ANUNCIACAO DE BRITO (BA-011813)) X MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: 1-Indefiro a gratuidade de justiça. Os ganhos do autor são incompatíveis com o instituto. 2- Venham as custas no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.111689-4 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Despacho: Ao impetrante para emendar a inicial.... Prazo: dez dias... Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.111697-3 - ELIAS MORENO LEITE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: Ao impetrante para emendar a inicial.... Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial ( art.284...) Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112184-1 - THIAGO BASTOS FREITAS X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Trata-se de ação de mandado de segurança.... Considerando a nova redação dada ao artigo 125, parágrafo 4º, da CRFB, este Juízo Fazendário tornou-se absolutamente incompetente.... Assim, declino da competência.... Dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à Auditoria de Justiça Militar. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112857-4 - ARAMIS RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Despacho: Ao impetrante para emendar a inicial, uma vez que a ação escolhida não comporta dilação probatória.... Prazo: dez dias.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.125013-0 - HELIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIR PINHO GUEDES (RJ-040278)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Sentença: \"...Isto posto, julgo improcedente o pedido.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.034181-4 (2843) - FLORA COELHO AZEVEDO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). RAUL CID LOUREIRO (RJ-017817), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433) Despacho: Expeça-se precatório complementar referente aos calculos de fl.218, corretos, e ante à concordância do MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.037856-6 (3200) - MARCIO NEVES LOPES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho: Ao requerente sobre fl.197 ( precatório) \r\n\r\nProc. 1991.001.137900-1 (3518) - MARIA EUGENIA DA SILVA GARGAGLIONE X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), Procurador: OSCAR RODRIGUES PINA Despacho: Fl.279: defiro vista com as cautelas de praxe.( IPERJ) \r\n\r\nProc. 2000.001.071449-1 - NEUSA VIANA FLOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO COSSICH (RJ-079434)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho: Venha o pedido de execução nos termos da lei, eis que os AJ's não possuem efeito devolutivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.102680-6 - THEREZINHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA SOUZA (RJ-023161)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Despacho: Intime-se para pagamento da quantia indicada à(s) fl. 299/301 no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J. \r\n\r\nProc. 2001.001.029039-5 - HERMINIA HELENA SILVA LEHRER (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280) Decisão: 1- Mantenho a decisão.... 2- Homologo os honorários de fl.781 porque justificados e, ainda, porque condizentes com o trabalho.... Arcará com os honorários o requerente da prova pericial ( 33 CPC) Venham os honorários. \r\n\r\nProc. 2001.001.100870-3 - WALDEMAR CALIXTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) Despacho: O doc.de fl.262 permite que o autor seja atendido sem recorrer à busca e apreensão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.138000-8 - DORACI MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FERREIRA DO AMARAL (RJ-071695)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Litisconsorte: RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Ao Autor sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.048412-0 - MARCELO MESQUITA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001)), Litisconsorte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Manifeste-se o Estado e conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.032105-0 - EDNA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA CAMPIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Despacho: Defiro fl.241, na forma do parecer ministerial de fl.245/245 verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.072367-0 - JUREMA FERRACINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.118757-2 - BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001) Despacho: Defiro JG. Cite-se na forma do art. 730 CPC. ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2003.001.136570-0 - AGUIAR JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.146003-3 - GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FRANCO FERREIRA (RJ-106591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo . 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.153387-5 - MARIA DO CARMO SERRA P TARANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Decisão: 1-Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2- Certifique-se quanto as custas.... 3- Após, Cite-se. 4- Fl.180: ao autor. ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2004.001.049229-6 - MATILDE GARCIA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Despacho: Digam as partes em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.097676-7 - MARIA LILIAN TABOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DE CARVALHO MARTINS (RJ-080257)) X SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Ao Autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.115180-4 - GERALDA PORTELA DE GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.141137-1 - AIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Sentença: ....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à autora os medicamentos e as fraldas devidamente indicados às fls. 16, 22/24, 28.... \r\n\r\nProc. 2005.001.048080-6 - MARIA JOSE LINS LADGEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PGM) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.060432-5 - EDSON PORTO MARGONAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES (PGE) Despacho: Recebo a apelação no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.061227-9 - LUCIENE DOS SANTOS SANTANA DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo ( ao réu) \r\n\r\nProc. 2005.001.102585-0 - ROBERTO JORGE LUCENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) Sentença: ....Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo IMPROCEDENTE o pedido condenando os autores no pagamento das custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2005.001.107823-4 - PAULO ANDRE DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.114159-0 - FRANCISCO JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CÂMARA (PGE)), Litisconsorte: RIOPREVIDÊNCIA-FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.124324-5 - GEILZA DE AZEVEDO FEITAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Decisão: Rejeito os embargos porque a extinção do processo não se deu com fulcro no art.267, VIII, CPC, mas no inc. VI \r\n\r\nProc. 2005.001.133738-0 - ADRIANA PORTO JANNUZZI FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...(íntegra nos autos).. \r\n\r\nProc. 2005.001.135513-8 - MARIA INES CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, resguardadas as cautelas de estilo (AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.150008-4 - MARICELIA DE FREITAS ISMERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Despacho: À vista do 398 CPC , à parte autora sobre fl.156/160. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.153877-4 - CARLOS DE DEUS ALVES DE SANT ANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.008180-0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI ( PGE ) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.016112-0 - DANIEL FERREIRA PESSOA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Sentença: ...Isso posto, torno definitiva os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar, que exclusivamente no âmbito do Município do Rio de Janeiro, os réus forneçam ao autor.... \r\n\r\nProc. 2006.001.042052-6 - WILMA VASCONCELLOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Afasto, desde logo, a alegada litispendência porque as iniciais juntadas demonstram que os pedidos e causas de pedir são diversos. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.068351-3 - PRISCILA VIDAL COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-109174)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.088720-9 - EDUARDO JORGE JALOTO REGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113406-9 - CRISTIANO MACHADO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Ao autor para retificar o pólo passivo, no prazo de dez dias..... Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1990.001.008453-2 (2775) - JOSE MARIA FERNANDES TINOCO X PREFEITURA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA (RJ-036805), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-000002) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos. Deixo de acolhê-los porque o que o embte pretende é rediscutir os fundamentos da decisão..... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.011184-0 - MARIO PINTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195) Despacho: Venham os docs ( fl.44), digo, Ao autor sobre o doc. de fl.45 ( 398 CPC) Após, cls para sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.161137-5 - SILAS DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MAGALHAES OLIVEIRA (RJ-099351)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho: Às partes ( fl.158/194) Após, Ao MP. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.112054-0 - FLAVIA BENTO CASTRO ALVES X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque.... no prazo de dez dias.... Intime-se \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.115841-0 (3422) - LANDIA DE AZEVEDO DUARTE X IPERJ (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA MOTA FREITAS (RJ-062606), Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001) Despacho: 1- Ao autor. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.152184-1 - ZENITA EUGENIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO REZENDE (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.063193-8 - OCILEIA TORRES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.089268-7 - ROSIMAR DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão: Homologo os honorários de fl.249, a serem pagos ao final pelo sucumbente, ante à JG deferida à autora, requerente da prova. Ao perito. \r\n\r\nid:33600"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                    "Atos": {
                                        "33453": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2006\r\n\r\nAutos suplementares \r\n\r\nProc. 1990.001.058126-6C (872) - CONTAL PROJETOS, ENGENHARIA E CONTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO (RJ-001329A), Dr(a). LUIZ CARLOS H. A. MARANHAO (RJ-092586)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002), Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) P/ REPUBLICAR - PORTARIA 01/02. REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 1560. REPUBLICAÇÃO: ... 9. Isto posto: a)inclua o Cartório na autuação destes autos suplementares o BANCO BANERJ S/A e também o nome e registro profissional de seu patrono, intimando-o, em seguida, a, querendo, manifestar-se sobre os laudos periciais produzidos e, ainda, sobre todo o processado; eb)decorrido o prazo de manifestação do BANCO BANERJ S/A, abra-se vista ao Perito para que elabore planilhas de cálculo - uma com inclusão dos índices expurgados e outra sem - que atentem para os quesitos 1 e 2 de fls. 1.292/1.293 e, também, ao contido no parágrafo 7º, supra, manifestando-se, outrossim, sobre eventual impugnação apresentada pela instituição financeira antes referida. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2006. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMAJuiz de Direito \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.025313-5 - JAIME D AQUINO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA MELLO (RJ-109865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO pela prescrição com relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1994 a janeiro de 1998, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação as demais parcelas pleiteadas, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ....... \r\n\r\nProc. 2006.001.027362-1 - GILBERTO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Torno sem efeito a decisão de fls. 49.Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056838-4 - TRANSPORTES MUCHELIN LTDA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114321-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X BELLAFRUTI HORTIFRUTI E MINIMERCADO LTDA Decisão: Designo Audiência de Conciliação para 31/10/2006, às 14:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.114721-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ JOELSO DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES BELLOT E SILVA (RJ-055937) ao embargado \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.113754-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SONIA MARIA DA SILVA SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo os embargos. Suspendo o curso da execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.088830-0 (3811) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CLEANING PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA. Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.500076-2 (2133) - ANTONIO IGNACIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR (RJ-011819), Dr(a). GLORIA Y F SOTTO MAIOR (RJ-014100), Dr(a). MARCO F SOTTO MAYOR (RJ-064009)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente ANTONIO INÁCIO DA SILVA FILHO e executado o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação.2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC, tomando-se como base a planilha de fls. 460/466. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.089455-6 - FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SERAPHIM (RJ-036815)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO - CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão: 1. Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 64/67. 2. Ao apelado. 3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.119446-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563)) X FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.034892-8 (1489) - LAURA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RODRIGUES ROQUE (RJ-041453)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG8) E OUTROS E OUTROS), Procurador: CLAUDIA COSTA MANSUR Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, pela prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC e, em conseqüência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, artigo 12).... \r\n\r\nProc. 2000.001.057875-3 - MARCOS BARBOSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Decisão: Homologo os honorários do perito em 12 salários mínimos, conforme fls. 325. Intime-se o expert para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, eis que seus honorários serão pagos ao final, se vencida a parte ré, eis que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.125328-8 - MARIA APARECIDA BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-171745), Dr(a). MARCOS GOPFERT CETRONE (RJ-175309)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade de Justiça (Lei n° 1.060/50, artigo 12).... \r\n\r\nProc. 2001.001.113497-6 - PAULO ROBERTO DA SILVA BELLO (Adv(s). Dr(a). SUELY DOS SANTOS FONTOURA (RJ-052594), Dr(a). CESAR DOMINGOS DE AZEVEDO (RJ-077932)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001), Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar somente o primeiro Réu, Detran, para que proceda a renovação da CNH do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. ...... \r\n\r\nProc. 2002.001.033961-1 - RUTH DA SILVA LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PRATA (RJ-013002)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDARJ (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente RUTH DA SILVA LINHARES e MARIA FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS e executado o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER, fazendo-se as devidas anotações na autuação.2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC, tomando-se como base a planilha de fls. 237/238. \r\n\r\nProc. 2004.001.007916-2 - SEBASTIANA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLVAIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Decisão: Recebo o Agravo. Fique retido. A(o) Agravado(a). \r\n\r\nProc. 2004.001.076463-6 - IVO TAVARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ARICIA FERNANDES CORREIA Despacho: 1. Fls. 96/108: ao autor sobre os novos documentos.2. Após, retornem ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2004.001.132816-9 - ANTONIO CARLOS AVELINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-055643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PROC ESTADO)), RADIO DO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931) Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria.1- Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.113976-6 - MARGARIDA FURTADO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Venha a conta paga referente a outubro de 2005 no valor de R$ 207,47, conforme o documento de fls. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.114600-0 - ELIANE MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA), SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Esclareça a parte autora o pedido de tutela antecipada eis que o documento realizado as fls. 27 pelo Estado diz respeito a receituário de medicamento, ao passo que pleiteia a realização de exames. Contudo, não há indicação de quais exames e atstado médico pelo Estado quanto a necessidade do procedimento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.078313-0 - HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA X PROGOEIRO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão: 1. Conforme já determinado na sentença de fls. 367/371, comunique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 11 da Lei 1533/51. 2. Recebo no efeito devolutivo a apelação de fls. 374/379. 3. Ao apelado. 4. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.115117-1 - ALEX SANDRO GONCALVES SUZANO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- DEFIRO G.J.2- REQUISITE-SE PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.072277-4 - ALEXANDRE IORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES Decisão: Diante da certidão de fls. 134, defiro a devolução do prazo requerida pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.082284-7 - ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. Após, 2- Ao Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.078485-9 - LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662), Dr(a). JOSE VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA. e executados o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRODERJ - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.017877-6 (1978) - MARIA AMELIA CURI E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS DE TOLEDO C. FOLLY (PJ-000001), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001), Dr(a). JONER TOLEDO (PJ-000001) Despacho: Fls. 480: defiro vista às autoras por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.092189-3 - IGNACIA RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441), Dr(a). VANDICK MAGALHAES MOITA (RJ-074234)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Despacho: Fls. 365/368: ao executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.014894-5 - FRANCISCO JOSE PIMENTEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho: Ao exequente sobre a informação de fls. 227. \r\n\r\nProc. 2003.001.065481-6 - RICARCO LUIZ NASCIMENTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho: Fls. 206/207: ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.072808-3 - VERA LUCIA SILVA DE ALMEIDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA VALLADO (PJ-000001) PORTARIA 01/02: AOS INTERESSADOS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.105064-5 - SANDRA REGINA DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001)), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA (PGE) Sentença: ...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o segundo Réu atualize a pensão da Autora, conforme documento de fls. 33, observando-se sua cota parte, no prazo de dez dias a partir da publicação desta, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento. Isto posto, torno definitiva a tutela acima deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o segundo Réu à revisão da pensão paga à Autora, a fim de que a mesma incida sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, se vivo fosse, observando-se a cota parte da beneficiária,........ \r\n\r\nProc. 2004.001.074538-1 - NADYR PAIVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Sentença: ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Réu atualize a pensão das Autoras, considerando os soldos, IHP, RETPM e ATS, conforme documento de fls. 97, observando-se a cota parte de cada uma, no prazo de quinze dias a partir da publicação desta, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento. Isto posto, torno definitiva a tutela acima deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu à revisão das pensões pagas às Autoras, a fim de que as mesmas incidam sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, se vivo fosse, considerando os soldos, IHP, RETPM e ATS, observando-se a cota parte de cada beneficiária, ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.027432-5 - ROBERTO COELHO BARATA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.045400-5 - MARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.045671-3 - JOCEIR RIBEIRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 58/60. 2. Ao apelado. 3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.075408-6 - BERNARDO HENRIQUE BOEKE FRANCESCHIN (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HECKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão: Defiro J.G a(o) Apelante. Recebo o recurso de fls. 107/115 nos seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s) para contra razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.083878-6 - FRANCISCO TADEU NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.087119-4 - ANATALICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.119446-5 - FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Despacho: 1- FLS. 50/67: EM RÉPLICA.2- FLS. 69/75: RECEBO O AGRAVO. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137968-4 - RITOMAR LIAFFA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIO PREVIDENCIA), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152010-1 - MARIO LUIS RAMOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P SIQUEIRA Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157296-4 - CELSO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.033436-1 - NORIVAL JOSE DOS SANTOS, JOAQUIM DA SILVA MACIEL, JOAQUIM DOS SANTOS, JORGE ANTONIO ROSA, JOSE LUCIANO DA SILVA, JOSE LUIZ DA SILVA, MANOEL ALVES DA SILVA, ORLANDO GOMES DE ARAUJO, OSWALDO DE SOUZA BALLA, SEBASTIAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.050868-5 - RODRIGO BRITO NUNES, NEY BURICHE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR (RJ-106486)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- HOMOLOGO a desistência do feito com relação do segundo Autor, Ney Buriche Coutinho. Anote-se na D.R.A.2- Venham as três últimas declarações de imposto de renda e os três últimos contra-cheques do autor Rodrigo Brito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.113618-2 - DARIO PEREIRA CALCADA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FURJ Despacho: Venham as três últimas declarações de IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.114562-6 - FABIANO AYRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J.Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.115065-8 - ANA LUZIA DE ANDRADE DE SOUZA, ANGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA, ELIZABETE MARIA DE CASTRO ISMAEL, GABRIEL SIMAO, LINDINAURA FONSECA CAMPOS, MARCIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA, MARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS FERREIRA, MARICIA JUPIRA FRECHEIRAS SIMAO, MARLI ALVES, MONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO, OLIVIA REGINA HENRIQUES VIANA, ROSANGELA PEDRO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA (RJ-025591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Regularize a parte autora o recolhimento das despesas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.115549-8 - ADILSON JACOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- DEFIRO A G.J.2- CITE-SE. \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 1999.001.151719-1 - ADEMIR DE AZEVEDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009), Dr(a). MARCUS V. PINTO SANTUZZI (RJ-101737)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Decisão: Intime-se o réu para cumprir obrigação de fazer consistente em fazer o autor retornar à sua posição hierárquica na carreira com as respectivas promoções a que faria jus, de conformidade com a sentença de fls. 235/237 e acórdão de fls. 272/273. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.114370-8 - FRANVIALP ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-Defiro a G.J. diante do documento de fls. 13 e 14 eis que a empresa autora está inativa, sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial.3- Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.104498-5 - ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557) Decisão: ...CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.032700-5 - JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais) à favor do Município. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.059561-4 (2773) - EDVALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.047788-0 - LUCIA MARIA MONTEIRO CANABRAVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.025722-6 - MARIA DA GRACA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS. 49. \r\n\r\nid:33453"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                    "Atos": {
                                        "33505": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 01/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.074768-7 - MILTON CESAR VAZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X DETRAN RJ), Procurador: MARCIA LATGE MANHEIMER Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 h. sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 2006.001.091359-2 - JOAO FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha aos autos e em derradeira oportunidade, no prazo de 10 dias, nova emenda a inicial de forma a esclarecer o pedido principal e o pedido de tutela antecipada adequando o polo passivo aos respectivos pedidos, mormente quanto ao pedido de transferencia de titularidade do nucleo e o Detran. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.059954-6 - DENISE MALAGOLI VAZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho: 1- Fls. 229/229 v - Atenda-se ao MP; 2- Abra-se novo volume a partir das fls. 229. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067667-3 - GLORIA DE OLIVEIRA RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DEBORAH OLIVEIRA DA LUZ (RJ-129110E) Despacho: Em replica. Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.113458-6 - MACARIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... Determinar que o reu proceda a imediata internacao do autor no hospital municipal souza aguiar,ou qualquer outro publico ou privado, neste ultimo caso, as expensas do reu, com a consequente realizacao de procedimento cirurgico necessario para o tratamento do requerente, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00 concedido o prazo de 72 horas para ocumprimento da medida. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011847-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X KLEBER GOMES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784) Despacho: Defiro prazo de 30 dias para regularizacao do polo ativo. Transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conlusos para sentenca por perda suprerveniente do objeto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.016922-6 (5120) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R. OLIVEIRA (RJ-055215)) X HAMILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS REIS GOMES (RJ-082804), Dr(a). VÂNIA COELHO DE ALMEIDA (RJ-151623E) Despacho: fls. 239/240- homologo o acordo nos termos em que foi firmado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.074768-7A - DETRAN RJ, Procurador: MARCIA LATGE MANHEIMER X MILTON CESAR VAZ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) Despacho: Aguarde-se a manifestacao da pate autora em atendimento ao despacho do processo principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.019041-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA, Procurador: FERNANDA AVERBUG X DEBORA DA SILVA BARBOSA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120618-9 - VALERIA CASSIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Despacho: Intime-se a perita conforme requerido pelo MRJ a fls. 282. \r\n\r\nProc. 2004.001.118687-9 - WALDIR ROMUALDO DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Despacho: fLS. 115 - DEFIRO A PROVA PERICIAL. NOMEIO PERITO A DRA. DENISE GONCLAVES DE MORAES RIVERA (TEL. 2490-1073 E 8123- 8606) VENHAMOS QUESITOS. APOS, INTIME-SE A PERITA PARA APRESENTACAO DESUA PROPOSTA HONORARIA A QUAL SERA SATISFEITA PELA PARTE AUTORA, POSTULANTE DA PROVA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.096478-2 - ALEXSANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GUIMARÃES ARAUJO MOTTA (RJ-140494E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecer pecas para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.106319-1 - ANTONIO DOS SANTOS ADAO NETO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238)) X PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro J.G. Oficie-se ao orgao de origem solicitando DAP do instituidor da pensao. Notifique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106393-2 - JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO a parte interessada para fornecer copia para instruir mandado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.109219-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). ATTILIO JODE DE AGUIAR GORINI (RJ-016012), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA (RJ-018016)) X MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA FONSECA E OUTRO EDITAL PRONTO \r\n\r\nProc. 2001.001.110827-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707)) X ERMENILDO SILVA DOS SANTOS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE C.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.048558-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X TELMA LOPES PEREIRA E OUTRO AGUARDANDO COPIAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.044616-8 - ALCEO MAGNANINI (Adv(s). Dr(a). CAMILO AUGUSTO DE MORAES GUERREIRO FILHO (RJ-001053)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGBI (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 243, item II. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.137379-3 - GERALDO VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão: Considerando a decisao de fls. 169/170, de-se baixa e encaminhe-se a 15a. Vara Civel da Comarca da Capital. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.137076-9 - RICARDO AUGUSTO FERREIRA QUADROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE A WILLEMAN), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: ... Determino a busca e apreensao imediata da medicacao, em quantidade suficiente para suprimento por seis meses, nas prateleiras da secretarias, com fulcro no art. 461, paragrafos 4o. e 5o. , do codigo do processo civil... \r\n\r\nProc. 2004.001.147076-4 - ZELU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.011389-5 - ELIZABETH RANGEL GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Digam as partes, apos ao MP sobre resposta de oficio de fls retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.021024-4 - IVAN TORRES (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO B MILECH Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.022712-8 - IVAM GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MAURICIO S CAMARA), Procurador: JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR Sentença: É o relatório. Examinados, DECIDO. Processo maduro para julgamento, em sendo a matéria estritamente de direito (art. 330. I, 2ª parte do CPC). A obrigação é solidária entre os entes estatais, conforme as Leis nº. 9.3l3/96 e 8.080/90. Esta circunstância decorre da obrigação firmada pelo art. 196 da constituição federal : \"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\", regulamentado pelas aludidas leis, tendo especificamente a lei 8.080/90 estabelecido o Sistema Único de Saúde que compreende um conjunto integrado de ações e serviços prestados nos âmbitos federal, estadual e municipal. As normas constitucionais relativas à promoção da saúde não são programáticas, haja vista serem densificadoras das normas definidoras de d \r\n\r\nProc. 2005.001.045818-7 - SANDRO HELENO GOMES PEDRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.110973-5 - ANTONIO DE PADUA PIRES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sentença: \"julgo improcedente o pedido\" \r\n\r\nProc. 2005.001.132117-7 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) PEDRO HENRIQUE DE MORAES SILVA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.00l.132117-7SENTENÇA PEDRO HENRIQUE DE MORAES SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos des critos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência do pedido.Contestação do Município do Rio de Janeiro requerendo seja declarada a sua ilegitimidade no presente feito. Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido. É o relató \r\n\r\nProc. 2005.001.132117-7 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) PEDRO HENRIQUE DE MORAES SILVA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ... Determino a busca e apreensao imediata do insumo, em quantidade suficiente por seis meses, nas prateleiras das secretarias, com fulcro no art. 461, paragrafos 4o. e 5o. , do codigo de processo civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.019041-7 - DEBORA DA SILVA BARBOSA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FERNANDA AVERBUG Despacho: Em replica. Em provas. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079491-8 - MARCELO DE AZEVEDO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro J.G. Cite-se. Apos o contraditorio apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.081276-3 - WILDSON MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Assistente: SONIA REGINA MARTINS FERREIRA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.109687-1 - MARLI BESSONE COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA (RJ-100013)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: dEFIRO j.g. oFICIE-SE AO ORGAO DE ORIGEM SWOLICITANDO dap DO INSTIRUIDOR DA PENSAO. cITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.056290-0 (5838) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X DEUSELINA DE MORAES LOPES E OUTRO E OUTRO EDITAL PRONTO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.149564-5 - MARCELO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho: Intime-se novamente a Uniao, na pessoa de seu advogado geral, para esclarecer se pretende atuar no feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.108169-7 - JOEL DE JESUS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha aos autos a ultima declaracao de imposto de renda do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.027579-0 (3286) - NATIVIDADE BRANDAO ZAMBROTTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-005658) De-se vista no prazo de 5 dias, conforme fls. retro (autor). \r\n\r\nProc. 2006.001.088370-8 - ANA MARIA RAMOS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro J.G. Oficie-seao orgaode origem solicitando DAP do instituidor da pensao. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109126-5 - MARIA DO CARMO DE LIMA DIDIER (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cite-se com a resposta apreciarei o pedido de antecipacao de tutela. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2006\r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1998.001.190507-3 - JOAO VALENTIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001) Despacho: Intime-se o secretario estadual de administracao para fornecer as informacoes solicitadas pelo oficio de fls. 216- o qual nao foi respondido ate a presente data no prazo de30 dias (trinta), sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2005.001.085457-3 - DELZUITH FERNANDES PENA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Atenda-se o MP. A autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.093965-7 - JORGE AMAURY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Atenda-se o MP esclareca a CEDAE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.084196-9 - ANDRE KILNER AMARAL MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Estado para impugnar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.022018-1 - SILVIA SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M CRUZ Sentença: Sentença: ISTO POSTO, em ambos os feitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valro atribuído à causa, observado o disposto no art. 10 da Lei 1060/50. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.108173-5 - ANNA CANELLAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO V DE MENEZES Despacho: Oficie-se ao Iperj solicitando as informacoes requeridas as fls. 135 pela parte autora. Manifestes-e o IPERJ sobre o pedido de habilitacao. \r\n\r\nProc. 2005.001.089578-2 - LEOCADIA FRAZAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA A parte interessada para fornecer copias. \r\n\r\nProc. 2005.001.091308-5 - JOSE GILSON DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- diga a parte autora sobre acrescido; 2- Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.135533-3 - FERNANDO LEAL CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho: Devolvo o prazo Apos ao MP para parecer de merito por se tratar de materia de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162338-8 - ONESIMO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DE PARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.048303-2 - TIAGO FAGUNDES ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA As partes sobre certidao supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.002801-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MANOEL CEZARIO DE ARAUJO, Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: 1- DECRETO A REVELIA, NA FORMA DO ART.319 CPC, A QUAL PRODUZIRÁ SEUS REGULARES EFEITOS 2 - DIGA OREU SE DESEJA PRODUZIR PROVAS \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.104790-9 - MARIA DA CONCEICAO BONIFACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Digam os autores sobre resposta de oficio de fls. retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.117522-7 - IRANI DOS SANTOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA CRISTINA GUEDES PASSOS ARAUJO (RJ-128072)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS) Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nid:33505"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                    "Atos": {
                                        "33538": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.134697-9 - RONALDO GONCALVES MONTALVAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D.LEITE (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 316/327 \r\n\r\nProc. 2004.001.031051-0 - LUIZ WANDERLEY ALVARENGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE AS COPIAS QIE VIERAM ANEXADAS AO OFICIO DE FL. 157.(DEFENSORIA) \r\n\r\nProc. 2004.001.091448-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LUÍS DE MIRANDA FERREIRA (RJ-017848)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEP RJ), Procurador: RENAN MIGUEL SAAD ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135716-0 - JUAREZ BARROSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO - PROCURADOR DO ESTADO ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.147911-3 - FORTALEZA ENG E LOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE FEEMA), Procurador: MARTA AYRES DA C. ATHAYDE - PROCURADORA DO ESTADO ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.123889-2 - LUIZ FERNANDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA-PGE-4 À PARTE AUTORA SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109848-8 - LIA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS ARAUJO (RJ-094245)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.016347-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X ARTEDENTE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA À PARTE AUTORA SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 44 \r\n\r\nProc. 2006.001.024459-1 - HERMANA DA SILVA PIZOEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 42/49 \r\n\r\nProc. 2006.001.036538-2 - EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 81/103. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.051668-2 - EDSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MAQUES DA SILVA EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075268-7 - EDILON PAES KOZLOWSKI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PGE EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.023642-3 - ALEX RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D LEITE (RJ-000001) AO ESTADO SOBRE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.093076-9 - BENEDITO MANOEL DOMINGOS, GILSON DE MEDEIROS TORRES, HAROLDO SOUZA DOS SANTOS, JOSE ROBERTO GERMANO, JUBAIR BENTO DA COSTA, MARCO ANTONIO DE FREITAS, PAULO CESAR MACHADO FILHO, PAULO ROBERTO PEIXOTO CARDOSO, SEVERINO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, WALDIR KLEIM (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROCURADOR DO ESTADO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 169/192. APÓS, AO MP. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.134176-9 - AUREA OTILIA SANTANA NAVARRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE-PGE ÀS PARTES SOBRE O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 103/107. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.010179-3 - CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). TATIANA C. DE L. DE FIGUEIREDO (RJ-101211)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 783/787 \r\n\r\nProc. 2003.001.069817-0 - MIRIAM JULIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY (RJ-000001), Dr(a). EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO (ES-006456), Dr(a). ANTONIO CARLOS BUZZATO (RJ-105422) AO INTERESSADO, OBSERVANDO-SE AS CERTIDÕES DE FLS. 453. \r\n\r\nProc. 2004.001.012476-3 - ERCINA CARDOZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ANOTE-SE. DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.076812-5 - TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GOES (RJ-088669)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA C. L. FILHO - PROCURADOR DO ESTADO À PARTE AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS DE FLS. 60/108. \r\n\r\nProc. 2004.001.090247-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LABER (Adv(s). Dr(a). RICARDO A R SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO ÀS FLS. 491/492 \r\n\r\nProc. 2004.001.091632-1 - CELSO DA SILVA LORENA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK-PROCURADORA DO ESTADO/PG-04 À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.114406-0 - LIZETE CRUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 112/117 \r\n\r\nProc. 2005.001.116916-1 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) 1) FLS. 51: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) À PARTE EXEQUENTE SOBRE O BEM NOMEADO EM GARANTIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.148476-5 - CLAUDIO DE FIGUEIREDO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES - PROCURADORA DO MUNICÍPIO ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.093017-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MARQUES (RJ-000002)) X JOSE MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) AO MUNICIPIO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.150096-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES - PGE X NEDI MIRANDA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, MEDIANTE CARGA REGULAR, SUCESSIVAMENTE, AO EMBARGANTE E À EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.012228-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) X SEBASTIAO IRINEU DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 10/12. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.131606-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001)) X JOEL LEVI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775) AO ESTADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.144525-4 - BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ESPOLIO DE ARGEMIRO DE SOUZA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO B RIBEIRO (RJ-072172) AO EXEQUENTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.084907-8 - LUCIANO NERI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) À PARTE EXEQUENTE SOBRE O TEOR DE FLS. 261 \r\n\r\nProc. 2002.001.096167-0 - JOSE FRANCISCO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME REQUERIDO À FL. 245 VERSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.131602-3 - DANIEL GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES ARAGAO (RJ-000001) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2003.001.013703-2 - ALEXANDRE PINHEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G S TORRES (RJ-000001) Despacho: Expeça-se o Precatório \r\n\r\nProc. 2003.001.035906-5 - DJALMA DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616)), Assistente: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) AO INTERESSADO, OBSERVANDO-SE AS CERTIDÕES DE FLS. 564/564 VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.045536-6 - SELMELAINE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENREIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: 1. Expeça-se o Mandado de Levantamento em favor do Perito. 2. Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.008747-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOPOC (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PROCURADOR DO ESTADO AO SR. PERITO SOBRE O TEOR DE FL. 79 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1990.001.084325-0 (2582) - CELIA SCANSETTI DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) O FEITO FOI ARQUIVADO POR FALTA DE PROVIDENCIAS DOS AUTORES. ASSIM, RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.008177-6 - IVALDO FERNANDES HERMIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) EXPEÇA-SE MANDADO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROVIDENCIANDO A PARTE AUTORA COPIA DE FL. 14, DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PARA INSTRUIR A DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064808-2 - MOACYR DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). EDSON LIRA DE SOUZA (RJ-063661)) X CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COORDENADOR DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL AO IMPETRANTE PARA FORNECER UMA COPIA DE FLS. 02/07 E DUAS COPIAS DE FLS. 08/61 PARA A INSTRUÇÃO DOS MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071627-0 - SERGIO ALFREDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X PRESIDENTE DO DETRAN RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME-SE O ESTADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085516-6 - ADELIA CORREA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a JG. Notifique-se a autoridade coatora, com a vinda das informações será apreciado o requerimento de liminar. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1987.001.700396-3 (1764) - PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA CRISTINA MENEZES-PROCURADORA DO ESTADO AO ESTADO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.038403-0 - JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO WILLEMAN EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.150068-1 - KATIA GONCALVES SALVADOR E OUTRA, MARIA DE FATIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER (RJ-123566), Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS T DE MORAES SARMENTO (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.110097-8 - ARI ANTONIO DE LIMA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE O TEOR DA RESPOSTA DO OFICIO DE FLS. 254/257. \r\n\r\nProc. 2002.001.136565-4 - ADEMIR DE LEO PERISSE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 206/207. \r\n\r\nProc. 2004.001.023076-9 - MANOEL THOMAZ MIGUEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) À PARTE AUTORA/EXEQUENTE SOBRE O TEOR DE FLS. 199/206 \r\n\r\nProc. 2004.001.034567-6 - CARLOS VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) AO INTERESSADO, OBSERVANDO A CERTIDÃO DE FLS. 143 VERSO \r\n\r\nProc. 2004.001.039470-5 - VANIL IGNACIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A MATTIETTO (RJ-000001) À PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS À INSTRUÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, JÁ EMITIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.070509-7 - RONALD ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V D LEITE (RJ-000001) AO INTERESSADO OBSERVANDO A CERTIDAO DE FLS. 171 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.017879-8 - CARLOS JOSE DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA - PGE AO INTERESSADO, OBSERVANDO A CERTIDÃO DE FLS. 152 \r\n\r\nProc. 2005.001.050986-9 - EDIVAN RODRIGUES DOS REIS, JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, SERGIO GERALDES, AZIEL MARCELINO FERREIRA, EUCLIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO AO ESTADO SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS DE FLS. 186/195. \r\n\r\nProc. 2005.001.069426-0 - ELIETE PINTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO AO INTERESSADO, OBSERVANDO-SE AS CERTIDÕES DE FLS. 184 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076283-6 - LIGIA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA A AUTORA PARA FORNECER AS COPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OUTRO MANDADO, PARA O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE. \"(URGENTE)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.146016-5 - REINALDO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC), Procurador: JANAINA VALLADO - PROCURADORA DO ESTADO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.149228-2 - FARME SILVARES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) REPUBLICAÇÃO: AOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2005.001.149746-2 - RUDNEI CORREA MAIA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.150857-5 - ALEXANDRE DA SILVA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA 1) FLS. 43: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.010827-0 - JOANA DE JESUS BARROS, MANOEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTO CORREA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043996-1 - ROGERIO CARLOS ANTUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR COPIA DA SENTENÇA DE FLS. 79/82 E 84/89 PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO, JÁ EMITIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047487-0 - RICARDO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE DA SILVA BRAGA, CARLOS EDUARDO DOS ANJOS MOREIRA, WASHINGTON LUIZ NETO, LEANDRO DUARTE DOS SANTOS, FLAVIO ANDERSON DE ALCANTARA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056916-9 - JOSE LUIZ FARIAS LEAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.057306-9 - LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) 1) FLS. 66/67: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.066377-0 - CARLOS ALEXANDRE LEAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069027-0 - SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR COPIA DA INICIAL A FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO JÁ EMITIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072699-8 - GLADSTON FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DETRAN SETOR DE HABILITACAO RJ À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.074398-4 - NEUSA TRISTAO PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.151968-4 - ANTONIO BAPTISTA VALENTIM VARELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X INSTITUTO DE ASSITENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY (RJ-000001) À PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO POR ELA SUGERIDO À FLS. 82, JÁ EMITIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.105751-7 - JOSE ALFREDO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) À PARTE AUTORA SOBRE O TEOR DE FLS. 401/410 \r\n\r\nProc. 2005.001.068788-7 - LUCIENE RODRIGUES DE ALMEIDA, THAYANE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) ÀS PARTES SOBRE O AUTO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE FLS. 115/141. \r\n\r\nProc. 2006.001.064708-9 - LAURO MIRANDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PGE) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.016508-9 (5045) - RICARDO AÉCIO JARDIM RIBEIRO E OUTROS, MALI RIBEIRO, ANGELA MARIA RIBEIRO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CELUTA MARIA BARBOSA STEELE (RJ-093437)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451)), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PGE À PARTE RÉ SOBRE FLS. 342/346 \r\n\r\nProc. 2003.001.049442-4 - SIMONE DO CARMO PINTO (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE O TEOR DE FLS. 139/142 \r\n\r\nProc. 2005.001.040948-6 - IVONNE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO AO EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 181 E SOBRE FLS. 183. \r\n\r\nProc. 2006.001.028798-0 - SOLANGE NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) ÀS PARTES SOBRE FLS. 74/76. À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039657-3 - MARCIA MARTINS PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) 1) FAZENDO REFERENCIA AO OFICIO DE FL. 40, REITERE-SE O OFICIO DE FL. 36. 2) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.040987-7 - MARIA ARLETE ALVINO DOS SANTOS, MARGARETH VIEIRA ALVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA P.MORAES LEITE-PROCURADORA DO ESTADO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059876-5 - IVETTE DE MENDONCA REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA LEITE-PROCURADORA DO ESTADO AO RÉU PARA ESPECIFICAR PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.173596-9 - TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANILCE BARCELLOS BRAGANCA (RJ-086213)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) O FEITO FOI ARQUIVADO POR FALTA DE PROVIDENCIAS DA EXEQUENTE. ASSIM, RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO O DESARQUIQUIVAMENTO \r\n\r\nid:33538"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "8ª Vara de Fazenda Pública": {
                                    "Atos": {
                                        "33440": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.098947-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES DE AGUA E ENERGIA ELETRICA ASSOBRAEE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Indefiro a antecipação de tutela pretendida, que não se presta a suspender cobrança, ou alterar a forma como esta é feita, se estamos a cogitar de política tarifária de quase trinta anos. Ademais, não estou convencido, à primeira vista, da vinculação do Estado aos critérios de tarifação impostos pela legislação federal. Cite-se. Publique-se o edital de que ainda o artigo 94 da Lei 8078. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.002092-0 - NUBIA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). AYRES D'ATHAYDE W BARBOSA (RJ-028015), Dr(a). JOSE FRANCISCO GOUVEA VIEIRA (RJ-021284), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão: ...Devem, todavia, realmente, figurar como réus: a) Banco do Brasil, agente financeiro do contrato de fls. 97/117; b) Márcio João de Andrade Fortes, c) Anthony Garotinho. Promova a autora a inclusão destes no pólo passivo. Em seguida, cite-se. Requisitem-se os dois documentos, e somente eles, acima referidos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.061333-0 - PAULO RENATO LOPES DA SILVA (E14/C2) (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES (RJ-080263)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Os fatos não estão claros. O autor possuir a Kombi placa KPE 4174 e a deu em troca do veículo LOE7554. Mas deu o velho veículo à loja de automóveis? Ou à vendedora do novo veículo? Esclareça-se o ponto. Por outro lado, a via do alvará judicial não se presta a constranger a transferência do veículo vendido, pedido que deve ser deduzido em forma contenciosa. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.066146-8 - EDGARD BRAZ DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077404-8 - JOSE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (RJ-083141)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA Sentença: ...Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.138128-9 - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE ( E13/C7 ) (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: O juízo ainda não compreendeu o conflito. a) Por que havia duas matriculas do mesmo imóvel? b) Que valores, e com qual critério, foram cobrados de cada uma das duas matrículas? Esclareçam as partes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.039161-3 - NESTOR DE SOUZA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029137-2 - ELAINE MONSORES PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) SAINT-CLAIR SOUTO Despacho: ... Esclareça o réu qual o menor vencimento pago pelo Estado para fins de apuração de eventual débito. Dê-se vista ao réu do documento de fls.29, em particular para que confirme ou negue o objeto do processo administrativo ali referido. \r\n\r\nProc. 2006.001.011652-7 - VAGNER BEZERRA DE VASCONCELLOS (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença: ...julgo improcedente o pedido extinguindo o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.046565-9 - GERALDO SOARES PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGAO B CARVALHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.054632-5 - ROZALVO FRANCISCO LAPA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056205-7 - SIDNEY ALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061281-4 - OSMAR GOMES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS M SILVA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129415-0 - FABIO DINIZ BERMUDES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Expeça-se certidão. Comunique-se ao Fundo, etc. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.030599-1 - ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162414-9 - MAURO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE S MENDONÇA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.133266-7 - FLAVIA SINDORF (E9/C11) (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), Procurador: ELAYNE M. S. R.MAHLER (PROC. EST.) Despacho: Ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.149221-0 - BRENO FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: O item 3.1 do edital é claro no sentido de que passariam aos exames de aptidão física, sanidade física e sanidade mental os candidatos que se encontram classificados em posição equivalente ao triplo do número de vagas existentes. Como estas passaram a ser 2235, todos os autores têm direito de passar às fases subsequentes se sua classificação final for equivalente ao número de terceirizados em exercício nos presídios, ocupando sem concurso função típica, coisa que somente será apurada oportunamente. I. Cite-se, como já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.097371-0 - DEZENITA CARVALHO ALVES DE DEUS(E8/C14) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela ante a ausência de prova pré-constituída acerca da falta de prestação do serviço de esgotamento sanitário. Considerando-se a evidente hipossuficiência do consumidor, inverto em seu favor o ônus da prova. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100876-3 - BIANOR SIQUEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão: Defiro J.G. Não há prova pré-constituída que permita a suspensão da eficácia do ato levado a registro. Indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.138865-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. - KAREN FARAH ARRUDA X SEBASTIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão: Assim sendo, acolho a impugnação, reduzindo o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.155564-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. - KAREN FARAH ARRUDA X FERNANDA DE SANTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). DINO LUIZ MIRINDIBA DE OLIVEIRA (RJ-114692) Decisão: Assim sendo, acolho a impugnação, reduzindo o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1976.001.500022-9 (13122) - MARLENE DOROTI OLIVEIRA E SILVA FELGUEIRAS GAYO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493), Dr(a). SILVIA M. MARANHAO (RJ-022087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-6) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (PJ-000001), Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002) Despacho: Digam o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro se foi interposto algum recurso em face do Acórdão de fls. 185/187. \r\n\r\nProc. 2000.001.060769-8 - JOSE AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA( E 10/ C8) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO (RJ-097366)) X ORGAO DE SERVICO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS AUTO MOTORES DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEINER (PJ-000001), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) REPUBLICAÇÃO:sentença: ...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Detran ao pagamento de danos morais que arbitro em apenas R$ 10.000,00. Extingo o processo com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Detran, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00. Condeno o autor, por outro lado, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do segundo réu, honorários que arbitro também em R$ 1.500,00.... \r\n\r\nProc. 2000.001.098718-5 - ANA LUCIA ELIAS DA SILVA ( E6/C15 ) (Adv(s). Dr(a). ACIDALIA ISABEL DE S. TYMCHAK (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SALLES MELGES (PJ-000002) Perícia marcada para o dia 13/11/2006, às 13 horas, sala 315, neste Forum. \r\n\r\nProc. 2002.001.007847-5 - CARMELITA ALMEIDA TOLEDO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) Sentença: ...Isso posto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar a pensão por morte à autora, dependente de Matolino Manhães Filho, falecido em 13 de julho de 2000, bem como ao pagamento de todas as parcelas vencidas até a presente data e as que se vencerem no curso do processo, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, esta incidente sobre o mês em que deveriam ser pagas as parcelas, aqueles contados da citação.... \r\n\r\nProc. 2003.001.067865-1 - JELSSON ALVES RAYA ORTIZ (E10/C16) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho: Proceda-se à penhora de tantos quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.006424-9 - IVAN ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (RJ-076206)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.082915-5 - JORGE DA MOTTA CAPUTO (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA CAPUTO (RJ-089054)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: A inicial não esclarece se houve corte. Tampouco fornece dados sobre a ameaça desta corte, quando esta se deu, por quais meios, etc. Emende-se a inicial nela incluindo as informações acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.090222-3 - NEW QUALITY PRODUCOES E EVENTOS LTDA (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). VICTOR GAMEIRO DRUMMOND (RJ-105860)) X RIOCENTRO S A Despacho: Proceda-se ao apostilamento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.003261-5 - FABIANA MATTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE ORNELLAS GOMES (RJ-112819)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança e determinar o pagamento do beneficio previdenciário das impetrantes com base no documento de fls. 33, sem condenar o Iperj ao pagamento de verbas atrasadas por falta de pedido expresso neste sentido. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.002276-4 - JONATAS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.005508-3 - VERA LUCIA REZENDE DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (RJ-117780)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE RECURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2006.001.112856-2 - FELIPE JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Sentença: Isto posto, denego a segurança, extinguindo o processo com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.053170-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Recolham-se as custas devidas ( Ação Cautelar ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.003397-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DECB DE MACEDO SOARES (PJ-000002)) X GILDA COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO A PINHO (RJ-094589) Sentença: Tendo em vista que o autor não promoveu o regular andamento do feito, conforme certidão cartorária de fls. 134 , julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2002.001.007135-3 - INOQUE ZEFERINO NOVAIS (E10/C1) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Despacho: Expeça-se o Precatório pelo valor incontroverso como já determinado nos autos dos embargos desde 17/10/2005. \r\n\r\nProc. 2002.001.075299-0 - LUIS FERNANDES HOLANDA FERREIRA (E11/C18) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho: Não merecem conhecimento os embargos à execução. Como resulta da sequência dos atos processuais, o precatório será expedido com base no valor declinado pelo próprio Estado como correto. \r\n\r\nProc. 2002.001.081620-6 - JORGE JOSE FERREIRA (E10/C15) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.129241-9 - HELIO MARQUES FERREIRA FILHO (E9/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA N. A. FREITAS (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente (autor) pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.063870-7 - ANTONIO WALENTIM DE SOUZA FRANCO (E6/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORREA (RJ-031553)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE B. ROCHA (PJ-000001) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083140-4 - MARIA MARCILIO DA SILVA ( E12/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA M.C. DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho: Defiro a habilitação requerida. Fls. 171: Oficie-se como se requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.102216-9 - ADILSON SANTOS BRAS (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: Cite-se para pagamento dos atrasados. Venha cópia do último contracheque para conferência sobre o cumprimento do julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.145927-4 - CELSO DA CUNHA PEDROSA (E7/C13) (Adv(s). Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M. L. VALLADO (PJ-000001) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.146580-8 - JOSE RICARDO TALARICO MANNARINO (E10/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN RJ), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: Ao autor sobre fls. 148. Sem manifestação em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.021460-0 - SIMONE CRUZ SILVA ( E15/C2 ) (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-105128)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho: Diga a autora sobre os documentos juntos, em particular sobre a litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nProc. 2004.001.032541-0 - ALZEMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.052871-0 - RENATO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061719-8 - PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CORRÊA EL HANI (RJ-052284), Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ Despacho: Junte o Estado o resultado da avaliação audiométrica. Nomeio perito a Dra. Mirian de Castro Pinto. Intime-se para proposta de honorários. Quesitos e Assistentes em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.065750-0 - JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA P. PEREIRA (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.074262-0 - PAULO ROBERTO VIANNA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112594-7 - ANNA MARIA DI GIOIA PASSOS(E6/C6) (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.139734-0 - AURELIO RUIZ FILHO (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.025261-7 - NELMA DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor da autora, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 12, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.040594-0 - DINAIR DA SILVA ALUYZIO ( E8/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.) Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.041361-3 - ALTAMIR DIARTE SOBRAL (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.048743-8 - BASSAM MOHAMED EL HUSSEIN ( E7/C4) (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.052681-0 - JAIR PEDRO MULLER (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o passe livre pleiteado na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.073786-8 - NILTON ROBSON PINTO (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se. Indefiro a antecipação de tutela por não ter ainda a dimensão dos ferimentos e sequelas, bem como convicção de que aqueles impeçam o exercício de qualquer atividade no âmbito da Polícia Militar. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089542-5 - CLAUDIO SILVA DOS SANTOS (E7/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Não há conexão entre os feitos. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.097587-1 - LEILA DOS SANTOS MANUEL(E11/C13) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela, considerando que a conclusão do curso deu-se em 1998. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100591-9 - IVONETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Atribua-se valor à causa, corretamente. Inclua-se no pólo passivo o filho do de cujus e que dele vem recebendo o benefício. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.098784-6 - ELVIS FERREIRA MEIRELES (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA PRATA DE FREITAS), Procurador: (PR MUN) NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR SE COMPAREÇEU AO EXAME AGENDADO PARA O DIA 24/07. EM CASO NEGATIVO, OFICIE-SE PARA NOVA DATA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.141847-2 - HERANCA JACENTE DE JOAO REIS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido, reintegro o autor na posse do bem, e condeno o réu ao pagamento da indenização acima arbitrada, extinguindo-se o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.013509-4 - JOAO PEDRO GALVAO BUSTAMANTE (E11/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Despacho: Os embargantes têm razão pois o juízo não atestou para o pedido formulado na inicial da execução. Conheço do requerimento, o que faço para indeferi-lo. As custas cabem ao exequente, e de seu pagamento este somente é dispensado no caso de gratuidade de justiça deferida, benefício de que não gozam os exequentes. Por outro lado, o Município somente está obrigado a pagar custas antecipada pela parte. De modo que, se nada for recolhido neste momento, nada poderá ser incluído na execução. Recolham-se as custas. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.126074-4 (5899) - ( E9/C13 ) GEORGETTE SAUERBRONN EBOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-027507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.030924-2 - DEISE MARIA PINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.062499-0 - SYLVIA REGINA DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO (E15/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente (autora) pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.114695-0 - EDIR MARCIANO DE OLIVEIRA (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL RAMOS (REPUBLICAÇÃO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.074982-0 - VANI DE LOURDES DIAS (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) TATIANA CORDEIRO PEREIRA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls.44 \r\n\r\nProc. 2006.001.016106-5 - ALCIDEA CARLOS DA SILVA(E6/C10) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA W. V. A. T. FERNANDES (PROC. EST.) Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor da autora, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 17, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.025797-4 - NILZA BORGES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL N. RAMOS (PROC. EST.) Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor das autoras, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 76, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.026073-0 - ROSIMARI MATOS DA SILVA (E14/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA REZENDE Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor das autoras, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 19, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.108163-6 - ( E13 / C4 ) NADIA THEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: ...Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse... \r\n\r\nProc. 2006.001.110842-3 - LAURA DE SAO JOAO (E11/C11) E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse. Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.130344-8 - PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS (E13/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1970.001.500005-8 (10022) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-6) (E12/C15) (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (PJ-000001)) X MARIA DOS PRAZERES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO H.M.LODI (RJ-092161) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.041465-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001)) X CONSTRUTORA ARGON S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (SP-118524) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.123569-4 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN (E11/C8) (Adv(s). Dr(a). ENRICO S. VIEIRA MORA (RJ-090886)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 61: Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.061939-0 - EDEMILSON NASCIMENTO RAMOS (E9/C6) (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ VICENTE MENDONÇA Despacho: Mantenho a decisão. Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.057312-9 - PATRICIA AIRES CARNEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) Despacho: Digam as partes se insistem no depoimento das testemunhas não localizadas, indicando seus endereços em caso afirmativo. \r\n\r\nProc. 2004.001.145269-5 - GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA Ao autor (Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2006.001.089566-8 - CLEBER MACHADO BARBOSA (E7/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Junte o cartório a cópia do ofício encaminhado pela SSP com o número de cargos de Inspetor vagos. Esclareçam os autores sua classificação na prova objetiva \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.088392-3 - SEVERINA ANDRADE BEZERRA ( E15 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho: Promova a autora a citação da litisconsorte passiva necessária. \r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.097146-2 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Pela segunda vez: cumpra-se o despacho de fls. 19, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.132393-9 - MARIO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o despacho anterior, pena de indeferimento da inicial, esclarecendo outrossim a origem das diferenças, a data da promoção retroativa, os cargos a que foi promovido e tendo mais necessário no julgamento da causa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.030595-6 - MARCELO DE PAULA MARSILLAC (E12/C8) (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: O juízo não compreendeu o pedido de citação formulado no item \"G\" de fls. 14. Esclareça-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.001365-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Fora a liquidação por artigos, face ao que preceitua o artigo 475-F do Código de Processo Civil, deixou de existir a liquidação como processo novo e autônomo. Neste sentido, inclusive, o artigo 475-A, § 1.º, que adotou o verbo \"intimar\" quando se referiu ao ato de comunicação da parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.037742-4 - MOYSES SZWARCBARG (E12/C18) (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: Homologo os honorários periciais em R$ 2.500,00, para valores de janeiro de 2006. Devem ser estes pagos pelo autor, a teor do artigo 33 do CPC. Defiro a vista requerida por 5 dias. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1967.001.500003-4 (8426) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C3), Procurador: (PR MUN) GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). ALÉSSIO CARUSO FILHO (RJ-125876) Despacho: Fls. 421: Oficie-se como se requer. (Recolher custas) \r\n\r\nProc. 2002.001.140608-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E10/C5) (Adv(s). Dr(a). FATIMA M. COUTO (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)) X JOAO OSORIO FERRAZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416) Despacho: Ao Município sobre fls. 197/199. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.105770-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: (PR EST) FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES X MARIA DO CEU FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao embargante sobre certidão supra. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.164877-5 - JOAO SANTOS FURTADO (E10/C12) (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho: Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.034643-7 - SEBASTIAO GERALDO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Nomeio para realização da perícia o Dr. Maurício P. Ferreira. Venham quesitos e indicação de assistência. Após, intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.085741-0 - LIDIA BENEDICTO RIBEIRO (E11/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) FERNANDA AVERBUG Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.117280-9 - BERTHA RIBEIRO MONTEIRO (E7/C5) (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.168622-5 - AFRANIO GOMES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUN (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2006.001.050135-6 - YVONE ROBLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE ( Republicação ) Junte-se. A decisão está mantida. A divergência da nomenclatura decorre de alterações legislativas que deram nova estrutura ao Poder Judiciário. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.110627-1 (5410) - MARIA DO CEU BATISTA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH TRAVASSOS GALLINA (RJ-032959)) X HERANCA JACENTE DE MANOEL PENA GONZALES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (PJ-000002), Dr(a). CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL (PJ-000002) Despacho: Arquive-se. A certidão de fls. 153 não alude a agravo. \r\n\r\nProc. 1999.001.148770-8 - ALBERTO JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001) Despacho: Majoro a multa em R$ 300,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.042069-6 - ALEXANDRA MARQUES ABRANTES VIANA DE LA TORRE (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho: Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.116406-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NITEROI WORKING CENTER (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Digam os réus/exequentes sobre fls. 137. \r\n\r\nProc. 2005.001.056877-1 - LUIZ PEREIRA BARBOSA (E11/C10) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.133589-9 - FLAVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA (E9/C7) (Adv(s). Dr(a). MERÍCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA SIQUEIRA Despacho: 1) Esclareça o autor sua colocação na prova objetiva. 2) Oficie-se à S.A. Penitenciária para que esta informe quantos terceirizados exercem hoje a função de inspetor penitenciário. \r\n\r\nProc. 2005.001.138865-0 - SEBASTIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.)), Procurador: LUIS EDUARDO C CORREA Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.138865-0 - SEBASTIAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.)), Procurador: LUIS EDUARDO C CORREA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106825-5 - JORGE RICARDO VERISSIMO DA SILVA (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1) Esclareça os motivos que levaram à inclusão do Estado no pólo passivo. 2) Promova-se a inclusão de Gilberto, que há de ser citado. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.064957-8 - GABRIEL SANTOS FRANCA DE OLIVEIRA (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2) Expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos descritos na petição de fls. 51/52; 3) Ao Mp para promoção de mérito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.043532-1 - MARIA DE LOURDES TARANTO PIAZZA (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CRISTIANO FERREIRA DA SILVA (DF-019605) À 3ª Ré ( Promo 3 ) para trazer aos autos o endereço da empresa Zurich do Brasil Seguros S/A. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.065104-4 - CARLOS FERNANDO FERREIRA BELO (E8/C3) (Adv(s). Dr(a). PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (RJ-074894)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Despacho: Descabido o pedido de antecipação de tutela para que o Estado pague dívida pretérita. Indefiro a tutela. Cite-se. Audiência do art. 277 dia 09/11, às 14hs. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.086468-5 - WILMA DOS SANTOS DA SILVA (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTA BRAZ LIMONGI (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls.159 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.118448-2 (3411) - ESPÓLIO DE MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). SHEILA DOS SANTOS (RJ-075692)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Atenda à autora a promoção do Ministério Público de fls. 139. \r\n\r\nProc. 1992.001.065180-7 (3684) - JACYRA SIMOES DE MORAES (E11/C3) (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X IPERJ), Procurador: (PR EST) RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.115950-0 (4900) - ODETTE ALBERNAZ DA SILVA (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (RJ-090852)) X IPERJ), Procurador: (PR EST) CLAUDIA CÂMARA MOTTA C. DE ANDRADE), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls.220 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.068136-2 - JULIANA DE FREITAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Diante do depósito de fls. 322, esclareça a parte, afinal, se pagará os honorários periciais. Após decidirei os embargos, sem rever todavia o ponto central, qual seja o de que a inverção do ônus da prova não transporta para o réu o fardo do pagamento da perícia. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.012929-6 - ARLENI ALMEIDA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Despacho: Expeça-se precatório, ante a certidão de fls. 806. Após, aguarde-se em arquivo sua liquidação. \r\n\r\nProc. 2004.001.135763-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E6/C12), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS X ASSOCIACAO ORHU ORGANIZACAO PARA A HUMANIDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE CARVALHO (RJ-036968) As Partes. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.001.051128-9 (5597) - ANTONIO PAULINO DA COSTA ( E6 / C9 ) (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS(PG-4) (PJ-000001) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.045258-6 - TELMO BRANDAO LADISLAU (E15/C10) (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.000197-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1) Fixo os honorários pela execução em 10% sobre o valor do débito. 2) O bloqueio impugnado pelo agravo ocorreu em janeiro de 2006. Traga a executada, para liberação dos recursos, demonstranstativo de seu faturamento bruto desde lá, para que o juízo possa auferir quanto representa 0.2% deste total.Considerando-se as decisão de fls. 1266, retifico o despacho retro para que a devedora esclareça quanto montam 0,5%, e não 0,2%, de seu faturamento bruto, desde janeiro de 2005.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.033683-0 (5114) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO - BERJ (E6/C8) (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ALMERITA ALVES DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.032762-9 - LUIZ CARLOS CERQUEIRA PITTA (E11/C10) (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.067695-4 (2211) - JACIRA CARNEIRO GOMES (E10/C6) (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-8) (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO (PJ-000001) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.051230-2 - SUELI ZACCARIAS CRUZ (E14/C12) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINAH FERNANDES RODRIGUES (RJ-091333), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) Despacho: Fls. 231: Intime-se o executado da penhora , na nova sistemática do CPC ( Art. 475, f ) \r\n\r\nProc. 2006.001.085626-2 - AMARO JOSE TORRES (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). LIGIA OLIVEIRA DA GRAÇA (RJ-126766)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Regularize-se o recolhimento em relação a taxa judiciária. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.092041-8 - RUBENS LANNES LEME NETTO (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (PJ-000001) Despacho: Arquive-se e dê-se baixa. Nada a prover eis que o executado é beneficiário de J.G., conforme fls. 02. \r\n\r\nProc. 2003.001.055911-0 - JOSE MOTTA DE SOUZA (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Decisão: Recebo os embargos e a eles nego provimento tendo em vista que, conforme afirmado pelo autor às fls. 18, à época da concessão da gratificação o mesmo não ocupava a patente de Coronel, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. \r\n\r\nProc. 2003.001.135685-0 - SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (E15/C1) (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L M HACK (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 111/120. \r\n\r\nProc. 2004.001.082291-0 - ANDRE RODRIGUES REZENDE (E6/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) LUIZ GUILHERME O. M. CRUZ Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.134572-6 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES (E14/C2) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.044066-3 - ANTONIO CARLOS DE LIMA (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA VIEIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.075861-4 - CLAUDIA REGINA DOS SANTOS DAMAS (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Intime-se o Autor a dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.138189-7 - ZULEICA WALSH XAVIER (E15/C18) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R.R. P. REZENDE (PROC. EST.) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.001263-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APIPUCOS (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.017233-6 - DALKIA BRASIL S A ( E8/C10 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS SERLA E OUTRO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.100239-6 - CREUZA SIMIAO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Defiro o sobrestamento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.130304-7 - GERALDA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X PAULISTA SEGUROS COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Decisão: Defiro a produção de prova pericial, necessária à avaliação do direito ao recebimento do seguro por invalidez. Nomeio a Dra. Venham quesitos e indicação de assistência. Após, intime-se para pedido de honorários. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.104984-9 - LICIA MARIA MENDES FALCAO (E11/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Despacho: Intime-se para implantação da gratificação em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. (Recolher custas) \r\n\r\nProc. 2005.001.021454-7 - JACYLENE DE ABREU FIGUEIREDO (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). NELSON RICARDO DAHER PRADO (RJ-125604)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SANT-CLAIR SOUTO Digam as partes sobre a resposta de ofício às fls. 53/69. \r\n\r\nProc. 2006.001.042447-7 - YVETTE MARTINS PEREIRA ( E15 / C18 ) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.048201-5 - SANDRA MARIA DE CARVALHO PAIVA AZEREDO (E14/C11) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE) Em Réplica \r\n\r\nid:33440"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                    "Atos": {
                                        "33529": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.108839-0 - ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DE CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ACECONT (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar o réu na obrigação de não suspender os vencimentos dos servidores que não participaram do censo realizado pela Secretaria de Educação, sem o devido processo administrativo. Por não estar caracterizada a má - fé da Associação autora, nos termos do art. 18, da Lei 7347/85, fica a autora isenta do pagamento das custas processuais. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014248-7 - MARCIO LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (RJ-094135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038782-1 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSEGEIROS DE NOVA IGUACU SETRANSPANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: 1 - Devolva-se a petição presa na contra-capa, ao seu signatário, visto se tratar do mesmo advogado subscritor da petição de fl. 56 (Dr. Merrwelvelson Júnior - OAB/rj 80125). 2 - Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.042903-7 - RAFAEL SALGADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fl. 95 - Esclareça a prova oral pretendida. \r\n\r\nProc. 2006.001.095766-2 - GENEZIO GONCALVES CRUZ NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Certifique o correto recolhimento das custas. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.109643-4 - VALMIR ALEIXO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Sentença: Considerando o despacho de fls. 131 vº, devidamente publicado, e a inércia do exeqüente, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114216-9 - ROBERTO B LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MENDES SOUZA (RJ-118075)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE Despacho: Emende-se a inicial para retificar o polo passivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.012482-7 - MARIA JOSE GONCALVES FRICKS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937) Despacho: Recebo os recursos de fls. 274/282 e 284/298 no duplo efeito. Aos apelados. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.049347-0 - ISAAC MARCELO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Recebo o recurso de fls. 195/201 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.089940-2 - TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO MUNICÍPIO - ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Decisão: Recebo os Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, reconsiderando a sentença lançada às fls. 237, para que conste: JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, recolhida eventual diferença de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.124585-0 - OTTO VICENTE KEPLER, CONRADO VAN ERVEN JUNIOR, NILSON TORRES REZENDE SOBRINHO, MARIA CHRISTINA GOMENSORO TELLES DE ALMEIDA, HELOISA PINTO GUIMARAES PACHECO MACHADO BASTOS, ANA MARGARITA PUJOL ROCHA, MAURO OTERO DE FREITAS, SERAFIM FERNANDO FERREIRA POLONIA, PAULO KATZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)), Procurador: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) Sentença: Considerando a manifestação do autor CONRADO VAN EVER JUNIOR, às fls. 435, e tendo em vista a concordância do Réu, às fls. 657, HOMOLOGO a desistência com relação a este Autor e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134635-6 - IGOR FRAZAO DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO 1. Em provas, justificando-as; 2. Ao MP (republicado por incorreção) \r\n\r\nProc. 2006.001.063062-4 - MARCOS ANTONIO DA CRUZ MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro JG. Adeque-se o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.065994-8 - JAQUELINE SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA E OUTROS Despacho: Em provas justificadamente. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.123600-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). SIMONE BLITZ GORODICHT (PJ-000002)) X LIDICE APARECIDA PONTES MADURO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Recebo os Declaratórios e dou-lhes provimento, corrigindo, antes, de ofício, o erro material encontrado no dispositivo. O valor da indenização, conforme informado pelo Perito e de R$ 2.853,56, que já foi pago integralmente pelo Município. O percentual de verba honorária incidirá sobre a diferença do preço ofertado e o fixado pelo perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.092881-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)) X ESPOLIO DE SABINA DAIN STEINBRUCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho: Cumpra-se fl. 393. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de precatório) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.083420-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001)) X ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO DE MOURA GONCALVES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694), Dr(a). MARINO CARIELLO GOMES (RJ-025448) Despacho: Mantenho a decisão de fls. 58. Informe o cartório o valor das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.033364-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - DRª RENATA RUFFO R. P. REZENDE. X REGINA CLEA LEAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042595-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AMANDA AMBROSIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo os Declaratórios e dou-lhes provimento para fixar a verba honorária em 10% do valor da causa, compensando-se com o valor devido. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.025090-6 (4201) - BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000000), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (RJ-070861), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.049831-3 (5261) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X CARLOS ALBERTO HENRIQUES LUCAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1995.001.089709-8 (5394) - MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (RJ-093126), Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ (RJ-112817) Despacho: 1 - À parte autora sobre a certidão supra. 2 - Fls. 765 - Ao perito. \r\n\r\nProc. 1997.001.003815-0 - TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO RIO DE JANEIRO DETRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115) Despacho: Venham as custas para a baixa do processo, no prazo de cinco dias. No silêncio, extraia-se certidão para o FETJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.122475-0 - HELIO SERENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615), Dr(a). ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-043358)) X FUNARJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial e CONDENO o réu ao pagamento dos valores relativos aos meses de abril, maio e junho do ano de 2002, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, e, em razão da sucumbência recíproca, ficam compensadas as custas e honorários conforme dispõe o art. 21 do CPC. Cumpra-se o duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.039769-0 (3337) - DORIS PORTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA (RJ-099873), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000000), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.128057-1 (5530) - MARIA LEDA FRANCISCO DE CASTRO DE SA CARDOSO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617), Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 1996.001.051581-7 (5924) - ANDREIA BRAZ FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ARNALDO DE SOUZA MARTINS (RJ-080297)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856), Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho: Fls. 718 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.070383-3 - CICERO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) Sentença: Considerando o depósito efetuado pelo executado às fls. 159 e a manifestação do exeqüente às fls. 165, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se como requerido às fls. 165. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.089362-8 - LILI ROSE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO S GUIMARAES (RJ-081031), Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Despacho: Fls. 505 - Ao exequente. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.124585-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADORIA DO ESTADO-LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB X OTTO VICENTE KEPLER, CONRADO VAN ERVEN JUNIOR, MARIA CHRISTINA GOMENSORO TELLES DE ALMEIDA, NILSON TORRES REZENDE SOBRINHO, HELOISA PINTO GUIMARAES PACHECO MACHADO BASTOS, MAURO OTERO DE FREITAS, SERAFIM FERNANDO FERREIRA POLONIA, ANA MARGARITA PUJOL ROCHA, PAULO KATZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.107454-1 - RACHEL GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fl. 28 - Recebo como emenda. Venha cópia para anexar ao mandado de citação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.031707-8 - MARIA DA PENHA DE FRANCA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (PJ-000001), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) Despacho: 1 - Mantenho a decisão agravada. 2 - Designo AIJ para o dia 13/12/2006 às 15:30 hs. Int-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.062158-0 - ROSANDREZA VARTULI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a se contar da citação; CONDENO, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cumpra-se o duplo grau obrigatório de jurisdição, como condição de eficácia da sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.113800-5 - MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Sentença: Considerando o despacho de fls. 851, devidamente publicado, e a inércia do exeqüente, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.021229-9 - NORMA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT JONES Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO os autores ao pagamento de custas e honorários, no valor de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.076519-7 - CIRO RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SHEILA SIMONE E COELHO LUCAS RIBEIR (RJ-080117)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO - RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Sentença: ...Tendo em vista a certidão exarada pela Oficial de Justiça, às fls. 71V, e pela ausência de manifestação da patrona do impetrante, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda do interesse processual. Sem custas e sem honorários, na forma do Enunciado 512 do STF e 105 do STJ. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.043122-0 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PROC. DO ESTADO) Despacho: Oficie-se para atender o requerido à fl. 141 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.110826-2 - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO DE MOURA GONCALVES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694), Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AMARAL GARCIA (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Despacho: Fls. 215 - Esclarecidos, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.040248-5 - LAZARO RIBEIRO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DE CAMARA E SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.075349-1 - EDUARDO FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho: Fls. 230- Oficie-se na forma requerida (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.025555-9 - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS SERLA (Adv(s). Dr(a). VICTOR FARJALLA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.073492-9 - CARLOS JOSE MEDEIROS BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Diga a patrona do autor se pretende executar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.076048-5 - ANTONIA DE SOUZA SILVEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.138139-1 - SERGIO DE MATOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: Considerando a manifestação do Autor às fls. 143 e a da ré, às fls. 146, perdeu a ação o seu objeto. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, recolhida eventual diferença de custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.014739-0 - JOSELITO JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Diga a patrona da autora se pretende executar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.033988-5 - JOSE DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043584-9 - MARILIA PINHEIRO BARROS EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO (DF-011475)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: Oficie-se ao IPERJ para atender o requerido à fl. 38 e 59 (aguardando IPERJ fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2005.001.043607-6 - MARIO RODRIGUES SERPA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento... CONDENO ainda ao fornecimento do material disponível nos postos de saúde, em substituição ao aparelho requerido. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e somente quanto ao Estado, dos honorários... CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de honorários... \r\n\r\nProc. 2005.001.055267-2 - JOSE GERALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071207-9 - EUCILENE LOURENCO PAIXAO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.074998-4 - ROGERIO CARVALHO MAFRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076962-4 - EZEQUIEL QUINTANILHA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC Despacho: I-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência). \r\n\r\nProc. 2005.001.105239-7 - VANDERLEI NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031325-4 - JOSE NOEL ROKBRAND (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Recebo os embargos de fl. 110, por presentes seus requisitos, mas nego-lhes seguimento ante a inexistência do vício apontado. Recebo os embargos de fl. 111/112 por presentes os requisitos e dou-lhes provimento para incluir na condenação eventuais medicamentos que se façam necessários. \r\n\r\nProc. 2006.001.113072-6 - LENY MARIA CALHEIROS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELEM BARBOZA RAMOS (RJ-137905)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro JG. Atribua-se à causa valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.113938-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ANEXO DO GRANDE MERCADO DE MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.114873-1 - CLAUDIA MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (RJ-076287)) X POLICLINICA PIQUET CARNEIRO Despacho: Defiro JG. Esclareça o pólo passivo. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.111836-2 - MARIA APARECIDA MARCONDES COSTA (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Diante dos documentos apresentados, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.022487-5 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)) X COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397) Despacho: Diga a parte autora se pretende executar seu crédito. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114328-9 - FERNANDO BRAGA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Atribua-se à causa valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.116589-3 - VIJOSITOR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.061434-6 - WANDA MELLO DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CARVALHO (RJ-077858)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423)), Litisconsorte: RIOPREVIDENCIA, Dr(a). FELIPE DERBLI C. BATISTA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.- \r\n\r\nProc. 2005.001.132715-5 - MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO IPERJ PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026661-6 - DULCE LIMA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga à autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar aos autores as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.054877-4 - ELIZABETH CRISTINA DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: 1 - F. 112 - Anote-se. 2 - Venham os documentos em 10 dias, pela ré, ante o pleiteado às fls. 106. \r\n\r\nid:33529"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                    "Atos": {
                                        "33508": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.000922-7 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND JUSTICA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO SOARES (RJ-002576C), Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557), Dr(a). FRANCISCO PETERSEN BARRETO (RJ-036845), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001)), Litisconsorte: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IASERJ, Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho: Às partes sobre fls.574/578.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.139337-6 - MARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) AOS INTERESSADOS. I. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.148845-6 - FARUM MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Ante à certidão de fl.83, verso, concedo a vista à CEDAE, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação.Anote-se fl.81 onde couber.I.. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095400-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA JAQUES MANHAES DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.050628-8 - MARIA TEREZINHA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se parte final de fl.562.(AGUARDE-SE JULGAMENTO DO AI)I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.068863-2 - CLAUDIO BORGES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVESSOS SETTE (PJ-000001) Despacho: Ao exequente sobre fl.143.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.042090-1 - LC COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES (RJ-030262)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: Intime-se a CEDAE, ora executada, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos às fls.251/433, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C.., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.013040-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ROGERIO WIENSKASKI DE ABREU A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 47/49. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.150017-8 - CELSO GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho: Defiro a gratuidade.Ao autor.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.138790-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMEIRAS 52 (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que a embargante, em verdade, pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.141986-4 - PEDRO PINTO DE SOUZA, MARCELO FONTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (RJ-074669)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão: Desentranhe-se a peça de fls.55/71 e entregue-se ao peticionante de fl.76, certificando nos autos.Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos para sua concessão.Não se trata, aqui, de gratificação incorporada ao patrimônio do autor e, posteriormente, suprimida, a ensejar perda remuneratória. Ou seja, não se refere ao restabelecimento de parcela vencimental e, sim, extensão de benefício concedido sob o nome de gratificação especial.Tal pleito contraria o disposto na Lei nº 9494/97.Veja-se que o S.T.F., em reclamação, vem suspendendo as antecipações de tutela, versando a mencionada gratificação, por não se estar restabelecendo um direito, e sim reconhecendo e concedendo um direito (Reclamação nº 3.018/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 11.04.05).Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.106618-3 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NITZ CAPPI (RJ-132011), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Despacho: Anote-se o nome do ex-patrono da parte autora para fins de publicação, conforme requerido às fls. 183/184.Anote-se fls. 141 e 190, na forma do requerido pela autora.A fixação dos honorários proporcinalmente ao trabalho realizado por cada patrono da parte autora será efetuada no momento oportuno.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.075933-4 - EMPRESA SANEADORA TERRITORIAL AGRICOLA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013)) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CABRAL VIEIRA (PR-000001) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.038209-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X IDALINA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) AOS INTERESSADOS . I. (FLS. 194/196) \r\n\r\nProc. 2004.001.117682-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: FLÁVIO DE ARAUJO WILLEMAN X HILDA MACHADO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FARIA DE MORAES (RJ-077364), Dr(a). CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA (RJ-004042) Despacho: Ao exequente, no prazo legal.I.. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.044816-1 - MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (PJ-000002) Despacho: Diga o Município.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.098592-3 (5429) - SYLVIA DE AZEVEDO PANELLA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254)) X INSTITU TO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão: Defiro vista ao IPERJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação.I.. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.063881-0 (5282) - WALDINEIA BALDOINA SEMEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COELHO NUNES (RJ-125191)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (PJ-000001) FOLHAS 224 E SEGUINTES, AO AUTOR. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.072131-3A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001)) X SIDNEI PORTELINHA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Certificado se houve ou não a manifestação das partes, proceda o cartório o encerramento da impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.022874-9 (5651) - WALDYR NOVELINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (PJ-000001) Despacho: Ao Estado do Rio de Janeiro sobre fls. 308/309. \r\n\r\nProc. 2001.001.087779-5 - MARIA JOSE SEREJO DE LIMA, ROMANA MARA SEREJO LIMA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X JOSE CARLOS FONTES DE GOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), CABB ENGENHARIA LTDA, Dr(a). PEDRO RAYMUNDO N DOS SANTOS (RJ-062734)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (PJ-000002) Decisão: Homologo, para os devidos fins de direito, os honorários periciais de fl. 264, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) equivalente a 08 (oito) salários mínimos, haja vista que as partes nada tiveram a objetar. Homologo a perícia de fls.265/268.Ressalto que a parte autora goza dos benefícios de gratuidade de justiça.Intime-se o perito, Luiz Eduardo de Castro Drummond, cujo telefone se encontra à fl.287, para que esclareça o constante à fl.297.I.. \r\n\r\nProc. 2001.001.087894-5 - FELIPE TOSTES VIEIRA, BIANCA NASCIMENTO TOSTES, MARINIZIA CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Fl. 249: Nada a prover.Observe o exeqüente o art. 19, do CPC.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.100025-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO MOREIRA BENAION (RJ-038876)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho: Pelo MM. Dr. Juiz, foi determinado o adiamento da presente, designando-se nova audiência para o dia 23/11/2006, às 15:00 horas, e dando-se por intimadas os presentes, aí incluindo as testemunhas. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se e requisite-se as demais testemunhas faltantes \r\n\r\nProc. 2004.001.118052-0 - SIDNEI PAULO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista ser o autor beneficiário de justiça gratuita.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.132433-4 - MARILENE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA (RJ-050940)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão: Recebo o agravo retido às fls. 117/118.Ao recorrido para contra-razões.Após, ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.025740-6 - NORMA PEREIRA GONCALVES, JULIANNA PEREIRA GONCALVES, JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho: Ao M.P..para parecer de mérito.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.068364-0 - JOAO LUIZ ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.070326-1 - IVAN DE LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão: Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, passando o primeiro capítulo a ter a seguinte redação: \"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento do pecúlio post mortem, em favor do autor, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto.\"Adite-se o Livro de Registro de Sentenças.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.100546-2 - PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se primeira parte de fls. 54.Fls. 28/35 - Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo, na forma do parágrafo único, do art. 296, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2005.001.107521-0 - NEUZA GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho: Esclareça a autora o que pretende demonstrar com a produção da prova pericial e da prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.047386-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATRIX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE Despacho: Certifique o cartório o correto recolhimento.Após certificado, cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.079487-6 - MARCELO MENDES AZEREDO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls.19/37: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde o decurso do prazo da contestação.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.109599-4 - REINALDO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092292)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Forneça o autor cópia da declaração de isento de imposto de renda ou do comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.112228-6 - JOSE LOURA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação, na forma do art. 277, do CPC, para o dia 11/12/06, às 14:30 horas.Cite-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao M.P..I.. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.111724-2 - MARIA ADENISE SOARES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) Despacho: Esclareça a autora a polaridade passiva.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.046815-4 - VERIDIANO BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X DIRETOR DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JAN), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.013144-9 - VANIA LUCIA PEREIRA CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ MACHADO SIQUEIRA (MG-101879), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e concedo a segurança, para determinar que a FESP providencie a emissão do diploma da impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.Custas na forma da lei.Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512, do STF). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111199-9 - ARTE DE LAVAR SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Proceda o autor ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.126155-0 - MARCIO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.110995-9 - AILTON BENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S. TORRES (PJ-000001), Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (PJ-000002) Despacho: À parte autora.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.069702-5 - ADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R. VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Decisão: Recebo o recurso de fls.212/217, no efeito devolutivo quanto ao capítulo que antecipou os efeitos da tutela; e nos efeitos devolutivo e suspensivo quanto aos demais capítulos.Aos apelados para contra-razões, no prazo legal.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.031151-4 - EDENILTON RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO MULLER Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias.Nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.044968-8 - LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão: Defiro a produção da prova pericial requerida, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE CASTRO SILVA, médico do IBRAMEP, (Rua César Zama, 185 - Lins de Vasconcelos/RJ - cep 20275-090 - tel: 2599-5599 e 9142-3677).Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo legal.Intime-se o perito para a proposta de honorários.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.138601-7 - FABIENE FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DA SILVA VASCONCELLOS (RJ-083454) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 139/147, em seu duplo efeito. Após, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.147768-0 - EROTILDES SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: Observo que os réus não tomaram ciência da sentença (fls.97/101) através da publicação de fl.103. Regularize o cartório, cadastrando no sistema do Projeto Comarca os nomes dos Procuradores do Município e do Estado do Rio de Janeiro.Republique-se a sentença de fls.97/101.Desentranhem-se fls.117/120, para formação da carta de sentença.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.147768-0 - EROTILDES SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REPUBLICAÇÃO - DEfiro a extensão dos efeitos da tutela para o fornecimento do material prescrito no receituário médico à fl. 81. Sentença em síntese.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho aos réus condenação da verba a título de honorários advocatícios, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2005.001.131910-9 - SERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Fls. 126: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: ( AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS DOCUMENTOS NOVOS ANEXADOS PELO AUTOR). I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141288-2 - ISAIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO RESENDE OLIVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Aos réus sobre fl.78.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.036459-6 - SINDICATO CARIOCA DOS FISCAIS DE RENDAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SINCAF (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.047573-4 - LEOVERAL DA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em réplica.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.111992-5 - MARIA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: Defiro a J.G. e prioridade na tramitação do feito.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.101956-6 - GABRIEL CARDOSO JAVARINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos descritos às fls.02/14, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intimem-se os Secretários de Saúde.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.Recebo a emenda à inicial de fl.31. Anote-se. Oficie-se ao 9º distribuidor, retificando a polaridade passiva, fazendo constar o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro.Após, citem-se.P.I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.040427-5 - ANTONIO MARCOS DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTA BORGES CUNHA (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156615-0 - VICTOR DA ROCHA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho: Esclareçam as partes se pretendem produzir provas.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.059983-7 - MARCIA REGINA SOARES FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931) Decisão: Diante da não localização e regularização da polaridade ativa quanto a outra herdeira de Marcia Regina Soares Freitas, face ao óbito da mesma, prossiga-se o feito em relação a segunda autora, ressaltando ser também filha da primeira autora.Anote-se a representação legal da menor KELLY REGINA FREITAS DE LIMA, conforme guarda e tutela provisória concedida pela 2ª Vara de Família Regional de Madureira (fls. 272/274), por sua avó AGLAYDE MONTEIRO DE LIMA. Designo AIJ para o dia 04/12/2006, às 14:00 horas.Venha o rol de testemunhas, no prazo legal.Intime-se pessoalmente a representante legal da menor.Dê-se ciência ao M.P.. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.007448-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE JAVA (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão proferido no AI nº 2006.00212254, conforme fls. 364/366. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.049180-2 - ANDREA CASSERES COELHO (Adv(s). Dr(a). VERONICA FERNANDES DE LIMA (RJ-121807)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: Anote-se fls.227/229 onde couber.Defiro a devolução de prazo para que manifeste sobre fls.224/225.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.111821-7 - VITORIO HONORATO DE LEMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Fls. 77: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Estado do Rio de Janeiro sobre fls. 77). I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.122787-1 - CECILIA DE JESUS DIAS DA COSTA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO G. BUTTER (PJ-000001) AS PARTES SOBRE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.017507-0 - MARISA CRUZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho: Às partes sobre os documentos de fls.107/108.Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.047366-4 - NICOLE KANIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051503-3 - VERA LUCIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ART. 398 DO CPC, AO REU. \r\n\r\nProc. 2006.001.063607-9 - JANSEN FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Despacho: Em réplica.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.110068-0 - ERIK LUIZ DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Retifique o autor a polaridade passiva, haja vista a ausência de personalidade jurídica do ente indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.112370-9 - CELINA CASTELO BRANCO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a J.G. e a prioridade na tramitação do feito.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2006\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.001.111029-1 (6036) - ELIETE SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LAURENTINA DE JESUS REGO BERNARDES (RJ-099070)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001)), Litisconsorte: BARBARA ABELARDO DA CONCEICAO Fls.426-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (À Parte Autora sobre fls. 423.). I. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.095987-0 - LUIZ CARLOS QUIRINO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) FOLHAS 188, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.026060-5 - MARIO LUIZ ITABORAHY MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A. SILVEIRA (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto:I - JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da ação principal (P. 2002.001.026060-5); eII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da ação cautelar (P. 2002.001.012366-3). Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2002.001.144338-0 - JOSE RICARDO PORTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001) DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, INICIANDO-SE NO DIA POSTERIOR A PUBLICACAO. \r\n\r\nProc. 2004.001.086167-8 - RENATO RABELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO ÀS PARTES SOBRE FLS 144/146 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090543-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDSON JOSE DA CUNHA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622) FL. 78 - DEFIRO A VISTA À PARTE RÉ PELO PRAZO DE 5 DIAS, A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.143731-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887), Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X MARCIA COM DE SOUZA SALAO DE CABELEREIRO Decisão: Às partes sobre a penhora \"on line\" efetuada.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.046787-2 (5752) - ANA LUCIA NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DILAYR BENIGNO DOS SANTOS (RJ-016417)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (PJ-000001) FL. 194. DEFIRO VISTA POR 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.500247-4 (78) - PAULO DE SALLES GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) Decisão: Com isto, retira-se o descabimento da impugnação do Estado, cabendo adverti-lo da presença de defesa procrastinatória, que potencializa uma litigância de má-fé.Defiro, pois, a expedição do Precatório nos valores apontados às fls. 706/707. \r\n\r\nProc. 1998.001.012678-7 - LUCIA BARRETO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Decisão: Inadequado, portanto, o pleito de esclarecimento.Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.112299-7 - IRACI LAGES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a J.G..Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.112813-6 - FELIPE JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.000812-8 - CARLOS ALBERTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFIRO VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091578-1 - FRANCISCO CARLOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança. Sem custas, face a gratuidade deferida.Sem honorários (Súmula nº 512, do STF). \r\n\r\nProc. 2005.001.141618-8 - CLAUDIO REIS SANTANA RIJO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR COSTA (RJ-043101)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança. Sem custas, face a gratuidade deferida. Sem honorários (Súmula nº 512, do STF). \r\n\r\nProc. 2006.001.101815-0 - LABORATORIO BAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X DIRETORA GERAL DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C.. Custas na forma da lei.Sem verba honorária (Súmula 512, do S.T.F.).Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.118092-5 - VICTOR HUGO CUNHA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) FOLHAS 188 E SEGUINTES, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.033716-3 - ROSA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: Mantenho a decisão de fl.18.Ao M.P.. por se tratar de matéria puramente de direito.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.081978-9 - MARIA DE LOURDES SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, para determinar que os réus habilitem a parte autora à utilização gratuita do transporte público no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pro rata. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.104201-0 - RICARDO SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C..Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observado o art. 12, da Lei nº 1060/50.Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.107053-3 - SILEIA LIMA BELEM DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS), Procurador: PLÍNIO DE SÁ MARTINS JUNIOR Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município de Duque da Caxias condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.108739-9 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE´ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.124245-9 - DEVALDIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças mencionadas na inicial, acrescido de correção monetária e juros de 0.5% ao mês, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor condenação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.009402-7 - LEONARDO WOTZASEK CARVALHEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.051200-7 - PAULO EUGENIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.042734-6 - CLAUDINEIDE ELIAS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA FL. 100 : OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.040643-7 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA (RJ-061072), Dr(a). PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PJ-000001)), Assistente: COMPANHIA RIO TRILHOS, Dr(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho: Na medida em que, como titular do serviço, o Estado o delegou à OPPORTRANS S.A., após o devido procedimento licitatório, e transferiu a titularidade do poder fiscalizatório e regulamentar, mediante descentralização, à Agência Reguladora, cuja personalidade autárquica, e por isto distinta e própria, deixa transparecer o evidente interesse desta, cabe a esta última se pronunciar.Por conseguinte, para retirar estas dúvidas, permitindo decisão final correta, e diante de todo o tumulto formado no curso do feito, designo nova audiência, sendo que especial, para o dia 26.10.06, às 16:00h.Intimem-se as partes.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.046946-1 - INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2000.001.103644-7 - SOLANGE CUSTODIO NUNES DE ARAUJO, MARCELLA MARIA CUSTODIO NUNES DE ARAUJO, MARCIA MARIA CUSTODIO NUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001)), SONIA DA ROSA DE ALBUQUERQUE LIMA, Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) FL.273_ DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) ESTADO POR 05(CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.146968-3 - NELSON BONIFACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.163681-7 - NEUZA DOS SANTOS MESSEDER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOTTA LINS (RJ-055070)) X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 265/296) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.023533-2 (3629) - RACHEL LOPES DE GUSMAO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) DEFIRO VISTA SUCESSIVA ÀS PARTES PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A INICIAR-SE PELA PARTE AUTORA COM A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1992.001.122050-6 (4021) - OLGA BARROS FALCAO DE MATTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA FAVERO LEITE (RJ-014491), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)), Assistente: ESPÓLIO DE THEREZINHA FÁVERO LEITE, Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608) Decisão: Fl. 769 - Diante da necessidade de manifestação do IPERJ quanto aos cálculos às fls. 760/761, defiro vista, pelo prazo de 10 (dez) dias.Defiro o pagamento das custas judiciais e taxa judiciária devidas, quando da liquidação do precatório judicial, condicionada a liberação da verba à comprovação do recolhimento das custas através da GRERJ, haja vista o requerido pelas exeqüentes à fl. 771. \r\n\r\nProc. 2005.001.033880-7 - ODENIR DA COSTA BRUM, MARCIA DA COSTA BRUM (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.89/97, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nid:33508"
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "Atos": {
                        "32625": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "1ª Vara Federal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-17\r\n\r\nADELMAR SODRE FILHO-5\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-26\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-8\r\n\r\nANA CAROLINA PENALBER-8\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nANDRE AMARAL DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16, 17, 18\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-28\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-19\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-29\r\n\r\nCARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO-23\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-13\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-30\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-22\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-3\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nFABIANA HETZEL AMARAL-27\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-11\r\n\r\nGUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT-14\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-28\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-12\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-15\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-15\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-7\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-16\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-25\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-18\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-21, 31\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-17\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-29\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-24\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nPAULO JOSE BRITO MAIA-14\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-30\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-31\r\n\r\nRIVADAVIA MOREIRA AZEREDO-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 17, 2, 22, 27\r\n\r\nSERGIO TOSTES-13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-10, 23, 24, 6, 9\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-11\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 17/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0000278-0 CLAUDIO PAIXAO CAPINAM (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Sobre fl. 471: \r\n\r\nDê-se ciência ao autor e seu patrono, intimando-os pessoalmente, com urgência.\r\n\r\nApós, abra-se vista à AGU.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011047-4 VANDERLEI CARDOSO DE FREITAS E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE o perito do Juízo, a fim de preste esclarecimentos a respeito da impugnação de fls. 198/208, devendo, ainda, responder aos questionamentos feitos por este Juízo à fl. 167, item II, alíneas “a” e “b”.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006857-0 ZELI SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, o contrato de mútuo deve ser mantido pelo agente financeiro respeitando-se a vontade das partes que realizaram o \"contrato de gaveta\" e dentro das condições estabelecidas originalmente. Assim sendo, os chamados “contratos de gaveta” passaram a ser reconhecidos e devidamente formalizados, permitindo a regularização junto ao agente financeiro, o que autoriza o novo devedor (cessionário) a pleitear os direitos à revisão do contrato.\r\n\r\nNesse sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 349585 Processo: 1997.51.01.005912-7 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/12/2004 Documento: TRF200135907 Fonte DJU DATA:24/02/2005 PÁGINA: 163 Publicado no Infojur(Ementário Temático - Sistema Financeiro da Habitação - \"Contrato de Gaveta\") nº 76 de 16 a 30 de junho de 2005 Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. CESSIONÁRIA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DOS JULGADOS RECORRIDOS. RETORNO DOS FEITOS À VARA DE ORIGEM. Decerto que a legislação impõe a obtenção, pelo cessionário de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH, de anuência do agente financeiro com vistas à regularização da avença firmada com o mutuário original. \"(...) No entanto esta anuência significa hoje, a alteração das condições do contrato de financiamento do SFH e, normalmente, impõem aumento dos custos para o novo adquirente, e as novas condições lhe tornam inacessível a aquisição. Realizar um contrato particular passa a ser a opção para que o comprador mantenha as mesmas condições originárias do financiamento. Temos então que, a despeito da anuência do agente financiador, numerosos contratos de gaveta são ajustados entre mutuários. O legislador, atento a esta realidade, previu na Lei 10.150 de 21/12/2001 a possibilidade de, sob o cumprimento de certas condições, os contratos de gaveta firmados até 25.10.1996 (...) Os fundamentos desta lei demonstraram que diante da problemática social da moradia, deve-se ter o entendimento mais amplo possível, para permitir que as conseqüências jurídicas deste tipo de contrato não sejam afastadas do controle judiciário. (...) os \"contratos de gaveta\" são uma realidade social, produzem efeitos, e não importando a data em que foi celebrada a transferência, não devem ser ignorados, ficando à margem de qualquer regulamentação, sendo a solução mais sensível por parte do Poder Judiciário admitir a legitimidade do terceiro adquirente para revisão judicial das cláusulas dos contratos de mútuo, para assim, no caso, verificar se o direito que pleiteiam é procedente ou não (...)\" - TRF da 2ª Região, 2ª T., AC nº 2002.02.01.012480-2, Rel. Des. Fed. SÉRGIO FELTRIN, DJU de 23.09.2004, pg. 98). Apelos interpostos pela autora parcialmente providos para anular as sentenças recorridas e determinar o retorno dos processos onde proferidas, à Vara de Origem, a fim de que o MM. Juízo a quo dê regular seguimento aos feitos, como entender de direito. \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200170000111084 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 16/08/2005 Documento: TRF400112638 Fonte DJU DATA:31/08/2005 PÁGINA: 587 Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE \"GAVETA\". LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO NA MESMA LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA PELO FCVS EM AMBOS OS CONTRATOS. ART. 3º DA LEI N. 8.100/90, COM REDAÇÃO DA LEI 10.150/2000.\r\n\r\n1. Detém o cessionário legitimidade ativa para postular em nome próprio a revisão judicial das cláusulas de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não importando a data em que foi celebrada a transferência, uma vez que de referidos negócios jurídicos decorrem direitos aos cessionários, que não podem ficar à margem de qualquer regulamentação. \r\n\r\n2. Não tem aplicação a norma restritiva sobre a quitação, pelo FCVS, de um único saldo devedor, trazida pela Lei 8.100/90, se o contrato em exame foi firmado em data anterior à vigência da referida lei, que não pode ter aplicação retroativa, sob pena de atingir ato jurídico perfeito.\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela CEF. \r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de carência de ação, sob o argumento de que o imóvel objeto da demanda já havia sido adjudicado, tendo em vista que o que se pretende com o presente feito é justamente que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do referido imóvel.\r\n\r\nINTIME-SE pessoalmente a CEF, para que junte aos autos cópia da íntegra do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela requerido à fl. 04.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006653-0 EDMUNDO GONCALVES DE JESUS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) de fl. 186, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0060555-1 FLAVIO SERGIO DE FROES PENHA (Adv. ADELMAR SODRE FILHO, ANDREA ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 171, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024953-8 ALEX DE LIMA MARQUES REP/ P/ TEREZINHA PACHECO DE LIMA E OUTRO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 14, aos autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam comprovadamente qual o terceiro dependente do titular da conta fundiária falecido, Sr. José Marques e informem o endereço deste terceiro dependente.\r\n\r\nApós o fornecimento do endereço do terceiro dependente, promova a Secretaria sua INITMAÇÃO PESSOAL para que informe se tem interesse em integrar a lide.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003681-3 CELSO PAULINO DA SILVA FILHO (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho de fl. 129, juntando cópia da inicial e da sentença transitada em julgado proferida no Processo n.º 96.0007673-1, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de se verificar se os valores recebidos pelo Autor em virtude de determinação judicial (fl. 134) são os mesmos pleiteados no presente feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006993-4 THIAGO GONCALVES DE LAMARE (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, ANA CAROLINA PENALBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada à fl. 241, por se confundir com o próprio mérito da presente demanda.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica (fl. 290), tendo em vista que a análise do exame de aptidão psicológica pelo Poder Judiciário está restrita à observância da lei e dos princípios da moralidade, isonomia, razoabilidade e eficiência administrativa. \r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça deixou a questão em termos claros, assentando que “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. (...)” (ROMS n.º 1288/91, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 02/05/94, p 9.964).\r\n\r\nAssim sendo, encontrando-se fundamentada a avaliação do candidato, conforme fls. 68/75, incabível o pedido de prova pericial médica, sob pena de se apreciar o mérito do ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. \r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2005.51.01.020231-2 JOSE GOMES DO CARMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ GOMES DO CARMO, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/31.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 32.\r\n\r\nLevantada posibilidade de prevenção à fl. 33, a qual foi afastada à fl. 35.\r\n\r\nLevantada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 37, a qual foi afastada à fl. 47.\r\n\r\nCitada às fl. 53, a CEF ofereceu contestação às fls. 55/59, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 26/09/2005, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025259-5 MARILDA IRANI DA SILVA CARDOSO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 46, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre a Autora e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023483-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAO MARCELO GABRIEL (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . I - Fl. 87 - DEFIRO a realização de prova pericial, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora (CEF), dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral, e observando os seguintes parâmetros: \r\n\r\nA incidência de juros, bem como a exigência de tributo incidente sobre a operação e lançamentos - sobre as importâncias fornecidas por conta de abertura de crédito contratada - bem como da tarifa de contratação, na forma estabelecida na cláusula quarta do contrato de fls. 11/14; \r\n\r\nA incidência da Comissão de Permanência, prevista na cláusula décima-terceira do contrato em referência, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual. \r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nQuebra III. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006789-4 G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA TERCEIRA REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme o entendimento reiterado de nossas Cortes, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, pois estes serviços de fiscalização constituem atividade típica do Estado, já que as relações entre tais conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas são decorrentes do poder de polícia delegado a eles pela União. \r\n\r\nSobre a matéria, destaca-se a jurisprudência do C. STJ:\r\n\r\nCC 54746 / SP ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0149419-7 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/06/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 14.08.2006 p. 253 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF. EC N. 45/2004. PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 66 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A Suprema Corte, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIn n. 1.717-DF, reconheceu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional.\r\n\r\n2. As relações abrangendo os conselhos de fiscalização de profissões e as pessoas físicas ou jurídicas - cujo exercício profissional a eles está adstrito em decorrência do poder de polícia delegado pela União - não podem ser equiparadas à relação de trabalho prevista no art. 114 da Magna Carta, com a redação dada pela EC n. 45/2004, que constitui vínculo entre trabalhador e empregador ou tomador dos serviços, tendo como objeto o trabalho remunerado, nas suas diversas formas.\r\n\r\n3. Aplicabilidade da Súmula n. 66 do STJ - \"Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional\".\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade argüida pelo Réu e determino sua citação pelo art. 730, do CPC, revogando a decisão de fl. 336. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001805-7 MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação das multas moratórias e dos juros discriminados que estão constando em aberto no extrato de conta corrente da Autora perante a Secretaria da Receita Federal, declarando-se a inexistência da relação tributária que obrigue a Autora ao recolhimento destes valores.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e que cometeu alguns equívocos ao apresentar as Declarações de Créditos Tributários Federais - DCTF de 2003. Alegou que as competências referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foram apuradas e declaradas em valores incorretos. Porém, a Autora realizou o pagamento dos valores então declarados, dentro do seu vencimento. Ressaltou que a própria Autora identificou os erros cometidos e antes de qualquer procedimento de natureza fiscal, procurou o órgão competente para complementar os valores correspondentes. Assim, em 12/02/2004, efetuou o pagamento integral dos montantes devidos, recolhendo as diferenças apuradas acrescidas dos juros moratórios. Por fim, relatou que algumas das multas foram cobradas pela Ré, através da Intimação n. 07766, recebida pela autora em 15/09/04, apresentando a impugnação em 21/10/04, perante a Secretaria da Receita Federal. Entretanto, em 29/11/04, a Autora recebeu a Comunicação n. 316/2004, informando que sua defesa não foi analisada pela autoridade tributária. \r\n\r\nRecolheu as custas à fl. 16, complementada à fl. 89.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 17/73.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 78/82 como emenda à inicial (fl.84).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 87/88 como emenda à inicial (fl.90).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 97/108, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 109/115.\r\n\r\nDeferimento da antecipação de tutela à fl. 116.\r\n\r\nRéplica às fls. 126/130.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 137, informando que não deseja produzir provas.\r\n\r\nA UINÃO FEDERAL manifestou-se às fls. 140/141.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária objetivando a anulação das multas moratórias e dos juros discriminados que estão constando em aberto no extrato de conta corrente da Autora perante a Secretaria da Receita Federal, declarando-se a inexistência da relação tributária que obrigue a Autora ao recolhimento destes valores.\r\n\r\nO art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora para afastar a exigência da multa de mora, ou seja, aquela imposta como sanção pelo inadimplemento tributário no prazo fixado pela legislação, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.\r\n\r\nParágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.\r\n\r\nNeste sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 615083 Processo: 200302303880 UF: MG Órgão Jul gador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628520 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:252 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 138 DO CTN.\r\n\r\n1. O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura, em regra, a denúncia espontânea, apta a afastar a multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, uma vez demonstrado o recolhimento dos tributos em atraso, acrescidos dos juros de mora, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo (fls. 37/46), resta configurada a denúncia espontânea, o que isenta o contribuinte do pagamento da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular as multas moratórias e os juros discriminados que estão constando em aberto no extrato de conta corrente da Autora perante a Secretaria da Receita Federal, declarando-se a inexistência da relação tributária que obrigue a Autora ao recolhimento destes valores.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017642-1 LINHA AMARELA S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA, GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO depósito integral do tributo questionado é direito do contribuinte, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 206, do Código Tributário Nacional, no sentido de que o contribuinte tem direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa, em decorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nDesta forma, uma vez comprovado o depósito integral do tributo ora questionado, INTIME-SE A RÉ a fim de que proceda, imediatamente, à expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, no que tange exclusivamente ao débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015347-7 SALVADOR BRANDAO MOURA (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nFls. 87/88 - À Embargada (União Federal).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005178-3 ANTONIO NUNES FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - DETERMINO que os autores regularizem sua representação processual conforme alegado pela CEF à fl. 198, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nIII - Diante da cópia do contrato adunado às fls. 89/105, o qual comprova que a CEF concedeu ao Agente Promotor um empréstimo para ser aplicado na execução do projeto identificado na letra “B” do aludido contrato, cujo terreno foi adquirido pelo Agente Promotor através de financiamento da CEF (letra “C”, cláusula primeira (fl. 91), REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF com relação aos vícios construtivos e suposto superfaturamento da obra, tendo em vista que, conforme entendimento de nossos Tribunais, o agente financeiro responde pela solidez e segurança da obra quando a construção foi iniciada com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nNeste sentido, registre-se a ementa do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200072030001967 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 04/10/2005 Documento: TRF400116039 Fonte DJU DATA:16/11/2005 PÁGINA: 721 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. JUROS 10%. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8682/93. ILEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. OBRA NÃO INICIADA COM RECURSOS DO SFH. TR E INPC. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. TAXAS DE SEGURO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICABILIDADE CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE NORMA ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO DO SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A construção iniciada com financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela solidez e segurança da obra. Não sendo o caso dos autos, não há que se aplicar tal entendimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nIV - A CEF, no prazo da resposta, denunciou à lide o AGENTE PROMOTOR e a CONSTRUTORA (fl. 199), postulando a sua condenação a indenizar os eventuais prejuízos suportados em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nO artigo 70, inciso III do Estatuto Processual Civil, admite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a responder, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. \r\n\r\nA doutrina mais autorizada e o magistério jurisprudencial assentem que a espécie de intervenção de terceiros deve compatibilizar-se com o princípio da celeridade processual e não inviabilizá-lo. Ademais, somente será obrigatória a denunciação da lide na hipótese do inciso I do artigo da Lei Adjetiva em referência, ou seja, nos casos de evicção e transmissão de direitos (garantia própria). \r\n\r\nNesse sentido, anote-se a ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 49.418/SP, sendo relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (DJ de 08/08/1994, pág. 19572), parcialmente transcrita a seguir:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra III - A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COMO MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, BUSCA ATENDER OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA PRESTEZA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO DEVENDO SER PRESTIGIADA QUANDO SUSCEPTIVEL DE POR EM RISCO TAIS PRINCIPIOS.\r\n\r\nIV - SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO PREDOMINANTE, SOMENTE NOS CASOS DE EVICÇÃO E TRANSMISSÃO DE DIREITOS (GARANTIA PROPRIA) E QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SE FAZ OBRIGATORIA.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a denunciação da lide.\r\n\r\nV - Rejeito, ainda, o pedido de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Seguradora, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do(s) Autor (es), ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante os autores/mutuários. Lembre-se que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nVI - Superadas as questões processuais e considerando as manifestações de fls. 314 e 320, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24 de outubro de 2006, às 14h, devendo a EMGEA apresentar proposta de renegociação do contrato.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos.\r\n\r\nVII - Após, acaso as partes não cheguem a um acordo em audiência, apreciarei o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022394-0 JADER LUIZ RAMOS PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - De acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931/04 não pode ser aplicada às ações ajuizadas antes da sua vigência, tal qual a presente, sob pena de produção de efeitos processuais retroativos, o que não se pode admitir.\r\n\r\nAssim sendo, revogo a 1a parte da r. decisão de fl. 203/205, no que se refere ao cumprimento da Lei 10.931/04.\r\n\r\nCom efeito, passo à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nEntendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nDa análise da planilha de evolução do financiamento dos Autores, emitida em maio de 2004 (fls. 157/174) é possível verificar-se a boa-fé dos Autores, na medida em que efetuaram o pagamento das 180 prestações previstas no contrato de financiamento, sendo que, após este período, diante da existência de saldo devedor residual, observa-se a inadimplência dos Autores. \r\n\r\nAssim sendo, e considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de ser vedada a inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial, impõe-se o deferimento da tutela antecipada. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 396894 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0194021-1 Fonte DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) data da decisão 24/09/2002\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nPor outro lado, não merece acolhida o pedido de averbação da presente demanda no Registro Geral de Imóveis, conforme a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 2a Região, a seguir transcrita:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 91887 Processo: 200202010099959 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 27/08/2003 Documento: TRF200104879 Fonte DJU DATA:12/09/2003 PÁGINA: 401 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - PRECEDENTES - AVERBAÇÃO NO RGI AFASTADA.\r\n\r\nI - O pedido de antecipação de tutela requerido, prende-se ao fato de quererem os agravantes afastar a inadimplência e como conseqüência, uma possível execução extrajudicial dela decorrente, justificando-se o depósito tão-somente para este fim, até que seja julgada a ação, haja vista que, conforme aduzido pelo nobre prolator da decisão agravada, a suspensão do pagamento em razão da quitação demandaria perícia contábil, inviável em sede de provimento antecipado.\r\n\r\nII - De outro lado, não se vislumbram quaisquer prejuízos para a Caixa Econômica Federal, uma vez que a garantia da dívida é o próprio imóvel; e o mutuário, menos favorecido, tem assegurado o direito social de moradia enquanto julgada a ação ordinária, que poderá ensejar decisão favorável ao mesmo, tendo em vista as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. \r\n\r\nIII - O Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nIV - Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nII - Passo à análise do pedido de consignação das prestações.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Cotejando os documentos carreados, em especial a planilha de fls. 157/174, verifica-se que o valor pactuado, referente à prestação n. 180, é de R$ 715,60 (fl. 172). \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO o depósito das IMPORTÂNCIAS VENCIDAS E VINCENDAS, nos termos do art. 893, inciso I, do C.P.C., no montante de R$ 715,60 (setecentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nIII - Diante da r. decisão de fls. 192/193 e da parte final da r. decisão de fls. 203/205, intime-se o i. perito nomeado por este Juízo para apresentação do laudo, uma vez certificado o pagamento da integralidade dos honorários periciais (fl. 279). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007998-4 VILMA BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CAIXA ECONOMICA FEDERAL para cumprimento do despacho de fl. 440, de modo a esclarecer se foram pagas as 240 prestações, considerando-se, inclusive, os depósitos efetuados em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017396-1 EVA PENA JABOR (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, face à declaração de fl. 42.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que a AUTORA, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 191,25 - fl. 38), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente a Autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0006335-0 FLAVIO MIGUEZ DE MELLO (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Recebo a impugnação no efeito suspensivo, na forma do art. 475-M, em virtude de estarem em jogo os valores pertencentes à empresa pública federal.\r\n\r\nOs honorários são devidos na forma da decisão de fl. 187, a qual não foi atacada pela CEF, tendo transitado em julgado.\r\n\r\nEm relação ao montante devido a título de honorários, com razão a CEF, eis que o montante de 5% (fls. 72/78) deve incidir sobre o valor creditado pela CEF em virtude da transação perfazendo um total de R$ 5.200,41 (cinco mil e duzentos reais e quarenta e um centavos), os quais são fixados como montante final da execução.\r\n\r\nAssim, o importe de R$ 5.200,41 (cinco mil e duzentos reais e quarenta e um centavos) deverá ser transferido para conta à disposição desse juízo.\r\n\r\nDetermino o levantamento da penhora em relação ao que sobejar esse valor.\r\n\r\nApós o prazo de recurso, expeça-se alvará para levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011890-4 EDUARDO DELFINO SODRE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial médica na especialidade de Infectologia, nomeando como perita do Juízo a Dra. Ana Paula Guerra Vianna, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita (fl. 26), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que o Autor seja examinado.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informando o i. Perito se a seqüela sofrida pelo Autor tem relação de causa e efeito com a exposição à produtos tóxicos em seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012166-0 CARLOS ERNESTO INDIG LINDGREN (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal, por entender desnecessários ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023538-0 SILVIA NOVAES REIS (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSILVIA NOVAES REIS, qualificada na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 08/18.\r\n\r\nA Autora juntou a afirmação de pobreza à fl. 23.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 24.\r\n\r\nCitada à fl. 26-verso, a CEF ofereceu contestação às fls. 28/34, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é IMPROCEDENTE. \r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010598-0 ROSA CRISTINA DE LIMA RODRIGUES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nROSA CRISTINA DE LIMA RODRIGUES, qualificada na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nCustas pagas às fls. 09/10.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 11/28.\r\n\r\nCitada à fl. 32, a CEF ofereceu contestação às fls. 35/38, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 01/06/2006, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da Autora.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 94.0028970-7 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUCIANA RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NOVA ERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA). . De acordo com as informações de fls. 81/82, as unidades penhoradas (fl. 48) foram adquiridas por terceiros, assim a penhora deverá ser desconstituída, eis que a presente execução se dirige à empreiteira e a seus sócios (fiadores).\r\n\r\nNesse sentido, cabe a transcrição da cláusula 7ª (fls. 08/09) do contrato de mútuo pactuado entre a empreiteira e a CEF:\r\n\r\n“CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMERCIALIZAÇÃO - A comercialização de unidades dependerá de autorização expressa e específica da CEF e será formalizada mediante contrato de compra e venda com quitação total do preço para após o término da obra e obtenção do “Habite-se”. A CEF participará obrigatoriamente, de todos os contratos de promessa de compra e venda, na qualidade de interveniente anuente e, se for o caso, de financiadora da aquisição da unidade. Quando da assinatura do contrato definitivo de compra e venda e de financiamento ao adquirente final, será vedada a permanência intermediária do DEVEDOR como credor do adquirente do imóvel e devedor hipotecante da CEF. A CEF somente autorizará a comercialização de uma unidade, se o valor do financiamento ao seu adquirente for igual ou superior ao valor do financiamento, relativo a essa unidade, ao DEVEDOR. Ao término do prazo de carência, o débito porventura existente, em nome do DEVEDOR, será considerado vencido e exigível.”\r\n\r\nOutra não é a conclusão a que chega a jurisprudência dominante de nossos tribunais superiores:\r\n\r\nREsp 651125 / RJ ; RECURSO ESPECIAL2004/0076314-8 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 02/09/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 11.10.2004 p. 325\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAquisição de bem imóvel. Hipoteca constituída pela construtora juntoao agente financeiro. Precedentes da Corte. Súmula nº 83.1. Nesta Corte há interpretação consolidada no âmbito da SegundaSeção no sentido de que a garantia hipotecária do financiamento nãoatinge o terceiro adquirente da unidade, o qual responde,tão-somente, pelo pagamento do seu débito (REsp nº 498.862/GO, deminha relatoria, DJ de 1º/3/04; REsp nº 439.604/PR, de minharelatoria, DJ de 30/6/03; REsp nº 431.440/SP, Relatora a MinistraNancy Andrighi, DJ de 17/2/03; REsp nº 401.252/SP, Relator oMinistro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 5/8/02; REsp nº 239.557/SC,Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 7/8/02; REsp nº187.940/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de21/6/1999).2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nAssim sendo, DESCONSTITUO a penhora de fls. 47/48, devendo o exeqüente indicar outros bens à penhora a bem de dar prosseguimento à execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2000.51.01.017582-7 JORGE FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial médica na especialidade de Infectologia, nomeando como perita do Juízo a Dra. Ana Paula Guerra Vianna, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita (fl. 26), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que o Autor seja examinado.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informando o i. Perito se a seqüela sofrida pelo Autor tem relação de causa e efeito com a exposição à produtos tóxicos em seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014192-0 MALHARIA GUERRA LTDA E OUTROS (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 357,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MALHARIA GUERRA LTDA., MODEL COMERCIAL DE FRUTAS LTDA. E NELSON MARQUES GOMES, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação das rés ao pagamento do valor de R$ 5.900.842,72 (cinco milhões, novecentos mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) equivalente aos títulos, acrescido de juros contratados e constantes dos títulos e correção monetária até a data do pagamento. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que possuem debêntures emitidas pela Eletrobrás e que, por este motivo, são credores da quantia de R$ 5.900.842,72 (cinco milhões, novecentos mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), considerando a incidência de correção monetária por ocasião do resgate, os expurgos inflacionários de janeiro de 89, março de 90 e abril de 91 e os juros de 6% ao ano sobre o valor atualizado. Afirmaram que as debêntures lhes foram entregues em decorrência dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. Alegaram que, decorrido o prazo, os valores correspondentes às debêntures não lhe foram dados, em desobediência à legislação que institui o empréstimo compulsório, bem como às que regulam a emissão e resgate das debêntures, e que tal inadimplência lhes causou prejuízos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/156, sendo as custas recolhidas à fl. 157.\r\n\r\nLevantada a possibilidade de prevenção à fl. 158, a qual foi afastada à fl. 164.\r\n\r\nA Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que a União tem interesse em atuar no feito como assistente litisconsorcial (fls. 171/175).\r\n\r\nA União requereu seu ingresso no pólo passivo na condição de assistente simples (fls. 183/184).\r\n\r\nDespacho à fl. 185, determinando a inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\nOs Autores juntaram documentos às fls. 188/203.\r\n\r\nOs Autores interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de fl. 185 às fls. 213/234.\r\n\r\nA Eletrobrás apresentou embargos às fls. 236/255, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor NELSON MARQUES GOMES, que é cessionário do crédito, com base em instrumento de cessão particular de crédito, bem como a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da inicial. Alegou, ainda, a prescrição da pretensão dos Autores e a decadência. Por fim, requereu a extinção da ação. Juntou documentos às fls. 256/395.\r\n\r\nOs Autores juntaram documentos às fls. 397/405.\r\n\r\nO advogado dos Autores informou às fls. 408/412 a revogação do contrato firmado com um dos Autores, Malharia Guerra LTDA., e requereu sua intervenção como terceiro interessado.\r\n\r\nA União requereu às fls. 416/419 a suspensão do processo desde a citação e a devolução do prazo integral para apresentação de sua defesa, tendo em vista o movimento grevista dos Advogados da União, iniciado em 17/05/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a condenação das rés ao pagamento do valor de R$ 5.900.842,72 (cinco milhões, novecentos mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) equivalente aos títulos, acrescido de juros contratados e constantes dos títulos e correção monetária até a data do pagamento. \r\n\r\nInicialmente, quanto ao pedido de fls. 408/412, por se tratar de assunto entre as partes, não será de competência da Justiça Federal, restando portanto indeferido.\r\n\r\nPasso à análise da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1973 a 1974 (fls. 35/36, 44/45 e 61/65), cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.008120-1 ARLETE AZEDIAS PATRICIO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARLETE AZEDIAS PATRÍCIO, em face da sentença de fls. 94/96, proferida nos autos da medida cautelar em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa ao não dar aplicação ao dispositivo do art. 273, parágrafo 7º, do CPC, não considerando a fungibilidade entre a medida cautelar e a antecipação de tutela, bem como que apresentou contradição ao condenar a Autora em honorários advocatícios sucumbenciais, sem que tenha havido a citação da Ré.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante apenas quanto à alegação de que não é devida a condenação em honorários advocatícios, uma vez que, não tendo a Ré sido citada, não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nQuanto à alegação de que sentença foi omissa ao não dar aplicação ao dispositivo do art. 273, parágrafo 7º, do CPC, constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para excluir a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo os demais termos da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.001005-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x CARLOS MAGALHAES MASSENA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs Embargos à Execução, alegando a prescrição da ação de execução (fls. 02/03).\r\n\r\nO Embargado não se manifestou, conforme certidão de fl. 07.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, observa-se que foi proferida sentença julgando procedente a pretensão autoral (fls. 48/50). Por outro lado, foi proferido acórdão à fl. 83, no sentido de que é desnecessária a comprovação do consumo para efeito de repetição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, sendo, todavia, necessária a comprovação da propriedade do veículo, o que deverá ser feito na fase da liquidação da sentença. \r\n\r\nNos termos do Verbete nº 150 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.\r\n\r\nIncide, na espécie, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nParágrafo único. A prescrição se interrompe:\r\n\r\nI - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\nII - pelo protesto judicial;\r\n\r\nIII - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;\r\n\r\nIV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.\r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171000331530 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2005 Documento: TRF400109174 Fonte DJU DATA:13/07/2005 PÁGINA: 337 Relator(a) ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA Decisão A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA.\r\n\r\nEmenta EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A execução de sentença que reconhece o direito a repetição de indébito tributário deve ser promovida dentro de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título executivo.\r\n\r\n2. Considerando-se que entre a data da sentença de liquidação e a efetiva citação da executada transcorreu mais de cinco anos, forçoso reconhecer a prescrição, na forma do art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso de apelação da embargada improvido. Apelo da União provido, apenas para ensejar a fixação de honorários advocatícios em seu favor.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, Não verifico presente a falta de interesse do exeqüente no prosseguimento do feito, o que afasta a tese defendida pela Embargante no sentido de ter ocorrido a prescrição da execução. Por outro lado, se a demora decorrer dos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, deve-se prosseguir a execução.\r\n\r\nAssim sendo, apesar do trânsito em julgado do título que ora se executa ter ocorrido em 12/11/1998, conforme certidão de fl. 85 dos autos principais, diversos atos foram praticados pelo ora Embargado no sentido de se apurar o quantum debeatur, o que configura o interesse em promover a execução.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nAC nº 5473-1, TR1, 4ª Turma, decisão de 05/05/1998, fonte DJ de 28/05/1998, pg 000140, Relator Juíza Eliana Calmon\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1. A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E UM LAPSO IGUAL AO DA AÇÃO, TENDO INICIO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.\r\n\r\n2. LAPSO QUINQUENAL INTERROMPIDO COM O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\n3. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, o Autor, ora Embargado, promoveu a citação da Ré, ora Embargante, em cumprimento ao despacho de fl. 150.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.005460-8 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x RECANTO DA GELADINHA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA). . Ao contador judicial para reelaborar os cálculos de modo a considerar os seguintes aspectos:\r\n\r\n1) atualização dos valores considerando a data do recolhimento, e não apenas a data da competência;\r\n\r\n2) deixar de incluir as competências de dezembro de 1993 e janeiro de 1994, conforme documento de fl. 65 in fine;\r\n\r\n3) manter os demais parâmetros.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008584-1 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Converto o julgamento em diligência para que a embargante apresente em juízo documentos que comprovem as alegações 1 e 2 da petição de fls. 05, já que os documentos anexados à inicial não comprovam a assinatura de acordo administrativo, tampouco o percentual de 30,12% alegado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 32625"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA-14\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO-37\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-18\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-9\r\n\r\nANDRE CORREA CARVALHO PINELLI-23\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-34\r\n\r\nANDREA AMAZONAS-2\r\n\r\nANTONIO F. DE A. WANDERLEY-13\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-20\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DOS SANTOS-28\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nCLAUDIA HORTA DE QUEIROZ-12\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA-24\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-4\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-9\r\n\r\nELENA FROIMTCHUK-26\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DE C MEIRELLES-38\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-27\r\n\r\nJERSON ANGELO RETORI-19\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-21\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-16\r\n\r\nJOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOAQUIM BAPTISTA AFFONSO-9\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-22\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-41\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-7\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-36\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE GERSTEL-2\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-17\r\n\r\nJULIO FARAH NETO-26\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-3\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-37, 38\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-36\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-2\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES-31\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-33\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-41\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS-25\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-1, 35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA TELES JR-39\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-7\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-6\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-25\r\n\r\nRODRIGO BARREIRA ROSO-16\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 3\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-29\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-24\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-35\r\n\r\nVALERIA ONETO BOSIGNOLI-2\r\n\r\nVICENTE MAGALHAES-39\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-9\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 95.0015999-6 POSTO DE GASOLINA ALCATRAZ LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se ao E. Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021378-6 UNIMED SAO GONCALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, JOSE ALEXANDRE GERSTEL, VALERIA ONETO BOSIGNOLI, ANDREA AMAZONAS) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026169-0 PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 164/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) CONCEDO A SEGURANÇA para DECLARAR a inexistência (...)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019237-4 MARINETE DE PAULA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006266-6 ALFREDO RIBEIRO DAUDT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-RJ. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022233-5 SONIA XAVIER DA SILVA (Adv. RICARDO BELLIDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027518-2 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Proceda a impetrante à extração de peças para prosseguimento do feito quanto aos incidentes relacionados ao cumprimento do julgado, já que não é mais possível reter os autos em 1ª instância uma vez que há recurso interposto.\r\n\r\nCumpra-se fls. 2229.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007576-8 JOSE ESTEVAM LOPES CORTEZ DA SILVA FREITAS (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANS. . Recebo a apelação da impetrada (fls. 151/163) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009737-5 MARCIA SARPA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO) x REPRESENTANTE LEGAL DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA E OUTRO (Adv. DARCY BERNARDO FILHO, JOAQUIM BAPTISTA AFFONSO, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 158/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009820-3 JORGE DA CONCEICAO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 116/121.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 125/129) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010620-0 LUCIANA DAMAZIO DE NORONHA PRESTO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 369/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011188-8 NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETIMA REGIAO FISCAL. . Diante do exposto pelo MPF, regularize a impetrante sua representação, em dez dias, sob de extinção do feito.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.01.011531-6 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. ANTONIO F. DE A. WANDERLEY) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ACJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012477-9 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo em parte a segurança (...)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013517-0 PATRICIA VIANA DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Fls. 87/91 _ Nada a prover vez que se trata de agravo de instrumento que deveria ter sido interposto diretamente na 2ª Instância.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013617-4 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. RODRIGO BARREIRA ROSO, JOAO GUILHERME SAUER) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE CINEMA-ANCINE E OUTRO. . Recebo a apelação do impetrado (fls. 201/207) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013907-2 LEILA MARIA REIS AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 77/81.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 88/97) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014364-6 DECIO MACHADO MAIA (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. . Tendo em vista a jurisprudência citada às fls. 52 que se refere a mandados de segurança com objeto análogo ao presente e ainda que a petição de fls. 55 não traz qualquer fundamento jurídico a alterar o entendimento do juízo, mantenho a decisão de fls. 50/53. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015979-4 MARIA ELIANE DUARTE DA SILVA (Adv. JERSON ANGELO RETORI) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA PRACA DA BANDEIRA. . Cuida-se de ação de mandado de segurança impetrada por MARIA ELIANE DUARTE DA SILVA em face do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA PRAÇA DA BANDEIRA, proveniente da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, a despeito do termo de prevenção acostado em fls. 34 sugerir possível o fenômeno da prevenção em relação ao feito 98.0022342-8 que tramita naquele Juízo, remeteu os presentes autos à SEADI para que fosse apreciada a possibilidade de existência, na verdade, de litispendência ou coisa julgada pelo Juiz Natural, conforme se depreende do despacho de fls. 37, sob o argumento de que não haveria a prevenção apontada, uma vez que o processo indicado estaria no segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nEntendo que o motivo apontado pelo Juízo da 21ª Vara Federal para que o feito fosse livremente redistribuído, ou seja, os autos do processo nº. 98.0022342-8 se encontrarem no TRF-2ª Região, não justifica, por si só, a redistribuição do feito sem uma análise acurada da ocorrência apontada.\r\n\r\nCom efeito, o fato de os autos se encontrarem no segundo grau de jurisdição não tem o condão de descaracterizar, de plano, a existência do fenômeno sugerido, senão depois de analisada essa condição através do cotejo das peças constantes dos dois processos.\r\n\r\nOra, no caso sob exame sequer se constata a juntada da petição inicial ou da sentença do processo prevento que pudesse o Juízo aferir, de forma estanque, se houve ou não resolução do mérito, inserindo-se no caso do artigo 253, II do CPC ou se se trata de processos idênticos sendo o caso de litispendência, o que não justificaria a redistribuição do feito em virtude do comando expresso contido no artigo 253, III da Lei Processual Civil.\r\n\r\nDesse modo, com base nos termos acima esposados e com fulcro no artigo 118, I c/c 253, III, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, municiando-o com as cópias indispensáveis à verificação do conflito, inclusive do despacho fls. 37 e da presente decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016120-0 LEONARDO DA CRUZ PEIXOTO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x SUPERINTENDENTE DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 22v., aponte o impetrante a correta autoridade impetrada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016896-5 ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO VINCULADO AO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de ação de mandado de segurança impetrada por ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO em face do DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, proveniente da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, ao argumento de que no processo de nº. 2006.5101.013375-6 que ali tramita ensejando a distribuição do presente feito àquele juízo para verificação de possível prevenção, já fora prolatada sentença de mérito, restando, por isso, afastada a prevenção apontada, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à SEADI para livre distribuição, à evidência do despacho contido em fls. 29, juntando-se, também, movimentação processual daquele feito, como forma de demonstrar a alegação esposada na certidão aposta em fls. 29.\r\n\r\nTodavia, apesar do referido Juízo não ter juntado cópia da sentença, verifico pela comparação do dispositivo desta com o pedido formulado no novo mandado de segurança que há possível litispendência e, portanto, prevenção do Juízo da 22ª Vara Federal conforme nova redação do artigo 253, III do CPC. Veja-se:\r\n\r\n(...)Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda à conversão do tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições insalubres sob a égide da CLT e à averbação da contagem especial (ficta), juntamente com a contagem do tempo de serviço prestado após a implantação do regime jurídico único, expedindo após as respectivas certidões de tempo de serviço.\r\n\r\nSeja julgado procedente este pedido, com a confirmação da liminar, a fim de que se conceda, em definitivo, a segurança com o conhecimento do direito do impetrante à obtenção da certidão com a contagem, conversão e a respectiva averbação na sua pasta funcional do servidor, para fins de aposentadoria, considerando o tempo insalubre constante em sua pasta funcional, com multiplicador de 40% para homem, por ser medida que se impõe;\r\n\r\nAssim, resta patente a possibilidade da existência de pedidos idênticos, devendo, dessa forma, ser apreciado pelo Juízo que julgou o primeiro processo, inserindo-se nos termos do artigo 253, III do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em desfavor ao Juízo da 22ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, municiando-o com as cópias indispensáveis à verificação do conflito, INCLUSIVE com a presente decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016972-6 JUCENIR AYRES DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x PRESIDENTE DA ENTIDADE FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIO CRUZ. . Defiro o pedido de gratuidade requerido.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar para antecipar a realização de exame agendado para o dia 21 de setembro de 2006, bem como a divulgação dos resultados do mesmo, que segundo a impetrante leva 45 dias.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos da liminar presentes no art. 7º, II, da Lei 1533/51.\r\n\r\nPor certo, o bem jurídico tutelado - saúde - merece proteção do Poder Judiciário. Todavia, carece-me de conhecimento técnico suficiente para saber o prazo necessário para conclusão dos resultados do exame RNA do HCV por PCR. Desse modo, intime-se com urgência a autoridade impetrada para informar quanto tempo leva para concluir o exame em referência e o prazo mínimo para disponibilizar o resultado à impetrante, bem como para que preste as demais informações necessárias, no prazo legal. Após, ao MPF e voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017503-9 CEZAR AUGUSTO GOULART (Adv. ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Em dez dias, providencie o impetrante a juntada do original do instrumento de procuração, bem como da Declaração de Pobreza.\r\n\r\nEm igual prazo, nos termos do art. 282, IV, do CPC, emende a inicial adequando seu pedido em consonância com a Lei nº 1.533/51, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, art. 284, do CPC).\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 98.0032858-0 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DA PETROBRAS - CONAPE (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.001847-0 OZORIO GASPAR CAMPOS (Adv. MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS, RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do recurso interposto.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023981-8 CEREALISTA GUAIRA LTDA E OUTROS (Adv. ELENA FROIMTCHUK, JULIO FARAH NETO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUA-PR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 404/410.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 440/461) em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001859-1 MARCEL PADILLA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 276/280. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 299/344) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009871-9 BIG THREE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas (fls. 10/12 e 14/48), mediante substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012384-2 SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA GERENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS) NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 302/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido e denego a segurança (...)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012733-1 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 69/77. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 81/90) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013759-2 DUPRAVET 5 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 103/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016306-2 LIVIA MARIANI LEMOS E OUTROS (Adv. MARCIO DIAS SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls.104/105.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016308-6 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.490090-7 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PREVIDENCIARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PREVIDENCIARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 262/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 267, inciso V, c/c 301 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil, em relação às pendências relativas às Guias de Recolhimento ao FGTS - GFIP - cadastradas em nome do estabelecimento matriz (competências 08/2002, 04/2003, 08/2003, 07/2004, 02/2005, 05/2005), e referente às filiais 0002-07 (04/2002, 09/2002, 05/2003, 09/2003), 0005-50 (04/2002, 07/2002, 10/2002, 07/2003, 09/2004), 007-11 (04/2002), 0008-00 (04/2002, 07/2002, 10/2002), 0011-06 (04/2002, 07/2002 e 06/2003), 0012-89 (04/2002, 07/2002, 05/2003 e 05/2005) e 14-40 (04/2003, 08/2003 e 08/2005). \r\n\r\nb) Quanto ao pedido remanescente, denego a segurança (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 92.0055686-8 SIDNEI DE SOUSA PEREIRA E OUTROS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - ESAF (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.002180-1 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x DIRETOR DA PIPAR-PAGADORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000450-6 BEATRIZ ROMANO DE FIGUEIREDO NUNES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000610-2 ROGERIO SIQUEIRA SILVA (Adv. FERNANDA FERREIRA DE C MEIRELLES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004213-1 MARIA JUCA QUELUZ STAVIS (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TELES JR) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO (Adv. VICENTE MAGALHAES). . Republicação da sentença para o segundo réu:\r\n\r\n... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONCEDO a segurança para determinar a redução da pensão do menor Gabriel Aparecido Augusto Stavis para um salário mínimo nacional vigente, cabendo o restante do saldo da pensão à viúva impetrante, a quem deve reverter o saldo do depósito judicial existente...\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012462-3 ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018088-2 COLEGIO PEDRO II (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x JOSE DOS SANTOS CORREA (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO). . Publicação para o Embargado da segunda parte do despacho de fls. 58:\r\n\r\n....Após, abra-se vista dos autos às partes, pelo prazo de dez dias e, havendo concordância, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 32256"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-17\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-25\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-29\r\n\r\nANA CAROLINA PENALBER-40\r\n\r\nANA PAULA DE B NOGUEIRA-22\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-11\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-29, 30\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-29\r\n\r\nCELSO PEREIRA-3\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11, 13\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-2\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-26\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-36\r\n\r\nFABRICIO DA COSTA PINHO-16\r\n\r\nFELIX DUTRA-24\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-19\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-41\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-38\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-6\r\n\r\nGILBERTO NICOLL SIMOES-21\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-37\r\n\r\nHERMES BASSALO ANTUNES-14\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-4\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-7\r\n\r\nJULIANA P HASSE-39\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-7\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-37\r\n\r\nMAGALI KLAJMIC-14\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-40\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-1, 25\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-28\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-24\r\n\r\nMARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 38\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-25\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-35\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-13\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-37\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-37\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-18\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-4\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-15\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MORGAN-39\r\n\r\nRITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS-10\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 18, 25, 3, 30, 41\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-15\r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER-28\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007678-4 DOX GAXETAS E VEDACOES INDUSTRIAIS S/A (Adv. MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000271-2 INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023780-1 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELANE MONTEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.75, manifeste-se a Autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019514-5 PAULO PECANHA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA, RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009702-4 DALILA CONCEICAO MIRANDA LEAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012533-0 ROBERTO MANOEL DE MELLO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015001-4 ALEXANDRE ANTONIO BISSAGGIO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019905-2 FLAVIO NUNES BEM (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Encaminhe o Autor a documentação solicitada às fls.29, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000357-5 JORGINA CRUZ (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte Autora sobre a resposta da Ré, promovendo a inclusão e citação de Eliana Maria dos Santos Aguiar, no pólo passivo, vez que é atual detentora da pensão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0014371-0 VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (Adv. RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTraga a Autora o “habite-se” do imóvel financiado, com data anterior à celebração do contrato de mútuo, 28.01.1998, com base no art.130, do CPC. Assino o prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à CEF, por igual período, devendo a mesma explicitar, mediante documentos, se foi feita a avaliação do referido imóvel antes da celebração do referido contrato.\r\n\r\nCumprido ou não, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023922-0 SEVERINO BERNARDO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1. Vistos etc.\r\n\r\n1.1. Pretendem os Autores a concessão de liminar inaudita altera pars para que seja suspenso o segundo leilão do imóvel, casa nº 60, do Condomínio Village São Francisco - III, Aldeia Velha, Itaboraí e deferido o depósito das prestações, conforme planilha juntada à fl. 91. Para tanto, alegam que:\r\n\r\n- tendo adquirido o referido imóvel dos mutuários Edivan Galdino de Araújo e Ediléia Barbosa Galdino, através de contrato particular de compra e venda com sub-rogação de dívida hipotecária, contrato de mútuo com a Ré sob o nº 8.4148.7000.083-6, não conseguiram junto à mesma a transferência do contrato para si e a subrogação das cláusulas contratuais para dar cumprimento ao contrato de compra e venda celebrado com os mutuários originais;\r\n\r\n- a Ré levou o imóvel dos autores a leilão, estando marcado o segundo leilão para 31/08/2006, nos termos da Lei 70/66;\r\n\r\n- é relevante e urgente que o imóvel não seja leiloado enquanto não seja julgado o mérito da ação. Diante da iminência da perda do imóvel requerem a antecipação da tutela para resguardar seus direitos.\r\n\r\n1. Verifica-se que os autores fazem proposta de pagamento das parcelas à folha 53, sem que fosse requerida antecipação da tutela para tanto, gerando o agravamento de sua situação perante a Ré. Não requerem o pagamento das prestações vencidas. A simples oferta voltar a pagar as prestações nos termos que julgam correto demonstra a necessária boa fé para que seja deferida a antecipação da tutela pretendida às folhas 189/228. O periculum in mora revela-se na urgência de se evitar a perda de objeto destes autos, a residência dos autores.\r\n\r\n2. Ante o exposto defiro parcialmente a liminar para:\r\n\r\nAutorizar o depósito das prestações vencidas no valor de R$ 192,98 (cento e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), a partir de 08/09/2005, fls. 53 e 183;\r\n\r\nDeterminar o depósito das prestações vincendas, devidas, nas datas do respectivo vencimento no valor de R$ 192,98 (cento e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), em conformidade com a planilha acostada na inicial, até o julgamento final desta ação;\r\n\r\ndeterminar à Ré que se abstenha de promover a execução extra judicial do debito, com base no decreto Lei 70/66, sustando o leilão marcado para o dia 31/08/2006 às 10:00 horas, bem como para adotar quaisquer medidas indiretas de coação, vg, inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes (SPC ,SERASA E CADIM) até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser efetuados nas datas do vencimento, das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma vencida e a uma vincenda, devendo os autores especificar discriminadamente as parcelas depositadas e seus respectivos vencimentos.\r\n\r\nCondicionar a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos das prestações devidas, conforme acima determinado\r\n\r\nIntime-se com urgência a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024643-1 ELIANE BOABAID MADRUGA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O feito retoma seu curso natural.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003933-8 NATHALIE DE OLIVEIRA DOMINGOS E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0928805-8 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGALI KLAJMIC). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 87.0007628-7 WALDEMIRO FERNANDES FILHO (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls.295.\r\n\r\nJ, cite-se a CEF e a 2ª Ré para depósito da importância em execução e de que forma fará a reintegração do ª no imóvel; todo no prazo da Lei.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.030049-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DA COSTA PINHO) x CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016655-0 POLI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU, MARLUCE DE OLIVEIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.224\r\n\r\nVistas a parte Autora para que promova o pagamento da 1ª parcela referente aos honorários periciais que ora arbitro em R$ 15.000,00.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002099-0 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x CIA/ FERROVIARIA DO NORDESTE-CFN (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\n(...) A tutela liminar é deferida para a Ré apresentar em 10 (dez) dias o projeto de restauração dos trechos, conforme as notificações supra e no prazo de 20 (vinte) dias de sua notificação iniciar as obras ou serviços, mediante a cominação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), independente da multa contratual e da indenização a ser apurada.\r\n\r\n3. Complementar a autuação para acrescentar a UNIÃO no pólo ativo, como assistente da RFFSA.\r\n\r\n4. Cite-se e notifique-se a Ré deste provimento liminar.\r\n\r\n5. Após, vistas ao Ministério Público Federal de 1ª Instância.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015999-0 CARLOS ALBERTO TELL SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. . Digam as partes sobre provas, justificando.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016489-3 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017261-0 HAROLDO WANGLER CRUZEIRO E OUTROS (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001245-6 ANDRE FERREIRA (Adv. ANA PAULA DE B NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes em 10 dias, sobre provas, justificando.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020183-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NYZA RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS. . Sobre as certidões de fls. 25 verso, 29 e 32, diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006185-2 ZELINDA ARAUJO (Adv. FELIX DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Devolvam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.024289-1 CASALITE IND/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011091-4 WESTERNGECO SERVIÇOS DE SISMICA LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar à ré que expeça certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN em favor da Autora, salvo se outros débitos houver além daqueles acima referidos.\r\n\r\nPrazo: 72 (setenta e duas) horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das sanções criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011168-2 COLEGIO PRESIDENTE KENNEDY LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada. (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 93.0003828-1 DENIVAL DE SOUZA (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.003542-6 ARTHUR DE ANDRADE FILHO (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004228-6 SERGIO VIEIRA GARCIA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006268-3 NEREU YOMAR DUARTE SILVA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007410-7 CELSO LIMA BOTELHO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007844-7 EDSON DOS SANTOS (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. (...) INDEFIRO a tutela antecipada e a gratuidade de justiça, vez que o limite da lei está em até dois salários mínimos.\r\n\r\nFaculto a alteração do valor da causa para o recolhimento de custas. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013538-8 ANTONIO ELOI GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016485-6 HERMANO DE SOUZA TAVARES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014456-0 EMERITO OLIVEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO parcialmente o pedido formulado na letra “d” de fls. 20 da inicial, no sentido de determinar a expedição de ofício ao RGI, solicitando a averbação do ajuizamento da presente ação na matrícula do imóvel. \r\n\r\nCite-se a CEF, intimando-a, também, para que, no prazo da contestação, traga aos autos a cópia integral do processo referente à alienação extrajudicial do referido imóvel.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 95.0006244-5 CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.024306-7 NELSON RICARDO SARAIVA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O Autor deve observar o contido a fls.180 quanto à possibilidade de levantamento dos valores creditados.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024864-6 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. RICARDO AUGUSTO MORGAN, JULIANA P HASSE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026273-4 EDSON JOSE NANCI SOARES (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, ANA CAROLINA PENALBER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n41 - 2003.51.01.001411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LILIAN C DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para retirada dos autos em secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 32248"
                            ],
                            "32735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "8ª Vara Federal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO-25\r\n\r\nADV. RENUNCIOU-1\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-13\r\n\r\nALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO-33\r\n\r\nANA BEATRIZ BRUSCHI LANNI-25\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-16\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-49\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-37\r\n\r\nCLAUDIO LAMPERT-6\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-20\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-18, 23\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-43\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-34, 37\r\n\r\nEDINOMAR LUIS GALTER-28\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-35\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-49, 7\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-50, 8\r\n\r\nFELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR-6\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-6\r\n\r\nGUILHERME POGGIALI ALMEIDA-27\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-45\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-22\r\n\r\nITAMAR DE CARVALHO JUNIOR-44\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES JANONI-14\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-10, 17, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RAFAEL-14\r\n\r\nLUCIENE ZAKA-6\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-32\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MIGLIORA-6\r\n\r\nMARCIO CORREA DE CASTRO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-5\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-7\r\n\r\nMARIA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES-4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA-33\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES-47\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-15\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-6\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-36\r\n\r\nMAX LANSKY-33\r\n\r\nMONICA MACHADO TELES BARRETO-41\r\n\r\nMONICA PELOSI-26\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-45, 46\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA-30\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-19\r\n\r\nOSMAR M NAZARETH-9\r\n\r\nPATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO-42\r\n\r\nRENATA VIEIRA DE MELO FERREIRA-48\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-39\r\n\r\nROBERTO BEKIERMAN-6\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE SILVA-24\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-30\r\n\r\nRODRIGO ROSA PORTELLA-40\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4, 44, 45, 46, 5, 50\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-11\r\n\r\nVERONICA CAYRES DA CONCEICAO-38\r\n\r\nWALMIR DE CASTRO BRAGA-3\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006430-7 ALVARO JOSE MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ADV. RENUNCIOU) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 152 - Desarquivem-se os autos para vista em Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007164-7 SOLEX IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou que a autoridade apontada como coatora realize as atividades inerentes as suas funções, concernentes ao recebimento, processamento e exame do requerimento de registro da Impetrante e, caso não exista óbice, preenchidas todas as normas legais aplicáveis à espécie, proceda o respectivo registro, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009124-5 GERDAU ACOMINAS S/A (Adv. WALMIR DE CASTRO BRAGA) x INSPETOR TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n4 - 93.0011856-0 NILMA DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, MARIA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - PIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela Impetrante, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 99.0016874-7 CASA VENEZA DE RENDAS S/A E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 229 - Indefiro por falta de pertinência.\r\n\r\nHomologo a renúncia, nos termos em que requerido a fls. 225 (art. 794, III, do CPC).\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLembro que a fazenda deve oferecer petições impressas, abstendo-se de elaborá-las à mão.\r\n\r\n6 - 99.0023927-0 RFV ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN, LUCIENE ZAKA, LUIZ GUILHERME MIGLIORA, CLAUDIO LAMPERT, FELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO EST DO RJ E OUTRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Após a juntada do mandado de intimação da White Martins, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre os ofícios de fls. 1458/1467.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023615-4 RISETE LUCAS OLIVEIRA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a União Federal sobre o requerido às folhas 207.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.01.004038-9 ALZIRA AMARAL FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2006 . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, confirmando a medida liminar.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004535-1 DICARNE INDL/ S/A (Adv. OSMAR M NAZARETH) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGARIOS DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou a análise das mercadorias descritas nas licenças de importação e, posterior, prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004590-9 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou a análise das mercadorias descritas nas licenças de importação e, posterior, prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004940-0 IVECO LATIN AMERICA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que autoridade Impetrada proceda à análise das mercadorias descritas nas declarações de importação e, posterior, desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004973-3 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x COORDENADOR DOS PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou a análise das mercadorias descritas nas licenças de importação e, posterior, prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005131-4 J MACEDO S/A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x CHEFE DO POSTO PORTUARIO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou a análise das mercadorias descritas nas licenças de importação e, posterior, prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006688-3 BIOSYS LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL, JOAO PAULO ALVES JANONI) x INSPETOR-CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar para que a autoridade Impetrada proceda à dupla fiscalização dos produtos importados pela Impetrante, classificados e enquadrados na numeração 3002.1029 e, posterior, desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007729-7 RENATA CRISTINA AMORIM SILVEIRA VERDUC (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Pelo que se depreende de fls. 3, Autoridade Coatora seria o titular da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, que determinou a apresentação da Impetrante munida de documentos que atendam às exigências do edital, não o Coordenador do NCE/UFRJ.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que requeira a emenda, fornecendo o endereço para intimação. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009060-5 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009089-7 COML/ BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 . \r\n\r\nEm writ objetivando a abertura do container onde se encontra a mercadoria referente à licença de importação nº 06/0783131-3 para coleta de amostra e exame por parte do órgão competente e, posterior, despacho aduaneiro paralisado devido à greve dos servidores da Receita Federal, foi deferida liminar (fls. 203/204), seguindo-se informações (fls. 212/217) e parecer do MPF (fls. 219). DECIDO.\r\n\r\nA CR/88 assegura ao servidor público o direito à greve, mas condiciona seu exercício à lei. Na redação original do art. 37, VII, lei complementar. Com a reforma empreendida pela EC 19/98, lei específica. Sob o primitivo texto, o STF julgou tratar-se de norma de eficácia limitada, órfã de interpositio legislatoris (MI 20, rel. Min. Celso de Mello). O STJ aceitou como legítima a paralisação, mas acenou com a possibilidade de desconto dos dias parados, à falta de regulamentação da matéria (ROMS 15.662/PR). Ponto pacífico é que o espaço de tensão entre normas constitucionais aparentemente contraditórias - princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais x direito à greve -, deverá ser harmonizado, impedindo que entraves ao funcionamento da máquina administrativa acarretem danos à população. Devido à inércia legislativa, que se estende por quase 18 anos, não resta ao Judiciário senão impor suas próprias balizas, sob pena de inviabilizar-se o pleno exercício da atividade econômica (art. 170, § único, CR), princípio magno e natural consectário da livre iniciativa - entronada pelo constituinte como fundamento da ordem econômica: \r\n\r\n“Não cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular. Devem as mercadorias ser liberadas, para que a parte não sofra prejuízo. Recurso não conhecido. Decisão unânime” (RESP 179.255/SP, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, T2, 11.09.2001; DJ 12/11/2001) - “Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas (...) Precedentes jurisprudenciais” (RESP 143.760/SP, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06.02.2001; DJ 28/05/2001 e RESP 143854/SP Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06/02/2001; DJ 28/05/2001) - “Deve ser mantida a concessão da segurança, uma vez que restou demonstrado que em virtude da greve dos funcionários da Receita Federal, a Impetrante teve violado o seu direito líquido e certo de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias destinadas à exportação, com observância dos direitos do fisco, bem como de ter as mercadorias importadas devidamente acondicionadas, enquanto durar o movimento grevista” (TRF/2 REOMS 41121/RJ, rel. Des. Fed. Valmir Peçanha, T4, 26.08.2002; DJU 12.02.2003) - “A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (...) considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno” (TRF/2 AGV 91748/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, T5, 14.05.2002; DJU 21.10.2002) - “No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação” (AMS 42.581/RJ, rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, T6, 25.06.2002; DJU 30.07.2002)\r\n\r\nAinda que satisfativa, a provisão de urgência deve ser ratificada por sentença que reconheça e assegure o direito líquido e certo, sob pena de admitir-se o paradoxo de uma medida precária e reversível, calçada em summaria cognitio, projetando efeitos permanentes. Além disso, ficaria sem amparo o ato administrativo que lhe deu cumprimento, expondo o IMPETRADO ao risco de responsabilização, na esfera administrativa.\r\n\r\nTRF/2: AMS 48376/RJ, rel. Des. Fed. Ricardo Regueira, T1, 02/09/2003; DJU 08/10/2003; AMS 14998/RJ, rel. JUIZ FRANCA NETO, T6, 06/08/2002; DJU 19/09/2002; REO Processo: 200002010661940 RJ, rel. JUIZ ROGERIO CARVALHO, T4, 14/02/2001; DJU 26/04/2001 - TRF/4: REO 15379/PR, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T3, 11/05/2004; DJU 26/05/2004; REO Processo: 9504504612 PR, rel. JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER, T3, 23/10/1997; DJ 19/11/1997; REO Processo: 9504538428 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3; 09/04/1996; DJ 22/05/1996; REO Processo: 9404352284 RS, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T4 21/11/1995; DJ 24/04/1996; REO Processo: 9504365655 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3, 14/11/1995; DJ 06/03/1996.\r\n\r\nACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou a abertura do container onde se encontra a mercadoria referente à licença de Importação nº 06/0783131-3 para coleta de amostra e exame por parte do órgão competente e, posterior, prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009178-6 SEMPRE EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009461-1 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO S/A (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009807-0 NOBLE DO BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009821-5 IVECO LATIN AMERICA LTDA (Adv. YAN DUTRA MOLINA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 . Em writ objetivando o seguimento de despacho aduaneiro paralisado devido à greve dos servidores da Receita Federal, foi deferida liminar (fls. 124/125), seguindo-se informações (fls. 136/155) e parecer do MPF (fls. 159). DECIDO.\r\n\r\nA CR/88 assegura ao servidor público o direito à greve, mas condiciona seu exercício à lei. Na redação original do art. 37, VII, lei complementar. Com a reforma empreendida pela EC 19/98, lei específica. Sob o primitivo texto, o STF julgou tratar-se de norma de eficácia limitada, órfã de interpositio legislatoris (MI 20, rel. Min. Celso de Mello). O STJ aceitou como legítima a paralisação, mas acenou com a possibilidade de desconto dos dias parados, à falta de regulamentação da matéria (ROMS 15.662/PR). Ponto pacífico é que o espaço de tensão entre normas constitucionais aparentemente contraditórias - princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais x direito à greve -, deverá ser harmonizado, impedindo que entraves ao funcionamento da máquina administrativa acarretem danos à população. Devido à inércia legislativa, que se estende por quase 18 anos, não resta ao Judiciário senão impor suas próprias balizas, sob pena de inviabilizar-se o pleno exercício da atividade econômica (art. 170, § único, CR), princípio magno e natural consectário da livre iniciativa - entronada pelo constituinte como fundamento da ordem econômica: \r\n\r\n“Não cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular. Devem as mercadorias ser liberadas, para que a parte não sofra prejuízo. Recurso não conhecido. Decisão unânime” (RESP 179.255/SP, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, T2, 11.09.2001; DJ 12/11/2001) - “Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas (...) Precedentes jurisprudenciais” (RESP 143.760/SP, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06.02.2001; DJ 28/05/2001 e RESP 143854/SP Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06/02/2001; DJ 28/05/2001) - “Deve ser mantida a concessão da segurança, uma vez que restou demonstrado que em virtude da greve dos funcionários da Receita Federal, a Impetrante teve violado o seu direito líquido e certo de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias destinadas à exportação, com observância dos direitos do fisco, bem como de ter as mercadorias importadas devidamente acondicionadas, enquanto durar o movimento grevista” (TRF/2 REOMS 41121/RJ, rel. Des. Fed. Valmir Peçanha, T4, 26.08.2002; DJU 12.02.2003) - “A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (...) considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno” (TRF/2 AGV 91748/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, T5, 14.05.2002; DJU 21.10.2002) - “No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação” (AMS 42.581/RJ, rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, T6, 25.06.2002; DJU 30.07.2002)\r\n\r\nAinda que satisfativa, a provisão de urgência deve ser ratificada por sentença que reconheça e assegure o direito líquido e certo, sob pena de admitir-se o paradoxo de uma medida precária e reversível, calçada em summaria cognitio, projetando efeitos permanentes. Além disso, ficaria sem amparo o ato administrativo que lhe deu cumprimento, expondo o IMPETRADO ao risco de responsabilização, na esfera administrativa.\r\n\r\nTRF/2: AMS 48376/RJ, rel. Des. Fed. Ricardo Regueira, T1, 02/09/2003; DJU 08/10/2003; AMS 14998/RJ, rel. JUIZ FRANCA NETO, T6, 06/08/2002; DJU 19/09/2002; REO Processo: 200002010661940 RJ, rel. JUIZ ROGERIO CARVALHO, T4, 14/02/2001; DJU 26/04/2001 - TRF/4: REO 15379/PR, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T3, 11/05/2004; DJU 26/05/2004; REO Processo: 9504504612 PR, rel. JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER, T3, 23/10/1997; DJ 19/11/1997; REO Processo: 9504538428 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3; 09/04/1996; DJ 22/05/1996; REO Processo: 9404352284 RS, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T4 21/11/1995; DJ 24/04/1996; REO Processo: 9504365655 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3, 14/11/1995; DJ 06/03/1996.\r\n\r\nACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009898-7 V & M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010370-3 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (TITULAR DA UNIDADE LOCAL DE ORIGEM-PORTO RJ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 . Em writ objetivando o seguimento de despacho aduaneiro paralisado devido à greve dos servidores da Receita Federal, foi deferida liminar (fls. 73/74), seguindo-se informações (fls. 78/85) e parecer do MPF (fls. 96). DECIDO.\r\n\r\nA CR/88 assegura ao servidor público o direito à greve, mas condiciona seu exercício à lei. Na redação original do art. 37, VII, lei complementar. Com a reforma empreendida pela EC 19/98, lei específica. Sob o primitivo texto, o STF julgou tratar-se de norma de eficácia limitada, órfã de interpositio legislatoris (MI 20, rel. Min. Celso de Mello). O STJ aceitou como legítima a paralisação, mas acenou com a possibilidade de desconto dos dias parados, à falta de regulamentação da matéria (ROMS 15.662/PR). Ponto pacífico é que o espaço de tensão entre normas constitucionais aparentemente contraditórias - princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais x direito à greve -, deverá ser harmonizado, impedindo que entraves ao funcionamento da máquina administrativa acarretem danos à população. Devido à inércia legislativa, que se estende por quase 18 anos, não resta ao Judiciário senão impor suas próprias balizas, sob pena de inviabilizar-se o pleno exercício da atividade econômica (art. 170, § único, CR), princípio magno e natural consectário da livre iniciativa - entronada pelo constituinte como fundamento da ordem econômica: \r\n\r\n“Não cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular. Devem as mercadorias ser liberadas, para que a parte não sofra prejuízo. Recurso não conhecido. Decisão unânime” (RESP 179.255/SP, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, T2, 11.09.2001; DJ 12/11/2001) - “Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas (...) Precedentes jurisprudenciais” (RESP 143.760/SP, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06.02.2001; DJ 28/05/2001 e RESP 143854/SP Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06/02/2001; DJ 28/05/2001) - “Deve ser mantida a concessão da segurança, uma vez que restou demonstrado que em virtude da greve dos funcionários da Receita Federal, a Impetrante teve violado o seu direito líquido e certo de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias destinadas à exportação, com observância dos direitos do fisco, bem como de ter as mercadorias importadas devidamente acondicionadas, enquanto durar o movimento grevista” (TRF/2 REOMS 41121/RJ, rel. Des. Fed. Valmir Peçanha, T4, 26.08.2002; DJU 12.02.2003) - “A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (...) considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno” (TRF/2 AGV 91748/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, T5, 14.05.2002; DJU 21.10.2002) - “No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação” (AMS 42.581/RJ, rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, T6, 25.06.2002; DJU 30.07.2002)\r\n\r\nAinda que satisfativa, a provisão de urgência deve ser ratificada por sentença que reconheça e assegure o direito líquido e certo, sob pena de admitir-se o paradoxo de uma medida precária e reversível, calçada em summaria cognitio, projetando efeitos permanentes. Além disso, ficaria sem amparo o ato administrativo que lhe deu cumprimento, expondo o IMPETRADO ao risco de responsabilização, na esfera administrativa.\r\n\r\nTRF/2: AMS 48376/RJ, rel. Des. Fed. Ricardo Regueira, T1, 02/09/2003; DJU 08/10/2003; AMS 14998/RJ, rel. JUIZ FRANCA NETO, T6, 06/08/2002; DJU 19/09/2002; REO Processo: 200002010661940 RJ, rel. JUIZ ROGERIO CARVALHO, T4, 14/02/2001; DJU 26/04/2001 - TRF/4: REO 15379/PR, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T3, 11/05/2004; DJU 26/05/2004; REO Processo: 9504504612 PR, rel. JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER, T3, 23/10/1997; DJ 19/11/1997; REO Processo: 9504538428 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3; 09/04/1996; DJ 22/05/1996; REO Processo: 9404352284 RS, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T4 21/11/1995; DJ 24/04/1996; REO Processo: 9504365655 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3, 14/11/1995; DJ 06/03/1996.\r\n\r\nACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010469-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. RODRIGO ANDRADE SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA TITULAR DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ALF/GIG-7A RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que a determinou a autoridade Impetrada dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 06/0586328-2 - documentos (fls. 31/37), observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010781-2 SAMARCO MINERACAO S/A (Adv. ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO, ANA BEATRIZ BRUSCHI LANNI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 265 - verso: Defiro.\r\n\r\nCom a juntada da resposta à Carta Precatória, dê-se nova vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010796-4 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (Adv. MONICA PELOSI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 . Em writ objetivando o seguimento de despacho aduaneiro paralisado devido à greve dos servidores da Receita Federal, foi deferida liminar (fls. 68/69), seguindo-se informações (fls. 81/99) e parecer do MPF (fls. 101). DECIDO.\r\n\r\nA CR/88 assegura ao servidor público o direito à greve, mas condiciona seu exercício à lei. Na redação original do art. 37, VII, lei complementar. Com a reforma empreendida pela EC 19/98, lei específica. Sob o primitivo texto, o STF julgou tratar-se de norma de eficácia limitada, órfã de interpositio legislatoris (MI 20, rel. Min. Celso de Mello). O STJ aceitou como legítima a paralisação, mas acenou com a possibilidade de desconto dos dias parados, à falta de regulamentação da matéria (ROMS 15.662/PR). Ponto pacífico é que o espaço de tensão entre normas constitucionais aparentemente contraditórias - princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais x direito à greve -, deverá ser harmonizado, impedindo que entraves ao funcionamento da máquina administrativa acarretem danos à população. Devido à inércia legislativa, que se estende por quase 18 anos, não resta ao Judiciário senão impor suas próprias balizas, sob pena de inviabilizar-se o pleno exercício da atividade econômica (art. 170, § único, CR), princípio magno e natural consectário da livre iniciativa - entronada pelo constituinte como fundamento da ordem econômica: \r\n\r\n“Não cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular. Devem as mercadorias ser liberadas, para que a parte não sofra prejuízo. Recurso não conhecido. Decisão unânime” (RESP 179.255/SP, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, T2, 11.09.2001; DJ 12/11/2001) - “Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas (...) Precedentes jurisprudenciais” (RESP 143.760/SP, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06.02.2001; DJ 28/05/2001 e RESP 143854/SP Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06/02/2001; DJ 28/05/2001) - “Deve ser mantida a concessão da segurança, uma vez que restou demonstrado que em virtude da greve dos funcionários da Receita Federal, a Impetrante teve violado o seu direito líquido e certo de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias destinadas à exportação, com observância dos direitos do fisco, bem como de ter as mercadorias importadas devidamente acondicionadas, enquanto durar o movimento grevista” (TRF/2 REOMS 41121/RJ, rel. Des. Fed. Valmir Peçanha, T4, 26.08.2002; DJU 12.02.2003) - “A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (...) considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno” (TRF/2 AGV 91748/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, T5, 14.05.2002; DJU 21.10.2002) - “No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação” (AMS 42.581/RJ, rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, T6, 25.06.2002; DJU 30.07.2002)\r\n\r\nAinda que satisfativa, a provisão de urgência deve ser ratificada por sentença que reconheça e assegure o direito líquido e certo, sob pena de admitir-se o paradoxo de uma medida precária e reversível, calçada em summaria cognitio, projetando efeitos permanentes. Além disso, ficaria sem amparo o ato administrativo que lhe deu cumprimento, expondo o IMPETRADO ao risco de responsabilização, na esfera administrativa.\r\n\r\nTRF/2: AMS 48376/RJ, rel. Des. Fed. Ricardo Regueira, T1, 02/09/2003; DJU 08/10/2003; AMS 14998/RJ, rel. JUIZ FRANCA NETO, T6, 06/08/2002; DJU 19/09/2002; REO Processo: 200002010661940 RJ, rel. JUIZ ROGERIO CARVALHO, T4, 14/02/2001; DJU 26/04/2001 - TRF/4: REO 15379/PR, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T3, 11/05/2004; DJU 26/05/2004; REO Processo: 9504504612 PR, rel. JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER, T3, 23/10/1997; DJ 19/11/1997; REO Processo: 9504538428 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3; 09/04/1996; DJ 22/05/1996; REO Processo: 9404352284 RS, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T4 21/11/1995; DJ 24/04/1996; REO Processo: 9504365655 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3, 14/11/1995; DJ 06/03/1996.\r\n\r\nACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010834-8 GERDAU ACOMINAS S/A (Adv. GUILHERME POGGIALI ALMEIDA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010840-3 RADIO E TELEVISAO RECORD S/A (Adv. EDINOMAR LUIS GALTER) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010842-7 AGAPLASTIC IND/ E COM/ LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010979-1 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, NATALIA FARIA DE SOUZA) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E DO ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que a determinou a vistoria das peças e componentes automobilísticos descritas nas declarações de importação, e posterior, desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011093-8 THORGRAN GRANITOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011345-9 MARLUVAS CALCADOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011477-4 RIMA INDL/ S/A (Adv. ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO, MAX LANSKY, MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que a determinou a expedição da documentação necessária à inspeção da mercadoria representada pela Declaração de Importação nº 06/0673125-8 e, posterior, desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011550-0 BELGO SIDERURGICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observa das as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011579-1 ARTIPHICE LOGISTICA E COM/ INTERNACIONAL (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que a determinou a autoridade Impetrada dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declarações de Trânsito Aduaneiro nºs 06/0211520-5 e 06/0211518-3 - documentos (fls. 33/36), observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011642-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 . Em writ objetivando o seguimento de despacho aduaneiro paralisado devido à greve dos servidores da Receita Federal, foi deferida liminar (fls. 103/104), seguindo-se informações (fls. 113/117) e parecer do MPF (fls. 124). DECIDO.\r\n\r\nA CR/88 assegura ao servidor público o direito à greve, mas condiciona seu exercício à lei. Na redação original do art. 37, VII, lei complementar. Com a reforma empreendida pela EC 19/98, lei específica. Sob o primitivo texto, o STF julgou tratar-se de norma de eficácia limitada, órfã de interpositio legislatoris (MI 20, rel. Min. Celso de Mello). O STJ aceitou como legítima a paralisação, mas acenou com a possibilidade de desconto dos dias parados, à falta de regulamentação da matéria (ROMS 15.662/PR). Ponto pacífico é que o espaço de tensão entre normas constitucionais aparentemente contraditórias - princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais x direito à greve -, deverá ser harmonizado, impedindo que entraves ao funcionamento da máquina administrativa acarretem danos à população. Devido à inércia legislativa, que se estende por quase 18 anos, não resta ao Judiciário senão impor suas próprias balizas, sob pena de inviabilizar-se o pleno exercício da atividade econômica (art. 170, § único, CR), princípio magno e natural consectário da livre iniciativa - entronada pelo constituinte como fundamento da ordem econômica: \r\n\r\n“Não cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular. Devem as mercadorias ser liberadas, para que a parte não sofra prejuízo. Recurso não conhecido. Decisão unânime” (RESP 179.255/SP, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, T2, 11.09.2001; DJ 12/11/2001) - “Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas (...) Precedentes jurisprudenciais” (RESP 143.760/SP, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06.02.2001; DJ 28/05/2001 e RESP 143854/SP Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 06/02/2001; DJ 28/05/2001) - “Deve ser mantida a concessão da segurança, uma vez que restou demonstrado que em virtude da greve dos funcionários da Receita Federal, a Impetrante teve violado o seu direito líquido e certo de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias destinadas à exportação, com observância dos direitos do fisco, bem como de ter as mercadorias importadas devidamente acondicionadas, enquanto durar o movimento grevista” (TRF/2 REOMS 41121/RJ, rel. Des. Fed. Valmir Peçanha, T4, 26.08.2002; DJU 12.02.2003) - “A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (...) considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno” (TRF/2 AGV 91748/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, T5, 14.05.2002; DJU 21.10.2002) - “No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação” (AMS 42.581/RJ, rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, T6, 25.06.2002; DJU 30.07.2002)\r\n\r\nAinda que satisfativa, a provisão de urgência deve ser ratificada por sentença que reconheça e assegure o direito líquido e certo, sob pena de admitir-se o paradoxo de uma medida precária e reversível, calçada em summaria cognitio, projetando efeitos permanentes. Além disso, ficaria sem amparo o ato administrativo que lhe deu cumprimento, expondo o IMPETRADO ao risco de responsabilização, na esfera administrativa.\r\n\r\nTRF/2: AMS 48376/RJ, rel. Des. Fed. Ricardo Regueira, T1, 02/09/2003; DJU 08/10/2003; AMS 14998/RJ, rel. JUIZ FRANCA NETO, T6, 06/08/2002; DJU 19/09/2002; REO Processo: 200002010661940 RJ, rel. JUIZ ROGERIO CARVALHO, T4, 14/02/2001; DJU 26/04/2001 - TRF/4: REO 15379/PR, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T3, 11/05/2004; DJU 26/05/2004; REO Processo: 9504504612 PR, rel. JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER, T3, 23/10/1997; DJ 19/11/1997; REO Processo: 9504538428 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3; 09/04/1996; DJ 22/05/1996; REO Processo: 9404352284 RS, rel. JUIZA SILVIA GORAIEB, T4 21/11/1995; DJ 24/04/1996; REO Processo: 9504365655 PR, rel. JUIZA VIRGÍNIA SCHEIBE, T3, 14/11/1995; DJ 06/03/1996.\r\n\r\nACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011713-1 BELGO SIDERURGIA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011918-8 FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. VERONICA CAYRES DA CONCEICAO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012725-2 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. RENATO ALVES SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsicerando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (TRJ 88/290, STJ 2a. Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 285, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013549-2 ANA BEATRIZ YOUNG MOURA E OUTROS (Adv. RODRIGO ROSA PORTELLA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nANA BEATRIZ YOUNG MOURA, BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTRO, FÁBIO HENRIQUE MÊDA FRANSAROLI, FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA, NAYRA FTIA JOSÉ DE LIMA, VIVIAN CURVACHO FARIA DE ANDRADE impetram Mandado de Segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ, objetivando que seja permitido que os Impetrantes se inscrevam no 30º Exame de Ordem da OAB/RJ sem a apresentação de declaração de matrícula no 10º período com previsão de conclusão do curso de Direito.\r\n\r\nAlegam, em síntese, ser arbitrário e ilegal o ato da Autoridade Impetrada que lhe impede de participar do referido exame, embasando seu pedido na Súmula 266 do STJ, de modo que os documentos só podem ser requeridos quando da posse, ou, no caso do Exame de Ordem, quando da inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/09 veio instruída com a procuração e os documentos de fls. 10/40. Gratuidade de justiça deferida às fls. 44. \r\n\r\nA liminar foi indeferida conforme decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nManifestação da OAB, às fls. 49/57, sustentando que no Egrégio Tribunal Regional Federal vigora o entendimento de que, no que tange a realização do Exame da Ordem, não se aplica a tese destinada aos concursos públicos, de que os requisitos para a participação no certame devem estar preenchidos somente na hora da posse, porque, neste caso, não se depende de uma etapa de aquisição de um direito subjetivo, qual seja, o Bacharelado.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, à fls. 60/62, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual pretendem os Impetrantes que seja autorizada a realização de inscrição para o 30º Exame de Ordem da OAB/RJ, independente da apresentação do certificado de conclusão do Curso de Direito, conforme entendimento jurisprudencial pátrio consolidado na Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, com o indeferimento da liminar ficam os Impetrantes impossibilitados de efetuar a inscrição para o aludido Exame de Ordem, bem como de realizar a prova objetiva do certame, não havendo, desta forma, como ser obtido qualquer resultado jurisdicional satisfativo por meio do presente mandamus.\r\n\r\nNesta linha, uma vez constatada a perda do objeto da demanda, a conseqüência inarredável é a perda superveniente do interesse de agir, por ausência de utilidade na prestação jurisdicional. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014632-5 ADMINISTRADORA JEAN LTDA (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO(CRECI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2006 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nSem condenação em honorários (STF 512 e STJ 105), até porque a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Custas, na forma da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015845-5 LHM AR CONDICIONADO LTDA (Adv. PATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO) x PREGOEIRO DESIGNADO PARA O PREGAO ELETRONICO Nº17/2006 DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 . Trata-se de writ objetivando a paralisação liminar do pregão eletrônico n. 17/2006, promovido pelo Hospital Geral de Bonsucesso, e concessão de ordem ao final que o declare nulo, pois a IMPETRANTE - embora regularmente cadastrada no SICAF - não teria obtido acesso ao sistema comprasnet, no dia e hora da sessão, ficando impedida de participar do certame, que, apesar das reclamações, prosseguiu, resultando na vitória de outra sociedade.\r\n\r\nDeterminei a atribuição de valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, o que foi cumprido. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nSabe-se que a via estreita do writ reivindica liquidez e certeza ao direito invocado (art. 5o, LXIX, CR e art. 1o, Lei n. 1.533/51). Ou seja, direito “que se apresenta de manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. Pondera Hely Lopes MEIRELLES que “o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo IMPETRANTE”. “Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo” (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Mendes Ferreira, Malheiros Editores, 200022, p. 36/7). A jurisprudência do STF reitera que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, \"que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos\" (RTJ 134/681, rel. p/ o ac. Min. CARLOS VELLOSO - RE 195.186-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 195.192-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RMS 23.720-GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):\r\n\r\nA simples existência de matéria de fato controvertida - a existência, ou não, de direito líquido e certo, exemplificativamente - revela-se bastante para tornar inviável a utilização do writ constitucional (RTJ 83/130 - RTJ 99/68 - RTJ 99/1149 - RTJ 100/90 - RTJ 100/537) (RMS 23.443-5/DF, rel. Min. Celso de Mello, 28.05.2001; no DJU de 04.06.2001).\r\n\r\nQuebra \"O 'direito líquido e certo', pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do IMPETRANTE e não à procedência desta, matéria de mérito (...).\"\r\n\r\n(RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)\r\n\r\nO centro de gravidade da lide consiste em determinar se houve ou não algum empecilho, alguma falta técnica proposital ou não - fraude, manipulação, direcionamento -, que tenha impedido a IMPETRANTE de tomar parte no pregão eletrônico, cujo andamento não teria sido interrompido, em que pese às comunicações dirigidas ao leiloeiro. Para tanto, não são suficientes os documentos que acompanham a inicial, nem tampouco o fato de haver participado com êxito de outros certames da mesma espécie. Seriam necessários os esclarecimentos do próprio pregoeiro - para cuja réplica teríamos de abrir prazo - e muito possivelmente perícia técnica - para aferir a confiabilidade e robustez do sistema “compras.net” - e audiência. Essa dilação probatória (dilatio probandi) é inaceitável neste procedimento especial.\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL (art. 8o, Lei n. 1.533/51 c/c art. 267, VI, CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO por falta de interesse processual (art. 267, I do CPC). Por óbvio, ficam ressalvadas as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se ao MPF, com cópia dos autos, uma vez que a explosiva combinação dos ingredientes licitação, Rio de Janeiro e Ministério da Saúde merece mais do que nunca os olhos atentos do Parquet. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, providencie o Diretor de Secretaria a cobrança das custas, nos termos da lei. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016540-0 RINALDO LOPES (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 . INDEFIRO A INICIAL (art. 8o, Lei n. 1.533/51 c/c art. 267, VI, CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO por falta de interesse processual (art. 267, I do CPC). Por óbvio, ficam ressalvadas as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004466-8 ABIMED - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES (Adv. ITAMAR DE CARVALHO JUNIOR) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou a análise das mercadorias descritas nas licenças de importação e, posterior, prosseguimento do desembaraço alfandegário, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.002819-8 AFONSO HENRIQUE V GUEDES CARDIOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação na forma da lei.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, querendo, no prazo legal.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF/2a. Região com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.009580-1 MEDCOR SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 . Trata-se de writ objetivando segurança que exima a IMPETRANTE de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em valores resultantes da utilização, no contexto da sistemática de apuração pelo lucro presumido, de base de cálculo em percentual superior a 8% da receita bruta auferida mensalmente, sob o fundamento de que ela se enquadraria na condição de prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus à incidência dessa alíquota minorada (art. 15, §1o, III, a da Lei n. 9.249/95) - e não da alíquota geral de 32% - nos termos da Portaria GM 1.884/94, do Ministério da Saúde, e da IN/SRF 306/03, afastando-se a eficácia do ADI n. 18/03 da SRF. Pedem-se ainda: a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a redução da alíquota da retenção na fonte do imposto, de 1,5% para 1,2%, sob o fundamento de que seria impossível compensar a diferença e o afastamento da exigência de retenção pelas tomadoras de serviços da IMPETRANTE de percentuais a título de COFINS, CSLL e de contribuição para o PIS. Custas e documentos (fls. 43/102).\r\n\r\nInformações de fls. 114/25, seguidas de parecer do MPF (fls. 183/6). DECIDO.\r\n\r\nEis o que reza o art. 15, §1o, III da Lei n. 9.249/95:\r\n\r\nArt. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.\r\n\r\n§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - trinta e dois por cento, para as atividades de:\r\n\r\na) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)\r\n\r\nO centro de gravidade da lide consiste em determinar o sentido e o alcance da expressão serviços hospitalares, inferindo-se daí se os serviços prestados pela IMPETRANTE poderiam ser considerados hospitalares e, por conseguinte, se o lucro presumido deverá ser apurado aplicando-se a alíquota minorada de 8% ou a alíquota comum de 32% sobre a receita bruta mensal. \r\n\r\nNo plano infralegal, a conceituação foi veiculada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 306, de 12 de março de 2003, que estabeleceu em seu art. 23 que “para os fins previstos no art. 15, §1o, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n. 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde”. Pessoas jurídicas que desempenhassem atividades relacionadas com ações básicas de saúde (imunizações, controle de doenças transmissíveis, entre outras), assistência à saúde em regime ambulatorial (procedimentos de enfermagem, exames endoscópicos, etc), serviços de atendimento imediato à saúde, com ou sem risco de vida, e serviços de apoio ao diagnóstico e terapia (medicina nuclear, radioterapia, diálise, além de outros), eram consideradas prestadoras de serviços hospitalares. Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 18, de 23 de outubro de 2003, que, a pretexto de dispor “sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda”, criou uma série de exigências para o reconhecimento da incidência minorada:\r\n\r\nArt. 1º Para fins do disposto no art. 15, §1º, III, \"a'' da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se (sic) serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto no art. 1º, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem:\r\n\r\nI - prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou\r\n\r\nII - referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos.\r\n\r\nParágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o caput referem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.\r\n\r\nComo não poderia deixar de ser, tal interpretação acabou por reduzir sensivelmente o universo de contribuintes beneficiados. Considerando que o Magistrado não está vinculado a os mencionados atos, mas somente à lei e à Constituição da República, cumpre fixar o correto sentido da expressão serviços hospitalares, com base no próprio diploma legal. E aí, não há como fugir à obviedade de que sob a rubrica de serviços hospitalares ou serviços prestados ou próprios de hospitais deverão girar todos aqueles que digam respeito à saúde do homem. Todos os serviços médicos prestados por hospital são serviços hospitalares, mas nem todos os serviços hospitalares são necessariamente prestados por um hospital. Não há sinonímia nas relações. Um exemplo facilita a compreensão: as decisões judiciais certamente expressam o exercício da jurisdição, mas nem todo o poder jurisdicional provém do Judiciário: o Senado Federal também o exercita, ao julgar o Presidente da República e outras autoridades por crime de responsabilidade (art. 52, CR). Cairíamos em aporia ao tentar apreender a natureza da locução “serviços hospitalares” ou da vox “jurisdição”, recorrendo a um critério subjetivo, fitando a entidade que os empreende. É só recortando a silhueta do objeto em si mesmo, captando e pondo a nu sua essência, que o interprete alcançará sua significação plena. Em perfeita sintonia nos resultados, encontrava-se a IN SRF n. 306/03, que se limitou a respaldar e a dar foco, no âmbito tributário, à Portaria GM n. 1.884/94, do Ministério da Saúde. Por outro lado, cláusulas como as formuladas pelo ADI SRF 18/03, que reivindicam o caráter empresarial à sociedade e impõem restrições à forma de prestação do serviço, são de todo impertinentes e refletem uma orientação abusiva com relação à Lei n. 9.249/95, que deve apenas ser explicitada, desenvolvida, não mutilada, nem esgarçada por interpretações arredias às apertadas e inflexíveis malhas do regulamento. \r\n\r\nEnsina J. J. Gomes CANOTILHO, grande entre os grandes, que “o regulamento é uma norma emanada pela administração no exercício da função administrativa e, regra geral, com caráter executivo e/ou complementar da lei”. Em decorrência disso, “o regulamento não pode contrariar um ato legislativo ou equiparado. A lei tem absoluta prioridade sobre os regulamentos, proibindo-se expressamente os regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis (cfr. art. 112o /6)” (In: Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5a Edição. Coimbra: Livraria Almedina. Trechos referentes às páginas 827 e 829). A doutrina brasileira de ponta, bem ilustrada nas sempre pertinentes e profundas lições de Hely Lopes MEIRELLES (In: Direito Administrativo Brasileiro. 20a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. Pp. 163/4) e Celso Antonio BANDEIRA DE MELLO (In: Curso de Direito Administrativo. 12a Edição, 2a Tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. Páginas 297/8) orienta-se sobre as mesmas bases:\r\n\r\nComo ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nula, por caracterizar situação de ilegalidade. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução), terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente), terá que se ater aos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é da exclusiva competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas ativas, conceder isenções tributárias e o mais que depender de lei propriamente dita.\r\n\r\n&\r\n\r\nEm estrita harmonia com o art. 5o, II, precitado, e travando um quadro cerrado dentro do qual se há de circunscrever a Administração, com todos os seus órgãos e auxiliares personalizados, o art. 84, IV, delimita, então, o sentido da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo ao estabelecer que ao Presidente da República compete “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.\r\n\r\n(...) Por isso, deixou-se dito que o regulamento, além de inferior, subordinado, é ato dependente de lei.\r\n\r\nO STJ, por ambas as Turmas afetas à matéria tributária, já entendeu enquadráveis no conceito de serviços hospitalares os de hemodiálise, como se pode observar abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE HEMODIÁLISE - IMPOSTO DE RENDA - ALÍQUOTA DE 8% SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto de renda de sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares de hemodiálise será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente, conforme prevista na legislação de regência (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, letra \"a\", da Lei nº 9.249/95).\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nRESP 380584 / RS ; RECURSO ESPECIAL2001/0151271-5 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro GARCIA VIEIRA (1082) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 25.03.2002 p. 209LEXSTJ vol. 152 p. 233\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE HEMODIÁLISE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA DE 8%. LEI N. 9.249/95. PRECEDENTE.\r\n\r\n1. O STJ firmou o entendimento de que às sociedade civis prestadoras de serviços médico-hospitalares de hemodiálise aplica-se o percen tual de 8% sobre a receita bruta mensal, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 15, § 1º, inciso III, letra \"a\", da Lei n. 9.249/95.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nRESP 380087 / RS ; RECURSO ESPECIAL2001/0151711-0 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n06/05/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 07.06.2004 p. 181\r\n\r\nEm seu voto, nos autos do RESp 380.087, o nobre Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator, aludiu expressamente à condição de sociedade civil da prestadora de serviços. Já o ilustre Ministro GARCIA VIEIRA, no voto-condutor proferido no RESp 380.584, deixou assentado que a característica “hospitalar” defluia tão-somente do atrelamento da atividade do contribuinte à saúde humana, sendo irrelevante até mesmo o local de prestação dos serviços. Os Tribunais Regionais Federais vêm firmando entendimento nos trilhos do partejado pelo STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ALÍQUOTA DE 8% - ART. 15, § 1º, III, \"A\", DA LEI Nº 9.249/95 - SERVIÇOS HOSPITALARES - ABRANGÊNCIA.\r\n\r\n- As empresas que prestam serviços de hemodiálise tem direito de recolher o imposto de renda com alíquota de 8% (oito por cento).\r\n\r\nInteligência dos arts. 15, § 1º, III, letra \"a\", da Lei nº 9.249/95, e 23 da IN/SRF nº 306/2003.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 89145Processo: 200271080096361 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 01/06/2004 Documento: TRF400097260 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:14/07/2004 PÁGINA: 254\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ A A RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDecisão ; A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESAS OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. RADIOLOGIA. IN/SRF Nº 306/2003. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. 8%. 32%. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SELIC.\r\n\r\n1. A teor do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviço em geral devem recolher imposto de renda sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviço hospitalares o fazem sob a alíquota de 8%.\r\n\r\n2. Os serviços de radiologia prestados pela impetrante são serviços hospitalares, nos termos do 23 da IN/SRF nº 306/2003, pelo que se impõe o reconhecimento do direito da impetrante compensar o tributo recolhido pela alíquota maior. Precedentes desta Corte e do STJ.\r\n\r\n3. Somente é possível a compensação após o trânsito em julgado da decisão e deverá dar-se na forma prescrita pela Lei nº 10.637/2002, isto é: por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e mediante entrega de declaração contendo as informações necessárias acerca dos créditos e débitos utilizados.\r\n\r\n4. No que diz respeito à atualização monetária, entendo que incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva compensação. Para tanto, deve ser utilizada a taxa SELIC, a partir de 1º.01.1996, instituída pelo artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 91233Processo: 200371000216129 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 20/04/2004 Documento: TRF400096270 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:16/06/2004 PÁGINA: 951 DJU DATA:16/06/2004\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ DIRCEU DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nDecisão ; A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. HEMODIÁLISE. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. 8%. 32%. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SELIC.\r\n\r\n1. A teor do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher imposto de renda sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem sob a alíquota de 8%.\r\n\r\n2. Os serviços de hemodiálise prestados pela impetrante são serviços hospitalares, pelo que se impõe o reconhecimento do direito da impetrante compensar o tributo recolhido pela alíquota maior. Precedentes desta Corte e do STJ.\r\n\r\n3. Somente é possível a compensação após o trânsito em julgado da decisão e deverá dar-se na forma prescrita pela Lei nº 10.637/2002, isto é: por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e mediante entrega de declaração contendo as informações necessárias acerca dos créditos e débitos utilizados.\r\n\r\n4. No que diz respeito à atualização monetária, entendo que incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva compensação. Para tanto, deve ser utilizada a taxa SELIC, a partir de 1º.01.1996, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 87688Processo: 200271080034471 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 23/03/2004 Documento: TRF400095239 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:12/05/2004 PÁGINA: 539 DJU DATA:12/05/2004\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ DIRCEU DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nDecisão ; A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A)\r\n\r\nRELATOR(A).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE HEMODIÁLISE. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 9.249/95.\r\n\r\n1. O serviço de hemodiálise, ainda que realizado com autonomia técnica e administrativa, amolda-se, em essência, ao conceito de serviços hospitalares.\r\n\r\n2. A receita bruta oriunda da prestação de serviços de hemodiálise deve ser tributada nos moldes do art. 15, caput, da Lei n. 9.249/95, ou seja, à razão de 8%.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 71446Processo: 200104010195754 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 11/12/2002 Documento: TRF400086551 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:05/02/2003 PÁGINA: 216 DJU DATA:05/02/2003\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON\r\n\r\nDecisão ; A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE CIVIL. SERVIÇO DE HEMODIÁLISE. SERVIÇO HOSPITALAR. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA.\r\n\r\nA autora, sociedade civil, autônoma, presta serviços de hemodiálise dentro de hospital. Sua atividade se enquadra no conceito “serviços hospitalares”, pois que diretamente ligado à saúde humana.\r\n\r\nPortanto, a alíquota aplicável sobre a receita bruta mensal, para o efeito de apuração do imposto de renda - pessoa jurídica, é a reduzida, de 8%. Segurança concedida. Remessa Oficial, e Apelação da impetrada, conhecidas e improvidas.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 59393Processo: 199904010835114 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 19/09/2000 Documento: TRF400078050 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:01/11/2000 PÁGINA: 196 DJU DATA:01/11/2000\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZA MARIA ISABEL PEZZI KLEIN\r\n\r\nDecisão ; A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nComo já frisado, o objeto social da IMPETRANTE consiste na prestação de serviços de clínica médica, diagnóstico, tratamento e reabilitação ortopédica e traumatológica. Isso é: serviços hospitalares. Daí fazer ela jus à incidência minorada.\r\n\r\nQuanto à redução do percentual a ser retido na fonte, a título de IRPJ, pelos tomadores de serviços da IMPETRANTE, não há como verdejar a pretensão. É que a retenção constitui técnica de antecipação do imposto devido - técnica respaldada por caudalosa jurisprudência e, no caso presente, sem perfil confiscatório -, que só será determinado em seu montante definitivo posteriormente. No caso de retenção a maior, o contribuinte terá direito à restituição do excedente.\r\n\r\nPelas mesmas razões, há de ser rejeitado o pedido de suspensão da obrigatoriedade de retenção do IRPJ, da COFINS, da CSLL e da contribuição para o PIS, com fulcro no art. 31 da Lei n. 10.833/03, no período em que a compensação estiver sendo efetuada. Havendo recolhimento a maior, assistirá à IMPETRANTE o direito de compensar-se também desse excesso, sem que se vislumbre prejuízo ao seu patrimônio.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição da República com o status de Lei Complementar (art. 146), prevê, em meio às diversas modalidades de extinção do crédito tributário, a compensação (arts. 156, II e art. 170). Figura inçada de peculiaridades, convém realçar seus aspectos de relevância prática: juros e atualização monetária.\r\n\r\n1) interesse/adequação - é tranqüilo o entendimento de que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (STJ 213).\r\n\r\n2) prescrição/decadência - no tocante ao prazo para pleitear-se a restituição ou a compensação do indébito, vem a jurisprudência dominante considerando ser ele decenal, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ou seja, se esta não se efetivou, a extinção do direito à compensação ou à restituição só ocorrerá depois de 5 (cinco) anos, contados a partir da realização do fato imponível, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, desde a data da homologação tácita - ou preclusão do direito de lançar (RESp 181.447/RJ, rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, 22.09.1998; no DJ de 26.10.1998, p. 87 - ERESp 47.879/RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Seção, 10.04.1996; no DJ de 20.05.1996, p. 16.659).\r\n\r\n3) regime jurídico - nos termos do art. 170 do CTN, cabe à lei ordinária autorizar a compensação e impor as condições e garantias que repute cabíveis. Ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, a Lei n. 10.637/02 imprimiu contundentes mudanças à sistemática então vigente, passando a admitir a compensação por iniciativa do contribuinte, mediante a entrega de declaração, na qual deverão constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de posterior homologação. Mais ainda: os valores indevidos poderão ser compensados com quaisquer tributos e contribuições também administrados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nDisciplinando o novo regramento, foi editada pela Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa n. 210 - parcialmente alterada pela IN 323/03 -, cujo artigo 21, caput, preceitua que “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF”.\r\n\r\nDaí a lição do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, consignada na ementa do AGRESP 441.038/SP, 1ª Turma, 03.02.2003, publicado no DJ de 25.02.2004, p. 100: No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No mesmo sentido: RESp 587.019/PR, rel. Min. José Delgado, 1a Turma, 02.12.2003; no DJ de 16.02.2004, p. 225 e RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, 16.10.2003; no DJ de 25.02.2004, p. 162.\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO em parte (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento de créditos do IRPJ resultantes da utilização, no contexto da sistemática de apuração pelo lucro presumido, de base de cálculo em percentual superior a 8% da receita bruta auferida mensalmente, bem como para DECLARAR o direito da IMPETRANTE de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF/MF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49, Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nQuebra Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.000747-3 DATAPHIL MICROFILMAGEM E INFORMATICA LTDA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2006 . PRONUNCIO a preliminar de perda de interesse processual quanto ao pedido de ordem para o andamentos dos PADs, na Receita Federal (art. 267, VI, CPC), e, no mais, DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I). \r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. Intimem-se, salvo o MPF, cujo desinteresse já foi manifestado três vezes, sendo vexatório e afrontoso à dignidade da Justiça que se lhe enviem os autos uma quarta. Comunique-se aos IMPETRADOS e à digna relatora do agravo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.016018-8 ANTONIO CARLOS SANT ANNA SAMPAIO (Adv. RENATA VIEIRA DE MELO FERREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Como a inicial é especificamente voltada à medida inaudita altera pars, entendo que, ao pontificar a necessidade de audição, o ato nega o pedido tal como formulado e revela nítido colorido decisório, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reconsideração, com a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se o IMPETRADO para que preste informações, no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51 c/c art. 1o da Lei n. 4.348/64), voltando-me conclusos após.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.020643-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ZORAIDA DORIA PEREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância manifestada pelas partes, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento nos cálculos elaborados pelo Autor, conforme manifestação da União Federal às fls. 55, devidamente atualizados até 22.06.2005 pelo Núcleo de Cálculo e Arrecadação, juntados às fl. 60/64.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 21, Parágrafo Único do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.005454-9 MARLI DE ALMEIDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x REPRESENTANTE LEGAL DA UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DESEFA-EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 94 - \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista à Impetrante para que, concordando com os valores, requeira a citação da União ( art. 730 do CPC ).\r\n\r\nRequerida, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 32735"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-11\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-27\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-9\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-13\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-12\r\n\r\nANA FLAVIA DE A. MENEZES-8\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS-12\r\n\r\nDANIEL JOSE CALHEIROS-12\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-27\r\n\r\nDELAMARIO DANIEL-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-6\r\n\r\nFABIO CAETANO PORTUGAL-20\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-8\r\n\r\nJAYME R. F. LESSA-15\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-10, 11\r\n\r\nJOAO RODRIGUES ARRUDA-3\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-25\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA S KILKERRY-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-16\r\n\r\nLAURO SALLES-24\r\n\r\nLEONEL MARTINS BISPO-19\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-23\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-5\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-17\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-24, 7\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-4\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-26\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-10\r\n\r\nNILTON PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROSANE SALGUEIRO NOVAES-1\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-4\r\n\r\nSIDNEY AZEVEDO DE CASTRO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000557\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0984427-9 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. ROSANE SALGUEIRO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face a informação de fls. 154, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018970-8 FOUR LINES-AUDIO ILUMINACAO E INFORMATICA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL ( DRT-RIO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a autora o valor atribuído à causa, complementando o recolhimento das custas, conforme o caso, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0002279-7 WANDERLEI BRANT SILVA (Adv. JOAO RODRIGUES ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Informe a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0009125-2 JACQUES DA CUNHA BALAGUER E OUTROS x ASCANIO TAVARES GOMES (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x ARCHIMEDES BEZERRA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A princípio, as dificuldades procedimentais aludidas pelo autor eram previsíveis já quando da distribuição da ação.\r\n\r\nHá que se dar, entretanto, e excepcionalmente, prevalência ao pedido de desmembramento do feito, em razão da sua avançadíssima idade (96 anos e 7 meses), única forma de concretizar, para este caso concreto, o princípio maior da dignidade da pessoa humana, em sua especificação de duração razoável dos processos judiciais, e de aceleração dos atos a serem praticados nesses processos, quando necessário, como agora.\r\n\r\nDefiro, assim, o pedido de desmembramento.\r\n\r\nÀ SEADI, para autuação, registro e distribuição por dependência a este Juízo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000338-1 SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (Adv. NILTON PEREIRA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a parte ré pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012737-9 WALDEA ADRIANO E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovem o pagamento administrativo dos valores incontroversos e depositem as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0060289-5 ILIDIO PALHEIRO NETO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 441/442: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nDefiro a parte autora a vista requerida por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023433-9 PAULO CESAR TORRES TERTULIANO (Adv. ANA FLAVIA DE A. MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004580-8 ANTONIO CARLOS AGUIAR E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado, conforme cálculos de fls. 227/258.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029953-0 ELIELTON MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029982-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021989-7 NADIR LEITE SILVA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 248/309: Às rés, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela União.\r\n\r\nReitere-se o ofício ao Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas a fim de que esclareça se as dependentes RAQUEL DA SILVA LIMA, NÁDIA SILVA LIMA e LETÍCIA DA SILVA LIMA recebem pensão por morte de Jumar Breno de Lima.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016126-7 ALEX CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Declaro a revelia da União Federal, reconhecendo como verdadeiras as alegações de que o autor não logrou êxito em ser submetido à intervenção cirúrgica de osteossíntese do antebraço direito, mais enxerto, para correção de seqüelas geradas pelo acidente descrito às fls. 03, último parágrafo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejarem produzir, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016834-1 MARIA CARMEN LAMBRANHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Comprove a CEF, documentalmente, a alegação de que a autora assinou o Termo de Adesão, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 00.0308448-5 WALTER SOARES DE ALMEIDA (Adv. JAYME R. F. LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a informação de fls. 263, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 00.0470761-3 OSWALDO BARONTO SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Face a informação de fls. 1170, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022326-1 JOSE VERSIANI NETO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 83/85 e 86, vº.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005634-8 JOSE ADELINO DA ROCHA NETO (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011324-1 ANGLOGOLD ASHANTI MINERACAO LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito com relação ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com fulcro no art. 267, VI do CPC, e julgo procedente o pedido quanto ao Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, tornando definitiva a medida liminar concedida, deixando de condenar a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente dispendidas face à sucumbência recíproca. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo passivo do Inspetor Geral da Receita Federal da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em cumprimento ao item 1, da decisão de fls. 48.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014984-3 CRIBA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FABIO CAETANO PORTUGAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela Impetrante às fls. 29, julgando o feito extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando a Impetrante nas respectivas custas, já pagas (fls. 07). \r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 102 STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do provimento no. 46/94 da Vice-Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016301-3 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. DELAMARIO DANIEL) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Notifique-se a autoridade impetrada para que junte as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017431-0 ALVARO AUGUSTO MACHADO DE MEDEIROS (Adv. SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO) x COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. . Sendo a autoridade impetrada substituta processual de sociedade de economia mista, é esta Justiça Federal absolutamente incompetente para conhecer da presente ação de mandado de segurança.\r\n\r\nAssim, veja-se, e.g., o CC nº 26401-RJ, STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, dec. un. pub. DJU 19/08/2002, p. 139, e Súmula nº 42, STJ.\r\n\r\nDeclaro este Juízo absolutamente incompetente para conhecer desta ação, e determino a baixa e remessa dos autos ao MM. Juiz de Direito da Comarca da Capital do Poder Judiciário deste Estado, após o decurso do prazo recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016981-7 ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações.\r\n\r\nO valor devido pela empresa a título de ICMS, e que integra o preço “cheio” do produto, bem ou serviço, quando do preenchimento da respectiva Nota Fiscal pertence-lhe, até quando tiver que se desobrigar do pagamento correlato em favor do Estado-sujeito ativo. Integra, “data venia” entendimentos outros, o seu faturamento. A matéria é polêmica, reconhece-se. Desde o advento do Decreto-lei nº 1940/82, que instituiu o FINSOCIAL, debate-se no Poder Judiciário o conteúdo do termo - “faturamento”. Já se entendeu - inclusive no âmbito do Eg. STF - que corresponderia a “receita bruta”, “receita operacional bruta” e “receita bruta operacional”, e, quando esperava-se que sobreviesse enfim algo como uma consolidação normativa positiva daqueles entendimentos, com a expressão “receitas de quaisquer espécies” ou “de quaisquer naturezas”, deu-se reviravolta na jurisprudência do Eg. STF, tendo a Corte passado a adotar entendimento restritivo, no sentido de que o “faturamento” corresponderia, apenas, ao preço recebido a título de venda de bens, produtos ou serviços, discriminados no contrato social da pessoa jurídica, sujeito passivo tributário. Agora, e depois de mais de vinte anos de debates sobre o conceito jurídico do termo “faturamento”, nova polêmica é alimentada pelo Eg. STF, pretendendo que o preço “cheio”, lançado na nota fiscal pelo contribuinte de ICMS, não seria tão “cheio” assim, apenas porque a empresa teria que pagar ao Estado-sujeito ativo da obrigação tributária correspondente àquele imposto, a quantia respectiva. Mas, a não ser que também se entenda que o próprio sistema de “cálculo por dentro” seja inconstitucional, e que a empresa-contribuinte tenha se transformado em mera depositária do crédito pertencente ao Estado, a título de ICMS, não será possível admitir-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\nE a jurisprudência do Eg. STF, ao menos até hoje, ainda não se animou no sentido de rever sua jurisprudência consolidada há décadas, de ter por constitucional aquela incidência “por dentro”.\r\n\r\nIndefiro o pedido liminar.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n24 - 00.0259945-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SANDRA WERNECK TAVARES DE SOUZA (Adv. LAURO SALLES) x ESPOLIO DE ORLANDO TAVARES DE SOUZA (Adv. JOSE EDUARDO DA S KILKERRY). . Face as informações de fls. 915/915 vo., dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013558-3 SILEZIA SCHIMIDEL MAGALHAES (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . Fls. 107/110 - \r\n\r\nOficie-se `a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, solicitando-se que seja informado se há pensionista por morte de WALDYR VAZ DA SILVA, já habilitada ou que tenha requerido a habilitação. Em caso positivo, solicite-se ainda os dados referentes à qualificação da pensionista por morte, esclarecendo-se, por fim, a data do início do benefício.\r\n\r\nApós a resposta do Ofício, direi quanto ao pedido de fls. 124/125.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.01.014587-4 RENILDA ANDRADE MARANHAO (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À Justificante sobre as Certidões de fls. 44 e 47.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ALZINIO DA SILVA GALVAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, julgo a Exceção de Incompetência procedente, e declino da competência em favor de um dos MM. Juízos Federais de Niterói - RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e remetam-se os autos da Exceção de Incompetência, da Impugnação ao Valor da Causa no. 2006.51.01.013052-4 e da Ação Ordinária no. 2006.51.01.001465-2 ao MM. Juízo competente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 32686"
                            ],
                            "32687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-10\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-9\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-2\r\n\r\nCARMELUCY DE ALMEIDA-1\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA-1\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO TAVARES-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-1\r\n\r\nPAULO CESAR FONTOURA BASTOS-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-6, 7\r\n\r\nRITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000558\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0014235-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (Adv. MANOEL FRANCISCO TAVARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CARMELUCY DE ALMEIDA). . Fls. 483/486 e 503 -\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nFls. 506 -\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação.\r\n\r\nFls. 495/501 -\r\n\r\nAdmito o recurso do INCRA.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009200-5 MARIA DO CARMO FREIRE RODRIGUES (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028127-6 RICARDO THOME DA COSTA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Às partes sobre o laudo, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO, solicitando o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003612-8 SERGIO LUIZ CAVADAS DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, pelos valores constantes às fls. 208/209.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005967-4 JURANDIR DA SILVA PICAL (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 118/120 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012209-5 JOSE ROSA SOBRINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 161/188 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017327-3 PAULO DE FARIA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 90/93 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a PAULO DE FARIA CAVALCANTI que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017863-6 EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (Adv. RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não há, no documento de fls. 37, explícita recusa da CAARJ à autorização para a aquisição dos “stents”. Entretanto, o fato é que o autor está com sua intervenção cirúrgica ainda a depender daquela autorização, o que é demonstrado pela própria propositura desta ação, que não poderia razoavelmente ter escopo meramente protelatório, já que o tempo corre contra o autor - quanto mais o tempo passa, maiores tornam-se as chances de ele vir a falecer prematuramente, a menos que operado com êxito.\r\n\r\nÀ vista do direito do consumidor à facilitação de sua defesa; da consideração de que o “stent” não teve natureza de prótese, já que não objetiva substituir um órgão ou membro, porém, e ao revés, permitir o máximo ou funcionalidade do órgão ou membro natural; e diante, inclusive,do direito do autor à inversão do ônus da prova, cabendo à ré provar tecnicamente que o “stent” teria, - ao contrário do que está a entender o juízo neste exame de verossimilhança ora realizado - natureza de prótese, defiro o pedido de antecipação da tutela, intimando a CAARJ a autorizar a aquisição dos “stents” em benefício do autor, obrigação esta a ser cumprida imediatamente a seguir ao recebimento do mandado, sob pena de multa de mil reais por dia de mora.\r\n\r\nCite-se e intime-se, expedindo a Secretaria o mandado com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 97.0104039-2 LUIZ FERNANDO MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À parte autora, em 5 dias, conforme despacho de fls. 334.\r\n\r\n10 - 99.0012635-1 LUIZ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora, em 10 dias, conforme despacho de fls. 307.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 32687"
                            ],
                            "32688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-15\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-4\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-6\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-14\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-17\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nFABIO SAMPAIO FERREIRA-14\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nGILBERTO LINDEN-17\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-3\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-3\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8\r\n\r\nMARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARIO UNTI JUNIOR-12\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-9\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nRIVALDO JOSE VIEIRA-16\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVERA CALDAS-10\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES CALDAS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000559\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0003844-0 EDMEA DE BRITO REAL MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012342-4 EDUARDO ALVES MELO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se a realização da perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006263-7 MARIA ELAINE RUIZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JONAS OBERG FERRAZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . As parte para juntarem aos autos a documentação requerida pelo perito judicial, assim como para se manifestarem sobre a proposta de honorários em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0131154-0 ROMULO ANDRADE SE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor, em cinco dias.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerida pela União Federal.\r\n\r\n5 - 94.0008358-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 475/478).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0101492-8 MARIA ISABEL MACHADO LEAL E OUTROS (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA, ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Fls. 275/278 e 283/284 - \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\n2) Fls. 285/302 e 304/311 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora quanto ao crédito dos valores e extratos apresentados.\r\n\r\nOutrossim, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto a MARIA EMÍLIA BUGARIN, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000414-0 JUAREZ MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 286/293 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito da quantia correspondente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028863-4 VANDER SANTIAGO DE CAMPOS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 152/154 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a VANDER SANTIAGO DE CAMPOS que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029976-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 377 - \r\n\r\nÀ CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005746-4 PAULO CESAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. VERA CALDAS, VERA LUCIA MARQUES CALDAS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 152 e 157.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017402-3 CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Providencie a Impetrante a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência de recursos ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006777-2 CONSTRUTORA JMG LTDA (Adv. MARIO UNTI JUNIOR) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA SECAO DE ANALISE E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0016581-0 ANGELA MARIA BEROLATTI CARVALHO DE LUCCA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 196/210 e 212/213 - \r\n\r\nTendo em vista a apresentação da documentação solicitada às fls. 189, à CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011472-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x BOZANO PARTICIPACOES S/A (Adv. FABIO SAMPAIO FERREIRA). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da r. sentença.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 91.0128864-4 L'EQUIPE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009730-1 EDSON BARRETO MONTEIRO DE PAULA (Adv. RIVALDO JOSE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor depositado às fls. 89, em favor da CEF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018012-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA INEZ DE SOUZA LINDEN E OUTROS (Adv. GILBERTO LINDEN). . Fls. 47 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 32688"
                            ],
                            "32689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-4\r\n\r\nANTONIO ALBERTO AZEVEDO-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nFERNANDO FARIZOTE-2\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-8\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-9\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-3\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-7\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000560\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008342-0 ALBERTO JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se a confirmação do depósito.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033772-4 PRISCILA BENEVENTE FARIA ASSIT/ P/ ISIS PINTO BENEVENTE (Adv. FERNANDO FARIZOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006990-9 NEIRE DA CONCEICAO FERREIRA RACCA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021439-9 ANTONIO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Regularize o autor sua representação processual face ao alegado às fls. 36, 2º parágrafo, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006948-0 ANTONIO GUIMARAES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012285-0 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (Adv. ANTONIO ALBERTO AZEVEDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012514-0 LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AERPOPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012635-1 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar concedida, e condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 92.0004221-0 TEREZA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 733 admitindo o recurso do autor CARLOS DA SILVA, uma vez que o dia 01/03/06, termo final do prazo, não houve expediente da Justiça Federal..\r\n\r\nÀ CEF, ora apelada, para contra razões.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 32689"
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                            "32690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-3\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA S. SARAIVA-5\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-9\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-1\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-2\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-12\r\n\r\nKELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-8\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 8, 9\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-5\r\n\r\nMARIA CIZERES P. OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000561\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004595-8 FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM). . Fls. 184/252 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0004997-0 LIA ANTUNES LEITE (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 463/465: Indefiro o pedido, cabe a parte autora os cálculos de liquidação.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias, silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022071-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . 1) Fls. 132/135: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3) Nada requerido, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029345-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Observo que a parte autora não juntou a certidão de trânsito em julgado do Agravo interposto.\r\n\r\nAssim, aguarde-se a juntada na íntegra do recurso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012447-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. CRISTINA MARIA S. SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0027644-8 JOAO FERNANDES DE ABREU E OUTROS (Adv. MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0007734-9 SIDNEI ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 202 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.000611-2 RODRIGO LACERDA SOARES NETO (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022698-7 LUIZ CARLOS DIAS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 184/197 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora, quanto à diferença de valores.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013913-0 MARIA ARLINDA SILVESTRE MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 157/162 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a MARIA ARLINDA SILVESTRE MAIA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023573-8 JOSE FORMIGA DE ANDRADE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023544-5 MYLCIA GAMA DA COSTA MARANHAO (Adv. LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 32690"
                            ],
                            "32691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO FRANKDA COSTA-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000562\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007966-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. AMERICO FRANKDA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 1895 - Aos Requerentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 32691"
                            ],
                            "32692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-6\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-3, 4\r\n\r\nIRENE MARIA TAVORA-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA O. DE SOUZA-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1\r\n\r\nMYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000563\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0026409-5 ALVARO MANOEL DE AGUIAR TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 303, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a LISETE VALE LIMA, MARCO AURÉLIO VIEIRA DA MOTTA e TELIO PAIVA DE FREITAS.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nÀ CEF, quanto ao alegado pela parte autora, às fls. 303, 2º parágrafo, em referência a ANTÔNIO VAZ GOMES CORREA, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n2 - 96.0008528-5 EVANDIR CESAR KOETZ - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA O. DE SOUZA, MARCELO SARAIVA RIBEIRO, IRENE MARIA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MECAVAN COM/ REPRESENTACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 293/294, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento dos honorários de sucumbência, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, pelos valores de fls. 280, 291 e 294.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0001357-0 GERALDO HELENO MORATO CARPINETE E OUTRO (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 432, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão do autor supramencionado do pólo ativo do feito.\r\n\r\nÀ CEF, em 5 (cinco) dias, sobre a diferença alegada pela parte autora quanto ao depósito de GERALDO HELENO MORATO CARPINETE.\r\n\r\n4 - 99.0060406-7 ORLANDO DE SOUZA BRIGAGAO E OUTROS (Adv. YEDDA CHRISTINA CHING SAN, PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 266, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a JOSÉ MANOEL CARDOSO TRINDADE e ORLANDO DE SOUZA BRIGAGÂO.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de ambos do pólo ativo do feito.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento de nº ALV 0010.000105-5/2006, referente a IVONE CRISTINA CAMPOS, foi retirado da 10ª VF em 19/07/06 (às fls. 279), diga a CEF, em 5 (cinco) dias, se o mesmo foi pago. Em caso negativo, e de posse dele, restitua-o a esta Vara.\r\n\r\nObserve a parte autora que não cabem honorários advocatícios face a sucumbência recíproca, em conformidade com a decisão de fls. 186.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032107-8 CONCEICAO MOUTINHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada a falar sobre o despacho de fls. 266, item 1) e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a LAURA PATRIZIA ANGELA BOSTICCO, CONCEIÇÃO MOUTINHO DA ROCHA, ZENIR DOS REIS BESSA e DEISE SOLEDADE FOGACA.\r\n\r\nSem interposição de recurso, À SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013421-5 DAVI TRISTAO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e os termos de adesão juntados às fls. 54, 57 e 76, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 98.0029564-0 JERONIMO CASTRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 . Assim, torno extinto o presente feito em relação a JERONIMO CASTRO DA SILVA e SANDRA CASTO DA SILVA, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À SEADI, também, para excluir do presente feito NORMA BARRETO DO NASCIMENTO, considerando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n3) À Secretaria para juntar os presentes autos cópias de fls. 109 e 117 do Agravo de Instrumento em apenso.\r\n\r\n4) Restando aos autos 2 autores e um contrato de mútuo, e tendo sido deferido o parcelamento dos honorários periciais, em cinco salários mínimos, ora determinado por contrato, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 32692"
                            ],
                            "32693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-13\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-7\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES-12\r\n\r\nANTONIO NELSON MORI-5\r\n\r\nDARCIO VIZEU PEREIRA FILHO-7\r\n\r\nESTEVAO SILVA-19\r\n\r\nGIOVANNA CAVALCANTI-9\r\n\r\nJORGE BLOISE-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-8\r\n\r\nLUCIANO R MARIANO-5\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-12, 17\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-19\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10, 11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-9\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-3\r\n\r\nMARIA CELESTE SIMOES MARQUES-6\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-1\r\n\r\nMARISE CAMPOS-15\r\n\r\nMARTINHO CESAR GARCEZ-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-4\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-13\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 17, 2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nSYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR-6\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000564\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020402-3 KATIA DE FATIMA DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso do IBGE.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005232-0 LARA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a União Federal nos termos da inicial, condenando a União Federal, ainda, nas custas efetivamente despendida pela autora, e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016146-6 DENISE DE JESUS PONTES E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se a UFRJ, na pessoa do Advogado da União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014521-7 ANA LUCIA RODRIGUES PORTO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada a trazer aos autos petição inicial legível, em cinco dias, a autora junta, vinte dias após a determinação, nova petição, conforme se depreende da comparação entre as mesmas.\r\n\r\nEsclareça a autora a razão de ter sido refeita a inicial, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0003676-0 LINDALVA DE ARAUJO CAMINHA (Adv. LUCIANO R MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. ANTONIO NELSON MORI). . Providencie a autora o disposto no art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005667-3 ELZA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES, SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 171/172, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nA multa cominatória foi imposta sob a premissa de que a CEF estava a recusar-se a cumprir a obrigação de fazer. No entanto, o cumprimento em cerca de três semanas após o recebimento do mandado de intimação - na verdade, o tempo que a unidade administrativa da CEF dispendeu para efetivar a ordem judicial, embora não constante dos autos, foi sem dúvida inferior, vez que ainda houve a necessidade de aquela unidade de gestão comunicar-se com o setor jurídico da CEF, e este precisou de tempo para peticionar e protocolar a petição de fls. 164/166 - demonstra suficientemente que não houve aquele ânimo. Indefiro o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018213-0 PERSONALIZADOS IND/ COM/ LTDA-EPP (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, condenando PERSONALIZADOS INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. - EPP nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, ou seja, R$ 7.852,51 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 92.0070615-0 HENRIQUE ANASTACIO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000976-9 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO, GIOVANNA CAVALCANTI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 149/157, 159/160 e 163.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013711-0 IARA GUIOMAR DE SOUZA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À Impetrante sobre a documentação anexada, bem como para que requeira o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015071-0 ENYR VIEIRA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 97 e 150 verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.490223-3 ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (Adv. ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 76 e 81.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010749-2 JESS WILIAMS TOBIAS BARBOSA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 77 e 82 verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004636-7 ELIZABETH MESQUITA DE SOUSA (Adv. MARTINHO CESAR GARCEZ) x REPRESENTATANTE LEGAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490094-4 COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. MARISE CAMPOS) x GERENTE GERAL DA OPERAÇAO MARITIMA DA SUPERINTENDENCIA DE NAVEGAÇAO DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS NO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao Eg TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0020819-4 GERALDO RODRIGUES MOREIRA E OUTROS (Adv. WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 191/210 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF, quanto às adesões.\r\n\r\nFls. 191/195 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para apresentação dos mencionados Termos de Adesão referentes aos outros autores, pois foram juntados apenas dois deles.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004901-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARISTELA REGINA DIMITROF (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54 - À OAB, por cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013802-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x MARTHA BARROZO MALDONADO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela autora às fls. 29 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do CPC, condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018008-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x OMAR SILVA (Adv. ESTEVAO SILVA). . Fls. 37 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 32693"
                            ],
                            "32694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-6\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-1\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-5\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-10\r\n\r\nJOSUE RENE VIEIRA-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-8\r\n\r\nMARIA DORACY GOMES DE LIMA-9\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-1\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000565\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0024687-9 SERPROS - INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, NATALIA ARAUJO, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010237-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Considerando a documentação juntada, dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016392-0 IVANIR JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado, intime-se a mesma para que atribua valor à causa, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006881-9 LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019093-0 ISABELA ZABALETA MARIANO DA FONSECA HENNING DE AZEVEDO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029285-7 GUARACIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Ao INSS, pessoalmente, para ciência da sentença de fls. 301/308. \r\n\r\nFls. 327 - Anote-se, certificando.\r\n\r\nFls. 316/325 - Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0023335-1 JORGE SOARES E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 557/560 - \r\n\r\nÀ CEF, em 5 (cinco) dias, para cumprimento da determinação de fls. 549, tendo em vista o atendimento à petição da CEF de fls. 551/552.\r\n\r\n8 - 97.0005839-5 GUIOMAR VIEIRA COUTINHO - ESPOLIO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o depósito de fls. 295/296, diga a parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016432-7 ANDREIA DE FATIMA LINO AFONSO E OUTRO (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008345-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x MARIA ZELIA BESERRA SAMPAIO E OUTROS (Adv. JOSUE RENE VIEIRA). . Fls. 65 - À parte embargada.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 32694"
                            ]
                        }
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                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-8\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-78\r\n\r\nALESSANDRA BORBA REIS-15\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO SOARES-57\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-58\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-35\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-9\r\n\r\nALINE MENDES P L DE SOUZA-2\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-55\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-40, 53\r\n\r\nANA CRISTINA BLANCO PESSOA-46\r\n\r\nANA PAULA FELICIANO DE MELO-51, 75\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-71\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-52\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-25\r\n\r\nANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES-6\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-2\r\n\r\nANNA PAULA CECHELLA-4\r\n\r\nANTONIO ARMINDO FERNANDES-54\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-49\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-56\r\n\r\nANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nANTONIO MAIA-19\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-66\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-74\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-15\r\n\r\nCARLOS BATISTA DA SILVA-53\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-23\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARNEIRO-15\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-65\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-22\r\n\r\nCELIA DESTRI-44\r\n\r\nCELIO RODRIGUES PEREIRA-34\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-34\r\n\r\nCESAR ROBERTO MENEZES-66\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO-37\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-22\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-62\r\n\r\nCLESIO JOSE CHAVES BORGES-38, 76\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-48\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-53\r\n\r\nDALIDE BARBOSA A. CORREA-20\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-18\r\n\r\nDEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN-71\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-36\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-67\r\n\r\nELIZABETH DE FATIMA F. SANTO-26\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-56\r\n\r\nENISIO CORDEIRO GURGEL-72, 73\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-18\r\n\r\nERIKA GARCIA CUNHA MELO-2\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-61\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-16\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-56\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS-63\r\n\r\nFERNANDO GRAUNA DE MELO-25\r\n\r\nFERNANDO SOBRAL DA CRUZ-34\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-33\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-45\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-50\r\n\r\nGEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE-45\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-24\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 2\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-66\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-31, 32, 33\r\n\r\nHERMES BASSALO ANTUNES-51, 75\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-35\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-20\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-42\r\n\r\nITAMAR SILVA SACRAMENTO-56\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-76\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-8\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-24\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO-64\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-49\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-59\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-66\r\n\r\nJOSE PUGAN-7\r\n\r\nJOSE R. P. LIRA-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-65\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-61\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-2\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-70\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-3\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-54\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42, 43, 69\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-53\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-35, 78\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-60, 79\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17, 37, 38, 41\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES-79\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES FEIJAO-66\r\n\r\nLUIZ VICTOR BEZERRA-38, 76\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-41\r\n\r\nMARCELO DUARTE MARTINS-3\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-27\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-47, 48, 50\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-62\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-68\r\n\r\nMARCO TAYAH-37\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS-69\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-44\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-39, 41, 45, 46, 7, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-68\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-43\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-3\r\n\r\nMARIZA GIANNINI-64\r\n\r\nMARLEY XAVIER COSTA-11\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-51, 75\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL-21\r\n\r\nMOACYR LAHMA FILHO-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 58\r\n\r\nnelson-40\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-60\r\n\r\nNELSON LUIZ MACHADO LAMEGO-64\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-60\r\n\r\nNIZIA JULIANA P S DA SILVA-16\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-71\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-27\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-26, 27, 28, 29\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-43\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-27\r\n\r\nPAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS-58\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. CAMARGO-29\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-21\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-22\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-52\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-24\r\n\r\nRICARDO RAMALHO ALMEIDA-58\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-7\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-47\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-30, 31, 67\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-28, 30\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-15\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-5\r\n\r\nSARA ELIANA TAYAH-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 57\r\n\r\nSERGIO DA SILVA-19\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-17\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21, 23\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-63\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nSUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO-78\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-77\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10, 11, 12, 55, 77\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-13\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-57\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ-27\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-56\r\n\r\nWAGNER WANDERLEY MAIA-6\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-13\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0032463-0 RIO TOP PERFUMES LTDA (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Transitou em julgado decisão proferida no Egrégio TRF da 2ª Região, a qual reformou a sentença de improcedência de fls. 131/138, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir ao autor as importâncias indevidamente recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, nos moldes do § 1º do artigo 16 do Decreto-lei nº 2288/86 (§ 1º O valor de resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de gasolina e álcool será igual ao valor do consumo médio por veículo, verificado no ano do recolhimento, segundo cálculo a ser divulgado pela Secretaria da Receita Federal, acrescido de rendimento equivalente ao das Cadernetas de Poupança), no período em que o autor permaneceu proprietário dos veículos, acrescidas de correção monetária, a partir do recolhimento indevido, pelo IPC, até janeiro de 1991 (em janeiro de 89 o índice foi de 42,72% - Resp 43055/SP) , pelo INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, pela UFIR até 1996 (Lei 8383/91), e, a partir de então, pela taxa SELIC, a qual, por abranger correção monetária cumulada com juros reais, afasta a incidência de quaisquer outros índices de atualização do quantum restituível.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos do decisum supracitado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015497-6 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, ERIKA GARCIA CUNHA MELO, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ALINE MENDES P L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Expeça-se mandado de penhora, face ao imóvel indicado pela parte autora/executada às fls. 360/361, oficiando-se ao RGI competente (9º Ofício - Comarca da Capital), conforme requerido à fl. 393, para prenotar o gravame no montante de R$ 1.164.430,97 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nApós, diante do que estabelece o novo artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC, intime-se o executado, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016834-8 COCA - COLA IND/ LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, MARIO ALBERTO PUCHEU) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fl. 422 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo havido qualquer comunicação, até a presente data, acerca de deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, prossiga-se o feito de modo regular.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que deposite em juízo os honorários da expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Perita para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025415-0 DROGARIA CAPRICHOSA DA WASHINGTON LUIZ LTDA. (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aos réus, Eletrobrás e União Federal, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005292-2 H STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Diante da petição de fls. 125/134, na qual, em sua parte final, pleiteia-se apenas a requisição do processo administrativo nº 10768.519946/2004-69, para o traslado de peças, indefiro o pedido de fl. 147, inclusive por entender desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do presente feito. \r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019842-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES, WAGNER WANDERLEY MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\nApós, à União Federal (Fazenda Nacional), para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 91.0012545-8 WILTON JORGE JANUARIO (Adv. JOSE PUGAN, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, em 10 dias, sobre o laudo pericial apresentado às fls. 130/132.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, para que se manifeste acerca do referido laudo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 95.0015709-8 JORGE PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA). . Oficie-se ao Gerente da GRH (Gerência de Recursos Humanos) do Ministério da Fazenda, conforme requerido à fl. 375, para que informe se existem efetivos beneficiários de eventual pensão deixada pelo falecido militar JORGE PINTO DA SILVA, devendo, em caso positivo, fornecer o (s) nome (s) completo (s) e o (s) endereço (s) do (s) referido (s) pensionista (s).\r\n\r\nTambém conforme requerido à fl. 375, intime-se, pessoalmente, a Sra. Vera Lúcia Teixeira, na qualidade de sucessora e de curadora da viúva do falecido autor AYLTON DE CASTRO TEIXEIRA, para que promova a regular habilitação neste feito, nos termos do artigo 1060, do CPC; devendo, ainda, informar acerca da existência de outros eventuais sucessores do mencionado falecido autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 95.0022825-4 PENN DE MORAES GOMES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . À parte autora, para que se manifeste acerca do ofício e documentos acostados às fls. 604/627, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o DNER foi regularmente extinto, nos termos da lei 10.233/2001, combinada com os Decretos 4128/2002 e 4803/2003, à SEADI, a fim de que exclua referida autarquia do pólo ativo do presente feito, substituindo-a pela UNIÃO FEDERAL, como sua legítima sucessora. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0002052-9 NILTON SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que se encontra pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial de fls. 139/147, aguarde-se comunicação do Tribunal, informando a decisão.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.023193-4 FELIX ANTONIO PINTO ARAUJO (Adv. MARLEY XAVIER COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a concordância da União frente aos cálculos apresentados pela parte autora, à fl. 144, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nÀ parte autora, para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.017496-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, em 10 dias, sobre o laudo pericial apresentado às fls. 130/132.\r\n\r\nApós, aos réus (FNS e SUCAM), para que se manifestem acerca do referido laudo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos pleitos de fls. 200 e 202.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004667-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, em que pretende a embargante a atribuição de efeitos modificativos, intime-se a parte embargada, para que se manifeste no prazo de 5 dias (STJ, AGRESP 434742, DJ 01/07/2005).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014712-2 MARIA DE FATIMA MARQUES DE MATOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Transitou em julgado decisão do TRF - 2ª Região, confirmatória da sentença de prolatada por este Juízo às fls. 94/105, considerando a relação jurídica questionada no presente feito como sendo de trato sucessivo e, portanto, reconhecendo a prescrição apenas das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura desta ação\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista que o termo inicial do período não atingido pela mencionada prescrição é 30 de junho de 1998, bem como que a extensão do direito aos 28.86% ao servidor civil foi efetivada pelo Decreto Regulamentar nº 2693 de 28 de Julho de1998, remetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de que apresente os valores devidos à parte autora, referente tão somente ao mês de julho de 1998.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023081-5 ANA MARIA VIEIRA FERREIRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, ALESSANDRA BORBA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x FLORENCIA DA SILVA VIEIRA (Adv. CARLOS FERNANDO CARNEIRO). . Aos réus, para que se manifestem, justificadamente, acerca das provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011087-2 SERGIO SILVA SAO JOSE (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO, NIZIA JULIANA P S DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro a dilação requerida, devendo o autor cumprir, no prazo de 5 dias, o item 2 do despacho de fl. 28.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 97.0001789-3 ADILSON ALVES PARADA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se vista à CEF dos documentos acostados às fls. 228/327 dos presentes autos, a fim de que cumpra efetivamente o julgado, em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028009-0 ANDY FERNANDES DE CARVALHO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF, a fim de que se manifeste acerca das petições da parte autora de fls. 317 e 320. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.014973-0 SERGIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . A sentença de fls. 336/344 condenou a “CEF a recalcular e cobrar as prestações devidas pela parte autora de acordo e nos exatos termos do Plano de Equivalência Salarial/CP. Deduzindo do saldo devedor as quantias pagas a maior, devidamente corrigidas, conforme consignado na perícia”.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, bem como o trânsito em julgado da referida sentença conforme certidão de fl. 345/verso, intime-se a CEF para que cumpra efetivamente o julgado, em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme determinado por este juízo à fl. 344, comprovando nos autos seu efetivo cumprimento; devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do pleito da parte autora de fls. 349/358.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005636-7 JOSE CESARIO ABRANTES BATISTA FILHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA A. CORREA). . Fls. 194/215. Defiro.\r\n\r\nIntime a Secretaria o perito nomeado à fl. 95 a fim de que esclareça a questão suscitada pelo autor, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, para manifestação acerca do laudo suplementar. Prazo: 10 dias\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021921-2 JAILDSON MIGUEL MARTINS (Adv. MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, para se manifestarem acerca do ofício DIP/SEC n.º 10.682/2504/2006, da Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.022330-6 ROBERTO MONTEIRO COELHO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora à fl. 198, por 10 dias, a fim de que cumpra o determinado no item 02 do despacho de fl. 189.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004481-7 LIVIO MARQUES FARIAS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Tendo em vista a cópia da decisão negando provimento ao agravo de instrumento n.º 20040201005092-0, à parte autora para que efetive o cumprimento da decisão de fls. 67/68.\r\n\r\n2. Manifestem-se as partes acerca da formulação de quesitos, bem como da indicação de assistentes técnicos, a fim de que seja produzida a prova pericial contábil deferida, sob pena de a mesma ser desconsiderada. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n3. Após, intime-se o perito nomeado à fl. 168 para que apresente o laudo pericial em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011536-8 GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF à fl. 178, por 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que se manifeste acerca do pleito da parte autora, constante à fl. 176, bem como de eventual requerimento suplementar da CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015106-3 MONICA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO). . Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, esclareço que não restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada referida regra, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Kazuo Watanabe, em seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, à fl. 736, in verbis:\r\n\r\n“ Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso, ou não, conseqüentemente,de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível”\r\n\r\nCecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, também esclarece, conforme se segue:\r\n\r\n“ ... no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nFrente ao pedido de prova pericial contábil à fl. 108, defiro-o, assim como defiro a juntada de prova documental suplementar, em 10 dias. Quanto ao depoimento pessoal do representante legal da ré, entendo-o por dispensável, uma vez que o julgamento da presente demanda independe, sem prejuízo de uma análise justa, da referida prova. \r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da peça de fls. 132/135.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021045-6 PAULO DE SOUSA PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE FATIMA F. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, para que se manifeste acerca do Ofício 1.199/2005-OF, do 8.º Serviço Registral de Imóveis (fl. 114), \r\n\r\nEspecifique, na oportunidade, as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFls. 109 e 127/127. Anote-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021247-7 CARLOS JOSE DA CUNHA PAMPOLHA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nÀ parte autora, para que se manifeste acerca do item 02 do despacho de fl. 251, sob pena de desentranhamento das peças neste referidas.\r\n\r\nRegularizada a representação processual da Dra. Patrícia Figueiredo de Souza Mello, conforme determinado no item acima, passo a analisar os pleitos de fls. 226/241 e 244/247, para esclarecer que não restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Kazuo Watanabe, em seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, à fl. 736, in verbis:\r\n\r\n“ Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso, ou não, conseqüentemente,de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível”\r\n\r\nCecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, também defende esta tese, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“ ... no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nFrente ao pedido de prova pericial contábil às fls. 244/247, defiro-o.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valdir de Souza Bomfim, com endereço na rua Constante Ramos, 82/603, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005779-8 ZENI BOY (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1. Tendo em vista que o E. Tribunal Regional Federal converteu o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 53/55 em Agravo Retido (fls. 186/187), dê-se vista à Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No que tange à prova pericial, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 165/166.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008254-9 EPONINA FORTES PINTO (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 130/131.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012285-7 IGNACIO TEIXEIRA VIDAL FILHO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, esclareço que não restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada referida regra, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Kazuo Watanabe, em seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, à fl. 736, in verbis:\r\n\r\n“ Efetivamente, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso, ou não, conseqüentemente,de inversão do ônus da prova. Dizê-lo em momento anterior será o mesmo que proceder ao prejulgamento da causa, o que é de todo inadmissível”\r\n\r\nCecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, também esclarece, conforme se segue:\r\n\r\n“ ... no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nFrente ao pedido de prova pericial contábil à fl. 152, defiro-o, assim como defiro a juntada de prova documental suplementar, em 10 dias. Diante do desinteresse da CEF frente ao pedido de audiência de conciliação, requerida pela parte autora, indefiro-o. \r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020104-6 DJALMA CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF à fl. 285, por 10 dias, a fim de que cumpra o determinado no item 05 do despacho de fl. 266.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 06 do supracitado despacho.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008260-8 LUIZ FELIPE ATTILA COSTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 103, para efetivo cumprimento do despacho de fl. 102.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010055-6 DALVA FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Nos termos da alínea a do inciso IV do art. 265 do CPC, suspendo a tramitação do processo, até que seja proferida sentença nos autos do processo n.° 2004.51.01.014197-5, observada a redação do parágrafo 5° do citado artigo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 90.0001140-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO) x CASA MARC FERREZ CINEMAS ELETRICIDADE LTDA/ (Adv. MOACYR LAHMA FILHO, FERNANDO SOBRAL DA CRUZ) x ESPLENDOR FILMES S/A E OUTROS (Adv. CELIO RODRIGUES PEREIRA). . Tendo em vista a cópia da decisão proferida no agravo de instrumento n° 2004.02.01.000793-4, acostada às fls. 930/932 dos presentes autos, bem como a petição de fls. 935/940, cumpra-se a decisão de fls. 814/817, citando-se os réus - EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A., CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA, CINEMAS FOX SEVERIANO RIBEIRO LTDA, COMÉRCIO REUNIDO SÃO LUIZ LTDA, ART FILMES S.A., CINEMA INTERNACIONAL CORPORATION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA E MARC FERREZ CINEMAS LTDA, na pessoa do patrono Dr. Marcos Alberto Sant'anna Biteli, OAB/RJ 2607-A, e ESPLENDOR FILMES SA e EMPRESAS DE CINEMAS DE VITÓRIA LTDA, na pessoa do procurador dr. Célio Rodrigues Pereira, OAB/RJ 7046 - para que respondam ao processo de liquidação de sentença.\r\n\r\n35 - 91.0001009-0 WALTER REAL (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, à parte autora, a fim de que regularize seu pleito, atentando, inclusive, para o fato de ser o BACEN uma autarquia federal e, portanto, subordinado a um procedimento executório diverso daquele a ser aplicado frente ao Banco do Brasil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 91.0131901-9 ABEL SOARES DE AGUIAR (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1. Reconsidero a parte final do despacho de fl.376, tendo em vista o teor da Súmula 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido ou a condenação”. Portanto, estão corretos os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para dar cumprimento ao referido despacho, efetuando o depósito da diferença apurada pela Contadoria, relativa ao Plano Bresser (junho/87), conforme cálculo de fls.366/370, no valor de R$ 3.935,86 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 92.0011131-9 JOSE MARCO TAYAH (Adv. SARA ELIANA TAYAH, MARCO TAYAH, CEZAR GUEDES PINHEIRO) x MARCELO TAYAH E OUTRO (Adv. SARA ELIANA TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Indefiro a remessa ao contador, requerida à fl. 358, uma vez que os valores depositados sofreram a devida correção e são atualizados na conta, já tendo sido, também, computadas as custas judiciais, conforme o cálculo do contador à fl. 356.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da CEF quanto ao valor apresentado pela parte autora e seu respectivo depósito (fls.308/311 e 314/verso), expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos autores e do patrono destes, observando os valores contidos nos cálculos da Contadoria de fl. 356, tudo no nome do causídico e autor MARCO TAYAH, conforme peça de fls. 358/362.\r\n\r\n38 - 94.0003460-1 PAULO ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA, CLESIO JOSE CHAVES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À CEF, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação constante às fls. 148/151. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 94.0007613-4 MARIA HELENA VELASCO GOMES (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, para que forneça a este Juízo a cópia dos contracheques da autora, mês a mês, a partir de junho de 1967 até agosto de 1993, a fim de possibilitar a realização da perícia contábil devida no presente feito, bem como para que promova a citação da CEF como litisconsorte passivo necessário, em 10 dias.\r\n\r\n40 - 94.0010540-1 MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. nelson) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . À parte autora, em 10 dias, sobre o laudo pericial apresentado às fls. 110/112.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, para que se manifeste acerca do referido laudo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n41 - 95.0009281-6 NILTON OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Fl. 613.Indefiro.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária. \r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do de cujus, comprovado às fls. 526 e 608, cabem aos sucessores do autor falecido, Jorge de Abreu Teixeira, Alzira de Abreu Teixeira, Diva de Abreu Teixeira, Maria Tereza Teixeira e José Antonio de Abreu Teixeira, providenciarem o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n2) Intime-se, ainda, a CEF, para que promova o depósito do valor referente ao juros de mora na conta vinculada dos autores, Sandra Chaves Pessoa, Sandra Serafim dos Santos, Sérgio Martins Pessoa e Teresinha dos Santos Miranda, bem como para dar efetivo cumprimento ao julgado com relação ao Autor Nilton Oliveira da Silva, reconstituindo, assim, o saldo de uma de suas contas vinculadas ao FGTS, conforme requerido às fls. 603, 546/550 e reiterado à fl. 612. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n42 - 96.0019230-8 NEUSA MARIA DIAS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl.185: Defiro o pedido de vista fora de cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl.184.\r\n\r\n43 - 97.0012363-4 MANUEL MOREIRA GUERRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.209/210. Reconsidero o despacho de fls.208, visto que não há comprovação de adesão ao acordo, havendo créditos decorrentes de decisão judicial.\r\n\r\nTendo em vista que o autor pleiteou os índices expurgados; de 70,28%(fevereiro/89),de 84,32%(no período de 16/fevereiro/90 a 15/março/90), de 21,87%(fevereiro/91) e de 26,06%(Plano Bresser) e foi concedido o índice de 26,06%(Junho/87), de 42,72%(janeiro/89), de 84,32%(março/90) e 21,87%(fevereiro/91), acrescidos de juros de mora de 6% ao ano e que a CEF já reconstituiu a conta do autor conforme o crédito às fls.127, a memória de cálculo e o extrato comprovando o depósito dos índices expurgados conforme decisão judicial do TRF às fls.149/150, intime-se a parte autora para ciência desta decisão. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 97.0100769-7 NIVIA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA REP/P/ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Tendo em vista os documentos acostados às fls. 345 e 573/577 dos presentes autos, defiro o pedido de habilitação da mãe da autora (Sra. LÍVIA MARIA PINTO DA SILVA), para atuar neste feito como sua representante legal. \r\n\r\nÀ SEADI, para que regularize a autuação, conforme acima estabelecido.\r\n\r\nQuanto ao insistente descumprimento da ré frente à decisão deste juízo que deferiu a antecipação da tutela, para determinar que fosse realizado tratamento fisioterápico em benefício da autora, determino que o Dr. Valcler Fernandes Rangel, atual responsável pela Direção do Hospital Geral de Bonsucesso, conforme informado pela AGU às fls. 619/620, seja diretamente intimado, para que, em 48 horas, cumpra referida decisão, providenciando a real disponibilidade do tratamento fisioterápico da autora, em sua própria residência, duas vezes por semana, sob pena de efetiva aplicação de multa diária, a ser revertida em favor da autora, nos termos do artigo 461, § 3° c/c § 4°, CPC, e sem prejuízo de responsabilização pelos ilícitos civil, administrativo e criminal.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, sucessivamente, em 10 dias, acerca dos laudos periciais acostados às fls. 534/536 e 538/547.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 98.0017304-8 JULIO ONESIO LOPES DA SILVA (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À CEF, para que cumpra, impreterivelmente em 10 dias, o determinado no despacho de fl. 167, fornecendo a este juízo o extrato da conta poupança n° 01660265.2, agência 1327, relativo ao período de dezembro de 1988 a janeiro de 1989. Atenda-se, ainda, na oportunidade, o pleito da autora constante à fl. 187.\r\n\r\n46 - 99.0012389-1 IVAN SKRDLIK (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A sentença de fls. 166/167 condenou a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da presente ação (14/05/99) e dos juros de 6% ao ano, além do valor de R$ 1.826,78 (mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), correspondente às despesas em dobro, conforme preceituava o artigo 1538 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nInterpostos recursos pelas partes, os presentes autos subiram ao TRF da 2ª Região, no qual houve decisão transitada em julgado que modificou a supramencionada sentença, apenas para fixar, em favor da parte autora, o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos do decisum supracitado, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e, apenas para o valor fixado pelo tribunal a título de dano moral, os juros de 1% ao mês, a partir da citação, uma vez que, em relação aos valores fixados por este juízo de 1º grau, os juros já foram estabelecidos na ordem de 0,5% ao mês, conforme acima explicitado.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.019168-7 REGINALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Fl.340: Defiro o requerido.\r\n\r\n2. À Secretaria para que proceda ao desentranhamento dos documentos de fls. 202/220 substituindo-os pelas cópias que se encontram na contra-capa dos autos.\r\n\r\n3. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.339.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.020244-2 PERICLES AUGUSTO ARTESE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl.199: Tendo em vista as alegações da CEF, intime-se o autor Péricles Augusto Artese para que forneça os extratos referentes aos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), conforme requerido, a fim de dar efetivo cumprimento ao julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.031962-0 CLAUDIA PORTO CARDOSO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO). . Dê-se vista à parte autora, para que, diante da petição da CEF de fls. 218/220, requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nQuebra 50 - 2001.51.01.022551-3 JOSE AUGUSTO SILVA LEAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Segundo alega o patrono dos autos no 2º parágrafo da petição de fl. 226, os honorários advocatícios não foram depositados integralmente. Logo, intime-se a CEF para manifestação acerca da outra alegada parcela recebida pelo autor (fl. 198). Se houver procedência, deposite a CEF o valor restante dos honorários advocatícios. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nAguarde-se a manifestação da CEF para a expedição do alvará.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.003567-4 IND/ GRANFINO S/A (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, ANA PAULA FELICIANO DE MELO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Tendo em vista a concordância da parte autora sucumbente quanto ao valor apresentado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, exeqüente, e seu respectivo depósito (fls.143/144), expeça-se o alvará de levantamento em favor do referido Conselho, no valor de R$ 192,84 (cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme petição de fl. 146; esclarecendo, desde já, por força do alegado às fls. 134/165 da cautelar em apenso (2001.5101.024643-7), que inexiste necessidade, para levantamento de alvará, de apresentação de cópias autenticadas dos Diários Oficiais que publicaram os atos normativos criadores e regulamentadores do CRMV, uma vez que configuram atos públicos e oficiais; bastando, para tanto, que seja apresentado documento comprobatório de sua existência, bem como que se identifique como representante legal do referido Conselho quem se responsabilizar pelo efetivo levantamento do crédito.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.011709-5 RUTH LILIA DAMASCO D ECA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl.136: Intime-se a parte autora para cumprir o requerido pela CEF, anexando aos autos os extratos onde constem os depósitos dos seguintes períodos: 12/1968 à 02/1975, 06/1975 à 11/1980 e 12/1983 até o encerramento da conta, necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.014044-5 CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. CARLOS BATISTA DA SILVA, LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x LETICI DE ALBUQUERQUE BATISTA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA). . Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de fl. 179, tendo em vista que não houve falecimento de qualquer das partes.\r\n\r\nÀ parte autora para que produza, efetivamente, as provas requeridas à fl. 168 deste feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.025479-7 CASA BLANCA LOTERIAS LTDA-ME (Adv. ANTONIO ARMINDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fl.43 - Não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal uma vez que a matéria dos presentes autos pode ser comprovada plenamente através de provas documentais. \r\n\r\nIntime-se o gerente Osvaldo Luiz Ribeiro para que informe se foi instaurado processo administrativo em relação à carta recebida, em 09.06.1999, cuja cópia deverá instruir o mandado, e quais as mediadas adotadas. Esclareça, ainda, qual o procedimento adotado, à época, no recebimento dos malotes, devendo fornecer, também, os extratos das contas correntes de titularidade da autora (No.770131-6 e 5000012-6), no período de 04/06/199 a 30/06/1999, sob pena de apuração de eventual ilícito penal e de responsabilidade civil pelo descumprimento de ordem judicial. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nAntes, porém forneça a autora o endereço da agencia Anchieta, necessário à expedição do mandado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.007914-1 MAURO ALGARRAO DA SILVA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, para que se manifeste, em 10 dias, sobre os ofícios constantes às fls. 78/104.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, por 10 dias, a fim de requeira o que entender devido.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.012510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, ITAMAR SILVA SACRAMENTO). . 1. Ao réu reconvinte, para que se manifeste acerca da contestação apresentada pela CEF. Na oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. À CEF para que junte aos autos a cópia dos documentos requeridos pelo réu na Reconvenção. Prazo: 15 dias\r\n\r\n57 - 2003.51.01.022216-8 COESA TRANSPORTES LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ALESSANDRA MONTEIRO SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pleito da ANP, constante à fl. 211, devendo esta se manifestar, impreterivelmente, em 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União (PFN), para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.010246-5 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A-MBR (Adv. JOSE R. P. LIRA, RICARDO RAMALHO ALMEIDA) x MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-EM LIQUIDACAO (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-EM LIQUIDACAO. . Tendo em vista o substabelecimento de fl. 633, defiro o pedido de fl.631, para determinar que a Secretaria providencie no sentido de fazer com que as publicações do presente processo, em relação à RFFSA, saiam no nome do patrono ALEX K. BEZERRA PÔRTO DE FARIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a RFFSA, para que se manifeste acerca da contestação do autor reconvindo, constante às fls. 502/593, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.002768-0 RAPHAEL SOUZA WERLING DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Não há que se falar em realização de prova pericial, como pleiteado à fl. 187, uma vez que a prova produzida na seara judicial não surtirá qualquer efeito sobre o resultado do certame pretendido. O teste psicotécnico, realizado por servidores da União sabidamente instruídos e capacitados para o ato, é destinado a preencher requisitos para o desempenho de determinada atividade. No caso em tela, para Agente da Polícia Federal. Neste sentido, temos:\r\n\r\n“Ementa: 1.Se a lei exige, para investidura no cargo público, o exame\r\n\r\npsicotécnico, não pode o Judiciário dispensá-lo ou considerar o\r\n\r\ncandidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao art. 37, I, da\r\n\r\nConstituição.\r\n\r\n2.Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: AI-AgR - Ag.Reg.no Agravo de Instrumento - Processo: 422463 UF: DF - Distrito Federal - Fonte: DJ 19-09-2003 PP-00022 EMENT VOL-02124-10 PP-02206 - Relator: Ministra Ellen Gracie)”\r\n\r\nQuebra A supracitada avaliação psicológica revestida de rigor científico, pode, todavia, ter seu laudo objeto de avaliação pelo Poder Judiciário, em ação própria, consoante precedente transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO.\r\n\r\nI. - Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço\r\n\r\npúblico: Agente da Polícia Federal: se é a lei que o exige, não\r\n\r\npode ser dispensado, sob pena de ofensa à Constituição, art. 37, I.\r\n\r\nII. - O laudo do exame psicotécnico pode ser levado ao exame do\r\n\r\nPoder Judiciário, em ação própria.\r\n\r\nIII. - R.E. provido. Agravo não provido.\r\n\r\n(Classe: RE-AgR - Ag.Reg.no Recurso Extraordinário - Processo: 294633 UF: CE - CEARÁ - Fonte: DJ 22-11-2002 PP-00079 EMENT VOL-02092-04 PP-00778 - Relator: Ministro Carlos Velloso”\r\n\r\n2. Tendo em vista que até a presente data não se teve notícia sobre o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 76/77, manifeste-se o autor, justificadamente acerca da prova documental que ainda pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Em nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.008592-7 ERON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fl. 269: Defiro o prazo de 30 dias, para o fornecimento dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS do Autor Eron Costa de Oliveira. \r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 267.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.014959-0 ELPIDIO DOS SANTOS NOBRE (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor (fls. 81/82). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.020224-5 MANOEL MACHADO DA SILVA NETO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Reitero segundo parágrafo do despacho de fls. 47, para que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato dos Planos Econômicos, onde conste o saldo dos expurgos em 10/07/2001, que poderá ser obtido nas agências da CEF, inclusive em relação à Empresa Sanofi Winthrop Farmacêutica Ltda (sucessora de The Sydney Ross Co.).\r\n\r\nApós cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n63 - 99.0055417-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1. Dê-se vista à parte autora acerca do ofício da CEF No.0473/2006, de fl.455, bem como da manifestação da União Federal de fls.475/476. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido, remetam-se os autos a União Federal (Fazenda Nacional) para manifestação acerca do requerimento da parte autora de fls.462/464. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento do montante depositado às fls.337 no valor de R$ 2.500,00 a título de honorários periciais, conforme decisão de fl.189 e o saldo remanescente, no montante de R$ 12.500,00 para a parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2003.51.01.018270-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, MARIZA GIANNINI) x CASA ARD PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO). . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 190/192, procedendo-se a citação da ré Isolina Barros Oliveira Penna, no endereço de fl. 152-verso.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n65 - 00.0210706-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x ELIZABETH CHRISTINA RENGER E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Tendo em vista a certidão da parte final da folha 528/verso, chamo o feito à ordem, para determinar que se aguarde, na Secretaria, a devida comunicação do que será decidido no âmbito dos agravos de instrumento interpostos contra as decisões que inadmitiram o RE e o RESP, proferidas pelo Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n66 - 00.0258082-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA E OUTRO (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO, CESAR ROBERTO MENEZES) x PAULO JORGE CORREA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x RUTH GARCIA PEREIRA (Adv. LUIZ RODRIGUES FEIJAO). . tendo em vista que o DNER foi regularmente extinto, nos termos da lei 10.233/2001, combinada com os Decretos 4128/2002 e 4803/2003, à SEADI, a fim de que exclua referida autarquia do pólo ativo do presente feito, substituindo-a pela UNIÃO FEDERAL, como sua legítima sucessora. \r\n\r\nApós, diante da atual discussão acerca da natureza dos terrenos em questão no presente feito, os quais, caso configurados como de marinha, caracterizam bens da União, e, portanto, públicos; manifeste-se o MPF acerca das peças de fls. 431/433, 459/460, 462/463. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n67 - 99.0060889-5 ROSANE MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Apreciando diversos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários referentes à aplicação do CDC, mais precisamente da cláusula de inversão do ônus da prova neste diploma prevista, no campo das atividades bancárias, envolvendo, portanto, os contratos relativos ao SFH; revejo meu posicionamento, para considerar cabível a aplicação da referida cláusula nas lides que envolvem os contratos de financiamento para aquisição da casa própria, uma vez que os beneficiários destes contratos são sempre destinatários finais dos seus objetos, tendo em vista que os créditos adquiridos se destinam às utilidades pessoais do contratante pessoa física. Assim ensina Nelson Nery Júnior em seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, à fl. 473:\r\n\r\n“ Quanto aos contratos de financiamento de bens duráveis ao consumidor, não há dificuldade para considerá-los como contratos de consumo, já que seu objeto é emprestar dinheiro ao consumidor para que possa adquirir produto ou serviço no mercado de consumo, como destinatário final”.\r\n\r\nApesar do acima exposto, não restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada citada regra de inversão do ônus da prova, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Cecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, conforme se segue:\r\n\r\n“ ... no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nQuebra Considere-se ainda o entendimento já esposado diversas vezes pelo STJ, no sentido de que o dispositivo de inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a prova pericial contábil requerida às fl. 214.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n68 - 2005.51.01.019985-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO). . Tendo em vista o manifesto erro material na informação de fl.55 uma vez que o despacho de fl.53 destinou-se à ré e não à autora, e considerando que a petição de fl.54 encontra-se dentro do prazo legal, devolvo o prazo para que a PARTE RÉ cumpra o despacho de fl.53.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.020929-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UYPSILON COM/ E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS). . 1. Fls.45/46 - Tendo em vista a certidão da secretaria, reconsidero a decisão de fl.29 e recebo os embargos monitórios dos réus Marcelo Lopes e Ângela Maria Costa, suspendendo a eficácia dos mandados iniciais, nos termos do art.1102c do CPC.\r\n\r\n2. À CEF para manifestação acerca dos embargos apresentados, bem como da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl.21. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.026305-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BODY VITA COM/ LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas do Senhor Oficial de Justiça de folhas 81, 83, 86, 88, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n71 - 2003.51.01.027485-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x ITALO OCCHIONI (Adv. DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Intime-se o réu, para que proceda à juntada, nos presentes autos, da petição inicial do processo nº 00.0922893-4, distribuído à 22ª Vara Federal, a fim de seja analisada eventual existência de litispendência, coisa julgada ou prevenção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n72 - 2005.51.01.022839-8 SN ENGENHARIA LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas do Senhor Oficial de Justiça (fls. 42e 44), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.022840-4 IMOBILIARIA F NUNES LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas do Senhor Oficial de Justiça (fls. 44 e 46), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.015412-7 CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, recolhendo corretamente as custas judiciais.\r\n\r\nNa oportunidade, junte-se aos autos seu ato constitutivo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos, retornem os autos para designação de audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 2001.51.01.024643-7 INDUSTRIAS GRANFINO S/A (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, ANA PAULA FELICIANO DE MELO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Diante do alegado pelo réu às fls. 134 e 135, esclareço que inexiste necessidade, para levantamento de alvará, de apresentação de cópias autenticadas dos Diários Oficiais que publicaram os atos normativos criadores e regulamentadores do CRMV, uma vez que configuram atos públicos e oficiais; bastando, para tanto, que seja apresentado documento comprobatório de sua existência, como a ata de posse constante à fl. 138 dos presentes autos, bem como que se identifique como representante legal do referido Conselho quem se responsabilizar pelo efetivo levantamento do crédito. \r\n\r\nPelo acima exposto, desentranhe-se o alvará n° 150/05, constante à fl. 136, arquivando-o em pasta própria da Secretaria; o qual deverá ser novamente retirado pelo Conselho credor, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, proceda a Secretaria ao cancelamento do referido alvará.\r\n\r\nPor fim, frente ao pleito de fl. 132 e haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se o devedor (Industrias Granfino s/A), para que efetue o pagamento, em 15 dias, do quantum devido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do que reza o artigo 475-J do CPC e conforme requerido às fls. 124/125.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n76 - 2001.51.01.015846-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x PAULO ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA, CLESIO JOSE CHAVES BORGES). . Aguarde-se a decisão acerca da habilitação do autor Paulo Alves, a ser proferida nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.018143-1 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x FLORA REGINA ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS). . À parte embargada, para que se manifeste acerca dos documentos acostados às fl. 65/68. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 78 - 2005.51.01.013053-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO). . Cumpra-se o despacho de fl. 26 frente ao BACEN, intimando-o para que forneça, em 10 dias, a este Juízo os extratos referentes à contas-poupança dos embargados CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND (CPF 026.271.957-60) e MARCELO DA CUNHA DRUMMOND (CPF 052.654.377-97), discriminando os valores transferidos para o Banco Central em 03/90 e as respectivas remunerações destas quantias no período de março de 90 a maio de 90.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.017296-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAO DE JESUS ABREU FILHO (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES). . Intimem-se as partes para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial às fls. 35/45, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 32626"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-17\r\n\r\nADEMAR FRANCO-39\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nADRIANA VILARINHO DOS SANTOS-14\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-36\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-16\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-36\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-18\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-16, 35\r\n\r\nDECIO JOSE KRONENBERGER-39\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-14\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-35\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2, 7, 8\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-35\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-28\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-35\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-37\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-34\r\n\r\nJAMES VIEIRA-23\r\n\r\nJANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL-32\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-26, 30\r\n\r\nJOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTTON-20\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-7\r\n\r\nJOCELINO CRISTOVAM PEREIRA-19\r\n\r\nJORGE DIAS MARTINS-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA-22\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-15\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-35\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-24, 27\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-39\r\n\r\nJULIO CEZAR F.FURTADO-39\r\n\r\nLINDINALVA DA SILVA-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 35\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-7\r\n\r\nLUIZ AFFONSO B. FILHO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-24\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-35\r\n\r\nMARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA CARDIANO-33\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA SALES GYRAO-39\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-10\r\n\r\nNELSON DUCCINI-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nONALDO MIRANDA-12\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-39\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-8\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-16\r\n\r\nPAULO CESAR MANOEL SOARES-27\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-35\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-31\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-25\r\n\r\nROBERTO E.HALBOUTI-20\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14, 15\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO-29\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-36\r\n\r\nRUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-38\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-9\r\n\r\nVALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO-22\r\n\r\nVITOR SARMENTO DE MELLO-20\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-13\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008981-7 MARLY RODRIGUES CHAGAS PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004507-7 MARINO DE FREITAS LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária de 42,72%, de janeiro/89, pela variação do IPC, com a dedução do percentual creditado à época própria, nos termos da fundamentação, sobre o saldo das cadernetas de poupança do Autor mantidas na CEF sob os nºs 00209949.5 e 61041495.9, acrescida da correção monetária e juros remuneratórios pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001616-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x MARCOS IGNACIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 46.131,11, atualizado até fevereiro/2003, conforme cálculo elaborado pela Embargante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça concedida nos autos da ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 07/08 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 94.0008713-6 ARMENIO ANTONIO RIBEIRO JOAO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0020234-1 CIMENTO MAUA S/A (Adv. JORGE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Ante a certidão de fls. 708, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013543-3 CASA MIRAMAR DE TINTAS E FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito o despacho de fl. 161.\r\n\r\nIntime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019772-5 ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA, JOAO GUILHERME SAUER, LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1)Devo conhecer dos embargos de declaração de fls.234/238. Reconheço a omissão da sentença quanto à necessidade de apreciação expressa do pressuposto processual da competência e da condição da ação da legitimidade da UNIÃO como RÉU, eis que, em todos os casos de lides tributárias de IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por pessoa federada que não a União, é necessário o enfrentamento expresso do tema, o que não ocorreu na sentença.\r\n\r\nAs demais questões agitadas nos Embargos de Declaração visam na realidade impugnar o fundo da sentença, não havendo outra omissão ou contradição a sanar, devendo ser manejadas pelo recurso próprio.\r\n\r\n2) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 162/166 PARA:\r\n\r\n2.1) ACRESCENTAR À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OS PARÁGRAFOS ABAIXO:\r\n\r\n“Examino as questões preliminares pertinentes à competência da Justiça Federal e à legitimidade da União.\r\n\r\nEmbora reconheça que, no presente momento, haja julgados do STJ no sentido da inexistência de interesse da UNIÃO em casos como o presente, com o conseqüente deslocamento da demanda para a Justiça dos Estados, esta posição não é uníssona, considerados os demais Tribunais do país, inclusive o TRF da 2a Região. E também não considero que o assunto esteja devidamente consolidado sob todos os seus ângulos, pelo que peço licença para discordar das superiores vozes em contrário, e aduzir conforme abaixo.\r\n\r\nA legitimidade e o interesse da UNIÃO são indiscutíveis e ela deve figurar no pólo passivo em tais lides.\r\n\r\nA manutenção da competência legislativa da UNIÃO a respeito do IR nunca foi posta em dúvida na jurisprudência. Mas tem havido certa desassociação entre tal competência legislativa e o interesse da mesma em figurar nas lides nas quais tal tributo é discutido, nas hipóteses do Art.157 e 158 da CR/1988, deslocando-se o “teste” do interesse da UNIÃO para a competência administrativa tributária, em especial a capacidade ativa tributária.\r\n\r\nQuebra Esta posição, porém, como dito, está longe de estar consolidada, o que demonstro com os seguintes precedentes do TRF da 2a Região, que, sem embargo do reconhecimento do interesse do Estado, não negam o da UNIÃO:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - INTERESSE JURÍDICO - IMPOSTO DE RENDA - RIOPREVIDÊNCIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - Uma vez que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a teor do art. 157, caput e inc. I, da CF, configurado está o interesse jurídico necessário à formação da assistência litisconsorcial, no caso, tendo em vista que discute-se nestes autos a incidência de imposto de renda sobre o resgate de fundo previdenciário formado junto à RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - fls. 29 e segs.\r\n\r\nII - Agravo - Pet. nº 17601/04 - conhecido, mas improvido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48943 Processo: 200151010246917 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/08/2004 Documento: TRF200126490 Fonte DJU DATA:31/08/2004 PÁGINA: 143 Relator(a) JUIZ ARNALDO LIMA Decisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - UM TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 DIAS DE FÉRIAS - 13O SALÁRIO\r\n\r\nI - A Fazenda do Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a devolução de imposto de renda retido na fonte, sobre rendimentos que paga. Precedente do STJ.\r\n\r\nII - Cabível a cobrança do Imposto de Renda sobre o pagamento de 1/3 constitucional incidente sobre o pagamento das férias, sobre a conversão em abono de 10 dias das férias e sobre o pagamento anual do 13o salário, posto que consistem em aquisição da disponibilidade econômica e não configuram qualquer das hipóteses previstas em lei para não incidência de Imposto de Renda na fonte.\r\n\r\nIII - Remessa, apelação da União Federal e apelação do Estado do Espírito Santo providas; e apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 336601 Processo: 200050010020945 UF: ES Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/03/2004 Documento: TRF200120092 Fonte DJU DATA:07/05/2004 PÁGINA: 459 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER Decisão A Turma à unanimidade negou provimento ao recurso de Maria Nazaret Cipriano da Fonseca e outros, e deu provimento aos recursos da União Federal e do Estado do Espírito Santo, bem como, à remessa necessária, tudo nos termos do voto do Relator)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n- A União e o Estado-Membro devem integrar o pólo passivo da relação jurídica processual, na condição de litisconsórcio necessário, nas ações em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os proventos de servidor público estadual.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso provido para anular a sentença extintiva.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 168337 Processo: 9802151084 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/03/2004 Documento: TRF200117407 Fonte DJU DATA:26/03/2004 PÁGINA: 301 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA Decisão Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso.)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS. CF, ART. 153, § 2º, II. DISPOSITIVO QUE NÃO SE CONSIDERA AUTO-APLICÁVEL. ISENÇÃO QUE SE SUJEITA AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. EC 20/98. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A Constituição Federal de 1988, em seu inciso II, parágrafo 2º, artigo 153, prescrevia que o imposto de renda e proventos de qualquer natureza não incidiria, nos termos fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela previdência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa com idade superior a 65 anos, cuja renda total fosse constituída exclusivamente de rendimentos do trabalho.\r\n\r\n2 - O Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 153, § 2º, inciso II, não era auto-aplicável, estando a depender de lei que fixasse os termos e os limites dessa não-incidência. Assim, enquanto não fosse editada lei regulamentando o exercício desse direito, continuavam válidos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações.\r\n\r\n3 - De qualquer modo, a Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.98, em seu artigo 17, revogou o inciso II do § 2º do artigo 153 da Carta Magna.\r\n\r\n4 - Dessa forma, não estando os rendimentos dos apelantes enquadrados no artigo 6º, inciso XII, da Lei 7.713, de 22/12/1988, razão não lhes assiste, em pleitear a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadorias, que lhes são pagos pela Previdência do Estado do Rio de Janeiro, em período anterior ao advento da EC nº 20/98.\r\n\r\n5 - Recurso não provido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 258232 Processo: 200102010041746 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 19/02/2002 Documento: TRF200101460 Fonte DJU DATA:24/07/2003 PÁGINA: 28 Relator(a) JUIZ RICARDO REGUEIRA Decisão A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido(a) o(a) Rela tor(a). Lavrará o acórdão o(a) Juiz Federal convocado LUIZ ANTONIO SOARES.)\r\n\r\nA convicção deste Juízo, pois, e na mesma linha ou conclusão dos precedentes aqui citados, é no sentido de que o interesse da UNIÃO sobrevive perfeitamente ao teste da verificação de sua competência administrativa em tema de IR nas hipóteses dos Arts. 157 e 158 da CR/1988, pelo que mantém-se hígido o seu interesse também em demandas como a presente.\r\n\r\nOs Arts. 157 e 158 da CR/1988 são normas que estabelecem destinação, e titularidade, tributários, como normas de garantia do caráter de sujeito tributário ativo aos entes da federação nos casos ali referidos (os Estados nas hipóteses do Art. 157 e os Municípios nas hipóteses do Art. 158), mas sem com isso suprimir à UNIÃO não só sua competência legislativa sobre o tributo em tela, mas também sua competência administrativa a respeito.\r\n\r\nDemonstra-se isso com o fato de que com a UNIÃO remanesce também toda a atuação administrativa sobre o tributo, munida portanto dos respectivos poderes administrativos, como o de reconhecimento de isenção, o poder de polícia ou de fiscalização, e, subsidiariamente, mesmo o poder administrativo de arrecadação, e de extinção do crédito tributário para o contribuinte.\r\n\r\nA respeito do poder de reconhecimento da isenção legal, cite-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Federal julgar questões versando sobre isenção de tributos, ainda que na partilha tributária possam eles pertencer ao Estado Federado. Isto porque somente a pessoa jurídica de direito público, que tem competência para instituir o tributo, detém também o poder de isentá-lo.\r\n\r\n2. A União Federal tem interesse direto na demanda em que se discute exatamente a isenção de imposto de renda, porque dependendo do quantum retido na fonte pelos Estados, terá ela que transferir aos Entes Federados mais recursos ou menos rendas, e, na última hipótese, retirar para si valores superiores em caixa, a ensejar a sua legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n3. Manutenção da decisão embargada que reconheceu a incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 das férias, o abono proveniente da conversão daquelas em pecúnia e o 13º salário.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL - 189053 Processo: 9802512958 UF: ES Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/02/2002 Documento: TRF200120664 Fonte DJU DATA:11/04/2002 PÁGINA: 206 Relator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS Decisão Acordam os membros da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, negar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Fed. Carreira Alvim, que dava provimento.)\r\n\r\nA respeito do poder de fiscalização, menciona-se a notória circunstância de que é em face da UNIÃO e não dos demais entes federativos, que se cumprem as obrigações acessórias de entrega das respectivas declarações fiscais anuais de ajuste do imposto de renda, inclusive a dos sujeitos passivos que se inserem nas hipóteses dos Arts. 157 e 158 da CR/1988.\r\n\r\nVale uma menção especial a respeito do reconhecimento da co-titularidade tributária, ou seja, do caráter da norma constitucional como norma de garantia e não como norma de exclusão, ao seguinte Acórdão do TRF da 2a Região, sendo relator o Des. PAULO FREITAS BARATA:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE - ART. 153, § 2º, II, CF/88 - INCIDÊNCIA DAS LEIS Nºs 7.713/88 E 9.250/95 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. Ação ordinária ajuizada por pessoas maiores de 65 anos de idade objetivando a imunidade do imposto de renda incidente sobre o pagamento de suas aposentadorias.\r\n\r\n2. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, uma vez que, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal, o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal pertencem a ambos, União e Estado-membro. Precedentes.\r\n\r\n3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25.584-MG, entendeu que a norma contida no artigo 153, § 2º, II da Constituição Federal, quando vigente, não era auto-aplicável, restando, assim, ao legislador ordinário o poder de estabelecer os limites da isenção do imposto de renda ao contribuinte que completasse sessenta e cinco anos de idade, sendo a matéria regulamentada pelo art. 6º, inciso XV Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 28 da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\n4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 225353 Processo: 200002010043910 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/11/2002 Documento: TRF200089601 Fonte DJU DATA:13/12/2002 PÁGINA: 186 Relator(a) JUIZ PAULO BARATA Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nA circunstância de a UNIÃO praticamente não exercer - apenas - esta última competência administrativa tratada - a da arrecadação - deriva tão somente da eficácia com que opera o sistema de arrecadação na fonte, nada impedindo que a UNIÃO, subsidiariamente, atue inclusive no sentido da arrecadação, certa de que neste excepcional caso tem o dever de entrega do respectivo produto ao seu destinatário constitucional, nos termos dos Arts. 157 e 158 da Carta de 1988.\r\n\r\nSobre a afirmação desta última competência administrativa, a arrecadatória, veja-se tanto precedentes judiciais do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS QUE LHES FORAM PAGOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nI - 0 substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido (art. 45 e § único, do CTN).\r\n\r\nII - Apelação a que se dá provimento.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 19627 Processo: 9702266513 UF: ES Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/05/2002 Documento: TRF200117142 Fonte DJU DATA:17/03/2004 PÁGINA: 190 Relator(a) JUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Decisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - DESCONTO IR - MAIOR DE 65 ANOS.\r\n\r\n1 - Não há direito adquirido ao pagamento do Imposto de Renda nos moldes de decisão proferida em Mandado de Segurança, já transitado em julgado, que foi impetrado contra ato de autoridade coatora que não detinha competência para o lançamento e a cobrança do referido tributo. Sendo o Imposto de Renda de competência da União Federal, contra ela não faz coisa julgada a decisão que condenou autoridade do Estado do Rio de Janeiro a não reter, na fonte, o tributo em comento, nos termos do art. 468, do CPC.\r\n\r\n2 - O art. 153, § 2°, II, da CF/88, não é auto-aplicável (RE 225082 do STF) e foi revogado pela Emenda 20/98.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43041 Processo: 200202010153139 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 24/06/2003 Documento: TRF200101463 Fonte DJU DATA:24/07/2003 PÁGINA: 28 Relator(a) JUIZA MARIA HELENA CISNE Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\n“IR FONTE - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - FORMA DE COMPROVAÇÃO - Atestado médico que declara diagnóstico de Mal de Parkinson em 13/03/1995, aliado a perícia médica do Instituto de Previdência do Estado que confirma ser o contribuinte portador de mal de Parkinson desde 1996, constituem prova hábil a amparar o pleito de restituição. Recurso conhecido e improvido.”\r\n\r\n(Câmara Superior de Recursos Fiscais, Número do Recurso: 104-128073 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13706.004241/99-27 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): DJALMA ALVES FALCÃO Data da Sessão: 19/08/2002 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-04.047 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.)\r\n\r\nIsto posto, Justiça Federal é a competente para processar e julgar o presente feito e a União é parte legítima, ao lado do Estado do Rio de Janeiro, para integrar seu pólo passivo, nele tendo interesse.”\r\n\r\nQuebra 2.2) DAR AO 3º PARÁGRAFO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“Transitada em julgado, na ausência de pedido de conversão em renda pela UNIÃO, convertam-se os depósitos em renda do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNo mais, fica mantida a sentença de fls. 221/227.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011413-7 DILZA VALLE BEZERRA COSTA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1)Devo conhecer dos embargos de declaração de fls.162/166. Reconheço a omissão da sentença quanto à necessidade de apreciação expressa do pressuposto processual da competência e da condição da ação da legitimidade da UNIÃO como RÉU, eis que, em todos os casos de lides tributárias de IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por pessoa federada que não a União, é necessário o enfrentamento expresso do tema, o que não ocorreu na sentença.\r\n\r\nAs demais questões agitadas nos Embargos de Declaração visam na realidade impugnar o fundo da sentença, não havendo outra omissão ou contradição a sanar, devendo ser manejadas pelo recurso próprio.\r\n\r\n2) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 162/166 PARA:\r\n\r\n2.1) ACRESCENTAR À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OS PARÁGRAFOS ABAIXO:\r\n\r\n“Examino as questões preliminares pertinentes à competência da Justiça Federal e à legitimidade da União.\r\n\r\nEmbora reconheça que, no presente momento, haja julgados do STJ no sentido da inexistência de interesse da UNIÃO em casos como o presente, com o conseqüente deslocamento da demanda para a Justiça dos Estados, esta posição não é uníssona, considerados os demais Tribunais do país, inclusive o TRF da 2a Região. E também não considero que o assunto esteja devidamente consolidado sob todos os seus ângulos, pelo que peço licença para discordar das superiores vozes em contrário, e aduzir conforme abaixo.\r\n\r\nA legitimidade e o interesse da UNIÃO são indiscutíveis e ela deve figurar no pólo passivo em tais lides.\r\n\r\nA manutenção da competência legislativa da UNIÃO a respeito do IR nunca foi posta em dúvida na jurisprudência. Mas tem havido certa desassociação entre tal competência legislativa e o interesse da mesma em figurar nas lides nas quais tal tributo é discutido, nas hipóteses do Art.157 e 158 da CR/1988, deslocando-se o “teste” do interesse da UNIÃO para a competência administrativa tributária, em especial a capacidade ativa tributária.\r\n\r\nEsta posição, porém, como dito, está longe de estar consolidada, o que demonstro com os seguintes precedentes do TRF da 2a Região, que, sem embargo do reconhecimento do interesse do Estado, não negam o da UNIÃO:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - INTERESSE JURÍDICO - IMPOSTO DE RENDA - RIOPREVIDÊNCIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - Uma vez que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a teor do art. 157, caput e inc. I, da CF, configurado está o interesse jurídico necessário à formação da assistência litisconsorcial, no caso, tendo em vista que discute-se nestes autos a incidência de imposto de renda sobre o resgate de fundo previdenciário formado junto à RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - fls. 29 e segs.\r\n\r\nII - Agravo - Pet. nº 17601/04 - conhecido, mas improvido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48943 Processo: 200151010246917 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/08/2004 Documento: TRF200126490 Fonte DJU DATA:31/08/2004 PÁGINA: 143 Relator(a) JUIZ ARNALDO LIMA Decisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - UM TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 DIAS DE FÉRIAS - 13O SALÁRIO\r\n\r\nI - A Fazenda do Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a devolução de imposto de renda retido na fonte, sobre rendimentos que paga. Precedente do STJ.\r\n\r\nII - Cabível a cobrança do Imposto de Renda sobre o pagamento de 1/3 constitucional incidente sobre o pagamento das férias, sobre a conversão em abono de 10 dias das férias e sobre o pagamento anual do 13o salário, posto que consistem em aquisição da disponibilidade econômica e não configuram qualquer das hipóteses previstas em lei para não incidência de Imposto de Renda na fonte.\r\n\r\nIII - Remessa, apelação da União Federal e apelação do Estado do Espírito Santo providas; e apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 336601 Processo: 200050010020945 UF: ES Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/03/2004 Documento: TRF200120092 Fonte DJU DATA:07/05/2004 PÁGINA: 459 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER Decisão A Turma à unanimidade negou provimento ao recurso de Maria Nazaret Cipriano da Fonseca e outros, e deu provimento aos recursos da União Federal e do Estado do Espírito Santo, bem como, à remessa necessária, tudo nos termos do voto do Relator)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n- A União e o Estado-Membro devem integrar o pólo passivo da relação jurídica processual, na condição de litisconsórcio necessário, nas ações em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os proventos de servidor público estadual.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso provido para anular a sentença extintiva.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 168337 Processo: 9802151084 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/03/2004 Documento: TRF200117407 Fonte DJU DATA:26/03/2004 PÁGINA: 301 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA Decisão Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso.)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS. CF, ART. 153, § 2º, II. DISPOSITIVO QUE NÃO SE CONSIDERA AUTO-APLICÁVEL. ISENÇÃO QUE SE SUJEITA AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. EC 20/98. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A Constituição Federal de 1988, em seu inciso II, parágrafo 2º, artigo 153, prescrevia que o imposto de renda e proventos de qualquer natureza não incidiria, nos termos fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela previdência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa com idade superior a 65 anos, cuja renda total fosse constituída exclusivamente de rendimentos do trabalho.\r\n\r\n2 - O Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 153, § 2º, inciso II, não era auto-aplicável, estando a depender de lei que fixasse os termos e os limites dessa não-incidência. Assim, enquanto não fosse editada lei regulamentando o exercício desse direito, continuavam válidos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações.\r\n\r\n3 - De qualquer modo, a Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.98, em seu artigo 17, revogou o inciso II do § 2º do artigo 153 da Carta Magna.\r\n\r\n4 - Dessa forma, não estando os rendimentos dos apelantes enquadrados no artigo 6º, inciso XII, da Lei 7.713, de 22/12/1988, razão não lhes assiste, em pleitear a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadorias, que lhes são pagos pela Previdência do Estado do Rio de Janeiro, em período anterior ao advento da EC nº 20/98.\r\n\r\n5 - Recurso não provido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 258232 Processo: 200102010041746 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 19/02/2002 Documento: TRF200101460 Fonte DJU DATA:24/07/2003 PÁGINA: 28 Relator(a) JUIZ RICARDO REGUEIRA Decisão A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido(a) o(a) Rela tor(a). Lavrará o acórdão o(a) Juiz Federal convocado LUIZ ANTONIO SOARES.)\r\n\r\nA convicção deste Juízo, pois, e na mesma linha ou conclusão dos precedentes aqui citados, é no sentido de que o interesse da UNIÃO sobrevive perfeitamente ao teste da verificação de sua competência administrativa em tema de IR nas hipóteses dos Arts. 157 e 158 da CR/1988, pelo que mantém-se hígido o seu interesse também em demandas como a presente.\r\n\r\nOs Arts. 157 e 158 da CR/1988 são normas que estabelecem destinação, e titularidade, tributários, como normas de garantia do caráter de sujeito tributário ativo aos entes da federação nos casos ali referidos (os Estados nas hipóteses do Art. 157 e os Municípios nas hipóteses do Art. 158), mas sem com isso suprimir à UNIÃO não só sua competência legislativa sobre o tributo em tela, mas também sua competência administrativa a respeito.\r\n\r\nDemonstra-se isso com o fato de que com a UNIÃO remanesce também toda a atuação administrativa sobre o tributo, munida portanto dos respectivos poderes administrativos, como o de reconhecimento de isenção, o poder de polícia ou de fiscalização, e, subsidiariamente, mesmo o poder administrativo de arrecadação, e de extinção do crédito tributário para o contribuinte.\r\n\r\nA respeito do poder de reconhecimento da isenção legal, cite-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Federal julgar questões versando sobre isenção de tributos, ainda que na partilha tributária possam eles pertencer ao Estado Federado. Isto porque somente a pessoa jurídica de direito público, que tem competência para instituir o tributo, detém também o poder de isentá-lo.\r\n\r\n2. A União Federal tem interesse direto na demanda em que se discute exatamente a isenção de imposto de renda, porque dependendo do quantum retido na fonte pelos Estados, terá ela que transferir aos Entes Federados mais recursos ou menos rendas, e, na última hipótese, retirar para si valores superiores em caixa, a ensejar a sua legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n3. Manutenção da decisão embargada que reconheceu a incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 das férias, o abono proveniente da conversão daquelas em pecúnia e o 13º salário.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL - 189053 Processo: 9802512958 UF: ES Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/02/2002 Documento: TRF200120664 Fonte DJU DATA:11/04/2002 PÁGINA: 206 Relator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS Decisão Acordam os membros da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, negar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Fed. Carreira Alvim, que dava provimento.)\r\n\r\nA respeito do poder de fiscalização, menciona-se a notória circunstância de que é em face da UNIÃO e não dos demais entes federativos, que se cumprem as obrigações acessórias de entrega das respectivas declarações fiscais anuais de ajuste do imposto de renda, inclusive a dos sujeitos passivos que se inserem nas hipóteses dos Arts. 157 e 158 da CR/1988.\r\n\r\nVale uma menção especial a respeito do reconhecimento da co-titularidade tributária, ou seja, do caráter da norma constitucional como norma de garantia e não como norma de exclusão, ao seguinte Acórdão do TRF da 2a Região, sendo relator o Des. PAULO FREITAS BARATA:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE - ART. 153, § 2º, II, CF/88 - INCIDÊNCIA DAS LEIS Nºs 7.713/88 E 9.250/95 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. Ação ordinária ajuizada por pessoas maiores de 65 anos de idade objetivando a imunidade do imposto de renda incidente sobre o pagamento de suas aposentadorias.\r\n\r\n2. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, uma vez que, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal, o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal pertencem a ambos, União e Estado-membro. Precedentes.\r\n\r\n3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25.584-MG, entendeu que a norma contida no artigo 153, § 2º, II da Constituição Federal, quando vigente, não era auto-aplicável, restando, assim, ao legislador ordinário o poder de estabelecer os limites da isenção do imposto de renda ao contribuinte que completasse sessenta e cinco anos de idade, sendo a matéria regulamentada pelo art. 6º, inciso XV Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 28 da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\n4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 225353 Processo: 200002010043910 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/11/2002 Documento: TRF200089601 Fonte DJU DATA:13/12/2002 PÁGINA: 186 Relator(a) JUIZ PAULO BARATA Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nA circunstância de a UNIÃO praticamente não exercer - apenas - esta última competência administrativa tratada - a da arrecadação - deriva tão somente da eficácia com que opera o sistema de arrecadação na fonte, nada impedindo que a UNIÃO, subsidiariamente, atue inclusive no sentido da arrecadação, certa de que neste excepcional caso tem o dever de entrega do respectivo produto ao seu destinatário constitucional, nos termos dos Arts. 157 e 158 da Carta de 1988.\r\n\r\nSobre a afirmação desta última competência administrativa, a arrecadatória, veja-se tanto precedentes judiciais do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS QUE LHES FORAM PAGOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nI - 0 substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido (art. 45 e § único, do CTN).\r\n\r\nQuebra II - Apelação a que se dá provimento.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 19627 Processo: 9702266513 UF: ES Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/05/2002 Documento: TRF200117142 Fonte DJU DATA:17/03/2004 PÁGINA: 190 Relator(a) JUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Decisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - DESCONTO IR - MAIOR DE 65 ANOS.\r\n\r\n1 - Não há direito adquirido ao pagamento do Imposto de Renda nos moldes de decisão proferida em Mandado de Segurança, já transitado em julgado, que foi impetrado contra ato de autoridade coatora que não detinha competência para o lançamento e a cobrança do referido tributo. Sendo o Imposto de Renda de competência da União Federal, contra ela não faz coisa julgada a decisão que condenou autoridade do Estado do Rio de Janeiro a não reter, na fonte, o tributo em comento, nos termos do art. 468, do CPC.\r\n\r\n2 - O art. 153, § 2°, II, da CF/88, não é auto-aplicável (RE 225082 do STF) e foi revogado pela Emenda 20/98.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43041 Processo: 200202010153139 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 24/06/2003 Documento: TRF200101463 Fonte DJU DATA:24/07/2003 PÁGINA: 28 Relator(a) JUIZA MARIA HELENA CISNE Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\n“IR FONTE - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - FORMA DE COMPROVAÇÃO - Atestado médico que declara diagnóstico de Mal de Parkinson em 13/03/1995, aliado a perícia médica do Instituto de Previdência do Estado que confirma ser o contribuinte portador de mal de Parkinson desde 1996, constituem prova hábil a amparar o pleito de restituição. Recurso conhecido e improvido.”\r\n\r\n(Câmara Superior de Recursos Fiscais, Número do Recurso: 104-128073 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13706.004241/99-27 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): DJALMA ALVES FALCÃO Data da Sessão: 19/08/2002 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-04.047 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.)\r\n\r\nIsto posto, Justiça Federal é a competente para processar e julgar o presente feito e a União é parte legítima, ao lado do Estado do Rio de Janeiro, para integrar seu pólo passivo, nele tendo interesse.”\r\n\r\n2.2) DAR AO 3º PARÁGRAFO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“Transitada em julgado, na ausência de pedido de conversão em renda pela UNIÃO, convertam-se os depósitos em renda do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNo mais, fica mantida a sentença de fls. 150/155.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 96.0013555-0 VERA LUCIA DE SOUZA BRITES E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011807-5 LIA DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 108/109 - Ante o tempo decorrido, cumpra a interessada a 1a. parte do despacho de fls. 101, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001691-0 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. Condeno o AUTOR nas custas e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009841-0 ADEMIR ROSA E OUTROS (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra o Autor DANIEL SEVERINO DE SOUZA o item 2 do despacho de fls. 27, sob pena de exclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0030055-4 RICARDO NASCIMENTO VARELLA (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 422/446 - Diga o Autor.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015123-3 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ADRIANA VILARINHO DOS SANTOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014871-8 VIRGINIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017099-2 JOEL ALVES SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0002811-5 ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 308.\r\n\r\n18 - 96.0077983-0 LEILA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 433/438:\r\n\r\n1) Não assiste razão aos AUTORES quanto à aplicação dos índices de 42,72% e 84,32%, senão vejamos:\r\n\r\nQuanto ao índice de janeiro/89, o voto de fls. 174/177 determinou a dedução do percentual já creditado na época própria.\r\n\r\nO IPC de março/90 já foi creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1a. Turma, REsp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571), sendo certo que o voto de fls. 174/177 ressaltou a compensação do que já tenha sido efetivamente aplicado, não havendo, portanto, diferença devida a este título.\r\n\r\n2) Em relação aos juros, igualmente não assiste razão aos Autores, na medida em que os juros de 1% ao mês não foram estipulados no título judicial, que, inclusive, é anterior à vigência do novo Código Civil, sendo inaplicável o disposto no art. 406 c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\n2) Assiste razão aos AUTORES no tocante que o Contador somente elaborou os cálculos referente ao Autor FLUODOALDO ARAÚJO ROCHA.\r\n\r\nAo Contador para elaboração do cálculo da condenação em relação aos Autores LEILA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, NEIDE ANCHIETA PINTO, CELSO ALMEIDA SIMÕES MOTA e IARA MENDES LOBO.\r\n\r\n19 - 97.0070870-5 IRILEIA ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nEm caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a).\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 179, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.014883-6 PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO E.HALBOUTI, VITOR SARMENTO DE MELLO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTTON) x RICADO PALMA BERGARA (Adv. LUIZ AFFONSO B. FILHO). FOLHA 71 . Determino a realização de prova pericial, com base no art. 130 do CPC, por ser essencial ao deslinde da causa, nomeando para funcionar como perito do Juízo o Prof. DÊNIS BORGES BARBOSA, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a formulação dos quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue em 30 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.001753-9 GILBERTO KOKIS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 208 - Defiro a devolução do prazo requerida pelo Autor.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011484-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO) x FERNANDO FARIZOTE (Adv. JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA). . Diga a Autora sobre a certidão de fls. 55 verso.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020313-0 LUIS EDUARDO DE JESUS TRAVASSOS (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LINDINALVA DA SILVA). . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 73.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005871-7 JORGE FELIX VILELA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023853-7 ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o AUTOR o item 2 do despacho de fls. 294, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025821-4 NEY BARBOSA D OLIVEIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o AUTOR sobre a contestação e sobre fls. 23/24.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.027411-6 CLAUDEMIR MANHAES TEIXEIRA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006351-1 ANTONIO FERREIRA NUNES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando os índices de correção pretendidos.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte cópia da petição inicial relativa ao proc. no. 2006.5101000704-0.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006703-6 ANTONIO LUIZ DE CARVALHO NETTO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DA PENHA ALVES VARVALHO E OUTROS (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os AUTORES o despacho de fls. 34, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007131-3 AMAURY NEVES MARIA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 : Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009585-8 ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (Adv. RANDOLPHO GOMES) x JOSE ALVES RODRIGUES. . Ante a certidão de fls. 67, diga a Autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 66.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014771-8 LUCIANO IVAN CORREA DURO E OUTRO (Adv. RUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO, JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 07, item 6 - Anote-se.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante o contido nos itens 3 e 4 de fls. 06 e o disposto no art. 259, II e V do CPC.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJuntem as afirmações de que trata o art. 4o. da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015355-0 MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (Adv. MARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA CARDIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nFls. 4, letra “d” - Indefiro, uma vez que a Autora tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nEmende a inicial, para que dela conste os períodos (dias, meses e ano) em que trabalhou nos respectivos órgãos da Administração Pública e a(s) data(s) da(s) opção(ões) pelo FGTS.\r\n\r\nJunte aos autos o(s) termo(s) de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho, cópia integral da(s) carteira(s) de trabalho, o(s) termo(s) de rescisão do(s) contrato(s) de trabalho, o(s) extrato(s) do FGTS e cópia da decisão de mérito, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, relativa ao processo mencionado no último parágrafo de fls. 02.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.016349-9 EUNICE MOREIRA NOVAES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, retificando o pólo passivo (1o. Réu), eis que o Comando da Marinha não é dotado de personalidade jurídica, não tendo capacidade para ser parte, bem como adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c 286 do CPC, formulando pedido certo e determinado no tocante à declaração de nulidade de pleno direito de “qualquer cláusula do contrato que prejudique a autora”.\r\n\r\nEsclareça quanto ao postulado no penúltimo item do pedido de fls. 10 (“cancelar qualquer tipo de contrato...”).\r\n\r\nForneça cópias da petição de emenda para instruir os mandados e das peças necessárias à instrução da carta precatória.\r\n\r\nJunte cópia do comprovante de identidade e de inscrição no CPF do seu representante (Antônio Fernando Moreira Alves).\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 00.0626962-1 MARIA ZITA MAGALHAES CUNHA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO, DANIELLE DE A LOURENCO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA, HELIO SERPA ALVES). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n36 - 00.0206913-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x EDUARDO DA MOTTA MEDEIROS (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . Fls. 258/259 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fls. 253.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017125-0 GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018791-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CELSO TORRES RIBEIRO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo Especial aos Aposentados\".\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 10/13.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, converter-se-á o mandado monitório em executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 90.0005351-0 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ADEMAR FRANCO, DECIO JOSE KRONENBERGER, JULIO CEZAR F.FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 31987"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-29\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS-15\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-19\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-14\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-3\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-26\r\n\r\nCARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO-19\r\n\r\nCARMELO CORATO-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-24, 4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-28\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24, 27\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-12\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-19\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25, 6\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-30\r\n\r\nERIKA BENEMOND-23\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-22\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-24\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-6\r\n\r\nJAMES VIEIRA-7\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-4\r\n\r\nJOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-2\r\n\r\nLUCIO MASULLO-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-29\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-21\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 23, 26, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-9\r\n\r\nMARIA EUNICE DE FREITAS-27\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-25\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-11\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nRENATO ANET-21\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-20\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 19, 20, 21, 27\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-10\r\n\r\nVERONICA TORRI-28\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0733614-4 L M MAYER REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nFls. 246/261: Considerando que tanto a Sentença como o Acórdão proferidos nos Embargos à Execução em apenso determinaram nova sistemática de cálculos, cabendo ao credor a elaboração de nova planilha de valores, implicando assim em reinício da execução, determino a citação da devedora na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022435-2 AMS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0030513-0 JOSE MARIA DE QUEIROZ TAVEIRA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x SINAL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO. . I) Ciência às partes da redistribuição do feito a esse Juízo.\r\n\r\nII) Para fins do art. 284 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequá-la ao rito ordinário, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuando o pagamento da das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalto que o pagamento das custas deve ser feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação, cite-se a primeira Ré.\r\n\r\nIV) Tendo em vista que o INMETRO, notificado a comparecer à audiência na Justiça do Trabalho, apresentou contestação (fls. 19/22), deixo de determinar a sua citação, a qual restou suprida.\r\n\r\n4 - 98.0032811-4 DULCINEA DE OLIVEIRA BENTO (Adv. JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista os documentos apresentados, dê-se vista à parte autora acerca dos mesmos, para que promova, querendo, a execução do julgado, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 62.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma ali determinada.\r\n\r\n5 - 99.0024409-5 JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de saque da conta vinculada (fls. 235 e 237/241), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.009922-9 VANIA DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito da conta vinculada (fls. 341 e 343/359), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015442-3 JOAO MARCIO DA SILVA SEQUEIRA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito da conta vinculada (fls. 177 e 179/180), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.020423-2 HUGUETTE FIGUEIREDO LOPES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 281 - Razão assiste à parte autora, tendo em vista, durante o prazo para recurso da decisão de fl. 280, a ré fez carga dos autos.\r\n\r\nIsso posto, devolvo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, interpor recurso, oportunidade em que a autora HUGUETTE FIGUEIREDO LOPES deverá se manifestar, acerca da alegação da CEF de efetivação de saque da conta vinculada (fl. 283), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o item 2 do despacho de fl. 280 em relação ao autor EDMUNDO MARANDUBA.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030615-6 LUCIA HELENA DIAS DA CUNHA SARAIVA E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 193 - Para fins de expedição de alvará de levantamento da verba honorária em nome do escritório Dória & Valias Advogados Associados S/C deverá ser fornecido pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos atos constitutivos do citado escritório.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008388-3 JOSE CARLOS DE ARAUJO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1 - Desentranhe a Secretaria fls. 113/115 por não se referirem aos presentes autos, certificando-se.\r\n\r\n2 - Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 12/04/2005, intime-se a parte autora para se manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o item II do despacho de fl. 111, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do item 1 deste despacho.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.011610-4 GILBERTO LOUREIRO QUADROS (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.024695-4 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito da conta vinculada (fls. 142 e144/153), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010302-8 JADIR ALVES DE CARVALHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que foi fornecida a cópia de apenas um dos processos enumerados no despacho de fl. 36, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial do processo 950006637-8, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016178-8 ADEMIR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nQuebra Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de especificar o pedido referente à indenização pretendida a título de danos morais, fixando seu valor em moeda corrente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016505-8 CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.29/30, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição (ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 97.0108294-0 EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA LTDA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.003841-9 AFFONSO GARDINI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAI DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 09/07/2003, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDiante do v. acórdão de fls. 144/145, que reformou a sentença a quo, oficie-se ao impetrado, cientificando a autoridade sobre o julgado.\r\n\r\nApós, vista ao impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.016707-4 ENAURA DAS VIRGENS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.001059-9 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO, ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN). . Recebo apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao Autor, ora Apelado, para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002730-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE NERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Forneça a parte autora as cópias da sentença/acórdão e do presente despacho, necessárias à instrução do ofício referido no item 2.\r\n\r\n2 - Oficie-se à autoridade coatora para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias e comunique a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n3 - Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n21 - 2003.51.01.005935-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, RENATO ANET, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x JORGE MOREIRA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 05/07/2004, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCiência à parte autora do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008531-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA/REP/P MARIA AMÉLIA DE ANDRADE FILHA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 104 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por mais 10 dias improrrogáveis a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0001800-0 GUARACY SIMOES DE FREITAS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 168, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime-se o exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n24 - 95.0004456-0 DELMO DE PAULA ROSA E OUTROS (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 319, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Assim atendido, intime-se o citado exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2002.51.01.007452-7 WALTER DIAS FERNANDES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 182, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n26 - 2003.51.01.015202-6 JOAO BORGES DE FARIAS FILHO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 131, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos, vista às partes para manifestação sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, de vendo ficar ciente que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n27 - 2004.51.01.002011-4 MARIA LUIZA DE ANDRADE VILELA (Adv. CARMELO CORATO, MARIA EUNICE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 43, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime-se o exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025770-2 MIGUEL FREIRE MARINHO NETO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 43, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Isso feito, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou (aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.011293-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ABIGAIL ROSA DE FARIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 98, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelos Embargados/Autores. A intimação da União é pessoal.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017250-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOAO CARLOS CORREIA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 38, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 32591"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO-10\r\n\r\nALEXANDRE A C DE FRANCA-29\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-32\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-33\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA LOPES-35\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-37\r\n\r\nANTONINHO DE FREITAS-14\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-13\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-2\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-21\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-36\r\n\r\nCLAUDIA RAFFIDE MARTINS-32\r\n\r\nCLEMIR DA SILVA RAMOS-33\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-22\r\n\r\nDEBORA LERNER-30\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-36\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-11\r\n\r\nELCIO PERES MACHADO-16\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nERIKA BENEMOND-38\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-12\r\n\r\nFABIO LUIZ GOMES-14\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-5\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-37\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-41, 6\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-13, 14, 32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18, 20\r\n\r\nGISELE GONCALVES DIAS-17\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-9\r\n\r\nIVANO PINHO DE CARVALHO-23\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-40\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-35, 36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-34\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-34\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-17\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-3, 6\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-28\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-32\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-26\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-39\r\n\r\nMARCIO J. COSTA-3\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-17, 32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-24\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-7\r\n\r\nMARIA VIEIRA COELHO-32\r\n\r\nMARIA VIEIRA COELHO PEREIRA-32\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-32\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-13\r\n\r\nPEDRO BEZERRA DE MENEZES-19\r\n\r\nPRISCILA MARIA P. C. DA FONSECA-32\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-34\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-34\r\n\r\nROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-14\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nROQUE LUCIO PONZI-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 25\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-32\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nTADEU RABELO PEREIRA-32\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA CAMILLO-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 4\r\n\r\nVALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA-29\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-31\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001758-6 GUILHERME COTECCHIA PORTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 609/611 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, nos termos da fundamentação:\r\n\r\n1. Com relação ao principal da condenação, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2001 JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\n2. Com relação ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com o que condeno a União Federal a pagar ao autor as diferenças daí decorrentes incidentes sobre os vencimentos e demais parcelas percebidas em virtude do exercício da função/cargo incorporado, com relação ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, bem como a atualização concernente às somas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, descontadas as parcelas porventura já recebidas.\r\n\r\nAs prestações devidas devem ser monetariamente corrigidas, nos mesmos índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. O computo dos Juros de mora deve ser até o advento do novo Código Civil, na base de 6% a.a (11/01/2003) e após será calculado a base de 12% a.a com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 parágrafo 1º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor configurarem divida de valor as prestações do beneficio objeto da condenação devem ser atualizadas e contar juros desde as datas em que se tornaram devidas e devem ser pagas de acordo com o que dispõe o artigo 100 da Constituição da República.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, compensáveis na forma do artigo 21 do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017392-4 GEORGINA GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016832-0 MARILIA DOS SANTOS AMORIM (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, MARCIO J. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 580/595 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,33\r\n\r\n. Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos formulados às fls. 18 e 31 dos autos; \r\n\r\nB - julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados na petição inicial, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização do saldo devedor observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros e para que seja excluída a incidência do coeficiente de equiparação salarial - CES;\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato, ainda, para que seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir à Autora o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros moratórios fixados em 10,5809% ao ano.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003525-0 ROSALIA SOUZA DE BARROS LACERDA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n3) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012382-4 OSVALDO MARENDAZ MURY (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . 1 - Reconsidero a designação de perícia efetivada à fl. 86.\r\n\r\n2 - Venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009737-4 PAULO ROBERTO CHAVES NICOLAU E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1) Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n3) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017872-0 MAURICIO CARDOSO DE CASTRO PINTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x GITER/RJ-GI ADMINISTRACAO DE CREDITO DE TERCEIROS -RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e:\r\n\r\n1 - condeno a Caixa Seguradora S/A a pagar à Caixa Econômica Federal todos os consectários pendentes do contrato de mútuo firmado por esta última com os Autores (fls. 45/60);\r\n\r\n2 - condeno a Caixa Econômica Federal a emitir documento de quitação do contrato de mútuo firmado com os Autores;\r\n\r\n3 - condeno a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais causados aos Autores, que fixo em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e\r\n\r\n4 -condeno os Autores e as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nAssinalo à Caixa Seguradora S/A o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no item 1.\r\n\r\nAssinalo à Caixa Econômica Federal o prazo de trinta dias, contados do cumprimento do item 1, pela Caixa Seguradora S/A, para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no item 2.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que incidirá se houver inobservância dos prazos estipulados acima. \r\n\r\nÀ SEADI, para excluir GITER - GI Administração de Crédito de Terceiros-RJ do pólo passivo da lide e para fazer constar Caixa Seguradora S/A, ao invés de Caixa Seguros S/A. \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006099-2 VALERIO DE SOUZA COSTA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro a dilação de prazo requerida. Aguarde-se por mais 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para apresentação do laudo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012625-9 CAMIL CAPAZ ISSA E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1- O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação). \r\n\r\nEm superficial exame dos documentos que instruem a inicial - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir que, pelo menos nesta fase processual, a tese do(s) autor(es) encontra amparo legal, uma vez que não é lícito inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto tiver sendo discutido o montante da dívida em juízo. Nesta mesma linha de entendimento, vem se posicionando o Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: RESP 200267/RS, RESP 201187/SC, RESP 217629/MG, RESP 180665/PE, RESP 20199/RS. \r\n\r\nA par do \"fumus\", reconheço a presença de \"periculum\", consubstanciado nos graves prejuízos que poderão advir, se negativado o nome do (a)(s) autor(a)(es), haja vista a impossibilidade de realização de negócios comerciais. \r\n\r\nDe outra parte, não vislumbro o risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito, já que no caso de improcedência do pedido, poderá ser o débito cobrado pela ré, se não for espontaneamente satisfeito. \r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo(a) requerente - art. 3o., do CPC-. \r\n\r\nPor estas razões, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que se abstenha de inscrever o nome do(a)(s) demandante(s) em cadastros de devedores inadimplentes, até ulterior deliberação deste juízo. \r\n\r\n2- O direito ao depósito judicial de somas devidas decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento. É o motivo por que defiro o depósito requerido. Expeçam-se as guias sempre que requeridas para posterior autuação em volume com numeração própria de fls. \r\n\r\nObservo, por oportuno, que a presente medida é deferida a título de administração pública de interesses privados (\"jurisdição voluntária\"), motivo pelo qual não exerço o crivo quanto à suficiência da soma depositada. O credor não está inibido, assim, de promover as medidas judiciais cabíveis, caso considere o depósito insuficiente. \r\n\r\n3- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel dos demandantes, pelo fato de não verificar, até esta data, nos presentes autos, documentos que comprovem estar a Ré executando extrajudicialmente o imóvel do(s) autor(es), ou na iminência de fazê-lo. \r\n\r\n4- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017526-0 ANTONIELA MARGARETH CAJUEIRO DE SOUZA (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0004679-2 ALOISIO LUQUINI E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, em 10 dias, para comprovar o depósito dos valores devidos aos autores, de acordo com os cálculos do contador judicial de fls.310/347, descontando-se os valores já pagos anteriormente.\r\n\r\n12 - 95.0007870-8 SHEILA NAYBERG (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Assino novo prazo de 20 dias para a CEF adimplir a obrigação de fazer e fixo-lhe, desde já, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo eventual descumprimento. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me para designação de audiência especial, a qual deverá comparecer o Superintendente da CEF no Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 97.0001913-6 NILDA BARBOZA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0074167-2 NINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x DALILA SOUZA DE AZEVEDO (Adv. ANTONINHO DE FREITAS) x HELOISA ROCHA LUNARDI (Adv. ANTONINHO DE FREITAS) x MARIA ELISABETH ROCHA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARISA ROCHA (Adv. FABIO LUIZ GOMES) x SONIA MARIA ROCHA SCHULTZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o requerido às fls.566 está abrangido pelo provimento de fls.421, bem como o fato da requerente já ser pensionista do Exército, intime-se o Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da Primeira Região Militar para adotar todas as providências necessárias à reversão do benefício, em favor de NINA RODRIGUES DA SILVA, devido ao falecimento de DALILA SOUZA DE AZEVEDO. O mandado deverá ser instruído com cópia de fls.568.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022414-8 NAMIR LUCIO SANTANA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 119: Tendo em vista o erro material apontado, retifico de ofício o cabeçalho da sentença proferida às fls. 94/97, para fazer constar o nome do autor NAMIR LÚCIO SANTANA em vez de ALMIR MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 117.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024408-1 SERGIO MURILO MACHADO (Adv. ELCIO PERES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . 1. Impõe-se, no presente caso, a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio o Dr.Mauro Ricart Ramos, Perito Criminal de 1ª Classe, vinculado a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - AV. Rio Branco n° 277 - Grupo 1.608- Centro- Rio de Janeiro, como perito do Juízo. Intime-o para que apresente sua proposta de honorários, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- O Senhor Perito deverá responder, ainda, aos seguintes quesitos:\r\n\r\nA assinatura aposta no cheque falsificado é grosseira?\r\n\r\nÈ possível aferir, facilmente, a discrepância entre as assinaturas falsificadas e aquelas apostas pela correntista no cartão de autógrafos?\r\n\r\n3- Apresente, na ocasião, sua proposta de honorários periciais.\r\n\r\n4- Deve o mesmo se responsabilizar pelos documentos constantes do 1ºenvelope junta por linha (fls.52) dos autos apartados.\r\n\r\n5- Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n6- Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n7- O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.490354-7 SUELY GONÇALVES DIAS (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, GISELE GONCALVES DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 598/603 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,12\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor essas razões, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, confirmo os efeitos da decisão prolatada às fls. 58/60 e condeno a Ré a realizar as prestações contratuais, consistentes em prover os meios necessários à realização do procedimento de angioplastia a que se submeteu a Autora. Condeno a Ré, outrossim, a título de reparação de dano moral, ao pagamento da quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nA correção monetária deverá ser calculada pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009770-0 LUIZ ROBERTO SICILIANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 576/577 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque (22.10.1993) - fl. 21, até a vigência do novo Código Civil, a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018193-0 LEDA GALARDO LENTO (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 576/577 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido formulado na peça preâmbular e confirmo os efeitos da tutela liminar deferida às fls. 14/16, que determinou aos Réus que fornecessem à Autora todos os medicamentos necessários ao tratamento da doença noticiada na exordial, dentre os quais se inclui o remédio ARMIDEX 1 mg.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, per capita.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020230-0 WILMA ROCHA AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 578/579 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar os índices de 42,72% e 44,80%, sobre o saldo anteriormente corrigido das contas vinculadas do FGTS pela taxa progressiva de juros, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque, 01.02.2000, nos termos do art. 20 da Lei 8.36/90, até a vigência do novo Código Civil, a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003951-0 NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 572/575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação ordinária e condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 05% do valor da causa devidamente atualizado. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015864-9 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em dez dias, regularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração onde constem os poderes outorgados aos diretores signatários de fls. 32, para representar a sociedade em juízo.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012210-9 JOAO MARIA PEREIRA (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança postulada na petição inicial e confirmo o provimento jurisdicional liminar que determinou à Autoridade impetrada que admitisse a matrícula do impetrante no EAGTS/2005 e dispensasse ao demandante tratamento em condições isonômicas àquele conferido aos demais candidatos do certame.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege (gratuidade de justiça deferida às fls. 25/26).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020377-8 MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x CHEFE DO SERVICO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINSITERIO DO EXERCITO - 1A REGIAO MILITAR - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, denego a segurança.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da Lei.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nComunique-se ao Impetrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005790-0 CONQUEST PNEUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME (Adv. MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES COMERCIAIS DO DECEX (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o impetrante, em 5 dias, sobre a certidão do sr.oficial de justiça, bem como sobre o n°887/DECEX-CGNS-2006.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016118-1 IGNEZ DE LIMA ESTEVES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO. . 1 - À SEADI, para incluir Gildete Ribeiro de Souza Nóbrega no pólo passivo da lide.\r\n\r\n2 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n4 - Cite-se a Sra. Gildete Ribeiro de Souza Nóbrega.\r\n\r\n5 - Após o decurso do prazo de manifestação dos Impetrados, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012344-8 ANOX IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e revogo o provimento liminar prolatado às fls. 151/155.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da Lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 229/230.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524701-6 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017440-7 ALFREDO FRANCA NETO (Adv. ALEXANDRE A C DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . O artigo 100 da Constituição da República condiciona a validade da expedição do precatório (ou requisição de pequeno valor, quando cabível) ao trânsito em julgado do título executivo - isto é, permite o requisitório, apenas, em caso de execução definitiva de prestação de pagar devida pela Fazenda Pública.\r\n\r\nEsse é, precisamente, o caso dos autos.\r\n\r\nNão há recurso pendente contra o título executivo - que, saliento, não é a sentença dos embargos à execução, e sim, a tutela jurisdicional condenatória proferida no âmbito do processo de conhecimento originário, já encerrado.\r\n\r\nObservo, ademais, que, quando foi proferida, por este juízo, a sentença de improcedência do pedido dos embargos opostos pelo INSS à execução por quantia certa em trâmite nestes autos, o artigo 475 do Código de Processo Civil não incluía a aludida decisão entre as hipóteses de cabimento de duplo grau obrigatório de jurisdição. Até por isso, os autos dos embargos foram remetidos ao elevado exame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, exclusivamente, por efeito de recurso de apelação - afinal, desprovido (fls. 108/115) - interposto pelo INSS.\r\n\r\nE, mesmo que o fizesse - i.e., mesmo que os referidos embargos estivessem abrangidos nas hipóteses legais de cabimento da remessa necessária, o que admito, apenas, para argumentar -, cumprir-me-ia salientar que, como é de todos sabido, o duplo grau obrigatório de jurisdição é condição para o trânsito em julgado da sentença (in casu, a dos embargos, não o título executivo!), mas não para imediata produção de seus efeitos materiais - ou seja, o prosseguimento da execução. Esse é o sentido legal do termo “efeito” incluído no caput do artigo 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAcentuo, por fim, que, diversamente do que afirmado pela diligente Divisão de Precatórios da colenda Presidência do E. Tribunal ad quem, a inviabilidade de inclusão de dotação orçamentária para o pagamento de precatório, de que trata a norma do artigo 24 da Lei nº 11.178/2005 (LDO), somente se verifica enquanto vigente o efeito suspensivo dos embargos à execução, disciplinado pelo parágrafo 1º do artigo 739 do Código de Processo Civil. Isso porque, a prevalecer o entendimento de que a mencionada inclusão estaria condicionada ao trânsito em julgado da sentença desfavorável ao pedido dos embargos (interpretação literal da norma do inciso I do artigo 24 da LDO), poder-se-ia chegar à conclusão de que, ainda assim, a expedição do requitório jamais seria viável, ante a permanente possibilidade de controle de ofício do excesso de execução desfavorável à Fazenda Pública - mesmo após a preclusão (consumativa ou temporal) dos embargos!. Isso se poderia preconizar, mediante interpretação literal, agora, da norma do inciso II, parte final, do mencionado artigo 24 da Lei nº 11.178/2005...\r\n\r\nEsse, porém, não é o caso. Cumpre que haja bom-senso. Como elementos do sistema jurídico, as normas legais devem ser discernidas em consonância com a disciplina constitucional. E, a Constituição da República condiciona a expedição do requsitório - precatório ou requisição de pequeno valor - ao trânsito em julgado do título condenatório. Reitero os termos da decisão de fl. 175.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a solicitação contida no ato de fl. 206, oficie-se à Eminente Presidência do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, primeiramente, para informar a data de 5 de abril de 1999 (fl. 206), como aquela em que se verificou a preclusão da oposição ao título executivo, e, por fim, para solicitar-lhe a presta adoção das providências administrativas cabíveis, tendentes à inclusão da pertinente dotação, na lei orçamentária do exercício financeiro de 2007, tendo em vista que os ofícios requsitórios de fls. 197/198 e 209/210 foram encaminhados em datas anteriores ao limte cronológico indicado no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição da República.\r\n\r\nCumpra-se desde logo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2001.51.01.022360-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . \r\n\r\n1. No âmbito do processo da execução, o princípio constitucional da eficiência estabelece a necessidade de que, de um lado, seja garantida a satisfação do crédito (princípio do resultado), e, de outro, que isso se alcance pela maneira menos custosa para o executado (princípio da menor onerosidade).\r\n\r\nAssim, considerando que os bens imóveis constantes da relação retro apresentam valor econômico suficiente à garantia do pagamento do crédito exeqüendo, e tendo em vista que a penhora do faturamento é por demais gravosa para a pessoa jurídica ré - já que, pode acarretar, em última conseqüència, a própria extinção da personalidade moral, fato que não atende, sequer, aos interesses econômicos da própria exeqüente -, defiro o pleito de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nLavre-se o termo de penhora do imóvel objeto da AV. nº 13 da matrícula nº 19430 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis do Município de Nova Iguaçu, neste Estado, de titularidade da pessoa jurídica executada, avaliado em R$ 1.018.350,00 (certidão de ônus reais e laudo retro).\r\n\r\nNomeio, como depositário, o Sr. Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti, qualificado na fl. 109, o qual deverá ser intimado dos termos da presente decisão, e, bem assim, para que dê atendimento àquela de fl. 131.\r\n\r\nOficie-se ao RGI., para averbação da penhora determinada, junto à matrícula do imóvel.\r\n\r\n2. Tendo em vista a conexão existente entre a ação autuada no presente feito e aquela deduzida no processo nº 2002.51.01.019567-7, instaurado, por este juízo, entre as mesmas partes, referente a débito de mesma natureza daquele em execução nestes autos, determino a reunião dos feitos, para processamento conjunto, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria, para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.008904-2 JORGE LUIZ PORTO TARDAN E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n32 - 99.0016202-1 EDMILSON JOSE VALENTIM DOS SANTOS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x TARCISIO JORGE PEREIRA CALDAS (Adv. TADEU RABELO PEREIRA, CLAUDIA RAFFIDE MARTINS, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x FERNANDO MALBURG DA SILVEIRA (Adv. MARIA VIEIRA COELHO) x PERMETAL S/A - METAIS PERFURADOS (Adv. PRISCILA MARIA P. C. DA FONSECA) x ARY RIBEIRO GUIMARAES (Adv. CLAUDIA RAFFIDE MARTINS, TADEU RABELO PEREIRA, MARIA VIEIRA COELHO PEREIRA) x DANILO DE ALMEIDA LOBO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nO pleito de vista conjunta de autos, deduzido pelo eminente órgão fiscal, é juridicamente fundado, mas seu atendimento está condicionado à prévia solução da questão preliminar formal resultante do requerimento de desistência do impulso do processo, formulado na peça de fls. 840/841 (item 3), assinada, diretamente, pelo próprio autor popular.\r\n\r\nAssim, em atendimento à norma do artigo 9º da Lei nº 4.717/1965, publiquem-se, com prazo de trinta dias, os editais de comunicação aos eventuais cidadãos interessados em promover a instância, de que dispõem de 90 (noventa) dias para fazê-lo, contados da data da última publicação do instrumento convocatório - do que a Secretaria deve lavrar certidão.\r\n\r\nDecorrido esse último prazo, tornem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.017629-8 TAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFOS LTDA (Adv. CLEMIR DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x LASERPRONTO IMPRESSOES LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 268/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,50\r\n\r\n. Por estas razões:\r\n\r\n1- Quanto ao pleito condenatório, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, exclusivamente, em relação à ré LASERPRONTO, por ilegítimo exercício da ação, à falta de legitimação passiva ad causam.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar à empresa LASERPRONTO, honorários advocatícios na razão de 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 20, parágrafo 4o., CPC). \r\n\r\n2- De resto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para anular o Termo Aditivo nº 73000/97-003/04, de 03/03/2000, bem como suas renovações, e condenar a União Federal a pagar à autora, a título de reparação de dano material, o valor correspondente ao montante pago à empresa LASERPRONTO no período de 03 de março de 1999 a 02 de março de 2000, a título de dano emergente, além de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNo cálculo da correção monetária incidirão os mesmos índices utilizados pela Justiça Federal, para a correção dos precatórios, acrescidos os expurgos inflacionários promovidos pelos Planos Econômicos do Governo Federal.\r\n\r\nOs juros de mora são de 6% ao ano, estes contados desde a data do ilícito, até o advento do novo Código Civil (11/01/2003), e a partir daí, juros de 12% ao ano, na forma do artigo 406 do novo Código Civil c/c art. 161, parágrafo primeiro, do CTN.\r\n\r\nCada parte arcará com o pagamento dos honorários de seu advogado, observando-se o que dispõe o artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal de Contas da União para as providências cabíveis, em vista das irregularidades apresentadas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.013387-1 JENIE BATISTA GAVRONSKI E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO CARDOSO CAMARA). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001086-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN) x GERMANO WALTER (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 612/613 . III.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado até 08 de novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno à CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, § 4.(, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do montante da execução declarado acima, devidamente atualizado pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001101-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN) x CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA - ESPOLIO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 605/606 . \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado até 13 de junho de 2005.\r\n\r\nCondeno à CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, § 4.(, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do montante da execução declarado acima, devidamente atualizado pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x THEREZINHA DE GOES ANDERSON (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 607/608 . III.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 1.489,59 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e nove reais), atualizado até 12 de julho de 2005.\r\n\r\nCondeno à CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, § 4(, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do montante da execução declarado acima, devidamente atualizado pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008660-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x WALDEMAR MARTINS GONCALVES (Adv. ERIKA BENEMOND). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 614/615 . III.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 7.045,55 (sete mil, quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 28 de junho de 2005.\r\n\r\nCondeno à CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, § 4.(, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do montante da execução declarado acima, devidamente atualizado pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000185-2 IZABEL LOURENCO ARAUJO (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x GERENTE ADMINISTRATIVO REGIONAL DO BANCO CENTRAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que informe à Impetrante, no prazo de 30 dias, todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que incidirá há hipótese de não cumprimento da determinação no prazo assinalado. \r\n\r\nCondeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem custas (art. 5(, LXXVII, da CRFB).\r\n\r\nComunique-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026248-5 CARLOS EDUARDO LIMA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2000.51.01.016206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x FERNANDO CALDAS DA CUNHA E OUTROS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO). . INICIADO O PRAZO DE 5 DIAS PARA A CEF DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.257, ITEM 3, MANIFESTANDO-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 32203"
                            ],
                            "32204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEVAL DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-41\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-46\r\n\r\nALEXANDRE CALAZANS DE M. FILHO-24\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-21\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-47\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA-26\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA-16, 44\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-22\r\n\r\nARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO-15\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-48\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-23\r\n\r\nCHERYL BERNO-31\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-44\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-6\r\n\r\nDERVAL BARROS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-46\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-34\r\n\r\nEDSON JORGE ABBES-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-23\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-17\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-24\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-8\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA MACHADO-48\r\n\r\nFERNANDO OROTAVO NETO-37\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE BARROS-38\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F. MELO-45\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-36\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-42\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-1\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-19\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-28\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-42\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-29\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 21, 29, 3, 4\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-38\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-43, 47\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-20\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-27\r\n\r\nJULIO CESAR DE MOURA-36\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-7\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-40\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-16\r\n\r\nMANUEL CARNEIRO DE MELLO-45\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-20, 37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-20\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-32\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-19\r\n\r\nMARIA TERESA MELLO NOGUEIRA-16, 44\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-18, 40\r\n\r\nMAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR-48\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nNABOR BULHOES-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNARA ISABEL B OLIVEIRA-36\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-39\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA-25\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-11\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-6\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-12\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-1\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 5, 8\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-2, 4, 43\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18, 42\r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI-35\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-17, 20, 35\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-13\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-24\r\n\r\nWALQUER FIGUEIREDO DA SILVA-19\r\n\r\nWILSON MATTOS-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0598743-1 MANOEL GONCALVES DE FREITAS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Considerando que os Embargos nº 2005.51.01.017432-8 foram opostos com fundamento no excesso da execução;\r\n\r\nConsiderando que extinto os embargos, oposta apelação pela ré, esta foi recebida no efeito devolutivo, estando os autos no Eg. TRF 2ª Região para apreciação do recurso;\r\n\r\nConsiderando que a questão de mérito suscitada nos Embargos à Execução será nos autos principais analisada e decidida, não advindo prejuízo às partes;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o autor, hoje setuagenário, ajuizou a ação em 24/02/1984, portanto, há 22 anos, sem ver o seu direito consolidado através da justa indenização; \r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1 - a expedição do precatório requisitando os valores incontroversos de fls. 296/303, no montante de R$ 501.611,91 (de 26/11/2004), ao Eg. TRF 2ª Região, no forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n2 - ante a impugnação da ré (fl. 372), a remessa do feito ao Contador para esclarecer se a diferença apresentada entre os seus cálculos e os da executada, refere-se, tão-somente, a inclusão dos expurgos inflacionários advindo dos planos econômicos.\r\n\r\n2 - 89.0011418-2 FERNANDO MACHADO CASTELO BRANCO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (RÉU - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 93.0063386-4 TADEU ELIANO PINTO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (UNIÃO - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 94.0043763-3 ALZIRA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . No intuito de se apurar se a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida, e, ante as solicitações do Contador à fl. 522, intime-se a ré (AGU) para apresentar, em 20 dias, todas as fichas financeiras dos autores correspondentes ao período de janeiro/1993 a dezembro/1998, ciente a Secretaria de que, recebendo-as, deverá formar volume em apartado.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao Contador para cumprir o despacho de fl. 520, segundo parágrafo.\r\n\r\n5 - 94.0048105-5 GEORGETE PIMENTA FARIAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (RÉ - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 96.0016123-2 HELENA MARIA DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber. \r\n\r\n2. O título exeqüendo obtido pelos autores só admite compensar eventuais percentuais já pagos pela administração, sob a mesma base legal, ou seja, aumentos e reajustes deferidos, desde a edição da Lei nº 8627/93, a título de 28,86%, evitando-se, o “bis in idem”.\r\n\r\nPor este motivo, retornem os autos ao Contador para esclarecer se os reajustes ocorridos indicam a que título foram implementados.\r\n\r\nEm sendo impossível ao Contador prestar tal informação, com solidez, dê-se vista a ré para fazê-lo, demonstrando as rubricas e as bases legais de tais aumentos. Por oportuno, atenda à solicitação do Contador, à fl. 374, parte final, em relação aos autores Helio Filgueiras e Maria Luiza Cordeiro Campolina.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017598-1 VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001779-6 JOSE ALBERICO PACHECO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x RAQUEL DE FARIA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002230-2 CANDIDO FIRMINO DE MENEZES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006555-6 NEWTON GERBASSI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende das fichas financeiras à fl. 18. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2.Derradeiramente, cumpra o autor, na oportunidade, o item “2” do despacho de fl. 56.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015468-1 VERA LUCIA SOUZA RODRIGUES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça..\r\n\r\nEsclareça a autora, em 5 dias, seu real estado civil, ante as discordantes afirmações de fls. 4 e 6, bem como informar se Olivia Barboza de Souza continua recebendo a pensão conforme título de fl. 11.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006875-3 YEDO MARTINS DE FREITAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da diversidade de pedidos, não há litispendência.\r\n\r\nUma vez que a ré já ofereceu resposta, intime-se a União sobre o acrescido de fls. 48 e 52, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0017893-7 CARMEM LUCIA LOBO DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, forneça a autora, em 5 dias, cópia da inicial para instruir a diligência.\r\n\r\n2. Defiro a emenda à inicial, requerida pelo autor às fls. retro, com as exclusões do pedido de tutela e indenização por dano moral.\r\n\r\n3. Atendido o item “1” pelo autor, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000024-0 MOYSES LOPES MACIEL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a devolução do prazo requerida pela ré (CEF), por 10 dias.\r\n\r\n2. Por outro lado, defiro a emenda à inicial para incluir no pólo ativo Sonia Lygia de Abreu Maciel. À SEADI para proceder a inclusão da aludida autora.\r\n\r\n3. Por derradeiro, retornando os autos da SEADI, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 67.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015738-4 JOSE CLOVIS DA SILVA (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0491056-7 SUELI MAZERON (Adv. ANDRE NOGUEIRA, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1. A questão de mérito suscitada nos embargos será nestes autos analisada e decidida, razão pela qual determino a expedição do precatório/rpv relativa aos valores incontroversos, observando-se os honorários contratuais (fl. 236), cujo rateio se segue:\r\n\r\na.Sueli Mazeron ___________ R$ 10.519,44\r\n\r\nb.Honorários contratuais ___ R$ 2.629,85\r\n\r\nTotal : ____________ R$ 13.149,29\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a autora para se manifestar quanto aos cálculos de fl. 268/270, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 92.0006092-7 JOSE UMBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À CEF para cumprir, integralmente, o item “4” do despacho de fls. 296, em 10 dias, juntando os respectivos termos de acordo em relação aos autores André Gustavo Ramos França e José Fernando de Figueiredo, bem como se manifestar quanto à impugnação apresentada pelo autor Hildebrando de Oliveira.\r\n\r\n18 - 92.0018916-4 ROBERTO DIAMBROSIO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre as alegações da ré às fls. 190/193, juntando cópia da inicial e da sentença dos autos 99.0014140-7, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n19 - 92.0069846-8 SEBASTIAO MARQUES DE FONTES (Adv. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a decisão de fls. 112/113, parte final, remetendo-se os autos à Justiça Estadual ante o declínio de competência, com as anotações de praxe.\r\n\r\n20 - 94.0048496-8 WANDERLEY MOREIRA RAMOS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0002901-8 MARLY LOPES FERNANDES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Fl. 120 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\n2. Cumpra a autora, corretamente, em 5 dias, o despacho de fl. 114, parte final.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.023646-4 SONIA MARIA SE SOUZA AMARAL (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF, por 10 dias, para o cumprimento do julgado, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.006709-9 ONEZIMO CONRADO DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.002258-8 GUILHERME DE SAMPAIO FERRAZ E OUTRO (Adv. ALEXANDRE CALAZANS DE M. FILHO, VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Fl. 206 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\n2. Ante a relevância da argumentação despendida pela executada, bem como o fato de ter, espontaneamente, efetuado o depósito dos valores exeqüentes - assegurando o crédito porventura existente do autor da presente execução - recebo a impugnação retro no efeito suspensivo, com fulcro no art. 475-M, do CPC (com redação da Lei 11.232, de 22/12/2005).\r\n\r\n3. Dê-se vista à exeqüente, Drª Vera Lúcia Coutinho Pereira da Silva, em 15 dias, para resposta.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.026292-0 GIANCARLO PASSALACQUA (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA, ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a petição retro do autor como impugnação aos cálculos da ré.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para se manifestar, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023754-1 WALTER NUNES (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.003033-1 ALMIR MACHADO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015571-5 ELIANA DA SILVA CRESPO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n4) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0624078-0 HOTEIS OTHON S/A (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que o réu não ajuizou Embargos à Execução, conforme certidão de fls. 99, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 240,95 (de 27/01/2006), em vista do qual requisite-se ao Eg. TRF 2ª Região o aludido crédito, na forma da Resolução nº. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008009-7 THIAGO ABRANHAO DE MAGALHAES PINTO (Adv. DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011750-7 SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHERYL BERNO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIR/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM-ALF-GIG-7A REGIAO E OUTRO. . Fls. 110: Indefiro o pedido de desistência da ação, uma vez que já foi proferida sentença de mérito.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final da sentença de fls.106/107.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024766-6 DIOGO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento retro, a teor do art. 1º da Lei 6858, de 24/11/80.\r\n\r\nCumpra-se incontinenti a decisão de fl. 15.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005848-5 MARIA DAS DORES DE LIMA PEREIRA (Adv. WILSON MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a renúncia de fl. 18, intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006797-8 ADILSON CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fl. 34, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0007425-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 99.0019771-2 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, NARA ISABEL B OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 97.0077115-6 FABIO BARRETO NAHOUM E OUTROS (Adv. NABOR BULHOES, FERNANDO OROTAVO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CELSO MACEDO POSSAS (Adv. EDSON JORGE ABBES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORES). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 96.0063503-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS) x VERA HELENA AMARAL (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos Embargos à Execução do Tribunal, traslade-se cópia do acórdão, transito em julgado para os autos principais, apensando-os. Aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (EMBARGADA). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 97.0063404-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x CLEONICE DE ALMEIDA MACEDO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x MARIA APARECIDA TROCOLI E OUTROS. . 1. Ao Contador para elaborar novos cálculos, incluindo o autor Frederico Carlos Montenegro, observando que estes valores devem retroagir a data de 13/05/1997, para servir de confronto aos cálculos dos autores (fl. 139 dos autos principais).\r\n\r\n2. Com os cálculos, à SEADI para incluir o mencionado autor no pólo passivo destes Embargos.\r\n\r\n3. Por fim, dê-se vista as partes sobre os cálculos, por 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.008181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ROBERTO DIAMBROSIO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Aguarde-se o atendimento do despacho proferido nesta data nos autos principais.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.008980-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIR SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, traslade-se cópia do relatório, acórdão e transito em julgado para os autos principais (96.0012149-4). Aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.033291-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO). . Defiro a vista requerida pela embargante (CEF), por 20 dias, tão somente.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.021054-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ALZIRA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . 1.Expeçam-se os precatórios/rpv's dos valores incontroversos, apresentados pela embargante às fls. 6/7.\r\n\r\n2.Oportunamente, dê-se vista a embargante (AGU) para juntar os termos dos acordos firmados pelos autores Denise Maria de Mattos Povoa, Diana D'Amour Alexander, Marcos Antonio da Silva, Sarah Resende Cantarine de Oliveira, Vanda Mokus de Lima e Vara Ferraz, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.020855-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SUELI MAZERON (Adv. ANDRE NOGUEIRA, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o prosseguimento nos autos principais, onde será apreciado o excesso da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 94.0024477-0 KATIA BROMIRSKY LEAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS F. MELO, MANUEL CARNEIRO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Aberto o prazo de 10 dias ao autor para se manifestar sobre os cálculos de fls. 210/214.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.012055-1 RUBENS DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Aberto o prazo de 5 dias ao autor para se manifestar.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.021165-9 ODINETE CUSTODIO DE LIMA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.012359-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR, FERNANDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 32204"
                            ],
                            "32205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-10\r\n\r\nADRIANA ANGELI DE ARAUJO-3\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-25\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-35\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-16\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO-3\r\n\r\nALEXANDRE MARIANO FERREIRA-26\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-19\r\n\r\nAMAURY CURY-38\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-36\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-37\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-16\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-20\r\n\r\nANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI-24\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-27\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-13\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-6\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-39\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-5\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-36\r\n\r\nDENISE MONTES MARTINS-32\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-9\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DA SILVA-8\r\n\r\nFRANCISCO CLENO KAPPAUN-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-14, 22, 23\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17, 29\r\n\r\nHELIO CAMPISTA GOMES-18\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-25\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-35\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-23\r\n\r\nJOAO PAULO BALSINI-19\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-34\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-20\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE A. LEAL-35\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12, 13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nLARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS-20\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR-13\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-36\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE A. ALVES-1\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-24\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-28\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-21\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-11\r\n\r\nMARCIO CARLOS CURY-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-18\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-11\r\n\r\nMARIA ALICE T. DA FONSECA DORIA-35\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA-11\r\n\r\nMARINA BURGES OLMOS-9\r\n\r\nMARKUS CUNHA-14\r\n\r\nMIRIAM KRONGOLD SCHMIDT-35\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-7\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-14\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO-35\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-31\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-9\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-2\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-20\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-15\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-18\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-6\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-22\r\n\r\nSERGIO SOARES SOBRAL FILHO-35\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-9\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-11, 12, 8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 21, 5\r\n\r\nVERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO-3\r\n\r\nVERONICA TORRI-25\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-38\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-2\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007231-6 SPRIND DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES, FRANCISCO CLENO KAPPAUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, em 10 dias, sobre a resposta do Banco Central, anexada às fls.199/200.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019796-1 DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 623/636 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor tais motivos, julgo procedente o pedido formulado pela Autora, motivo pelo qual:\r\n\r\ndeclaro a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte Autora e a União Federal quanto ao recolhimento da contribuição social - COFINS, ante a isenção concedida pela Lei Complementar 70/91;\r\n\r\ncondeno a Ré a admitir a compensação entre os valores recolhidos indevidamente pelo Autor, após a edição da Lei 9.430/96, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem as limitações instituídas pela Lei 9.032/95 e suas alterações posteriores. O cômputo da correção monetária e dos juros deverá ser efetuado na forma da fundamentação. \r\n\r\nRessalto que esta decisão não importa em extinção do crédito tributário, o qual depende de homologação do lançamento, que, por sua vez, deve ser efetivada após a aferição contábil dos valores pela Autoridade Fiscal competente. Cumpre à ré abster-se de adotar sanções ou penalidades ou negar certidões negativas, em razão da compensação efetuada com base na presente decisão.\r\n\r\nDetermino à parte Ré que se abstenha de impor ao Autor sanção decorrente do não pagamento da COFINS, na forma ora deferida, garantindo-lhe o direito a emissão de CND, desde que os únicos débitos sejam referentes a COFINS. \r\n\r\nConfirmo os efeitos da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021189-3 RITA DE CASSIA TAVARES FRAGA (Adv. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, ADRIANA ANGELI DE ARAUJO, VERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre os documentos apresentados pela ré.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016241-7 EDELZUITA DE JESUS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seu efeito meramente devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010373-4 ANDREA LOPES GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista do tempo decorrido, ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020897-4 JOAO CARLOS RODRIGUES FERNANDES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Defiro ao autor novo prazo de 10 dias para recolher a primeira parcela dos honorários de perito, sob pena de revogação da prova pericial deferida.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001312-6 GLAUCIA TRANCOSO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Tendo em vista a decisão de fls. 141/142, oficie-se à CEF.\r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0053682-4 PAULO SERGIO PIMENTEL PINHEIRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À CEF, em 10 dias, para comprovar o cumprimento da primeira parte do despacho de fls.201, bem como efetuar o depósito das diferenças apuradas pelo contador judicial às fls.211/216.\r\n\r\n9 - 92.0069972-3 RODOLPHO PAIXAO LINHARES (Adv. MARINA BURGES OLMOS, REGINA PAIXAO LINHARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0012981-3 MARLENIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Conforme Assentada de fls.403, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre as informações apresentadas pela CEF, fornecendo, ainda, os dados requeridos às fls.418.\r\n\r\n11 - 94.0048309-0 JAYME PAIVA FERNANDES x ROBERTO FRANCISCO DA SILVA x JOCENI CABRAL LIBANIO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA). . Tendo em vista as informações prestadas pela parte autora às fls.416/419, referentes ao não cumprimento da sentença, em relação aos autores relacionados às fls.418, assino o derradeiro prazo de 30 dias para que a CEF comprove, efetivamente, que depositou os valores do autor ONEUDES GARCIA DE OLIVEIRA (Plano Verão), JAYME DE PAIVA FERNANDES (Plano Collor I) e FRANCISCO GIMENES BARRETO (conta da empregadora PETROBRÁS). Transcorrido o prazo, sem atendimento, incidirá a multa diária de R$ 500,00, voltando-me os autos conclusos para designação de audiência especial, para a qual serão intimados a comparecer o sr. Gerente da GIFUG, bem como o Superintendente da CEF no Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 95.0014023-3 JOAO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n13 - 97.0002695-7 ZAGMA MEDEIROS COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR). . Tendo em vista os documentos acostados aos autos, comprovando o encerramento dos inventários, abra-se vista ao autor, por 10 dias, para promover a habilitação de todos os herdeiros necessários das autoras falecidas, LIDIA FRANCISCA DA SILVA GONÇALVES e ZENITH DE MELLO MONTEIRO, nos termos do art.1060 do CPC..\r\n\r\n14 - 97.0005335-0 MANUEL BATISTA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA, PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À CEF, em 10 dias, sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de VICENTE DOS SANTOS. \r\n\r\nTendo em vista o voto condutor do acórdão transitado em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os autores EDSON VITOR DA SILVA, EDVAR CORREIA DE MEIRELES, HAROLDO VINHASMIGUEZ e EDISON SILVA.\r\n\r\n15 - 99.0018601-0 THOMAS CARL BEHRENS (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.012622-1 JOAO JOSE DA COSTA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações da CEF quanto ao cumprimento do julgado, inclusive os honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020103-0 JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.74/75, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021511-1 TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, HELIO CAMPISTA GOMES, SERGIO BERMUDES, FREDERICO FERREIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Pelos motivos expostos às fls.750, defiro ao BNDES novo prazo de 10 dias para se manifestar sobre os esclarecimentos do sr. Perito.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.004630-5 MAURICIO DA COSTA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES). . Ao autor, em 10 dias, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nApós, por igual prazo, abra-se vista ao réu.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025926-0 TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista a documentação apresentada pela UFRJ, abra-se vista ao CREA para atender o despacho de fls.92, item 3. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nApós, por igual prazo, abra-se vista ao autor.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004488-0 LENICE SILVA MEDEIROS E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022743-2 LENITA SOARES BEMVINDO E OUTRO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Cumpra a CEF o despacho de fls.53, no prazo de 60 dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024158-1 ANTONIO JOSE MOREIRA MARRUCHO (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao autor, em 10 dias, para apresentar o endereço do banco depositário da segunda conta de FGTS, tendo como empregadora a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, bem como o período dos depósitos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S. A, solicitando os extratos da conta de FGTS no.24 / 8639/ 1640, em nome de ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA MARRUCHO, no período informado pelo autor, devendo os mesmos virem acompanhados dos números das contas e nome dos bancos destinatários das transferências de valores efetuadas.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012796-0 EDNA MARQUES CUBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 649/652, Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e confirmo os efeitos da tutela liminar deferida, às fls. 156/159, que determinou à Ré que autorizasse a utilização, pela Autora, de 6 parafusos com seus acessórios, 2 barras longitudinais, 1 barra transversal, 2 ganchos para barra transversa e 4 cages intersomáticos, indispensáveis à realização da cirurgia de artrodese de coluna lombar a qual foi submetida a Demandante.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado. \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019736-5 WILLIAM DA SILVA REZE (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 644/645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque (01.09.1992) - fl. 25, até a vigência do novo Código Civil (01.01.2003), a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas “ex lege”. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025961-9 SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ DO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS A IND/ COM/ DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, em 09.12.2005, atribuindo à causa o valor de R$ 5.153,14.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial, em 04.04.2006, para que, em dez dias, sob pena de indeferimento, atribuísse à causa valor compatível com a norma do artigo 275, I, do CPC, a contrario sensu, o autor não atendeu à determinação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNas causas cujo valor não exceder sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país, observar-se-á o procedimento sumário (CPC, art.275,I). Nesse ponto, carece a parte de qualquer poder de disposição, uma vez que o procedimento é regido por normas de ordem pública e, exatamente por isso, prescreve o art.295 do CPC que a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder ao valor da ação (inciso V).\r\n\r\nNão incide no caso a ressalva prevista na segunda parte do inciso V do art.295, porque não há como adaptar ao procedimento sumário o procedimento ordinário, a começar pela própria petição inicial, que deve observar a regra específica do artigo 276 do CPC, donde a simples convolação do procedimento importaria a perda do direito de produção daquelas provas. Além disso, parece tranquilo que a convolação de que trata o art.295, V, in fine, do CPC, não dá ao juiz poderes de emendar, de ofício, a petição inicial, para que sejam observadas as peculiaridades dos artigos 277 e 278 do CPC.\r\n\r\nNão se deve deslembrar, a esse respeito, que apesar de o Código de Processo Civil pregar que o procedimento comum é ordinário ou sumário (art.272), a doutrina, em uníssono, ensina que o procedimento sumário é especialíssimo, talvez o mais incomum dos procedimentos especiais de que trata o Código.\r\n\r\nDessa forma, em obediência ao artigo 284 do CPC, foi dada ao autor a oportunidade de corrigir o erro, mas se não quis aproveitá-la, impõe-se o indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nO prazo de dez dias demarcado é peremptório próprio, não cabendo, assim, qualquer prorrogação judicial ou por convenção das partes, salvo em caso de justa causa que, na espécie, não foi levantada nem provada. Por conseguinte, não sendo, como bem leciona o Professor José Carlos Barbosa Moreira, o lapso previsto no art.284 caput, fine, espécie de prazo dilatório, inexiste a possibilidade do juiz prorrogar o termo legalmente fixado (\"Sobre prazos peremptórios e dilatórios\", in \"Temas de Direito Processual, Segunda Série\"). Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil que:\r\n\r\n\"Art.183 - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte, provar que não o realizou por justa causa.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário\".\r\n\r\nComo ensina Moacyr Amaral dos Santos, nas suas \"Primeiras Linhas de Direito Processual Civil\", os prazos processuais são informados pelos princípios da utilidade e da inalterabilidade e, por este último, \"ao juiz não é lícito alterar, modificar o prazo, quando este seja prazo legal, isto é, fixado por lei\" (pg.299, primeiro volume, 14a. edição).\r\n\r\nPor tais motivos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante os arts. 284, 267, I e 295, V, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., ficando deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005442-0 ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 646/648 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque (30.11.1993), nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, até a vigência do novo Código Civil, a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009988-8 MARIO LUIZ NOVAES AVILA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 637/638 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas \"ex lege\".\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011537-7 EDGAR VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar o índice de 44,80%, sobre o saldo anteriormente corrigido das contas vinculadas do FGTS pela taxa progressiva de juros, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque, nos termos do art. 20 da Lei 8.36/90, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2003) a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011662-0 SERGIO DO PRADO PAIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Informe o autor, em 5 dias, se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013291-0 ANGELA PAIXAO ALVES DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 639/640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque (02.08.1993) - fl.15, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2003), a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas “ex lege”. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016348-7 MARIA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (Adv. DENISE MONTES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011575-4 OTTO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO/RJ - INCL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 654 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida por OTTO DE OLIVEIRA , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra o DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO/RJ - INCL , tendo em vista o requerimento de fls.57.\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1°, Lei n° 1060/50), formulado na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nAutorizo o traslado dos documentos de fls.09/50 para os autos da ação ordinária de n°200651010130378, certificando-se nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009944-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x MARIA APARECIDA PINHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Derradeiramente, manifeste-se a CEF, em 5 dias, sobre o depósito realizado à fl. 58, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n2. Fls. 65 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011143-6 FERROVIA NOVOESTE S/A (Adv. SERGIO SOARES SOBRAL FILHO, MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT, MARIA ALICE T. DA FONSECA DORIA, JOSE AUGUSTO DE A. LEAL, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Pelo exposto às fls.2368/2369, defiro ao autor novo prazo de 10 dias para atender o despacho de fls.2363.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.013742-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x AFONSO SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . Diante das informações de fls.267, apresentem os embargados, sob as penas da lei, declaração de que não firmaram termo de adesão conforme afirma a embargante.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015181-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x NEY PEREIRA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/07. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.017099-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x LEITERIA BRASIL LTDA (Adv. AMAURY CURY, MARCIO CARLOS CURY). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019005-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x NILDA VIANA CAMPISTA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/06. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 32205"
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                            "32206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADONIS BARBOSA ESCOREL-42\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-15\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-34\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-14, 35\r\n\r\nANA HELENA ROSSI COELHO-35\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO-35\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-48\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-1\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-11\r\n\r\nANTONIO MAIA-46\r\n\r\nANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-6\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-4\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-37\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-45\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-6\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-48\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-8\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-27\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22, 24\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-41\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nFERNANDA LIMA BARROSO FERNANDES-28\r\n\r\nFERNANDO DE FARIA-1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-25\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-27, 33\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-11, 12, 13, 30, 32\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-26\r\n\r\nHELVIO GOMES DE ARAUJO-30\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-10\r\n\r\nHENRIQUE DO COUTO MARTINS-33\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-23\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-31\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-28\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE CORREA MEYER-3\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO-31\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-26, 48\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-31\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-32\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28\r\n\r\nLEONIA V. MADEIROS.-9\r\n\r\nLUCIA H. MACHADO-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIANO ANTONIO-42\r\n\r\nLUCY HESSE PAIVA FENTANES-35\r\n\r\nLUIS CARLOS DOURADO MAFRA-43\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-40\r\n\r\nMARCELO CHALREO-36\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA-31\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-6\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-17\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-10, 27\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-25\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-31\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-39\r\n\r\nMARILDA C. VICTORIANO-14\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-7\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-19\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-25\r\n\r\nMOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA-29\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-13\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-5\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-42\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-21\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-20\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-3\r\n\r\nPAULO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-39\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-20, 47\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23\r\n\r\nROBERTO MARTINS DA SILVA-28\r\n\r\nROBERTO RAAD-34\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-25\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45, 46\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-8\r\n\r\nSYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO-44\r\n\r\nTANIA NIGRI-25\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-20, 47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVOLTAIRE VALLE GASPAR-42\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-14\r\n\r\nZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0009246-4 RICARDO THALES GRIBEL MONTONI E OUTRO (Adv. FERNANDO DE FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (RÉU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 96.0008332-0 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (INSS). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 97.0101275-5 MARIA DAS GRACAS LIMA RIBERO (Adv. JOSE ALEXANDRE CORREA MEYER, PAULO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021030-0 SERGIO SEGOVIA MARQUES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . O cumprimento do julgado encerra obrigação de não fazer - ante a declaração de inexistência de relação material tributária, impondo-se a cessação do desconto -, e obrigação de pagar, consistente na condenação da ré a restituir os valores indevidos de Imposto de Renda retidos. \r\n\r\nPara o cumprimento da obrigação de não fazer, intime-se a ré para atendimento imediato, através de seu órgão administrativo, bem como se oficie ao responsável tributário (FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS) para a materialização efetiva do julgado, sustando o desconto indevido atingido pelo julgado, instruindo o expediente com cópia de fls. 48/51, 95/96, 117/121 e 123. \r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, aguarde-se manifestação do autor.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023282-0 CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos principais do Tribunal, aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumentos interpostos contra a decisão que inadmitiu o RE e RESP - 2006.02.01.005741-7 e 2006.02.01.005722-3, respectivamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023101-4 COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA (Adv. EDUARDO B M PERILLIER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\n1 - Defiro a prova técnica requerida pelo autor para o deslinde da questão, com o que nomeio como perito do juízo o Dr. Joelson Zuchen (Rua Timóteo da Costa, 75/302 - Leblon/RJ, tel.: 512-1994/9995-4565), cujos honorários serão antecipados pela parte autora na forma da lei. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n2 - Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4 - O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016071-1 PAULO DE MELLO ELIZARDO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende o autor a inicial, em 5 dias, para excluir a Receita Federal do pólo passivo pois esta não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0011333-8 SAMUEL SCHMIDT E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . 1. É perfeitamente viável que os autores demonstrem, através de seus contra cheques, se houve a implantação ou não da gratificação determinada pelo julgado, independente das manifestações do órgão administrativo, tão cioso em retardar os efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nPor este motivo, visando a celeridade na produção da prova do cumprimento do julgado, juntem os autores, em 20 dias, os contra cheques com a possível implantação determinada. \r\n\r\n2. Quanto à multa pretendida, venham os autores na forma da lei (art. 730 do CPC).\r\n\r\n3. Por fim, à ré para esclarecer o motivo do retardamento no envio das fichas financeiras de novembro/89 a outubro/2005, requerida há dois anos ao Diretor de Recursos Humanos do Ministério da Saúde - e ate hoje sem o pronto atendimento.\r\n\r\nNa oportunidade, informe se houve julgamento do agravo de instrumento interposto, juntando cópia do respectivo acórdão.\r\n\r\n9 - 92.0019617-9 FRANCISCO CARLOS LA GAMBA (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LEONIA V. MADEIROS.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 93.0004442-7 JOSE LUIZ WANDERLEY CONCEICAO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . \r\n\r\n1.Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade de justiça requerida. Anote-se, onde couber\r\n\r\n11 - 97.0010421-4 LYDIA MARIA COMBACAU DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0019602-1 NILSON BARBOSA DE SOUZA (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (réu - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 99.0023950-4 SUELY SILVA LEITE (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (RÉU - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.000790-6 CAMILO IASBEC E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, MARILDA C. VICTORIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1. Oficie-se ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de esclarecer as discrepâncias entre as fichas financeiras relativas aos autores - que demonstrariam aumento de 33% - e os documentos acostados às fls. 72/76 - que por cópia deverão instruir o expediente - demonstrando um resíduo de 3,60% para ser implantado.\r\n\r\n2. Após, manifeste-se o autor Ailton Vieira sobre o termo de adesão de fls. 456.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009645-6 DILCEA DOS SANTOS SOVAT (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (réu - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006141-8 DAVID SERRA NUNES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 91, em 5 dias, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014688-6 MARIA ORMIRA COELHO BAYMA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006871-6 MARCIA TINOCO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa conforme requerido. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a emenda à inicial para incluir os anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 no provimento jurisdicional requerido.\r\n\r\nFornecido pela autora, em 5 dias, cópia desta emenda para instruir a diligência, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 93.0018074-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv. LUCIA H. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 93.0060525-9 RUY FLORENCIO SANTANA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . 1. A prestação jurisdicional extinguiu-se com a prolação da sentença, razão pela qual indefiro as desistências requeridas às fls. 217 e 221. Contudo, reconheço o direito dos autores, ora exeqüentes, em renunciar aos efeitos da condenação, vindo os mesmos, em 30 dias, de per si, para nova apreciação do pedido, outorgando os poderes necessários. \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (Autores ).\r\n\r\n2. Fls. 225 e 234 - Quanto às manifestações sobre as desistências, tenho que os valores, se consignados, encontram-se sob o amparo da liminar concedida na medida cautelar, em apenso, onde a ré poderá efetuar tal requerimento, razão porque deixo de apreciar o pedido de expedição de alvará.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.002015-8 EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO E OUTRO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça o autor, em 5 dias, se com a petição retro pretende requerer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe afirmativo, junte na oportunidade comprovante de rendimentos ou declaração de isenção.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016393-8 MARIA LUCIA FERNANDES PENNA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO. . Manifeste-se o autor, conclusivamente, em 5 dias, sobre a certidão de fl. 141.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021182-9 LUIZ FERNANDO FONSECA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro a dilação da prazo ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014457-2 PEDRO RICARDO DE MORAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0019921-6 LUIZ CARLOS TAVARES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES MEYNIEL) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Recebo a petição retro como pedido de sobrestamento do feito, com o que o defiro, por 180 dias.\r\n\r\n26 - 94.0029097-7 TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLO E MATERIAIS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, apense-se os autos à ação cautelar (94.0067228-4), e aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (Réu - PFN). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 95.0005124-9 PAULO ROBERTO XIMENES ROCHA E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, às fls. 522/523, recolha-se o alvará nº 115-3/2006. \r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n28 - 96.0016962-4 ILTON SILVA DE PAULA E OUTROS (Adv. ROBERTO MARTINS DA SILVA, JORGE BULCAO COELHO, FERNANDA LIMA BARROSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 450/455 - Ao autor, em 5 dias, ante a memória do cálculo apresentada pela ré.\r\n\r\n29 - 97.0100948-7 ADILSON MENEZES DA SILVA E OUTROS (Adv. MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 656 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.359 e 362, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação aos autores SÉRGIO VALADÃO PIMENTEL e CARLOS ROBERTO DA SILVA, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n30 - 97.0108076-9 HERACLITO PRATA SODRE (Adv. HELVIO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Manifeste-se o autor, em 10 dias, quanto aos cálculos do Contador, às fls. 233/242.\r\n\r\n31 - 99.0004987-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x BANORTE BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA). . Ante a informação retro, suspendo o processo, a teor do art. 18, “a”, da Lei 6024/74.\r\n\r\n32 - 99.0059452-5 SIMONE PEREIRA LIPORACI (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (réu - AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 99.0062190-5 MOZART FARIAS (Adv. HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, mantenho o processo suspenso, uma vez que pende de julgamento agravo de instrumento (2006.02.01.005711-9) interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.013571-4 JOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Manifeste-se o autor JOEL DOS SANTOS, em 5 dias, quanto ao termo de adesão, à fl. 354.\r\n\r\n2. Após, ao Contador para conferir se os valores apresentados pela ré guardam consonância com o julgado.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me para decidir.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002806-2 MONIKE ELLEN REIS DA SILVA FERNANDES REP/ P/ ROGERIO DA SILVA FERNANDES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE CANTANHEDE AMELIO) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. LUCY HESSE PAIVA FENTANES, ANA HELENA ROSSI COELHO). . Retornem os autos ao autor para, pontualmente, apresentar seus quesitos, enumerando-os para otimizar as futuras análises, bem como se manifestar sobre os honorários periciais (fl. 631), e o desdobramento da prova técnica em otorrinolaringologia sugerida pela perita.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.014528-5 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.018563-2 REGINALDO BEZERRA ARSOLINO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nA questão deduzida em juízo versa sobre a indenização pelos conhecidos expurgos promovidos pelo Governo Federal no cálculo dos índices de inflação incidentes sobre o saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, os mencionados expurgos ocorreram com a implantação de quatro Planos econômicos de combate à inflação - os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nOs índices pertinentes correspondem, cumulativamente, ao valor integral do IPC de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), 01 de abril de 1990 (44,80%), e, 01 de março de 1991 (21,87%).\r\n\r\nEm vista da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. nr. 226.855-7, e, com o propósito de prevenir a verdadeira enxurrada de demandas que já se avolumavam no âmbito do Poder Judiciário, o Governo Federal admitiu incluir, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, apenas, as diferenças resultantes dos expurgos promovidos com os Planos Verão e Collor I, equivalentes aos índices de 16,64% (já descontado o reajuste creditado) e 44,8%.\r\n\r\nFê-lo mediante a edição da Lei Complementar nr. 110, de 29 de junho de 2001, com que foi proposto à população aquele que foi alardeado como o \"maior acordo da História\" ...\r\n\r\nPelos termos da mencionada proposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) se incumbia, \"espontaneamente\", de creditar nos saldos do FGTS a diferença concernente aos dois últimos índices - i.e., 16,64% e 44,8% 0, desde que, o titular da conta vinculada atendesse os requisitos fixados pelo artigo 4o., inciso I, e 6o. da aludida Lei Complementar nr. 110.\r\n\r\nTais requisitos são os seguintes:\r\n\r\n1. adesão formal ao Acordo proposto, mediante a lavratura de instrumento próprio;\r\n\r\n2. aceitação de uma redução de pagamento equivalente a oito, doze ou quinze por cento da soma devida ao titular da conta vinculada, proporcional ao montante do crédito devido;\r\n\r\n3. concordância com a divisão do pagamento, em duas, cinco ou sete prestações semestrais, a partir de datas diferenciadas, também estabelecidas de acordo com o montante devido; e, por fim,\r\n\r\n4. expressa renúncia à pretensão de haver os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 01 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 - i.e., concernentes aos expurgos promovidos com os Planos governamentais de combate à inflação, inclusive, Bresser e Collor II.\r\n\r\nO pedido deduzido às fls. retro implica, pois, o exame da validade do mencionado Acordo, lavrado pelas partes - sobretudo, da renúncia à pretensão de haver os índices expurgados com os Plano Bresser e Collor I.\r\n\r\nPor ser expressão do princípio da autonomia da vontade, a validade de um negócio jurídico está condicionada à observância de dois elementos fundamentais: a inexistência de expressa vedação legal de seu objeto, e a ausência de vícios na manifestação de vontade que lhe dá existência.\r\n\r\nÉ inquestionável, na hipótese, o atendimento do primeiro pressuposto mencionado - até porque, como visto, o Acordo foi instituído por força de lei complementar.\r\n\r\nO mesmo não posso afirmar, porém, no que toca ao segundo requisito.\r\n\r\nConsidero plausível a alegação de vício de vontade na formalização do Acordo. Vários são os motivos por que o assevero:\r\n\r\n1. não há efetivo consenso na elaboração das cláusulas da avença, instrumentalizada em pacto de adesão;\r\n\r\n2. é expressiva a proporção da renúncia patrimonial exigida para aderir à proposta governamental, não apenas, em termos quantitativos - uma vez que, a disponibilidade diz respeito a índices calculados cumulativamente, em proporção geométrica -, mas também, em termos qualitativos, já que a renúncia concerne à reposição das perdas resultantes da inflação (indenização), e não à incidência de algum índice de investimento (remuneração);\r\n\r\n3. à renúncia mencionada é acrescido um \"deságio\" (desconto) de ponderável valor - outra renúncia patrimonial! -, que varia entre oito e quinze por cento do crédito devido ao titular da conta vinculada;\r\n\r\n4. impõem-se ao credor a moratória e o parcelamento para a quitação do débito, por alongado período de tempo - já que o pagamento é efetuado em até sete semestres; e, por fim,\r\n\r\n5. tudo isso é exigido do trabalhador titular da conta vinculada ao FGTS - i.e., de quem ostenta nítida situação de hipossuficiência econômica e jurídica para decidir acerca de uma poupança equivalente, o mais das vezes, a uma vida inteira de labor.\r\n\r\nAnte a presença cumulativa de tantas desvantagens, ser-me-ia possível indagar o motivo da aceitação da proposta governamental.\r\n\r\nE, a resposta é simples: em geral, a adesão se explica, tão-somente, como um ônus assumido - a peso e a pêsames! - pelo trabalhador, para prevenir o enorme custo econômico e temporal da interminável \"batalha judicial\" em que o titular da conta vinculada se envolve, para fazer valer, plenamente, seu direito.\r\n\r\nO Acordo não pode constituir óbice, portanto, ao amplo exame jurisdicional da pretensão - a exemplo do que já é reconhecido pela jurisprudência pátria, no âmbito dos contratos de adesão.\r\n\r\nPor estas razões, tenho por inválida a adesão do autor REGINALDO BEZERRA ARSOLINO ao Acordo do FGTS, instituído com a Lei Complementar no. 110/2001, conforme fls. 68.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.022478-9 MARINA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n4) Por fim, no sentido de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005968-0 MARIA GENTIL GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Derradeiramente, emende a autora a inicial para que os prováveis filhos de Maria Gentil Gonçalves, venham, em nome próprio - ante a ausência de Espólio - regularizar suas representações processuais, instruindo o pedido com cópia das certidões de nascimento/casamento, e, conferindo, de per si, poderes ao advogado, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026704-5 JESUS FONTAN CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016367-0 ADELINO GARCIA DO AMARAL (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 00.0254141-6 ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ADONIS BARBOSA ESCOREL) x MARCOS WAJMBERG (Adv. LUCIANO ANTONIO) x ERNESTINO DI GIOIA (Adv. VOLTAIRE VALLE GASPAR). . Esclareça o autor, em 5 dias, se a ré implantou o benefício a que foi obrigada pelo julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016803-5 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. LUIS CARLOS DOURADO MAFRA) x CHEFE DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA UNIDADE DO MEIER E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 653 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida por NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra o CHEFE DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA UNIDADE DO MEIER,CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SRP/RJ-CENTRO , tendo em vista o requerido às fls.136, por procurador com poderes específicos (fls.15).\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRevogo os efeitos do provimento jurisdicional liminar proferido às fls.121/123. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual desentranhamento, certificando-se nos autos, desde que requerido em 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor do impetrante, do montante depositado às fls.126.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 89.0010676-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x MARCIA MARIA GIL LOPES DOS SANTOS (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . Fl. 258 - À executada, em 5 dias, para se manifestar, conclusivamente, sobre o efetivo acordo, acenado por todos e não pactuado até o momento, ensejando a continuidade da execução proposta.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012043-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x NATALIE COIFFEUR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (réu). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.022841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito, por 60 dias, como requerido à fl. 53.\r\n\r\nNeste ínterim, deve o exequente, regularizar sua representação processual ante a renúncia noticiada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 92.0050707-7 RUY FLORENCIO SANTANA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD). . \r\n\r\n1. A prestação jurisdicional extinguiu-se com a prolação da sentença, razão pela qual indefiro as desistências requeridas às fls. 232, 236 e 240. Contudo, reconheço o direito dos autores, ora exeqüentes, em renunciar aos efeitos da condenação, vindo os mesmos, de per si, para nova apreciação do pedido, outorgando os poderes necessários. \r\n\r\n2. Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (Autores e 2º réu, quanto à sucumbência).\r\n\r\n48 - 94.0067228-4 TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLO E MATERIAIS S/A (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos principais do Tribunal, apensado a estes, dê-se vista a ré (PFN).\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 32206"
                            ],
                            "32207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-22\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-27\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-8\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-8\r\n\r\nANDRE SEABRA-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-2\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-29\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-28\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-12\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-4\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-30\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-28\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER-34\r\n\r\nELYETH RODRIGUES DE MEDEIROS-17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-10\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3, 5, 6\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-25\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-25\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-28\r\n\r\nFREDERICO CAMPOS-26\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA CARMO-9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-23\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-17\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-9\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-24\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-33\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-15\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-31\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-19\r\n\r\nJOSE PERELMITER-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nKAREN DO AMARAL PERELMITER-23\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-29\r\n\r\nLUCIA MANSURT T DA S A PEREIRA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-32\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-3, 5\r\n\r\nMARCELO ROBERTO FERRO-31\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-26\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 4\r\n\r\nMARCIO EGYPTO ROSA-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-23\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-24\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-32\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 13\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-15\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-34\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-5, 6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3, 5, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA-29\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-34\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-18\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-15\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-15\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-27\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-18\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-20, 21, 22, 33\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-2\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-16\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-25\r\n\r\nSERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS MOREIRA SHUTTE-1\r\n\r\nVITOR GREIJAL SARDAS-14\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-7\r\n\r\nWILSON FERREIRA MUNIZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0136613-0 JOAQUIM DE LEMOS E SOUSA E OUTROS (Adv. THEREZINHA DE JESUS MOREIRA SHUTTE, WILSON FERREIRA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (BANCO CENTRAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 657 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a extrapolação do prazo legal de 5 anos entre a data de constituição definitiva do título (26/10/98) e data da propositura da execução (04/08/2004), acolho a prescrição argüida às fls. 142 pela União (PFN), com base no art.1o. do decreto no.20910/32 e julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.269, IV, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027321-7 ILCA ALEXANDRINA DE LIMA DAS DORES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0011653-5 EDIVALDO DE MENDONCA ANDRADE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1.Fls. 163 - Aguarde-se.\r\n\r\n2.Diligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal, para localizar os endereços dos autores. Em sendo frutífera a providência, intime-se-os para o levantamento dos valores depositados, sob pena de devolução.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000853-8 EDMAR DE JESUS PEREIRA E OUTROS (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 655 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1- Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.160/161, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação aos autores ELBA BEZERRA MORAES e SÉRGIOMIGUEL DE CARVALHO, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2- Em relação ao autor EDMAR DE SESUS PEREIRA, tenho como cumprida a obrigação de fazer, conforme cálculos apresentados pela CEF às fls.140/151. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 99.0057340-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x EDIVALDO DE MENDONCA ANDRADE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Uma vez que a execução desenvolve-se nos autos principais, nada restando a decidir nestes embargos à execução, dê-se baixa, mantendo-os apensados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 92.0045937-4 JOSE GERALDO DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 251.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025977-2 LIESA - LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004114-0 BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES S/C LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009420-9 SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv. FREDERICO DA SILVA CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0006161-2 LICI DE LUNA SILVA E OUTROS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para vista à parte autora, de acordo com o item 3 do despacho de fls. 285.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016589-3 LUCIMAR DO NASCIMENTO BRAGANCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020719-0 CIRIO BARROZO FORTE (Adv. LUCIA MANSURT T DA S A PEREIRA, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024448-3 REGINA MARIA DA SILVA MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.033032-7 WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003740-8 LUIZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004437-1 JOSE ANTONIO NASCIMENTO (Adv. MARCIO EGYPTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004569-7 CLEA DE MIRANDA LINDENBERG (Adv. ELYETH RODRIGUES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006432-1 PEDRO LOURENCO DOS SANTOS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014658-1 ANTONIO JOSE SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006561-1 ROMUALDO MAGALHAES SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014811-5 BERNADETTE DE LOURDES SOARES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015850-9 LUIZ ANESIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0016114-6 CARLOS EDUARDO TORRES (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos do contador judicial, de acordo com o despacho de fls. 362.\r\n\r\n24 - 97.0002376-1 GILBERTO ANTONIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . \r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo Contador, de acordo com o despacho de fls. 389.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006019-6 ALOYSIO SAMPAIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Iniciado o prazo de 30 dias para vista à CEF, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 207.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.025475-7 FUNDACAO REFRIGERANTES MINAS GERAIS (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Iniciado o prazo para vista às partes de acordo com o item 02 do despacho de fls. 226.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019330-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025921-8 ALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000510-9 THALIA SOFIA NOGUEIRA PINTO DE CASTRO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007541-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.490139-0 ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. (Adv. MARCELO ROBERTO FERRO, ANDRE SEABRA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS BIO-MANGUINHOS (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 88.0020535-6 BENTO CAPETA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013586-8 MARCELO DE JESUS LINHARES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026578-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 32207"
                            ],
                            "32741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-38\r\n\r\nADEL BRETAS-1\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2, 42\r\n\r\nALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA-15\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-44, 45\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-38\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-14\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-25\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-16\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA MELLO-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-21, 26\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-40\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-3\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE-15\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-41\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-24\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-35\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nGILMARA GUIMARÃES RITZMANN-5\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-26\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30, 31, 32\r\n\r\nHELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS-36\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12, 33\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-10\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-27\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA-44\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 15, 17, 2, 42\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-9\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-20\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-35\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-22\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-40\r\n\r\nMAGDA ROCHA-46\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-45\r\n\r\nMARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES-44\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCIO DA SILVA BATISTA-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-19\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-34, 43\r\n\r\nMARIA INES PIO GOMES-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-15\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-25\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-24\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-21\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-11, 13\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-34, 43\r\n\r\nPAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES-29\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-46\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-26\r\n\r\nRAFAELLA ALVES DE PAIVA-41, 46\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-39\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nSELMA STAVALE DE ALMEIDA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 35, 45\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-18\r\n\r\nSIMONE COSTA MACEDO-3\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES-16\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-14, 16\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0005032-0 CARLOS ROBERTO ROQUE E OUTROS (Adv. ADEL BRETAS, ANTONIO DE SOUZA MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela União.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0078134-8 ANESIO PAULINO NEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se os autores sobre os acordos juntados pela ré, às fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011654-3 CELIA REGINA ROCHA DA SILVA (Adv. CESAR JOSE MELLO, SIMONE COSTA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024998-1 IVAI NUNES DA ROCHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União Federal-AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008278-1 HENRIQUE MOURA E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARÃES RITZMANN). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União Federal-AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007761-3 VICENTINA CAETANO SAMPAIO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que a parte autora não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, bem como recolha as custas judiciais iniciais.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011002-1 IRENE DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a autora o despacho de fls. 101 sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011004-5 FRANCISCA CHAGAS AMARAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 50 sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011271-6 VERA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ autora para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016456-0 ALMERIO JOSE FERREIRA DINIZ E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDefiro o pedido de preferência na tramitação do feito. Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004993-1 CONCEICAO DE MARIA SOUSA PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor não haver vício aparente na manifestação de vontade formulada na peça de fl. 285 - também assinada, diretamente, pela própria autora -, e ante a inexistência de violação a expressa disposição de lei, homologo a renúncia à pretensão, aduzida pela demandante, e julgo extinto o processo, com solução de mérito, nos termos do inciso V do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora deve arcar com o pagamento das processuais adiantadas e os honorários do advogado da parte ré, que estimo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026182-1 FERNANDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendidos, conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008433-2 GABRIELA QUEIROZ DE MEDEIROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo a petição de fls. 53 como aditamento à inicial. À SEADI para incluir no pólo ativo da ação o nome de Marco Aurélio Machado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0002353-7 MARIA ESTELA GOMES RAMOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 659/671: Manifestem-se as partes, em dez dias, sucessivamente, sobre os cálculos do Contador.\r\n\r\n15 - 95.0007558-0 JOSE AILTON DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA, CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Manifeste-se a parte autora sobre os créditos efetuados pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 95.0019194-6 ANTONIO GOMES SANTIAGO E OUTRO (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA, SONIA MARIA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS F RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. retro, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 96.0003991-7 CARLOS ALBERTO MOUTINHO E OUTROS x ILDO BARBOSA DE PAULA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Manifestem-se os autores sobre os créditos efetuados pela CEF às fls. 353/363, bem como sobre o Termo de Adesão da autora ILDA SALES SANTOS (FLS. 366/367). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 97.0079946-8 IOLETE DE JESUS CUTRIM E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre os créditos efetuados pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.030143-2 NANCI DUARTE DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031332-0 RUBENS MARTINS BORGES FILHO (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor sobre o Termo de Adesão acostado às fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.007179-4 PAULO LOURENCO DIAS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao autor para apresentar os extratos solicitados pela CEF, às fls. retro. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013196-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x TEKNICA MONTAGEM INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, para a CEF cumprir o item 2 do despacho de fls. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012627-9 JOAO CARLOS DA SILVA FELICISSIMO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 56 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015891-8 GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA). . 1. Fls. 234: Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\n2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n3. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018179-5 JOATAN ALVES DE CARVALHO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nRegularize a parte autora, em 10 dias, as petições de fls. 85, 140/141 e 143, tendo em vista que os subscritores não têm poderes para representá-la, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.021480-6 LUIZ CARLOS BAUMFELD CARDOSO E OUTROS (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Uma vez que à época em que o autor ROBERTO MIRANDA DE CERQUEIRA CAMPOS era optante do FGTS, as contas fundiárias ainda não tinham sido centralizadas na CEF, oficie-se ao banco depositário, para que apresente extrato de FGTS do autor supramencionado, devendo, antes, a parte autora informar o banco, agência e endereço.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025138-4 UNIMED ANGRA DOS REIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela supõe a ocorrência de quatro requisitos previstos em lei, entre os quais o periculum in mora - o risco de perda da eficácia do provimento jurisdicional, em decorrência da demora necessária à regular instrução do processo.\r\n\r\n2. Na situação sub judice, porém, inexiste o mencionado risco, dado que o provimento jurisdicional declaratório tem por exclusivo escopo a formação de certeza jurídica. A tutela pretendida é de formação de certeza jurídica (declaração). Como a antecipação dos efeitos da tutela implica num juízo de plausibilidade (fumus) da pretensão, cumpre-me concluir pela impossibilidade de deferimento do pleito de decisão liminar em exame, dado ser inviável formar certeza jurídica em sede de juízo de probabilidade.\r\n\r\n3. A declaração é, ademais, insuscetível, de produzir qualquer resultado prático cuja efetiva ocorrência pudesse vir a ser comprometida pela necessária demora da tramitação do processo.\r\n\r\n4. Estes são os motivos por que indefiro a antecipação pretendida.\r\n\r\n5. Cite-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003730-5 CARLOS GONCALVES ALONSO (Adv. MARIA INES PIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007221-4 PAULO CESAR SIRUFO FERNANDES (Adv. PAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009966-9 LUIZ CLAUDIO CARDEAL DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 15 sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009967-0 COSME DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009968-2 LEIDE LAERCIO SOARES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a autora não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ autora para , em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022977-9 FERNANDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 53, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.021768-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x RICARDO MAGALHAES EISENLOHR (Adv. MARIA DA PENHA COSTA). . Regularize a autora sua representação processual, diante da renúncia manifestada às fls. retro. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CELIA REGINA MEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito por 45 dias, a fim de possibilitar a CEF a localização da ré.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.025669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CATIA VALERIA PONS MALHEIROS (Adv. HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS). . 1 - Indefiro o pedido de publicação em nome da advogada Dra. Erica Batista de Castro, uma vez que não há instrumento de mandato a ela outorgado;\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar planilha analítica de evolução da dívida. Prazo de vinte dias.\r\n\r\n3 - Após, ao Contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\n4 - Cumprido, vista às partes pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\n5 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009867-3 JOLDANES VIANA DE MELO FILHO (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 00.0489909-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA) x JOSE PEREIRA COUTO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Aguarde-se por 90 dias. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007300-0 MARLY MASCARENHAS MONSORES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x ANTONIO FERREIRA DE SOUZA-ESPOLIO. . Tendo em vista que a parte autora não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.019534-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto seja inaplicável a incidência do prazo do artigo 806, do CPC, pelo caráter não-contencioso da medida administrativa deferida, este juízo não está prevento para o conhecimento da ação principal. Assim, e tendo em vista a impossibilidade do presente processo ficar aberto indefinitivamente, aguarde-se por 60 dias a propositura da ação principal, do que o requerente deve dar notícia oportuna a este juízo. Se decorrido in albis o prazo, tornem-me os autos à conclusão para decisão quanto ao arquivamento do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015099-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x SALLY MEIER GELBERT (Adv. RAFAELLA ALVES DE PAIVA). . \r\n\r\nÀ impugnada, em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.009699-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CARLOS ALBERTO CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 659/661 . III.\r\n\r\nAssim, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contemplada no título executivo, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial. Julgo, ainda, extinto o processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer com trâmite nos autos da Ação Ordinária n( 97.0077993-9 (art. 794, I do CPC).\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 20, §4( do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa atualizado. Isento os Embargados do pagamento da referida verba nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50 (fls. 53 da Ação Ordinária n( 97.0077993-9).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação originária. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008915-9 RICARDO MAGALHAES EISENLOHR (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Recebo os embargos. Suspendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015097-3 VALENTIM ALEXANDRE NEVES DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução em relação ao autor Valentim Alexandre Neves da Costa. \r\n\r\nÀ embargada, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.021871-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x AITECH CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à FINEP para efetuar o registro das penhoras nos respectivos Registros de Imóveis, conforme item 3 do despacho de fls. 148.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007808-3 SALLY MEIER GELBERT (Adv. RAFAELLA ALVES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, MAGDA ROCHA). . Iniciado o prazo de cinco dias para a parte autora se manifestar sobre o item 3 do despacho de fls. 239.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 32741"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-24, 53\r\n\r\nALOYSIO P. DE ALBUQUERQUE-33\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-19\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-15\r\n\r\nANDREA SENA SASSONE PERRONE-10\r\n\r\nARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-11\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-44\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO-54\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-56\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-49\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-23\r\n\r\nDAVID A NIGRI-8\r\n\r\nDENERCY VILLELA EIRAS-15\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-41\r\n\r\nDENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO-16\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-57\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-53\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-57\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43, 44\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-30\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-51\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-31\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-31\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-54\r\n\r\nGABRIELLA VASQUEZ P DE MENDONCA-40\r\n\r\nGISA SILVA-35\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-37\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-56\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-20\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-23\r\n\r\nINES MARIA MENDES-56\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-25, 39\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-38\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-23\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-12\r\n\r\nJORGE SANT ANNA ANTUNES-35\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-33\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-27\r\n\r\nJOSE P. S. DE ANDRADE-39\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-52\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-13\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-55\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-30\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-24\r\n\r\nLIA CALDAS-17\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-55\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36, 37\r\n\r\nLUCIANNE SALDANHA CAIAFFO-35\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE GARCIA-47\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-23\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-22\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-44\r\n\r\nLUIZ PAULO N.G. VILHENA-14\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 41, 42, 55, 56\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-30\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-34\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-49\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-43\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-4\r\n\r\nMARISA SCHELESINGER-22\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-45\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-36\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINH-33\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-22\r\n\r\nMILENA FRAGA DIAS-1\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-52\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-18\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-18\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-25\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-2\r\n\r\nNINA MACHADO NEVES-16\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-44\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-34\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-38\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-50\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-31\r\n\r\nPRIMO DOS SANTOS MOREIRA-47\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-51\r\n\r\nRENATO DA FONSECA LIMA-48\r\n\r\nROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES-40\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-19\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15, 35\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-28, 29\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-19\r\n\r\nSANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA-54\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-32\r\n\r\nSELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 33, 45, 46, 52\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-22\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-23\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-46\r\n\r\nVANDERLEI ELISIO SANTANA-12\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-53\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-15\r\n\r\nWELLINGTON CORREA PEROBA-42\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027446-3 TRANSPORTES FINK LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, MILENA FRAGA DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por Transportes Fink Ltda em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela para que seja sustada a exigibilidade do crédito tributário recolhido a menor relativo à COFINS, bem como a Ré fique impedida de submeter a Autora a quaisquer procedimentos de cobrança ou inscrevê-la em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nSustenta a Autora, em síntese, que a Lei nº 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento em desacordo com o estabelecido no artigo 195. § 4º e artigo 154, I da Constituição Federal na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a qual só foi promulgada após a edição da lei guerreada.\r\n\r\nÉ relatório. Decido.\r\n\r\nA autora pretende a declaração de inexigibilidade da cobrança da CONFIS nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nA ampliação da base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718/98 afrontou as disposições do artigo 195, I, b da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 9.11.05, no julgamento do RE 346084/PR, Relator original Ministro Ilmar Galvão (Informativo do STF Nº 408 DE 18.11.2005).\r\n\r\nO STF declarou a ampliação inconstitucional porque editada antes da alteração do artigo 195, I da Constituição introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nNo entanto, o conceito de faturamento para fins de cálculo da COFINS (a partir de fevereiro de 2004) foi posteriormente definido pelas Leis nº 10.637/02. \r\n\r\nEsta, por seu turno, foi editada quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu a receita ou faturamento como base de cálculo de contribuições para a seguridade social. Ou seja, foram editadas sem o vicio de constitucionalidade apontado pelo Supremo relativamente à Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nDesse modo, o pedido da Autora está limitado no tempo, pois impugna a cobrança da COFINS com a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718/98 e esta, como já explicitado, apenas vigorou até janeiro de 2004.\r\n\r\nPor tais razões, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao recolhimento a menor da COFINS, em relação à Lei 9.718/98, no período compreendido entre dezembro de 1998 e janeiro de 2004, bem como determinar que a Ré se abstenha de promover quaisquer atos tendentes a promover a cobrança do mesmo ou, ainda, inscrevê-la na Dívida Ativa da União e negar-lhe certidão negativa com efeitos de positiva com base em tal crédito. \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 69/182, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente cumprida a emenda, cite-se. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015590-9 ELIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) esclarecer a composição do pólo ativo da ação, tendo em vista que no documento de fls. 40, consta como dependentes do “de cujus”, César Felisberto Gomes de Oliveiras, Eliane dos Santos e Soraya Cristina dos Santos; \r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo-se as diferenças de custas.\r\n\r\nc) comprovar que o “de cujos”, Sr. César Felisberto Gomes de Oliveiras, contribuiu para entidade de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995;\r\n\r\nd) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo, ainda, o pedido de antecipação de tutela, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017525-8 CLINICA ORTOPEDICA DR. LIDIO TOLEDO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017214-2 JOSE DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 94.0012402-3, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017517-9 DEBORA TRINDADE MATTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo e adequando o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nd) esclarecendo se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado.\r\n\r\nPor fim, forneça o autor cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017701-2 MARCIA APARECIDA LEVENHAGEM ALARCON DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de revisão contratual, consignação de parcelas, com pedidos declaratório, constitutivo e condenatório.\r\n\r\nNarra a parte autora sua insurgência contra vários temas, requerendo, posteriormente, antecipação de tutela para consignação de valores, exclusão ou inibição de inclusão dos seus nomes em cadastros de crédito, abstenção da execução extrajudicial a que alude o DL 70/66.\r\n\r\nComo pedido pretendem a procedência para, de forma excessivamente genérica, a declaração de cláusulas e fórmulas aplicáveis ao seu contrato, honorários, etc.\r\n\r\nPor mais que se preste homenagem ao princípio da instrumentabilidade, não há como compreender, realmente, o que pretendem os autores.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela não coincide com o pedido excessivamente genérico formulado.\r\n\r\nTecer um longo arrazoado não é garantia de sucesso na prestação jurisdicional.\r\n\r\nCompreensível que a parte autora pretenda cumular pedidos, mas tal permissão não deve levar ao descuido com os requisitos da inicial, sob pena de transformá-la numa colcha de retalhos incompreensível.\r\n\r\nSe o devedor discorda do valor que está sendo cobrado pelo credor deve, na inicial da ação, elencar as razões de fato e de direito pelas quais o valor cobrado é indevido, informar o valor que considera correto e o seu porquê. O pedido apenas não é suficiente para permitir a exata compreensão da tese esposada, sendo necessário, para este mister, que se apresentem os fatos e fundamentos jurídicos do mesmo. E, ainda, é imprescindível que haja lógica entre eles (arts. 282, II, IV e 295, parag. único do CPC). A meu ver, a petição inicial não cumpriu nenhum desses desideratos.\r\n\r\nQuanto á necessidade de comprovação dos rendimentos da autora, consigne-se, por oportuno, que os ganhos salariais incorporados de forma definitiva ao salário da mutuária são relevantes no presente caso, em que se questiona a observância do plano de equivalência salarial, ainda que se tenha pactuado que o aumento da prestação dar-se-á de acordo com o aumento salarial da categoria profissional do mutuário (STJ, Resp 250.462/BA, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 14/08/2000, p. 150).\r\n\r\nConcedo a parte autora o prazo peremptório de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) especificando e justificando o valor que pretende depositar.\r\n\r\nc) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\ne) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o plano de equivalência salarial.\r\n\r\nf) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir.\r\n\r\ng) juntando os comprovantes de rendimentos da autora\r\n\r\nh) atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista o documento de fls. 32;\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017710-3 ELISA PAULA DA SILVA CARDOSO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da inexistência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação.\r\n\r\nA parte Autora afirma a não observância do plano de equivalência salarial, a ilegalidade da utilização da Tabela Price, inobservância da periodicidade anual e incorreta amortização da dívida.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a Autora esta inadimplente, conforme expressamente afirmado às folhas 02 e nos termos da cláusula vigésima sétima (fls. 45), a falta de pagamento de qualquer das obrigações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a conseqüente rescisão do contrato. \r\n\r\nMesmo que se admita a sobrevivência do contrato, ante a possibilidade de purgação da mora, os fundamentos apresentados para alteração das cláusulas contratuais indicadas não se apresentam verossimilhantes ante reiteradas decisões dos Tribunais. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. MUTUÁRIO APOSENTADO.\r\n\r\n1. A União carece de legitimidade para figurar no pólo passivo em ações cujo objeto seja o reajuste de prestações de imóveis financiados pelo SFH. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. O Plano de Equivalência Salarial - PES é aplicável, tão-somente, às prestações do financiamento, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro do contrato.\r\n\r\n3. A Taxa Referencial - TR, é o instrumento adequado de reajuste do saldo devedor, tendo em vista ser utilizada para a remuneração das contas de poupança e FGTS, de onde emanam os recursos para o SFH .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Apelações da União e da CEF providas, com a inversão dos ônus da sucumbência. Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida.\r\n\r\n(TRF - 1.ª Região. 5.ª Turma. Apelação Cível n.º 2000.01.00.080666-0/BA. Rela. Juíza Selene Maria de Almeida. Data do Julgamento 01.10.2001. Data da Publicação DJ 16/11/2001 pág. 249)”\r\n\r\nDesta forma, a incidência de juros em face da forma de calculo da TR não implica em anatocismo vedado em lei, uma vez que tal índice é utilizado como coeficiente comum entre as operações passivas e ativas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, prestando-se como meio de recomposição do valor da moeda no âmbito do sistema, imprescindível para assegurar seu equilíbrio econômico. \r\n\r\nSaliento que o Sistema Francês de Amortização (tabela Price) não é ilegal, por ser de essência do contrato de mútuo a obrigação do mutuário devolver a integralidade do valor mutuado, acrescido dos juros contratados fato que somente se observará com a aplicação de idênticos índices de correção monetária, nas mesmas oportunidades, tanto sobre o saldo devedor quanto sobre as prestações.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos indicação de que a ré tenha descumprindo o que foi inicialmente pactuado. Observo, ainda, que o valor ofertado para depósito foi calculado com base nos critérios que os Autores pretendem que prevaleçam sobre as cláusulas contratadas, e não terá o condão de garantir a quitação do mútuo contratado no prazo avençado pelas partes. Nesse sentido: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR.\r\n\r\n1. Não há fumus boni iuris na pretensão de obter liminar para autorizar o pagamento das prestações de mútuo celebrado com a instituição financeira, mediante valor irrisório, que tem por base fração do salário mínimo, em razão da situação de desemprego do agravante. \r\n\r\n2. A concessão de liminar permitindo o pagamento de valor evidentemente insuficiente para honrar os encargos mensais, além de lesar o direito do credor, consiste em ajuda indevida e ilusória ao mutuário que, cedo ou tarde, terá que arcar com o saldo devedor.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200201000401110/BA. 6ª Turma. DJ 26.5.03. p.182)\r\n\r\nRessalto que a constitucionalidade da execução extrajudicial já foi reiteradamente proclamada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e que o risco na demora foi criado pelos Autores e, portanto, deve ser por eles suportado.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foi instituído procedimento específico para as ações que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, em virtude do disposto no artigo 50 da Lei n° 10.931/04, o autor não mais tem a prerrogativa de oferecer apenas o valor que entende devido. Há o dever processual de depositar ambas as parcelas - a incontroversa e a controvertida, para furtar-se aos efeitos da mora. A parcela controvertida poderá ter sua exigibilidade suspensa, apenas e tão somente se presente relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\nPor conseguinte, os depósitos deverão corresponder à integralidade da dívida, do contrário não serão de molde a travar a remessa do nome da autora nos cadastros de inadimplência e, tampouco, obstará a execução extrajudicial. \r\n\r\nAssim, o pagamento da parcela incontroversa deverá ser realizada no tempo e modo contratados (§1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004). Já o depósito judicial da parcela controvertida, em havendo a concordância do Réu, poderá ser efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato de mútuo. (§3º do artigo 50 da Lei 10.931/2004). \r\n\r\nIsso posto, ausente a verossimilhança nas alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsigne-se, por oportuno, que os ganhos salariais incorporados de forma definitiva ao salário dos mutuários são relevantes no presente caso, em que se questiona a observância do plano de equivalência salarial, ainda que se tenha pactuado que o aumento da prestação dar-se-á de acordo com o aumento salarial da categoria profissional do mutuário (STJ, Resp 250.462/BA, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 14/08/2000, p. 150).\r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) fornecendo cópia dos comprovantes de rendimentos da autora;\r\n\r\nb) atribuindo, corretamente, à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista o documento de fls. 73. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 72 horas, informe a este Juízo se concorda, na forma do § 3º da Lei 10.931/2004, que o depósito seja efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições, sem prejuízo do prazo regular da contestação\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007769-8 HUMBERTO VASCONCELOS BRAGA (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Inexiste a alegada conexão com os indigitados processos nº 2006.51.01.000410-5 e 2006.51.01.00411-7 da 2ª Vara Federal, tendo em vista que os processos seriam, no máximo, afins, o que por si só já tornaria inadequada a reunião, bem como os processos já foram julgados encontrando-se no TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAntes de proceder à análise do pedido de antecipação de tutela é necessária a inclusão, no pólo passivo, daqueles candidatos que poderão ver sua classificação alterada com a eventual anulação das questões 3ª e 5ª do concurso.\r\n\r\nSeria rematado absurdo aquele que visse sua classificação alterada sem que lhe fosse aberta a possibilidade de defender sua posição na classificação geral.\r\n\r\nDessa forma, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, publicidade e principalmente, da moralidade e boa-fé objetiva, devem os candidatos que possam ter sua classificação alterada ser citados para apresentarem a argumentação que tiverem.\r\n\r\nTal entendimento é pacifico na jurisprudência do STJ e na Corte Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIOS PASSIVOS NECESSÁRIOS. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. ART. 47 DO CPC. DESCUMPRIMENTO.\r\n\r\nSempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(RESP - 208373 - Proc. 199900238052 - CE - STJ - Quinta Turma - Rel. Felix Fischer, DJ 14.06.2004, pág. 264).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS. NECESSIDADES DE CITAÇÃO.\r\n\r\n1 - Se o Tribunal a quo não decidiu a matéria suscitada pela recorrente, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2 - Em processo onde se visa anular questões de concurso público, é mister a citação dos outros candidatos do certame, como litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade.\r\n\r\n3 - Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(RESP - 204568 - Proc. 199900155980 - CE, STJ - Sexta Turma, Rel. Fernando Gonçalves, DJ 06.09.1999)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. \r\n\r\n1. Nas ações objetivando anulação de questão de concurso público, há necessidade de citação dos demais candidatos do certame, na condição de litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\n2. O juiz deve intimar o autor para promover a citação dos litisconsortes passivos necessários, na forma do parágrafo único do art. 47, do CPC.\r\n\r\n3. Somente em caso de descumprimento da determinação, é cabível a decretação de extinção do processo, sem apreciação do mérito. \r\n\r\n4. “Verificando o tribunal do segundo grau de jurisdição a falta de citação dos litisconsortes passivos, deve anular o feito e determinar que o juiz singular cumpra o disposto no art. 47, §único, do CPC.” (STJ, 4ª Turma, RESP nº 28.559-1-SP, Rel. Min. Torreão Braz, DJU 20/03/95. p. 6.120, unânime).\r\n\r\n5. Processo anulado desde a sentença, inclusive, e recurso julgado prejudicado.\r\n\r\n(AC 308612 - Proc. nº 198851010179387 - RJ - Rel. Juiz Paulo Barata - Terceira Turma - DJU 13.10.2003, pág. 147) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -REALIZAÇÃO DE NOVA ENTREVISTA - INVALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXISTÊNCIA.\r\n\r\n- TODA VEZ QUE A SENTENÇA PUDER MODIFICAR O DIREITO SUBJETIVO CRIADO PELO ATO IMPUGNADO EM FAVOR DE OUTRAS PESSOAS, HAVERÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, E A SEN TENÇA NÃO PODERÁ SER DADA, SEM QUE ESSES TERCEIROS SEJAM CITADOS COMO PARTES PASSIVAS NA AÇÃO. LMS, ART. 19.\r\n\r\n- IN CASU, HÁ MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO JURÍDICA DA CANDIDATA QUE FOI HABILITADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE E CITAÇÃO E RATEIO PARCIAL DAS CUSTAS, POSTO QUE SUCUMBENTE PARCIAL.\r\n\r\n- INVALIDADE DE CRITÉRIO SEGUNDO O QUAL FORAM CONVOCADOS PARA A 2ª FASE OS OUTROS CANDIDATOS HABILITADOS NA 1ª FASE QUE NÃO ESTAVAM DENTRO DO DOBRO DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME PREVISÃO OBJETIVA DO EDITAL. \r\n\r\n- SUBJETIVIDADE UTILIZADA A PRETEXTO DE SE ENCONTRAR O CANDIDATO IDEAL.\r\n\r\n- PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA NECESSÁRIA.\r\n\r\n(AMS - 9402106235 - RJ - TRF - 2ª Região - Primeira Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, DJ 24.03.1998).\r\n\r\nIsto posto, determino que a parte autora promova, em 10 (dez) dias, a citação dos litisconsortes necessários para que integrem o processo, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017553-2 ANA SORAYA TEMER (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) fornecer o endereço da autoridade apontada como coatora, na forma do artigo 282, inciso II do CPC;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo;\r\n\r\nd) indicar, especificadamente, o pedido de liminar, descrevendo, na mesma oportunidade, os pressupostos legitimadores para sua concessão, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”;\r\n\r\ne) recolher as custas judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03 ou atender aos requisitos da Lei 1050/60;\r\n\r\ng) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nh) apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025927-9 COOPARIOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA (Adv. ANDREA SENA SASSONE PERRONE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 82: Mantenho a decisão de fls. 76/77, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que decorreu o prazo recursal da referida decisão, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017623-8 LUIZ AUGUSTO CARREGAL (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, adequando o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017225-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x FERREIRA E TANNUS LTDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se o impugnado em 05 (cinco) di\r\n\r\nas.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017226-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x VERA LUCIA DUGONE (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se o impugnado em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 88.0040615-7 LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES -ESPOLIO (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, LUIZ PAULO N.G. VILHENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito dos demais requisitórios.\r\n\r\n15 - 94.0029420-4 COFERSUL COM? E SERVICOS LTDA (Adv. DENERCY VILLELA EIRAS, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Diante da certidão de fls 210 verso, republique-se o despacho de fls 209:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nApós, à União Federal (PFN) no mesmo prazo sobre o retorno dos autos..\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.”\r\n\r\nQuebra 16 - 2004.51.01.011553-8 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS S/A (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO, NINA MACHADO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , arbitrada pelo Perito Judicial.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021944-7 JULIO CESAR CORREA CALDAS E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre o acrescido pela União às fls. 78.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006896-6 EVANDRO MATTOS ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da UF/PFN em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 00.0587391-6 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Compulsando os autos verifico que não foi cumprido o item III de fls. 367.\r\n\r\nAssim, manifestem-se a RFFSA e o INSS sobre os cálculos atualizados no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar por aquela. \r\n\r\nHavendo concordância expressa das partes, cumpra-se o item V de fls. 367, expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\n20 - 88.0020308-6 NAHIRES DOMINGAS PACHECO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.105: Aguarde-se por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n21 - 93.0022621-5 ZELINA PAZ (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito dos demais requisitórios.\r\n\r\n22 - 93.0025480-4 CARLOS VAGO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA (Adv. MARISA SCHELESINGER, MIGUEL LOBATO, SIDNEI DA COSTA SOARES). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 340/350.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a União Federal(AGU) para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n23 - 94.0046597-1 ANNA MARGARIDA PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao réu, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n24 - 97.0009435-9 JUDITE RIBEIRO HENRIQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Dê-se vista aos Exeqüentes, por 10 (dez) dias, do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (fls. 191/199), podendo requerer, na mesma oportunidade, o cumprimento da sentença, apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nII- Deixando de cumprir o item supra, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na Secretaria deste Juízo, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprido o item I, cite-se à UNIÃO FEDERAL (AGU) para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade, se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n25 - 99.0061628-6 CELIA BARRETO GIL E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 245/246 eis que estranha aos autos juntando-a aos autos a que faz referência. Deverá esta ainda, trasladar para os presentes, as cópias necessárias do agravo de instrumento em apenso, remetendo-o posteriormente ao arquivo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do acórdão de fls. 231, indefiro o requerido às fls. 238.\r\n\r\nOportunamente, à União Federal sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nQuebra 26 - 2005.51.01.012660-7 JOSE RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre o acostado às fls.114/116.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014814-7 MAGNO DE SOUZA MEDEIROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI- A controvérsia versa sobre se há relação de causa e efeito da doença acometida pelo autor com o serviço militar, assim determino prova pericial, nomeando como perito neste feito a Dra. Henriete de Almeida Azevedo , de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\nII- Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se a perita a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001048-8 ANGELA MARIA TRAVASSOS CHAGAS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação de ÂNGELA MARIA TRAVASSOS CHAGAS, filha de NEUZA TRAVASSOS GROSSO e MOZART GROSSO, estes já finados.\r\n\r\nRequeira a habilitada o que lhe aprouver no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001060-9 ANNA REGINA DOS SANTOS CONDEIXA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre fls. 404, diga a habilitante no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.004144-7 DENISE CLARE PLISCHKE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Intime-se a parte autora a efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nRessalvo que o valor poderá ser parcelado.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 89.0018012-6 HUMBERTO ZACARIAS DA SILVA PIMENTA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Fls. 520: Dê-se vista aos autor Jaime Francisco dos Santos.\r\n\r\n32 - 92.0044536-5 JOSELITA FREITAS EL KARAAN E OUTRO (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que não merece prosperar a exceção de pré-executividade de fls. 160/169 eis que trata de matéria que deveria ter sido ventilada em sede de embargos.\r\n\r\nCitada para pagamento dos valores referentes a autora ALAYDE FERREIRA TOLEDO bem como honorários a ré não pagou nem nomeou bens à penhora. O mandado de penhora foi expedido às fls. 470/473, não tendo a CEF embargado a execução.\r\n\r\nÀs fls. 477/489 a CEF alega que cumpriu a obrigação de fazer reconstituindo a conta vinculada da autora ALAYDE FERREIRA TOLEDO no valor de R$ 9.769,85 (nove mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação, uma vez que, intimada da penhora, em valor superior, não embargou a execução, consolidando-se esta no valor requerido pelo credor.\r\n\r\nAssim, expeçam-se os alvarás da seguinte maneira:\r\n\r\num, tendo como beneficiário a autora supramencionada no valor de R$ 8.905,04 (oito mil novecentos e cinco reais e quatro centavos), resultado da diferença entre o devido a autora (fls. 125) e o creditado pela CEF (fls. 478).\r\n\r\n- outro, referente aos honorários no valor indicado às fls. 125. \r\n\r\n- o restante em favor da CEF.\r\n\r\n33 - 92.0055360-5 TOLDOS AGUA-SOL LTDA (Adv. ALOYSIO P. DE ALBUQUERQUE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINH) x SALVADOR MATHEUS ZVEIBIL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZVEIBIL INDL/ S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES). . Intime-se o autor na forma do parágrafo primeiro do art. 267 do CPC, para atendimento da determinação de fls. 250, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 93.0020473-4 RAYMUNDO IGNACIO DE MACEDO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Intimem-se os autores para que, em 60 dias, informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC, complementando assim os dados fornecidos às fls. 209/210:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Apresentados os dados, oficie-se, exceto para fornecimento dos extratos de ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, MANOEL CUSTÓDIO DA SILVA, MARIA GOMES DAS NEVES e ANTÔNIO LUIZ FERREIRA os quais já apresentaram os mesmos.\r\n\r\n35 - 95.0005990-8 RONALDO EMILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANNE SALDANHA CAIAFFO, JORGE SANT ANNA ANTUNES, GISA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JORGE SANT ANNA ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2006 . Isto posto, REJEITO os embargos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 95.0006655-6 GENTIL BRILHANTE DA COSTA PAES LEME E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 217 e 226) com relação aos autores IVALDO LEITE, JOÃO PAULO NORONHA LOBO, REGINA CÉLIA DOS SANTOS, CLEUMA MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO CHAGAS RIBEIRO DE ARAÚJO e JOÃO RAMOS NETO.\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes quedaram-se inertes. \r\n\r\nAssim, diante do silêncio da parte credora e das alegações da CEF, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com base no art. 794, I do CPC com relação aos autores supra.\r\n\r\nNo prazo recursal deverá o autor GENTIL BRILHANTE DA COSTA LEME fornecer documentação onde conste o número de seu PIS, bem como o patrono dos autores firmar a manifestação de fls. 230.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF a comprovar, em 30(trinta) dias o cumprimento do julgado com relação aos autores GENTIL BRILHANTE DA COSTA PAES, MARIA DAS GRAÇAS FRANCA GUIMARÃES, VERA LÚCIA DIAS FRANCA e LUIZ TELLES DE ALMEIDA, abatendo os eventuais valores já sacados pelo mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 97.0021229-7 HUMBERTO SEGRETO GONCALVES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado com relação a todos os autores, exceto MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA e WILLIAM SILVA GOMES em face da documentação de fls. 353 e 357.\r\n\r\nRessalto que o autor IPPOLITO CATTAPAN também faz jus à taxa progressiva de juros e que seus extratos já foram acostados.\r\n\r\nAssino prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n38 - 98.0025789-6 ERCIL POMPEU DE SOUZA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n39 - 99.0003369-8 BAY AIR CARGO S/A (Adv. JOSE P. S. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante da certidão de fls 454 verso, republique-se o despacho de fls 453:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra a autora, no prazo de 30(trinta) dias, a determinação contida no despacho de fls. 375.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a União juntar aos autos cópia dos processos administrativos 07-01/07503/92 e 07-01/08771/94.\r\n\r\nCumprido, vista às partes por 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.”\r\n\r\n40 - 2000.51.01.024026-1 ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO E OUTROS (Adv. GABRIELLA VASQUEZ P DE MENDONCA, ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor a instruir o pedido de fls. 220 com a memória discriminada e atualizada do cálculo nos termos do art. 475-B c/c art. 475-J no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.025764-9 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 242 referente à multa, na forma do artigo 475 - J do CPC. Caso não haja pagamento não haverá acréscimo da multa estipulada considerando que a citação já foi efetivada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.003903-1 JOSE ANTONIO BONIFACIO (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.012006-5 DIONE CONCEICAO COELHO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor ALEXANDRE DE SOUZA, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se este, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.008464-8 AMALIA REGINA LUIZ CUSTODIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora, conforme despacho de fls 94, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.019194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x NEILSON FLAUDIVIO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a renúncia de fls.117 , intime-se a CEF a regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nRegularizada, deverá o novo patrono manifestar-se sobre a proposta de honorários do perito arbitrada às fls. 112.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.018344-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x RODA MODA INFANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90: Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001714-8 ALTACIR DA ROCHA LUCAS (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO NOGUEIRA DE CHAGAS - ESPOLIO (Adv. PRIMO DOS SANTOS MOREIRA). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, Aos Réus, a começar pelo 2º Réu , em cinco dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007107-6 BRAZ MARRETO LEAO (Adv. RENATO DA FONSECA LIMA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO FEDERAL GAFFREE E GUINLE - HUFGG. . \r\n\r\nI- Defiro prova pericial, nomeando como perito neste feito a Dra. Henriete de Almeida Azevedo , de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\nII- Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nQuebra III- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos e ainda trazer as provas documentais suplementares e informações mencionadas às fls. 121 e 140.\r\n\r\nIV - Ressalvo que a Procuradoria da União deve abster de se manifestar em cotas nos autos, posto que não possui esta prerrogativa.\r\n\r\nV- Após, cumprido o item III, intime-se a perita a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 95.0022064-4 MARCOS LOBO PASQUARELLE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nI- Deferida a prova pericial às fls. 86 e considerando a data em que foi proferido o despacho saneador, nomeio como perito neste feito o (a) Dr.(a). JOSÉ CARLOS FERNANDES NEIVA, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII- Intime-se o(a) perito(a) a dizer se aceita o encargo, tendo como honorários os valores indicados às fls. 109 os quais já se encontram depositados devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame, considerando que os quesitos já foram apresentados.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005535-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa de fls.45.\r\n\r\nFornecido o endereço , notifique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.008873-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x CARLOS AUGUSTO GARCIA LIMA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, ao Embargante, no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2001.51.01.012450-2 EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito conforme despacho de fls. 229.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 98.0000445-9 DARCY JUVENCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpram os autores a parte final da decisão de fls. 385.\r\n\r\n“requeiram os demais o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias sob pena de baixa e arquivamento”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 97.0009177-5 MARLENE DE ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO BRADESCO (Adv. CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 302, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n55 - 99.0019241-9 SERGIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF a parte final da decisão de fls. 284.\r\n\r\n“intime-se a CEF a cumprir o despacho de fls. 269 com relação aos autores a que faz referência, exceto AÍDA BRAGA, e ainda com relação ao autor CARLOS ALBERTO ROCHA FERREIRA no prazo de 30(trinta) dias sob pena de multa diária que fixo desde já em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o que faço com espeque no art. 461 §§ 4º e 6º ambos do CPC.”\r\n\r\n56 - 2001.51.01.008115-1 SIMONE ARRUDA SANTOS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED, INES MARIA MENDES, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 197.\r\n\r\n“intime-se a CEF a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos referentes à autora mencionada, (PIS nº 123.391.990-87), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.002383-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES). . Dê-se vista à CEF, por 5(cinco) dias, dos cálculos do contador em atendimento ao despacho de fls. 78.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 32749"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "32779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-18, 3\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-18\r\n\r\nANDERSON MAGNO CORDEIRO-4\r\n\r\nANDRE L P VAZ-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-20, 7\r\n\r\nCLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-19\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-5\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-20\r\n\r\nDEBORA LERNER-10\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-6\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-8\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-14, 17, 20\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nGABRIELA DE LIMA NETTO TORRES-10\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-3\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-2\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-10\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-19\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-13\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-16\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-16\r\n\r\nRONALDO CHAVES GAUDIO-11\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO FERNANDES-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-9\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-11\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-14, 17, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013954-9 CLINICA WAJNBERG LTDA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Considerando que a parte autora, ora executada, efetuou o pagamento, conforme DARF de fl. 172, fica cancelada a penhora efetuada nos autos. Publique-se, dando ciência.\r\n\r\nApós, intime-se a União (PFN), pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027594-9 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . “...Com o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá aos mesmos requererem a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicarem desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005526-4 CELITA MENDONCA FONTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 392/396) expeçam-se os requisitórios, conforme os cálculos de fls.80/100 dos autos dos embargos, atualizados até agosto de 2005, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) NILBER KENUP HERNANDES, no valor de R$ 4.712,61, já descontada a quota-parte dos honorários a que foi condenada pela sentença dos embargos;\r\n\r\nb) MARLENE MACHADO BRAGA, no valor de R$ 5.338,31, já descontada a quota-parte dos honorários a que foi condenada pela sentença dos embargos;\r\n\r\nc) EDINAURA NÓBREGA BEZERRA DA SILVA, no valor de R$ 3.966,15, já descontada a quota-parte dos honorários a que foi condenada pela sentença dos embargos;\r\n\r\nd) LUIZ CLÓVIS DE FREITAS, no valor de R$ 3.966,15, já descontada a quota-parte dos honorários a que foi condenada pela sentença dos embargos;\r\n\r\n4) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004523-1 CLAUDIONOR PIEDADE E OUTROS (Adv. ANDERSON MAGNO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com fulcro no artigo 282, II, do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar o endereço dos autores, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005920-9 MARIA LEONOR PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009924-4 NEUZA FERREIRA CORREA NOVAIS (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil, bem como para ciência dos documentos juntados.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022068-8 MARIA ISMENIA RIBEIRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, ANDRE L P VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0004702-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Verifica-se que o acórdão transitado em julgado condenou a parte ré em honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor de causa, que era de R$ 1.470,00 em março de 1995.\r\n\r\nAssim, assino à parte autora o prazo de dez dias para apresentar o valor do débito devidamente corrigido pela Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.010083-9 GERALDO RAIMUNDO QUARESMA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR, SERGIO PINHEIRO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Folha 237: intime-se a advogada da CEF para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n2) Folhas 247/254: tendo em vista que os valores elaborados pela contadoria judicial encontram-se em consonância com os valores depositados pela ré na conta fundiária do autor, conforme o extrato de fl. 224, nada mais há a ser pleiteado pelo referido autor neste processo.\r\n\r\nSaliente-se que o mesmo poderá requerer administrativamente o levantamento, com fundamento nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005997-0 FORSEG CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E SEGURANCAS LTDA (Adv. PAULO CANTUARIA, GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fl. 242 - Oficie-se com urgência, encaminhando-se a peça requerida.\r\n\r\nFl.239/241 - Considerando que o valor que o valor da execução pleiteada pela União é de R$ 778,70, ou seja, inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU, indefiro o requerido .\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor que pelas normas legais foi considerado insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004383-0 MICRO MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. RONALDO CHAVES GAUDIO, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Intime-se pessoalmente a apelada Agência Nacional de Petróleo-ANP para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017864-8 LEONARDO DE CASTRO FERREIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LEONARDO DE CASTRO FERREIRA em face da CEF, requerendo, na qualidade de herdeiro testamentário do ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO PEREIRA, que a ré seja condenada a reparar, a título de dano moral e lucros cessantes, o prejuízo causado por saques fraudulentos ocorridos na agência em que o de cujus possuía conta.\r\n\r\nOutrossim, analisando a narrativa autoral, bem como os documentos que instruem o presente feito, verifico ter sido ajuizada uma ação de rito cautelar pelo ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO PEREIRA também em face da CEF, requerendo a recomposição das importâncias indevidamente sacadas na conta acima citada, havendo clara conexão, conforme preceitua o art. 103 do CPC.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 105 do CPC, determino o retorno destes autos à SEADI para redistribuição por dependência ao proc. 2002.5101008496-0, em trâmite na 29a Vara Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017836-3 MARIA ANGELA PAULA MOTTA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nMaria Ângela Paula Motta impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo, com pedido liminar, em face do Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), objetivando, em síntese, que o impetrado se abstenha da prática de qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos atualmente exercida pela impetrante.\r\n\r\nAlega a impetrante que é servidora pública federal, ocupando o cargo de Enfermeira no Hospital de Jacarepaguá há mais de 10 (dez) anos, cumulativamente com o cargo de Enfermeira no INTO, no qual tomou posse há cerca de 06 (seis) meses.\r\n\r\nProssegue informando que em 17.07.2006, foi informada verbalmente, pelo Setor de Recursos Humanos do mencionado Instituto, da necessidade da redução da carga horária, com a correspondente redução de vencimentos, sob a alegação de que tal acumulação de cargos seria ilícita.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPassando à análise do pedido liminar, verifico que é incontroverso que a acumulação de cargos exercida pela impetrante está de acordo com a Constituição da República, posto serem compatíveis os horários de trabalho no Hospital de Jacarepaguá e no INTO (folhas 17 e 18).\r\n\r\nRessalte-se ainda que a carga de 30 (trinta) horas em cada estabelecimento médico não viola o disposto no Parecer GQ 145/98 da AGU, que determina o limite de 60 (sessenta) horas para a soma das cargas horárias.\r\n\r\nVisível ainda o periculum in mora no caso concreto, posto que a impetrante está sofrendo grave dano em sua esfera patrimonial.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia que abstenha-se de restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos públicos exercida pela Impetrante, ou reduza sua carga horária.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado, para que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, à União (AGU), para ciência desta decisão, e em seguida ao Ministério Público Federal, vindo os autos conclusos em seguida para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 99.0057137-1 BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x LUIZ CARLOS BARROS CAMPBELL E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Desapensem-se os presentes dos autos do processo nº 98.0019441-0.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 5(cinco) dias, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006350-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA APARECIDA VASCONCELLOS DOS SANTOS. . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.005066-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JOSE MAURICIO SELLOS E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA). . Folha 333: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte embargada, e a possibilidade de reconsideração da decisão que recebeu a apelação no duplo efeito (fl. 332), intime-se a embargante, ora agravada, Caixa Econômica Federal para que esclareça seu interesse em recorrer, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista que os cálculos por ela apresentados perfazem o montante aproximado de R$ 159.503,42, em maio de 2003, e os cálculos da contadoria, adotados na sentença foram fixados em R$ 162.171,67, em 03.05.2006. \r\n\r\nVale dizer que, atualizando os dois valores pela Tabela da Justiça Federal do corrente mês, os cálculos da CEF montam a R$ 190.662,26, enquanto os do contador judicial, que a Caixa foi condenada a pagar, são da ordem de R$ 162.641,57.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos, inclusive para apreciação do eventual recebimento do recurso adesivo da parte embargada.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023722-6 BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x LUIZ CARLOS BARROS CAMPBELL E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . 1) Folha 360: recebo a apelação da parte embargada, no duplo efeito. Ao apelado BANCO BRJ S/A para contra-razões.\r\n\r\n2) Folha 377: o BANCO BRJ S/A requer a execução da obrigação de pagar em face dos autores, ora embargados, com fundamento nos cálculos elaborados pela perícia efetuada nos presentes embargos.\r\n\r\nEntretanto, saliente-se, preliminarmente, que os presentes autos se destinam apenas ao processamento dos embargos ajuizados pelo referido banco contra a execução promovida por LUIZ CARLOS BARROS CAMPBELL E HELIANA PAULA CAMPBELL, motivo suficiente para o indeferimento do pedido de execução ora formulado pelo referido banco.\r\n\r\nAdemais, observe-se que a execução ajuizada em face do banco, nos autos em apenso, encontra-se suspensa em razão da tramitação dos presentes embargos, cuja sentença proferida ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda não há decisão final acerca da existência de valores devidos aos exeqüentes pelo banco executado.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se o trânsito em julgado do decisum.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017104-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x EDINAURA NOBREGA BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Desentranhe-se a petição da exeqüente de fls. 116/117, transladando-a para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008277-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LEONIA VIEIRA MADEIROS E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Folha 10: a União alega que as duas embargadas já receberam os valores atrasados devidos a título de reajuste de 3,17%. \r\n\r\nObserva-se que as planilhas por ela juntadas informam que o montante de R$ 2.843,18 já foi pago para LEONIA VIEIRA MADEIROS, e que o montante de R$ 2.636,20 já foi pago para GRACIRENE PESSOA LEVY, ambos na data de 09.12.2004, mediante alvarás de levantamento dos valores depositados em razão da expedição de precatórios (fls. 12/13). Além disso, há também informação da sua consultora jurídica sobre a suspensão do pagamento parcelado dos atrasados (fl. 193 dos autos em apenso).\r\n\r\nA União, porém, incide em erro, pois não houve pagamento integral, nem por meio de precatório, mas sim pagamento de algumas parcelas administrativamente, conforme resta claro no documento de fl. 193 dos autos em apenso. \r\n\r\nPor sua vez, os cálculos apresentados pelos exeqüentes (fls. 186/190 dos autos em apenso) foram elaborados mediante base de cálculo que também não confere com os comprovantes de rendimento juntados nos autos em apenso (fls. 38/95). \r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à contadoria para elaboração dos cálculos dos valores devidos aos autores, de acordo com os comprovantes de rendimento acostados, e nos termos do decisum, que reconhece serem devidos juros de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado (certificado à fl. 171 dos autos em apenso), descontados os valores que já foram pagos pela União, conforme as planilhas de fl. 13 e de fls. 193/196 dos autos em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.015741-3 GILSON MEDEIROS COHEN E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x LUIZ CARLOS BARROS CAMPBELL E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Folha 97: recebo a apelação da parte embargante, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, V, do CPC. Às apeladas para contra-razões, pelo prazo comum.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 32779"
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NOBRE-7\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-8\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-4\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-12\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-1\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-5\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-11\r\n\r\nMARCIA MARIA VILLACA GITAHY-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nRACHEL COHEN-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SIMOES-13\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-2\r\n\r\nWILTON C FILHO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000368\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0256214-6 WALTER DOS SANTOS FERREIRA REP/ P/ ARLETE FRAGA FERREIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o teor da sentença proferida em sede de Embargos a Execução, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que de direito.\r\n\r\n2 - 00.0301566-1 MANOEL MARTINS FERREIRA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o teor da sentença e o acordão proferidos em sede de Embargos a Execução, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que de direito.\r\n\r\n3 - 98.0000374-6 ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista petição às fls. retro apresentada pela UNIÃO FEDERAL, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, requeira a habilitação dos herdeiros necessários da autora Benedita Nicolau dos Santos ou para que os mesmos, querendo, renunciem a sua parte na presente ação.\r\n\r\nApós, a União Federal para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003059-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICAS-ASSIBGE E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista certificado retro, intime-se às partes para apresentarem, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolizada em 31 de julho de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0007793-9 SOCIETE ANONYME FINANCIERE ET AUXILIAIRE DU TEXTILE(SAFAT) (Adv. LUIZ LEONARDOS) x DE MILLUS COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIA MARIA VILLACA GITAHY). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2ª Região, às partes para que requeiram o que lhes for de direito no prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 95.0004992-9 RUBEM YUAN (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o presente feito até que a parte autora forneça seu endereço correto e cumpra o disposto no art.282, II do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0014338-2 ANTONIO LOPES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista os cálculos de fls.312/313, HOMOLOGO os mesmos no valor de R$ 1.531,24 e, determino a intimação da CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 98.0033720-2 WALDYR CARUSO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.267/274: Diga o autor em 10 dias.\r\n\r\n9 - 99.0061555-7 WILTON DE CARVALHO FILHO (Adv. WILTON C FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.209/212: À parte autora para que se manifeste sobre o alegação da CEF de cumprimento do julgado.\r\n\r\n10 - 2002.51.51.003926-7 SERGIO SPINOLA MUNIZ (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a impugnação de fls.231/238 no efeito suspensivo.\r\n\r\nA parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAo contador.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023564-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (União) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005943-6 BIANCA HENRIQUES JABER x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA apelação de fls. 261/262 por óbvio não pode ser recebida por este juízo, na medida em que se encontra em descompasso com o que preceitua o artigo 514, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEfetivamente, para que a apelação possa ser recebida, e portanto, conhecida, deve apresentar em seu corpo os fundamentos de fato e de direito que justificariam o reexame da sentença proferida pelo juízo ad quem.\r\n\r\nTodavia, o apelo de fls. 261/262 não atende aos ditames do referido dispositivo da Lei Processual, razão pela qual torna-se evidente a sua manifesta inadmissibilidade, impondo-se assim o seu não conhecimento.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento majoritário de nossos tribunais, verbis:\r\n\r\n“Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do direito e das razoes do pedido da nova decisão.” (RT 624/100 e JTA 97/9, com remissão a RT 548/139 e JTA 60/111).\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação de fls. 261/262.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 253/260, ao TRF tendo em vista o duplo grau de jurisdição a que a sentença proferida está submetida.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021991-9 DARWIN DARLING PINTO E OUTRO (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, SERGIO ROBERTO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.111/115 em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009055-1 ZELIA MARCELINO DE SOUZA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDevido ao valor atribuido à causa - R$ 20.000,00 - fls.7, declino a \r\n\r\ncompetência a um dos Juizados Especiais Federais, uma vez que sua competênci\r\n\r\na e absoluta nas ações que te^m valor da causa não superior a 60 salarios mi\r\n\r\nnimos.\r\n\r\nÀ SAD JE para distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013136-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x JOAO BATISTA DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. RACHEL COHEN). . Desentranhe-se a petição de fl. 40, eis que estranha aos autos, pois não pertence a nenhuma das partes da presente lide.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte embargada, ora apelada, para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF-2ª Região .\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026189-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x DARIO MARTINS COSTA E OUTROS (Adv. ELIANA PIMENTEL RIQUET). . Recebo a apelação interposta pela parte embargante (União) às fls.53/60 em seu duplo efeito. À parte apelada (embargados) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 31481"
                            ],
                            "31482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-23\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-10\r\n\r\nCARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA-9\r\n\r\nDAVID JANSEN DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-23\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1, 2\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-22\r\n\r\nELCIO JULIO BENETTI BARBOSA-6\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-6\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-23, 4\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11, 12, 13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-7\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-24\r\n\r\nPIO PEREZ PEREIRA-3\r\n\r\nRENE CORVISIER WOLGUEMUTH-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nVALERIA MARIA DOS SANTOS-9\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-12\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-5\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000369\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016574-1 SANDRA HELENA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.164/168 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022784-9 CELIA REGINA DE SOUZA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.198/202 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0061214-8 GEFCO - GENERAL FOOD COM/ LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, PIO PEREZ PEREIRA, RENE CORVISIER WOLGUEMUTH, VALMIR SCHREINER MARAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista o teor da sentença proferida em sede de embargos a execução (2005.51.01.017049-9), intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n4 - 93.0007678-7 AVERSERGIO DE SOUZA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o teor da sentença proferida em sede de embargos a execução (2006.51.01.0085324),intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0101985-7 ELIZABETE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista o teor da sentença proferida em sede de embargos a execução (2003.51.01.016528-8), intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 99.0014019-2 ROSEMARY PASSOS NOBRE E OUTROS (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o termo de adesão trazido aos autos pela CEF às fls.364.HOMOLOGO o acordo \r\n\r\nFirmado pela autora Rosemary Passos Nobre, obstando a execução do julgado em relação a mesma..\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste, conclusivamente, sobre o documento de fls.409/414, no\r\n\r\ntocante a planilha de cálculos do autor Marcelo Gaspar Eloy de Andrade, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002637-1 MARIO RISSO GUEDES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Tendo em vista o valor de fls.132 (R$ 150,00), referente a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Embargos a Execução, HOMOLOGO os mesmos, e determino a intimação do autor para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021175-1 ELIETE ALVES VIEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar o petitório de fls.69, o qual seja de prosseguimento do feito, com a execução da ré, uma vez que não houve sentença até o presente momento.\r\n\r\nDesta forma, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008528-2 LUCIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.55- Indefiro a produção de prova oral requerida pela parte Embargante tendo em vista que não se revela necessária para o deslinde do feito. Defiro a produção de prova documental suplementar. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017221-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x RONALDO DE OLIVEIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, por 10 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.020212-8 MARCIA JERONIMO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007606-5 MARIA DO SOCORRO MOREIRA QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017519-5 VALERIA ROSANA DE LIMA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017827-5 PATRICIA BAQUEIRO WASCONCELLOS MELLO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017835-4 JUREMA MENDONCA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018072-5 SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018073-7 MARIA ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020656-8 SEBASTIAO MARCELO SOUTO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020659-3 TEREZINHA CRISTINA FERNANDES GABETA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020846-2 JOELSON GARCIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024640-2 CECILIA PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR, às fls. 432/433 dos autos da ação principal, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 94.0047895-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, DAVID JANSEN DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . CONFORME DESPACHO DE FL. 162:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n23 - 97.0109070-5 CLOTILDE MOZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . CONFORME DESPACHO DE FL. 354:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, com o cumprimento, aos autores para manifestação. Prazo 10 dias\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022834-9 PEDRO VICENTE MANCINO (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.52/61: Ao autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 31482"
                            ]
                        }
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                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "31404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-31\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-35\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-23\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-29\r\n\r\nALFONSO CARUSO MASELLI-18\r\n\r\nANA MARIA P DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-10\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-2\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-36\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-35\r\n\r\nANTONIO DE C. MOTTA-10\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-3\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-21\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-27\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-12\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO SOTTO MAIOR-11\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 12, 13, 37\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO-21\r\n\r\nERIKA BENEMOND-12\r\n\r\nEZEQUIAS LOPES DE SOUSA-28\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-6\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-25\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-37\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-13\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-38\r\n\r\nHELCIO DANTAS LOBO JUNIOR-10\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-2\r\n\r\nHOMERO B. LONGORDO-34\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-11\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS C. SERRA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 9\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-32\r\n\r\nKATIA VALERIA M DE ARAUJO-28\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-8\r\n\r\nLIANA GORBERG-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-12\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-17\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-32\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-19\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-33\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-18\r\n\r\nMARCIA MARIA COSTA MENEZES-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ-27\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-14\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-5\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-31\r\n\r\nPAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nPAULO JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA-19\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-30\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-38\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-10\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-33\r\n\r\nRENATO SANT'ANA-15\r\n\r\nRICARDO MOLINARO-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11, 27, 28\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-22\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-28\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-29\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 16, 17\r\n\r\nTANIA ABRAHAO-10\r\n\r\nWALTER SEIXAS JUNIOR-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0010114-2 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.455 - Face a expressa concordância da União Federal - PFN, às fls.445, expeçam-se os respectivos precatórios, em conformidade com a Resolução no.438/2005 do CJF, observando-se, contudo, o disposto no art.19, da Lei no.11.033/2004.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0021898-4 CLECIA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a Ré a fim de que traga aos autos as fichas financeiras dos autores gripados na listagem de fls. 769/782. Informe ainda, se os autores já receberam algum percentual de reajuste em seus vencimentos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009418-3 DALMAR DE ARAUJO VILELA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019424-4 RONAN GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2004.5101019428-1\r\n\r\nConverto o feito em diligência para que o autor traga aos autos, em 05 (cinco) dias, os (02) dois últimos contracheques anteriores à vigência da Lei 8.237/91, assim como os dois primeiros contracheques recebidos após a implantação do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006620-9 NADIA MARIA LOPES GESTEIRA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008467-4 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na apelado. ( vista à União Federal) Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013439-2 GISELIA WALKIRIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação dos autores (fls. 79/83) em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à AGU para ciência da sentença, bem como contra-arrazoar o recurso, caso queira.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004123-0 MARCELLO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 133/134 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012971-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0731939-8 EVANDRO LUIZ ARAUJO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x REAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. TANIA ABRAHAO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANTONIO DE C. MOTTA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RICARDO MOLINARO). . Fls.400/403 - Intime-se à CEF para que se manifeste, em razão das alegações do Banco Bamerindus do Brasil S/A.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021289-1 JOAO JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO AUGUSTO SOTTO MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JACIRA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 282/290 e ratificação de fls. 304/306 (Ré), bem como a de fls. 296/303 (Autor), ambas em seus efeitos devolutivos e suspensivos, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0001562-5 JOSE MARTINHO PRAZERES DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA). . Intime-se à CEF no prazo de 15 dias para que efetue o pagamento dos honorários advocatícios fixados pelo julgado, sob pena de multa conforme estabelecido no art. 475-J CPC.\r\n\r\n13 - 97.0078745-1 GENARIO JOAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifestem-se os Autores sobre a documentação acostada pela CEF.\r\n\r\n14 - 98.0030184-4 WALDEMAR DOS SANTOS GONCALVES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Comprove à CEF o depósito realizado na conta vinculada do autor WALDEMAR DOS SANTOS GONÇALVES no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 99.0018376-2 AUCELUCIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RENATO SANT'ANA, ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.244. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.025006-4 PAULO HILLER DE MESQUITA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Abra-se vista aos Autores-exeqüentes a fim de que se manifestem acerca da petição retro. Após, tragam-me os autos conclusos. P.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023663-1 ERONIDES PEREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.115/117 - Manifeste-me o Autor.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015484-2 UNIMED FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI, PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para ciência da sentença, bem como apresentar contra-razões, caso queira.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015628-4 LAILTON DA MOTTA FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 971,59\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, defiro o pedido para declarar nula a cláusula contratual constante no parágrafo 7o, letra “a”, do capítulo IV, do contrato de fls. 36/38 (modalidade CAARJ PLASC Especial), devendo a ré assegurar a cobertura da despesa referente aos seguintes materiais: 01 endoprótese excluder tronco principal de 31,5 mm x 14,5 mm x 170 mm (Gold Med); 01 endoprótese excluder contralateral de 14,5 mm x 140 mm (Gold Med); 02 endopróteses excluder extensão ilíaca de 16 mm x 14,5 mm x 70 mm (Gold Med); 04 molas para embolização tornado; 01 prótese Dacron Reta de 8mm x 60 cm B Braun, necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos já autorizados de cateterismo de veia central por punção, aneurismas, cateterismo de artéria radial, artéria hipogástrica, aneurisma de aorta abdominal sub-renal e angiografias por cateter, conforme documentos de fls. 25/26.\r\n\r\nCondeno réu ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do disposto no artigo 21, §3º, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, por força do disposto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 97.159, 13 por refletir o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda. Anote-se a secretaria.\r\n\r\nP.R.I. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024596-7 PAULO DE AGUIAR MIGUEL (Adv. PAULO JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001556-5 DONNA D AIM TRADING COMPANY LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007306-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ E OUTRO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96, que exclui as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção do pagamento de custas processuais, intime-se a apelante para recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (dias), sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007323-1 WILMA BAPTISTA DA SILVA PAPERA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) (AGU), para contra-razões.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao MPF, dando-lhe ciência da sentença, como nela já determinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010615-7 ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. LIANA GORBERG) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas às DI's 06/0540791-0 e 06/0558861-3, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011222-4 ANIZIA MARIA DELFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, tendo em vista demonstrada a hipossuficiência das autoras através das declarações de fls. 19/20 e documentações de fls. 28/32.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesnecessária vista ao impetrado para contra-razões, em conformidade com o art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023964-5 UNIMED VARGINHA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . Concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para complementação do preparo recursal, nos termos do § 2º do art. 511 do CPC, tendo em vista que a emenda à inicial alterou o valor da causa.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 00.0772465-9 SERGIO AUGUSTO XAVIER E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1)Fls.1160. Não constando dos autos qualquer pedido de desistência ou homologação do mesmo, indefiro, por ora, o pleito de levantamento formulado por AMAURY CARNEIRO.\r\n\r\n2)Venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n28 - 87.0005803-3 ANNIBAL RODRIGUES BORGES E OUTROS (Adv. KATIA VALERIA M DE ARAUJO, NALDIR MEIRELLES, EZEQUIAS LOPES DE SOUSA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA P DE OLIVEIRA, FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro pedido de fl.1844 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nComprove os patronos dos autores a efetivação do depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.005658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MILTON DA HORA E OUTRO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS). . Fls.51. Indefiro. Tal medida somente se justifica em casos excepcionais devendo a parte interessada diligenciar para fins de obtenção do domicílio do devedor. Não compete ao Judiciário encetar diligências que cabem às partes. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015825-9 WASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO FEDREAL instada a se manifestar sobre a execução do julgado nada requereu, extingo o presente feito na forma do art. 269 I CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo dê-se baixa e arquive os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.002419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x LUIZ FREDERICO DE ANDRADE LENGRUBER (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Face a manifestação da CEF fls.54/56, retorna-se os autos a Contadoria Judicial\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021557-7 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x HELOISA FRANCO VARADY E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls.143/144. Aguarde-se por 15(quinze) dias. P.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003583-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando contradição na decisão de fls. 118, sustenta que a decisão atacada deveria às partes sucumbentes condenar em honorários advocatícios proporcionais.\r\n\r\nTodavia, ficou indene de dúvidas (fls. 118) que os honorários advocatícios devem ser compensados e distribuídos entre as partes, face à decisão proferida na mais alta Corte (fls. 574 do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário).\r\n\r\nInexiste omissão a ser sanada. Verifica-se em verdade irresignação quanto ao julgado.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão na decisão de fls. 118, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020830-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOAO CARLOS THOMAZ E OUTRO (Adv. HOMERO B. LONGORDO). . Fls.14/22. Diante dos extratos adunados pela parte embargada remetam-s os autos à contadoria judicial para elaboração da conta de liquidação em relação à João Carlos Thomaz.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010224-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADENILSON JOVENCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015049-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLEONITA DIAS DA ROCHA E OUTRO (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 \r\n\r\ndo C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos \r\n\r\ncálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 94.0024950-0 JOSE ISMAEL MUSITANO PIRAGINE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo desarquivado - vista ao interessado por 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 00.0489176-7 WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 31404"
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                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-17\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-29\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA-6\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-48\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-39\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-6\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-4\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-56\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-44\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-55\r\n\r\nCLARISSE FERNANDES LIMA-36\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-21\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-37\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-17\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-24\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-56\r\n\r\nEDELTRUDES MAUES VENTURA-50\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-40\r\n\r\nERMINIO FERRERO FERRERO-1\r\n\r\nETERELDES FERREIRA DOS SANTOS-49\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-47\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-31\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-51\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-25\r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO-7\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-31\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-26\r\n\r\nJORGE ITAMAR DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJORGE L R M P DA LUZ-43\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-31\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 56\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-52\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO MARTINS-50\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-19, 50\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE PERELMITER-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nLEOMAR RIBEIRO MACIEL-19\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS-38\r\n\r\nLOURENCO SENNA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-8\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-26, 27\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-37\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-2\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-10\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-53\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-5\r\n\r\nMARCELO MAZZOLA-2\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COLANGELO-46\r\n\r\nMARCUS MOREIRA MALAQUIAS-54\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-11, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 24, 41, 42\r\n\r\nMARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES-50\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-47\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-43\r\n\r\nNAO CONSTA-36\r\n\r\nNURIA MANSUR-51\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-45\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-53\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-6\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-47\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-45\r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA-25\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15, 16\r\n\r\nSEBASTIANA MORAES DA SILVA-5\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 34, 35, 39, 4, 7\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 31\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-53\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-30\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-33, 34, 35\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-31\r\n\r\nVICENTE DE PAULA SARAIVA-36\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-49, 52\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-14\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0028500-5 FERNANDO FERREIRA AMADO E OUTROS (Adv. ERMINIO FERRERO FERRERO, PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se vista ao autor Fernando Ferreira Amado, por 10 dias, conforme requerido à fl. 164.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002443-8 BUSCO MARCAS E PATENTES (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO MAZZOLA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fl. 134 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA SEADI para retificação do pólo passivo, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003820-6 WALDIR MARTINS FELIPPE E OUTRO (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0045869-0 DAVIO DE FREITAS SUZANO E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x CARLOS ALBERTO PIVATO (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor Luiz Carlos Lima sobre a petição da União de fl. 93.\r\n\r\n5 - 95.0018781-7 EMMA JUREMA PEREIRA (Adv. SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0004874-8 SZULIM MAJOWKA E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, ADRIANA MALHEIRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014498-8 OSWALDO IORIO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro prazo de 15 dias conforme requerido pelo autor à fl. 31/32.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014493-2 ARISTIDES ESCRAMOZINO E OUTROS (Adv. LUCIANA R. GOMES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Mantenho a decisão de fl. 68. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 71/77, como aditamento à inicial. \r\n\r\nA SEADI para inclusão do INSS no pólo passivo. \r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020280-4 RONILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cite-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020651-2 ORMEZINDA RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ CLAUDETE ALVES DE ASSIS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, por mandado, a representante do espólio, para cumprir a parte final do despacho de fl. 24, em quinze dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021461-2 LUCIA REGINA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000166-9 ANA AMABINI XAVIER ANZANELLO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000837-8 SILVERA ASSUNCAO DE LIMA (Adv. JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA) x ELIZABETH PROVENZADO MARTINS MARQUES E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 87 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004842-0 DOLORES MARQUES GOMES (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a autora integralmente o despacho de fl. 61, no prazo de 10 dias, em relação aos processos 2003.5151010424-0 (fl. 55) e 2000.5101003059-0 (fl. 56).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013899-7 MARILIA LENCKS GONCALVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007452-2 PAULO BARATA NOGUEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 31 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, bem como a inclusão dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 no pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 99.0011724-7 LUIS COSME DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez), requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0106723-0 DILENA AMELIA PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FORMOSINDA AMELIA MARQUES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC; para determinar a reinclusão da autora como beneficiária do militar JOSÉ XAVIER PEREIRA, para o fim de recebimento do salário-família, bem como para usufruir da assistência médico-hospitalar a que tem direito. Determino, ainda, que lhe seja pago, a título de salário-família, os valores pretéritos, desde o falecimento de seu genitor, descontados os eventuais valores já percebidos sob o mesmo título ou sob equivalente título, com aplicação de juros legais e correção monetária.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0017580-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x EUGENIO HENRIQUE SOUZA ADAO DE CASTRO (Adv. LEOMAR RIBEIRO MACIEL). . Recebo a apelação da União de fls. 151/153, por tempestiva (cert. de fl. 154), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n20 - 96.0073975-7 ENY REGATTIERI DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 97.0108883-2 JOAO DA COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito. \r\n\r\nAs partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 99.0016344-3 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MOTA E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) autores o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 99.0061246-9 NORBERTO ESTRELLA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) o autor o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.013916-1 ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 101, relativo a honorários advocatícios, em favor do Dr. Deliro Batista da Silva, OAB/RJ 84862.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004773-1 SEVERINO CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autos desarquivados, dê-se vista em cartório, face o trânsito em julgado de fl. 125-v.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004147-0 VANDERLEI DA SILVA FRAZAO (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004698-3 JAIRO LUIZ NAPOLEAO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007247-7 JOAO BAPTISTA DE AGUIAR FERREIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024268-1 JOSE FERREIRA PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 36, 2o. parágrafo: Intime-se, por mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003802-4 CARLOS TEIXEIRA PEREIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 13, 2o. parágrafo: Intime-se, por mandado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 96.0065817-0 MARA ALVES BAPTISTA E OUTROS (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES , ISABELLE MONTEIRO) x NORMA MARIA PEIXOTO SOARES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, JOSE ALFREDO LION). . Autos desarquivados, a fim de ser apreciado o pedido de vista, forneça o subscritor da petição de fl. 366, Dr. José Alfredo Lion, o necessário instrumento de mandato, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nova manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012460-0 ELISABETE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 95.0019497-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SAINT CLAIR GOMES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a execução por um ano, para que a CEF indique o atual endereço do (a) devedor (a).\r\n\r\n34 - 97.0000985-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RUTH BARBOSA GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a execução por um ano, para que a CEF indique o atual endereço do (a) devedor (a).\r\n\r\n35 - 97.0107398-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RIZEUDA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a execução por um ano, para que a CEF indique o atual endereço do (a) devedor (a).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 00.0269832-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VICENTE DE PAULA SARAIVA) x CLAUDINO SOARES REIS (Adv. CLARISSE FERNANDES LIMA) x JOAO BATISTA LIMA - ESPOLIO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 125/129: A UNIÃO/AGU.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.012654-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ARTHUR ALVES RAMOS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003750-0 ELIZETE DA SILVA PAULINO (Adv. LIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.026060-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RITA DE CASSIA LADEIRA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento da Execução por um ano, para que a CEF indique bens da devedora passíveis de penhora.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.022553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDUARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO. . Citem-se os réus no endereço de fls. 37/38.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.022875-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VELMAR DIAS PASSOS E OUTRO. . Fls. 56/57: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018279-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . Cite-se nos termos do art. 1102, b, do CPC, no endereço de fl. 35.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n43 - 2005.51.01.000254-2 SHANDA MARIEL PITCAIRN GOMES (Adv. JORGE L R M P DA LUZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026549-8 MARA REGINA CAMPOS GIMENEZ (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a autora sobre o ofício de fl. 17 e o documento de fl. 15 expedido pelo insituidor da pensão e dirigido ao Secretário Municipal de Administração, o que indica ser o mesmo servidor municipal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0015030-1 CELSO LUIZ LEAL BILHERI (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 92.0050201-6 REZALCO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. PIO PEREZ PEREIRA, MARCOS ANTONIO COLANGELO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 99.0059538-6 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MIGUEL LOBATO) x ALDOMAR D ALMEIDA CONRADO DA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDefiro vista pelo prazo de 10 dias requerido pelos embargados.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008027-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x TUPARACY DA CONCEICAO MACHADO. . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012033-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EDSON CORREA DE AMORIM (Adv. ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012035-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x UMBELINA THOMPSON (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS, MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES, EDELTRUDES MAUES VENTURA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.012036-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ROSEANE GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.012037-3 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EDSON COSTA GADELHA (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2000.51.01.022891-1 ARTHUR CARBONE FILHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000523/2006 . Assim, conheço dos Embargos Declaratórios, por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2004.51.01.016185-8 ENDOSCOPY SOLUTIONS LTDA -ME (Adv. MARCUS MOREIRA MALAQUIAS) x DIRETOR-GERAL DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000519/2006 . Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para retificar parte da fundamentação do julgado em exame, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...No caso em exame, a impetrante embasa sua tese na necessidade de licitação, por ausência de comprovação da exclusividade da empresa PENTAX - PRECISION INSTRUMENT CORPORATION DO BRASIL, entendendo que possui capacidade técnica para prestar os serviços que foram contratados.....”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.003102-9 VERA LUCIA DA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 . Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente Justificação Judicial, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.007660-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, CARLOS EDUARDO LINS E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 70 . Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir nos autos principais. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, conforme a fundamentação supra. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 47/48) e das manifestações das partes sobre estes (fls. 50/52 e 53, verso), para os autos principais.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre relator do Agravo interposto.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 30368"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-7\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-6\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-24\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-34\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-2\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-13\r\n\r\nAUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA-30\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-24\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-23\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-2\r\n\r\nCESAR AGUIAR PORTELLA-32\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-38\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-12\r\n\r\nCLAUDIA REIS ROSA-21\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-1\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-8\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-34\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-33\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-20\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4, 5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDSON ARAGAO-30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-2\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-15\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-37\r\n\r\nIONEDA MOREIRA DE QUEIROZ-27\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-12, 14, 4, 5\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-28\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-12, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 14, 15, 16, 17, 18, 35, 39\r\n\r\nLEONARDO NOVAES C. DE CASTRO-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-34\r\n\r\nLUCIANO R DE SOUZA NETO-18\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-3\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-12\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-11\r\n\r\nMANUEL JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE FAUSTINO-25, 36\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-15\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-3\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-39\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-24\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-32\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-12\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-10\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-22\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-17\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-25, 36\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-19\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO-30\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-16\r\n\r\nROSANA GEORGIA DOS S SILVA-35\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 35\r\n\r\nSERGIO GALVAO-37\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-29\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-32\r\n\r\nTATIANA CAVINA DUARTE-19\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34, 38, 9\r\n\r\nVALTER SILVESTRE-28\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-28\r\n\r\nVERONICA TORRI-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006017-0 GUANABARA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO - GID (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0074795-7 NICE MENEZES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Providencie a parte autora o cumprimento do despacho de fls.60, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 95.0020873-3 JOSE MACIEL DA COSTA IRMAO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA). . Fls. 182/183 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 97.0107953-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 356/367 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 98.0008587-4 ARLETE QUEIROZ BARBOSA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 195 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016104-8 MARIA ELISA DE OLIVEIRA (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm que pese a determinação constante de fls. 26, no sentido de que a parte autora emendasse a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esta quedou-se inerte, consoante certidão de fls. 41.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284 e parágrafo único, 295,VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016355-0 HENRIQUE VINICIUS COELHO DE SOUZA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Sobre o constante das fls. 214/232 e 235/268, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005163-6 ILDA GERVASIO PEREIRA (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005627-0 NELSON CELESTINO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 203/237 - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001250-0 JACQUELINE LOPES WANDERLEY FERNANDES BARROZO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.01.016317-3 HELIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0008077-0 VITOR DOS SANTOS PAYA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.388/389 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 96.0007490-9 AEROS - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 329/333 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 97.0074963-0 FLAVIO MASSON FERREIRA LOUREIRO E OUTROS (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., devendo a parte credora(Autor) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n15 - 98.0024740-8 DAVID REZENDE E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022880-7 MARIA DA GRACA SILVA CAMACHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 164 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.031730-0 GILSON VICENTE TAVARES (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor referente aos “10% dos honorários advocatícios” constante das fls.217, tendo em vista o contido na parte final da sentença de fls.82/88, mantida pela decisão de fls.136/137.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, a que diferença de multa se refere às fls.217 “conforme planilha do Contador Judicial”, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.004599-7 JORGE ALBERTO DE JESUS CAMPOS (Adv. LUCIANO R DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.327/334 - Diga a CEF, no prazo no prazo de 10(dez) dias, demonstrando a este Juízo o cumprimento do determinado no agravo de instrumento nº 2005.02.01004329-3.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018535-4 ASTROGILDO RANGEL DA SILVA (Adv. TATIANA CAVINA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019461-0 ROBERTO PESSOA DE ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 76/83 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023928-8 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. CLAUDIA REIS ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 80/97 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 219/220, 254 e 257, último parágrafo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003931-0 LUIZ PEREIRA NETTO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015533-4 SOBREP SOC/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Sobre o constante das fls. 52/62 e 63/67, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021881-2 CLAUDISTON LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Fls. 245/246 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024927-4 HELIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007581-1 PERICLES GUEDES LORETTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1. . Tendo em vista o cons tante das fls. 75/77, promova a parte autora a correta integração do pólo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 8º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011439-7 HERBET MOREIRA BRANDAO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. IONEDA MOREIRA DE QUEIROZ) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Fls. 67/76 e 82 - Diga o Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 00.0492263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA CELESTE DA SILVA E OUTROS (Adv. VALTER SILVESTRE). . Tendo em vista o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.010066-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75, verso - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.024323-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEREIDA MARTINS DE SOUZA (Adv. EDSON ARAGAO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, AUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA). . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 68, em virtude de ser ônus da CEF promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a CEF esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001906-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ADAMASTOR MONTEIRO DA ROCHA. . Fls.41 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n32 - 00.0206810-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ESPOLIO DE JOSE PISSERCHIO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, CESAR AGUIAR PORTELLA). . Cumpra o Expropriado o despacho de fls. 242, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 244.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019078-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x LUIZ CLAUDIO COUTO NASCIMENTO (Adv. DANIEL LINS SANTOS). . Diante do constante da certidão de fls. 47, republique-se o despacho a seguir transcrito.\r\n\r\n¨Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5(cinco) dias.¨\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 99.0004541-6 ANTONIO MENDES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 202/203, 207/211 e 212 - Diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2000.51.01.007908-5 RAIMUNDO NONATO DE MATOS E OUTRO (Adv. ROSANA GEORGIA DOS S SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, cumprindo o despacho de fls. 129.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008456-3 HELIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n37 - 00.0769413-0 WALTER TAUIL (Adv. SERGIO GALVAO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . 1-Forneça a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 475-B, parágrafo 1º. do Código de Processo Civil, os elementos solicitados pela parte autora às fls. 504, itens 1, 2 e 3 e 505, item “d”, para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n2-Oficie-se à CEF para que informe a este Juízo o saldo da conta mencionada às fls. 432 do processo n. 95.0066728-2 em apenso.\r\n\r\n3- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.012336-5 MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0108120-0 JOSANE PIZZO CYPRIANO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a petição de fls.234/240, que não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 32725"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-23\r\n\r\nADONIAS DOS SANTOS COSTA-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-16\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-31\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-16, 29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 4\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-25\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-27, 9\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-29\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-19\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-22\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-9\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA-17\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-26\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-5\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-26\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-30\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-26\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-24\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-26\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-21\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11, 2\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-4\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-15\r\n\r\nMARIA VITORIA DE SOUZA CASTRO-11\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-26\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-25\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-2\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-27\r\n\r\nPAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE-2\r\n\r\nPAULO JORGE FARIAS DA SILVA-26\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-28\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nROBERTO JOSE RODRIGUES-14\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-22\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 28, 30\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-18\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-5\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-24\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-31\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-20\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002994-1 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. ADONIAS DOS SANTOS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão de fls. 366/367, por seus jurídicos e legais fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência à União (PFN).\r\n\r\nEm seguida, ao Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0072182-5 ADAGOMYR FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte Autora para cumprir o despacho de fl. 342, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 99.0012057-4 EDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a petição de fls. 251/253, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), com endereço às fls. 230 para esclarecer sobre o cumprimento do julgado e em caso negativo o motivo pelo qual deixou de cumprir a determinação judicial.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020992-1 ANEZIA DE MELLO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021282-8 NEIDE SANTOS MACEDO DE LUCENA E OUTRO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Intime-se pessoalmente o Sr. Perito, uma vez que, já entregou o laudo pericial, para apresentar a proposta de honorários, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014830-8 NILO CESAR COELHO DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Oficie-se ao setor de recursos humanos do órgão de origem do Autor para que esclareça se o mesmo firmou transação com base na Medida Provisória nº 1704/98, bem como para que apresente, discriminadamente, as suas fichas financeiras no período de janeiro de 1994 até a presente data, devendo a parte autora fornecer cópia da inicial a fim de instruir o ofício a ser expedido.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005067-0 JOSE FAVIERI FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 74 - Defiro à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos as afirmações de pobreza, nos termos da Lei no. 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça, ou, se for o caso recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015331-0 JORGE RICARDO DINIZ PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . “...Nomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 281, de 15 de outubro de 2002, art. 4º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes...”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0137020-0 AMERICO GERALDO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Nada a prover, uma vez que, a presente execução foi extinta, em 17/10/2005, conforme os termos da Sentença de fls. 267.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10 - 96.0017779-1 MALVINA FATIMA DOS SANTOS BRITO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado conforme guia de fls. 281 em favor da advogada da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se mandado de levantamento de penhora do eventual valor depositado pela CEF na conta fundiária da Autora, conforme Auto de Penhora e Depósito de fls. 274.\r\n\r\n11 - 98.0008462-2 PEDRO AUGUSTO XIMENES (Adv. MARIA VITORIA DE SOUZA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista as informações de fl. 172, intime-se pessoalmente a Advogada da causa para retirada do alvará, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n12 - 99.0002858-9 GERALDO ANTONIO DIAS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para informar documentadamente, no prazo de cinco dias, se já procedeu ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Autor Sidney Marques da Silveira, nos termos da petição de fls. 520/1.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009372-1 MARIETA PINTO DE LIMA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora Marieta Pinto de Lima, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018203-9 MANUEL LEMOS DE OLIVEIRA FILHO x LUCINETE BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro aos autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nFornecidas as cópias das emendas, cite-se a CEF.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025739-8 FABIO MIRANDA PEREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para regularizar sua petição inicial, no prazo de 48 horas, eis que apócrifa. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026670-3 PAULO MEDEIROS CARNEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Recebo a apelação de fls. 135/137 no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002382-3 ROBERTO LISBOA WAICHENBERG (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a condenação da CAARJ na obrigação de manter o autor e seus dependentes em todos os direitos, por força contratual e legal, em relação ao seu plano de saúde, sem acréscimo financeiro, ou subtração de qualquer benefício, tais como internação em qualquer hospital, ou similar da rede, dentro do plano que possui - Plano Especial.\r\n\r\nDecisão às fls. 175/76 dos autos em que a Juíza de Direito da 47a. Vara Cível da Comarca da Capital declina da competência em favor de um dos Juízos Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDespacho de fls. 182 determina a emenda em relação ao valor da causa, o recolhimento das custas, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, bem como seja fornecida a cópia da inicial ou sentença, se houver, do proc. no. 2004.51.01.022798-5, para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 184, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00, apresentando comprovante de recolhimento das custas judiciais e cópia do proc. no. 2004.51.01.022798-5.\r\n\r\nDespacho às fls. 188 afasta a possibilidade de litispendência ou coisa julgada e determina que o autor cumpra corretamente a 1a. parte do despacho de fls. 182, com o fornecimento de cópia necessária.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 195, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que o Autor, em cumprimento ao despacho de fls. 188, manteve o valor da causa atribuído às fls. 184 (R$ 1.000,00), DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.01.004324-0 CARLOS ALBERTO MOTTA GOMES E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em relação ao parágrafo 3o.do despacho de fls. 55, pelo exame dos autos, verifico que todos os autores trouxeram documentos aos autos, exceto CARLOS EDUARDO AMORIM NUNES e CÉLIA MARIA DE SOUZA PEREIRA que requerem a desistência do feito, bem como o desentranhamento dos seus documentos, conforme petição de fls. 63 e ss.\r\n\r\nVerifico, ainda, que em relação ao 4o. e 5o. parágrafos do mesmo despacho, não houve cumprimento.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 55, no prazo de dez dias, regularizando, ainda, as procurações dos autores que requerem a desistência do feito, vez que não consta o poder especial de desistir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015808-0 PAULO SEGIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Emende o Impetrante a Inicial, adequando-a a Lei no. 1533/51, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.490004-0 MARIA DO SOCORRO TELES FONTENELE (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000641/2006 . Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material no Dispositivo da sentença de fls. 117/122, fazendo constar “fls. 109” no lugar de “fls. 90”.\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos da Sentença ora embargada.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 93.0008716-9 BRENO LYRA LEAL (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFl. 215 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017393-2 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x JUCERLI APARECIDA GOMES PRESTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Razão assiste ao Contador Judicial, uma vez que, a União Federal apenas embargou os cálculos dos autores Jurceli Aparecida Gomes Prestes e Manoel Bonfim Rodrigues de Souza, concordando com as contas dos demais autores.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar tão somente o nome dos Autores supra referidos.\r\n\r\nApós, intime-se à UNIÃO para juntar aos autos os Termos de Transação assinados pelos referidos Autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 91.0132118-8 ROBSON CALDAS DE CASTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 149\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da União Federal (Fls. 145/148).”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 99.0060746-5 DINALVA CAPRIATA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte Autora sobre os documentos juntados às fls. retro, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012806-2 DULCIDIO OSVALDO SAHIONE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Republicação do r. despacho de fls. 442, para constar patrono da parte ré.\r\n\r\nInicialmente, intimem-se as partes sobre a redistribuição do presente feito a este Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls.240/241 como emenda. Sem prejuízo forneça a parte Autora cópia da inicial e da emenda.\r\n\r\nPor fim, cite-se a Caixa Econômica Federal para contestar a presente Ação, bem como para esclarecer se o contrato em tela prevê a utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial, a fim de se verificar , inclusive, a competência do juízo Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0128300-6 JARBAS GAMBOGI PINHEIRO E OUTRO (Adv. PAULO JORGE FARIAS DA SILVA, ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 260.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, dê-se vista dos autos à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, uma vez que a Execução foi por ela iniciada, conforme fls. 41.”\r\n\r\n27 - 95.0010909-3 DJALMA FERREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x JOSE LUIZ DIAS LEBORATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Republicação do r. despacho de fls. 303, para constar patrono da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x JOSE ANACLESIO PAULO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre os documentos juntados aos autos às fls. retro, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005573-3 REYNALDO VILARDO ALOY (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 98.0024624-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x VIC IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMIR ASSAD (Adv. SEM ADVOGADO) x ADIR ASSAD (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA REGINA ASSAD (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO CASSEB (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA ASSAD CASSEB (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRIL - ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista informação de fl. 548, à Exeqüente para fornecer as cópias necessárias, observando-se o que dispõe o art. 202, II, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 91.0029934-0 ALBERTO MAURO (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . À parte Autora sobre a petição do BACEN de fl. 372, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 32746"
                            ],
                            "32747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nANGELO EBRAM-5\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-1\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-3\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-6\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-4\r\n\r\nNIDIA REGINA DE LIMA A FERNANDES-3\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017876-0 ANGELA PORTES VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar ao Cartório de Registro de Imóveis que se abstenha de registrar a Carta de Adjudicação/arrematação, ou para cancelar o registro já realizado e para que anote quanto a existência da presente ação, com a manutenção do autor na posse do imóvel, até que a CEF junte aos autos todo o Processo Administrativo da Execução Extrajudicial.\r\n\r\nEmenda à Inicial às fls. 55/70.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 78/162.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nNa hipótese, consoante o documento de fls. 133/134 juntado pela CEF, constato que a arrematação do imóvel ocorreu em 31/08/2005, o que afasta, de pronto, a existência do periculum in mora, vez que a Autora ajuíza a ação em 29/08/2005, após a realização do 1o. leilão, previsto para 15/08/2005 e às vésperas do 2o. leilão, designado para 31/08/2005, em que ocorre a arrematação do imóvel. \r\n\r\nNote-se que a Autora junta aos autos tão-somente o Contrato de Financiamento (fls. 38/47) e o Relatório de Prestações em Atraso de fls. 49, datado de 06/05/2005, em que constam 39 prestações em atraso, deixando, no entanto, de oferecer qualquer valor a título de depósito em relação aos atrasados, o que demonstra não ter realizado qualquer tentativa de purga de mora. Ademais, emenda a Inicial em 31/05/2006, em data bem posterior à realização dos leilões. Portanto, não há, em princípio, qualquer impedimento a que o Credor deflagre o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei no. 70/66, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE no. 223.075/DF).\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 133/159 demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial.\r\n\r\nÉ pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, deve ser aplicada com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, é de ser indeferido o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, tal como formula a Autora.\r\n\r\nNão bastante isso, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 14/12/200 (fls. 38/47), verifico que o mesmo foi firmado pelo Sistema de Amortização (SACRE), pelo prazo de 240 meses e que a Autora junta a Planilha de Evolução do Financiamento às fls. 49, demonstrando o pagamento de apenas cinqüenta e duas prestações, estando o contrato em aberto desde fevereiro/2002, sem que demonstre interesse em realizar qualquer depósito em relação às prestações em atraso, fatos esses que, em sede de cognição ainda que sumária, deixam de demonstrar sua boa-fé em cumprir as obrigações contratuais.\r\n\r\nDesta sorte, comprovada a expedição da Carta de Arrematação (fls. 133/134), e não havendo prova robusta e capaz de demonstrar a este Juízo eventual irregularidade apontada pela autora em sua inicial, em sede de cognição sumária, não entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida pretendida. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo autor para se manifestar sobre as preliminares, a contestação e documentos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.01.001138-9 MARCOS ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Revisional de prestações e de saldo devedor em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qual MARCOS ALEXANDRE DA SILVA e KATIA ROSANE RIBEIRO SILVA SANTOS, objetivam, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, que “seja oficiado ao RGI para que registre a existência da presente lide, nos termos do art. 167, da Lei. 6015/73 e que a Ré se abstenha de inscrevê-los nos Cadastros Restritivos de Crédito”. Pretendem, ainda, promover o pagamento das prestações incontroversas diretamente na CEF no valor de R$ 215,01 (duzentos e quinze reais e um centavo), e que não lhe sejam exigidas as prestações controversas, com fulcro no parágrafo 4°, do art. 50, da Lei n°10.931/04.\r\n\r\nAlegam, em síntese, os Autores que através de instrumento particular de compra e venda, mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações adquiriram o imóvel situado à Rua Martin Lutherking Junior, 9278/201, Colégio, Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformam os Autores que optaram pelo Sistema SACRE, no qual as prestações são reajustadas anualmente em função do saldo devedor que é recalculado a cada mês pelos índices que corrigem as cadernetas de poupança.\r\n\r\nAlegam os Autores a nulidade de pleno direito à luz do art. 51, IV e parágrafo primeiro, II e III, do CDC.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, esclareço que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob pena de indeferimento, o valor que os Autores apontam, na inicial, como incontroverso (R$ 215,01) deve ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela Instituição-Ré e o valor que o mutuário entende como devido, impõe depositar-se em Juízo.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nPelo Contrato pactuado com a CEF, em maio de 1999, e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 34/45), verifico que os Autores encontram-se inadimplentes desde o mês de outubro de 2004, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, deixa de demonstrar sua boa-fé em cumprir as obrigações contratuais, já que busca a prestação jurisdicional às vésperas do dia em que a CEF agenda o segundo Leilão do seu imóvel (fls.46).\r\n\r\nAdemais, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais principalmente advinda dos arestos do Supremo Tribunal Federal, já pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nNo mais, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não foi possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica.\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista a ausência do requisito da verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nOutrossim, no tocante ao pedido de depósito, este pode ser formulado diretamente à CEF na esfera administrativa.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não foi possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF desta Decisão, que deverá informar a este Juízo sobre a atual situação do imóvel, bem como sobre a possibilidade de depósito das prestações, juntando na oportunidade, cópia do contrato de compra e venda, mútuo com pacto adjeto de hipoteca do imóvel objeto da presente lide.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015284-2 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NIDIA REGINA DE LIMA A FERNANDES). . Inicialmente, emende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, VII, do CPC, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010208-5 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . O Impetrante pretende, liminarmente, que a Autoridade Coatora se abstenha de promover o desconto da vantagem pessoal concedida pela Lei nº 8216/91, art. 13 .\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade apontada como Coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade Coatora, para, no prazo de dez dias, prestar informações.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para melhor apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009232-8 CARLOS JOSIAS NOVAES DA ROCHA (Adv. ANGELO EBRAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a expedição de Alvará para o levantamento da importância de R$ 1.737,73 (hum mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), relativo ao saldo do FGTS depositado pela CEF.\r\n\r\nSalienta o Autor que trabalhou desde 07/07/1998 a 05/06/2002 na empresa Megalar Comércio de Móveis Ltda e que, por motivos de saúde, pediu demissão.\r\n\r\nDecisão da Juíza de Direito às fls. 16/17, que declina da sua competência da 1ª Vara Cível de São Gonçalo para uma das Varas Cíveis Federais, nos termos da Súmula 82, do STJ. \r\n\r\nÀs fls. 22, o Autor é intimado sobre a redistribuição do presente feito a este Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como para juntar sua declaração de hipossuficência, todavia o Autor quedou-se silente.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nAduz-se, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em São Gonçalo, configura-se a hipótese de competência de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022224-4 ISABELLA MONTEIRO PATURY E SOUZA (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação da última parte da decisão de fls. 246/248:\r\n\r\n... especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 32747"
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JÚNIOR-5, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6, 7\r\n\r\nJULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-17\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 23\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-18\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-20\r\n\r\nNEI CALDERON-17\r\n\r\nPAULA DE A V COELHO-14\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO-9\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-9\r\n\r\nPRISCILA P SOLEDADE-12\r\n\r\nPRSICILA BRAGANCA D AGUIAR-14\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nRICARDO VIANNA ROCHA-20\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-2\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-3\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-1\r\n\r\nTIAGO LEMOS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 94.0043766-8 AFA - ASSOCIACAO FLUMINENSE DE AVICULTURA (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR, JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Condiciono a retirada dos autos do cartório à juntada, pela Impetrante, do original da petição de fl. 261.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição. Após, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0023863-8 SANDRA FERREIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv. JARME BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP 1 (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES JOAQUIM DE MATTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Defiro o pedido de vista formulado pela Impetrante à fl. 197, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 98.0031226-9 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022102-3 KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFornecidas as cópias pela Impetrante, intime-se o INSS a fornecer as peças requeridas às fls. 133/135.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019841-1 FERNANDO PEREIRA TELLES PIRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o STJ, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023473-7 IZA PIMENTEL CERVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITOS-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005170-2 NEYDE GUIMARAES SCHNEIDER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006933-0 CARMELITA IZABEL DE LIMA FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA, DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023229-4 FERNANDA FERREIRA FALCAO E OUTROS (Adv. PAULA DE CASTRO CORDEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025377-7 MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA (Adv. BRUNA CARNEIRO TAVARES PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017730-5 PAULA MARTINEZ FERREIRA (Adv. TIAGO LEMOS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001431-0 COOPETI-COOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, PRISCILA P SOLEDADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002270-6 COOPERATIVA PRODUCOP LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022788-2 ARNON CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA (Adv. JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL, PRSICILA BRAGANCA D AGUIAR, PAULA DE A V COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011907-0 PREVCOR IPANEMA S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Indefiro a expedição de ofício que requer a União (PFN) à fl. 123, eis que não é atribuição do Juiz.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021157-0 TRIMAK ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. GULHERME NADER CAPDEVILLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 84/91, no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a União (PFN) já ter tomado ciência da Sentença de fls. 79/81 e apresentado as suas contra-razões , bem como a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 75/77, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 99.0061146-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JORGE ANTONIO LEMOS HARIOT (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requer a Exeqüente à fl. 124.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010850-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x FATIANE CICLE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a CEF o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012026-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCELO VIEIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF a regularização, nos presentes autos, da advogada signatária da petição de fl. 41, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000468-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO. . Assiste razão à União (AGU), eis que, de fato, não pode o feito ficar paralisado sem que a instância ad quem tenha concedido efeito suspensivo ao recurso dos executados.\r\n\r\nAssim, mantém-se vigente a decisão de fl. 31, razão por que revogo o despacho de fl. 73 e determino a remessa imediata destes autos à SEADI para redistribuição a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002433-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PEDRO PAULO DA SILVA FILHO (Adv. ASSER ALVES CORREA, CLEBER MENEZES DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,25\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a CEF requer desistência do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fl. 59, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 569, caput, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008543-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALTER LOPES JUNIOR E OUTRO. . Defiro a dilação de prazo que requer a CEF à fl. 135.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013386-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CRISTINA PEREIRA TITA. . Defiro a dilação de prazo que requer a CEF à fl. 64.\r\n\r\nDecorrida, venham conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 32748"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "32720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-18\r\n\r\nADILSON LUCAS-58\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-4, 96\r\n\r\nALBERTO SOUTO-91, 92\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-83\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-32\r\n\r\nANIZIO JORGE DA SILVA MOURA-83\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-82\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-76\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO-64\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-15\r\n\r\nATILA MEDEIROS SERRA-110\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-128, 43\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-104\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-63\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-31, 46\r\n\r\nCELINA DE SOUZA LIRA-130\r\n\r\nCELIO DE OLIVEIRA FERREIRA-29\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-13\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-61\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-4, 96\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-111\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-68\r\n\r\nDAVID DO NASCIMENTO-82\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-103\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-5\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-81\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-28\r\n\r\nEDSON DA SILVA-98\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-50\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nELCIO LIMA PECANHA-105\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-37\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-27\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-33\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-8\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-87\r\n\r\nFABIO CARRARO-82\r\n\r\nFERNANDA COSTA FONSECA-50\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-106\r\n\r\nFLORA STROZENBERG-114\r\n\r\nFRAMINIO ARISTIDES GONCALVES-6\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-112\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11, 126\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS-117\r\n\r\nGERVASIO NOGUEIRA-124\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-128, 43\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-94\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-122\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-44\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-118, 87\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-87\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-131, 23, 41\r\n\r\nHILTON DORESTES N. FILHO-64\r\n\r\nHIVIE CARREIRO DA SILVA-34\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-1, 108\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-121, 86\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-122\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-71\r\n\r\nINALIZ SALAZAR ROSSATTO-84\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-106\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-60\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-14\r\n\r\nJERONIMO BARBOZA FARIA-97\r\n\r\nJOAO MACHADO-131\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-32\r\n\r\nJONEI GARCIA ALVIM-18\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-126\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS P. DE ANDRADE-62\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-102\r\n\r\nJOSE ELY VIANNA COUTINHO-84\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-53\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-8\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-82\r\n\r\nKARIN BASILIO KHALILI-20\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-56\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-6\r\n\r\nLELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA-40\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-40\r\n\r\nLENY COUTINHO-77\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-78\r\n\r\nLUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO-89\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 10, 100, 108\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-119, 39, 71\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-59\r\n\r\nMARCIA PEREIRA GONCALVES-54\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MELO-31\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-54\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-48\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-93\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-123\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-95\r\n\r\nMARIA ADELIA CAMPELLO-109\r\n\r\nMARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-83, 84\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-74\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AREAS-65\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI-9\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA-99\r\n\r\nMARIA LUCIA GONCALVES-130\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-107\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-3\r\n\r\nMARINILSON ARAUJO MARTINS-6\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-51\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-116\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-129\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-57\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-35\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-131, 26, 27\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-72\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-19\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-38\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-13\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-90\r\n\r\nNIVALDO GONCALVES FILHO-47\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-104\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-101, 20\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-115, 85\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-30, 31\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-88\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-127\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-113\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-17\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-82\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-21\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-88\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-5\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-73\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-120, 36, 52\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-12\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-79\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-82\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-55\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-2\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-125\r\n\r\nSEM ADVOGADO-83\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-49\r\n\r\nSIDNEY NUNES MORAES-67\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-59\r\n\r\nSUELI CAFARO-7\r\n\r\nSYLVIO KELLY DOS SANTOS-24\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-80\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-45\r\n\r\nTATIANA VARGAS MARQUES GIFFONI-75\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-22\r\n\r\nVIVIANE CUNHA PEREIRA-84\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-8\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-69, 70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0773788-2 ANALIA FONTES DE CARVALHOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 936: Anote-se.\r\n\r\n2) Torno sem efeito o item 6 do despacho de fls. 921.\r\n\r\n3) Forneça a inventariante do espólio de EDWIRGES DE SOUZA FABRÍCIO procuração original, em nome do espólio, representado por sua inventariante, em favor de sua patrona, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n4) Cumprido o item 2, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 932/941, informando, ainda, sobre a existência de dependente habilitado à pensão por morte da Sra. EDWIRGES DE SOUZA FABRÍCIO, EM CINCO DIAS.\r\n\r\n5) Tendo em vista as informações retro, extraídas do sistema PLENUS, informe o INSS sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte do Sr. WALDIR RODRIGUES, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\n6) Forneça o INSS o último endereço da autora ODETE ALMEIDA BARREIROS, falecida (fls. 36 dos embargos).\r\n\r\n2 - 88.0000246-3 AMELIA MOREIRA REZENDE E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 379/389, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 88.0023986-2 ADELINO SIMOES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele a Secretaria a RPV relativa ao autor BURECH BERUL ABRAMOVITCH.\r\n\r\n2) Após, tendo em vista a não obtenção de dados suficientes através do sistema PLENUS-INSS, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 323/330, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependente habilitado à pensão do Sr. BURECH BERUL ABRAMOVITCH.\r\n\r\n3) Havendo concordância do réu, defiro a habilitação de ZLATA ABRAMOVICH como sucessora processual do autor BURECH BERUL ABRAMOVITCH na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n4) Retornados os autos da SEDRJ, e após confirmado o cancelamento constante do item 1 através do site do E. TRF, expeça-se RPV em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n5) Após o depósito da RPV, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6) Havendo discordância do réu quanto à habilitação requerida, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 89.0014038-8 ARTHUR FALCAO E OUTRO (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a sentença proferida nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n5 - 89.0025998-9 CARMINE GALLICCHIO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora cópia do CPF dos autores REGINA BATTILOTI PINTO OLIVEIRA e TAHIS OLIVA WYATT, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n'\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SDERJ, para anotação.\r\n\r\n3) Retornados, expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores dos autores EDWIN WIATT e NICOLA GALLICCHIO, devendo o patrono, em relação aos autores EDWIN WYATT JÚNIOR e FIORENZA LO DUCA GALLICCHIO (contrato de honorários juntados aos autos), fornecer declarações, assinadas pelos mesmos, informando se já efetuaram pagamento referente aos referidos contratos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n4) Decorridos, não sendo efetuada a juntada das referidas declarações, serão expedidos requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n6 - 90.0006392-2 MARIA ALVES DICIATTIO (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x MARIA DE JESUS DA CRUZ E OUTRO (Adv. MARINIL SON ARAUJO MARTINS, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se, por edital, o Sr. JERÔNIMO ANTÔNIO DE ARÁUJO, viúvo da autora MARIA DE JESUS DA CRUZ, para que, caso queira, promova sua habilitação no presente feito, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para apreciação do pedido de habilitação dos sucessores da autora MARIA DE JESUS DA CRUZ, e, após, para que a parte autora promova a execução.\r\n\r\n7 - 90.0046440-4 DEVANAGUI OLANDA NOBREGA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 192 e 206: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n8 - 91.0000528-2 EDSON DORIA E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x DOMINGOS JOSE DE PINHO E SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x GLORIA TRACERRA PIMENTEL E OUTRO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x JOAO ANTONIO DE SOUTO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 146/178, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 91.0008279-1 VASCO ORTIGAO DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito o item 1 do despacho de fls. 42, eis que já expedidos os requisitórios, conforme fls. 317/323.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDRJ para anotação quanto às habilitações deferidas do item 2 do despacho acima mencionado (IRENE BEJA GONÇALVES e JOSÉ CARLOS BEJA, sucessores de JOSÉ BEJA, e SONIA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA, sucessora de JOSÉ DOMINGUES FERREIRA).\r\n\r\n3) Promovam movam os sucessores habilitados a execução fornecendo os cálculos que entenderem devidos e requerendo, caso queiram, a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 92.0130387-4 ALVARO DE AMORIM SALES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 183/228, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), exceto em relação aos autores falecidos ALVARO DE AMORIM SALES e MARIA DE LOURDES FRAZÃO.\r\n\r\n2) Promovam os sucessores dos autores ALVARO DE AMORIM SALES e MARIA DE LOURDES FRAZÃO sua habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de identidade e CPF, certidão de óbito do autor, carta de concessão da pensão (se for o caso) e procuração no original, observando-se que ainda não há dependente habilitado perante a Previdência Social (fls. 234/237).\r\n\r\n11 - 93.0029661-2 MARIA LUIZA ARAUJO GOES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a advogada que subscreve a apelação de fls. 269/279, em 5 dias, sob pena de não recebimento do recurso, procuração atualizada, uma vez que não está constituída nos autos.\r\n\r\n12 - 94.0022885-6 SANDOVAL THEODORICO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 118/127: Manifeste-se a parte autora, EM TRINTA DIAS, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n2) Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora planilha discriminada de cálculos do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Decorridos, sem manifestação quanto aos itens 1 e 3, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0002928-6 ELVIRA REIS RAE E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1)Deixo de receber a apelação do INSSde fls. 103/108, eis que intempestiva.\r\n\r\n2)Fls. 109, anote-se.\r\n\r\n3)Os poderes concedidos à ADEC são extrajudiciais, ou seja, não se prestam à postulação em juízo, mas a representação é válida nos termos do Código\r\n\r\nCivil.\r\n\r\nTodavia, o Presidente da ADEC não pode substabelecer para advogado e sim\r\n\r\nconstituí-lo pelo instrumento próprio, ou seja, procuração, além de comprovar sua condição de Presidente da Associação, juntando o Estatuto e sua nomeação para exercer essa função.\r\n\r\nRegularizado o substabelecimento pelo presidente da ADEC, deverá o advogado constituído ratificar os atos já praticados nos presentes autos.\r\n\r\n14 - 95.0017781-1 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Defiro a habilitação de MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA como sucessora processual do autor, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n2) O INSS foi regularmente citado, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 72/75, apresentados pelo autor. Interpostos embargos à execução intempestivamente, os mesmos foram rejeitados pela sentença de fls. 83/84, que foi mantida pela E. TRF 2ª Região, conforme decisão de fls. 101, já transitada em julgado, não cabendo mais discussão acerca dos cálculos de fls. 72/75.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador judicial, para atualizar os referidos cálculos.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n15 - 96.0000905-8 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA CORREA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA 164/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação acima e no art. 269, I, do CPC. Honorários advocatícios no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 96.0002466-9 ANTONIO RUFINO DA COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Atente a parte autora para a parte final do despacho retro, devendo fornecer os cálculos, caso discorde dos elaborados pela contadoria.\r\n\r\nDefiro o prazo de vinte dias para que forneça os que entender devidos.\r\n\r\nNão fornecidos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 96.0072832-1 LEA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se requisitório com base nos cálculos de fls. 199/210.\r\n\r\n18 - 96.0073224-8 ENEDINA DE OLIVEIRA CASTILHO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x TEREZA DOS SANTOS (Adv. JONEI GARCIA ALVIM). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 302/310, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n19 - 97.0001672-2 ADELINO DE SOUZA BACELO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha discriminada de cálculos e requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0026280-8 MANOEL CANDIDO PEREIRA (Adv. KARIN BASILIO KHALILI, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 177/186.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.523714-8 MARIA DA PENHA MACHADO DE MORAES (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 162, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n22 - 2000.51.01.529398-0 MARIA JOSE DA SILVA LUBANCO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DEBORA DA SILVA LUBANCO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.531717-0 DARCY NEVES MACEDO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nForneça advogada Dra. HELLEN NOGUEIRA, cópia de seu CPF para fins de expedição de precatório dos honorários, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se-o.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.526117-9 FERNANDA LAGE DANTI (Adv. SYLVIO KELLY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se pessoalmente a autora para ciência da designação do dia 23 de outubro de 2006, às 13:00 horas, para realização de perícia, em complementação ao laudo da Dra. Eloá Pereira Brabo.\r\n\r\nDeve instruir o mandado cópias de fls. 139, 141/142 e 148/149, 185 e 187/188, as quais deverão ser apresentadas no dia da perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.526918-0 ROBERTO DA SILVA (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 134/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ROBERTO DA SILVA (id. 04357362-5 IFP/RJ e CPF 584.924.377-15), calculando-se a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor antes da Emenda Constitucional nº 20/98, considerando o tempo de serviço de 32 anos, 11 meses e 27 dias, com data de início do benefício (DIB) em 16/12/1998.\r\n\r\nO cálculo do salário de benefício deverá levar em conta a relação de salários de contribuição de fls. 135/136 (não impugnada pelo INSS), no período básico de cálculo (PBC) entre dezembro de 1995 e novembro de 1998 e as regras anteriores a Emenda Constitucional 20/98;\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros 6% ao ano, contados da citação (fls. 50, 19/9/2001), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da implantação do benefício;\r\n\r\n4) Sem reembolso de custas (fls. 46).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.531075-0 HELENA CIRNE MAIA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 140/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) declarar o direito da autora, titular do benefício NB 1010485013, à revisão do tempo de serviço considerado para a concessão do benefício, para que o total seja de 29 anos, 8 meses e oito dias;\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de alterar os registros do benefício, para que o percentual que incidiu sobre o salário de benefício seja de 94%;\r\n\r\nc) condenar o INSS na obrigação de implantar a nova RMI do benefício, no valor de R$ 219,41, bem como atualizar a renda atual;\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas pelo novo valor da RMI desde 19/7/1996 até a implantação da nova renda atual. Essas diferenças decorrerão do novo valor da RMI por força desta decisão - R$ 219,41 - em relação ao valor já revisado - R$ 177,37 (fls. 189) - com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls.42, 21/9/2001), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\ne) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado (parágrafo único do art. 21 do CPC), no percentual de 5% do valor das diferenças apuradas na letra “d”, supra. Sem reembolso de custas (fls. 40).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.530635-0 ARNALDO JORGE DA SILVEIRA BARBOSA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.029495-7 ELCY DE ANDRADE MAIA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nFls 56/72 - Dê-se vista ao INSS, por 05 dias, dos documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.506632-0 JOSE CALAZANS GUEDES FERREIRA (Adv. CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2006 FOLHA 89/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de adicionar o tempo de dois anos, sete meses e quatorze dias ao tempo de serviço do autor constante de seus registros, para os fins previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a emitir certidão de tempo de serviço na qual conste o vínculo decorrente desta decisão. Condeno o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 350,00, relativa aos honorários de sucumbência, bem como ao reembolso das custas (fls. 20 e 24).\r\n\r\nTransitada em julgado, fixo o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 30 (trinta) dias, contados do dia da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.506961-7 MAURILIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.510551-8 ELISEU DA COSTA CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2006 FOLHA 79/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, excluo da pretensão autoral o pedido constante do item 3 de fls. 17 e, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ELISEU DA COSTA CARVALHO (id. 848012712 IFP/RJ e CPF 368.487.437-04), calculando-se a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor antes da Emenda Constitucional nº 20/98, considerando o tempo de serviço de 30 anos, 5 meses e 1 dia, com data de início do benefício (DIB) em 16/12/1998.\r\n\r\nO cálculo do salário de benefício deverá levar em conta a relação de salários de contribuição de fls. 141, no período básico de cálculo (PBC) entre dezembro de 1995 e novembro de 1998;\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da data de início do benefício (DIB), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 51, 25/7/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da implantação do benefício;\r\n\r\n4) condenar o INSS ao reembolso das custas (fls. 47).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.528915-0 CANDIDA GOMES PACHECO (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.533551-2 SEVERINO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535011-2 WALDEMAR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HIVIE CARREIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I e IV do CPC. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.535276-5 THEREZINHA CENTENO SAGNELLI (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 115/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por idade da parte autora, com DIB de 09/02/87, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.538010-4 JOSE LINO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 76/79, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n37 - 2003.51.01.538106-6 EDITH PEREIRA JOPPERT (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem honorários (fls. 29).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.538255-1 UBALDO TEIXEIRA BASTOS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 77/78, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n39 - 2003.51.01.539013-4 NELSON GAMA SERGIO FERREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 77/82, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n40 - 2003.51.01.540787-0 UBIRACI JOSE CORREA (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito a nomeação de fls. 71.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Frederico Paz Genuíno de Oliveira, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame.\r\n\r\nIntime-se o antigo perito para ciência de sua destituição.\r\n\r\nProssiga-se no despacho de fls. 64.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.540933-7 ILTON SERGIO PINTO DE ALVARENGA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 98: Assiste razão à parte autora. O recálculo da RMI foi efetuado erroneamente pelo INSS às fls. 93, uma vez que o índice de 39,67% foi aplicado sobre todos os salários de contribuição e não somente sobre o de fevereiro/94, o que resulta em indevida majoração da RMI.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\na) Recalcular a RMI do benefício do autor, utilizando os salários de contribuição de fls. 93 (coluna “VLR. CONTRIBUIÇÃO”) e fazendo incidir o índice de 39,67% sobre o salário de contribuição do mês de fevereiro/94 (somente este mês), mantidos os índices oficiais de correção nos demais períodos.\r\n\r\nb) Calcular as parcelas atrasadas do benefício, correspondentes à diferença entre os valores pagos e aqueles efetivamente devidos ao autor, considerada a nova RMI do benefício calculada conforme item 1 e observando que os atrasados são devidos a partir de 19/12/98 (prescrição qüinqüenal), de acordo com a sentença de fls. 57/64;\r\n\r\nc) Juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, ou seja, de 09/06/04(fl. 38).\r\n\r\nd) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.063694-8 MARIO MOIZES ROSSI (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.071810-2 ANTENOR FRANCA FONSECA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nQuebra Após o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 70% para a Dra. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA ( R$ 1.671,93) e 30% (R$ 716,52) para o Dr.GETULIO JORGE BRAGA GONÇALVES.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.500007-5 MARIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.506762-5 MARIA DE LOURDES RHOSSARD (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 95/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, com DIB de 05/05/87, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.513079-7 MARIA DAS DORES TAVARES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o INSS, por mandado, para que forneça a este Juízo, em DEZ DIAS, cópia do procedimento administrativo referente ao autor, NB 109478649-4.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em TRINTA DIAS, sob pena de extinção, fornecer declarações de seus ex-empregadores, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou nas empresas informadas às fls. 111, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.513322-1 ODICEA SENNA (Adv. NIVALDO GONCALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 148/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado NIVALDO GONÇALVES, com DIB em 08/12/97, nos termos do art. 74, II da Lei 8213/91 e RMI no valor de R$ 218,97 (duzentos e dezoito reais e noventa e sete centavos) (fls. 109), bem como pagar os atrasados devidos, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, sendo indevidas parcelas anteriores a 07/05/1999.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.520532-3 VERGILIO EMILIO REBULLA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, sobre os documentos de fls. 217/219, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.534069-0 ROSA MARIA EMILIANO DE MENDONCA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDeverá o Dr. SERGIO PEREIRA BRAGA, OAB/RJ 42507, no mesmo prazo, informar o número de seu CPF, para fins de expedição do requisitório relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.537182-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, FERNANDA COSTA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.018565-7 LIDIA IRYA BARRETO PORTELLA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 86/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 19.11.1998, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.032731-2 VIRGILIO DE OLIVEIRA LUZIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se, devendo a ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.507130-0 NEUZA SANTOS LIMA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 70/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 14.03.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.507384-8 NAIR CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCIA PEREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito a nomeação de perito de fls. 52.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. MONICA PERES DE ARAUJO, cardiologista e Dr. FREDERICO PAZ GENUINO DE OLIVEIRA, ortopedista, que deverão apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização dos exames.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nDê-se vista às parte, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nApós, intimem-se os peritos para ciência de suas nomeações e para que indiquem a data e local de realização das perícias.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.512209-4 MARIA JOSE BATISTA JUVINO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão negativa às fls. 73, verso, deverá a parte autora comparecer à audiência, independente de intimação pessoal.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.515787-4 JORGE LUIZ MUNIZ DE MATOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito a nomeação de fls. 23.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FREDERICO PAZ GENUÍNO DE OLIVEIRA, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique a data e local de realização da perícia\r\n\r\nIntime-se por mandado o antigo perito para ciência de sua destituição.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.516146-4 JORGE GOMES FERNANDES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria especial da parte autora, com DIB de 06/01/84 (fls. 11), com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.516305-9 JOSE MARIA MONTEZANO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 45, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, VIII e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519185-7 AMARA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA APARECIDA PARETO CALDEIRA (Adv. MARCELO SILVA GOMES). . Em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519835-9 MARIA OTELINDA MARQUES COSTA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para a audiência de instrução e julgamento o próximo dia 06/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519980-7 ELISIO BORGES RIBEIRO (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 101/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.522142-4 IVONE RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS P. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado JOÃO FRANCISCO GOMES FIGUEIRA, com RMI no valor de R$ 595,27 (quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) e DIB em 08/12/2003, bem como pagar os atrasados devidos, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nQuebra Outrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522243-0 NELSON SANT'ANA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB no. 109.943.722-6, no prazo de 20 dias úteis e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em restabelecer o referido benefício, desde a data do irregular bloqueio (01/07/99), pagando as parcelas atrasadas até a data do restabelecimento, com juros de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 350,00.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.RI. Oficie-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.524238-5 HILARIO PEDRO DE MELLO (Adv. HILTON DORESTES N. FILHO, ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora, devendo fornecer a prova documental superveniente requerida.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.524310-9 GILVANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar à autora o valor de CR$ 41.679,34, considerando as contribuições efetuadas entre 23 de agosto de 1985 até 20 de junho de 1990.\r\n\r\nO valor será corrigido monetariamente desde 21/3/1991 pelos mesmos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n66 - 2005.51.01.524734-6 HELIO GIFFONI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.524930-6 JOSE CARLOS ROCHA (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, defiro a tutela antecipada para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor JOSÉ CARLOS ROCHA, NB 10437986-1, no prazo de 20 dias úteis e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS à restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 104.737.986-1, bem como, ao pagamento das parcelas não pagas no período de 01/11/98 (data da suspensão) até a data do restabelecimento, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação e correção monetária na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o INSS em pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.527051-4 HELENA VALE DA ROCHA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o solicitado às fls. 44, redesigno a audiência para o dia 18/01/2007, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527124-5 MARIA JOSE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.527700-4 JACIRA DE MATOS GUERRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 80/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.504006-9 IVAN SIMOES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, com DIB de 01/01/83, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.504769-6 ALCINEIA GOMES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nIntime-se o INSS a informar em 10 dias, por que a autora recebe o abaixo do mínimo previsto no § 2° do art. 201 da Constituição da República.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.511389-9 MARCY MOBRICI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, devendo a autarquia informar qual o coeficiente da pensão.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.511672-4 CARLOS RAMON CHIES REYES (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo o risco de irreversibilidade da providência, ante o que dispõe o art. 115, II, da Lei 8.213/91, reconsidero as decisões de fls. 160 e 162 e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 42/133.134.242-0, em favor do Autor, para efeito de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511757-1 SUELI GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. TATIANA VARGAS MARQUES GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, devendo a autarquia informar qual o coeficiente da pensão.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524056-3 MARIA AMELIA CUNHA JACOME (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, bem como forneça procuração no original, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524699-1 LEA LOPES CARDOSO XAVIER (Adv. LENY COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 48/68: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, devendo o mesmo fornecer juntamente com a contestação cópia dos procedimentos administrativos de concessão e suspensão de benefício da autora.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524910-4 ANDRESSA VENUTE SANTANA REP/ P/ DENISE VENUTE DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprovando, através da juntada da certidão de nascimento, que a autora é filha de André Rodrigues Santana e de Denise Venute de Souza, bem como fornecendo documento comprobatório da data em que foi requerido o benefício administrativamente, e, se menor impúbere, fornecer procuração por instrumento público.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Após, ao MFP.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.524981-5 PAULO LOPES FERREIRA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça a parte autora carta de concessão/memória de cálculo, bem como demais documentos referentes ao benefício, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.530010-9 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.530108-4 LICIA SERRANO MACIEL DA ROCHA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo Dinah Fernandes dos Santos, bem como todos os demais dependentes habilitados ao deferimento da pensão por morte, tendo em vista o declarado na inicial e a certidão de fls. 09, a qual atesta que o de cujus deixou filhos menores.\r\n\r\n3-Cumprido, à SEDRJ para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n4-Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n82 - 2004.51.01.501116-4 TIM TELECOMUNICACOES INSTALACOES E MONTAGENS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, FABIO CARRARO) x TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL, DAVID DO NASCIMENTO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Compareça o patrono do autor a esta secretaria, em DEZ dias, para retirada dos bens acautelados em virtude do despacho por este juízo proferido, publicado em 16/02/2004, às fls 76 do DOERJ.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.512104-1 GAME S/A (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA) x LAMBDA IMP/ COM/ IND/ DE VELAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI - INTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa de fls.118, em 10 dias, bem como, no mesmo prazo forneça endereço atualizado para citação da 1a. Ré, sob pena de extinção.\r\n\r\nFornecido endereço atual, cite-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.527735-1 MKS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA (Adv. JOSE ELY VIANNA COUTINHO, VIVIANE CUNHA PEREIRA) x RICARDO HUMMEL (Adv. INALIZ SALAZAR ROSSATTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n85 - 98.0017848-1 CARMEN LUIZA DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n86 - 99.0065161-8 FERNANDO HERMENEGILDO AUTRAN (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n87 - 2002.51.01.500822-3 RUBEN MORGADO GOIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, ESTELITA REIS LOPES RIOS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.512651-8 JOSE CARLOS PIMENTEL DA COSTA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.518018-9 TORQUATO ANTONIO RIBEIRO NETO (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA - CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a informação de fls. 23/27, no sentido de que o valor pleiteado nesta ação foi disponibilizado na competência setembro/06, informe o impetrante, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.518727-5 ZULEIDE DE JESUS SOUZA OLIVEIRA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - RJ - SUL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da impetrante.\r\n\r\nSendo assim, intime-se pessoalmente a Autoridade Impetrada, para que preste as informações necessárias e forneça o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51, sob pena de remessa de peças ao MPF, pela prática de crime de prevaricação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524906-2 VALDIR PAULO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\noficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.530014-6 NATALICIO INACIO MARTINS (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\noficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n93 - 2006.51.01.524341-2 DAVID DE CAMPOS MENDEZ SOTO REP/ P/ IRENE SHIRLEY CAPOLLUPO DE CAMPOS (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ao analisar os presentes autos, verifica-se que o autor promoveu ação monitória contra o INSS, que, por sua vez, está amparado pelas regras contidas nos artigos 100 da Carta Magna de 1988 e 320, II, 475, II e 730 do CPC, o que afasta a possibilidade de ser adotado o procedimento monitório previsto nos artigos 1102 a até 1102, c do CPC em face de tal autarquia.\r\n\r\nA ação monitória não é meio adequado para executar créditos contra a Fazenda Pública. Isso porque, sendo indisponíveis os direitos desta, a ausência de resposta não poderia desde logo constituir o título executivo, principal conseqüência desta espécie de demanda; há, portanto, séria incompatibilidade entre os efeitos da monitória e a ausência de efeitos em se tratando de revelia do órgão público.\r\n\r\nNo entanto, por medida de economia processual, converto o presente em procedimento ordinário\r\n\r\nÀ SEDRJ, para retificar autuação, capa e classe.\r\n\r\nRetornados, cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC, devendo verifucar a possibilidade de prevenção.\r\n\r\nQuebra 7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n94 - 2006.51.01.518980-6 LUCIENE BARBOSA QUEIROZ (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À SEDRJ para inclusão da menor LUCIELEM BARBOSA PINHEIRO no pólo ativo.\r\n\r\nDesigno para audiência de justificação o dia 18/01/2007 às 14:30 h. Cite-se o réu na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo legal.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n95 - 94.0005979-5 AMARO JOSE CIRILLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intimem-se, por edital, os possíveis sucessores de AMARO JOSÉ CIRILLO, para que, caso queiram, promovam a sua habilitação no presente feito, fornecendo certidão de óbito do autor, e identidade, CPF, comprovante de residência dos sucessores, e, ainda, procuração para advogado, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n96 - 95.0065136-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARTHUR FALCAO E OUTRO (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA). . Fls. 105: Anote-se em relação ao embargado ANQUIZIO FELIX..\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelos novos patronos do referido autor, Dr. AEDSON ANTONIO LOURENÇO e Dr. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, pelo prazo de 10 dias, porém indefiro a devolução de prazo, uma vez que a petição de fls. 104 foi protocolada após o decurso do prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 99.0031058-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE VICENTE DE SOUZA CAMPOS E OUTROS (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 118/128, no valor de R$ 23.527,67 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 118/128 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.527722-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PAULO BARRETO DE SANT'ANA (Adv. EDSON DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 141.463,67 em março de 2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 58/69 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.528687-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS SEBASTIAO VASCONCELOS PRATA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls. 14/17 no total de R$ 4.539,09 em maio de 2006, sendo R$ 584,62 de honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 350,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 14/17 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.500513-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARMEN GOUVEA PEREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 243 dos autos principais, no valor total de R$ 32.506,32 em setembro de 2001, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, apurando-se o valor total de R$ 47.455,98 em setembro de 2006. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.503084-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HAYDEE SOUZA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.506040-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WANCLER HARDUIM (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls.45/57, no valor de R$ 40,47.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 31 dos autos principais (dispositivo da sentença). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 45/57 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.511502-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PEDRO GONCALVES (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 73/86, no valor de R$ 9.298,85 (nove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 73/86 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.517262-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MILTON PEREIRA DA COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando procedente em parte a pretensão apresentada, determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.962,62 em 19 de maio de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 177/182 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.532346-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DOMINGOS NUNES PEREIRA (Adv. ELCIO LIMA PECANHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, para determinar o prosseguimento da Execução de Obrigação de Fazer, com base nos cálculos de fls. 21/31, apurando-se uma RMI revista em fevereiro de 1992 no valor de Cr$ 305.563,38. A parte embargada deverá promover a obrigação de pagar, prosseguindo-se com os cálculos que apuraram o valor de R$ 8.091,25 em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro R$ 700,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 21/31 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.505338-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x TEOTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Revogo o despacho de fls. 71.\r\n\r\nOs cálculos do novo valor das RMI deverão obedecer à legislação anterior, conforme o despacho de fls. 70.\r\n\r\nAssim, os embargados deverão juntar relação de salários de contribuição, no prazo de 20 dias, da seguinte forma:\r\n\r\nTEOTONIO RODRIGUES - Período básico de cálculo (PBC) entre outubro de 1982 a setembro de 1985, nos termos do art. 21, II do Decreto 89.312/84.\r\n\r\nCELSO JOÃO SEABRA LEAL - Período básico de cálculo (PBC) entre outubro de 1979 e setembro de 1982, nos termos do art. 21, II do Decreto 89.312/84.\r\n\r\nLAURO SENTESE - Período básico de cálculo (PBC) entre abril de 1981 a março de 1984, nos termos do art. 21, II do Decreto 89.312/84.\r\n\r\nSAMUEL BERG MAIA - Período básico de cálculo (PBC) entre abril de 1979 a março e 1982, nos termos do art. 21, II do Decreto 89.312/84.\r\n\r\nDeverão os embargados também juntarem aos autos a informação solicitada às fls. 70 , no que respeita aos grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.535083-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CECILIA ZOLLNER FERNANDES (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 20/33 dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 350,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 20/33 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.506192-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x OSMAR DE AZEVEDO FRANCO DA CUNHA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 26.330,31, acrescido de honorários no valor de 10% da condenação, de acordo com o dispositivo da sentença de fls. 27/29 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 04/05 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.506257-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JODESIA CATARINA MENDES CUNHA (Adv. MARIA ADELIA CAMPELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 98/107, no valor de R$ 116.487,29 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 98/107 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.506383-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SONIA GUTNIK E OUTROS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 159/180, dos autos principais, conforme descriminado abaixo, excluindo-se apenas a valor referente ao autor Manoel Dorval, pois o mesmo já recebeu a quantia de acordo com o RPV de fls. 203, ou seja, R$ 14.157,63 em 04/04/2006.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 159/180 dos autos principais ficaram da seguinte forma:\r\n\r\nSONIA GUTNIK - R$ 13.329,00\r\n\r\nMANOEL CANDAMIO CAMPOSR$ 12.889,14\r\n\r\nATILA MEDEIROS SERRAR$ 18.952,03\r\n\r\nALBERTO BALBINO DOS SANTOSR$ 10.082,05\r\n\r\nNEUZA DOS SANTOS TEIXEIRAR$ 8.588,01\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS CANHOTOR$ 4.901,78\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, pois os cálculos já se encontram às fls. 159/180 dos autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.526169-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILTON DE FREITAS PIRES (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos de devedor, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 22/26, no valor de R$ 6.078,96, em 17 de março de 2006. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 22/26 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.543148-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZELI PAZ VACCARI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 63/102, ou seja, o total de R$ 26.644,38, em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 63/102 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.508956-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HELIO LOURENCO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV, c/c o artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão para os autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.522920-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HELENA ELZA DE ALMEIDA MATOS (Adv. FLORA STROZENBERG). . 1) Fls. 37: Anote-se nestes e nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se a procuração para os autos principais, renumerando-se os autos e certificando-se.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora relação dos salários de atividade do cargo de redator/editor da TV Globo no período de 22/05/98 a 01/05/2005, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nQuebra 3) Fornecidos, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos à parte autora no período de 22/05/98 a 30/04/2005, levando-se em conta a relação de salários fornecida pela parte autora.\r\n\r\n4) Retornados, dê-se vista ás partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela impetrante, ora embargada.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.528384-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARMEN LUIZA DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.528385-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO BRAZ DE FREITAS E OUTROS x GILBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n117 - 2006.51.01.528386-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ROSA ALVES MANSUR (Adv. GEORGE DOS SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n118 - 2006.51.01.528388-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RUBEN MORGADO GOIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n119 - 2006.51.01.528389-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARCELLO RENATO RIBEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n120 - 2006.51.01.528390-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARLENE DA SILVA LOPES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n121 - 2006.51.01.528391-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FERNANDO HERMENEGILDO AUTRAN (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n122 - 87.0004196-3 ANNIBAL DA ROCHA NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n123 - 88.0017736-0 RICARDO VALENTE MUNIZ E OUTROS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM.JUIZ FEDERAL\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n124 - 90.0051038-4 ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO BRAGA E OUTRO (Adv. GERVASIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM 09/09/2006.\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DA RPV: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n125 - 92.0011549-7 ZEFERINO VIEIRA FILHO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n126 - 93.0015842-2 ORLANDO DE SOUZA PIRES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM.JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n127 - 98.0025755-1 MANUEL LOPEZ TOURON (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\nDê-se vista às partes dos requisitórios, pelo prazo de CINCO DIAS sucessivamente, a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido, retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n128 - 2003.51.01.530643-3 SERGIO DOS SANTOS PASSOS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\n129 - 2003.51.01.535534-1 ANADEMA SANTOS DA CUNHA (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM.JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n130 - 2005.51.01.507035-5 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x REGINA MARIA VASCONCELLOS GIANNINI (Adv. CELINA DE SOUZA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 109:\r\n\r\nRegularize a 2a. ré sua representação processual, fornecendo procuração para sua patrona.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ para correção da autuação, devendo passar a constar como autora apenas a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, e como 2a. ré a Sra. REGINA MARIA GIANNINI SEBADELHE.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n131 - 98.0020189-0 ALVARO DA SILVA SANT ANNA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nFls. 488: Anote-se.\r\n\r\nDefiro vista à Dra. HELLEN NOGUEIRA, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 32720"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-4\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-30\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-38\r\n\r\nAIRTON PEREIRA DE ARAÚJO-47\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MORAES-50\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-31\r\n\r\nALMIR CORREA DE LACERDA-18\r\n\r\nAMANCIO DA CONCEICAO MACHADO-19\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-36\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-22\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-2\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-23\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-25, 29, 4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-30\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-14\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10, 13\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-31\r\n\r\nCLAIR MARTINI-29\r\n\r\nCLARISSA PAREDES LYRA-5\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-32\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-15\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-27, 39\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-2\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-18\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-25\r\n\r\nERNANI DE AZEVEDO-31\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-46\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-3\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-36\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-20\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA-27\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-17\r\n\r\nGUILHERME DIAS FONTES-18\r\n\r\nGULHERME NITZ CAPPI-22\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-29\r\n\r\nHELIO ROCHA-34\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-40\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-41\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-18\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-3\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1, 2, 24, 52\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMBRUBER PORTO-24\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-52\r\n\r\nJORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA-22\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-43\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-49, 51\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-47\r\n\r\nLENY MACHADO-19\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-21\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-12\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-28\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-16\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-45\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-44\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-48\r\n\r\nMARCIO LORETI-19\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-37\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-3, 53\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-26, 28, 7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-53\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-20\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-5\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-3\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-23\r\n\r\nOSVALDO JORGE MINATTI-20\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-3\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-33\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-39\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-3\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-33\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-32\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-35, 9\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-31\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 34, 35, 42\r\n\r\nTAISSA BERTINO DE ANDRADE-22\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS FERREIRA-42\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA-30\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-18\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0017330-6 ALCIDES LOBATO MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela própria parte autora.\r\n\r\n2 - 91.0113941-0 EDUARDO DELLA NINA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 92.0045098-9 JAIME AMADEU E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . I - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora (JAIME AMADEU) à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nII - Tendo em vista o óbito de OSWALDO ALUISIO, cancele-se o RPV nº 2006000607.\r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo Maria 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA HELENA TOLEDO PIZA ALUISIO, como sucessora de OSWALDO ALUISIO, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se RPV em favor da habilitante acima.\r\n\r\nIV - FLS. 656/657: considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013648-6 SONIA REGINA SANCHES DE ARAUJO DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fl.168: devolvo o prazo para que a parte autora cumpra a 1ª parte do despacho de fl. 167.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.013308-2 ANTONIO RANGEL (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA). . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.529000-4 JOSE SALOMAO MIZRAHY (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(…), dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre o laudo de fls. 50/54, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500701-7 ANTONIO JULIO DE BARROS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...)às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504349-6 CREIA GONCALVES NUNES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511194-5 ROSALI QUINTANILHA TEIXEIRA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 18 - Defiro conforme requerido.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511422-3 NEUSA LEMOS FELIX (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x NEUSA LEMOS FELIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524450-7 DAYR SAMPAIO MONTEIRO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524572-0 IDALINA MARQUES PESTANA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, cujo pedido, em esfera administrativa, foi indeferido e conseqüente encerramento do LOAS atualmente recebido pela parte autora.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além de ser indispensável à análise do pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.524624-3 ANTONIO VICTOR FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.524810-0 JOSIMAR PINHO CEZAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.530016-0 DARLY MANTOVANELLI FILHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.530068-7 FRADEL KEITLER ZYNGIER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n17 - 2000.51.01.523854-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x HEMO-RIO COM/ E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente as cópias necessárias à instrução do mandado, relativas ao valor a ser executado, sendo certo que o instituto-réu, na qualidade de autarquia, deve ser citado em execução nos termos do art. 730 CPC, cumprindo a parte autora, no mesmo prazo, requerer expressamente.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se o 1º réu HEMO-RIO COM e REPRESENTAÇÕES HOSPITALAR LTDA, nos moldes do art. 652 CPC.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, nos moldes do art. 730 CPC.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.530970-7 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, GUILHERME DIAS FONTES) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ALMIR CORREA DE LACERDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . (...) abra-se vista ao 2º réu por 10 dias e após ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511336-2 DABI ATLANTE IND/ MEDICO ODONTOLOGICAS LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x VANDERLEI SALVADOR BAGNATO (Adv. MARCIO LORETI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . \r\n\r\n1 - Determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 437 do CPC.\r\n\r\n2 - Nomeio perito o Dr. Dante Grasso Junior, que deverá ser cientificado acerca de sua nomeação e intimado para que apresente proposta de honorários.\r\n\r\n3 - Com a resposta, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes sobre a proposta e indiquem os seus quesitos e assistentes técnicos (art. 421, § 1º, do CPC).\r\n\r\n4 - Sem impugnações, intime-se o Perito para que apresente o laudo em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500858-7 VITI VINICOLA CERESER S/A (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES, OSVALDO JORGE MINATTI). . (...) ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504522-5 GONCALO ROSA PRADO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.528562-8 ARISTEA DE AZEVEDO GOMES (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA, TAISSA BERTINO DE ANDRADE) x FUNCEF (Adv. GULHERME NITZ CAPPI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 95.0045203-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x PORFIRIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIO JORGE SALOME). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n24 - 96.0072051-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x EDUARDO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMBRUBER PORTO) x AIRTON GARCIA E OUTROS. . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Em seguida, à SEDRJ para as devidas anotações nestes embargos à execução e na ação ordinária em apenso, tendo em vista que NILDA DOS SANTOS PEREIRA já foi habilitada como sucessora de Carlos dos Santos Pereira.\r\n\r\nIV- Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.505851-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.526933-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JULIO NUNES RIBEIRO. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.512117-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x OPHIR LUIZ ROCHA BARBOSA (Adv. GILBERTO GARCIA DA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.528321-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ROSELI MARTINS (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE). . À parte embargada.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.528413-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x REGINA MARIA TAHAN DOS SANTOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 89.0028007-4 ANITA LUCAS COELHO E OUTROS (Adv. VALDIR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do patrono, conforme requerido à fl. 357.\r\n\r\n31 - 91.0109959-0 IVANI DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ERNANI DE AZEVEDO, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . \r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.531251-5 MARIA CICERA CAETANO DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x LUZINETE SCHEIDEGGER CONCEICAO E OUTRO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x RODNEI SCHEIDEGGER DA CONCEIÇAO RABELO REP/ P/ LUZINETE SCHEIDEGGER CONCEIÇAO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.514735-1 MAURO CASSIANO DOS SANTOS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.535569-9 RAIMUNDA NONATA ZAIDAN (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.512811-4 ANTONIA SOARES DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(…) Após, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500023-0 CARLOS CONSTANTINO VIDAL (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nQuebra Reconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Itaboraí e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ITABORAÍ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500687-6 CLAUDIO ROBERTO JAMEL DE FREITAS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nQuebra 38 - 2006.51.01.504843-3 ADILSON TINOCO DE CARVALHO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511685-2 JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Queimados e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511767-4 WILSON DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Barra do Piraí e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de BARRA DO PIRAÍ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518981-8 MARILZA CARVALHO GONCALVES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x MARILZA CARVALHO GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intime-se a parte autora para contestar a reconvenção e oferecer réplica, no prazo legal, devendo, ainda, indicar os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a perita para realizar a prova técnica, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação, instruindo-se o respectivo mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem que nada tenha sido postulado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524087-3 CARLOS NEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA DE JESUS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BMG - BANCO MINAS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício do Autor como consignação de empréstimo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se o INSS e o 2o. Réu.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524635-8 JANAINA DO AMARAL MACAMBIRA FAGUNDES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, movidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\".\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524861-6 LUIZA MARIA SARANDY LARCHER (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão da RMI, levando em conta todos os salários de contribuição nos limites previstos na Lei 8.213/91, sem qualquer redutor.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nEm exame preliminar, verifico haver fundada controvérsia acerca do direito alegado pela parte autora, pelo que é indispensável à apreciação do pedido de antecipação de tutela uma análise mais aprofundada da questão, com o necessário pronunciamento do INSS, autarquia Ré.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do Juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se o cálculo da RMI promovido pelo INSS está correto, considerando os documentos juntados aos autos pelas partes e os interstícios legais, bem como a lei vigente à época da concessão do benefício, de acordo com sua espécie.\r\n\r\nNa hipótese de erro no cálculo da RMI da parte autora, deverá a Contadoria elaborar conta de apuração da correta RMI, esclarecendo, em qualquer caso, quanto à divergência verificada, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524867-7 DIRCEU DE NOVAES (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530159-0 MAURO ROBERTO DE SEIXAS RAPOSO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo, ainda manifestar-se sobre os cálculos de fls. 171/177.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518369-5 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. AIRTON PEREIRA DE ARAÚJO). . Fls. 272/283 - Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530145-0 FRANCISCO CARDOSO RAMALHO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . I - Tendo em vista que a Gerência Executiva no Rio de Janeiro - SUL - da Superintendência do INSS foi extinta conforme PORTARIA nº 348, de 17/08/2006, do INSS, e as Agências da Previdência Social ligadas àquela Gerência passaram a ficar vinculadas à Gerência Executiva Rio de Janeiro Centro, à SEDRJ para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nII - Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido de liminar, o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530169-2 ROCHA MARIA PINHEIRO DA ROCHA RESENDE (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Forneça o Impetrante afirmação de pobreza e documento que comprove a suspensão do benefício em tela, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530237-4 ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Ante o teor dos documentos de fls. __/__, dando conta de que o benefício em questão encontra-se ativo, esclareça o Impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530241-6 MARCUS ANTONIO FERREIRA DE MELO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Regularize o Impetrante sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, fornecendo, ainda, afirmação de pobreza e documento que comprove a suspensão do benefício em tela, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 90.0019670-1 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 70/72, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n53 - 91.0007783-6 OSCAR ROMUALDO FERREIRA FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de omissão na sentença proferida, que declarou extinta a execução, por não ter fixado os honorários advocatícios devidos no processo executivo.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada omissão a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere do dispositivo da sentença. Pretende o Autor a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, devendo a parte manifestar sua irresignação através do recurso cabível.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 32531"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE MEIRELLES-31\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 4, 40\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-5\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-8\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-4\r\n\r\nALOISIO INNECCO-38\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-16\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-36\r\n\r\nASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-13\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-2, 40\r\n\r\nCARLOS DAVID AREAS BALLA-18\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-25\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS-33\r\n\r\nDANIEL JOSE CALHEIROS-16\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-8\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-28\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-38\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-1\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-6\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-32\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nGASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS-38\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-26\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-19\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-28\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-34, 35\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-36\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-14\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-3\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17\r\n\r\nMARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO-3\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE TELES LOPES-15\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARIA MEIRA CANEDO-7\r\n\r\nMARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO-39\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-23\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-7\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-10\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-29\r\n\r\nRAUL MARTINS FILHO-1\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-32\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-38, 5\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-7, 9\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-11\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 37, 6\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-40\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES MIRANDA-7\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-21, 22\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-12\r\n\r\nUMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA-4\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS-1\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DA CRUZ-5\r\n\r\nWILSON DA SILVA RODRIGUES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0581953-9 CARLOS ROBERTO DE SANT'ANNA (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL MARTINS FILHO). . Fl. 234: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Anote a Secretaria o nome da subscritora da petição, para fins de publicação. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n2 - 00.0976950-1 OSMUNDO PAUFERRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se todos os Alvarás foram levantados com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular os expurgos inflacionários nos termos do acórdão de fl. 755.\r\n\r\nCom os cálculos, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 88.0025752-6 JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR (Adv. MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 87.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 94.0011505-9 HELIO SANTORO BLASO (Adv. UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 175: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 94.0023426-0 MANOEL DE SOUZA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, VERONICA RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 94.0046559-9 FRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL COURY (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n7 - 94.0047356-7 CELSO DE BARROS MOTA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO, SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl. 91: Anote a Secretaria. \r\n\r\nFl. 97: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 98.0028148-7 ARMINDA FRANCISCA DOMINGUES (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.536278-6 AMARO DE ASSIS ALVES DE ABREU (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.511948-0 WILSON FERREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 36, apresentando as referidas cópias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520952-3 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520973-0 CELI CONCEICAO FEIO OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528720-0 BENEDITO FERREIRA DIAS (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Autora, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.537462-5 ANDREIA SILVA DO AMARAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507090-2 RUBENS FERREIRA DE MELLO (Adv. MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507095-1 ELIANE LEITE DA ROCHA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507652-7 ALEGRIA TAYAH (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507733-7 PEDRINA INES (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507814-7 MARIA IZABEL TAVARES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507843-3 JOSE CLAUDIO SOARES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507864-0 JARDILINA ALVES ANGELO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507865-2 JOÃO DE ALVES PEDRO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516148-8 CRENICE JUSSARA DA SILVA PALOMBO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, dar cumprimento integral ao determinado no despacho de fl. 16.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511519-7 WILSON DA SILVA RODRIGUES (Adv. WILSON DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão preclusa de fl. 47 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518668-4 JORGE LUIZ RAPOZO CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524619-0 ROSANGELA DOS REIS TOBIAS (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a peça de fl. 62 e documentos acostados como emenda à inicial.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nSem prejuízo, face à colisão dos interesses da parte autora com o 2º réu, nomeio como advogada dativa deste a Dra. Eliane Lima Cerqueira, OAB/RJ 036934, com endereço na Rua Marechal Câmara n.º 150, 8º andar, Centro. Identifique a Secretaria os presentes autos com a tarja “DEFENSOR DATIVO”.\r\n\r\nIntimem-se, a defensora dativa na forma da lei.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530110-2 SUELI SALGADO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja revista a aposentadoria da autora, tendo em vista o previsto no artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530135-7 LUIZA GANDRA DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a), bem como, a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530155-2 ANA MARIA DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exame da documentação acostada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530172-2 LUIZ VITORINO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530192-8 THEREZINHA CASADO DE SEIXAS (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI do CPC, apresentando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530228-3 VALDEMIRO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2003.51.51.079881-0, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530231-3 NAIARA DA SILVA CEZAR (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDRJ para incluir no pólo ativo o menor KLAYTON CEZAR DE OLIVEIRA, representado por Naiara da Silva César.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530165-5 ARCHIMEDES CEZAR FILHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nVerifico que a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante. \r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530225-8 MARIA LUIZA CRESCENTE (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530238-6 YARA TAVARES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos 2004.51.51.060821-0 e 2006.51.51.023611-0, distribuídos ao 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516060-5 SEVERINO GOMES GABRIEL (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 90.0017018-4 ESMERALDA LOURO DA SILVA (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS, ELIZABETH C M OLIVEIRA, ALOISIO INNECCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Em 05 (cinco) dias, informe o advogado Dr. ALOÍSIO INNECO, OAB/RJ: 51.959, o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 117, segundo parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530175-8 OSCAR PAIXAO RAMOS (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.511719-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ROBERTO LOURENCO (Adv. SILVIA REVOREDO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 32789"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA-2\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-1\r\n\r\nDECIO MEIRELLES GOES-2\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DE BRITO-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-2\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514439-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 237.\r\n\r\nQuebra Intime-se a defesa de ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA, por publicação, para que apresente suas razões de apelante, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nVindos do MPF, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 97.0114153-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x ROBERTO MEDINA E OUTRO. . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nPROCESSO NO 97.01.14153-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nDENUNCIADOS: JULIO CESAR FIGUEIREDO e outros.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença nº _____/2006\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAN GUILHERME DE AGUIAR interpõe embargos de declaração, mediante os argumentos contidos no petitório protocolizado em 18/09/2006, que aponta a ocorrência de omissão.\r\n\r\nÉ desnecessária a oitiva das demais partes envolvidas, uma vez que a lei processual não estabelece contraditório em sede de embargos de declaração. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos dentro do prazo legal. No entanto, não vislumbro os vícios mencionados na peça apresentada, pelos motivos que passarei a expor:\r\n\r\nA primeira omissão apontada consiste na falta de indicação do dispositivo legal de qual teria sido o crime que o acusado pretendeu ocultar com a prática do crime de falso. A omissão, contudo, não se justifica, uma vez que constou no corpo da sentença que a fraude em questão teria sido feita para encobrir a prática de um crime de estelionato. Ademais, também ressalvo que a lei processual penal apenas indica a necessidade de constar na sentença o dispositivo legal praticado pelo réu, sendo certo que este magistrado fez constar no corpo do ato decisório que não estaria decidindo a respeito do crime de estelionato. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 381, inciso V, do CPP, o que me leva a também rejeitar esta matéria apresentada pelo embargante.\r\n\r\nA segunda omissão consiste na falta de indicação do tipo penal praticado pelo acusado, uma vez que o art. 304 do CP seria um tipo penal remetido, devendo constar a indicação de qual teria sido a figura delituosa (art. 297 a 302 do CP). Esta afirmação, com o devido respeito, não encontra respaldo legal, sendo certo que a sentença foi cuidadosamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, CRFB-88 e aos ditames do CPP. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nJUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nPROCESSO NO 97.0114153-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nDENUNCIADOS: JULIO CESAR FIGUEIREDO e outros.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIO CESAR FIGUEIREDO interpõe embargos de declaração, mediante os argumentos contidos no petitório protocolizado em 18/09/2006, que aponta a ocorrência de contradição, omissão e obscuridade.\r\n\r\nÉ desnecessária a oitiva das demais partes envolvidas, uma vez que a lei processual não estabelece contraditório em sede de embargos de declaração. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos dentro do prazo legal. No entanto, não vislumbro os vícios mencionados na peça apresentada, pelos motivos que passarei a expor:\r\n\r\nA suposta contradição apontada deve ser afastada, pois constou no primeiro parágrafo de fl. 1.477 que a questão relativa a falsificação ou utilização de documento falso não era propriamente uma questão preliminar, eis que a denúncia não se encontrava inepta na forma do art. 41 do CPP. Desta forma, essa indagação, relativa a falsificação ou utilização, somente poderia ser enfrentada durante a análise do mérito, como obviamente foi feito por este magistrado, onde constou que tal verificação era de todo irrelevante para o processo. Nenhuma contradição, portanto.\r\n\r\nTambém não vejo omissão na falta de indicação de que a fraude em questão teria sido feita para encobrir a prática do crime de estelionato. De início, observo que tal afirmação constou na própria fundamentação da sentença, bastando uma leitura mais atenta. Ademais, também ressalvo que a lei processual penal apenas indica a necessidade de constar na sentença o dispositivo legal praticado pelo réu, sendo certo que este magistrado fez constar no corpo do ato decisório que não estaria decidindo a respeito do crime de estelionato. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 381, inciso V, do CPP, o que me leva a também rejeitar esta matéria apresentada pelo embargante.\r\n\r\nDe resto, a defesa reitera tema já enfrentado na sentença e na própria decisão destes embargos, ao apontar a última omissão (item II, fl. 1.498). Mais uma vez, friso que fui expresso ao afirmar que tal questão não é relevante para este processo, eis que tal comportamento não foi imputado aos acusados. De todo modo, abaixo transcrevo as preciosas lições trazidas pelo Desembargador Federal Carreira Alvim, membro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em artigo intitulado “As diversas faces dos Embargos de Declaração”, publicado na Revista Justiça e Cidadania nº 63, p. 26, que bem se amoldam a presente situação:\r\n\r\n“A parte pode invocar os preceitos legais que a mesma entender necessários para embasar o seu direito, mas não tem o juiz o dever de esgotar a análise de todos os argumentos invocados, podendo deter-se naqueles que considerar suficientes para fundamentar a sua decisão, sem o que o julgador seja transformado numa vítima da inquisição”. \r\n\r\nDeixo de apreciar o item III de fl. 1498, diante da vagueza da argumentação trazida pela defesa. Basta a leitura do dispositivo da sentença para se verificar o dispositivo penal violado.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 33010"
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DE LUNA FREIRE-2\r\n\r\nMARCIO FEIJO-4\r\n\r\nMARCO ALFREDO MEJIA-1\r\n\r\nMAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO-1\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-8\r\n\r\nRENATA LEVY-4\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-4\r\n\r\nRODRIGO PITANGUY DE ROMANI-2\r\n\r\nRODRIGO TORRES-1\r\n\r\nROSANGELA CHAVES DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5, 6, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-4\r\n\r\nVINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nWIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523790-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO (Adv. VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x SHIRLEI DE FIGUEIREDO ANGELO (Adv. MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO) x JUAN BAUTISTA MELINA AMARILLA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x EUGENIA NOLBERTA ROJAS VERA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x RODRIGO AMARO DE JESUS (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO) x LEONARDO VITOR DA SILVA (Adv. MANOEL NOVAES NETTO, ROSANGELA CHAVES DA SILVA) x CELOMAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCO ALFREDO MEJIA, RODRIGO TORRES) x LYDIO DA HORA SANTOS (Adv. CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES, CESAR TEIXEIRA DIAS) x WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (Adv. FRANCISCO SANTANA, FERNANDA PONCE). . Verifico que os réus condenados pela sentença de fls. 2201/236 demonstraram, em momento oportuno, o seu intuito em recorrer para superior instância (fls. 2526 - Marcos José Monteiro Carneiro; fls. 2499 - Shirlei de Figueiredo Ângelo; fls. 2403 - Celomar de Oliveira Souza; fls. 2501 - Lydio da Hora Santos, e fls. 2512 - Wellington da Costa Jr.).\r\n\r\nAssim, recebo os respectivos recursos de apelação, observando, porém, que, como Shirlei e Lydio pugnaram pela apresentação de suas razões na forma do art. 600, §4°, do Código de Processo Penal, nada há a deliberar nesse momento. Quanto aos demais - Marcos, Celomar e Wellington, abra-se prazo para apresentação de suas razões de apelação, intimando-se as defesas por publicação. Com a vinda, dê-se vista ao MPF para contra-razões.\r\n\r\nCom relação ao apelo ministerial, abra-se vista às defesas de Juan, Eugenia e Rodrigo, para que apresentem suas contra-razões. Encontrando-se, porém, patrocinados por defensores nomeados por este juízo, providencie a Secretaria a sua intimação pessoal.\r\n\r\nNesse mister, observo que o réu Leonardo já apresentou suas contra-razões independentemente de intimação (fls. 2527/2529).\r\n\r\nNo que atine aos requerimentos de progressão de regime, bem como de expedição de cartas de execução provisória de sentença, nada há a deliberar, uma vez esgotada a jurisdição desse juízo com a sentença.\r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Carolina Mendes Franco e da Dra. Paula Cristine Belloti Nunes, integrantes do quadro de assistência judiciária deste Juízo, pela atuação na ação penal, no valor máximo da tabela reduzido de 1/3 e no valor mínimo, respectivamente.\r\n\r\nAinda, considerando a certidão de fls. 2650, determino sejam expedidas as solicitações de pagamento dos honorários anteriormente arbitrados.\r\n\r\nFls. 2588: Atenda-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523708-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x VITTORIO TEDESCHI (Adv. ARTHUR LAVIGNE, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER, CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO) x ALTINEU PIRES COUTINHO (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . Assiste integral razão ao ilustre membro do Ministério Público Federal, pelo que indefiro o requerimento de viagem ao exterior formulado pela defesa de VITTORIO TEDESCHI às fls. 5.514/5.515. \r\n\r\nCom efeito, a defesa e o próprio condenado durante toda a instrução criminal sustentaram que VITTORIO não mais estava à frente dos negócios da empresa, eis que o seu estado de saúde estava debilitado. Agora, surpreendentemente, VITTORIO pretende empreender ´importante´ viagem de negócios ao exterior, após ter sido condenado à pena de prisão a regime fechado, não sendo demais lembrar que VITTORIO possui nacionalidade estrangeira.\r\n\r\nAfigura-se, pois, de todo incabível o pedido pelo que determino que se expeça ofício à Polícia Federal, na pessoa do Superintendente Regional, reiterando a impossibilidade da saída do território nacional de VITTORIO TEDESCHI.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se ofício ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça, na pessoa dos ilustres relatores dos Habeas Corpus impetrados por VITTORIO, encaminhando cópia da sentença condenatória, do pedido defensivo e desta decisão para ciência.\r\n\r\nRecebo os recursos de apelação interpostos pelos sentenciados ALTINEU PIRES COUTINHO e VITTORIO TEDESCHI, em seus efeitos legais. Tendo em vista que as defesas protestaram por apresentar as razões em superior instância, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após as comunicações de praxe.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517705-1 THAIS FIORITO DE BRITO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 26: Oficie-se à Polícia Federal conforme requerido para que seja informado pela Autoridade Policial competente o número do protocolo NUCRIN referente ao Memo que encaminhou o referido Notebook.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n4 - 2005.51.01.523402-9 EDUARDO ANTONIO ALBUQUERQUE COELHO (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY, MARCIO FEIJO) x CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA E OUTROS. . Fl. 360: Defiro a substituição da testemunha José Maria de Mello Porto pela testemunha ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.\r\n\r\nDesigno o dia 10/10/2006 às 14:30 horas para a sua oitiva. Intime-se a testemunha no endereço declinado à fl. 360.\r\n\r\nOficie-se aos ilustres Procuradores Regionais da República comunicando.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.534592-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se o INSS para que proceda à imediata SUSPENSÃO do benefício NB 1081622587, em nome de MARIA DE LOURDES TEIXEIRA.\r\n\r\nCumpra-se, no mais, a decisão de fls. 391/398.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.508416-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CRUZ (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA) x MAURO LUIZ DOS SANTOS CRUZ (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA). . Sentença proferida:\r\n\r\n“(...) Isto posto, na forma encimada:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar os acusados MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS CRUZ e MAURO LUIZ DOS SANTOS CRUZ, qualificados nos autos nas penas do artigo 168-A do CPB.\r\n\r\nPromovo a dosimetria da pena dos acusados em conjunto, eis que nada determina que se o faça separadamente.\r\n\r\nVerifico, inicialmente, que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, não lhes são desfavoráveis, motivo pelo qual fixo a pena-base do crime em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nEm razão da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP, narrada mas não capitulada, á vista do artigo 383 do CPP, reconheço-a, para aumentar a pena em 1/5, atingindo, dessa forma, a pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no critério já determinado.\r\n\r\nÀ míngua de outros moduladores legais, torno a pena definitiva.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento de pena.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena de prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pelo juízo da condenação e uma pena pecuniária, de idêntico valor àquela que foi acima fixada, tudo nos termos do artigo 44, § 2° do CPB, com a redação dada pela Lei n° 9.714/98.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; adotem-se as providências para a execução da pena e, após, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C”\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.503448-3 FAZENDA NOVA MODELO SANTA EDWIGES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Sentença proferida:“(...) Isto posto, na forma encimada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para INDEFERIR a restituição dos veículos e DEFERIR a restituição dos bois citados no mandado de fls. 264/265 dos autos do Seqüestro no. 2005.5101.517316-8.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.525299-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA). . \r\n\r\nDefiro o adiamento requerido à fl. 11.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDesigno o dia 27/09/2006 às 15:15 horas para o interrogatório dos acusados Oliveira Francisco e Adjandira Guedes da Silva. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 31291"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-8\r\n\r\nGILMAR SANTORO-13\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-9\r\n\r\nJAIR JALORETO JUNIOR-11\r\n\r\nJOAO MESTIERI-12\r\n\r\nLUCIANO SALDANHA COELHO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-7\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-13\r\n\r\nMARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO-12\r\n\r\nRICARDO SOUZA COSTA-11\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 99.0046888-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/EM CRIME DE MOEDA FALSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 115/118 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.513946-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 OU ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 84/85 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.527152-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG/ 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 66/70 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.508065-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 171 PARAG/ 3 E 312 CAPUT CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 77/78 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517368-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 45/48 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517496-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 36 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529278-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001705/2006-24. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.529286-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002162/2006-62. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.529320-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002186/2006-11. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.529324-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002179/2006-10. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.515371-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL CARDOSO VIEIRA GONCALVES (Adv. JAIR JALORETO JUNIOR, RICARDO SOUZA COSTA). . Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada por publicação (fl. 520), a defesa não se manifestou acerca da não localização das testemunhas Antônio Vitório Fellit e Artur Monteiro Correia Sales, conforme certificado à fl. 523, deverá a mesma apresentá-las na data da audiência independente de intimação.\r\n\r\nSem embargo, manifeste-se a defesa sobre as certidões negativas de fls. 521, verso e 522, verso, as quais informam que não foram encontradas as testemunhas VLADIMIR COSTA, ARNALDO KARDEC DA COSTA e ANA LUCIA GARCEZ.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.514661-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JI XIAOLI (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO). . Intime-se a defesa para que se manifeste acerca da não localização das testemunhas JOAQUIM PIRES FERREIRA (fl. 886) e PAULO BUN REN LIN (fl. 891, verso).\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.01.523353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NELSON PINTO BAPTISTA (Adv. GILMAR SANTORO). . Fl. 162: DEFIRO a substituição das testemunhas Marcos Antonio da Silva Filho e José Carlos Cruz pelas testemunhas ANTONIO CARLOS BORGES CHAVES e ARY FORTUNATO DE JESUS FILHO, que deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 32050"
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                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000038-8/2006\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nMARCIO MARCELINO MALTA, filho de Amador Malta e Terezinha Soares Malta, nascido em 02/08/1970, natural de Teófilo Otoni/Minas Gerais, portador da carteira de identidade nº 13459099-1 IFP/RJ e Carteira de Identidade nº 147.441.209 da SSP/MG.\r\n\r\nAção Penal nº 2002.51.01.510691-9.\r\n\r\nDenunciado incurso nos artigos: 304 e 297, ambos do Código Penal.. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 17/10/2006, às 15:30 horas, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu advogado. Se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEu, MARCIA COELHO WANDERLEY, ANALISTA JUDICIÁRIO, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal Substituto, assino. \r\n\r\nId: 31292"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-1\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525281-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x CARLOS ALBERTO CASPARY RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR). . Acolho as razões trazidas pelo MPF às fls. retro para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva formulado.\r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 27/09/2006, às 14h45min, para a realização de AIJ.\r\n\r\nRequisite-se o preso.\r\n\r\nManifeste-se o MPF sobre as testemunhas arroladas na denúncia, todas domiciliadas em Portugal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 32486"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS KENIGSBERG-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-3\r\n\r\nCOSMO FERREIRA-1\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-1\r\n\r\nLEONARDO DO REGO MONTEIRO MENDONCA-2\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-3\r\n\r\nMANOEL NOVAES NETTO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nRANIERI MAZZILLI NETO-2\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 93.0036522-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. COSMO FERREIRA) x MARIA DA CONCEICAO VARGAS VIEIRA (Adv. ELSON JOSE APECUITA, CARLOS KENIGSBERG) x DEMOSTHENES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELSON JOSE APECUITA, CARLOS KENIGSBERG). . Fica a Defesa intimada da seguinte decisão: (...) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRecebo desde logo o recurso interposto (1212/1213) e abro vista à defesa da ré para oferecimento das razões e, em seguida, ao Ministério Público Federal, para contra-razões.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526243-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x CARLOS DIEGO LARRIVE (Adv. LEONARDO DO REGO MONTEIRO MENDONCA). . Às Defesas para contra-razões.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.532208-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARIZA DE OLIVEIRA WERNECK (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . \r\n\r\nFOI DETERMINADO PELO JUÍZO A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO PRAZO COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517591-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO CARDOSO MPETI (Adv. MANOEL NOVAES NETTO). . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOÃO CARDOSO MPETI nas penas do art. 12 c/c art. 18, I, da Lei nº 6.368/76.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 32754"
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Nas alegações preliminares apresentadas pela defesa à fl. 93, requer-se o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que a acusada teria recebido o benefício, primeiramente, até setembro de 1998, ocasião em que foi suspenso por suspeita de fraude, tendo transcorrido até o recebimento da denúncia, em 06/06/2006, lapso temporal suficiente para ocorrer a prescrição retroativa.\r\n\r\nA defesa informa, ainda, que o benefício, atualmente, encontra-se ativo por força de decisão judicial obtida em mandado de segurança em maio de 1999.\r\n\r\nNo entanto, há de se ressaltar que as decisões na esfera cível sobre as suspensões dos benefícios previdenciários pela auditoria, atêm-se, meramente, à forma como esses benefícios foram suspensos, muitas vezes em procedimentos administrativos que não garantiram o contraditório e a ampla defesa ao segurado, não adentrando, porém, na questão da regularidade do benefício em si. \r\n\r\nPortanto, em que pese o benefício ter sido restabelecido por decisão judicial, esta não lhe confere o caráter de regular, importando o fato dele continuar sendo pago até os dias de hoje em detrimento da Autarquia Previdenciária, em reiteração da prática supostamente criminosa.\r\n\r\nO benefício previdenciário é o próprio produto do crime de estelionato e a sua percepção em parcelas sucessivas está a indicar a natureza permanente do delito, de sorte que enquanto estejam sendo percebidas as parcelas estará presente até mesmo a situação de flagrância. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 674117RELATOR: FELIX FISCHER \r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, III, DO CP.\r\n\r\nO estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (artigo 111, inciso III, do Código Penal). (Precedentes).\r\n\r\nRecurso provido. \r\n\r\nDJ DATA:14/02/2005 PÁGINA:237\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 644271RELATOR: GILSON DIPP\r\n\r\nCRIMINAL. RESP. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO INCORRETAMENTE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nO estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido.\r\n\r\nPrescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nIrresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nDJ DATA:09/02/2005 PÁGINA:216\r\n\r\nOra, diante desta situação, o Magistrado deve tomar medida que faça cessar o estado de flagrância. A medida ordinária que faz cessar o estado de flagrância é a prisão, que, como conseqüência, levaria à cessação da percepção do benefício. \r\n\r\nEntretanto, resta evidente que se há medida menos onerosa para a parte ao alcance do Juiz, é esta que deve ser tomada. E, no caso em tela, a medida menos onerosa para a parte é a cessação imediata da percepção do benefício, sem cogitar-se da prisão em flagrante, especialmente por não estarem presentes os requisitos para a sua posterior convolação em prisão preventiva (art. 312 do CPP).\r\n\r\nFeitas estas considerações, não há que se falar na prescrição retroativa alegada pela defesa.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar o pleito de suspensão do benefício da acusada MARIA THEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, feito à fl. 86.\r\n\r\nForam apurados no procedimento investigatório razoáveis indícios de materialidade do delito em relação a este benefício.\r\n\r\nConforme o resumo de concessão (fl. 05), a aposentadoria da acusada foi concedida com base nos vínculos empregatícios com as empresas LABORATORIO MOURA BRASIL, LABORATORIO PARQUE DAVIS, IMUNO S/A PRODUTOS QUIMICOS, INSTITUO BIOQUIMICA e MONTECOBRE, apontados como irregulares na denúncia, além de um período como contribuinte individual.\r\n\r\nNas informações constantes do CNIS verifica-se que não há vínculos empregatícios cadastrados para a acusada, havendo somente 8 contribuições individuais intermitentes (fl. 10), sendo a última de fevereiro de 1993.\r\n\r\nEmbora a acusada tenha declarado em seu interrogatório que trabalhou em todas as empresas constantes do resumo de concessão, não há nos autos nenhum outro elemento que confirme suas alegações. Sequer a própria ré soube precisar informações sobre sua vida laborativa, como os períodos trabalhados, endereços das empresas e outros detalhes que pudessem nos levar a maiores esclarecimentos.\r\n\r\nTais fatos, num juízo preliminar, são bastantes para indicar que há veementes indícios de que a acusada não faz jus a este benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer óbice legal para que seja decidida a questão suscitada pelo MPF e havendo o dever de fazer cessar o estado de flagrância, determino a suspensão imediata do pagamento do benefício previdenciário de que é titular MARIA THEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nFriso que esta decisão não impede que a segurada requeira e obtenha outro benefício se preencher os requisitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, comunicando.\r\n\r\nA fim de obter elementos que possibilitem a formação de um melhor juízo de valor, oficie-se à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe tudo o que consta do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - bem como das bases de dados do FGTS (vínculos empregatícios, datas de admissão e dispensa, data de cadastramento das respectivas contas de FGTS etc) a respeito da ré MARIA THEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, portadora do documento de identidade nº 1848539, expedido pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 373.155.957-91, nascida em 23/05/1944, filha de DORVALINA DE SOUZA GONÇALVES.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao INSS, para que informe, também no prazo de 5 (cinco) dias, se há inscrições em nome da acusada como contribuinte individual, devendo fornecer o extrato completo das contribuições recolhidas, bem como informar a classe de recolhimentos a que correspondem. Deverão ser remetidas a este Juízo, se houver, as cópias das microfichas nas quais constem registros de contribuições anteriores a 1985.\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados da Receita Federal a fim de verificar se as empresas relacionadas à fl. 05 encontram-se ativas e, em caso positivo, para obter seus endereços.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom as respostas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 32755"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "33085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA-14, 87\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-34, 82\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA-47\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS-87\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-35\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-12, 59, 60\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-32\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-6\r\n\r\nARMANDO DIAS POMBO-4\r\n\r\nARNALDO MONTEIRO LUNA-84\r\n\r\nASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA-28, 58\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DOS REIS-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-81\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-37, 86\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-49\r\n\r\nCATARI CARIME RIBEIRO DA COSTA-63\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-21\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-11, 59\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-55\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOBO-7, 71\r\n\r\nDANIELA DUQUE ESTRADA-11, 59, 60\r\n\r\nDANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES-27, 62\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA MENDES-81\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-88\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-78\r\n\r\nDJALMA FRASSON-20, 76\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-83\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-67\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-45\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-56\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-10\r\n\r\nEURICO MOREIRA-33\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-4, 69\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-28, 58\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-31\r\n\r\nGEORGE WASHINGTON C. DE AQUINO-53\r\n\r\nGHILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS-54\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-70\r\n\r\nGLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO-75\r\n\r\nGLAUCIA B M COUTINHO-62\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-30, 68\r\n\r\nHUGO W. ENGELKE FILHO-63\r\n\r\nISABELLE GABRIEL MAGALHAES-52\r\n\r\nJACQUES DA COSTA C. FERNANDES-77\r\n\r\nJACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES-40\r\n\r\nJOAO AMAURY BELEM-46\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-3, 50, 80\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR-41\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-20, 76\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-78\r\n\r\nJOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE A. LEAL-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3, 50, 80\r\n\r\nJOSE CLAUDIO MARTARELLI-4\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-2\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA MACHADO-45\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-38, 5, 51, 69, 73\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-66, 8\r\n\r\nLEILA ARENO CALDAS-12, 59, 60\r\n\r\nLEILA MARCIA MACIEL NEVES-22\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-26\r\n\r\nLETICIA CUNHA LANA-3, 50, 80\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-40, 77\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-22, 54\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-88\r\n\r\nMARCELO JOSE DE ALMEIDA-6\r\n\r\nMARCELO MARCONDES KOZLOWSKI-43\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-28, 58\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-44, 46\r\n\r\nMARIA CELESTE R. GRACA-27, 62\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-12, 52, 60\r\n\r\nMARIA EUGENIA CELANI CARVALHAL-51\r\n\r\nMARIA IZABEL C S P DOS SANTOS-74\r\n\r\nMARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA-36\r\n\r\nMARISTELA LINS PINTO-2\r\n\r\nMASAHIRO TANABE-17, 61\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-8\r\n\r\nMIGUEL ANGELO BRANDI JUNIOR-52\r\n\r\nMONICA SZERMAN-25, 64\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-30, 65, 68\r\n\r\nPATRICIA WANDERKOKE GONCALVES-79\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SILVA NOVAES-66\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 73, 74, 79, 86\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-47\r\n\r\nRAPHAEL BUENO BORBA-35\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-19, 57\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-85\r\n\r\nREGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH-48\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-13, 53\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20, 76\r\n\r\nRODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY-24\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-72, 85\r\n\r\nRODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES-23\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-64\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-5\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-84\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 32, 48, 55, 57, 61, 67, 7, 72, 75\r\n\r\nSERGIO CARLOS BRONZATO-44\r\n\r\nSERGIO GOMES DE FREITAS-16\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-29, 31, 33, 34, 35, 63, 82\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-70\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-10, 56\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-18\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-65\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-7, 71\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA MAGALHAES-39\r\n\r\nVANIA DE MEDEIROS MARTINS-17, 61\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-39\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-43\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-42, 79\r\n\r\nWALMYR MATTOS-29\r\n\r\nWILSON CORREA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-78, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000029\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.528860-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA (Adv. WILSON CORREA DE SOUZA NETO). . A parte executada não foi localizada para o pagamento das custas judiciais de valor superior a R$ 1.000, 00 (mil reais).\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União (Lei nº 9289/96, art. 16).\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.541200-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x DROGARIA JULY LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEUSEDIU ROCHA PINTO (Adv. MARISTELA LINS PINTO). . Indefiro o pedido de levantamento das penhoras efetuadas, tendo em vista que apenas a satisfação integral do débito fiscal objeto da presente execução autoriza o deferimento da pretensão. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3 - 00.0122348-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x AURORA COM/ IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LETICIA CUNHA LANA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 00.0771669-9.\r\n\r\n4 - 92.0085252-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x BRAMI METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv. ARMANDO DIAS POMBO, JOSE CLAUDIO MARTARELLI). . 1 - Dê-se vista dos autos ao INSS, conforme requerido, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que esclareça se o crédito objeto da presente execução foi incluído no PAES.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2004.5101527025-0.\r\n\r\n5 - 93.0045800-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls. 66/74:\r\n\r\nA União Federal (Fazenda Nacional) requer a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias, haja vista que o executado está sendo excluído do parcelamento especial previsto na Lei nº 10.684/03 (PAES).\r\n\r\nMantenha-se o processo suspenso até que sobrevenha comunicação de quitação ou de exclusão definitiva do parcelamento.\r\n\r\n6 - 93.0048672-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x PANIFICACAO ALEGRIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO JOSE DE ALMEIDA). . 1 - Tendo em vista que se retirou da sociedade anteriormente aos fatos geradores (cf. cópia do contrato social às fls. 37/39) e haver anuência da exeqüente (cf. fls. 118/119), determino a EXCLUSÃO do pólo passivo de MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA.\r\n\r\n2 - Oficie-se com urgência ao DETRAN para levantar a indisponibilidade dos veículos de propriedade da executada, ora excluída, indicados às fls. 95/102. \r\n\r\nNa oportunidade, tendo em vista que existe, por certo, o risco de diminuição patrimonial, determino que seja anotada a indisponibilidade dos veículos apontados às fls. 80. \r\n\r\n3 - Defiro a inclusão no pólo passivo de LENILDA COSTA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (CPF 385.155.127-34) e CLODOALDO DE ALMEIDA ARAUJO (CPF 468.546.637-15) sócios que exerciam a gerência na época do fato gerador. À SEDRJ para anotar a alteração no pólo passivo.\r\n\r\n4 - Fornecidas cópias da inicial, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação dos veículos indicados à fl. 80. Se for o caso, autorizo, desde já, a efetivação do arresto, (LEF, art. 7º, III) e seu registro no DETRAN. Voltem-me após.\r\n\r\n5 - Oficie-se ao Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral informando a exclusão da MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA do pólo passivo e o levantamento do gravame sobre o veículo indicado à fl. 125\r\n\r\n7 - 96.0043138-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x ARTURO CONTI NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANIBAL DE ALMEIDA CRESPO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20055101506377-6, em apenso.\r\n\r\n8 - 97.0027657-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ASBERIT LTDA (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Tendo em vista a apelação contra a sentença prolatada ter sido recebida no duplo efeito, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n9 - 97.0160736-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA. . Sobre a notícia de pagamento do débito exeqüendo (cf. fls. 104/107), dê-se vista à exeqüente por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0052520-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, tendo em vista a apelação ter sido recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n11 - 98.0071164-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x VISTASEG CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv. DANIELA DUQUE ESTRADA, JOSE AUGUSTO DE A. LEAL). . À SEDRJ, para retificar o nome da parte executada para BOAVISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., confirme despacho proferido nos embargos à execução nº 2002.5101537405-7. Após, aguarde-se o deslinde daquele feito.\r\n\r\n12 - 98.0071345-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x VISTASEG CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS). . À SEDRJ, para retificar o nome da parte executada para BOAVISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., confirme despacho proferido nos embargos à execução nº 2002.5101537405-7. Após, aguarde-se o deslinde daquele feito.\r\n\r\n13 - 99.0031228-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x CENTRAL DISTRIBUIDORA ADMINIST E CORR DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR AUGUSTO BRAGA. . Sobre a notícia de parcelamento (fls. 100/109), diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 99.0066929-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO SCHMIDT S/A TURISMO COM/ REPRESENTACOES E OUTROS (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 2005.5101500576-4).\r\n\r\n15 - 99.0079857-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA). . Tendo em vista a apelação interposta ter sido recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.502428-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA GOMES COMESTIVEIS LTDA ME (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x NEWTON MA CHAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Casa Gomes Comestíveis Ltda, que alega, em síntese, o pagamento da exação cobrada (fls. 57/82).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Segundo a Fazenda Nacional, a inscrição subsiste a despeito dos pagamentos realizados pelo executado já terem sido alocados (fls. 84).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2001, por se tratar de débito inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n17 - 2001.51.01.503831-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACTUAL ASSESSORIA E SERV EM IMP/ EXP/ LTDA (Adv. VANIA DE MEDEIROS MARTINS) x ANTONIO LOPES DO ESPIRITO SANTO (Adv. MASAHIRO TANABE). . Aguarde-se o trânsito em julgado do decisum prolatado nos embargos à execução (art. 32, §2º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n18 - 2001.51.01.507893-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ALVAREZ GONZALES (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Aguarde-se o trânsito em julgado do decisum prolatado nos embargos à execução (art. 32, §2º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n19 - 2001.51.01.508632-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCELBRAS LTDA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO). . 1 - Deixo de apreciar o pleito de fls. 89/91, eis que deferido pelo Juízo às fls. 87.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à exeqüente da petição de fls. 84/86, bem como da decisão de fls. 87.\r\n\r\nNada requerido, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2002.5101502761-8, tendo em vista o teor do disposto na Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.515121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x PIDNER S/A CONS RECONS MATERIAL FERROV (Adv. DJALMA FRASSON) x DJALMA FRASSON (Adv. DJALMA FRASSON). . Dê-se vista à exeqüente sobre o aviso de recepção de fl. 36, conforme determinado no despacho de fl. 32.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.520234-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA SAO FERNANDO LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Em que pese os embargos à execução opostos estarem pendentes de apreciação em grau de recurso, verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. Em sendo o caso, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.520329-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO, LEILA MARCIA MACIEL NEVES). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 126, que, nada obstante, deve trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original ou substabelecimento, eis que não possui poderes para atuar no feito.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se-lhe vista na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.522380-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIAGNOSTICO E TERAPIA INVASIVA CARDIOVASCULAR LTDA (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x EDMUNDO ANDRE VIVEIROS PESSANHA. . Inicialmente, diante do comparecimento da empresa executada aos autos, dou-a por citada.\r\n\r\nOutrossim, o bem descrito às fls. 162/168, é suficiente sobejamente suficiente para garantir a execução.\r\n\r\nPor outro lado, vê-se que a substituição da penhora por outro bem com a mesma liquidez e de valor maior em nada prejudicará a exeqüente, em que pese a sua discordância.\r\n\r\nRelevante, in causu, mostra-se o acordo firmado (e homologado em juízo) entre o 2º executado e o Sr. CYRO VARGUES RODRIGUES, em que este último se compromete a quitar eventuais obrigações da empresa ora executada e, também, a procuração apresentado por ambos (fls. 159/160), a demonstrar a boa-fé e a licitude dos respectivos contratos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na constrição anteriormente efetuada no automóvel Land Rover. Oficie-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de arresto sobre o automóvel Hilux descrito às fls. 162, comunicando-se a constrição ao DETRAN.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir no pólo passivo da execução CYRO VARGUES RODRIGUES.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.525428-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO MIGUEL GOMES CARVALHO FRANCISCO (Adv. RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY). . Vistos etc.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, a alegada inexistência de intimação durante o processo administrativo consubstancia questão que demandaria instrução probatória e, por isso mesmo, incabível em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA alegação de decadência/prescrição do excipiente, entretanto, não pode deixar de ser examinada, eis que verificável de ofício e pode ser demonstrada através do simples compulsar dos autos.\r\n\r\nO excipiente centra sua pretensão no fato de o prazo decadencial atinente ao lançamento em questão ser de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Por essa razão, alega, o crédito tributário em questão teria sido extinto pela decadência antes que se consumasse o lançamento.\r\n\r\nCom efeito, a fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. Dessa forma, o art. 173, I, do CTN estabelece, como regra geral, o prazo para a constituição do crédito tributário de 5 (cinco) anos a contar \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\", nos casos de tributos lançados de ofício ou por declaração.\r\n\r\nCom relação àqueles lançados por homologação, categoria em que se insere o tributo em questão, há regramento específico. Em tal hipótese, o prazo será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador quando houver pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN). Inexistindo o pagamento, o prazo passa a ser, na prática, de dez anos. Segundo o entendimento sufragado pela jurisprudência, ao qual me filio, a Fazenda dispõe de cinco anos para proceder à homologação, sendo que, somente após o decurso desse prazo, inicia-se a contagem dos cinco anos previstos no art. 173, I do CTN (STJ, EREsp 466779/PR, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2005/0003769-1, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005 p. 307)\r\n\r\nNa presente hipótese, não houve, portanto, a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2001, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/04, por se tratar de débito inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n25 - 2001.51.01.530625-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MONICA SZERMAN). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2004.5101505347-0.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.539357-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARCIA LEAO PRESENTES FINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA RIBEIRO DE SOUZA LEAO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DOS REIS). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Julio César Ribeiro, que alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva (fls. 20/30).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou naquelas hipóteses em que o executado demonstrar inequivocamente, de forma evidente, que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado (pela sua inexistência ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no entanto, não preenchem tais requisitos. A documentação não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Pelo contrário, comprova, a princípio, ser devida a inclusão no pólo passivo, pois a retirada da sociedade do excipiente se deu após a ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que tampouco são oponíveis ao Fisco cláusulas particulares como a prevista no parágrafo único da cláusula segunda da 3ª alteração contratual (fls. 40).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, citando-se, imediatamente, os sócios MÁRCIA E ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA LEÃO, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80, conforme determinado às fls. 32, e expedindo-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, JULIO CESAR RIBEIRO, regularmente citado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução. Admitir a instauração da controvérsia nestes autos implica procrastinar injustificadamente o andamento da execução, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n1º Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\n2 Se a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.504514-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE R. GRACA) x PREVUNIAO SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES). . Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, remetam-se os autos à Exeqüente a fim de que requeira as providências que entender necessárias ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.512887-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a apelação interposta ter sido recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.528269-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CAFE DA PRACA LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x GABRIEL ANTOINE DE SEGUR DE CHARBONNIERES (Adv. WALMYR MATTOS). . Fls. 135 - Indefiro. Aguarde-se o trânsito em julgado de decisão definitiva nos embargos à execução.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.535548-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DROGARIA VITORIA DE RAMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS CARLOS CASPARY MARINS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO). . Verifico tratar-se de débito inferior a R$ 10.000,00.\r\n\r\nSendo assim, arquivem-se, sem baixa na distribuição, a presente execução, ressalvado à exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.509635-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CORRTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x LEONADRO ULLER E OUTRO. . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, o excipiente alega a decadência/prescrição referente ao imposto cujos fatos geradores ocorreram em 30.04.1997 e 31.07.1997, uma vez que só houve inscrição em 27.09.2002 (fls. 41). Contudo, a questão deixou de ser relevante a partir do momento em que o executado efetivou o parcelamento, visto tal negócio equivaler à renúncia tácita à prescrição, a teor do artigo 191 do Novo Código Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.”\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.524542-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO). . 1 - O INSS reitera o pedido de citação da massa falida, acostando planilha atualizada do débito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo para TRANSPORTES MOSA LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nCite-se a Massa Falida na pessoa do síndico indicado pela Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, oficie-se ao Juízo da Vara Empresarial onde tramita o processo falimentar, solicitando reserva do crédito equivalente ao valor atualizado do débito.\r\n\r\nConfirmada a reserva, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente oposto por CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá, na oportunidade, trazer aos autos certidão atualizada da JUCERJA.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.537707-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. EURICO MOREIRA). . Sobre fls. 321 e seguintes, manifeste-se o exeqüente, com urgência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.541531-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRANSPORTADORA P C LTDA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES). . 1 - FL. 49: O pagamento do débito exeqüendo, ou pedido de parcelamento, deve ser feito diretamente no órgão credor e, sendo efetuada a quitação ou parcelamento da dívida, cabe ao executado encaminhar ao juízo os respectivos comprovantes de pagamento através de petitório próprio. \r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos de Terceiro n.º 20065101516081-6, em apenso.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.543425-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, RAPHAEL BUENO BORBA). . 1 - Anote-se o nome do patrono da depositária (fls. 20).\r\n\r\n2 - Ante a notícia de interrupção das atividades da empresa executada (cf. fls. 15/19) e da concreta possibilidade de rápida deterioração do bem penhorado (fls. 11), pela falta de uso e manuseio especializado, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 10 (dez) dias, para que requeira, se for o caso, a sua substituição por outro ainda que não observada a ordem legal, conforme autoriza o art. 15, II da Lei 6830/80.\r\n\r\nQuebra Na oportunidade, diga, ainda, se há notícia de ação falimentar em face da executada, devendo, neste caso, requerer a respectiva alteração do pólo passivo e indicar o síndico da massa falida.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.525934-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA (Adv. MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA). . Tendo em vista a certidão de fls. 73, que testifica a oposição tempestiva dos embargos à execução ora apensados ao executivo fiscal originário, reconsidero a decisão de fls. 28/30 e torno sem efeito a certidão de fls. 19, laborada em equívoco.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.526502-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo nº 20055101500559-4).\r\n\r\n38 - 2004.51.01.527275-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 20055101506544-0, em apenso.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.527537-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESSEX QUIMICA IND/ COM/ LTDA (Adv. TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, VANY ROSSELINA GIORDANO). . Trata-se de exceção de pré-executividade insurgindo-se contra a presente execução fiscal, relativa a créditos de PIS e COFINS.\r\n\r\nAlega a executada que as quantias foram integralmente compensadas, em razão de decisão antecipatória da tutela proferida em outubro de 1997 na ação ordinária nº 96.0005885-7, distribuída à 17a Vara Cível desta Seção Judiciária. Assim, deve a execução ser extinta, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, ou ao menos suspensa, até decisão final na ação ordinária, nos termos do CPC, art. 265, IV, “a” (fls. 15/30 e documentos de fls. 31/106). Aduz ser incabível a multa de mora, em face da suspensão da exigibilidade dos tributos. Por fim, oferece bem imóvel à penhora, em caso de indeferimento dos pedidos formulados na exceção.\r\n\r\nA fls. 107, v., a FAZENDA NACIONAL requer o prosseguimento do feito, caso a executada, intimada, não apresente o requerimento de compensação protocolado na repartição fiscal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é meio excepcional de impugnação à execução, inadmissível quando a solução da controvérsia depender de dilação probatória.\r\n\r\nNo caso, não se pode ter como provada de plano a compensação alegada pela executada, porque a decisão antecipatória da tutela na ação ordinária nº 96.0005885-7 (cópia a fls. 75/77), como não poderia deixar de ser, apenas autorizou o procedimento compensatório, isto é, declarou como compensáveis as quantias outrora recolhidas indevidamente. A prova da compensação propriamente dita, que tem lugar na esfera administrativa, não veio aos autos: a executada junta meras planilhas de cálculo a fls. 99/102, sem chancela da repartição fiscal.\r\n\r\nA suspensão do processo com fulcro no art. 265, IV, “a”, a sua vez, é incabível, porque tal dispositivo diz respeito a sentenças de mérito, em ações de conhecimento, e não se aplica a execuções, que somente podem ser suspensas nas hipóteses do art. 40 da LEF e, subsidiariamente, do art. 791 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a exceção.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Intime-se por publicação e, após, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL para que se manifeste sobre o bem oferecido à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.531878-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x PNP TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101526126-4, em apenso.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.540796-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REGO E XAVIER EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOAQUIM PEDRO ROHR). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, as alegações do excipiente de ausência de notificação no processo administrativo, compensação e pagamento envolvem questões que demandariam dilação probatória para serem resolvidas, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1 - Prossiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n2 - Diante da petição de fls. 144/145 e da certidão de fls. 146, desentranhe-se a peça de fls. 141/142, entregando-a ao patrono do executado, conforme requerido.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.541487-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20065101508952-6, em apenso.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.541776-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LENTZ SA IND/ COM/ (Adv. MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI). . Fls. 09/26, 33/94 e 96/97:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, as alegações do excipiente não podem deixar de ser examinadas, eis que são verificáveis de ofício e podem ser demonstradas através do simples compulsar dos autos.\r\n\r\nO excipiente centra sua pretensão no fato de o prazo decadencial atinente ao lançamento em questão ser de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Por essa razão, alega, o crédito tributário em questão teria sido extinto pela decadência antes que se consumasse o lançamento.\r\n\r\nCom efeito, a fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. Dessa forma, o art. 173, I, do CTN estabelece, como regra geral, o prazo para a constituição do crédito tributário de 5 (cinco) anos a contar \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\", nos casos de tributos lançados de ofício ou por declaração.\r\n\r\nCom relação àqueles lançados por homologação, categoria em que se insere o tributo em questão, há regramento específico. Em tal hipótese, o prazo será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador quando houver pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN). Inexistindo o pagamento, o prazo passa a ser, na prática, de dez anos. Segundo o entendimento sufragado pela jurisprudência, ao qual me filio, a Fazenda dispõe de cinco anos para proceder à homologação, sendo que, somente após o decurso desse prazo, inicia-se a contagem dos cinco anos previstos no art. 173, I do CTN (STJ, EREsp 466779/PR, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2005/0003769-1, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005 p. 307)\r\n\r\nNa presente hipótese, não houve, portanto, a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDefiro, outrossim, parcialmente o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias requerido pela exeqüente, enquanto aguarda manifestação do órgão competente.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a União Federal se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.514173-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MONZA HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO, SERGIO CARLOS BRONZATO). . 1 - Sobre a alegação de pagamento e o bem oferecido à penhora (fls. 09/10), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Confirmada a quitação do débito, venham-me conclusos. Permanecendo a dívida e sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n45 - 2005.51.01.518896-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ALDA CRISTINA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO). . A exceção de pré-executividade só dá ensejo ao conhecimento restrito, provisório e superficial das circunstâncias que envolvem o débito discutido. Trata-se de intromissão excepcional, no bojo de processo de execução, de elementos próprios do processo de conhecimento, em que o juiz deve decidir sobre questões que lhe competiriam conhecer de ofício, ou que sejam objeto de prova documental, comprovável cabalmente e de plano pela parte excipiente, já que a execução não comporta instrução.\r\n\r\nIn casu, as alegações da excipiente de que jamais esteve vinculada ao Conselho exeqüente e que não teve asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo envolvem questões que demandariam produção probatória para serem resolvidas, fatos esses que, por si só, impõem a rejeição da exceção de pré-executividade. As demais razões invocadas, por sua vez, devem ser apreciadas em sede de ação autônoma (embargos à execução), pois estranhas ao objeto da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permitem, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.533299-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BELEM SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOAO AMAURY BELEM). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.508332-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A E OUTROS x MARCO ANTONIO MORA ESTRADA (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA). . 1 - Requer o co-executado Ivan Alexandrino da Costa Santos a sua exclusão do pólo passivo da presente execução ao argumento de que não é e nunca foi sócio ou diretor da primeira executada, exercendo apenas a função de liquidante judicial, nos termos de normas regimentais do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO assunto merece ser enfrentado nesse momento, uma vez que se refere a uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ad causam.\r\n\r\nA responsabilização de pessoa física por débitos fiscais originários da pessoa jurídica só é possível nos casos previstos em lei, sendo que a lei estende tal responsabilidade àqueles que de alguma forma tenham ou possam ter contribuído para a própria formação do débito, como, por exemplo, os sócios e os diretores.\r\n\r\nA previsão legal jamais alcança, como é óbvio, uma pessoa totalmente estranha à empresa devedora, que nada que ver com as suas atividades e que não tenha concorrido para a origem do débito ou se beneficiado do mesmo.\r\n\r\nCom efeito, o liquidante judicial não é sócio ou diretor, mas mero servidor público que desempenha relevante função, qual seja, a de administrar a empresa em liquidação, justamente porque terceiros, ainda que de boa-fé e boa fama, não aceitaram o encargo.\r\n\r\nComo se vê, o liquidante nada tem que ver com o débito que originou a presente execução e, por isso, não pode integrar-lhe o pólo passivo.\r\n\r\nIsso posto, excluo do feito o Sr. Ivan Alexandrino da Costa Santos. À SEDRJ.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao INSS da manifestação do executado Marco Antonio Mora Estrada às fls. 61/78.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512991-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DART SEGURANCA S/A E OUTRO (Adv. REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH). . Intimado a promover o regular andamento do feito, uma vez que restou frustrada a diligência constritiva deprecada, o exeqüente requer a autenticação dos documentos apresentados pelo executado, sob pena de prosseguimento da presente.\r\n\r\nDefiro o requerimento da Fazenda Nacional. \r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Advogada Regina Claudia Scaramello Hadlich - OAB/RJ 85.219. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de desentranhamento, apresente o executado o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como forneça cópia autenticada dos documentos de fls. 15/16, a fim de comprovar a alegação de que não era o sócio da época do fato gerador da obrigação.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500589-6 FAZENDA NACIONAL x KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO). . 1 - Sobre a notícia de que, no processo nº 2006.51020009994-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, foi concedida liminar para determinar a suspensão provisória da exigibilidade dos créditos tributários (fls. 21/29), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação, ou não havendo manifestação profícua, devolva-se o presente ao Juízo deprecante, com baixa na distribuição e com nossas homenagens.\r\n\r\n3 - informando a Fazenda Nacional que não houve a suspensão da exigibilidade do débito exeqüendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado à fl. 02.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo ou frustrada a diligência constritiva, dê-se baixa na distribuição e devolva-se ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 00.0771669-9 AURORA COM/ E IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LETICIA CUNHA LANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Anulada a sentença de fls. 174, renove-se a especificação de provas, eis que o processo encontrava-se na fase probatória quando sobreveio a sua extinção.\r\n\r\nEsclareçam, pois, as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n51 - 93.0062982-4 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARIA EUGENIA CELANI CARVALHAL). . 1 - Desentranhe-se a petição de fls. 113/114, acostando-a à contra-capa eis que se trata de cópia idêntica (contrafé) à juntada às fls. 109/110.\r\n\r\n2 - A certidão de fls. 119v noticia o extravio da petição protocolizada em 09/06/2006. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\nNada requerido, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 118/119, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 95.0067288-0 JOAQUIM RIBEIRO DE ALMEIDA E CIA/ LTDA (Adv. MIGUEL ANGELO BRANDI JUNIOR, ISABELLE GABRIEL MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . 1 - Translade-se cópias de fls. 318, 321/323, 325 e 330 para os autos do processo nº 00.0437568-8.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.520226-2 CENTRAL DISTRIBUIDORA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. GEORGE WASHINGTON C. DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, transladem-se para a ação principal cópias da sentença, da decisão monocrática e do trânsito em julgado (fls. 50/52, 69/70 e 75) e aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.513065-6 FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GHILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.513206-9 MAURICIO SANTIAGO CAMARA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n3 - Traslade-se para os autos da execução cópia da sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado (fls. 24/27, 85/86, 88/91, 94, 107/112, 115 e 124).\r\n\r\n4 - Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.525504-0 CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Recebo as apelações das partes, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a embargante a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.502761-8 PROCELBRAS LTDA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nDiante da apresentação das contra-razões da embargante, às fls. 150/153, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.509852-2 GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\nQuebra 59 - 2002.51.01.537405-7 BOAVISTA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. DANIELA DUQUE ESTRADA, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Fls. 127/132 e 132, verso:\r\n\r\nRequer a embargante a reabertura de prazo para especificar provas, tendo em vista a reunião de feitos deferida a fls. 124, ou ao menos que se lhe permita verificar a necessidade de complementação dos quesitos preliminares formulados no presente feito (proc. nº 2002.5101537405-7), para abarcar questão eventualmente necessária ao deslinde do outro (proc. nº 2002.5101537442-2). Em caso de indeferimento, impugna desde logo a proposta de honorários de fls. 126, no valor de R$ 7.000,00, por se tratar de perícia simples.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL, à sua vez, requer a retificação do nome da executada na capa dos autos da execução fiscal, bem como a intimação do perito a esclarecer se a proposta de honorários refere-se à prova pericial relativa a ambos os processos de embargos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeveras, conquanto semelhantes os objetos de ambos os embargos, é certo que pode haver particularidades de ordem fática ensejadoras de quesitos relacionados especificamente ao feito conexo. Nesse contexto, basta a simples abertura de prazo para complementação de quesitos, porque a natureza da prova pretendida (pericial) já foi especificada em ambos os casos. Por outro lado, convém ficar claro nesta oportunidade, inclusive para efeito de análise da proposta de honorários, que a perícia diz respeito aos dois processos de embargos, por medida de economia processual.\r\n\r\nAnte o exposto, (1) formulem as partes, querendo, quesitos complementares, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, (2) ao perito para, inclusive à vista das ponderações de fls. 131, reapresentar a proposta de honorários, considerando que a perícia diz respeito a ambos os processos de embargos e, aparentemente, não se reveste de grande complexidade. Ato seguinte, (3) digam as partes e, em havendo concordância, proceda a embargante ao depósito, em cinco dias, e cumpra-se a parte final do despacho de fls. 125.\r\n\r\nAntes de tudo, porém, retifique-se o nome da executada na capa de ambas as execuções fiscais.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.537442-2 BOAVISTA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS, DANIELA DUQUE ESTRADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . 1 - Fls. 241: Indefiro, por ora, o requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado do depósito judicial. Em princípio, o depósito realizado em novembro de 2002 correspondia ao valor do débito na época, conforme então declarado pela própria exeqüente (fls. 68/69 da execução fiscal nº 98.0071345-0). Ademais, encontra-se pendente, conforme despacho proferido nos autos dos embargos nº 2002.5101537405-7, a produção de prova pericial que poderá aferir a existência e/ou extensão da dívida, confirmando ou não eventual excesso ou insuficiência das importâncias depositadas.\r\n\r\n2 - Aguarde-se a perícia deferida nos embargos nº 2002.5101537405-7, que abarca também o presente feito.\r\n\r\n3 - Digam as partes sobre fls. 243.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.523142-1 ACTUAL ASSESSORIA E SERVICOS EM IMP/ E EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. VANIA DE MEDEIROS MARTINS, MASAHIRO TANABE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.541035-2 PREVUNIAO SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. GLAUCIA B M COUTINHO, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE R. GRACA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.503502-8 CLAUDIOMIRO V DE MATTOS BORDADOS LTDA (Adv. CATARI CARIME RIBEIRO DA COSTA, HUGO W. ENGELKE FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 13/15, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.505347-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MONICA SZERMAN). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.505650-0 CREW BOUTIQUE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Regularize a embargante sua representação processual, acostando a procuração no original ou cópia autenticada e os estatutos sociais designando quem tem poderes para representar a sociedade em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.505664-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . 1 - Junte-se, por linha, os documentos apresentados pela União Federal.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à embargante do processo administrativo juntado.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença;\r\n\r\n67 - 2004.51.01.505683-4 CASA SAO FERNANDO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da embargante, em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.519895-1 LUIS CARLOS CASPARY MARINS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.527025-0 BRAMI METALURGICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Dê-se vista ao embargante dos documentos juntados às fls. 53/105.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506290-5 CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1 - Ano te-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Gilberto de Miranda Aquino - OAB/RJ 60.124. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte Embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos VI e VII.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109), sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506377-6 CASA DA BORRACHA S/A (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . 1- Fls. 08/09: Anote-se.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, eis que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se a Embargante, sob pena de indeferimento, a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.506489-6 JOAO BATISTA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1 - Intime-se, pessoalmente, o Embargante a apresentar o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), sob pena de decretação de nulidade do processo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte Embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V e VI.\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com a respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109), sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.506544-0 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nConsiderando a formalização da penhora nos autos da execução fiscal em apenso, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Advogados José Oswaldo Corrêa - OAB/RJ 12.667. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos, R$ 14.000,00, é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida de R$ 13.529.352,93 (fls. 2 da execução fiscal). Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 13.529.352,93, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267).\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n4 - Atendido, recebo os embargos. Suspendo a execução.\r\n\r\nÀ Embargada, em trinta dias.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.506550-5 A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal originária.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que a certidão de fls. 112 noticia o extravio da petição protocolizada em 01/07/2005. Assim, intimem-se a embargante para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à Fazenda Nacional, para impugnar os embargos no prazo de por 30 (trinta) dias (cf. art. 17 da Lei 6.830/80).\r\n\r\n75 - 2005.51.01.506964-0 ASSOCIACAO OBERG DE ENSINO DE DESENHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em trinta dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.520291-0 PIDNER S/A CONTRUCAO E RECONSTRUCAO DE MATERIAL FERROVIARIO - MASSA FALIDA (Adv. DJALMA FRASSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.526126-4 PNP TELECOMUNICACOES LTDA EPP E OUTROS (Adv. JACQUES DA COSTA C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . 1) Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos, R$ 14.263,44 (quatorze mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida de R$ 145.978,11 (fls. 2 da execução fiscal). Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 145.978,11 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e onze centavos), sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267).\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, eis que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se a Embargante, sob pena de indeferimento, a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n78 - 2005.51.01.526875-1 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Advogados José Alberto B. da C. Graça - OAB/RJ 35.396 e Danny Warchavsky Guedes - OAB/RJ 114.558. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109).\r\n\r\n79 - 2006.51.01.508952-6 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n80 - 00.0771670-2 ROBERTO FORESTIERI JUNIOR (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LETICIA CUNHA LANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1 - Fls. 161, verso: A Fazenda Nacional requer o retorno dos autos à instância superior para retificação de erro material, pois, no voto do relator foi determinada a anulação da sentença de fls. 174 quando o correto seria falar-se em fls. 99. (cf. fl. 154/156).\r\n\r\nCom efeito, este não é o momento processual adequado a tal pleito.\r\n\r\nCaberia ao procurador, antes do trânsito em julgado do decisum, opor embargos de declaração para sanar a contradição entre o voto e o acórdão prolatado. No entanto, quedou-se inerte, estando preclusa a questão que, diga-se, em nada prejudica o regular processamento destes embargos.\r\n\r\n2 - Compulsando os autos, verifico que o processo encontrava-se em fase de dilação probatória, antes de sobrevir a sentença, ora anulada, tendo ocorrido intervenção de terceiro e petitório do Ministério Público Federal no sentido de intervir no processo, na qualidade de curador de menores.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há necessidade de perícia das contas referentes aos processos administrativos que ensejaram a execução fiscal em apenso, tendo em vista que refogem ao objetivo a que se presta os embargos de terceiros. Permitir a confecção de cálculos periciais seria utilizar, de forma transversa, o presente instrumento processual como embargos à execução.\r\n\r\nDescabe, outrossim, a realização de prova oral, pois se trata de questão controvertida em relação a bem móvel em que todos os atos jurídicos perpetrados devem se revestir de forma escrita.\r\n\r\nTampouco, cabe intervenção do Ministério Público Federal. Decorridos cerca de 20 anos do ajuizamento destes embargos, não há que se falar na existência de menores.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - A teor do art. 1046 do CPC, determino a manutenção dos embargantes na posse do bem.\r\n\r\nII - Reconsidero o decisum de fls. 90 que determinou a realização de perícia e a vinda dos processos administrativos aos autos.\r\n\r\nIII - Apresentem as partes, inclusive o assistente, Sistema indústria e Comércio de Móveis e Estofados Ltda, os documentos que entendam pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista sobre a eventual documentação carreada aos autos.\r\n\r\nIV - Fls. 94/95: A intempestividade da manifestação da Fazenda não influencia o processamento do feito, pois não podem ser aplicados os efeitos da revelia à embargada, dada a indisponibilidade dos direitos envolvidos.\r\n\r\nV- Após, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.506969-9 A INDIO DO BRASIL - ME (Adv. DANIELLE DA SILVA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . \r\n\r\n1 - Intime-se o Embargante a complementar as custas, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei n.º 9289/96, sob pena de cancelamento na distribuição, bem como apresentar os comprovantes (DARF'S) originais de recolhimento (cf. fls. 27). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n82 - 2006.51.01.516081-6 BRUNO ROLDAN MARIA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se o embargante para pagar as custas, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I da Lei 9289/96, sob pena de cancelamento na distribuição. Prazo: 10 (dez|) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n83 - 2005.51.01.519287-4 FAZENDA NACIONAL x AGROCOMERCIAL SAO LUIZ LTDA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELA MM JUÍZA FEDERAL DRA NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO.\r\n\r\n“A diligência constritiva deprecada restou frustrada, uma vez que o representante legal da executada informou que os bens da empresa se encontram em sua sede, localizada em Pernambuco (fls. 277/278).\r\n\r\nTodavia, considerando a apresentação pela executada das Exceções de Pré-Executividade (fls. 38/48) e de Incompetência (fls. 166/184), devolva-se o presente ao Juízo deprecante, apesar do caráter itinerante da Carta Precatória (art. 204 do CPC), com baixa na distribuição, para adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, com nossas homenagens.\r\n\r\n”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 2003.51.01.504441-4 NELIO MACHADO ADVOGADOS (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . “INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A EMBARGANTE DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFIANDO-AS DESDE LOGO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E OS DOCUMENTOS VINDOS AOS AUTOS CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 94.”\r\n\r\n85 - 2004.51.01.525027-4 ABA MADEIRAS LTDA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . “INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O AUTOR DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DESDE LOGO, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 25.”\r\n\r\n86 - 2005.51.01.500559-4 FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . “INICIADO O PRAZO PARA O EMBARGANTE DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DESDE LOGO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E OS DOCUMENTOS VINDOS AOS AUTOS.”\r\n\r\n87 - 2005.51.01.500576-4 EDUARDO SCHMIDT S/A TURISMO COM/ REPRESENTACOES (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA, ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DO EMBARGANTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 19, PARA DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DESDE LOGO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E OS DOCUMENTOS VINDOS AOS AUTOS.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.506280-2 MONTE SINAI CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . “INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O EMBARGANTE DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DESDE LOGO, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 27.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 33085"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000054-0/2006\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL - 2000.51.01.530894-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A, CPF/CNPJ 33.069.691/0001-39, e BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF/CNPJ 760.936.897-00, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 39.222,42 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 107110037679671. Por encontrar-se a executada BRIGITTE ANNA HOLCK em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO da mesma quanto à decisão proferida às fls. 215/217, conforme abaixo:\r\n\r\n“1 - Trata-se de requerimento formulado pela Exeqüente no sentido da realização do leilão do imóvel de propriedade da co-responsável BRIGITTE ANNA HÖLCK, localizado na Av. Vieira Souto, n° 582, Apto. 601, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, objeto de arresto às fls. 109/111, posteriormente convertido em penhora (fl. 187), avaliado em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nCabe primeiramente registrar que a Empresa MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A - devedora principal - pertence ao Programa Grandes Devedores da Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja dívida atinge o montante aproximado de R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais), valor histórico de 29/11/2005 (fl. 540 do processo n° 90.0024038-7).\r\n\r\nEm segundo lugar, deve-se consignar que foram ajuizados Embargos à Execução pela co-responsável BRIGITTE ANNA HÖLCK (processo n° 2005.51.01.506824-5), os quais foram julgados improcedentes. Importante salientar que já foi devidamente apreciada pelo juízo a alegação de que o imóvel penhorado seria bem de família, sendo tal tese refutada, conforme item 4.3 da sentença proferida nos referidos Embargos (fls. 209/210 destes autos - traslado da sentença proferida nos Embargos).\r\n\r\nAlém disso, em momento oportuno, o juízo recebeu o recurso de apelação interposto pela Embargante tão somente no efeito devolutivo (art. 520, inciso V, do CPC), não tendo tal decisão enfrentado qualquer recurso.\r\n\r\nOutrossim, a execução aqui perseguida é originariamente DEFINITIVA (art. 587 do CPC), cabendo ressaltar que o não reconhecimento do caráter definitivo da execução fiscal, pendente de Embargos, significa também retirar a definitividade da execução de títulos cambiais como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (art. 585, inciso I, do CPC), de grande relevância para o sistema econômico. \r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo encontra respaldo no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tratou da questão na Súmula 317, in verbis:\r\n\r\n“É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.”\r\n\r\nAssim, tratando-se de execução por título extrajudicial, originariamente definitiva, repita-se, e restando íntegro o tributo ora cobrado, já que não ilidido por prova inequívoca, deve-se prosseguir a execução com a venda judicial dos bens penhorados.\r\n\r\n2 - Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 11/10/2006 para a realização do 1° leilão do imóvel penhorado e avaliado às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 23/10/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possam ser examinados por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.”\r\n\r\nPara que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. Eu, VITO RAFAEL PIRES SCARDUA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 32638"
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CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). . Vistos etc.\r\n\r\nAdmito os embargos declaratórios e passo a solucionar as omissões apontadas.\r\n\r\nEm relação aos honorários, são devidos, efetivamente, na espécie, já que ao cancelamento deu causa a parte exeqüente, após obrigar a parte executada a dispor de profissional advogado para defender seus interesses .\r\n\r\nCom isso, incorreu esta última em despesa substancial, que merece complementação pela via sucumbencial.\r\n\r\nQuebra A jurisprudência majoritária exige a condenação em honorários, caso tenha havido oposição de embargos ou mesmo defesa simples através de petição atravessada nos autos da Execução Fiscal (RSTJ 52/103 e STJ-RT 753/187).\r\n\r\nÉ certo, ademais, que a súmula 519 do STF entende aplicável às execuções fiscais o princípio da sucumbência.\r\n\r\nAssim, devem os honorários, diante da simplicidade da atividade advocatícia realizada nos autos, se fixados de forma módica de R$ 300,00.\r\n\r\nPosto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS para sanando a omissão da sentença recorrida, condenar a parte exeqüente a pagar os honorários sucumbenciais ao executado, no montante acima mencionado.\r\n\r\nPublique-se a decisão para o reinício do prazo recursal da executada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.537203-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. IVAN DA SILVA MARINS). . REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que a sentença não foi omissa quanto à condenação em honorários de sucumbência. Ao questionar o valor fixado pelo magistrado que a prolatou, a parte embargante está procurando conferir ao recurso efeitos infringentes que o mesmo, ao menos para esse fim, não possui.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Findo o prazo para apelação, certifique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.540304-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HERALDO BLACKER ESPOZEL (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n4 - 2005.51.01.535380-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOSE ANIBAL SANTIAGO (Adv. CESAR ABREU DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1115,29\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524274-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA VALE DO RIO DOCE - SUPERINTENDENCIA DA ESTRADA E OUTRO (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI). . Diante da atualização da dívida pelo INSS para o mês de setembro de 2006, providencie a parte executada a retirada da guia para pagamento, na Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o vencimento da mesma para 30/09/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se o INSS para emitir nova guia, com valores atualizados para o mês de outubro de 2006.\r\n\r\nApós, intime-se o Banco Fancês e Brasileiro S/A, para o devido pagamento, com os valores atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de seus bens, na forma do art. 19 da LEF, consoante a ordem deprecada..\r\n\r\nAnote-se provisoriamente a representação de fls. 11.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 31926"
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                                "*02028005000058172006*\r\n\r\nEDI.0050.000581-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE GARAGEM GOTEMBURGO LTDA - 33.517.863/0001-90, PROCESSO Nº 2002.51.01.520823-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microcomputador processador Pentium 233, com CD ROM 52X, modem, floppy 1,44\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Monitor Samsung Syncmaster 3NE \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora Deskjet 695C \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Duas mesas de escritório em madeira \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Armário 2 portas em madeira tipo arquivo \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Cadeira sem braço giratória \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Elevador hidráulico \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Compressor sem marca ou identificação aparente \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32795"
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                                "*02028005000057512006*\r\n\r\nEDI.0050.000575-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE POLY GRAN IND/ E COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA - 29.954.369/0001-15, PROCESSO Nº 2003.51.01.531825-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2000 pares de botons em cristal branco tamanho 40mm de diâmetro, marca Corning, de fabricação norte-americana, em estado de novo \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4,00 (quatro reais) cada.\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32619"
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                                "*02028005000055352006*\r\n\r\nEDI.0050.000553-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE ORGANIZACAO CONTABIL MEYER - 42.224.055/0001-25, SERGIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA - 181.830.187-34, VILMA SCOTT - 337.521.767-68, PROCESSO Nº 91.0037889-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JR., será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Linha telefônica 5939098\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar cond. Cônsul Air Máster 12 mil BTU \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar cond. Springer SSQ71 7500BTU \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora Epson mod. LX810L/P8OSA \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microcomputador Santrom c/ monitor colorido \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microcomputador Telebra c/ monitor colorido \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora Matricial Epson LQ1070/P631B \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ap. som Gradiente, mod.1060, AM/FM, com indicador de intensidade de sinais.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32595"
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                                "*02028005000058212006*\r\n\r\nEDI.0050.000582-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CONTER IND/ E COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA - 28.789.881/0001-90, PROCESSO Nº 2003.51.01.525137-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar cond. Cônsul Air Máster 10 mil btu, com timer \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar cond. York 10 mil btu com timer \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar. Cond. Electrolux 12 mil btu \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microcomp. LG 52X MAX, c/ monitor Samsung Sync Máster 550v, teclado Troni e impressora Epson Action Printer \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microcomp. LG 52X MAX, c/ monitor Samsung Sync Máster 551v, teclado LG Maxxtro e impressora Epson Stylus \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais );\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Fax Samsung FX 500\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32796"
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                                "*02028005000048482006*\r\n\r\nEDI.0050.000484-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CERAMICA PINGUIM LTDA - 33.754.268/0001-78, PROCESSO Nº 2003.51.01.517714-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um forno para queimação de vasos em alvenaria (tijolo refratário), com área aproximada de 35m2, fixo no solo \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32566"
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                                "*02028005000043402006*\r\n\r\nEDI.0050.000434-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE TOURING CLUB DO BRASIL - CPF/CNPJ: 33.639.865/0001-51, - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , PROCESSO Nº 99.0026745-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóvel localizado na R. Visconde de Niterói, 1346, Mangueira, Rio de Janeiro, constituído de um galpão com banheiros, vestiários, cozinha, área coberta, pátio de estacionamento e escritório.\r\n\r\nREGISTRO: 1º Ofício de RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32506"
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                                "*02028005000046212006*\r\n\r\nEDI.0050.000462-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE TRANSBLANCO TRANSPORTES LTDA - 73.511.347/0001-72,, PROCESSO Nº 2000.51.01.525687-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microônibus placa LBQ9171/RJ, cor branca, ano 1996\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32535"
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                                "*02028005000055402006*\r\n\r\nEDI.0050.000554-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ACIMEC ACIONAMENTOS LTDA - 42.485.540/0001-52, PROCESSO Nº 2002.51.01.511875-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público LUIZ TENÓRIO DE PAULA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um balcão de madeira de 1m de altura e 2m de largura \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máq. registradora ELGIN \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 cadeiras\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 120,00 (cento e vinte reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máq. manual FACIT \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 170,00 (cento e setenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 mesas de esc. em madeira \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar cond. Cônsul 7500BTU \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 mesas laterais c/ gaveta \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 120,00 (cento e vinte reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um armário de esc. c/2 portas de correr \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar cond. Springer 7500BTU \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de cortar papel\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32596"
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                                "*02028005000057662006*\r\n\r\nEDI.0050.000576-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A - 42.489.468/0001-31, PROCESSO Nº 2003.51.01.532707-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma câmera aérea fab. Wild Heer Bougg ltda, modelo Wild RL8, tipo de lente Avigon \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32620"
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                                "*02028005000057702006*\r\n\r\nEDI.0050.000577-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE J PALGO REFORMAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - 03.805.995/0001-56, PROCESSO Nº 2004.51.01.521590-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma cadeira de escritório tipo secretária revestida em tecido preto com rodinhas\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 arquivos de aço 4 gavetas 1,20m altura \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma impressora Lexmark \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um ap. fax Sharp UX 44\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma mesa de escritório madeira cor bege duas gavetas 100 x 0,50m \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um Scanner TCE, mod.S450\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32621"
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                                "*02028005000055542006*\r\n\r\nEDI.0050.000555-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/CEF, EM FACE DE EXTERNATO PINHEIRO LTDA - 33.797.150/0001-27, PROCESSO Nº 00.0515840-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 280 cadeiras universitárias \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 30,00 (trinta reais) cada - total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) \r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32597"
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                                "*02028005000046362006*\r\n\r\nEDI.0050.000463-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA - 34.387.050/0001-95, PROCESSO Nº 2002.51.01.518837-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um caminhão Mercedes Benz, carroceria aberta, diesel, placa LFL 0573, cor azul, ano e mod. 1979, em bom estado de conservação \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32536"
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                                "*02028005000048522006*\r\n\r\nEDI.0050.000485-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PADARIA E CONFEITARIA CROMA-LIGA LTDA ME - 36.081.420/0001-97, PROCESSO Nº 2003.51.01.526687-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina de fazer massa de pão marca Record \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32567"
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                                "*02028005000043542006*\r\n\r\nEDI.0050.000435-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE CLUBE DO OTIMISMO - CPF/CNPJ: 42.213.926/0001-05, - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , PROCESSO Nº 00.0159468-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóvel constituído de prédio situado à Rua Hermengarda, 487, Méier, e respectivo terreno, com quatro pavimentos, Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGISTRO: 1º Ofício do RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32507"
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                                "*02028005000057852006*\r\n\r\nEDI.0050.000578-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES ACETAM - 28.655.298/0001-97, PROCESSO Nº 2004.51.01.522391-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 200 cadeiras universitárias \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 20,00 (vinte reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 110 conjuntos de cadeira e mesa \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 15,00 (quinze reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 armários de aço com 4 divisórias \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 80,00 (oitenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 9 arquivos de aço \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 bebedouro \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 ar cond. Cônsul 30 mil btu \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 ar. Cond. Cônsul 21 mil btu \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 900,00 (novecentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 ar. Cond. Springer 18 mil btu \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 700,00 (setecentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 ar. Cond. Cônsul 12 mil btu \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 ar. Cond. Topline 10 mil btu \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 ar. Cond. Máster 10 mil btu \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 17 jogos de cadeira e mesa de plástico\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 armários de aço de 2 lados\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32622"
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                                "*02028005000055692006*\r\n\r\nEDI.0050.000556-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE REALCE AUTOMOVEIS LTDA - 42.212.225/0001-51, PROCESSO Nº 97.0069659-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 20 janelas defletoras \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 portas centrais \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 9 mangas e eixo \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 119,00 (cento e dezenove reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 23 platos \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 73,00 (setenta e três reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 8 filtros de ar \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) cada.\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32598"
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                                "*02028005000043882006*\r\n\r\nEDI.0050.000438-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CPF/CNPJ: 30.834.196/0002-61, - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , PROCESSO Nº 96.0049218-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 06/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Prédio e respectivo terreno localizado à Av. Abílio Augusto Távora, antiga Estrada de Madureira, 2134, Nova Iguaçu, sede da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (SESNI), com área total de 4445 metros quadrados, com dez blocos de diversos tamanhos e números de pavimentos. R$ 7.000.000,00\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32508"
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                                "*02028005000048672006*\r\n\r\nEDI.0050.000486-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PANIFICACAO RIO LIMA LTDA - 33.294.786/0001-56, PROCESSO Nº 2003.51.01.520346-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Forno Blasforno a gás mod. 1-10 POT, 1, 5HP \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 12.300,00 (doze mil reais e trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Cortador de frios Fillizola mod.10918\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Freezer vertical Metalfrio \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32568"
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                                "*02028005000046402006*\r\n\r\nEDI.0050.000464-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PAULO ROBERTO DA CRUZ PARREIRA - 496.054.887-87, PROCESSO Nº 2003.51.01.547890-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Automóvel GM Monza SLE, 1990, placa LBC 1652, cor preta, com ar cond., direção hidráulica, trio elétrico e toca-fitas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32537"
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                                "*02028005000048712006*\r\n\r\nEDI.0050.000487-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CONFECCOES OSLEC LTDA ME - 42.373.720/0001-42, PROCESSO Nº 2003.51.01.526930-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de costura JUKIPAN LK 1850\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. JUKIPAN caseadeira\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32569"
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                                "*02028005000057902006*\r\n\r\nEDI.0050.000579-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE COLEGIO INTEGRACAO LTDA ME - 29.740.206/0001-30, PROCESSO Nº 2004.51.01.522676-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Estante em madeira 2 portas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa em madeira tampo fórmica \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa em madeira 4 gavetas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 mesas madeira 2 gavetas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa madeira escura \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 mesas madeira e fórmica \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 180 carteiras escolares com braço \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 10,00 (dez reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa madeira e fórmica \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 30,00 (trinta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Estante Melamina 2 portas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 11 arquivos de aço 4 gavetas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60,00 (sessenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 arquivo de aço 5 gavetas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 armários de aço 2 portas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60,00 (sessenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 estantes aço 6 prateleiras \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 30,00 (trinta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 gaveteiros de madeira 6 gavetas\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 quadros de sala de aula, cor verde com lâmpadas acopladas\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 quadros de sala de aula\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 90,00 (noventa reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 quadro de sala de aula madeira forrado com fórmica branca\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Sofá 2 lugares\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 poltronas\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 mesas de bar metal\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 15,00 (quinze reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 cadeiras de armar em metal\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 10,00 (dez reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Bebedouro Masterfrio\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 120,00 (cento e vinte reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Bebedouro para pouso de garrafão\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,0 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Fogão Cônsul 4 bocas\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Geladeira Cônsul pequena\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Vitrine metal e vidro para exposição de lanches\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 50,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Sanduicheira com chapa\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 30,00 (trinta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Computador AMD K6, 30Mb de memória com CDRom 32x, Monitor 14”, teclado, mouse e torre\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Computador 486, 8 Mb de memória RAM, monitor IBM 14”, torre, teclado e mouse\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora HP Deskjet 692c\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Fax Samsung FX40\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora Epson FX1170\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de escrever elétrica Remtronic\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 160,00 (cento e sessenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: TV Philco mod. PS 2700 colorida\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Video Cassete CCE\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Stereo Receiver CCE\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: CD Player CCE\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Calculadora de fita Facit\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32623"
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                                "*02028005000055732006*\r\n\r\nEDI.0050.000557-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S/A - 42.489.468/0001-31, PROCESSO Nº 99.0026410-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma câmera aérea fab. Wild Heer Bougg ltda, modelo Wild RL8, tipo de lente Avigon \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32599"
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                                "*02028005000046552006*\r\n\r\nEDI.0050.000465-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE MAXIMINO JOIAS LTDA SUCESSORA DE MAXIMINO PIRES - 01.526.652/0001-27, LUCILA MAXIMINO PIRES - 081.480.977-47, LEO MAXIMINO BULUS PIRES - 242.750.937-04, LIANE MAXIMINO PIRES - 245.696.077-72, LIA MAXIMINO PIRES - 363.013.617-68, PROCESSO Nº 2001.51.01.530720-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público SANDRA AOR, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma pedra semi-preciosa de quartzo fume clara facetado, com peso de 2.250 quilates \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.142,00 (seis mil, cento e quarenta e dois reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32538"
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                                "*02028005000043922006*\r\n\r\nEDI.0050.000439-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE DISTRIBUIDORA CIRURGICA FATIMA LTDA - CPF/CNPJ: 33.461.989/0001-90, - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , PROCESSO Nº 2001.51.01.515379-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóvel localizado na R. Souto de Carvalho, 33, Engenho Novo, Rio de Janeiro - Prédio com três pavimentos, com área total de 600m2.\r\n\r\nREGISTRO: 1º Ofício do RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóvel localizado na R. Souto de Carvalho, 37, Engenho Novo, Rio de Janeiro - Prédio com três pavimentos, com área total de 1800m2.\r\n\r\nREGISTRO: 1º Ofício do RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32509"
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                            "32510": [
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                                "*02028005000044052006*\r\n\r\nEDI.0050.000440-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PERACIO EXPORTADORA CAFE S/A - CPF/CNPJ: 33.250.820/0001-90, - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , PROCESSO Nº 2003.51.01.538127-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóveis constituídos por boxes números 502, 503 e 504, na Rua da Candelária, no.79 e a correspondente fração de 0,004708 do respectivo terreno, medindo 24,75m pela Rua da Candelária, 2m de canto chanfrado na esquina da R. Visconde de Inhaúma, 12,60m por essa rua, 19,5m perpendicularmente à R. Visconde de Inhaúma, 13,5m paralelamente à R. da Candelária, 27,15m perpendicularmente à R da Candelária, fechando o perímetro.\r\n\r\nREGISTRO: 4º Ofício do RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada um.\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32510"
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                                "*02028005000046602006*\r\n\r\nEDI.0050.000466-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM FACE DE UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA - 73.962.565/0001-23, PROCESSO Nº 2004.51.01.503691-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público CARLOS ALBERTO BARROS, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1428m2 de placas de argamassa de cimento vibroprensado marca Marcopiso nas dimensões de 40 X 40 X 0,3 cm, referência 6001, na cor cinza \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 35,00/metro quadrado - total de R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32539"
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                                "*02028005000055882006*\r\n\r\nEDI.0050.000558-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CAMB REPRESENTACOES LTDA/ - 42.426.130/0001-30, PROCESSO Nº 99.0083578-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar Cond. Electrolux 10 mil btu \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Comp. Pentium III monitor colorido 14 pol., teclado, mouse, gabinete, torre, CDROM, duas caixas de som e estabilizador \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Fax Muratec M720\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de escrever IBM elétrica \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de escrever Facit manual \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa de escritório em fórmica com tampo de vidro e 6 gavetas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa de escritório em fórmica com tampo de vidro e 3 gavetas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Armário em aço com 2 portas e tranca, cor de vinho \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Arquivo em aço com 4 gavetões \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Cadeira de escritório com espaldar alto, forrada em couro preto, giratória e com rodinhas\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Cadeira de escritório giratória, forrada em couro sintético e com rodinhas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 cadeiras de escritório fixas, forradas em couro sintético\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 80,00 (oitenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 armário em fórmica com aproximadamente 1m de altura, com 3 portas de correr e 1 porta de abrir com 4 gavetas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 armário em fórmica com aproximadamente 1m de altura, com 4 portas de abrir \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 refrigerador Cônsul tipo frigobar \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32600"
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                            "32624": [
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                                "*02028005000058022006*\r\n\r\nEDI.0050.000580-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CLEVAN ARTIGOS EVANGELICOS EDICOES E PRODUCOES LTDA - 39.541.594/0001-83, PROCESSO Nº 2003.51.01.537315-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Micro AMD Duron 1,3\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora HP 1210 Laser Multifuncional \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ap. fax Sharp mod. UX44\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Maq. de costura profissional marca RCM Cluth Motor, mod. RM18781\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Prensa manual c/ capacidade para 15 ton.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. cantoneira marca Consani \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. gravadora \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 mesas de escritório, c/ gaveteiro e acabamento em melamina \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Arquivo c/ 2 gavetas para pastas suspensas, acabamento em melamina\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Armário de 2 portas, acabamento em melamina\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Estante acabamento em melamina\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Grupo de 3 cadeiras com uma mesinha\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Duas cadeiras tipo diretor\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 130,00 (cento e trinta reais) cada;\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32624"
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                                "*02028005000048862006*\r\n\r\nEDI.0050.000488-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA - 33.472.630/0001-18, PROCESSO Nº 2003.51.01.537451-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Aparelho refrigerador marca Gelopar, usado como retardador de fermentação de massa de pão, elétrico, em bom estado \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. batedeira industrial marca Capital equip. de panificação com tijela inox em uso, elétrica, em bom estado\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32570"
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                                "*02028005000048902006*\r\n\r\nEDI.0050.000489-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA - 33.385.899/0001-67, PROCESSO Nº 2003.51.01.540698-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma prensa hidráulica marca Ciola, 40 ton. de pressão, mod. 4CA40A\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32571"
                            ],
                            "32540": [
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                                "*02028005000046742006*\r\n\r\nEDI.0050.000467-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CENTRINEL S/A - 29.708.492/0001-56, PROCESSO Nº 97.0066606-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. automática universal para fabricação de molas, mod. MMC2, marca CARJAC\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Torno paralelo universal marca ROMI mod. S30, de 205 X 1000mm, barramento TTCC de 22,4 a 1800 RPM, 8CV, 220V, 60Hz, equipado com desengate automático longitudinal e transversal, cabeçote móvel pneumático, em substituição ao standard, aparelho conificador telescópico, proteção traseira, leitor digital (XY), porém desprovido de: luneta fixa, luneta móvel, placa de 4 cast. independ. Equipado com seus acessórios normais\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32540"
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                                "*02028005000044102006*\r\n\r\nEDI.0050.000441-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIAO FEDERAL, EM FACE DE IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INSTANTANEOS LTDA - MASSAS FALIDA - CPF/CNPJ: 97754063/0001-75, PROCESSO Nº 2004.51.01.501319-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóvel constituído de sala comercial 1902 do edifício 633 da Av. Presidente Vargas, Centro do Rio de Janeiro, em frente ao metrô, com metragem de 2,20 X 7m, incluindo um banheiro de 1,00 X 1,50m. \r\n\r\nREGISTRO: 2º Ofício do RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32511"
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                                "*02028005000055922006*\r\n\r\nEDI.0050.000559-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CGAV COM/ DE DROGAS LTDA - 01.631.840/0001-15, PROCESSO Nº 2001.51.01.506266-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Duas impressoras fiscais marca Zauthus \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Dois monitores Hewlett Packard \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma balança Filizola \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um computador HP Vectra c/ monitor e teclado \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 Ar cond. Hitachi \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora Epson LX 300\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32601"
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                                "*02028005000044392006*\r\n\r\nEDI.0050.000443-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM FACE DE BANGU ATLETICO CLUBE - CPF/CNPJ: 33.664.319/0001-70, - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , PROCESSO Nº 2002.51.01.507052-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público LUIZ TENÓRIO DE PAULA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóvel correspondente à sede aquática do Bangu Atlético Clube, com duas piscinas grandes, uma piscina pequena, com dois prédios localizado na R. Francisco Real 1445, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGISTRO: 4º Ofício do RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) \r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32512"
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                                "*02028005000046892006*\r\n\r\nEDI.0050.000468-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA - 33.388.182/0001-79, PROCESSO Nº 98.0073539-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina de fechar e encher ampolas MA/LABOR, capacidade 300 ampolas por segundo, motor trifásico tipo rotativo 50hp \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 170.000,00(cento e setenta mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina compressora rotativa para fabricação de comprimidos e tabletes para indústria farmacêutica, completa (equip. básico RIVA, mod. PRECOMPRESS BB2 de 33 estações, dotado de sistema de rejeição, chavetas e autocargas, exaustor DEDUSTER RIVA, monitor autoset de visualização do processo, com jogo de 35 estações puncionadoras para moldagem compressiva de comprimidos\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32541"
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                                "*02028005000049032006*\r\n\r\nEDI.0050.000490-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE BAR E RESTAURANTE ARTE DO HORIZONTE LTDA - 02.462.887/0001-65, PROCESSO Nº 2003.51.01.542708-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Balcão de frios com lugar para 24 bandejas, em formato de Z com suas bandejas em inox \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Balcão de quentes em granito, com lugar para 10 bandejas e respectivas bandejas em inox \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 30 conjuntos de mesa (1,00 x 0,60m) e cadeiras em madeira e fórmica\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Churrasqueira elétrica a gás com 2 andares, 6 espetos em cima e 7 em baixo, em inox \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32572"
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                                "*02028005000049182006*\r\n\r\nEDI.0050.000491-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CAFE E BAR SANTA CAROLINA LTDA - 33.071.564/0001-74, PROCESSO Nº 2004.51.01.525844-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Balcão frigorífico com tampo de inox (c/ 2 pias) e base em fórmica (4 portas), cores branca e vinho \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Refresqueira marca Croydon, 15 litros \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 balcões unidos, sendo 3 com prateleiras em inox e um com refrigerador para chopp \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00(hum mil reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Forno com duas prateleiras, marca Croydon \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Fogão industrial com 6 bocas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Fritadeira marca Croydon \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 50,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Freezer horizontal 4 portas marca Everest \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Freezer horizontal 2 portas marca Everest \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32573"
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                                "*02028005000046932006*\r\n\r\nEDI.0050.000469-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA - 33.844.291/0001-53, PROCESSO Nº 99.0071244-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um compressor industrial mod. 10224539, capacidade de 600PCN, Marca Worthington \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 40.000,00(quarenta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32542"
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                                "*02028005000044432006*\r\n\r\nEDI.0050.000444-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE ESCOLA TECNICA FONSECA GOMES FONSECA - CPF/CNPJ: 34.047.993/0001-79, ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA - CPF/CNPJ: 001.295.148-02, - CPF/CNPJ: , - CPF/CNPJ: , PROCESSO Nº 98.0059982-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público SANDRA AOR, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóvel sito na R. Cândido Benício, nº 1028, Jacarepaguá, contendo prédio com dois pavimentos compostos por 22 salas, mais uma quadra de esportes anexa, Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGISTRO: 9º Ofício do RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32513"
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                                "*02028005000056102006*\r\n\r\nEDI.0050.000561-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE EISEN METAL COML/ LTDA - 00.892.312/0001-57, PROCESSO Nº 2001.51.01.539263-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 micros Pentium, monitores Samsung 14”\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de escrever elétrica Facit 9114\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora, copiadora e fax HP \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ap. de fax Panasonic KX F500\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 armários novos embalados 1,98 X 0,60 X 0,40\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 armários novos embalados 1,98 X 1,20 X 0,5\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 600,00 (seiscentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 armários novos embalados 1,98 X 1,25 X 0,4\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32603"
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                                "*02028005000044582006*\r\n\r\nEDI.0050.000445-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA - CPF/CNPJ: 29.705.621/0001-52, NORBERTO RUBEN SILVA - CPF/CNPJ: 443.088.257-68, VICENTE PABLO CERALLO - CPF/CNPJ: 758.244.857-04, - CPF/CNPJ: , PROCESSO Nº 99.0035216-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público SANDRA AOR, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóvel localizado na R. Catulo Cearense, 167, constituído de imóvel e respectivo terreno de 18m X 44m, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, RJ \r\n\r\nREGISTRO: 6º Ofício do RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32514"
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                                "S*02028005000049222006*\r\n\r\nEDI.0050.000492-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PADARIA VOUZALENSE LTDA - 33.075.904/0001-35, PROCESSO Nº 2003.51.01.546450-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Balcão refrigerador de frios com porta por dentro todo fechado em vidro, com 3 prateleiras, moderno, com serpentina interna AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Balcão Auden, tipo Gôndola, refrigerado, aberto, com dois motores de refrigeração, usando plástico móvel para economia de energia \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32574"
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                                "*02028005000047062006*\r\n\r\nEDI.0050.000470-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ACOUGUE VILA ESPERANCA DO JARDIM AMERICA LTDA ME - 33.570.839/0001-14, PROCESSO Nº 2001.51.01.537637-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de serrar carne Metalúrgica 7000, mod. SM17\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de moer carne marca CAF mod. 225\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32543"
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                                "*02028005000047102006*\r\n\r\nEDI.0050.000471-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ICAM IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - 33.395.344/0001-04, PROCESSO Nº 99.0076213-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Duas plainas moldureiras com 4 faces, marca OMIL, ano 1974\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma - total R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32544"
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                                "*02028005000054122006*\r\n\r\nEDI.0050.000541-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE BETAPEL COMERCIO DE PAPEL LTDA - 42.331.470/0001-88, PROCESSO Nº 99.0082311-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público NORMA MACHADO, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Guilhotina indl. marca ADAST-Máxima MA, ano 1975\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32575"
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                                "*02028005000044622006*\r\n\r\nEDI.0050.000446-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A - CPF/CNPJ: 33.291.352/0001-00, ADACTO BENEDICTO OTTONI - CPF/CNPJ: 672.458.467-15, ARTHUR BENEDICTO OTTONI - CPF/CNPJ: 672.458.117-68, - CPF/CNPJ: , PROCESSO Nº 99.0067014-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público SANDRA AOR, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Imóvel constituído do lote 2 do PA 43502, resultante do desmembramento do lote 1 do PA 43382 da Rua Ferreira Pontes, 637, bairro do Andaraí, Rio de Janeiro, medindo 20m de frente e fundos, 70 metros à direita e 68,25 metros à esquerda.\r\n\r\nREGISTRO: 10º Ofício do RGI\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (centro e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC. Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32515"
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                                "*02028005000056432006*\r\n\r\nEDI.0050.000564-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ASSOCIACAO ATLETICA VILA IZABEL - 33.678.368/0001-62, PROCESSO Nº 00.0532710-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público NORMA MARIA MACHADO, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Dois balcões de aquecimento marca Rubla em aço, com duas portas cada.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microcomputador Pentium MMX 233, com monitor Syncmaster, 450b, com 32 Mb \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Aparelho de Fax Sharp FO 175\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Dois balcões frigoríficos em fórmica branca e aço inox \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um freezer metálico horizontal 2 portas 480 litros \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32606"
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                                "*02028005000054312006*\r\n\r\nEDI.0050.000543-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE APOSTOLO SANTIAGO CONFECCAO LTDA - 40.402.117/0001-16, PROCESSO Nº 2001.51.01.537032-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público NORMA MACHADO, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um overlock marca Brother, com 3 agulhas e faca com corte automática \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina reta industrial da marca YAMATA, mod. GC15-1\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina reta industrial marca YAMATA mod GC6-1\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina reta industrial marca PFAFF, mod.463H \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32577"
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                                "*02028005000056582006*\r\n\r\nEDI.0050.000565-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM FACE DE CLUBE INTERN REGATAS - 34.273.011/0001-67, PROCESSO Nº 2002.51.01.531033-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público LUIZ TENÓRIO DE PAULA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma mesa para reunião retangular em madeira maciça 3,40 x 1,40m \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 10 cadeiras de madeira maciça e trabalho em couro (estilo antigo) em bom estado \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada.\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32607"
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                                "*02028005000056622006*\r\n\r\nEDI.0050.000566-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ACIMENTAL IND/ E COM/ LTDA - 40.446.353/0001-34, PROCESSO Nº 97.0064205-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o (s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Computador IBM 106 \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: TV Sharp 20 polegadas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: TV Philco Hitachi 16 polegadas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora HP 550\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32608"
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                                "*02028005000045282006*\r\n\r\nEDI.0050.000452-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - CPF/CNPJ: 00.389.526/0001-05, CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL - CPF/CNPJ: 04.585.463/0001-13, PROCESSO Nº 2004.51.01.529607-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um carro motor elétrico E 1925, completo, de uma unidade elétrica (TUE- Trem Unidade Elétrica, com revestimento externo em aço inox, amasso no lado externo esquerdo, dois pantógrafos, com dois truques completos, cada um com dois motores, com caixa de JH, caixa do ICS, disjuntora, resistores principais, oito portas bipartidas, quatro em cada lado, engate BSI completo, cabine completa. No interior existem sete bancos duplos e dois simples, todos com esmalte desgastado, seis ventiladores de teto, dezesseis luminárias, sistema de pega mão completo (alças e coluna em aço inox), cinco armários, dezesseis janelas, piso em material tipo magolite escuro, em aparente bom estado de funcionamento\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um carro motor elétrico E 1921, completo, de uma unidade elétrica (TUE- Trem Unidade Elétrica, com revestimento externo em aço inox, dois pantógrafos, com dois truques completos, cada um com dois motores, com caixa de JH, caixa do ICS, disjuntora, resistores principais, oito portas bipartidas (sendo que a primeira do lado esquerdo não abriu), quatro em cada lado, engate BSI completo, cabine completa. No interior existem sete bancos duplos e dois simples, todos com esmalte desgastado, seis ventiladores de teto, dezesseis luminárias, sistema de pega mão completo (alças e coluna em aço inox), cinco armários, dezesseis janelas (8 em cada lado), piso em material tipo magolite escuro, em aparente bom estado de funcionamento\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32518"
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                                "*02028005000054462006*\r\n\r\nEDI.0050.000544-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE MALHARIA UNIDADE LTDA - 35.754.712/0001-80, PROCESSO Nº 2001.51.01.511500-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina circular para malharia marca MAYER, tipo BSN-JÁ, com alimentadores positivos de fita, lubrificadores, spray ventilados com 8 sopradores de penugem contadores de 3 turnos com 30” de diâmetro, com 88 alimentadores\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32578"
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                                "*02028005000047442006*\r\n\r\nEDI.0050.000474-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A - 33.273.582/0001-39, PROCESSO Nº 2000.51.01.522774-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma ponte rolante c/ 15m de vão, com talha elétrica Demag, com capacidade de 10 ton., fabricação Sotecal\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um pórtico rolante de fabricação Sotecal, capacidade de 25 ton. E sistema de translação elétrico, ambos de fabricação Vastec\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32547"
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                                "*02028005000047592006*\r\n\r\nEDI.0050.000475-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CEREAIS MELGACO LTDA - 00.887.543/0001-72, PROCESSO Nº 2001.51.01.519150-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. ensacadora automática mod. MPC2000BR, elétrica \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32548"
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                                "*02028005000054502006*\r\n\r\nEDI.0050.000545-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE COZIPLAN IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA ME - 27.607.639/0001-96, PROCESSO Nº 2001.51.01.540589-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máquina roladeira pós fórmica marca Harwar, mod. 1370\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32579"
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                                "*02028005000045322006*\r\n\r\nEDI.0050.000453-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - CPF/CNPJ: 00.389.526/0001-05, CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL - CPF/CNPJ: 04.585.463/0001-13, PROCESSO Nº 2004.51.01.529604-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um caminhão placa LHX 3569, azul, ano 1986, código da cor L 30, série VO32652, mod. 690, motor 22904121846, peso bruto total 6356 kg, falta botão do farol, apresenta ferrugem no chão da cabine. Possui carroceria traseira, RENAVAM 310584582\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um caminhão placa LHP3642, azul, com baú de alumínio, com janelas cód. Cor L30, 1986, modelo 6-90, série VO34223W, motor no.22904123791, peso bruto total 6356 kg, sem botão do acendedor do farol, chão enferrujado, sem capa protetora da barra de direção, RENAVAM 312963718\r\n\r\nAVALIAÇÃO:R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Automóvel VW Parati CL 1.8, placa LIX 2766, sem duas rodas dianteiras, fios soltos no lugar do rádio no painel, botão de pisca alerta pendurado, pintura avariada na porta lateral direita, cor branca, pisca alerta na dianteira esquerda sem protetor, RENAVAM 320344185\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Automóvel Passat, branco, placa LHN0815, cujos bancos apresentam rasgos, lataria com pequenos sinais de ferrugem, maçaneta frouxa, capô manchado, aparentemente precisando de lanternagem, cor branca, RENAVAM 293634033\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32519"
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                                "*02028005000056772006*\r\n\r\nEDI.0050.000567-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ZANON MADEIRAS LTDA - 33.108.424/0001-23, PROCESSO Nº 98.0068614-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma copiadora Xerox mod. 5012 necessitando manutenção \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar cond. Springer Mundial 12 mil btu mod. Antigo \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de escrever IBM eletrônica \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32609"
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                                "*02028005000056812006*\r\n\r\nEDI.0050.000568-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, EM FACE DE EGS - RECURSOS HUMANOS P/ O TURISMO LTDA - 27.283.274/0001-91, PROCESSO Nº 2001.51.01.500261-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma estante em madeira com 5 portas na parte inferior, 6 prateleiras e 5 portas na parte superior, 2,2m X 3m X 0,8m \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32610"
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                                "*02028005000045472006*\r\n\r\nEDI.0050.000454-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A - 33.399.007/0002-68, NEDER JOAO NEDER - 005.638.707-53, CYRILLO IEMINI - 013.870.577-15, PROCESSO Nº 97.0064915-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. retrocavadeira 5 litros para recravar fundo, com pedal, marca Oficina Mechanica Graphica Ltda.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. cravadeira 5 litros para fechar tampas, com pedal, fab. Rio Lopes de Souza\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. recravadeira de tampa Oficina Mechanica Graphica Ltda número 5996\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Prensa Excêntrica STB, com motor\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Recravadeira Rio Lopes de Souza, número 5092, fecha-lata, sem motor\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Recravadeira Ideal, com motor e pedal número 5093\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32520"
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                                "*02028005000054652006*\r\n\r\nEDI.0050.000546-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE MAQPAUL COM/ DE MAQUINAS LTDA - 86.898.269/0001-52, PROCESSO Nº 2002.51.01.524897-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Bomba hidráulica Rochfer mod. MS6 com roda e cavalete, fabricada em 1995\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32580"
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                                "*02028005000047632006*\r\n\r\nEDI.0050.000476-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE MARILUZ PADARIA E CONFEITARIA LTDA - 72.335.318/0001-34, PROCESSO Nº 2001.51.01.519412-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um forno elétrico marca Eletro Supercta, em aço inoxidável, com duas câmaras para assar pão, em bom estado de conservação\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma masseira com capacidade de 100 kg de farinha\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um forno a gás, marca TECPAN, com capacidade para 8 grades de pão\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32549"
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                            "32550": [
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                                "*02028005000047782006*\r\n\r\nEDI.0050.000477-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE FINATTI IND/ COM/ E MODAS LTDA - 30.047.104/0001-12, PROCESSO Nº 2001.51.01.521816-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de cascar no.842243, marca PFAF, mod. 3116, com mesa e porta fios, equipada com motor WEG monofásico mod. MF1086 \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de retilar no.301890, marca PFAF, mod.483731/01-06/01 A3, com mesa e porta fios, motor trifásico 220/380v mod.56-RC112\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32550"
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                                "*02028005000054702006*\r\n\r\nEDI.0050.000547-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE MAP COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - 31.313.653/0001-54, PROCESSO Nº 2003.51.01.513143-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma guilhotina elétrica marca Newton, tipo TM8, capacidade de chapa com 2,5 mm de espessura por 2m de largura\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.841,14 (seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32581"
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                                "*02028005000045512006*\r\n\r\nEDI.0050.000455-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE WORK IN PROGRESS COM/ IMP/ EXP/ LTDA - CPF/CNPJ: 40.251.597/0001-61, PROCESSO Nº 99.0030617-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Automóvel Caminhoneta VW Saveiro CL, 1993/1993, placa LIA 7755, cor branca, gasolina, RENAVAM 320302083, em mau estado de conservação \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32521"
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                                "*02028005000056962006*\r\n\r\nEDI.0050.000569-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, EM FACE DE SJS ADM CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - 68.636.943/0001-49, PROCESSO Nº 2001.51.01.537182-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina fotocopiadora Xerox X1035M \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32611"
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                                "*02028005000057092006*\r\n\r\nEDI.0050.000570-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, EM FACE DE SYNDICUS ASSES PREDIAL E MEDICA LTDA - 04.474.708/0001-35, PROCESSO Nº 2003.51.01.504340-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ap. Fax Sharp mod. UX 108\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ap. Fax Sharp mod.FO 455\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um bebedouro \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma estante de aço 6 prateleiras \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 mesas para escritório \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta) cada.\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32612"
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                                "*02028005000045662006*\r\n\r\nEDI.0050.000456-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE SISAL CONSTRUTORA LTDA - 29.958.345/0001-34,, PROCESSO Nº 99.0038351-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um guincho de embreagem para transporte de carga, com cabo de aço, motor Eberle 12,5 cv, mod. MFB132, MA4E1927, 9Kw, 60hz, 1700rpm- motor de indução trifásico, sem painel de controle, com cadeira para operador.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina de dobrar ferro Montana mod. NEOCOUD CA50, em bom estado\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 (treze mil reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma betoneira 320 litros, com carregador, marca Penedo\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32522"
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                                "*02028005000054842006*\r\n\r\nEDI.0050.000548-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA - 33.043.142/0001-95, PROCESSO Nº 2004.51.01.526010-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. de costura juki pan mod. 230440d4300f \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. Juki pan 1b 1762\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. durkopp mod.570\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. union special mod. Style 54201e \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. juki pan mod.31143b/cx32 \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. rimoldi mod. 17410411-01\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. union special mod. Style 54201e \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. durkopp mod.570\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. rimoldi mod. 262103md01\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. juki mod.1k1853-15\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. Rice mod. 101\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. Kansai mod.wx 8000\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. juki mod.761565145\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. juki mod. M0230ye0430f \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. durkopp mod.570\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. Union special mod.52700\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. Rimoldi \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. juki 890\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. kansai \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32582"
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                                "*02028005000047822006*\r\n\r\nEDI.0050.000478-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PRECISION CIENTIFICA COM/ E EQUIPAMENTOS LTDA - 30.532.758/0001-31, PROCESSO Nº 2001.51.01.525251-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 13 peneiras de latão 8 X 2 vários modelos\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 80,00 (oitenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Peneira de latão 3 X 2, mod.16\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 peneiras de latão 3 X 1\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 80,00 (oitenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 peneiras de latão 5 X 2\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60,00 (sessenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Fundo p/ peneira de latão 8 X 2\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 28,00 (vinte e oito reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Tampa e fundo latão 5”\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 56,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Peneira inox 8 X 2\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 90,00 (noventa reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 Peneiras inox 3 X 2\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 90,00, (noventa reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Conjunto c/ 2 mantas c/ furo central\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 ebulidores de mergulho 1000 watts\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Esterilizador elétrico para seringa\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Fibrometer M8298\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.840,00 (hum mil, oitocentos e quarenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 fitas de aquecimento 2,5 X 18cm\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 310,00 (trezentos e dez reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Manta aquecedora c/ regulador 12M\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Manta c/ regulador isomalite\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 140,00 (cento e quarenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 reguladores de temperatura\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 72,00 (setenta e dois reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Refletor fluorescente 110 volts\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ninho para manta\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Sensor polarográfico O2P\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 Vaporetos \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 banhos de parafina em aço inox\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 603,00 (seiscentos e três reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 cestos para autoclave em inox\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Forno elétrico Nardelli\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 195,00 (cento e noventa e cinco);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 14 carros para limpeza com balde e espremedor\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 mesas de mayo Ciruvet\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Biombo simples branco\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 10 Cadeiras c/ assento e encosto em chapa de aço esmaltado cor ovo\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microscópio binocular objetivas acromáticas 10X-20 e 100X\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microscópio monocular Jiagxi\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Criocautério manual dispensa pedal e gatilho pontas cambiáveis utilizando CO2 composto de válvula de regulagem, 2 pontas e aparelho de crio\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Jarra anaeróbica completa \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.568,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32551"
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                                "*02028005000047972006*\r\n\r\nEDI.0050.000479-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE PADARIA FLOR DO BAIRRO LTDA ME - 33.435.942/0001-51, PROCESSO Nº 2003.51.01.538212-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: um forno turbo gás para duas saídas, porte industrial, marca Tedesco, mod. 1301\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32552"
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                                "*02028005000054992006*\r\n\r\nEDI.0050.000549-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE SANIMAC SANITARIOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 33.601.121/0001-48, PROCESSO Nº 98.0072419-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Armário Superior para cozinha com cerca de 4 metros, com seis divisões, sendo que uma com portas e prateleiras de vidro \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Balcão de cozinha de cerca de 4m de pedra granito cinza e cuba de aço inoxidável, com 8 portas e um gaveteiro, branco, sem os puxadores \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Espelheiro para banheiro c/ cerca de 1,20m, com dois armários laqueados marrons \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Gabinete para banheiro com cerca de 1,5m, com 5 gavetas e uma pedra em granito e aparelho misturador de lavatório \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Gabinete para banheiro, laqueado, com gaveteiro e portas, bacia em resina, com relevos e bancada em granito marrom \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 800,00 ()\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Espelho para banheiro com camarim, cerca de 1 metro.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Gabinete, cerca de 1m com duas portas espelhadas e gaveteiro, todo laqueado \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Espelheiro com armário laqueado de 1m\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Bancada de mármore branco com cuba em louça incepa \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Gabinete com cerca de 80cm, laqueado, com duas portas espelhadas e gaveteiro \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Espelheiro com armário\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Gabinete de cerca de 80cm laqueado com 2 portas espelhadas e gaveteiro\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32583"
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                            "32523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000045702006*\r\n\r\nEDI.0050.000457-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM FACE DE TRAMAX S/A EQUIPAMENTOS ELETRICOS - 33.917.394/0001-04, SERGIO MAX OLDENBURG - 002.228.607-15, NATALI OLDENBURG - 021.393.917-72, PROCESSO Nº 2000.51.01.525853-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um transformador de energia elétrica, potência de 45 KVA, série 6615110, na cor padrão cinza esverdeado \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32523"
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                                "*02028005000057132006*\r\n\r\nEDI.0050.000571-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE TEKNIK REPRESENTACOES TECNICAS LTDA - 01.356.727/0001-79, PROCESSO Nº 2004.51.01.513804-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um ap. ar condicionado 7500btu Cônsul \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 3 ap. ar cond. 10000btu Springer \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 ap. ar. Cond. 18000btu Cônsul \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 copiadora Xerox mod.5614\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 fax Panasonic \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 mesas ferroplast 1,20m \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 armários ferroplast \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 cadeiras tipo Presidente \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 170,00 (cento e setenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 cadeiras tipo secretária \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 calculadoras de mesa Olivetti \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 70,00 (setenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 1 longarina de 3 lugares \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32613"
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                                "*02028005000055012006*\r\n\r\nEDI.0050.000550-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE SMB-SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA - 27.840.065/0001-00, PROCESSO Nº 99.0072105-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 pçs Intel Pentium II 400 MHX\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 placas mães Pentium PC10\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 910,00 (novecentos e dez reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 pçs Dimu 32mb PC100\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 pçs HD 6.4 Gb IDE\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 pçs IDD 3.1/2-1,44 Mb\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 monitores Proview 14´\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.230,00 (hum mil, duzentos e trinta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 gabinetes minitorres\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 190,00 (cento e noventa reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 teclados AT padrão\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 mouses Serail 23\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 70,00 (setenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 5 Windows 98 SE-OEM\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 Intel Pentium II 400 Mhz\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.140,00 (hum mil, cento e quarenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 Placas mães M748-PC100\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 pçs DIMU PC100\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 HD 6.4 Gb IDE\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 704,00 (setecentos e quatro reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 pçs IDD 3.1/2-1.44 Mb\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 116,00 (cento e dezesseis reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 monitores Proview 14 pol.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 gabinetes minitorres\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 152,00 (cento e cinqüenta e dois reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 teclados AT padrão\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 48,00 (quarenta e oito reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 mouses serial 23\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 Windows 98 SE-OEM\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 placas-mães K6 II 300\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.316,00 (hum mil, trezentos e dezesseis reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 pçs memória 32 Mb\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 HD 32 Gb\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.862,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e dois reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 pçs Drive 144\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 monitores 14 pol. 0,28NE\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.911,00 (hum mil, novecentos e onze reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 gabinetes minitorres\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 357,00 (trezentos e cinqüenta e sete reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 teclados\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 105,00 (cento e cinco reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 mouses\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 42,00 (quarenta e dois reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 pçs PC FAX MODEM\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 35,00 (trinta e cinco reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 drives CDROM 40X\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 pçs caixas de som\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 119,00 (cento e dezenove reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 7 Windows 98\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.456,00 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32584"
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                                "*02028005000048002006*\r\n\r\nEDI.0050.000480-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE JOSE BENEVIDES DE CASTRO BAR E MERCEARIA ME - 30.229.918/0001-78, PROCESSO Nº 2002.51.01.508388-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Geladeira Gelopar, duas portas de correr, cor branca\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Freezer industrial duas portas marca Ormifrio\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Cortador de frios Fillizzola mod. 103JR\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Moedor de carne marca CAF \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00(hum mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Serra p/ carne marca CAF mod. SFO\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32553"
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                                "*02028005000045852006*\r\n\r\nEDI.0050.000458-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE URABY QUIMICA IND/ COM/ LTDA - 00.192.608/0001-65,, PROCESSO Nº 2003.51.01.531950-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JU DICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma máquina extensora de cera odontológica elétrica \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32524"
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                                "*02028005000057282006*\r\n\r\nEDI.0050.000572-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM FACE DE TELLES ESCRITORIO CONTABIL LTDA - 31.105.216/0001-45, PROCESSO Nº 2002.51.01.504109-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público RODRIGO PORTELA, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. copiadora Xerox mod. 5614\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microcomputador Pentium Intel 333, c/ monitor Samsung Syncmaster 400b \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Microcomputador AMD Duron 1000, c/ monitor LG Studio Wor 563-A, 15”\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Dois Micros AMD K62-500\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora AKIDATA 321ML Turbo, 132 col.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora Epson LX 300, 80 colunas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32614"
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                                "*02028005000057322006*\r\n\r\nEDI.0050.000573-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EM FACE DE GOLFEX COML/ TEXTIL LTDA - (74.516.667/0001-88), CHRISTINA ADDAD MOYSES ALBERTO - (736.720.337-15), VLADMIR BORGES MARTINS GONCALVES - (008.696.197-72), PROCESSO Nº 2002.51.01.514483-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público SANDRA AOR, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 14.516,13 metros de tela de poliéster acetinada\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 500m de tela de poliéster acetinada \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32615"
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                                "*02028005000045902006*\r\n\r\nEDI.0050.000459-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO, EM FACE DE PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA - 33.472.671/0001-04, PROCESSO Nº 95.0048186-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um forno industrial elétrico marca Capital, com 3 câmaras.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Uma batedeira industrial marca Capital, potência de 70CV.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Um expositor de frios aberto, com iluminação e apenas um motor em funcionamento.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32525"
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                                "*02028005000055202006*\r\n\r\nEDI.0050.000552-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM FACE DE CURSO SOEIRO - 33.387.895/0001-18, PROCESSO Nº 2003.51.01.506597-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público CARLOS ALBERTO BARROS, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 30 Aparelhos Condicionadores de Ar 30 mil BTU \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada - total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 2 Aparelhos de ar condicionado \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) cada - total de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32586"
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                                "*02028005000048292006*\r\n\r\nEDI.0050.000482-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE DESMONTER LOCADORA LTDA ME - 01.403.255/0001-68, PROCESSO Nº 2002.51.01.539530-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MARIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Compressor de ar marca SULLAIR mod.2502, ano 1997\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nQuebra Condições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32555"
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                                "*02028005000046022006*\r\n\r\nEDI.0050.000460-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ILIMITADA E LIMITADA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - 00.274.588/0001-71,, PROCESSO Nº 99.0073948-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Automóvel Gol CLI, 1996/1996, placa LBI 8571, cor branca, gasolina, RENAVAM656882174 \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais)\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32526"
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                                "*02028005000057472006*\r\n\r\nEDI.0050.000574-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE CEDRO PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA - 40.242.661/0001-48, PROCESSO Nº 2003.51.01.525250-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, JUIZ TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que será vendido, EM 1º LEILÃO no dia 09/10/2006 às 14 horas, na AV. VENEZUELA, 134, BLOCO B, 10º ANDAR - AUDITÓRIO, SAÚDE - RJ, pelo Leiloeiro Público MÁRIO RICART, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e, se não houver licitantes, EM 2º LEILÃO no dia 20/10/2006 às 14 horas, no mesmo local, para venda a quem mais der, o(s) seguinte(s) bem(ns):\r\n\r\nDESCRIÇÃO: 4 cadeiras giratórias estofamento cor cinza, sem braços, pés metálicos \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 60,00 (sessenta reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Poltrona giratória estofamento cinza c/ apoio de cabeça e pés metálicos \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa de escritório em madeira c/ 3 gavetas laterais \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa redonda em madeira com diâmetro de 1,3m \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa de escritório sem gavetas \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mesa de escritório \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Mapoteca c/5 gavetas em ferro pintada de vermelho \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO:4 pranchetas p/ desenho de arquitetura, com tampo de madeira e revestidas em fórmica, com apoio sobre cavaletes em estrutura de ferro \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Prancheta com tampo em madeira e cavalete \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Impressora HP Deskjet 692c \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 130,00 (cento e trinta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Máq. Elétrica Facit sueca \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Comp. 486, monitor Proview, CD Rom 52X \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Ar. Cond. Westinghouse 10 mil btu \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).\r\n\r\nCondições do Leilão: O Leiloeiro perceberá, pelos serviços prestados, remuneração correspondente a: (1): O valor fixado pelo Juiz, em caso de remição dos bens até o dia anterior ao do primeiro leilão. (2): 5% do valor pago, em caso de arrematação ou remição de bens a partir do dia do primeiro leilão. A arrematação far-se-á à vista, acrescido o seu valor de 0,25% de ISS e 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(a) executado(a) intimado(a) da Hasta Pública se não for encontrado(a) pelo Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no parágrafo quinto do artigo 687 do CPC e, ainda, de que poderá remir o bem no prazo legal (Súmula 121 STJ). Eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria o fiz digitar e conferi. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 32616"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-92\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-27\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-2\r\n\r\nALTAMIR CAETANO DA MOTTA-84\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-50\r\n\r\nANDRE MALDONADO-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-68\r\n\r\nARMANDO TOMZHINSKI-102\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-72\r\n\r\nAYRTO JABOR DA SILVA-72\r\n\r\nBRAZ SIMOES DE OLIVEIRA-86\r\n\r\nBRUNO DUTRA-96\r\n\r\nBRUNO ROZENBAUM-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-13, 19, 7, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-33, 41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-75\r\n\r\nCARLOS PAIVA-52\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-31, 37\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-40\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-46\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA TASSARA-51\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-103\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-74, 79\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-73\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-100, 101, 104, 105, 106, 2, 4, 5, 50, 51, 53, 54, 87, 91, 92\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-11, 25, 26\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-56\r\n\r\nEDMUNDO DE NORONHA-41\r\n\r\nEDNA MARIA G. DE MIRANDA-102\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-48\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-39\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-83\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-81\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-67\r\n\r\nFERNANDO S. B. FERRARI JUNIOR-5\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-15, 24\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-17\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-18, 22\r\n\r\nGRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA-35\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-43\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-32, 81\r\n\r\nHENRIQUE C'EZAR SOARES ALMEIDA-66\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-99\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-76\r\n\r\nITALO CARIATI COIMBRA-82\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-67\r\n\r\nJOAO PIRES DOS SANTOS-95\r\n\r\nJOAQUIM MAGACHO FILHO-27\r\n\r\nJONEI GARCIA ALVIM-91\r\n\r\nJOSE MARIA MASCARENHAS - RJ5161-78\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-29\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-29\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-20\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-41\r\n\r\nJULIO CESAR M.NEVES-45\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-69\r\n\r\nLUIS A. GAMA-34, 44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-47\r\n\r\nLUIZ G. PIRES BARBOSA-66\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-18, 22\r\n\r\nMARCIA SENRA BERNARDINO-88\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-21, 23, 70, 71\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-86\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-94\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-107, 42, 43, 45, 52, 56, 58, 59, 60, 83, 88, 89, 90, 93, 95, 97\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-38\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-40, 77\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-36\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-35\r\n\r\nMARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA-53\r\n\r\nMARIO RUBENS DE MELLO FILHO-48\r\n\r\nMARLY DA SILVA GUIMARAES-46\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-63\r\n\r\nNERILTON MOREIRA DE ALMEIDA-44\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-32\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-109, 62\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-34\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 112, 113, 114, 115, 116, 12, 14, 16, 64, 65, 66, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL-45\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES-83\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-98\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-68\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-110\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-92\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-111, 6\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-71\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 12, 14, 15, 16, 20, 24, 3, 30, 33, 36, 37, 38, 39, 4, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 55, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 7, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 82, 83, 85, 86, 87, 89, 90, 93, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-31\r\n\r\nSERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA-95\r\n\r\nSERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO-48\r\n\r\nSERGIO MAZZA-44\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-108, 54, 55, 61\r\n\r\nTANIA MARIA P. DOS SANTOS-28\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM-30\r\n\r\nTHATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO-47\r\n\r\nULYSSES LEOCADIO-51\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-69\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-80\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-57\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-3\r\n\r\nYSSAMU TAKAO-31\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1, 28, 84, 85\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0083868-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TETRAL COML/ DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,50\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.505048-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SPIRIT COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 205,45\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.525004-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x VANDERLEI PIMENTEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,88\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.521860-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GLAUCIA LESSA HEIER DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,18\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.539214-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TRANSPORTADORA LANDA RIO LTDA (Adv. FERNANDO S. B. FERRARI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,82\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.515868-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CLINICA OSSO TRAUMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.524806-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ CARLOS PAES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,05\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.524823-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MANOEL BASTOS TIGRE NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,05\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.527339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAURICIO DE OLIVEIRA GUEDES. . Esclareça a exeqüente o pedido da cota de fls.28 v°, juntando planilha demonstrativa.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.531448-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DINACO IMP/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 773,98\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.532479-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLOVIS VEREDIANO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.537915-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARLOS VASCONCELOS DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,73\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.539749-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCO ANTONIO CAMACHO TAPIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,38\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.540604-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MALAFAIA PRODUCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 197,99\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.543079-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INVEST PLUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E/OU FERNANDO OPITZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1334,59\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508269-2 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CVF IMP/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,37\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.514443-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PECAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 4386-3/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.520955-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DE AQUINO. . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls.20\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.520995-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x AUTO VIACAO ALFHA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,47\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.525608-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TECHNIK DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,48\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526211-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x M.R.R. PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,74\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.534119-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ). . Por ora, suspendo a execução.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre seu interesse na reunião deste feito com o do processo em trâmite perante a 8ªVara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.512478-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELIA BAPTISTA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 6828-8/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.516462-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GLICIA DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.516664-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RICARDO EISENLOHR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 5889-2/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n27 - 00.0256497-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x TABACARIA A LONDRES S/A (Adv. JOAQUIM MAGACHO FILHO). . À SEDRJ para incluir os nomes de ROBERTO NEYDE AMOROSINO, CPF 010.593.788-68, BITENCOURT MARTINS COSTA, CPF 111.574.616-20 e ARMANDO CAMPELLO DE ALMEIDA, CPF 019.644.887-53, pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n28 - 00.0534671-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FESAL COM/ IND/ DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (Adv. TANIA MARIA P. DOS SANTOS) x MURILO SERGIO ARAUJO DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nOficie-se ao MM. Juizo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n29 - 89.0019639-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x TABACARIA LONDRES S/A (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ROBERTO NEYDE AMOROSINO (CPF 010.593.788-68), BITENCOURT MARTINS COSTA (CPF 111.574.616-20) e ARMANDO CAMPELLO DE ALMEIDA (CPF 019.644.887-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n30 - 91.0121807-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x ACCA - CONSULTORIA TECNICA ECONOMICA E FINANCEIRA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, cite-se no endereço indicado.\r\n\r\n31 - 92.0084595-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (Adv. YSSAMU TAKAO, SERGIO AUGUSTO MALTA). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de JOSÉ MARCELINO GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ, CPF nº 436.635.757-72.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n32 - 96.0042823-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FERNANDO LUIS GONCALVES - ESPOLIO (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Fls. 119 - Reitere-se o ofício nº 106/2005, instruindo-o com cópia de fls. 113.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n33 - 96.0043179-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x SELEN-SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO BUFONI (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO BUFONI JR (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo cautelar de nº 940014976-0, em curso na 8a. Vara Federal Criminal.\r\n\r\nQuebra 34 - 96.0043849-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x TOURING CLUB DO BRASIL E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pelo executado às fls. 259.\r\n\r\n35 - 96.0047707-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x SIP-SANTA ISABEL PARTICIPACOES LTDA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA). . Ante a manifestação da exeqüente às fls. 123v, expeça-se requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n36 - 96.0047715-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x GORDON COMESTIVEIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para que altere o pólo passivo da demanda para GORDON COMETÍVEIS S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa falida, na pessoa do síndico.\r\n\r\n2). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Empresarial para que proceda à reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n37 - 96.0049145-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GRAFICA RIEX EDITORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA MAGALHAES CASTRO. . 1). Ao SEDRJ para que altere o pólo passivo da demanda para GRAFICA RIEX EDITORA S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa falida, na pessoa do síndico.\r\n\r\n2). Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Empresarial para que proceda à reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n38 - 97.0064430-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x YES YOUTHS ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Oficiala de Justiça para que regularize a penhora efetuada, lavrando o respectivo auto.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 97.0067323-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ARI E REBECA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x REBECCA TERESA IDA JULIUSBERGERI (Adv. SEM ADVOGADO) x ARI PAULO CESAR (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO VIEIRA MEIRELLES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 51 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n40 - 99.0036267-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x CINTIA MODAS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . \r\n\r\nRegularize a executada, no prazo de cinco dias, sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem o instrumento de mandato. Só então, o pedido de vista será analisado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação da executada, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 99.0039967-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x ORTOPEDIA JOMASA IND/ E COM/ LTDA-ME (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x ROBERTO DA SILVA ANGELIN (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO GOMES VALVERDE (Adv. EDMUNDO DE NORONHA). . Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 107 (oficie-se).\r\n\r\n42 - 99.0065551-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x KEEP RIGHT CONFECCOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de JACY GOMES, CPF 276.203.527-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n43 - 99.0072015-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS). . Defiro a vista à executada pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o determinado às fls. 30\r\n\r\n44 - 99.0074581-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x PEDRAS BRASILEIRAS COM/ E EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO MAZZA) x JAFFERSON OLIVEIRA PEIXINHO (Adv. SEM ADVOGADO, NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do termo de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n45 - 99.0082341-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x STAR CONE SUL IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR M.NEVES, JULIO CESAR M.NEVES). . \r\n\r\nVistos,\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 76/81, intime-se o executado para que, e\r\n\r\nm 10 dias, exiba a prova de propriedade dos bens (parágrafo único do art.\r\n\r\n656 do CPC).\r\n\r\n46 - 2000.51.01.502151-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO JACQUES DA SILVA (Adv. MARLY DA SILVA GUIMARAES) x GILBERTO GUIMARAES BOUCA (Adv. SEM ADVOGADO) x VICTOR COELHO BOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO OLAVO DA SILVA DE RIBEIRO PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se a empresa executada e o co-responsável Álvaro Olavo da Silva de Ribeiro Pontes, observando-se os endereços de fls. 113.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido, indique o exeqüente o nome e endereço do inventariante do Espólio de Victor Coelho Bouças.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para retificar o nome do 4º executado para Victor Coelho Bouças - Espólio.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.502629-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ARTHUR SCHIMIT CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIAN GEORGES KHOURY (Adv. SEM ADVOGADO) x DIONEZIO PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO) x MAURICIO GEORGES KHOURY (Adv. ANDRE MALDONADO) x MARCELO GEORGES KOURY (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os co-executados, conforme solicitado às fls. 40.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.530259-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x SISAL CONSTRUTORA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO) x SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A (Adv. MARIO RUBENS DE MELLO FILHO) x SISAL HOTEIS TURISMO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o administrador para que preste contas do exercício de sua função.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.500096-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x INSTITUTO FLEMING DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANO CESAR VITORINO (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA HELENA DA SILVA REVITTE (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO DOS SANTOS VITORINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, cite-se a pessoa jurídica executada no endereço indicado às fls. 72.\r\n\r\nQuebra 50 - 2001.51.01.516738-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DEVERAS CONFECCOES LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x LUIZ GRIBOVISKI. . Cite-se por edital com um prazo de trinta dias, conforme requerido às fls. 52.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.517536-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x VARIOS ESCRITOS COM/ DE LIVROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MITSURO NAGATA E OUTROS (Adv. ULYSSES LEOCADIO, CLAUDIO BARBOSA TASSARA). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido, bem como para que se manifeste sobre a petição de fls. 54/59. \r\n\r\nEm seguida, regularize os executados MITSURO NAGATA e KIOKO ITIDA NAGATA sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.523847-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SCANDINAVIAN AIRLINES SYSTEM SAS (Adv. CARLOS PAIVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.525346-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ECOFRIO REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (Adv. MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 52, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.532950-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nOficie-se ao MM. Juizo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.537791-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JODATA CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR AUGUSTO DA HORA SANTOS. . Renove-se a diligência citatória, no endereço indicado às fls. 23.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.540925-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x G T PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente (fls. 54/56) e a apelação interposta pela executada (fls.58/67).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nCom a resposta da executada, intime-se a exeqüente para que ofereça as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.506246-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x REPRESENTACTIVE REPRESENTACAO COML/DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, cite-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.520885-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EIDIR JOSE LIMA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.525025-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PANIFICACAO E CONFEITARIA JANAINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.538909-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TORONTO DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de MARIA DE FÁTIMA COSTA LOPES, CPF 665.626.867-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se, por edital.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.541630-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DERJ ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se ao MM. Juizo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.503620-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao 7º de Registro de Imóveis, para que proceda ao cancelamento da penhora, sem a cobrança de emolumentos, uma vez que o ônus seria da Fazenda Pública que procedeu ao cancelamento da CDA, informando a este juízo quanto ao cumprimento desta determinação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.509711-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO E PEQUENOS ANIMAIS CACADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo a execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.525929-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLIBRI DE NOVA IGUACU COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOÃO CARLOS BASTOS DE CARVALHO, CPF 072.680.687-00 e GEORGINA DE MATOS TORRES, CPF 484.212.947-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, e ainda a executada em nome de seus representantes legais.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.526695-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BARRA WIGG COM/ DE ROUPAS LTDA. . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.531684-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. LUIZ G. PIRES BARBOSA, HENRIQUE C'EZAR SOARES ALMEIDA). . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nome de FRANCISCO JOSÉ ROBERTSON PINTO, CPF nº 504.895.507-20 e COMPNHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n2). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados pela exeqüente, às fls. 240 e 242/245, sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.508939-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x EISA ESTALEIROS ILHA S/A E OUTROS (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 15/28 e 29/42, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.514599-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO, ANTONIO CARLOS F.LOPES) x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre petição de fls. 17.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.521108-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ESCOLAS MONTESSORIANAS INTEGRADAS LTDA (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES). . Fls. 17 - Indefiro o pedido, uma vez que eventual pedido de par celamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante o Setor do FGTS situado na agência da Caixa Econômica Federal na Av. Rio Branco , 174 - Centro.\r\n\r\nEm seguida, providencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.525292-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLINICA RADIOLOGICA EMILIO AMORIM S/A (Adv. BRUNO ROZENBAUM). . \r\n\r\nProvidencie a executada a autenticação dos seus atos constitutivos. \r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.505823-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n72 - 00.0415955-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x J S MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv. AYRTO JABOR DA SILVA) x JOEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a executada, em cinco dias, o parcelamento informado, juntando aos autos as guias de depósitos devidamente quitadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n73 - 00.0580395-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x GEMANTEX IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANIBAL GIMENEZ VERGARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n74 - 00.0585875-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x EMILSON RAMOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente. Na quinzena legal, ofereça a parte executada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n75 - 00.0622365-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER LAGE MARTINS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme requerido.\r\n\r\n76 - 00.0729995-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x GUANARA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUIZA MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE HERCULANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Apense-se os autos desta execução ao do processo nº 00.0708845-0.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\n77 - 89.0035124-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x CORONA PAIM CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERSON EDUARDO PAIM. . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 84, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nApós, cite-se por edital o co-responsável, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista am Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n78 - 90.0053555-7 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. JOSE MARIA MASCARENHAS - RJ5161) x INTERNATIONAL TRADE AGENCY S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DE MOURA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova o exeqüente a citação da executada, indicando, para tanto, o endereço desta, tendo em vista certidão de fls. 10.\r\n\r\n79 - 94.0019244-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x L ESTEVES E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ SAMPAIO ESTEVES E OUTROS. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n80 - 97.0088546-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x O CAFONA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ABRAAO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA ABRAAO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado.\r\n\r\n81 - 98.0052945-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 58.\r\n\r\n82 - 99.0035215-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA) x HELOISA HELENA SZERSZENIEWKI E OUTRO. . Reitere-se o ofício de fls. 90.\r\n\r\n83 - 99.0069701-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COROA ALIMENTICIA E DISTRIBUIDORA (Adv. RICHARD DE ASSIS RODRIGUES) x JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Observo da alteração contratual juntada às fls. 37/45 a possibilidade de divergência entre o CPF do sócio da executada CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, referido às fls. 42 e o CPF do excipiente, que possui igual nome.\r\n\r\nAnte a declaração do excipiente que desconhece a sociedade executada e a possibilidade de serem homônimas as pessoas referidas, intime-se a exeqüente para que junte aos autos contrato social da executada legível e manifeste-se, na oportunidade, sobre a divergência aqui apontada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 99.0073824-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x DIGITAL ENGENHARIA LTDA (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de LUIZ ANGELO PORCIÚNCULA, CPF nº 460.773.837-91 e FÁTIMA GALVÃO DA COSTA, CPF nº 466.294.167-91.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.516914-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JOSIAS DIAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nQuebra 86 - 2000.51.01.518545-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA, BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA) x FELIX DE AZEVEDO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nAs normas invocadas pelo Oficial do 8º RGI não se aplicam ao caso em tela.\r\n\r\nTrata-se de uma execução fiscal promovida pela CEF, representando a Fazenda Nacional e é certo que o registro da penhora pelo RGI decorre diretamente de seu múnus público, a teor do parágrafo 4o. do art.659 do C.P.C. e do inciso I, do art. 4o., da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o Sr. Oficial do 8º. RGI para que promova a inscrição da penhora efetuada, em cinco dias, fazendo prova a este Juízo em seguida, sob pena de sua responsabilização criminal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.530354-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados (fls. 29), pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.534205-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIA SENRA BERNARDINO). . 1). Expeça-se mandado de penhora e avaliação para o novo endereço indicado (fl. 67).\r\n\r\n2). Comprove o signatário da petição de fls. 73 que cientificou a mandante, a fim de que esta nomeie substituto, de acordo com o art. 45 do CPC.\r\n\r\n89 - 2000.51.01.534565-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SALVATAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELIA VALENTE SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n90 - 2001.51.01.502715-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CONSTRUTORA CUNHA E MOTA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de JOAQUIM MARIA DA CUNHA MOTA, CPF nº 007.120.197-15, ANTHERO GONÇALVES DA CUNHA, CPF nº 220.464.707-10 e LUIZ ALBERTO DA SILVA MOREIRA DE SOUZA, CPF nº 387.313.127-72.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n91 - 2001.51.01.503994-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NOVAJOHN DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JONEI GARCIA ALVIM) x MARCIO LIMA. . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de MARIA DE FÁTIMA LIMA, CPF nº 629.138.597-04.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n92 - 2001.51.01.510884-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PLATERRA ENGENHARIA LTDA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x JORGE LUIZ CARLOS CASASOLA DE QUEIROZ. . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 70, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para que indique a localização do veículo que se deseja arrestar.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.512335-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COMERCIAL ONCOL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme requerido.\r\n\r\n94 - 2001.51.01.528474-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x BARISE ESPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MONTANARI (Adv. SEM ADVOGADO) x ISABEL MARIA DE MELO BONFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO VICENTE BONFIM FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de arresto, para o endereço de fls. 35.\r\n\r\n95 - 2001.51.01.530965-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA, JOAO PIRES DOS SANTOS). . Intime-se a executada para que atenda o requerido pela exeqüente às fls. 78.\r\n\r\n96 - 2002.51.01.500235-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x POLIFIBRA ENG PLAST REF LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Intime-se o representante legal da executada de sua condição de depositário do bem penhorado.\r\n\r\n2). Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n97 - 2002.51.01.519785-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GALI 3 COML/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de NILO OTERO DE FREITAS. CPF nº 238.990.77768 e RICARDO XAVIER DE BARROS CORREIA. CPF nº 300.148.837-91.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.528364-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CHURRASCARIA JARDIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EUGEN GUTTMAN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor ora, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.529394-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x INSTITUTO DE PESQUISAS OPINIAO E MERCADO IPOM (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, expeça-se mandado de citação da executada, para ambos os endereços especificados no item “d” de fls. 34.\r\n\r\nCom o retorno dos mandados, sendo negativos, voltem-me conclusos os autos para deliberar sobre o redirecionamento da demanda.\r\n\r\n100 - 2002.51.01.539304-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INJEBOAT IND/ COM/ DE PLASTICOS REFORCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nome de KARL HANS HEIL, CPF nº 006.982.457-68.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 36, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.540914-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x REFRIGERACAO FRIGORIFICA TECNICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.500425-8 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS (Adv. EDNA MARIA G. DE MIRANDA) x INCOMEX S/A ENGENHARIA IND/ COM/ (Adv. ARMANDO TOMZHINSKI). . Ante a manifestação do exeqüente à fl. 34, proceda-se à penhora, me tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.507395-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x PESSOAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 36 e fls. 38 para que se prossiga com a diligência de penhora e avaliação.\r\n\r\nCom o retorno dos mandados, voltem-me os autos conclusos para deliberação.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.509794-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x R VARANDA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de RUTH VARANDA DE ALMEIDA, CPF nº 463.294.717-20 e RAQUEL PIRES DE ALMEIDA, CPF nº 003.765.737-24.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.517804-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de ROBERTO SALOMÃO COURI, CPF nº 004.191.417-15 e JOSÉ COURI NETTO, CPF nº 102.331.487-87.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.520714-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ABITEX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.531495-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GQ INDL/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de SÉRGIO FREIRE DE CARVALHAES, CPF nº 185.944.177-72, LUIS ANTONIO AVILA, CPF nº 185.944.417-20, MARCO PITA MACIEL DE MOURA, CPF nº 046.756.147-87 e EVANDRO GONÇALVES FURTADO, CPF nº 185.077.277-00.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.537534-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DISTRIBUIDORA CIRURGICA FATIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.546044-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ZILDA BASTOS DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.512304-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLAUDIO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.518214-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MPRJ REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.525784-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARMELITA MARGARIDA DE PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.525804-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARILIA DE NORONHA AZAMBUJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital, uma vez que incabível no presente caso.\r\n\r\nAtente a exeqüente para o teor da certidão de fls. 08.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.526295-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DECRA CENTRO DE DESENVOL DA CRIANCA E DO ADULTO LTDA. . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.526324-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RYBAK ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de GUILHERME EDUARDO GUINLE, CPF nº 011.278.617-00.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.535775-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES RENNAN LTDA. . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 32118"
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "32709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-42\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO DA SILVA-49\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-16\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-36\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-9\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-45\r\n\r\nANDERSON MIRAGLIA SOUZA-47\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA-10\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-49\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-5\r\n\r\nANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA-21\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-43, 45, 68\r\n\r\nBEULAH EINLOFT SALVINI-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-3\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-17, 20, 26, 29, 7\r\n\r\nCARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES-17\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-29\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-1, 2\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-33, 34, 40, 55, 56\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-8\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-50\r\n\r\nEDSON VICTOR JAVOSKI-1, 2\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-45\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-5\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-46\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS WICKERT-16\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-30\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-31, 66\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-59, 62\r\n\r\nFRANCISCA VIANA CORREA-16\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-30\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-23, 6\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-51, 54, 58\r\n\r\nGERALDO MOREIRA SANTANA-49\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-9\r\n\r\nHAMILTON BASTOS LOURENCO-3\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-22, 24, 4\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO-11\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-11\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-28\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-14\r\n\r\nJOIZER FLAUZINO DOS SANTOS-53, 64\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-3\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-8\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-45\r\n\r\nJULIO ROTBERG-25\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-69\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-9\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-7\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-12\r\n\r\nLENO FERREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA-68\r\n\r\nLETICIA PINTO DO REGO BARROS-22\r\n\r\nLILIA G. PERRY PEREIRA-48\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-8\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-57\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-35, 61\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES-57\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA-67\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-37\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARCELO TORRES MOTTA-49\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-58, 60\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA-60\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ-14\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA-28\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOUVEIA-6\r\n\r\nMARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA-22\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-27\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-43\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-41\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-13\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-51, 54, 58\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-20\r\n\r\nOSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-13, 32, 41, 47, 48, 63\r\n\r\nPAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA-64\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-52, 53, 54, 64, 65, 67\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-29\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-39\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-65\r\n\r\nRICARDO BORGES DOS SANTOS-32, 63\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-37\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 23, 24, 27, 3, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 49, 55\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-52\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-25\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-37, 39, 44, 46, 69\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-66\r\n\r\nSOLON-16\r\n\r\nTANIRA SO MARTINS-47\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA-57\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-31\r\n\r\nUBIRAJARA CANELAS LOPES-21\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-9\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-18\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-38\r\n\r\nWILLIAM FELISBERTO FAGUNDES-17\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0212832-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x RIBEIRO SANTOS S/A COM/ CONSTRUCOES E REPRESENTACOES (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 98.0040931-9, que tem como autores LUIZ CLAUDIO PEREIRA CARDOSO e MIRIAM CORDEIRO PEREIRA CARDOSO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 82,98).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 00.0213654-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x RIBEIRO SANTOS S/A COM/ CONSTRUCOES E REPRESENTACOES (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 98.0040931-9, que tem como autores LUIZ CLAUDIO PEREIRA CARDOSO e MIRIAM CORDEIRO PEREIRA CARDOSO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 458,95).\r\n\r\nOficie-se para o levantamento da penhora (auto de penhora de fl. 40). \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 98.0067294-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI, BEULAH EINLOFT SALVINI) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda à alteração do pólo passivo da relação processual para dele fazer constar ESPÓLIO DE MILTON MENEZES DE ARAÚJO JORGE.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a comprovação da existência de grupo econômico envolvendo o Camping Clube Agência de Turismo e o executado, Camping Clube do Brasil, defiro o pedido do INSS para que se inclua no pólo passivo a empresa CAMPING CLUBE TURISMO - AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.056.295/0001-89.\r\n\r\nOficie-se o juízo da 10ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro para noticiar a existência da presente execução fiscal e solicitar informações sobre o andamento do processo nº 2002.001.157832-7, em especial sobre se existem bens passíveis de penhora, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 132, item 2.\r\n\r\nIntime-se a inventariante, Noemi Jourdan de Araújo Jorge, no endereço informado à fl. 132, para que acompanhe o executivo fiscal.\r\n\r\nExpeça-se mandado executório, em face de CAMPING CLUBE TURISMO - AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA, atentando-se para a penhora do bem indicado pelo exeqüente à fl. 143, observado o valor atualizado do débito (R$ 45.069,16).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.507728-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CINDAM S/A COML/ EXPORTADORA (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a indicação de bens à penhora de fls. 09/18.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.509432-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x SONTAPE SOC NAC DOS TRAB APOS E DA A DO SIST PETROBRAS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x JAYME SANTA ROSA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCIO VALVERDE FERNANDES) x NILTON JOSE DE SOUZA x JOSE MEDEIROS FILHO x FRANCISCO CAVALCANTE CUNHA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os pedidos contidos nas peças de defesa. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nIntimem-se, pois, os requerentes a trazer aos autos informação idônea sobre a localização atual da empresa executada e certidão atualizada do imóvel nomeado à penhora, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, em face de todos os co-obrigados, Sr. Francisco Cavalcanti Cunha, Sr. José Medeiros Filho, Sr. Nilton José de Souza e Sr. Jayme Santa Rosa de Albuquerque, de tantos bens quantos bastem à garantia da execução fiscal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.537382-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA FERNANDA GOUVEIA). . \r\n\r\nDiga o exeqüente, em 15 dias, sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, esclarecendo se persiste o interesse no feito.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500632-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv. OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a restauração da Execução Fiscal nº 00.0775036-6, tendo em vista que os autos originais não foram localizados no Arquivo Judiciário desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀs fls.48/50, Maria Domiciana de Castro Orioli e Marilene da Conceição Dias Vidal requereram ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal o desarquivamento das execuções fiscais nºs 00.0486582-0 e 00.0775036-6, objetivando regularizar a situação do imóvel que foi penhorado nas referidas ações.\r\n\r\nÁ fl.105 é determinada a citação do executado para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC.\r\n\r\nRegularmente citado, o executado requer a improcedência o pedido de restauração dos autos da execução fiscal nº 00.0775036-6, uma vez que a referida ação foi julgada extinta por força de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. no. 00.0775036-6), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nFl.78: Anote a Secretaria apenas para possibilitar o acompanhamento processual pelas requerentes de fl.48.\r\n\r\nApós, oficie-se ao 5º RGI solicitando certidão atualizada do imóvel matrícula nº 65772.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526138-0 EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nEAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA interpõe Embargos de Declaração da sentença de fl. 44 que extinguiu o presente processo por perda de objeto ocasionada pela extinção da Execução Fiscal embargada. Alega o embargante que a sentença omitiu-se com relação à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que, segundo sustenta, seriam devidos, pois a embargada só reconheceu o pagamento efetuado, há anos e tempestivamente, após instada a se manifestar nos autos dos presentes Embargos. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, os presentes embargos declaratórios se revestem de efeitos infringentes, haja vista que se requer a alteração da fundamentação da extinção dos Embargos, com o reconhecimento do ajuizamento indevido da execução fiscal e condenação da exeqüente a pagar honorários advocatícios sobre o valor da causa.\r\n\r\nA regra em nosso ordenamento jurídico é a de que embargos de declaração têm efeitos apenas de integração da sentença ou acórdão e não efeitos modificativos.\r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que:\r\n\r\n“ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração”.\r\n\r\nOutrossim, a admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 535, do CPC. Diz aquele artigo:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração, quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nfor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência, todavia, têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional (STJ 4ª Turma, Resp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU 9.4.90, p. 2.745), quando “manifesto o equívoco ou para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento” (STF-1ª T. RE 207.928-6-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98, DJU 15.5.98). Nesse mesmo sentido, RSTJ 39/289 e STJ-RJ 185-554; RSTJ 47/275, maioria.\r\n\r\nEm situações de flagrante ajuizamento indevido da execução - em especial quando se comprova pagamento anterior não apropriado, por erro da fiscalização, ou ilegitimidade passiva e após a defesa do executado, tenho condenado o exeqüente a pagar honorários advocatícios ao executado, com fulcro na Súmula nº 153 do Eg. STJ.\r\n\r\nOcorre que não há a alegada omissão.\r\n\r\nCom efeito, embora sucintamente, a decisão foi expressa no sentido de não condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, ao dizer, à fl. 44, “sem custas judiciais, nem honorários advocatícios”.\r\n\r\nPor outro lado não se comprova o alegado pagamento em data anterior à execução. Ao contrário, conforme o extrato do débito (fl. 219 dos autos em apenso) o pagamento foi efetuado em 25/08/2005 e a execução foi ajuizada em 03/06/1998.\r\n\r\nFace a todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença fl. 44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n9 - 98.0040931-9 LUIZ CLAUDIO PEREIRA CARDOSO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS) x MIRIAM CORDEIRO PEREIRA CARDOSO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das Execuções Fiscais nºs 00.0212832-2 e 00.0213654-6, em apenso, bem como para os autos da Medida Cautelar nº 90.0027396-0.\r\n\r\nTrasladem-se, também, para as respectivas execuções, a cópia dos comprovantes dos depósitos (fls. 124/130), a cópia dos Ofícios CEF informando a conversão dos depósitos em renda do INSS (fls. 173/176; fls. 180; 193; fls. 195/196), bem como a cópia da petição do INSS de fls. 199/200, do despacho de fl. 223 e da íntegra da Carta Precatória de fls. 227/304, tendo em vista que a transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais, efetuados por terceiros, só pôde ser cumprida pela Coordenação-Geral de Matéria Tributária, da AGU.\r\n\r\nFinalmente, dê-se ciência ao MPF acerca do desfecho da ação, tendo em vista o parecer de fls. 48/51.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, bem como os autos da Medida Cautelar nº 90.0027396-0 e dos Embargos de Terceiro nº 00.0588133-1.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 00.0698400-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MARLY LUSTOSA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x EUGENIO DE PAES LEME FILHO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA) x RUTH DE CARVALHO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o exeqüente sobre a petição de fls.72/74.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 00.0708874-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x METALURGICA JOELI IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA x JOAO CARLOS POKO (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO) x VICTORIO ANTONIO THOMAZI. . 1- Oficie-se ao MM. Juízo da 3a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito, nos autos do processo nº 96.001101565-8, para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2-Intime-se o exequente para que informe o nome e o endereço do síndico da massa falida, bem como para que diga se persiste no pedido de fls.102/103.\r\n\r\n3-Com a resposta, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.15.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 00.0982353-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY MOVEIS IND/ COM/ LTDA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x SIDNEY COELHO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA BELFORT COELHO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- À SEDRJ, para retificar o nome da 2ª co-responsável para WANIA BELFORT COELHO LOBO.\r\n\r\n2- Defiro o pedido, para que se expeça(m) o(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), conforme requerido à fl.79. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 89.0016895-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PEDRO PEREIRA FILHO (Adv. NELIO AUGUSTO MA NHAES RODRIGUES). . 1)Oficie-se, com urgência, ao Registro Geral de Imóveis de Parati, solicitando o cancelamento do arresto incidente sobre o bem imóvel descrito no Auto de Arresto de fl.68.\r\n\r\n2)Oficie-se, também, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Parati, comunicando-o acerca da referida providência.\r\n\r\n3)Em seguida, retornem os autos à baixa-findo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl.111, que extinguiu o feito, em virtude do pagamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 95.0037193-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x GUELMODULO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOEL FLINTZ COELHO, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x EDSON PAES MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS VARGAS DE OLIVEIRA. . Considerando o noticiado pelo exeqüente às fls.55/56, remetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo passivo o co-responsável Austro de Almeida Queiroz, anotando-se o cpf constante na alteração contratual de fls.37/40.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o mandado executório em face do referido co-responsável.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 95.0047857-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x JARDIM DO PEQUENO POLEGAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA MARIA DE MELLO CARDOSO x MAGDALENA DE MELLO CARDOSO. . 1-Oficie-se ao MM. Juízo da 1ª Vara de Òrfãos e Sucessões, a fim de ser efetuada a reserva de crédito nos autos da ação de Inventário, processo nº 98.001.179275-8 em trâmite naquele juízo, para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2- Após, intime-se a parte exeqüente para que informe o nome e o endereço da inventariante.\r\n\r\n4- Com a resposta, cite-se para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 95.0048058-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON) x DEXPRO DESENVOLVIMENTO E EXECUCAO DE PROJETOS SC LTDA (Adv. FRANCISCA VIANA CORREA, FERNANDA CAMPOS WICKERT) x VICENTE PAULO MATTOS DE BRITO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . Considerando a não localização da empresa executada, defiro a vista exclusivamente na Secretaria do juízo, ocasião em que o requerente de fl.39 poderá providenciar a cópia integral do processo.\r\n\r\n17 - 96.0042096-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x BELL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM LIQUIDACAO EXTAJUDICIAL (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, CARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES). . Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Liquidante RENATO SOBROSA CORDEIRO (fl. 84), bem como intime-se o mesmo para promover a inscrição do crédito fazendário no quadro geral de credores, prestando contas ao Juízo acerca da providência determinada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 97.0025537-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x CONST PAT CLIN DRS IVAN L GOMES E JOSE M L M FILHO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-À SEDRJ, para alterar o pólo passivo do 2º executado para Espólio de José Maria da Luiz Moreira Filho, representado pela inventariante Regina Bandeira de Mello da Luz Moreira.\r\n\r\n2-Após, oficie-se ao MM. Juízo da 10ª Vara de Òrfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito, nos autos do Processo nº 98.001.030417-3, para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, a Inventariante indicada à fl.41.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 97.0025855-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x OCTAVIO AFFONSO CALIXTO (Adv. SEM ADVOGADO) x GERARDO MAJELLA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DARIO ROBIN ROMANO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-À SEDRJ para acrescentar a expressão “MASSA FALIDA” no pólo passivo desta execução.\r\n\r\n2-Após, expeçam-se os competentes mandados executórios em face dos co-responsáveis, conforme requerido pelo exequente à fl.29.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 97.0027830-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MESBLA S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 97.0028627-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x (MASSA FALIDA) DE DANTON DIFUSION MODAS NA PESSOA DO SINDICO (Adv. ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA) x ANDRE LUIZ EMYGDIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO CORREIA PEREIRA JUNIOR (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Diga o exeqüente sobre a petição de fls.34/36 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 98.0070740-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CIA/ DE SEGUROS MONARCA (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA). . À SEADI para que proceda à alteração do pólo passivo da relação processual dele fazendo constar a expressão “em liquidação extrajudicial”.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para que se manifeste conclusivamente, no prazo de 10 dias, sobre a exceção de pré-executividade juntada aos autos às fls. 19/24, tendo em vista que ficou com os autos em seu poder quase quatro anos, tendo-os devolvido sem qualquer manifestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 98.0071495-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x KLB FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 50/51. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 99.0065595-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).24. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se os respectivos editais em face dos co-responsáveis, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 99.0083175-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CENTRO RADIOLOGICO JOAO CARLOS CABRAL LTDA (Adv. JULIO ROTBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de alteração da sentença terminativa de fls. 44/45, para exclusão da execução dos honorários pela parte executada. Com efeito, no dispositivo da sentença, não houve a condenação da Fazenda Nacional àquele pagamento, tendo em vista o reconhecimento da ausência de culpa da exeqüente, no ajuizamento da ação executiva, pois que a Declaração Retificadora foi apresentada após a inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que \"ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração\" \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, a meu ver, o disposto no art. 463 só se aplica às sentenças de mérito, podendo o Juiz modificar a sentença, em caso de meramente terminativa. \r\n\r\nTal entendimento está de acordo com jurisprudência do Eg. STJ, conforme a ementa do Resp 133.088-SP, rel. Min. José Delgado, j. 20.11.97, v.u. da 1 Turma, DJU 15.12.97, p. 66.263: \r\n\r\n\"Cinge-se a aplicação do art. 463 do CPC apenas às decisões de mérito. Sentença terminativa que não adentra ao mérito pode ser modificada depois de entregue ao escrivão em cartório.\" .\r\n\r\nÉ o que me parece ocorrer no presente caso quanto à determinação à parte executada para que promova a execução dos honorários, contraditória com o dispositivo da sentença. \r\n\r\nFace a todo exposto e considerando possível o juízo de retratação no presente caso, determino que o dispositivo da sentença de fls.44/45 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a Declaração Retificadora foi apresentada após a inscrição do débito em dívida ativa, não se comprovando, portanto, a culpa da Fazenda Nacional no ajuizamento da execução.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. .\"\r\n\r\n26 - 99.0086036-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x EXCEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 36,69).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.521359-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).34. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.523381-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BLUE SKY COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA). . Considerando a certidão de fl. 151, prossiga-se com a execução, dando-se cumprimento ao determinado na decisão de fl.30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.512882-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CINTIA MODAS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). . Dê-se vista dos autos à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado à fl.42. Em seguida, remetam-se os autos à exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.536958-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fl.104: Tendo em vista que ainda não houve o integral pagamento dos débitos relativos à presente ação, observando-se o noticiado à fl.94 pelo exequente, cumpra-se o determinado à fl.102.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.537777-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FEDERACAO BRASILEIRA E VELA E MOTOR (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 228,34).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.538896-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x FLASH HOTEL LTDA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FLASH HOTEL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.735,92 relativo à CDA nº 70699046354-44 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) interpõe Embargos à Execução, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 48/50 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, fixados na sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.539982-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ENIO AZANEU (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fl.10vs, retornem os autos ao exeqüente para que esclareça o petitório de fl.14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.540049-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO ALBERTO S DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.540170-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.540278-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JORGE LUIS DE SOUZA MOURA TELES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.517667-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LABORATORIO BRAVET LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nCitada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando ser indevida a cobrança do débito relativo à presente execução fiscal, por ser o título executivo ilíquido e incerto.\r\n\r\nÁs fls. 54/58, foi proferida decisão, irrecorrida (certidão de fl. 69), rejeitando a referida exceção.\r\n\r\nO executado, às fls. 64/68, manifesta-se, requerendo a extinção da execução, agora sob a alegação de prescrição do crédito tributário ora cobrado. \r\n\r\nRELATEI. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA matéria vertida às fls. 64/68 é questão de direito e de fato que exige dilação probatória, inclusive com prova pericial e que, portanto, escapa aos estreitos limites da ação de execução fiscal. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, as matérias ventiladas em sua defesa.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a certidão de fl. 69, desentranhe-se o mandado nº 3036 (fls. 12/13) para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.519219-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CLA E CE PROPAGANDA E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).23. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.521844-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASTELO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Considerando o noticiado na certidão de fl.92, intime-se o patrono da parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição de fls.87/88, providenciando a sua assinatura.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a supracitada petição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.525215-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VLAMIR ALVES DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.539415-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x EQUILIBRIO ALIMENTAR - COM/ DE ALIMENTOS LTDA EPP (Adv. MAX ANTONIO PAUL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EQUILIBRIO ALIMENTAR - COM/ DE ALIMENTOS LTDA EPP para cobrança de valor correspondente a R$ 4.676,17 relativo à CDA nº 70402022344-41 originário de não recolhimento do SIMPLES.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 10/12, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 33/36 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a insubsistência da inscrição. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.501033-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.23vs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.504789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x BRASCAN IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x ROBERTO PAULO CEZAR DE ANDRADE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x VERA LUCIA DA COSTA ALMEIDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x JACKY DELMAR (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Vista ao exeqüente, conforme já determinado na parte final de fl.298, para ciência de todo o processado, manifestando-se, conclusivamente, sobre a penhora e sobre o pedido de exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.520782-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHURRASCARIA RINCAO LTDA (Adv. LENO FERREIRA DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 46, intime-se a parte executada, por mandado, para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, no prazo 10 (dez) dias, para serem juntados aos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.524777-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES E OUTRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Tendo em vista a certidão de fl.59, intime-se a parte executada, por mandado, para que regularize sua representação processual, em improrrogáveis 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópias da Convenção de Condomínio, bem como da Ata da Assembléia que elegeu signatário da Procuração de fl. 19 como síndico do Condomínio-executado, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário (s) do instrumento de mandato poderes de representação em juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.533113-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x METALURGICA SAGA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da METALURGICA SAGA LTDA. \r\n\r\nApós regular citação, a executada tem seus bens penhorados cujo valor total da avaliação atinge R$ 248.440,00 em 28.10.2004, insuficiente para garantia do débito da presente ação. \r\n\r\nÀ fls.28/29, a executada manifesta-se aduzindo que não pretende opor Embargos à Execução, bem como admitindo que possui outros débitos em execução fiscal cujo valor total supera a R$ 1.000.000,00, razão pela qual nomeia à penhora 2% de sua renda bruta mensal para amortizar todo seu débito consolidado. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional requer que seja efetivada a penhora sobre o faturamento à razão de 3% ao mês, por considerar que os bens já penhorados são de difícil alienação. \r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA penhora sobre o faturamento da empresa somente deverá ocorrer em hipóteses excepcionais, quando não existir substituição idônea, em atenção ao princípio insculpido no artigo 620, do CPC, pelo qual a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o executado, conforme vem decidindo o Eg. STJ.\r\n\r\nNo presente caso, apesar de haver bens penhorados, a própria executada declara que existem outras execuções fiscais em face do mesmo, cujo débito total supera a R$ 1.000.000,00, razão pela qual nomeia à penhora um percentual sobre a sua renda bruta, o que permitiria a continuidade do funcionamento da empresa-executada, bem como o pagamento do débito.\r\n\r\nD.v entendo que se a empresa se conforma com a cobrança, deve se socorrer dos programas de parcelamento do débito, junto ao exequente, não justificado o interesse na penhora do faturamento, razão pela qual indefiro-o. Intime-se a mesma de que o pagamento da dívida deve ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, nesta cidade, ficando o(a) executado(a) intimado(a) a comprovar a respectiva quitação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a representante legal da Empresa-executada, por mandado, para o cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.536616-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ELIAS GOLDENBERG (Adv. ANDERSON MIRAGLIA SOUZA, TANIRA SO MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELIAS GOLDENBERG para cobrança de valor correspondente a R$ 4.545,32 relativo à CDA nº 70603013652-47 originário de não recolhimento de SPU.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 17/18, alegando que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 103/104 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a ocorrência de erro na passividade do sujeito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.538740-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv. LILIA G. PERRY PEREIRA). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada para indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.509196-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x COLEGIO SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. GERALDO MOREIRA SANTANA, ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA, MARCELO TORRES MOTTA) x GERALDO MOREIRA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Cumpra o patrono da parte executada o disposto no artigo 45 do CPC, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante da ciência da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto.\r\n\r\n2- Considerando a certidão de fl. 56, desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, em face do(a) executado(a), de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, tendo em vista a notícia de rescisão do parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.509210-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x MICHEL ZAIDAN x FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE FREITAS. . Diga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o oferecimento de bem à penhora (fls.27-29/45).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.512213-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO). . 1-Tendo em vista a certidão de fl.100, mantenha-se, por ora, a petição de embargos à execução na contracapa dos autos.\r\n\r\n2-Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à referida certidão (fl.100), bem como quanto à decisão de fl.94.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.526454-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FORTUNA COML/ E CIA/ (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA). . 1) Remetam-se os autos à SEDRJ para alterar o pólo passivo da execução, fazendo constar a nome da incorporadora: GILLETTE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n2) Considerando a concordância da parte exeqüente, expeçam-se mandados de penhora e avaliação e carta precatória para que seja efetivada a penhora dos bens imóveis indicados à fl.126.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.527718-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE TAXI NEIDE LTDA (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA DE TAXI NEIDE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 11.557,04 relativo à CDA nº 70604005555-16 e 70604005555-16 originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 17/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, alegando a insubsistência da dívida, originária de erro de fato, já corrigido. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a inscrição decorreu de erro de fato no preenchimento da DCTF. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.528621-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA). . 1-Tendo em vista a certidão de fl.146, mantenha-se, por ora, a petição de embargos à execução na contracapa dos autos.\r\n\r\n2-Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à referida certidão (fl.146), bem como quanto à decisão de fl.136.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.544396-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.544586-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SILVIO IANKELEVICH. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.521964-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO-CEDSERJ (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA) x MARIO ASSIS CAUSANILHAS. . \r\n\r\n1) Fl. 19: o depósito judicial, pelo valor atualizado do débito, deve ser providenciado pela parte executada diretamente junto à Caixa Econômica Federal - PAB Fórum Criminal, à Av. Venezuela, 134, Térreo, Saúde, nesta cidade, ficando o feito suspenso por 05 (cinco) dias, para a respectiva providência.\r\n\r\n2) O valor atualizado da dívida pode ser verificado através de consulta na Internet ou ser fornecido pela Procuradoria Regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na Rua Pedro Lessa, 36/9o., Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\n3) Decorrido o referido prazo, sem que seja anexado aos autos o comprovante do depósito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.501328-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO). . 1-Tendo em vista a certidão de fl.91, mantenha-se, por ora, a petição de embargos à execução na contracapa dos autos.\r\n\r\n2-Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à referida certidão (fl.91), bem como quanto à decisão de fl.85.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.512376-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TANIA FERREIRA LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 09/10), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.519395-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ELINOX AÇOS E METAIS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA). . \r\n\r\n1) Considerando a manifestação espontânea da parte executada (fls.07/13), dou por suprida a falta de citação em relação a mesma, nos termos do art.214 do CPC.\r\n\r\n2) Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se efetivamente sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.520364-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOÃO CARLOS L. PEIXOTO NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.521010-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VOLGA SILVA ARAUJO JACQ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 08/09), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.500075-4 FLASH HOTEL LTDA (Adv. RICARDO BORGES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 200151015388969, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, até o presente, vinha entendendo não serem cabíveis, pois, a meu ver, o art. 2º da LEF afasta aquela condenação em caso de cancelamento da inscrição em dívida ativa, antes da decisão de primeira instância .\r\n\r\nOcorre que o Eg. STJ já sumulou seu entendimento em sentido contrário àquele. É o seguinte o teor da Súmula 153 daquela Eg. Corte: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime a exeqüente dos encargos da sucumbência”, declarando, portanto, o dever da Fazenda Pública ressarcir o executado das despesas judiciais e honorários advocatícios que suportou para produzir a sua defesa.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Súmula 153 do STJ, condeno o Embargado a pagar honorários advocatícios ao Embargante, fixando-os em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) com base no parágrafo 4º, 1ª parte, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Embargante a promover a execução dos honorários advocatícios em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.501539-7 EMPRESA DE TAXI NEIDE LTDA (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS, PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 200451015277188, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.528209-0 LIQUID LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.528210-7 AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.528211-9 LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.528227-2 DELFIM DA COSTA LAUREANO (Adv. LEONARDO ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.528228-4 UNIAO DE EMPRESAS BRASILEIRAS S/A COM/ IND/ (Adv. KATIA MARIA NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl.05.\r\n\r\n2- Regularize a parte embargante sua representação processual, comprovando o signatário da procuração de fl. 06, que tem poderes para tanto. \r\n\r\n3- Atendido, voltem conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 32709"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
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                            "29084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-101, 104, 96\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-44\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-117\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-100\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 16, 17, 18, 19, 37, 55, 7, 80, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-91\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-22\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-71\r\n\r\nARMANDO ESCUDERO-92\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-74\r\n\r\nBRUNO GILI FILHO-81\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-97\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-91\r\n\r\nDANIELE DE ARAUJO FERREIRA-103\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-61, 62, 63, 64\r\n\r\nDAVID A NIGRI-83\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18, 80\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-118\r\n\r\nEURICO JOSE CARVALHO MAIA-15\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-97\r\n\r\nGABRIEL LAMBERT-94\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-77\r\n\r\nGEORGE MATIAS DE LIMA-11, 114, 73\r\n\r\nGERSON DE SOUZA LEMBO-116\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-32, 33, 34, 35, 36, 38, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 68, 69\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-99\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-90\r\n\r\nJORGE BLOISE-82\r\n\r\nJORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO-75\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-116\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-55\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-79, 89\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-105, 106, 107, 108, 109, 111, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 66\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-10, 110, 113, 6, 7, 8, 87, 9, 93\r\n\r\nJOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO-11, 114, 73\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16, 17, 19\r\n\r\nLANA L. CABRAL CARDOSO-75\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-3\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA SILVA-115\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-102\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-78\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-76\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-32, 33, 34, 36, 38, 60, 67, 68\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-86\r\n\r\nMARCELO CHALREO-14\r\n\r\nMARCIA M DE M DE MESQUITA-85\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-88\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-16, 17, 19\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-21\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-32, 33, 34, 36, 38, 67\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-101, 102, 103, 104, 110, 112, 115, 116, 77, 78, 83, 84, 85, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nMONICA DINELLI-76\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA FREITAS-98\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-84\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-16, 17, 18, 19, 37, 55, 80\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-37\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-112\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-13\r\n\r\nSUELY PEREIRA FERNANDES-12\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-70, 72\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-95\r\n\r\nVIVIANE HELLEN TAVARES SILVA-73\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023362-4 JUDSON NICOMEDIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004254/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023362-4, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:JUDSON NICOMEDIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJUDSON NICOMEDIO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023391-0 OVIDIO JOSE LUIZ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004255/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023391-0, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:OVIDIO JOSE LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOVIDIO JOSE LUIZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023397-1 JOSE RAIMUNDO MENDES CORDOVIL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004256/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023397-1, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:JOSE RAIMUNDO MENDES CORDOVIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO MENDES CORDOVIL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023439-2 MOACIR GUEDES GONDIM (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004252/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023439-2, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:MOACIR GUEDES GONDIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOACIR GUEDES GONDIM, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023440-9 SEVERINO PAULO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004253/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023440-9, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:SEVERINO PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEVERINO PAULO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024014-8 ANTONIO PAULO DE ALMEIDA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004263/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024014-8, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:ANTONIO PAULO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO PAULO DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024025-2 JOSE PEREIRA LEITE (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004262/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024025-2, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:JOSE PEREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE PEREIRA LEITE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024027-6 ALDO DA SILVA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004251/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024027-6, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:ALDO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALDO DA SILVA PINTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024028-8 MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004257/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024028-8, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024042-2 CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004258/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024042-2, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.032035-1 VALDECI XAVIER PEREIRA (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, GEORGE MATIAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004261/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032035-1, concluso em 22/08/2006 15:54. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:VALDECI XAVIER PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDECI XAVIER PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como pleito a restituição dos valores que incidiram a título de contribuição previdenciária sobre a totalidade da gratificação natalina, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 41 de seguinte teor: “A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.” \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO art. 28, §7.º da Lei n.º 8.212/91 prevê a integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao salário de contribuição, sendo assim devida sobre ele a incidência do tributo. Entendimento consolidado na Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário”.\r\n\r\nO Decreto n.º 612/92 (e suas posteriores alterações: Decretos n.ºs 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição.\r\n\r\nRestou garantida uma das fontes naturais do custeio, composta principalmente por trabalhadores ativos - art. 195, I, a, da CF, em observância aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária - arts. 145, §1.º e 150, II, da Magna Carta.\r\n\r\nO § 7.º do art. 37 do Decreto n.º 612/92 não ultrapassou os limites de sua competência reguladora, no que tange ao art. 28, § 7.º da Lei n.º 8.212/91, já que visou garantir a correta aplicação da Lei de Custeio ao evitar a exclusão da obrigação tributária dos segurados que contribuem pelo limite máximo mensal do salário-de-contribuição; hipótese em que, quando o décimo terceiro salário fosse somado ao salário de dezembro, não incidiria a alíquota à parte excedente ao teto de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.620/93, o art. 7.º, §2.º ficou ratificada a disposição contida no § 7.º do Decreto n.º 612/92, indicando-se, com isso, a legalidade do cálculo em separado do tributo.\r\n\r\nA contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 505264/PR, 1.ª T, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ DATA:14/03/2005, p. 199.\r\n\r\nAinda que se considerasse ilegal o cálculo em separado de cada parcela, preconizado no Decreto n.º 612/92 até a Lei n.º 8.620/93, os recolhimentos efetuados anteriormente a janeiro de 1993 estariam prescritos.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.51.058551-9 ROGERIA FERREIRA DE MELO (Adv. SUELY PEREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.057273-6 JOSE LUIS FERREIRA ANTUNES (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x DNIT DEPARTAMENTO NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.065224-0 RENATO LUIS PEREIRA DE SOUSA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004285/2006 . PROCESSO:RENATO LUIS PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAUTOR:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU:2005.51.51.065224-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls.17, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito e, uma vez que, nos termos enunciado n.07 das Turmas Recursais \"o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu\", HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113306-2 MARIA HELENA DE SANTANA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x IRACEMA SILVA DE SANTANA (Adv. EURICO JOSE CARVALHO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115165-9 NEY PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004292/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115165-9, concluso em 22/08/2006 15:59. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: NEY PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.115195-7 CARLOS ALBERTO SILVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004293/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115195-7, concluso em 22/08/2006 15:59. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.120951-0 NEI LUIZ DA SILVA PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004289/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.120951-0, concluso em 22/08/2006 15:59. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: NEI LUIZ DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121692-7 EMANUEL DE ANDRADE (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004287/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.121692-7, concluso em 22/08/2006 15:59. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: EMANUEL DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125247-6 LEONARDO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011740-4 WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004246/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.011740-4, concluso em 22/08/2006 16:18. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILLIAM TOUSSAINT BONHOTE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), com o fim de que seja assegurado o reajuste do índice de 11,98% em seus vencimentos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria de fundo já foi objeto de jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, pelas 5.ª e 6.ª Turmas componentes da 3.ª Seção, responsável pela apreciação do tema, no sentido de que a conversão salarial em URV, de que cuidou a Lei nº 8.880/94, em relação àqueles servidores que têm a data de pagamento nos termos da liberação orçamentária estabelecida pelo art. 168 da Carta Magna, ou seja, o dia 20 de cada mês, deve-se dar na data do efetivo pagamento. Donde ser devido o percentual de 11,98% incidente nos vencimentos dos servidores, resultante do errôneo critério de conversão utilizado pela Administração.\r\n\r\nComo os servidores do Poder Executivo não têm data de pagamento anterior ao último dia do mês, não lhes é devida a incidência do percentual de 11,98%, ante a impossibilidade de aplicação extensiva do teor do art. 168 da Constituição Federal e pelo fato de ter inexistido decréscimo em seus vencimentos quando da conversão em URV.\r\n\r\nNesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: EDcl. no Resp. n.º 360.625-RJ, 5.ª T., Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011951-7 GILBERTO DIAS DA PAZ (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012398-3 NEIDE DE MESQUITA ARANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012402-1 PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012420-3 MAURICIO AMANCIO BISPO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012421-5 WALTER DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012459-8 IRENE TEIXEIRA PAIXÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012471-9 LAURO NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013480-4 MARIVAN SILVA DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.013488-9 CATHARINA SANTOS LAFFITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.013499-3 MANOEL AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014344-1 JOAO GABRIG (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.014384-2 SEVERINO DE LIMA MAGALHAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014409-3 ALBERTO VIEIRA LOUREIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014501-2 MARISA BALESDENT BARREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gra tuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014534-6 MARIA JOSE BARRETO DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014614-4 CELSO SCHWARTZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004288/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.014614-4, concluso em 22/08/2006 15:59. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: CELSO SCHWARTZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.014840-2 LEA FIRMINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.014858-0 JANETH MACHADO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.017456-5 LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.019150-2 IRINEIA MACHADO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019154-0 DOMINGOS WILSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.019156-3 DEOLINDA RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.019191-5 TERCILIA ARRUDA MARTINS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.021107-0 PEDRO FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nQuebra 46 - 2006.51.51.021112-4 JOSE DESIDERIO LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.021121-5 ROSA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.021122-7 LEONOR DE SOUZA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.021123-9 COSME DE SOUZA GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.021125-2 MARCIA MARA FERNANDES RADICH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.021141-0 HEROLLIA PEREIRA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.021147-1 RICARDO MARQUES DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.021149-5 DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.021167-7 MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.021174-4 JOAQUIM GARCIA PINTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004291/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021174-4, concluso em 22/08/2006 15:59. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JOAQUIM GARCIA PINTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.023051-9 JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.023931-6 VALDIR BORGES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte au tora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023940-7 WILSON ALMEIDA GAVINHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.023973-0 JOSE CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.024411-7 REGINA CELI SOBRAL PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.024541-9 SHEILA MARIA CRUZ (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.024543-2 SONIA VASQUES NOGUEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.024546-8 LEILA DE ASSIS BARBOSA COSTA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.024549-3 PAULO JORGE MAIA PRATA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.025521-8 TANIA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.025586-3 ALZENIRA TAVARES CAMILLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.025854-2 GERSON MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.025857-8 ISMAEL MORGAN (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.026981-3 CIULA DA SILVA RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.028608-2 JOSE DO NASCIMENTO SAMPAIO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004283/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028608-2, concluso em 22/08/2006 15:20. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JOSE DO NASCIMENTO SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões rei teradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova ta bela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. \r\n\r\nAo revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.029727-4 LUZIA AREAL BARROS (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004284/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029727-4, concluso em 22/08/2006 15:20. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: LUZIA AREAL BARROS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. \r\n\r\nAo revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.031287-1 JOSE PAULO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004259/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.031287-1, concluso em 22/08/2006 15:20. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. \r\n\r\nAo revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.032033-8 VALDECI XAVIER PEREIRA (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, GEORGE MATIAS DE LIMA, VIVIANE HELLEN TAVARES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004247/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032033-8, concluso em 22/08/2006 16:18. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:VALDECI XAVIER PEREIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDECI XAVIER PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que seja assegurado o reajuste do índice de 11,98% em seus vencimentos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria de fundo já foi objeto de jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, pelas 5.ª e 6.ª Turmas componentes da 3.ª Seção, responsável pela apreciação do tema, no sentido de que a conversão salarial em URV, de que cuidou a Lei nº 8.880/94, em relação àqueles servidores que têm a data de pagamento nos termos da liberação orçamentária estabelecida pelo art. 168 da Carta Magna, ou seja, o dia 20 de cada mês, deve-se dar na data do efetivo pagamento. Donde ser devido o percentual de 11,98% incidente nos vencimentos dos servidores, resultante do errôneo critério de conversão utilizado pela Administração.\r\n\r\nComo os servidores do Poder Executivo não têm data de pagamento anterior ao último dia do mês, não lhes é devida a incidência do percentual de 11,98%, ante a impossibilidade de aplicação extensiva do teor do art. 168 da Constituição Federal e pelo fato de ter inexistido decréscimo em seus vencimentos quando da conversão em URV.\r\n\r\nNesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: EDcl. no Resp. n.º 360.625-RJ, 5.ª T., Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.032743-6 GEORGINA DE SOUZA LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004260/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032743-6, concluso em 22/08/2006 15:20. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: GEORGINA DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. \r\n\r\nAo revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi con ferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.032929-9 SANDRA HELENA MENDES SILVA (Adv. LANA L. CABRAL CARDOSO, JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004245/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032929-9, concluso em 22/08/2006 16:18. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:SANDRA HELENA MENDES SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANDRA HELENA MENDES SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que seja assegurado o reajuste do índice de 11,98% em seus vencimentos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria de fundo já foi objeto de jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, pelas 5.ª e 6.ª Turmas componentes da 3.ª Seção, responsável pela apreciação do tema, no sentido de que a conversão salarial em URV, de que cuidou a Lei nº 8.880/94, em relação àqueles servidores que têm a data de pagamento nos termos da liberação orçamentária estabelecida pelo art. 168 da Carta Magna, ou seja, o dia 20 de cada mês, deve-se dar na data do efetivo pagamento. Donde ser devido o percentual de 11,98% incidente nos vencimentos dos servidores, resultante do errôneo critério de conversão utilizado pela Administração.\r\n\r\nComo os servidores do Poder Executivo não têm data de pagamento anterior ao último dia do mês, não lhes é devida a incidência do percentual de 11,98%, ante a impossibilidade de aplicação extensiva do teor do art. 168 da Constituição Federal e pelo fato de ter inexistido decréscimo em seus vencimentos quando da conversão em URV.\r\n\r\nNesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: EDcl. no Resp. n.º 360.625-RJ, 5.ª T., Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2004.51.51.055707-0 HAROLDO COSTA SILVA (Adv. MONICA DINELLI) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.001112-9 GUILHERME MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004270/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.01.001112-9, concluso em 22/08/2006 16:32 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: GUILHERME MARTINS RIBEIRO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGUILHERME MARTINS RIBEIRO E OUTROS, qualificado(a) a inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a creditar o índice expurgado relativo ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) na sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, é devida a correção dos saldos das contas de FGTS pelo IPC apenas nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, diferença essa que veio a ser reconhecida pela Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nÉ, pois, devida a aplicação do BTNF em junho e julho de 1990 e da TR em março de 1991, consoante precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nComo a correção das contas de FGTS, em fevereiro de 1989, foi feita pela Letra Financeira do Tesouro Nacional, com base na Lei n.º 7.738/89, no percentual de 18,35%, conclui-se que a correção efetuada o foi em percentual superior ao pretendido na inicial - 10,14% apurado pelo IPC no período.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.026646-6 VALDIR CECILIO SEVERINO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.011608-1 LUIS CARLOS DE PAULA E SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004264/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.011608-1, concluso em 22/08/2006 16:32 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: LUIS CARLOS DE PAULA E SILVA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS CARLOS DE PAULA E SILVA, qualificado(a) a inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a creditar o índice expurgado relativo ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) na sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, é devida a correção dos saldos das contas de FGTS pelo IPC apenas nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, diferença essa que veio a ser reconhecida pela Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nÉ, pois, devida a aplicação do BTNF em junho e julho de 1990 e da TR em março de 1991, consoante precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nComo a correção das contas de FGTS, em fevereiro de 1989, foi feita pela Letra Financeira do Tesouro Nacional, com base na Lei n.º 7.738/89, no percentual de 18,35%, conclui-se que a correção efetuada o foi em percentual superior ao pretendido na inicial - 10,14% apurado pelo IPC no período.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.029912-6 WILSON NOGUEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004290/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.029912-6, concluso em 22/08/2006 15:59. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: WILSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.066681-0 EDUARDO ANTONIO DA FONSECA (Adv. BRUNO GILI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004272/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.066681-0, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: EDUARDO ANTONIO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DA FONSECA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nQuebra Essa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.069005-8 MANUEL DIAS PEREIRA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004267/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.069005-8, concluso em 22/08/2006 16:32 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: MANUEL DIAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANUEL DIAS PEREIRA, qualificado(a) a inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a creditar o índice expurgado relativo ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) na sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, é devida a correção dos saldos das contas de FGTS pelo IPC apenas nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, diferença essa que veio a ser reconhecida pela Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nÉ, pois, devida a aplicação do BTNF em junho e julho de 1990 e da TR em março de 1991, consoante precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nComo a correção das contas de FGTS, em fevereiro de 1989, foi feita pela Letra Financeira do Tesouro Nacional, com base na Lei n.º 7.738/89, no percentual de 18,35%, conclui-se que a correção efetuada o foi em percentual superior ao pretendido na inicial - 10,14% apurado pelo IPC no período.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.079969-0 NELLY BARBOZA (Adv. DAVID A NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004281/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.079969-0, concluso em 22/08/2006 16:32 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: NELLY BARBOZA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNELLY BARBOZA, qualificado(a) a inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a creditar o índice expurgado relativo ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) na sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, é devida a correção dos saldos das contas de FGTS pelo IPC apenas nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, diferença essa que veio a ser reconhecida pela Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nÉ, pois, devida a aplicação do BTNF em junho e julho de 1990 e da TR em março de 1991, consoante precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nComo a correção das contas de FGTS, em fevereiro de 1989, foi feita pela Letra Financeira do Tesouro Nacional, com base na Lei n.º 7.738/89, no percentual de 18,35%, conclui-se que a correção efetuada o foi em percentual superior ao pretendido na inicial - 10,14% apurado pelo IPC no período.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.091551-2 JADYR SCHEIDEGGER (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004271/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.091551-2, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: JADYR SCHEIDEGGER.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJADYR SCHEIDEGGER, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.092364-8 LUIZ CARLOS DE MORAES (Adv. MARCIA M DE M DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.092734-4 ELIANE PELAJO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004276/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.092734-4, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: ELIANE PELAJO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIANE PELAJO, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.102533-2 GILSON BATISTA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004268/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.102533-2, concluso em 22/08/2006 16:32 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: GILSON BATISTA PINTO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILSON BATISTA PINTO, qualificado(a) a inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a creditar o índice expurgado relativo ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) na sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, é devida a correção dos saldos das contas de FGTS pelo IPC apenas nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, diferença essa que veio a ser reconhecida pela Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nÉ, pois, devida a aplicação do BTNF em junho e julho de 1990 e da TR em março de 1991, consoante precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nComo a correção das contas de FGTS, em fevereiro de 1989, foi feita pela Letra Financeira do Tesouro Nacional, com base na Lei n.º 7.738/89, no percentual de 18,35%, conclui-se que a correção efetuada o foi em percentual superior ao pretendido na inicial - 10,14% apurado pelo IPC no período.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.109477-9 EUZENIR NEPOMUCENO CAMPOS (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004277/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.109477-9, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: EUZENIR NEPOMUCENO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEUZENIR NEPOMUCENO CAMPOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.114397-3 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004275/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.114397-3, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: JOSE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.121277-6 JOSEFA AMORIM (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004265/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.121277-6, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: JOSEFA AMORIM.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSEFA AMORIM, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.123470-0 LINDEMBERG ALVES LEAL (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004274/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.123470-0, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: LINDEMBERG ALVES LEAL.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLINDEMBERG ALVES LEAL, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.125435-7 LUCIA HELENA LEAL DE OLIVEIRA MELLO (Adv. ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.131943-1 EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004282/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2005.51.51.131943-1, concluso em 22/08/2006 16:32 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO, qualificado(a) a inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a creditar o índice expurgado relativo ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) na sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, é devida a correção dos saldos das contas de FGTS pelo IPC apenas nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, diferença essa que veio a ser reconhecida pela Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nÉ, pois, devida a aplicação do BTNF em junho e julho de 1990 e da TR em março de 1991, consoante precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nComo a correção das contas de FGTS, em fevereiro de 1989, foi feita pela Letra Financeira do Tesouro Nacional, com base na Lei n.º 7.738/89, no percentual de 18,35%, conclui-se que a correção efetuada o foi em percentual superior ao pretendido na inicial - 10,14% apurado pelo IPC no período.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.001844-0 ARNALDO TEIXEIRA FILHO (Adv. GABRIEL LAMBERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004273/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.01.001844-0, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: ARNALDO TEIXEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARNALDO TEIXEIRA FILHO, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.001992-3 NEIDE PETROCELLI PAIXAO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.006525-8 MARIA JOSE DOS SANTOS FILHA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004266/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.01.006525-8, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: MARIA JOSE DOS SANTOS FILHA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS FILHA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.504171-2 ALNECIR COSTA PEREIRA DUMAS (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.008357-2 JOSE DE ARIMATEIA MURITIBA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.008390-0 IRAPUAN JOSE DOS SANTOS CRUZ (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.013682-5 SERGIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004244/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.013682-5, concluso em 22/08/2006 16:14. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:SERGIO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO LUIZ DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.016465-1 LEA SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004278/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.016465-1, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: LEA SANTOS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEA SANTOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.016729-9 RAIMUNDA DA CONCEICAO NOGUEIRA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004279/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.016729-9, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: RAIMUNDA DA CONCEICAO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAIMUNDA DA CONCEICAO NOGUEIRA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.017263-5 MARIA APPARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. DANIELE DE ARAUJO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia da CTPS informada no extrato, uma vez que o número nele constante diverge do documento juntado aos autos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 104 - 2006.51.51.018158-2 MARIA HELENA SOUSA ELIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004248/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.018158-2, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: MARIA HELENA SOUSA ELIAS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA HELENA SOUSA ELIAS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.019152-6 CANDIDA LEAL BUNIE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.019169-1 SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.019177-0 DIVA DE CARVALHO BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.019252-0 CELIA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.019254-3 ODORIDES PECLAT BERNARDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.019326-2 NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004269/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.019326-2, concluso em 22/08/2006 16:32 . \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutora: NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILDIO FRIEDRICHS FERREIRA, qualificado(a) a inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a creditar o índice expurgado relativo ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) na sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, é devida a correção dos saldos das contas de FGTS pelo IPC apenas nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, diferença essa que veio a ser reconhecida pela Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nÉ, pois, devida a aplicação do BTNF em junho e julho de 1990 e da TR em março de 1991, consoante precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nComo a correção das contas de FGTS, em fevereiro de 1989, foi feita pela Letra Financeira do Tesouro Nacional, com base na Lei n.º 7.738/89, no percentual de 18,35%, conclui-se que a correção efetuada o foi em percentual superior ao pretendido na inicial - 10,14% apurado pelo IPC no período.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.021126-4 NILTON SOARES SA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.024006-9 EDSON DE SOUZA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004280/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2006.51.51.024006-9, concluso em 22/08/2006 16:49 . \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutora: EDSON DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.028924-1 DELCIDIO PEREIRA FILHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004249/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028924-1, concluso em 22/08/2006 16:14. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:DELCIDIO PEREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDELCIDIO PEREIRA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.032034-0 VALDECI XAVIER PEREIRA (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, GEORGE MATIAS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004250/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032034-0, concluso em 22/08/2006 16:14. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:VALDECI XAVIER PEREIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDECI XAVIER PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.032369-8 HUMBERTO FARIA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.032759-0 CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. GERSON DE SOUZA LEMBO, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia da CTPS informada no extrato, uma vez que o número nele constante diverge do documento juntado aos autos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.033988-8 CARLA ARLETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004286/2006 . Posto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.034393-4 AMERICO GERMANO DE OLIVEIRA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004243/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034393-4, concluso em 22/08/2006 16:14. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:AMERICO GERMANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAMERICO GERMANO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nQuebra Por via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 29084"
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                            "32119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA-36\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-5\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-29\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-25\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-10, 8\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-46\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-7\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-47\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-42\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA LOPES-23\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-17\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-19\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-5\r\n\r\nJOICE BARROS DA SILVA-21\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-41\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 3, 30, 5\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-17\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-9\r\n\r\nJULIANA BRAZ SCHERZ-6\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-34\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-35\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-40, 43, 44\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-39\r\n\r\nPAULO ISSA-12\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-33\r\n\r\nRENATA ADAUTO COSTA SILVA-24\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-1, 13, 14, 15\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-10, 8\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-28, 31, 32, 38, 6\r\n\r\nROSANE GONCALVES ZARANZA-45\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1, 13, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 2, 32, 38, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-27\r\n\r\nTERESA DE JESUS PINTO-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES-26\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-31\r\n\r\nWANDER MOREIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.084135-8 JOSE CARLOS POSSIDONIO (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004494/2006 . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIÃO FEDERAL (DNIT- DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JOSE CARLOS POSSIDONIO, matrícula SIAPE nº 0844807, no total de R$ 1.395,55, tal como apurado em fls. 36, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da 'citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.106381-3 GILCELIA DE SOUZA MONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113940-4 SONIA REGINA DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.118943-2 ANTONIA DE LIMA ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008534-9 MARIA INES SEGRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061409-3 SONIA BORGES MENDES E OUTRO (Adv. JULIANA BRAZ SCHERZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004483/2006 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a proceder a expedição da documentação necessária à baixa da hipoteca do imóvel situado na rua Souza Cruz, nº 128, Freguesia do Engenho Velho.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos art. 16 e da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.51.021897-0 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040647-6 NELLY COSTA BALMAS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040682-8 ILDO GONCALVES DE CASTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041245-2 EDGARD MEYER (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007775-9 IZA LEITE MONTES E OUTRO (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004487/2006 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.024998-9 ROSILDE XAVIER BARBOSA (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência de que as RPVs em seu nome e de seu patrono foram enviadas ao eg. TRF da 2a Região em 23/08/2006, conforme documento de fl. 147, devendo observar que os depósitos ocorrerão no prazo de 60 dias, a contar do envio das RPVs, conforme despacho de fl. 93, publicado em 20/07/2006.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.087702-0 SHEILA REGINA DE SENNA FERNANDES (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004493/2006 . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIÃO FEDERAL (DNIT- DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de SHEILA REGINA DE SENNA FERNANDES, matrícula SIAPE nº 0844161, no total de R$ 1.471,26, tal como apurado em fls. 37, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.090033-8 JOSE DA SILVA PASSOS NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004486/2006 . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) _ União Federal (DNIT - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JOSE DA SILVA PASSOS NETO, matrícula SIAPE nº 0866351, no total de R$ 1.731,35, tal como apurado em fls. 38, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.100861-9 JUAN PAZOS LADO (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004495/2006 . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) DNIT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JUAN PAZOS LADO, matrícula SIAPE nº 0845881, no total de R$ 2135,52, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123452-8 SANDRO DA CONCEICAO DIAS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 38, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012106-8 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA FEIJO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra, a parte autora, integralmente, a determinação de fl. 32, em 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014951-0 JONATAS DE OLIVEIRA MALTA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x UNIAO FEDERAL. . Dian te do descumprimento do patrono da parte autora em regularizar a petição recursal dentro do prazo assinalado, eis que desprovida de assinatura, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025861-0 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041383-3 ANA CLAUDIA ALVES CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.51.021525-6 JOSE ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS MAIA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.061289-0 ALONZO PERCY DE OLIVEIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora, a fim de que compareça a uma agência da CEF para levantar o valor creditado por força da sentença transitada em julgado, devendo estar munido dos documentos essenciais, assim como da comprovação de que faz jus ao saque de FGTS, em observância à Lei 8.036/90 (enquadramento em uma das hipóteses do art. 20).\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.018985-6 ADELMO THEODORO LINS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004481/2006 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a recompor o saldo da conta nº 1848148-8, agência 1511, na quantia de R$ 300,75, apurada a fls.63, bem como a pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, devendo tais valores serem acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores na conta poupança titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\n24 - 2004.51.51.008885-8 MEROVEU SILVA (Adv. RENATA ADAUTO COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004492/2006 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO no sentido de condenar a Ré (CEF) ao ressarcimento da quantia correspondente à diferença do saldo da aplicação no fundo em questão entre os dias 30/04/2002 a 31/05/2002, o que eqüivale à quantia de R$ 1.799,94 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, devendo tal quantia ser atualizada monetariamente desde 08/04/2005 até a data do efetivo pagamento, bem como acrescida dos juros legais contados da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.059231-7 COSME JOSE ROCHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004488/2006 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais sofridos, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.062089-1 SEBASTIANA PEREIRA GONÇALVES (Adv. WAGNER RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004490/2006 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a creditar na conta poupança da parte autora (conta 013.10.023.289-9) a importância de R$ 442,55 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), quantia esta em 25/02/2005 (fl. 27), bem como a pagar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos morais, devendo os valores serem acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.067375-5 PRI PRI LOTERICA LTDA. ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das alegações apresentadas pela CEF às fls. 25/29, devendo, se for o caso, impugná-las de forma específica e fundamentada.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.024124-0 TERESA DE JESUS PINTO (Adv. TERESA DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004482/2006 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.025605-0 EROTILDES DE AMORIM TORRES (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a comprovação de cumprimento do julgado (fls. 47/48), dê-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.125584-2 MARISA FREITAS BOUCHUID (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a comprovação de cumprimento do julgado (fls. 53/55), dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.125635-4 JURACY MOREIRA DOS SANTOS (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a comprovação de cumprimento do julgado (fls. 36/37), dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.002915-2 NABOR CLEMENTINO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004491/2006 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor (NABOR CLEMENTINO FILHO - PIS 10330592332) relativo ao empregador COOP TRAB ASSOC CT BAGAGENS PORTO (Cód Estab 9820612127692, Cód Emprg 90121322770) com valor de R$ 125,21 - fl. 31) e PIONEIRA TRANSP RODOVIARIOS LTDA (Cód Estab 9920601350393, Cód Emprg 5309) com valor de R$ 70,00 - fl. 35), segundo a posição das contas em 24/05/2006, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.011366-7 ARTHUR ROBERTO HENRIQUES NERY DA MATTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 23: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013922-0 CARMEM TEREZA FONSECA MEDEIROS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a comprovação de cumprimento do julgado (fls. 61/62), dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.016217-4 ANTONIO CARLOS PRATA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 14: Defiro a dilação de prazo requerida por mais 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.018774-2 MARCELLUS RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a comprovação acerca do cumprimento do julgado (fls. 82/85), intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.019930-6 EDMAR MARQUES BENTO (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a comprovação acerca do cumprimento do julgado (fls. 64/65), intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.020821-6 VALÉRIA DE MELO FLIESS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004489/2006 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024894-9 DJALMA RIBEIRO TORRES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a comprovação de cumprimento do julgado (fls. 37/38), dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025049-0 ERALDO DE JESUS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.032193-8 JULIO CESAR PESSOA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 12: Defiro a dilação de prazo requerida para o cumprimento integral das determinações de fl. 11, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.034596-7 GERALDO PEDRO DA SILVA (Adv. DIOGO SANTESSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.034870-1 JOAO ALEIXO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, de acordo com os extratos de conta vinculada e cópias da CTPS juntadas aos autos, a pretensão é o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, bem como deverá providenciar a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade. \r\n\r\nComprove, ainda, o autor, o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.034872-5 LUIS CARLOS BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036043-9 EDSON BAHIA PESSOA (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retIficar o pólo passivo, devendo constar CEF.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036768-9 GODOFREDO FRANCISCO VIEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.037886-9 ELISABETE CALABRE STRAZERI (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, regularizar a inicial, eis que inexiste pedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 32119"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-9\r\n\r\nBENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-8\r\n\r\nEDNA FERREIRA-18\r\n\r\nELIAS LUTIFI-10\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-21\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-16\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-11\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-3, 4\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-15\r\n\r\nKELLY CONTIERO ESTEVES-7\r\n\r\nLEONARDO LIN GONCALVES-17\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-15\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-2\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nNORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-12\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-6\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000463\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102062-0 NADIR ALVES DA CUNHA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.120584-0 IRENE MARIA DE MELLO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010162-8 AURECIR ALEXANDRE DAS NEVES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010168-9 NEI DOS SANTOS BASTOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018715-8 EDNA MARIA LOPES BUENO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024129-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 15/16, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029142-9 CLAUDIO SANTOS DA ENCARNACAO (Adv. KELLY CONTIERO ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030191-5 JOSE GERALDO GODINHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nNomeio a Dra.CLAUDIA SIMÃO DE LEMOS PASSOS, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 077292, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 15/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034239-5 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 26.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034440-9 ROMEO BILANGIERI (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034814-2 MANUEL DOS SANTOS RAMOS (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nEmende, também, o autor, a petição inicial, trazendo aos autos cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034943-2 MAUD LUP VIANA AMOURIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação de percentual de 100% ao seu benefício no. 101.033.774-0 ou ao benefício instituidor de sua pensão n. 080.383.234-6.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037566-2 HELIO LOMEU DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 30, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº60435414, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040738-9 DEISE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040885-0 RAIMUNDA SOARES DOS SANTOS SILVA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x LUIS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040931-3 MARIA DA GLORIA DA SILVA CARDOSO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040977-5 WILSON BAPTISTA DA SILVA (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041038-8 CLEIDE CEZAR SALDO (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do falecido, bem como todos os documentos pertinentes à sua doença alegada às fls. 03, devendo, ainda, acostar aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041042-0 MARIA EDITH GONCALVES (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041224-5 ANA REGINA DOS SANTOS PINHO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 24/02/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041228-2 NATALINA DE JESUS CORDEIRO ALVAREZ E OUTROS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nEmende, também, a parte autora a petição inicial, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra.Maria de Lourdes da Silva Azevedo e indicando seu endereço para posterior citação e trazendo aos autos todos os documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041510-6 LAERCIO BISPO DE SOUZA (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 32071"
                            ],
                            "32287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-16, 5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-2\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-18\r\n\r\nHAROLDO JOSE DA SILVA-20\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-19\r\n\r\nJULIO CESAR DA ROSA PAIVA-17\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-11\r\n\r\nMARCIO PORTO-15\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nMIRIAN FARIAS AFONSO COSTA-21\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-12\r\n\r\nROBERTO RAAD-3\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 2\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-20\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-20\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000464\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103070-4 MARIA EVA DE FREITAS (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CLEMILDA MENDONCA DE MELO. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 100, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 17/10/2006, às 14 horas.\r\n\r\nQuebra Cite-se por “AR” a 2ª Ré, Sra. Clemilda Mendonça de Melo, para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.112515-6 NAIR BALDINO PEREIRA REP/ P/ MARIA FRANCISCA PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 48/49, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/11/2006, às 14 horas, devendo as eventuais testemunhas arroladas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131742-2 MARIA DA GLORIA LIMA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500935-0 ANTONIO LUIZ PINTO E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado dos autores, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial abrange pedido de complementação de sua aposentadoria, pela RFFSA, nos termos das Leis nºs. 4.345/64 e 8.186/91.\r\n\r\nA matéria versada na presente ação não guarda relação com matéria previdenciária, visto que os autores já recebem do INSS seu benefício em seu limite máximo, não havendo quanto a esse ponto, nada a ser discutido.\r\n\r\nConforme já decidiu a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no julgamento do conflito de competência nº. 2003.02.01.017066-0/RJ, este Juízo é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar feitos desta natureza, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.003829-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo e do Laudo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006469-3 MARLY CARNEIRO SIMAO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do Réu à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição, bem como a revisão de seu benefício de pensão por morte, de acordo com o art. 75 da Lei 8213/91, alterado pela Lei 9032/95, e, o pagamento das parcelas vencidas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo que se depreende da análise da Certidão de fls.12 relativa ao processo n. 2004.51.51.001363-9, em que já foi prolatada sentença transitada em julgado, o objeto da ação quanto ao pedido de revisão com a aplicação do IRSM conforme descrito acima, é idêntico ao do presente feito, assim como as partes e a causa de pedir, restando caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC, em relação ao pedido de revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, devendo a ação prosseguir quanto ao pedido de revisão de sua pensão por morte.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009012-6 JOAO DE CARVALHO SILVEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95)\r\n\r\nOs autores JOÃO DE CARVALHO SILVEIRA, OSMAR THEODORO DE SOUZA, NAGIB ASSAF FILHO e MARCOS PEREIRA VIANNA pretendem a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários, indicados na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo que se depreende da análise da Certidão de fls. 41 e da consulta processual de fls. 42, referentes ao processo nº 2005.51.51.000800-4, no qual já foi prolatada sentença transitada em julgado, o objeto da ação é idêntico ao do presente feito, assim como um dos autores e a causa de pedir, restando caracterizada a coisa julgada quanto ao autor João de Carvalho Silveira. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC em relação ao autor João de Carvalho Silveira, devendo a ação prosseguir quanto aos demais autores.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as anotações devidas.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015147-4 MARIA DAS GRACAS MOURA SINOPOLI (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023257-7 MARIA DAS GRAÇAS SABINO DA CRUZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, Processo Administrativo e Mandado de Verificação acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032522-1 JURACY DE MACEDO MONTEIRO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de isenção de custas na fase recursal, uma vez que a Portaria nº 2.495/2003 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação no âmbito federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034283-8 JOSE ANTONIO CANDIDO PEREIRA DA ROCHA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial abrange pedido de repetição de indébito, relativo às contribuições sociais que o autor recolheu, após a sua aposentadoria, sobre os seus salários relativos aos vínculos empregatícios que manteve após a concessão do benefício indicado.\r\n\r\nAdemais, a Lei nº9.032, de 28/04/1995, promulgada anteriormente à concessão do benefício do autor, alterou o rol dos benefícios previdenciários, retirando daquela listagem os pecúlios, anteriormente citados no artigo 18, inciso II, alínea “a”. De igual modo, também alterou a redação do parágrafo 2º do mesmo artigo, cuja redação passou a ser a seguinte:\r\n\r\nParágrafo 2º- O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.\r\n\r\nUrge frisar que a devolução das contribuições previdenciárias refere-se ao período compreendido entre setembro de 1999 a fevereiro de 2006, conforme alegado às fls. 03, quando já, em vigor, a Lei nº9.032/95, não mais existindo o benefício previdenciário do pecúlio, de sorte que a pretensão formulada na inicial tem inegável cunho tributário e fiscal, e não previdenciário, conforme já decidiu a Corte Especial do TRF da 4a. Região no julgamento do conflito de competência no. 2003.04.01.036518-8/RS, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034527-0 MARIA DA APPARECIDA TAVARES COELHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035989-9 LUZINETE FERREIRA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, SEM ADVOGADO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 31/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.038568-0 ALESSANDRA FARIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 24/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041223-3 ZILDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041260-9 ALCIDES MARTINS RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041268-3 LUIZ FERNANDO DA ROCHA MELO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041388-2 RUTH SOARES BLANCO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041532-5 DINO SALDANHA PEREIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 15 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2004.51.51.008551-1 MARLUCE BORGES SIQUEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x THEREZA DA SILVA (Adv. HAROLDO JOSE DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Fls. 123/193 - Dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504209-1 ALFEU HENRIQUES TORRES (Adv. MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 32287"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-161, 91, 92\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-16\r\n\r\nALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA-1\r\n\r\nANA BEATRIZ AMARAL-179\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-59\r\n\r\nANA MARIA TORQUATO FRANCA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-135, 185, 186, 187, 201, 202, 203\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-94\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-138\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-78\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-5\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-66\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-126\r\n\r\nARNALDO DIAS DELGADO-128\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-67\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-182\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO-77\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-2\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-56\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-117, 14, 147, 167, 172, 173\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-116, 25, 43, 71\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-40\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-205\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-52, 72\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-7\r\n\r\nCYNTHIA PEREIRA CALDAS NEVES-162\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-75\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-204\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-112, 113, 136, 139, 148, 149, 150, 151, 163, 164, 200, 45, 49, 55\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-46\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-1, 57\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-171\r\n\r\nERNESTO RAMOS-56\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-115, 58, 86, 95\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-93\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-123, 33\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-85\r\n\r\nGILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA-17\r\n\r\nGUSTAVO BRANDT DIAS-27\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-183\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-180, 181\r\n\r\nHENRIQUE AUGUSTO F. QUADROS-51\r\n\r\nHUGO NAGIME BARROS LOBO-77\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-36\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-29\r\n\r\nJOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-170\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-144\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-23\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-168, 169, 176\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-35\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-122\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-13, 4\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-81\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-79\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-199\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-15\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-62\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-137\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-129, 82\r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS-8\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-188\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12, 125, 160, 175\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-89\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-66\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-10, 13, 15, 24, 3, 4\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-127\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-53\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-69\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-177\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-107, 108, 54\r\n\r\nMICHEL ZOEGA VIARD-20\r\n\r\nMILENE A DA S ANDRADE-80\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-130, 166\r\n\r\nNAO CADASTRADO-48\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-50\r\n\r\nPAULO FERREIRA JUNIOR-41\r\n\r\nPAULO FORTUNA-32\r\n\r\nPAULO ROUMILLAC GROULT-111\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-114\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-109, 110, 87\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-103, 104, 105, 106, 118, 119, 120, 121, 124, 132, 133, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 165, 184, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 206, 207, 208, 70, 74, 83, 84\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-73\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-103, 104, 119, 121, 124, 152, 153, 193, 194, 195, 206, 70, 74, 83, 84\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-60\r\n\r\nROBERTO RAAD-38\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-174, 197\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-178\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-109, 87\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-140, 141, 142, 143, 145, 146\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-31, 61\r\n\r\nS/ ADVOGADO-47\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-42\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-37\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-90\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 100, 101, 102, 11, 189, 190, 198, 3, 48, 5, 68, 7, 76, 8, 9, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-28\r\n\r\nSIRLENE NATALIA MAIA-39\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-134, 2\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-30, 44, 63, 64, 65, 88\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA FILHO-73\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-131\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000603\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002796-3 HAECKEL DE BARROS NUNES (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, ELIANE D.CAMPOS, ALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2002.51.51.007713-0 LUECI RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2002.51.51.007990-3 IVONE LENGRUBER DE AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2002.51.51.023364-3 VALMIR MARCOS DOS SANTOS (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.019993-7 JAIR DA SILVA ROSA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2003.51.51.038739-0 FRANCISCO AMARAL DA SILVA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2003.51.51.047735-4 ALDIR DIAS BRANDAO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2003.51.51.060157-0 ROSANA GOMES PINHO DA COSTA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2003.51.51.065954-7 PEDRO CARLOS DA ROCHA LIMA LEITE PINTO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2003.51.51.067905-4 GLEICI SIMOES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2003.51.51.070559-4 GILDA MARIA JUDICE DE ANDRADE (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2003.51.51.076776-9 NILZA GONCALVES NAVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2003.51.51.076818-0 JOSE LOPES MIRANDA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.000110-8 CLOVES PEREIRA DE REZENDE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2004.51.51.007835-0 SILAS GARCIA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.015365-6 MARTINS FERNANDES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.51.019746-5 DORGIVAL CANDIDO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2004.51.51.021931-0 ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2004.51.51.024130-2 SONIA BEZERRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2004.51.51.024664-6 ANTONIO MENDONCA (Adv. MICHEL ZOEGA VIARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2004.51.51.027509-9 JOSE COELHO NETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2004.51.51.028907-4 FRANCISCO AGAPITO RIBEIRO DE MESQUITA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2004.51.51.031722-7 ALVARO BARROS MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2004.51.51.032143-7 MARIA DO SOCORRO SILVA REBELLO (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2004.51.51.041925-5 AGOSTINHO MARTINS DE SOUZA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2004.51.51.051535-9 LARRY DA ROCHA AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2004.51.51.051539-6 WILSON MANGANELLO (Adv. GUSTAVO BRANDT DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2004.51.51.053182-1 MARIA ISABEL PEDRO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2004.51.51.054075-5 INES BELARMINO LEITE (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2004.51.51.057040-1 MANOEL QUEIROZ DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2004.51.51.060894-5 ICLEA FRAGA MOREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2004.51.51.061544-5 CORINA AFONSO (Adv. PAULO FORTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2004.51.51.061790-9 MARIA PIA DE XEREZ E SILVA NESSIMIAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2004.51.51.062447-1 HELIO ROSA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n35 - 2004.51.51.063221-2 MANUEL SOUZA DURAO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n36 - 2004.51.51.063491-9 JORGE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527607-3 UBIRACY FERNANDES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n38 - 2005.51.51.003412-0 JOSE FIRMINO DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n39 - 2005.51.51.004595-5 JORLANI SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:'\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nQuebra Fique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n40 - 2005.51.51.006066-0 MARILDA GOMES DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n41 - 2005.51.51.006728-8 AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA (Adv. PAULO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n42 - 2005.51.51.007747-6 MIREILLE CATRAN (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n43 - 2005.51.51.061383-0 ANTONIO FERREIRA DE MENEZES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n44 - 2005.51.51.102502-2 CELIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n45 - 2005.51.51.102609-9 CUSTODIA FERREIRA MARQUES DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n46 - 2005.51.51.110700-2 MARIA HELENA LEITE DE CASTRO MENDONÇA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n47 - 2005.51.51.112031-6 DILSON NOGUEIRA RAMOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 48 - 2005.51.51.118887-7 MAURICIO MAX (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n49 - 2005.51.51.123766-9 JANETE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n50 - 2005.51.51.125704-8 JOAO MENESCAL FABRICIO E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n51 - 2005.51.51.129409-4 GLACI DIONE FARIAS (Adv. HENRIQUE AUGUSTO F. QUADROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n52 - 2005.51.51.131564-4 HAMILTON DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n53 - 2006.51.51.000020-4 DINA THEREZA MENDES DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n54 - 2006.51.51.005010-4 ZILDA AVELINO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n55 - 2006.51.51.005669-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n56 - 2006.51.51.007019-0 MARIA APPARECIDA DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES, ERNESTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n'57 - 2006.51.51.009190-8 MARIA DA CONCEIÇÃO HORN (Adv. ELIANE D.CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n58 - 2006.51.51.009609-8 JOEL COELHO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n59 - 2006.51.51.010525-7 MARINA MARTINS BRAGA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n60 - 2006.51.51.011578-0 ROSELY MOREIRA PIMENTEL (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n61 - 2006.51.51.013871-8 FELIX DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n62 - 2006.51.51.015133-4 IVAN DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n63 - 2006.51.51.016983-1 SEBASTIAO ALVES DINIZ E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n64 - 2006.51.51.016985-5 SEVERINO JOSÉ DE BRITO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n65 - 2006.51.51.018746-8 LUCIA REBELLO CONCENTINO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n66 - 2006.51.51.019620-2 RISALRA DE ARAUJO VARGAS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n67 - 2006.51.51.021006-5 EVERALDO BENEDITO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n68 - 2006.51.51.022539-1 JOÃO GONSALVES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n69 - 2006.51.51.023646-7 MARIA DE LOURDES ANGELICA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n70 - 2006.51.51.023981-0 MANUEL DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n71 - 2006.51.51.025459-7 DARIO SANTANA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n72 - 2006.51.51.025723-9 ELIETTE AMARAL PEREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n73 - 2006.51.51.025921-2 ELIANE PEREIRA DE SOUZA ANTUNES (Adv. WALTER DE OLIVEIRA FILHO, RENATA CABRAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n74 - 2006.51.51.026452-9 IVAN SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n75 - 2006.51.51.026693-9 ANTONIO PINTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n76 - 2006.51.51.027907-7 ROSA HERTZ ABRAMOWICZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n77 - 2006.51.51.028141-2 EUNICE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO, BRUNA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n78 - 2006.51.51.028462-0 MARLENE ARANTES (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n79 - 2006.51.51.028465-6 CHARLES CESARIO THOMPSON (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n80 - 2006.51.51.028580-6 MARIA DE LOURDES PINTO DA ROCHA (Adv. MILENE A DA S ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n81 - 2006.51.51.028631-8 HEROTILDES BRAGA SILVA BORGES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n82 - 2006.51.51.028789-0 TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n83 - 2006.51.51.028793-1 JAYME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AN DERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n84 - 2006.51.51.028797-9 JULIO FERNANDES MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n85 - 2006.51.51.028886-8 JORGE SOARES (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n86 - 2006.51.51.029218-5 NILZA MATHILDE DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n87 - 2006.51.51.029321-9 ALCIDES DA PAIXAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n88 - 2006.51.51.029431-5 JOSE DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n89 - 2006.51.51.029696-8 LUIZ CARLOS DE MAIA FARRIA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n90 - 2006.51.51.029807-2 ANTONIO GALDINO RAMOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n91 - 2006.51.51.029847-3 GERALDO VILLELA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n92 - 2006.51.51.029849-7 EDER DETIMERMANE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n93 - 2006.51.51.029864-3 ANTONIO REGO DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n94 - 2006.51.51.029868-0 CLAUDINO DA FONSECA SOARES (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n95 - 2006.51.51.029933-7 JOB FERREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n96 - 2006.51.51.030296-8 GILBERTO PINHEIRO DOS SANTOS REP/ FLAVIO PEREIRA SERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n97 - 2006.51.51.030307-9 MARIA DAS NEVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n98 - 2006.51.51.030321-3 NELSON FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n99 - 2006.51.51.030331-6 ERNESTO ALVES DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n100 - 2006.51.51.030666-4 ANTONIO GOMES DURÃES REP/WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n101 - 2006.51.51.030775-9 JOAO GOMES DE ANDRADE REP/ P/ SEVERINA DE ANDRADE SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n102 - 2006.51.51.030804-1 EDGARD DE AZEVEDO LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n103 - 2006.51.51.031087-4 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n104 - 2006.51.51.031173-8 HELIO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n105 - 2006.51.51.031182-9 ELISA BRISTOT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n106 - 2006.51.51.031191-0 EMILIO GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n107 - 2006.51.51.031307-3 JOIR FERREIRA GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n108 - 2006.51.51.031312-7 JOSE LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n109 - 2006.51.51.031339-5 HEINE PEREIRA DESLANDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n110 - 2006.51.51.031350-4 FERNANDO FREDERICO SOUZA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n111 - 2006.51.51.031373-5 HUMBERTO DINIZ CARVALHO (Adv. PAULO ROUMILLAC GROULT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n112 - 2006.51.51.031513-6 MARIA JOSE MARTINS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n113 - 2006.51.51.031627-0 MARIO DA SILVA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n114 - 2006.51.51.031672-4 MARIA ZILMA BIZERRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n115 - 2006.51.51.031881-2 ARMANDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n116 - 2006.51.51.031983-0 IVO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n117 - 2006.51.51.032103-3 JOSE GALDINO BARBOSA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n118 - 2006.51.51.032214-1 JORGE MARTINS LARSEN (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n119 - 2006.51.51.032271-2 BAZILIO BENTO MURILLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n120 - 2006.51.51.032274-8 ALARICO SANTOS BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n121 - 2006.51.51.032292-0 JOSE DELFINO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n122 - 2006.51.51.032321-2 WAGNER RANGEL (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n123 - 2006.51.51.032382-0 JACQUES FIDELES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n124 - 2006.51.51.032396-0 GERARDO LOPES BATISTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n125 - 2006.51.51.032404-6 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n126 - 2006.51.51.032508-7 WALTER ZANGRANDO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 127 - 2006.51.51.032767-9 EDINALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n128 - 2006.51.51.032831-3 MARCELO VEIGA GOMES (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n129 - 2006.51.51.032916-0 EDINETE DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n130 - 2006.51.51.032924-0 DIRANY HOFFMAN BAULY (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n131 - 2006.51.51.033127-0 ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n132 - 2006.51.51.033300-0 JOSELITA DA FONSECA MALHEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n133 - 2006.51.51.033307-2 ANTONIO NOVELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n134 - 2006.51.51.033361-8 MANUEL MARTINS SALGUEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n135 - 2006.51.51.033376-0 ALDO DAMASTO PESSOA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n136 - 2006.51.51.033406-4 DILCE RAMOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n137 - 2006.51.51.033484-2 JORGE ANTONIO AUDI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n138 - 2006.51.51.033562-7 VALENTIM PEREIRA DE MORAIS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n139 - 2006.51.51.033605-0 ALZIRA BARBOSA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n140 - 2006.51.51.033619-0 ROBERTO DA CONCEIÇAO CHAGAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n141 - 2006.51.51.033624-3 ORLANDO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n142 - 2006.51.51.033626-7 PEDRO BRAGA SANCHES (Adv. ROSE MARY GRAHL, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n143 - 2006.51.51.033635-8 ADELINA GONÇALVES PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n144 - 2006.51.51.033637-1 ARLINDA JANUÁRIO DOS SANTOS AMORIM (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n145 - 2006.51.51.033640-1 NILDA SIMÕES ALVES BORGES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n146 - 2006.51.51.033646-2 GLAUCIA SILVEIRA MOREIRA IMPROTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n147 - 2006.51.51.033768-5 JOSE DE ALENCAR E SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n148 - 2006.51.51.033790-9 MARINETE PALMEIRA DE SANT´ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 149 - 2006.51.51.033798-3 MILTON PINTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n150 - 2006.51.51.033801-0 EDIR MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n151 - 2006.51.51.033859-8 ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n152 - 2006.51.51.033887-2 ROGERIO FABIANO HENRIQUE DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n153 - 2006.51.51.033890-2 VALENTIN ARGONES AREAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n154 - 2006.51.51.033894-0 HEITOR ALBERTO LAGINESTRA MELLEU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n155 - 2006.51.51.033896-3 ACLEDIO FELIZARDO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n156 - 2006.51.51.033897-5 LUIZ MORGADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n157 - 2006.51.51.033900-1 MATHUZALEM DE PAULO DA CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n158 - 2006.51.51.033904-9 CICERO MATOS DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n159 - 2006.51.51.033905-0 WILSON GOMES PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n160 - 2006.51.51.033946-3 PAULO VICENTE BENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n161 - 2006.51.51.033952-9 ANTONIO NUNES LEITAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 162 - 2006.51.51.033959-1 AVELINO DE SOUSA NEVES (Adv. CYNTHIA PEREIRA CALDAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n163 - 2006.51.51.034002-7 MARIA AMÁLIA LAMAS MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n164 - 2006.51.51.034006-4 ADALTIVA FERREIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n165 - 2006.51.51.034017-9 MARTHA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n166 - 2006.51.51.034083-0 WALMIR PINTO DA COSTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n167 - 2006.51.51.034087-8 WALTER NICOLINO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n168 - 2006.51.51.034214-0 AMANDIO AFONSO CARNEIRO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n169 - 2006.51.51.034216-4 JOAQUIM FERNANDO FARIA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n170 - 2006.51.51.034223-1 ALDIR PESSANHA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n171 - 2006.51.51.034252-8 JOÃO AFONSO DE BARROS (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n172 - 2006.51.51.034362-4 RAPHAELA COLUCCI FILGUEIRAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n173 - 2006.51.51.034367-3 JOSE MARIA CORREA MACHADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n174 - 2006.51.51.034378-8 MANUEL ANDRADE BORGES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n175 - 2006.51.51.034406-9 NERITON BOECHAT VERSIANI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n176 - 2006.51.51.034526-8 DIAMANTINO SABARIS SABARIS (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n177 - 2006.51.51.034613-3 LAIR SIQUEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n178 - 2006.51.51.034636-4 WALDYR SIQUEIRA FELIX (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n179 - 2006.51.51.034658-3 ISAAC GUERCHON COHEN (Adv. ANA BEATRIZ AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n180 - 2006.51.51.034663-7 HUGO RIBEIRO (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n181 - 2006.51.51.034665-0 MARIA DA APARECIDA ALONSO SANTOS (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n182 - 2006.51.51.034690-0 ILTON GERALDO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n183 - 2006.51.51.034753-8 JOSUE LOPES FERREIRA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n184 - 2006.51.51.034810-5 ABILIO PINTO DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n185 - 2006.51.51.034976-6 MAXIMO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n186 - 2006.51.51.034979-1 PAULO RAPPOCCIO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n187 - 2006.51.51.034980-8 CLEONICE GOMES PINTO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n188 - 2006.51.51.034994-8 ILSON AMARO DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n189 - 2006.51.51.035153-0 NILO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n190 - 2006.51.51.035189-0 MARIA MARTINEZ FANDINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n191 - 2006.51.51.036065-8 ESMERALDA ARGENTINA MARIA CALVO CIDRAMES DE LA TORRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n192 - 2006.51.51.036069-5 OSWALDO LOUREIRO PAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n193 - 2006.51.51.036070-1 AGMAR PILLER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n194 - 2006.51.51.036074-9 DOMINGOS SILVA OSORIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n195 - 2006.51.51.036076-2 ALMIR SANTOS GAMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n196 - 2006.51.51.036089-0 ODILEA PACHECO BASTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 197 - 2006.51.51.036170-5 JOSE GERALDO BARD (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n198 - 2006.51.51.036194-8 DALVA MOLINARI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n199 - 2006.51.51.036208-4 WLADIMIR D'AVILA BITTENCOURT (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n200 - 2006.51.51.036309-0 JOAO BRAGANÇA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n201 - 2006.51.51.036622-3 JONES SIAS OBERG (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n202 - 2006.51.51.036627-2 JOSE TEIXEIRA PEROBA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n203 - 2006.51.51.036629-6 ODILON BORGES LEAL (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n204 - 2006.51.51.036665-0 DIRCE QUINDOS DE MATTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n205 - 2006.51.51.036682-0 HAMILTON WILLIAN VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n206 - 2006.51.51.036758-6 MARIA ALICE FREITAS DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n207 - 2006.51.51.036764-1 JOAO DA SILVA MENEZES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n208 - 2006.51.51.036766-5 ANTONIO SIMOES RUIVO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 208\r\n\r\nId: 32592"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "32533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 5, 6, 7\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-7\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 8, 9\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA TAVARES-3\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-10\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-15\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-7\r\n\r\nISABELLA CORREA DANTAS-4\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA-8\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-9\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-5\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-13\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000754\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.048151-9 ADAMO DA FONSECA SCHOCAIR (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da notícia do óbito do autor (fl. 185), suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C..\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, o que a Secretaria certificará, venham os autos à conclusão, para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013989-9 DORA ARAUJO DA COSTA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2004.51.51.032242-9 ELCI FRANCISCO VAZ (Adv. ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, republique-se o despacho de fl. 30, cadastrando-se a subscritora de fls. 27/28 no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nDespacho de fl. 30:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043538-8 ELIANE DIAZ DE ABREU E OUTRO (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado à fl. 39, verso.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057150-8 JACEMIR DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.063066-5 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que a parte autora cumpra o determinado no r.despacho de fl.102. Após, restando inerte, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.011956-2 ODILA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Diante da notícia do óbito do autor (fl. 185), suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., a fim de que eventuais herdeiros, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, o que a Secretaria certificará, venham os autos à conclusão, para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042038-2 MARINA SIMOES DE SOUZA (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de tutela antecipada, por não haver nos autos conjunto probatório mínimo sobre os fatos constitutivos de eventual direito subjetivo da Autora ao recebimento de pensão previdenciária.\r\n\r\nEsclareça a demandante, em até dez dias, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, os fundamentos fático-jurídicos do direito subjetivo defendido, principalmente seu vínculo com o instituidor da pensão em testilha e sua qualidade de dependente para fins previdenciários.\r\n\r\nDecorrido, cite-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2003.51.51.013722-1 JOSE FRANCISCO SOARES (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\n“...Com os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo autor, oportunidade em que, se for o caso e houver intenção de prosseguimento do feito de acordo com o rito dos Juizados Especiais Federais, deverá apresentar renúncia expressa, assinada pelo próprio, a todo direito excedente a 60 salários mínimos, sob pena de declínio para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.”\r\n\r\n10 - 2003.51.51.071458-3 CARLOS DE OLIVEIRA PORTO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...II - Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nIII - Após, se retificado pelo Contador Judicial os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se a RPV complementar levando-se em conta os valores apontados por aquele setor.\r\n\r\nIV - Não havendo o que ser retificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n11 - 2004.51.51.060592-0 GILBERTO DE SOUZA ISQUIERDO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...II - Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nIII - Após, se retificada pelo Contador Judicial a informação do INSS, expeça-se a RPV levando-se em conta os valores apontados por aquele setor.\r\n\r\nIV - Não havendo o que ser retificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004037-8 GEOVANI GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/10/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018109-0 IZAURA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032045-4 ROGERIO DE AVILA GOULART (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/10/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032141-0 RENY DE SOUZA CUNHA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/10/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 32533"
                            ],
                            "32634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-15, 18, 19, 20, 22, 5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 12, 13, 14, 16, 17, 2, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDAVID A NIGRI-19, 20\r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 22\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10, 11, 12, 13, 16, 17, 2, 3, 7, 8\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-25\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-26\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-28, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-28, 5, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES-4\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-27\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-11, 3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-23, 24\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-14\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000755\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.011667-6 ISABEL CRISTINA ARAUJO DE MATOS (Adv. EDISON GOMES LEMELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092708-3 NORMANDA SOBREIRA TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092710-1 VALDELIZ BRUNO FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102895-3 BRAZ FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113273-2 NELY SEIXAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114155-1 AUREA PONCIANO SCOMPARIN (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126120-9 AMELIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006538-7 MARION RUTH HIRSCH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007211-2 RITA CORDEIRO DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007556-3 MARIA LICIA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007562-9 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008578-7 ELIZABETH ALVES ZICARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008589-1 HERTA LUIZE BOHNSACK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009900-2 FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.011083-6 SELMA DOS SANTOS FRANCO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011365-5 JOÃO CARLOS MAIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011380-1 ODOARDO DURANTI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015927-8 NYEDJA RIBEIRO GOUVEIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025167-5 ABELARDO THOMAZ DE AQUINO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025187-0 LUIZ ANTONIO ALVES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026049-4 GILDA CORREIA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026165-6 VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028840-6 HERMOGENES NOGUEIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029312-8 MARIA ELEUSIS RIOMAR DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.030416-3 DULCINEA FREIRE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031142-8 BERNARDINO DE JESUS BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031887-3 CARMEN TINOCO FERREIRA TOZATO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032979-2 NIOBE MARQUES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 32634"
                            ],
                            "32637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3\r\n\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS-33\r\n\r\nALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO-24\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19, 5\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-21\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-22\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-11, 12, 15, 18, 19, 21, 4, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 13, 14, 16, 17, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-13\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14, 15, 17, 26, 27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nJACQUES ONOFRE-12\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 29, 9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-23\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-10, 22, 8\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-32\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-30\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 18\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-28\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 18\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-25\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4\r\n\r\nWALTER BASTOS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000756\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020286-2 ANEZIA NAZARETH PERILLI DA SILVA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.013592-0 NASIOSENIO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052021-9 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102949-0 HELOISA HELENA FERREIRA MONTUORI E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, WALTER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110591-1 ARACY CORTES PAULA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123101-1 MARIA MARGARIDA DE ANDRADE (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126608-6 MARGARIDA AMARAL DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FI GUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008795-4 ZILTON ROSA MARTINS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009179-9 FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012491-4 ANTONIO SANT ANA GALVAO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nvApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024219-4 ENEIAS MIGUEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025005-1 ELZA GONÇALVES ONOFRE (Adv. JACQUES ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026339-2 MARIO MELLO DO NASCIMENTO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026675-7 ZOLIRIO AMARAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026825-0 ENEIDE RANGEL DE BRITO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028813-3 SYLVIO OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029171-5 CELINA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029309-8 ADALBERTO DE BRITO TELES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029443-1 SELMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029584-8 CICERO CASSEMIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029645-2 MANOEL FERREIRA NETO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029713-4 BRAZ PONCIANO BARBOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.51.029769-9 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.030537-4 JOSÉ ANTONIO FERREIRA REP/ P/ MAURICIO FERNANDES VALLEJO (Adv. ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031015-1 ODILON SAMPAIO GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031149-0 MAURO DA SILVA FARIA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031151-9 IARA CHAVES MENICUCCI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031157-0 JORACY BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031665-7 ALEXANDRINA RODRIGUES TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031673-6 ENI RODRIGUES ALVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031713-3 WANDA DA COSTA CAMPOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031823-0 VICENTE FIORE DE CASTRO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032135-5 MAX LOHSE (Adv. ADRIANO SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 32637"
                            ],
                            "32639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 4\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-20, 25\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-24\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13, 17, 18, 2, 21, 4, 7\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-1\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-16\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-11, 6, 8\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-24\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-26\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-29\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-9\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-14, 21, 4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-27\r\n\r\nROBERTO RAAD-15, 20, 22, 23\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-19, 25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000757\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015666-9 HILDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIRE DO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074369-5 JOAQUIM GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092583-9 WALDYR DE OLIVEIRA MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092664-9 GUY DE MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.101015-8 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BRANCO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110034-2 ELSON DA CUNHA CARVALHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121220-0 NELSON DA SILVA GONDIM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125378-0 URANIO GUIMARAES GOES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125792-9 ANA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126935-0 ISMAR DE OLIVEIRA BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131868-2 ANTONIO JACINTO SOARES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.132052-4 GILBERTO DOS SANTOS ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006554-5 MARINA LEITE PINTO DE GOUVEIA LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007550-2 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014789-6 ORLANDA LOPES DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015227-2 MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016598-9 PAULO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016610-6 RUTH DO COUTO CORRÊA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017330-5 JONAS SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019871-5 LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019984-7 JAIR JOSE ROMAO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023781-2 GELSON DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024085-9 SILVIO ANTONIO CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024114-1 MARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025484-6 PAULO DINIZ DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027356-7 CANDIDA DE SOUZA BARBOSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029878-3 NEUSA DA PENHA VICTORIA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031811-3 REGINA CELLI DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032480-0 CELIS ELIAS GOMES (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 32639"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-10\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES-29\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-11\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-2\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-15, 4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES-12\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-15\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-6\r\n\r\nJORGE FREIRE DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-19\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-4\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-23\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-27\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-18\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-14\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-21, 22\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-17\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-26\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-16\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nURSULA PORTO RODRIGUES-5\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-20\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-24, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000750\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.010890-4 VANDA DO ESPIRITO SANTO BARBOSA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora o recebimento de auxílio-doença, juntando aos autos a carta de concessão do referido benefício. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em igual prazo, esclarecer quanto ao recebimento ou não de auxílio-doença, devendo, em caso positivo, esclarecer o período de gozo do referido benefício.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115519-7 MARIA JOSE DOS ANJOS SANTOS MATOS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vistas às partes do Laudo Pericial ( fls.32/33 ) e da Certidão de fls. 37/38, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128230-4 IGNEZ CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504462-2 ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010687-0 IRAN DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016605-2 LUIZ ROBERTO DE MEDEIROS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição, no Termo de Informação, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022775-2 VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA REP/ MARIA LUCIANE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, como também a nomeação da Dra. CLÁUDIA SIMÃO - OAB RJ/77.292, para atuar como Defensora Dativa no presente feito.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial, visto que não há como se aferir de plano a incapacidade da Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência nem de tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido num salário mínimo mensal, nos termos dos arts. 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da Lei 8.742/93.\r\n\r\nIsto porque, a comprovação dos referidos requisitos depende da instrução probatória, precipuamente da realização do exame médico.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023347-8 OSMAR DA SILVA RAMOS (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 2003.51.51.077388-5 apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033306-0 AFONSO GOMES SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033734-0 ELDO MACHADO LIMA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104003-5 EDMUNDO ELIAS DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os documentos trazidos pelo INSS (processo administrativo).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131185-7 RUBEM VAZ (Adv. EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131976-5 PEDRO ALVES RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de ação que diz respeito a revisão de conta do FGTS com cobrança de diferenças.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002130-9 MARIA CELESTE GERVASIO ORIENTE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende, nesta ação proposta em face do INSS e da UNIÃO, que seja o primeiro Réu condenado a fornecer certidão de tempo de serviço, considerando como especial o período em que laborava exposta a agentes químicos e biológicos. Pretende seja condenado o segundo Réu a proceder à averbação desse tempo de serviço, adicionando-o ao tempo trabalhado como servidor público.\r\n\r\nA despeito de constar o INSS como um dos réus nesta relação processual, o caso não envolve situação atinente à concessão, revisão e reajuste de benefício inserido no RGPS. O que se pretende, a rigor, é que a UNIÃO averbe o tempo de serviço regido pela CLT, considerando o tempo especial, utilizando dados a serem fornecidos pelo INSS, por certidão. Trata-se de matéria atinente a direitos do servidor público. Não cabe a este Juizado exclusivamente Previdenciário (RGPS) proferir sentença compelindo a UNIÃO a fazer ou deixar de fazer qualquer obrigação. \r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511312-7 JOSE CARLOS SOUZA BORGES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de Grauidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apre sentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial os períodos referidos nos documentos acostados aos autos (SB40):\r\n\r\nFl. 34 - de 21.11.1977 a 31.05.1978\r\n\r\nFl. 35 - de 01.06.1978 a 31.03.1980\r\n\r\nFl. 36 - de 01.04.1980 a 28.04.1995\r\n\r\nFl. 37 - de 29.04.1995 a 28.05.1998\r\n\r\nDeve ser considerado o tempo especial até o limite imposto na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização (28/05/1998). Discriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da Aposentadoria Especial, com DIB em 16/07/2002 (data do requerimento administrativo). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511620-7 MARCO ANTONIO MACHADO CAMPOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006330-5 JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007349-9 MARIA DE LOURDES GOMES SAMPAIO NEVES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009129-5 LUCINDA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os documentos trazidos pelo INSS (processo administrativo).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012321-1 RAIMUNDO DA COSTA AYRES (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial os períodos referidos nos documentos acostados aos autos (SB40):\r\n\r\nFl. 24 - de 13.01.1969 a 21.11.1969\r\n\r\nFl. 25 - de 21/08/1970 a 04/05/1974\r\n\r\nFl. 26 - de 18/03/1975 a 10/06/1975\r\n\r\nFl. 28 - de 20/06/1975 a 27/09/1979\r\n\r\nFl. 32 - de 01/11/1980 a 01/06/1982\r\n\r\nFl. 33 - de 03/02/1983 a 20/07/1984\r\n\r\nFl. 34 - de 10/08/1984 a 22/10/1984\r\n\r\nFl. 41 - de 30/03/1989 a 27/09/1989\r\n\r\nFl. 42 - de 08/12/1989 a 31/01/1991\r\n\r\nFl. 43 - de 27/03/1991 a 26/05/1993\r\n\r\nFL.44- de 27/03/1991 a 31/12/1993 \r\n\r\nDeve ser considerado o tempo especial até o limite imposto na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização (28/05/1998). Discriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da Aposentadoria Especial, com DIB em 29/08/2005 (data do requerimento administrativo). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013700-3 RICARDO JOSE DE FARIAS LOPES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de ação que diz respeito a vencimentos/proventos de Servidor Público.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda proposta por Servidor Público é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013715-5 MARIA REGINA SANTOS VIEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de ação que diz respeito a vencimentos/proventos de Servidor Público.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda proposta por Servidor Público é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018152-1 ANDRE FERNANDO DE MELO REP/ SEVERINA MARIA DE MELO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICKI (Psiquiatria), CRM nº 99895009, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023743-5 GERMANO MELLO E SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora e/ou a relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI, bem como para esclarecer se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (redação original) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças a partir de junho de 1992.\r\n\r\nCom os documentos acima, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi calculada em conformidade com os critérios e índices da Previdência Social, apurando, ainda, se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada, no art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, em caso de não ter sido efetivada a revisão administrativa prevista no art. 144 da lei nº 8.213/91 (redação original), recalcular a renda mensal do benefício previdenciário,calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024071-9 VALTAIR DA SILVA NOGUEIRA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora e/ou a relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI, bem como para esclarecer se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (redação original) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças a partir de junho de 1992.\r\n\r\nCom os documentos acima, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi calculada em conformidade com os critérios e índices da Previdência Social, apurando, ainda, se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada, no art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, em caso de não ter sido efetivada a revisão administrativa prevista no art. 144 da lei nº 8.213/91 (redação original), recalcular a renda mensal do benefício previdenciário,calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024703-9 HUGO DUARTE LIMA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de ação que diz respeito a vencimentos/proventos de Servidor Público.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda proposta por Servidor Público é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024826-3 ICLEIA IRENE BONDIM DO SACRAMENTO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026299-5 ANIVALDO DA SILVA MARQUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos o procedimento administrativo concessório da parte autora. \r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), CRM nº52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028115-1 RUTH OLEGARIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer a existência de crédito em favor da parte autora, comprovando eventual pagamento. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034174-3 LAERCIO LUQUEZ DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 29758"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO FERNANDES-14\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-25\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-26\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-10\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-18\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-8\r\n\r\nDEISE REIS DE SANTANA-4\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-5\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAES-21\r\n\r\nERNANI ARANTES-6\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-1, 19\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13, 2\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-11\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 22, 28\r\n\r\nLEA MELLO SERRA-9\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-17\r\n\r\nLUCIA ANDRÉ SAUER-9\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-24\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-27\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-12\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nSANDRA WANDERLEI DE BARROS-7\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-30\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-29\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000751\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.025220-5 MARIA RITA BATISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033138-5 MAURICEIA RODRIGUES CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.060864-3 JORCINEA MANOEL DE LIMA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra a parte autora, no prazo de 5 dias, o despacho de fl. 65.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.058057-1 ROSANGELA VELLOSO BUCHE VIEIRA (Adv. DEISE REIS DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para ciência da informação do INSS de fls. 65/68.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117854-9 MARIA MARINHO SILVA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121916-3 CARLOS ELY MORENO DE ANDRADE (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO, ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, a petição de fls. 32/36, uma vez que eventuais recursos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais devem ser interpostos diretamente na Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126407-7 MARILEIDE LIRA DE LIMA (Adv. SANDRA WANDERLEI DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à Autora, dos documentos de fls. 40/55, devendo a mesma manifestar-se sobre os cálculos do INSS de fls. 40/41.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131334-9 EURIDICE ALVES DELGADO (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504971-1 LIGIA DE MATTOS UMPIERRE (Adv. LUCIA ANDRÉ SAUER, LEA MELLO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGIA (Neurologista), CRM nº 99859084, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524348-5 SEBASTIAO PERES SEDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013522-5 GILSON MORAES VERRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013646-1 ELVIS LIMA DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), CRM nº 52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024344-7 AURINO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024387-3 MORAND DA SILVA (Adv. ADRIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024597-3 DARCY PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer comprovadamente se promoveu a revisão administrativa do art. 26 da Lei nº 8.870/94 (Buraco Verde) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi revisada na forma do art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, sendo o caso, recalcular a renda mensal, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024694-1 ALDEVITA SANTOS DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026236-3 ROSINALVA DIAS DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026335-5 MARIA AUGUSTA DA COSTA FERREIRA (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026464-5 MARIA BIATA SAMPAIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS.\r\n\r\nConsiderando que o benefício da parte autora foi concedido após a vigência da Lei 9.032/95, que modificou a Lei 8.213/91, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se a RMI da Aposentadoria por Invalidez foi calculada à razão de 100% do salário-de-benefício, consideradas as parcelas do Auxílio-Doença como salários-de-contribuição, se for o caso, apurando as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026934-5 ALEIXO PEREIRA BASTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. Gélcio Quintela, oncologista, CRM nº 99172080, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029302-5 PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. BORIS POGOZZI RICK (Psiquiatra), CRM nº 99895009, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029557-5 NAZARETH SANTOS DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031036-9 LUZIMAR LUCIO MONTEIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CLÁUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES (Car diologista), CRM nº 52641545, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031046-1 NECI DE SOUSA ELIAS FREITAS (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031080-1 RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento denegatório em questão.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA, (Clínico Geral), CRM nº 81674702, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031280-9 VALDEIA GUIMARAES BARBOSA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031327-9 ARMANDO LUIZ PEREIRA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer comprovadamente se promoveu a revisão administrativa do art. 26 da Lei nº 8.870/94 (Buraco Verde) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi revisada na forma do art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, sendo o caso, recalcular a renda mensal, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031760-1 MARCIO NICODEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033237-7 EDSON DOS SANTOS LIBERATO (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033928-1 MANOEL JOSE FERREIRA VIEIRA DE MELLO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 29759"
                            ],
                            "29757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nCAROLINA DE FATIMA ALVES-7\r\n\r\nCELIA C. M. DE MENDONÇA-17\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18\r\n\r\nDELUSIO GOMES DE LIMA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nELI A. MOTA-2\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-1\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-24\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-25\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-22\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE-21\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 3, 4, 9\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-10\r\n\r\nMONICA PEDRAZI GOMES-23\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-16\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-20\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-8\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000753\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021566-2 RENATO GAUI (Adv. ELIANE D.CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Considerando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas em redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027950-0 JOAO JOIA NETO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a expedição de RPV no valor de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), uma vez que, no momento da prolação da sentença, 60(sessenta) salários-mínimos correspondiam a R$ 15.600,00(quinze mil e seiscentos reais), sendo indiferente o posterior aumento no valor do salário-mínimo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034464-4 JOSE COELHO DO NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 36. Indefiro o pleito de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial tendo em vista que se constitui um ônus da parte interessada demonstrar a inexatidão da conta apresentada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nHavendo, assim, apenas impugnação genérica aos cálculos ofertados pelo Instituto Previdenciário, de modo a não abalá-los, determino, por inexistir valor a ser executado, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056023-0 JOSE MARTINS GOMES DE CARVALHO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 24/30. Indefiro o pedido. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122575-8 ZUNEIDE EVANGELISTA RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório(R$ 25,67 - fls. 33/35), e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005866-8 LYDIA TORRES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a habilitando não é cônjuge nem herdeira necessária da falecida Autora, inadmite-se que seja processada a habilitação nos próprios autos (art. 1.060,I , a contrario sensu ), motivo pelo qual indefiro-a.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7 - 2003.51.51.008041-7 FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES FELIX (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.063703-5 LENIS SAAVEDRA BATISTA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. 89/91.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.014787-5 LIA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. 62.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.020430-9 ANTONIO CARLOS PIRES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.052164-9 MARGARIDA FERREIRA CAÇADOR (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.077396-1 DOMINGOS DA SILVA ANDRADE (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113545-9 EGIDIO JOSE DA TRINDADE (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121852-3 CLENE ROMA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121934-5 LEONTINA CANDIDA MATTOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015866-3 SILVIO SALAZAR PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2004.51.51.007641-8 WALTER DA SILVA (Adv. CELIA C. M. DE MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.012115-1 MARIA MADALENA DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.026651-7 WANDETE MENDONCA VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n20 - 2004.51.51.062147-0 SAMUEL LANDIM DE SOUZA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.062233-4 DERCILIA DA FONSECA BARROS (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.038092-6 REINALDO DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.053333-0 GILBERTO DA SILVA GOMES (Adv. MONICA PEDRAZI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.110193-0 JOSE MAURICIO NEVELLE DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117437-4 MARIA CACILDA DA MOTA FERREIRA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 29757"
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                            "29760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD-11\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-16\r\n\r\nARMINDO DA COSTA-14\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-6\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-5\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-1\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-12\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ-13\r\n\r\nVALDO NOVELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000754\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120563-2 TEREZINHA MOREIRA BORBA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios (CTPS, etc) do cômputo de 21(vinte e um) anos completos de tempo de contribuição, além da RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para, no mesmo prazo, juntar aos autos o procedimento administrativo concessório do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034259-0 LUCAS EVANGELISTA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação que versa sobre a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, matéria de cunho administrativo, e não previdenciário.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 6ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos do Conflito de Competência n°º 5024, Relator Desembargador Federal André Fontes, DJU, 13/09/2002, página 1309, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO; NATUREZA ADMINISTRATIVA. VARA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - Haja vista que a complementação de aposentadorias de ferroviários é efetuada por meio do Instituto nacional do seguro Social (INSS), que atua como mero agente pagador, tendo por base os dados fornecidos pela rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA), a despesa corre à conta do tesouro Nacional, sendo de responsabilidade da União Federal.\r\n\r\nII - É certo que o Enunciado nº 180 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos atribui competência à Justiça Federal para o julgamento das causas que versem sobre complementação de aposentadorias, porém, como a natureza desta matéria é administrativa e não previdenciária, não encontra aplicabilidade a regra da redistribuição dos autos para varas federais especializadas em matéria previdenciária, estabelecida pelo Provimento nº 86, de 19 de agosto de 1996, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nÀ SEDRJ para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais com competência cível, dando-se baixa na presente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103805-3 VILMA ROUMILLAC SOARES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial a fim de adequar seu pedido ao Rito estabelecido pela Lei 10.259/01, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115470-3 ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, verifique o cálculo da RMI do Autor, considerando as anotações nos documentos trazidos pela parte autora (fls. 09/23) e pelo INSS, adotando os critérios e índices da previdência social. Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante de eventuais atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117431-3 DEUZEDINA DA SILVA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial a fim de adequar seu pedido ao Rito estabelecido pela Lei 10.259/01, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011834-3 BENTO DE SOUZA NETTO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012739-3 JOSE EVANGELISTA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014796-3 JOSE MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016355-5 MYRIAM GUATTA CHIMENTI (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017295-7 JORGE TEIXEIRA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017300-7 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017619-7 ALDANY INACIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023774-5 RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos Procuração devidamente assinada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026871-7 JOAQUIM CARDOSO DINIZ (Adv. ARMINDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo da contestação, esclareça, comprovadamente, a existência, ou não, de valores devidos à parte autora, bem como eventual pagamento administrativo. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028830-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029916-7 YOLANDA BONNIAU MAGALHÃES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 29760"
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Boletim 2006.000755\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.069600-3 MARIA DE LOURDES CADEIRA x GILMAR JOAQUIM CORREA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Revogo despacho de fls. 66.\r\n\r\nO § 1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, regulamentando o § 3º do art. 100 da CRFB, define obrigação de pequeno valor como aquela não superior ao teto estabelecido para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO dispositivo em análise, todavia, não vincula o valor máximo da RPV ao teto utilizado para a determinação da competência no caso concreto. E nem o poderia, pois a definição de obrigação de pequeno valor não é variável de acordo com o caso concreto. Ao contrário, deve ser única para todas as requisições expedidas dentro de um determinado período de tempo.\r\n\r\nDa mesma forma, não é possível atrelar o limite da RPV a um valor fixado após o decurso desse período, sob a pena de ocasionar uma eterna prorrogação da execução, com a renovação das requisições, de acordo com valor do novo teto, até alcançar o valor total do crédito. Em outras palavras, a Expedição de requisição complementar com base em salário mínimo reajustado após o envio da RPV originária, fracionando a execução, significa o fim do limite para essa modalidade de execução contra a Fazenda Pública .\r\n\r\nDeste modo, parece evidente que o valor máximo para expedição de RPV deve ser verificado no momento da execução, ou seja, na data do envio da RPV. Não importa, assim, qual era o limite na data do ajuizamento da ação, tampouco no momento em que a parte aurora efetivamente recebe o pagamento.\r\n\r\nNo presente caso, a RPV atingiu o teto de 60 salários mínimos na data do envio ao TRF 2ª Região. O aumento superveniente do salário mínimo não influencia, pois, a execução, não sendo viável a expedição de requisição complementar\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor ( RPV ) complementar.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091971-2 SELY ALMEIDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125471-0 MARLI DE AQUINO CALAO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006610-0 JORGE WILIAM CORREA SANTOS (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012415-0 IRENE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013993-0 DAGMAR BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, RAQUEL CARVALHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014044-0 CELIA APARECIDA MELO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021187-2 EVA BARSALI (Adv. LEONARDO GLEZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025727-6 RENATO PIRES CASTELLO BRANCO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026343-4 ARY RODRIGUES GALDEANO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a relaçaão dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício previdenciário, sob pena de extinção do feito. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028788-8 WALLACE MIRANDA ALESSIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028835-2 FABIO MOREIRA PELLON (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028838-8 WALDEMAR MACEDO PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028853-4 CLESIO VIEIRA DO CARMO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029229-0 CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029260-4 ZENITA DE MATTOS OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029440-6 LENIRA DA CUNHA MONTE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031198-2 PAULO VITORINO COELHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031393-0 EULZA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032208-6 JOAO ESTEVES TAVARES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032650-0 NEURA SUELI ABREU DA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117993-1 CLAUDIA MARIA DE AGUIAR (Adv. NATALIA DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511905-1 UBIRAJARA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nTendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000186-5 MARCIO GONÇALVES SILVANO E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o 2º Autor para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI de seu Auxílio Doença.\r\n\r\nIntime-se o 1º Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do documento de fl. 21, em seja legíveis todos os valores dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011286-9 ELZA CUNHA OLIMPIO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento administrativo concessório de Sebastião Olimpio. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013230-3 MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA (Clínica Geral), CRM nº 81674702, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023256-5 NADIR ACELINO LIDUINO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nTendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023258-9 ALCINEIA HENRIQUE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nTendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024909-7 MARIA TERESA DE ANDRADE (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025796-3 ORLENE CATRINCK DA COSTA (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 29761"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-34, 7\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-4\r\n\r\nANA MARIA LOPES-6\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-22\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-19\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-33\r\n\r\nCRISTIANE E. S. SANTOS-23\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-31\r\n\r\nDINAH CAPELA-14\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-21\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-25\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-5, 6\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-32\r\n\r\nJOAO FELIPE PONTES SINATTI-2\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO-5\r\n\r\nJORGE NITH DE SOUZA-12\r\n\r\nJOSE DA MOTTA CAPUTO-30\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-15\r\n\r\nJULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA-2\r\n\r\nJUSUVENNE LUIS ZANINI-18\r\n\r\nLINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO-11\r\n\r\nLUCIANA XAVIER PAES-17\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-24, 25, 26, 27\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA INES VALE CARVALHO-8\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-6\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA JUNIOR-10\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-20, 9\r\n\r\nRENATO RABE-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-6\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA LACERDA-18\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-26\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-13\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-24\r\n\r\nSANDRA N.O.MOJU-28\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-27\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000028\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.004042-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NAILDA DOS SANTOS FREIRE (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n2 - 2003.51.51.001710-0/01 ALBERTO DYONISIO ABBADE (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA, JOAO FELIPE PONTES SINATTI). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018967-1/01 JORGE DE SOUSA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n4 - 2003.51.51.044682-5/01 LUIZ CARLOS DE MOURA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n5 - 2003.51.54.002537-8/01 SAMUEL DOS SANTOS RAMOS (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n6 - 2003.51.54.009458-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO) x ANGELICA ARAUJO DOS SANTOS MONTEIRO SIQUEIRA x JOAO FERNANDO MONTEIRO SIQUEIRA REP/ P/ ANGELICA ARAUJO DOS SANTOS MONTEIRO SIQUEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.001306-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JORGE TEIXEIRA AMADO (Adv. ADALBERTO FREIRE). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n8 - 2003.51.60.002627-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIA INES VALE CARVALHO, MARCELO SILVA GOMES). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011987-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x FRANCISCO CARLOS MOTTA GONCALVES (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n10 - 2003.51.60.012398-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n11 - 2003.51.60.015736-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RICARDO MARCIN CENTENA (Adv. LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n12 - 2003.51.60.015960-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JORGE NITH DE SOUZA (Adv. JORGE NITH DE SOUZA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n13 - 2003.51.60.016320-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JEREMIAS GOMES DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n14 - 2003.51.60.016562-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VALCY LOPES DA SILVA (Adv. DINAH CAPELA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n15 - 2003.51.60.016722-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE GOMES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n16 - 2003.51.60.016822-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALAIR DO NASCIMENTO DUARTE. . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n17 - 2003.51.60.016929-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OSWALDIR DE CASTRO HOTT (Adv. LUCIANA XAVIER PAES). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n18 - 2003.51.60.017021-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OSWALDO LUIS SOARES ZANINI (Adv. ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA, JUSUVENNE LUIS ZANINI). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n19 - 2003.51.60.018612-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x TEODORO DOS SANTOS (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n20 - 2003.51.60.018659-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA NARCISA SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n21 - 2003.51.60.019222-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RITA INES LOPES (Adv. ELY PINHEIRO PONTES). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n22 - 2003.51.60.022562-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x REGINA CELIA PINTO VIANNA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n23 - 2003.51.61.000270-2/01 ARMANDO DE CARVALHO (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n24 - 2004.51.54.002131-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA ROSAS PAIVA SALES (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.002569-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIMPIA DA SILVA MAIELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Ademais, se a matéria posta a julgamento sequer foi apreciada pela Turma, que negou seguimento ao recurso por entender pela intempestividade, não está configurada controvérsia a ser apreciada pela Turma Nacional de Uniformização. Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.004148-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINA MARIA CASSIANO (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . Ademais, se a matéria posta a julgamento sequer foi apreciada pela Turma, que negou seguimento ao recurso por entender pela intempestividade, não está configurada controvérsia a ser apreciada pela Turma Nacional de Uniformização. Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.004227-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE DA SILVA NASCIMENTO XAVIER (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.001605-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAQUIM JACINTO MUNIZ (Adv. SANDRA N.O.MOJU). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n29 - 2004.51.60.001971-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MANOEL SOARES DA CONCEICAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n30 - 2004.51.60.002915-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO GOUVEA (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n31 - 2004.51.60.003768-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MANOEL FERNANDES DE SOUZA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n32 - 2004.51.60.004991-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELIZETE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. GILBERTO ANCHIETA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n33 - 2004.51.60.008345-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ORLANDO ALVES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n34 - 2004.51.60.012992-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARGARIDA DE BELEM JESUS (Adv. ADALBERTO FREIRE). . INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 31384"
                            ],
                            "31383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.035604-7/01 TIAGO ESTEVES REZENDE (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Portanto, na mesma esteira do entendimento adotado pelo Juízo de primeira instância, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada até decisão ulterior desta turma.Comunique-se com urgência, via fax, o juízo prolator da decisão. Intime-se o recorrido para responder. Após, voltem conclusos para voto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 31383"
                            ],
                            "32793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORTES VIANNA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000572-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THIAGO DOS SANTOS RABELLO (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA). . Providencie a patrona do autor a assinatura da petição inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 32793"
                            ],
                            "32794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-34\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-36, 41\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-24\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 18, 2, 23, 34, 4, 40, 58, 6, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-26\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-23\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-21\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-10\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-46\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-29, 39, 49, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-27\r\n\r\nGERALDO ANCELMO DOS SANTOS-19\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-42\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-32\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 38\r\n\r\nJULIA DA SILVA-8\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-55, 56\r\n\r\nLUIS EDUARDO SARMET BEZERRA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-33\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-57\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-21\r\n\r\nMARCELINO NEVES-5\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 13, 14, 17, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 8\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-37\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-13\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES-15\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-9\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-17\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-22\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-18, 5, 6, 7\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-25\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-28\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-40\r\n\r\nRENATO RABE-12, 16, 19, 9\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-44, 48\r\n\r\nROBERTO RAAD-54\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-30\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-47\r\n\r\nSIMONE BARRA DA ROCHA-16\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-45\r\n\r\nVAGNOR GOMES-45\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-20\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-58\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nDecisões Referendadas na sessão do dia 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004558-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON FERNANDES GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nRessalvo meu entendimento pessoal, que cede à força das decisões uniformes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, no sentido da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus fundamentos, para que seja considerado o reajuste do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 com base no IRSM, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs cálculos estão às fls. 71/83. O novo valor da RMI é de R$ 246,82 (duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) e as parcelas atrasadas não poderão ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da requisição. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.006851-7/01 ROSEMARY RIBEIRO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.016358-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINESIO DA COSTA NEVES. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com in clusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nRessalvo meu entendimento pessoal, que cede à força das decisões uniformes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, no sentido da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus fundamentos, para que seja considerado o reajuste do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 com base no IRSM, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs cálculos estão às fls. 72/84. O novo valor da RMI é de R$ 246,23 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) e as parcelas atrasadas não poderão ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da requisição. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.002213-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIVALDO MIRANDA (Adv. LUIS EDUARDO SARMET BEZERRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de incorporação do índice de 28,86% ao seu soldo, com o pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 120 - verso, o recurso é intempestivo, pois foi concedido vista à União Federal em 11 de novembro de 2005 e o recurso, somente foi interposto em 25 de novembro.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação da ré ocorreu em 11 de novembro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 120 - verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 14 de novembro (segunda feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 23 de novembro, quarta-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.007393-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES) x YASUKO FURUKAWA HORITA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuebra Somente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 6% ao ano. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.007508-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MENULFO NERY BEZERRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 6% ao ano. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.007536-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO LEOPOLDINO ROSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 6% ao ano. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000028-6/01 BENEDITO DOS SANTOS (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 86, o recurso é intempestivo, pois foi concedida devolução de prazo recursal à advogada dativa nomeada para atuar no presente feito, sendo a mesma intimada em 07/11/2005 (fls. 85) e o recurso, somente foi interposto em 18 de novembro.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 07 de novembro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 85). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 08 de novembro (terça-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 17 de novembro, quinta-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.002729-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OLGA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nRessalvo meu entendimento pessoal, que cede à força das decisões uniformes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, no sentido da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus fundamentos, para que seja considerado o reajuste do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 com base no IRSM, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs cálculos estão às fls. 13/21. O novo valor da RMI é de R$ 158,20 (cento e cinqüenta e oito reais e vinte centavos) e as parcelas atrasadas não poderão ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da requisição. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.006588-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON ROCHA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nRessalvo meu entendimento pessoal, que cede à força das decisões uniformes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, no sentido da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus fundamentos, para que seja considerado o reajuste do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 com base no IRSM, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs cálculos estão às fls. 20/28. O novo valor da RMI é de R$ 747,22 (setecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) e as parcelas atrasadas não poderão ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da requisição. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.009059-0/01 JOSE LEANDRO DE LIMA (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTratam-se de recursos oferecidos pelo autor (fls. 79/82) e pelo IBGE (fls. 69/82) contra sentença que julgou procedente em parte pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nQuanto ao recurso do réu, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a parte autora ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu o Instituto no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nNo que respeita ao recurso do autor, deixo de recebê-lo, eis que as custas judiciais foram recolhidas em valor inferior ao mínimo devido na forma da Lei nº 9.289/96. Instada a providenciar o recolhimento da diferença das custas, sob pena de deserção, a parte não se manifestou (fls. 138/140). Sendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvado ao IBGE o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso do IBGE, na forma do art. 557, caput, do CPC e DEIXO DE RECEBER o recurso do autor que declaro DESERTO. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.016498-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA SALETE BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nRessalvo meu entendimento pessoal, que cede à força das decisões uniformes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, no sentido da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus fundamentos, para que seja considerado o reajuste do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 com base no IRSM, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs cálculos estão às fls. 24/31. O novo valor da RMI é de R$ 420,87 (quatrocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) e as parcelas atrasadas não poderão ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da requisição. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.023497-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACIR PEDRO (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nRessalvo meu entendimento pessoal, que cede à força das decisões uniformes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, no sentido da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus fundamentos, para que seja considerado o reajuste do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 com base no IRSM, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs cálculos estão às fls. 12/21. O novo valor da RMI é de R$ 331,46 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) e as parcelas atrasadas não poderão ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da requisição. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.029103-2/01 JOSE OLIVEIRA COSTA SEGUNDO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, levando em consideração o período de trabalho exercido em condições especiais.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 146-verso, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 25 de janeiro de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 20 de fevereiro.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 25 de janeiro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 146 - verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 26 de janeiro (quinta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 06 de fevereiro, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.053125-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JORGE ZACARIAS DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 94 verso, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 15/12/2004 e o recurso, somente foi interposto em 02 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 15/12/2004, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 94 verso). Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.” . Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 16 de dezembro (quinta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 17 de janeiro, segunda-feira, incluindo-se na contagem a suspensão dos prazos processuais no período do recesso forense.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.53.003655-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CELIDIO GOMES RANGEL (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nOs cálculos constantes nos autos trazem o novo valor da RMI e as parcelas atrasadas não poderão ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da requisição.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nO montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária, e ficará limitado ao teto dos JEF (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da requisição. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000201-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral de pagamento das parcelas em atraso decorrentes da implementação do índice de 3,17% aos seus vencimentos.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 26 verso, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 27/04/2006 e o recurso, somente foi interposto em 23 de maio de 2006.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 27 de abril, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 26 -verso). Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.” . Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 28 de abril (sexta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 08 de maio, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.000729-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE AUGUSTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 6% ao ano. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.55.000940-4/01 RAFAEL FREITAS DEBOSSAN (Adv. GERALDO ANCELMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar, ainda, a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nNo presente caso, os cálculos elaborados para a verificação da existência ou não de valores a serem pagos ao autor estão às fls. 20/22, tendo sido ratificados pela Contadoria Judicial em fls. 43/55. \r\n\r\nCom efeito, os referidos cálculos demonstram que o ora recorrente não faz jus ao pagamento de diferenças relativas à revisão de sua RMI com aplicação do índice de 39,67% em fevereiro de 1994, tendo em vista que o valor de seu benefício, mesmo após a revisão pleiteada, não excede um salário mínimo.\r\n\r\nAssim, não houve qualquer prejuízo e, conseqüentemente, geração de qualquer atrasado a ser pago ao recorrente, razão pela qual sua pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nQuebra 20 - 2004.51.60.004573-3/01 WAGNER DA SILVA ESTEVES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valor proveniente de saque indevido na conta corrente do autor, bem como indenização por dano moral.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 52, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 29/03/2006 e o recurso, somente foi interposto em 17 de abril.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 29 de março, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 52). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 30 de março (quinta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 10 de abril, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.009508-6/01 ANA LUISA DE OIVEIRA LOPES (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário pela OTN/ORTN e pelo IRSM.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 23, a sentença foi publicada em 29 de novembro de 2005 e as razões do recurso foram encaminhadas via fax, em 09 de dezembro de 2005. Contudo, verifico que as razões recursais protocoladas em 12 de dezembro de 2005, têm conteúdo diverso do fax anteriormente recebido, contrariando o disposto na Lei nº 9.800/1999, art. 2º, estando então o recurso intempestivo.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 29 de novembro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls.23). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 30 de novembro (quarta feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 09 de dezembro, sexta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015941-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x CLAUDIO LESTAYO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.61.000234-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DA SILVA BARBOSA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Fe deral indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.63.000824-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIDES FERREIRA SALGADO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.65.000855-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONOFLINDA DA SILVA BRAZ (Adv. PATRICIA MAROUN). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.65.001560-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENILZA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença com o pagamento dos valores em atraso. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 94, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 17/04/2006 e o recurso, somente foi interposto em 28 de abril.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 17 de abril, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 94). Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.” . Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 18 de abril (terça- feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 27 de abril, quinta-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.66.000522-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA DA ROCHA CARVALHO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.003583-4/01 MAURO HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 46 verso, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 26 de junho de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 07 de julho.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 26 de junho, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 46 - verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 27 de junho (terça feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 06 de julho, quinta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.061652-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIDADE INACIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.092929-8/01 ODETTE DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.100694-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVONNE AROSO CARDOSO. . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.110286-7/01 JOSE CARLOS FIGUEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme demonstra o documento de fls. 14, no cálculo do salário de benefício do autor da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994, vez que a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de serviço é 10/03/1992.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.111914-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MELINDA MANTUANO SESSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.119665-5/01 JUAREZ BAPTISTA NEPOMUCENO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSentença às fls. 50. Recurso às fls. 54/60.\r\n\r\nO que motivou a decisão do Juízo a quo foi a existência de coisa julgada material, conforme cópia de fls. 47/48. Interposto recurso, a parte autora em suas razões não menciona a possibilidade de litispendência que ensejou a extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\nO Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5o da Lei 10.259/2001)”, o que não faz prosperar o recurso interposto.\r\n\r\nAssim, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença de fls. 50.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.124816-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE PAES DA ROSA REP/ POR WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.125119-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELYDIA MAURICIO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.125592-1/01 MAURICIO DOS SANTOS GOMES (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar, ainda, a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício recebido pelo autor (Aposentadoria Especial) tem DIB de 01/05/1991 (documento de fls. 13/15), razão pela qual o período-base de cálculo do benefício (PCB) não abrange o mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.126325-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA CATALAO PESSOA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.128498-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA DA PENHA GUIMARAES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, pa ra 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.128988-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMEZ FELIX NIMER (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.129751-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHAVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.131619-3/01 EUDES JOSE DE ANDRADE (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de revisão de seu benefício previdenciário com a utilização do valor nominal da OTN/ORTN, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o dispositivo da sentença (fls. 22) deixar de condenar as partes em custas e honorários, somente há nos autos pedido de gratuidade de justiça no recurso de fls. 23/31.\r\n\r\nTodavia, embora tenha sido intimada para providenciar a juntada de Declaração de Hipossuficiência (fls. 33/33 verso) sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada, a parte recorrente quedou-se inerte.\r\n\r\nEm outras palavras, a inércia da parte autora, devidamente intimada, ensejou o conseqüente indeferimento da gratuidade de justiça, fato que, somado à ausência de recolhimento das custas referentes ao Recurso Inominado interposto, enseja a deserção da referida peça recursal.\r\n\r\nPelo exposto, como não foi feito o preparo do recurso ou apresentada a Declaração de Hipossuficiência na forma determinada pelo juízo a quo, declaro o mesmo DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.003079-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUILHERME GOMES DOS SANTOS (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nRessalvo meu entendimento pessoal, que cede à força das decisões uniformes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, no sentido da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus fundamentos, para que seja considerado o reajuste do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 com base no IRSM, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs cálculos estão às fls. 52/63. O novo valor da RMI é de R$ 195,34 (cento e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) e as parcelas atrasadas não poderão ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da requisição. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006967-6/01 WILSON POLICARPO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão do seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 82, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 12 de julho de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 25 de julho.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 12 de julho, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 82). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 13 de julho (quinta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 24 de julho, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.004315-7/01 GLORIA ALVES CORREA (Adv. VAGNOR GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de implementação dos índices de 42,72% e 44,80% expurgados de sua conta vinculada ao FGTS, eis que a parte autora aderiu aos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 41 - verso, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 17/02/2006 e o recurso, somente foi interposto em 03 de março.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 17 de fevereiro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 41 - verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 20 de fevereiro (segunda-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 02 de março, quinta feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.009831-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO G COELHO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.012178-8/01 HERMES VIEIRA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nQuebra Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme demonstram os documentos de fls. 16/20, no cálculo do salário de benefício do autor da ação, com DIB em 12/05/1993, não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.19.000837-4/01 JOAO LUIZ SOUZA SANTIAGO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, eis que o mesmo teria sido calculado com base nos ditames da Medida-Provisória nº 242/2005.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 27 verso, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 29 de junho de 2006 e o recurso, somente foi interposto em 14 de julho.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 29 de junho, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 27 - verso). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 30 de junho (sexta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 10 de julho, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.008229-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILCELIA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.009359-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELVIRA SILVA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.010019-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IONE MACHADO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.010485-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE ASSAROLI REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.010934-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trin ta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.029662-2/01 FRANCISCO VIEIRA BRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.000321-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA CIBELIE DAMASCENO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.000322-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.001381-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n58 - 2003.51.51.005081-4/02 FRANCISCO DE CARVALHO PINTO E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nA pretensão do recorrente é a revisão da decisão proferida pelo Juíz do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que ao remeter os autos do processo nº 2003.51510050814/2 ao Contador Judicial, teria deixado de acolher o determinado na decisão proferida por esta Turma Recursal.\r\n\r\nOcorre que o recorrente deixou de utilizar-se das vias legalmente estabelecidas para impugnar a decisão, sendo descabido, em sede de juizado, o agravo de instrumento.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de conhecer o presente recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nId: 32794"
                            ],
                            "31385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000029\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.082180-6/01 LUIS PAULO DE MAGALHAES CAMARA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A Parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interpostos pelo IBGE, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 31385"
                            ],
                            "31386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012462-4/01 ELVIRA LINA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.042196-5/01 LUIZA VIEIRA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.048216-4/01 GERALDO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061588-7/01 HELIO PIMENTEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061718-5/01 ALTAMIR LINHARES DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088223-3/01 EUZA GASPAR CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088357-2/01 HERMINIO SARMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088369-9/01 ROSALINA CORREA MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091699-1/01 MARIA THEREZA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091705-3/01 REGINALDO CELSO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091709-0/01 JULIO DANTAS JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008226-9/01 NEIDE DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 31386"
                            ],
                            "31387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000831-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO CRESPO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 31387"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "32653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-8, 9\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-14\r\n\r\nANTONIO FRANCO BRANDAO-12\r\n\r\nCRISTIANE E. S. SANTOS-13, 15\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-8, 9\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-18, 19, 20, 21, 27, 6\r\n\r\nHAILTON MONTEIRO TOLEDO-5\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-22, 23, 24, 28\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-16, 22, 23, 24, 28, 29, 31, 32, 35, 36, 37, 6\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIO TEPERINO JUNIOR-1, 26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nMARLI DE J. SANTOS-30\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-30\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-34\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-34\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 29, 3, 34, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-10, 11, 17, 33, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000096-1 OTAVIO MAC CORMICK SANHACO (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do parágrafo 2º do artigo 273 do CPC, reconsidero o 2º parágrafo do r. despacho de fls. 98, haja vista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que se trata de sentença suscetível de modificação por uma das Egrégias Turmas Recursais, considerando-se o recurso interposto pelo INSS às fls. 83/85.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria os últimos parágrafos do aludido comando judicial de fls. 98, intimando a parte autora para apresentar, querendo, as suas contra-razões em face do recurso da autarquia ré, bem como, ao final do prazo legal, com ou sem apresentação das mesmas, remeter os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000131-0 NIVAIR ANTONIO LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 212/214 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.1ºda Lei 10259/01 c/c art.38 da lei 9099/95.Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do Aposentadoria por Invalidez (itens 1, 2 e 3):\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurada;\r\n\r\n2) Cumprimento do período de carência;\r\n\r\n3) Invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurado e carência:\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, uma vez que o INSS apresentou documentos que comprovam a manutenção da qualidade de segurado, bem como a carência de doze meses para a fruição do benefício. Ademais, tais questões são incontroversas, uma vez que não impugnadas em contestação.\r\n\r\n3) Invalidez Permanente \r\n\r\nAs normas referentes à aposentadoria por invalidez encontram-se previstas a partir do art. 42, da Lei nº. 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade permanente. Seu valor corresponde a 100% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº. 8.212/91).\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor requereu, administrativamente, o referido benefício, sendo-lhe concedido em 26 de novembro de 1973. Com efeito, no ano de 1993 o Instituto Réu realizou nova pareia que constatou não ser mais o autor incapaz de exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nNos termos do art.42, caput, da Lei 8213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPois bem. Com base no conjunto probatório dos autos, apura-se que o autor, trabalhador rural nascido em 13/01/1944, apresenta poliomelite, grave doença adquirida que deixa seqüelas irreversíveis. Apresentando também Escoliose Estrutural artrose nos joelhos e dificuldade de marcha . Estando, portanto, impossibilitado de desempenhar, segundo o perito judicial, algumas atividades laborativas específicas de trabalhador rural como operar máquinas agrícolas, fazer uso de montaria dentre outras.\r\n\r\nDe todo modo, o desempenho de determinadas atividades depende de preparo educacional, alguns conhecimentos técnicos, ainda que mínimos, além, de uma aptidão pessoal.\r\n\r\nCom efeito, considerando que o autor tem 62 anos, é analfabeto es suas condições clínicas são desfavoráveis devido as peculiaridades próprias destas seqüelas, tem-se que qualquer tentativa de reabilitação para outra profissão, provavelmente, restaria frustrada. \r\n\r\nDo conjunto probatório concluo que o requerente faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. Ademais, observo que a doença do autor se agravou com o tempo, restando comprovado o desacerto da decisão da Autarquia que, com base em laudo técnico reconheceu a capacidade laborativa do segurado, lhe concedeu alta, exigindo o seu retorno à atividade profissional.\r\n\r\nA esse respeito : \r\n\r\n“ EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA.1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico.2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.” (TRF4, EIAC 1998.04.01.053910-7, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, publicado em 01/03/2006)\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da data do ajuizamento da ação (27/03/2003). Os valores em atraso deverão ser informados pelo INSS para fins de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida a fls. 51 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.001588-5 SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl.51, em que consta que o benefício do autor já foi revisto, intime-se o autor a fim de que informe se firmou “termo de adesão” com a ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.002359-6 JOSE OLYMPIO PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 188/189 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nTratando-se de questão de ordem, que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo 267, § 3º do Código de Processo Civil, passo à decisão.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.61.000132-9 LASARO DE OLIVEIRA (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . São requisitos essenciais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral; sendo certo que simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, apresentando a respectiva fundamentação, não sendo suficiente afirmar que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular pela correção do mesmo.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.61.000186-0 ERVAL DE CARVALHO CAMPOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 182/183 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no cômputo da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nTratando-se de questão de ordem, que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo 267, § 3º do Código de Processo Civil, passo à decisão.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.61.000041-9 ROSEMARY LARA DA SILVA PIRES (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.000097-3 JULIO CESAR DE ALMEIDA LARANGEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.61.000102-3 OFELIA TRISTAO GOMES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.000825-0 ROSE IARA NETO DA CRUZ (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 321/323 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que o direito ao pagamento dos atrasados desde o ano de 1995 foi integralmente reconhecido através da MP 2225-45/2001, passando a integrar o patrimônio jurídico dos servidores públicos federais nessa oportunidade.\r\n\r\nEm relação ao mérito, têm os tribunais brasileiros entendido que se deve aplicar, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07%, o índice de 3,17%, por aplicação do artigo 28 da Lei n° 8880/94. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o artigo 29, parágrafo 5° da aludida lei, ao instituir a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores federais, o fez pelo valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sendo, pois devido o resíduo objeto da presente, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. LEI 8880/94. URV. VARIAÇÃO DO IPC-R. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\nConforme precedentes desta Corte, seguindo orientação exegética dos artigos 28 e 29 da Lei n° 8880/94, dada pelo Egrégio STF em sessão administrativa, deve ser aplicado, conjugadamente, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07% (variação do IPC-r), o índice de 3,17% (aplicação do artigo 28).\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP n° 195488, DJ 29.03.99, pg. 00228, Ministro Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).\r\n\r\nOu ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DA LEI 8880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO DE 3,17%\r\n\r\nÉ devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,04%), no reajuste de seus vencimentos, com base no artigo 28 da Lei n° 8880/94, vez que o parágrafo 5°, do artigo 29 não afastou o índice pleiteado.\r\n\r\nSegurança concedida.”\r\n\r\n(STJ, Terceira Seção, MS n° 4151, DJ, datado de 30.11.98, pg. 00046, Ministro Relator ANSELMO SANTIAGO)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\n- O parágrafo 5º do art. 29 da lei nº 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulado do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28 do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\n- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(Recurso Especial nº 199.418-AL, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 26.04.99).\r\n\r\nOcorre que, com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 4 de setembro de 2001, foi reconhecido o direito ao referido reajuste. Veja-se a redação do art. 8º do diploma legal em comento:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.”\r\n\r\nResta destacar que, com relação ao pagamento das parcelas atrasadas, a mesma norma previu, em seu artigo 11, o parcelamento do débito em até 07 anos, tal como segue transcrito:\r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002. \r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o caput.”\r\n\r\nNada obstante, não poderia tal norma ser aplicada, se o servidor não concordar com ela. Isso porque há um princípio básico de direito obrigacional, aplicável às relações entre credor e devedor, estabelecido no art. 889 do Código Civil, segundo o qual:\r\n\r\n“Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim não se ajustou”.\r\n\r\nSendo assim, se o autor, neste processo, vindica o pagamento dos atrasados, há que se afastar a regra do art. 11 da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de ter aquela medida provisória estabelecido o parcelamento da dívida reconhecida pela União não é impeditivo do autor vir a juízo e pedir o pagamento integral das diferenças, a não ser que houvesse concordância expressa de sua parte com o referido parcelamento.\r\n\r\nDemais disso, o próprio STF firmou posicionamento nesse sentido, ao julgar o RE n º 401436, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto.\r\n\r\nFaz jus o autor, portanto, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme os cálculos apresentados nas fls. 54/63, com juros contados da citação, por aplicação analógica da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, e condeno a ré a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 2.458,50 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos), conforme cálculos da Seção de Cálculos da Justiça Federal, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pelo réu, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.61.000747-9 ADOLFO DE ANDRADE JORDAO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores pleiteados para sobrevivência no curso da demanda em tela. Ademais, o autor está percebendo seus proventos regularmente e a pretensão antecipatória deduzida nestes autos encontra óbice no disposto no §2º, do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, cite-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114560-0 JULIA MARIA CESARIO DE MELO MALHEIROS E OUTRO (Adv. ANTONIO FRANCO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFace ao alegado, à parte autora para regularização do pólo passivo, em 05 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.61.000956-3 ANA MARIA BARRA GONCALVES (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo improrrogável de 10 dias, dar cumprimento, em última oportunidade, ao despacho de fls. 30, tendo em vista o decurso de 1 ano e 4 meses desde a intimação da ré do despacho primitivo.\r\n\r\n14 - 2004.51.61.000271-8 FABRICIO DA SILVA LAURIANO (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre os documentos de fls. 15/34, informando se a referida documentação satisfaz a pretensão deduzida nestes autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.61.000527-6 VICENTE PONCIANO CORREA (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 211 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Vicente Ponciano Correa, cujo pedido certo e determinado cingia-se à apresentação pela parte ré dos extratos bancários de sua conta fundiária, alegando a resistência da demandada em fornecer-lhe tal documentação administrativamente.\r\n\r\nEm sede de contestação, a ré alegou não ter o autor adotado as medidas adequadas para a obtenção dos extratos e somente por essa razão não teria obtido acesso aos mesmos. Outrossim, não se furtou a entidade demandada a fornecer, nos presentes, autos, cópias dos extratos referentes à conta fundiária do autor, conforme se verifica da documentação acostada nas fls. 12/15.\r\n\r\nProvocado, o autor manifestou-se nas fls. 19 afirmando satisfazer-se com os extratos acostados pela ré.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo à decisão.\r\n\r\nInicialmente, importa salientar que não há que se falar em deferimento do pleito de levantamento da quantia existente na conta fundiária do autor vez que o pedido certo e determinado aduzido nos presentes autos limita-se tão-somente à exibição, pela ré, dos extratos relativos ao saldo de FGTS eventualmente existente.\r\n\r\nÉ certo que, a limitação de ordem processual aqui verificada não prejudica qualquer pleito futuro, administrativo ou judicial, de levantamento do saldo verificado na conta fundiária do autor.\r\n\r\nNo mais, a exibição espontânea pela ré dos requeridos extratos fundiários, confirmada pela manifestação autoral, implica no reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor, nos exatos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil, estando, dessa forma, satisfeita a pretensão autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima aduzida, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000489-6 SEBASTIAO FLORENTINO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 304/307 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.61.000885-3 DAMIAO DA CUNHA MIGUEL E OUTRO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 53/56 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a ju nho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.61.001308-6 SEBASTIAO ISIDRO DE ARAUJO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 273/276 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta nos documentos de fls. 12, 13 e 14.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 12, 13 e 14) o autor é titular de benefício previdenciário concedido no ano de 1983, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.61.001313-0 ANTONIO RIBEIRO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 233/235 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetaria mente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 12.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 12) a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido inicialmente em 08/05/1992, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.61.001314-1 GRACA DE FATIMA MELO DE ARAGAO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 292/295 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 13.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 13) a autora é titular de benefício previdenciário concedido em 14/05/1988, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.61.001476-5 WALDEMAR JOAO DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 277/280 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão cor rigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta nos documentos de fls. 11.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 11) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 11/03/92, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.61.001963-5 OTAVIO FLORENTINO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 157/158 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 48/50 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do(a) demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.61.001970-2 BAZILIO AIRES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 46/56, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2003.51.61.002217-8 CASSIANO PEDRO DA CRUZ (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 168/169 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 48/50 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do(a) demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse subs tancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.61.002327-4 CID PINTO PACHECO (Adv. ROSE MARY GRAHL, JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 289/291 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de apreciar ação proposta em face do INSS, objetivando obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, corrigindo-se os salários-de-contribuição monetariamente de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8542/92, como determinado na Lei 8.880/94 em seus artigos 20, parágrafo único e 21, parágrafo primeiro, com a conseqüente correção do benefício e o pagamento das diferenças a serem apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nQuanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal importa salientar, primeiramente, que a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, porque trata-se de direito de natureza alimentar, cujas prestações são de trato sucessivo (Súmula 85 do STF). \r\n\r\nCorrobora com tal entendimento as oportunas conclusões do eminente Ministro Moreira Alves acerca do caso em tela: “a pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez que este é devido, e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fls. 45.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 45) a competência relativa ao mês de fevereiro de 1994 não integrou o período base de cálculo utilizado para o cômputo da renda mensal inicial do autor, não se enquadrando, portanto, nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.61.000102-7 CEZAR DOS SANTOS (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 159/160 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a condenação do réu para obrigá-lo a reavaliar o índice de correção monetária aplicado no côm puto da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.61.000208-1 MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 267/269 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito, pretende a parte postulante a revisão dos critérios de reajuste aplicados à renda mensal de seu benefício previdenciário, relativamente aos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Entende que os percentuais considerados pela autarquia previdenciária, dissociados de qualquer índice específico utilizado na apuração da inflação nos referidos períodos, afrontam o disposto no art. 201, §4º da Magna Carta, razão pela qual deveriam ser observados os percentuais correspondentes à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), na forma do Enunciado nº. 03 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPois bem, como se vê, esta é a mais nova variação das intermináveis ações previdenciárias que versam sobre reajuste da renda mensal dos benefícios de prestação continuada. Como, a partir da Lei n. 9.711/98, o legislador deixou de fixar um índice específico para tais reajustes, apenas estabelecendo percentuais de atualização, passou-se a entender que estaria havendo afronta ao disposto no art. 201, §4º da CF/88, não garantindo a legislação infraconstitucional a preservação do valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nOra, a norma constitucional não vincula o reajuste a este ou aquele índice, nem tampouco veda a possibilidade de que a lei estabeleça percentual já previamente apurado para a correção dos benefícios. A alegada afronta ao texto constitucional somente se mostraria plausível se demonstrado que os percentuais aplicados estão completamente dissociados daqueles apurados como variação de índices utilizados para aferição da inflação.\r\n\r\nEmbora exista certa diferença entre os percentuais previstos na legislação impugnada e os referentes à variação do IGP-DI, constato que o mesmo não ocorre em relação a outros índices de apuração da inflação, como, por exemplo, o INPC.\r\n\r\nEste último, aliás, é muito mais condizente com a matéria em foco, pois seu cálculo considera elementos como habitação, transporte, alimentação e vestuário, que estão mais intimamente ligados com a realidade dos aposentados e pensionistas do INSS do que os elementos considerados na apuração do IGP-DI, que leva em conta, essencialmente, a variação de preços típicos do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nConsoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 376.846, o IGP-DI não é índice adequado para reajustar benefícios previdenciários, pois reflete apenas a variação de preços do setor empresarial, não retratando a realidade econômica dos segurados. Ademais, entendeu-se que o fato de o IGP-DI ser utilizado na fixação do salário de contribuição não implica a necessidade de empregar o mesmo índice na correção do benefício, uma vez que este se submete a regime jurídico distinto do aplicável àquele. O Ministro Carlos Velloso, em seu voto vencedor, ponderou o seguinte:\r\n\r\n“Na composição do INPC entram as variações sentidas no preço da alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, em média ponderada. Trata-se de índice de preços ao consumidor, não abarcando, diretamente, as flutuações de preços típicos do setor empresarial. O IPCA segue uma linha de formação muito próxima, variando no peso atribuído aos elementos pesquisados.\r\n\r\nO aumento do custo de vida identificado pelo INPC e IPCA reflete, de maneira fidedigna, a real condição do beneficiário do INSS. São, portanto, índices idôneos, e preencheriam, fossem escolhidos pelo administrador público responsável, o requisito constitucional. Ressalte-se: não há como se apontar, de maneira isolada e concreta, um percentual único, incontestável, inabalável. (...)\r\n\r\nPortanto, não há razão para se adotar no reajustamento em foco, aleatoriamente, o IGP-DI, índice que não retrata a realidade do beneficiário, mas, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. Aliás, a opção pelo IGP-DI pode, no futuro, mostrar-se prejudicial. Basta observar a sua variação no presente ano de 2003, quando registrava, até abril, uma alteração de 5,24%, enquanto o INPC alcança o percentual de 7,90%. (...)\r\n\r\nO IGP-DI é um número-índice obtido por instituto privado, que se afina com os ideais particulares dos setores empresariais, servindo de critério de correção de relações comerciais. (...)\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RREE 219.880/RN, Relator Ministro Moreira Alves, e 313.382/SC, relator Ministro Maurício Corrêa, em cujas decisões ficou assentado que, havendo respeito aos limites indicados na norma de regência, não há falar em violação ao art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Finalmente, também não vejo procedência no argumento [..] de que estaria sendo ofendido o princípio da igualdade com a adoção de um índice para correção do salário de contribuição e outro para reajustamento dos benefícios. É que a natureza jurídica de um é diferente da natureza jurídica de outro. Não há falar, portanto, que o critério utilizado pelo legislador, para o fim de realizar o reajuste preconizado no art. 201, § 4º, da Constituição, teria se afastado da realidade. Assim posta a questão, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, RREE 219.880/RN e 313.382/SC: a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível se se demonstrasse “que o índice estabelecido em lei ... é manifestamente inadequado”, o que não ocorre no presente caso. Aqui, ao contrário, adotou-se índice superior ao índice mais adequado, que é o INPC, certo que apenas no tocante ao último reajuste é que houve diferença para menor, desprezível, porque da ordem de 0,07%.”\r\n\r\nAlém disso, não cabe ao segurado ou beneficiário escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nObservo, outrossim, que a própria Turma Nacional de Uniformização já reviu seu entendimento anterior, revogando, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a Súmula n. 3, editando, em seu lugar, a Súmula n. 8, considerando que p IGP-DI não é aplicável aos reajustes de benefícios previdenciários, verbis:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nEm razão de tais argumentos, não vislumbro as alegadas irregularidades assentes no reajustamento do benefício do autor a partir de índice diverso do IGP-DI nos meses de junho de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, não havendo base jurídica para a procedência do pleito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto as diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 77 da Resolução 30/2001 do TRF/2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.61.000238-0 MANOEL AMABILIO DE SOUZA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 49/59, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.61.000532-0 DANIEL PIMENTA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 170/171 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo 267, § 3º do Código de Processo Civil, passo à decisão.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 29/31 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do(a) demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2005.51.61.000984-5 GERALDO LUIZ CAETANO (Adv. MARLI DE J. SANTOS, MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 24/33, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.61.001033-1 ADOLFO DE ANDRADE JORDAO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 163/164 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 18/23 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do(a) demandante. \r\n\r\nQuebra Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.61.000108-5 ALMERINDA SERRAO E SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 165/166 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 20/22 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do(a) demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2004.51.61.000732-7 JORGE LIMA NETO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o Julgamento em Diligência \r\n\r\nTendo em vista o questionamento de fls. 80 traga a parte autora, em 5 dias os contra-cheques ou fichas financeiras a fim de que o contador proceda o cálculo dos atrasados posteriores a dezembro de 2004.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.61.002131-9 JOSE MARIA DO NASCIMENTO FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 296/297 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQuestões prévias\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo. \r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla os percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo Mérito propriamente dito\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS é garantida por lei, não havendo como admitir-se o expurgo de inflação indiscutivelmente havida, pois o reconhecimento de tais índices representa simplesmente a reposição do valor integral da moeda. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no AGRRE 249499-RS, publicado no DJ 09-03-01, relator Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nFGTS: expurgos de correção monetária: natureza constitucional da controvérsia. Por maioria dos votos, entendeu o STF, no julgamento plenário do RE 226.855, que a discussão sobre os índices de correção aplicáveis nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, envolvia questão de direito intertemporal, dizendo respeito, portanto, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA partir da postura firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ consolidou seu entendimento, conforme o enunciado do verbete da Súmula nº 252:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidas em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, da acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). \r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, re ferente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, já que a adesão ao acordo proposto pela CEF pressupõe aceitação de todos os seus termos e, nos termos do artigo 333 do CPC, constitui fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.61.000806-3 GETRO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 250/253 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nQuebra Neste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.61.000818-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 258/261 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, re ferente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.61.000970-5 ALESSIO PEREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 242/245 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 32653"
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JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000739-4 SUELY DE MAGALHAES TEIXEIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero o parágrafo quarto do despacho inicial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002757-5 DANIELLA DE SOUZA VIANA OLIVEIRA REP/ P/ LINDALVA ALEXANDRINA GONZALEZ (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, que, no caso da pensão por morte, é o próprio óbito do segurado instituidor. \r\n\r\nCumpre ressaltar, que o menor sob guarda judicial não faz jus aos benefícios da Previdência Social, em face da alteração introduzida pela Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterou o artigo 16, §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssevere-se, ainda, que o fato da menor sob guarda estar recebendo pensão alimentícia quando do óbito do guardião, não tem o condão de deferir-lhe tal direito, uma vez que, conforme dito linhas atrás, a legislação previdenciária já havia deixado de contemplar a guarda como instituto apto a conferir a demandante a qualidade de dependente, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002786-1 MIGUEL SAD ANCHITE (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002799-0 JOSE GERALDO FURTADO PONTES (Adv. NELSON DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002807-5 MARIA JOSÉ FERREIRA CIRQUEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar todos os documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002845-2 JORGE ROBERTO SALDANHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002867-1 JOSE QUIRINO DE MATOS FILHO, (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias,oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002875-0 HELENA APARECIDA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 26-10-2006, às 10:00 horas, quando poderá oferecer defesa. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecer à audiência designada, devendo trazer suas testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício n. 133.896.046-3, devendo, ainda, apresentar a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de Luiz José de Oliveira (CPF n. 240.857.077-87) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002883-0 ENIR SOUZA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo máximo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo deflagrado pela parte autora; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Paulo Sarquis Aiex, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho e demais atos da vida civil? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002689-3 MARLENE DA SILVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar todos os documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002857-9 NUBIA CIPRIANI COSTA (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Murilo Cezar P. Batista para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela de urgência à luz do contraditório.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002858-0 JANE APARECIDA DA SILVA MACHADO (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Murilo Cezar Reis Batista para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária da demandante (CPF n.º 636.310.167-00). \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002876-2 OSVALDO FERREIRA CAMPOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 32493"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MAURICIO COSTA-8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 9\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-13\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-6, 7\r\n\r\nJORGE CRUZ MARTINS-13\r\n\r\nJORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA-4\r\n\r\nMARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-10\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-14\r\n\r\nREGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO-8\r\n\r\nRICARDO MARTINS COSTA-8\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nSUELI DE MATOS CASTELAR-2\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-13\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001559-4 POSTO ARCO IRIS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de produção de prova pericial, nomeando o Sr. Marco Aurélio Nery como perito do Juízo. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários ou escusa motivada, nos termos do art. 146 do CPC, em 5 (cinco) dias, ciente desde já que, aceito o encargo, deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 90 dias, a contar da retirada dos autos do Cartório.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000912-1 AGUINALDO POMPERMAYER (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora a diferença das custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena do cancelamento da distribuição nos termos do art.257 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000784-7 SONIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls.69.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, apreciarei o pedido e antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001311-2 ALFEU LUIZ FERREIRA CARDOSO (Adv. JORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Assim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001636-8 RENATO MACHADO BARBOSA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de revisão de débito movida por RENATO MACHADO BARBOSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão da tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de efetuar a inscrição do nome do autor junto aos registros do Serviço de Proteção ao Crédito, cominando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 25/70). \r\n\r\nEm uma análise da inicial, verifico que o valor da causa não corresponde ao bem pretendido pelo autor, já que deseja revisar, desde o início, o contrato n.º 2524.160.0000025-30, cujo valor do objeto monta em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nEm assim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, para que proceda a adequação do valor atribuído à causa conforme o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001725-7 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para o Juízo Distribuidor da Justiça Federal na Subseção do Rio de Janeiro, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001726-9 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para o Juízo Distribuidor da Justiça Federal na Subseção do Rio de Janeiro, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 2001.51.03.002261-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RICARDO MARTINS COSTA) x ESPOLIO DE NICODEMUS DE OLIVEIRA PESSANHA REP/ TANIA MARCIA PESSANHA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, ANTONIO MAURICIO COSTA, REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO). . Ante o exposto, não obstante entenda que a decisão acerca da procedência ou não do pedido de desapropriação deva ter por escopo a situação do imóvel no momento da primeira avaliação do imóvel realizada pelo INCRA, no caso em tela não há como, pelo menos neste momento em que o processo ainda não se encontra maduro para sentença, desconsiderar o estado atual do imóvel e deferir, em sede de liminar, a imissão na posse em favor da autarquia expropriante.\r\n\r\nPor fim, deve-se considerar que a demanda, lamentavelmente, se arrasta desde 2001 e que, exatamente por isso, qualquer decisão judicial proferida nesta fase processual poderia provocar maior delonga na solução final do litígio que se anuncia para breve.\r\n\r\nAntes, contudo, de proferir sentença, reputo necessária a realização de audiência com a presença das partes envolvidas e do perito judicial, a fim de que sejam esclarecidas questões ainda pendentes.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 10 de outubro de 2006. Intimem-se as partes, bem como o perito do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2003.51.03.003088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VALDEIA SILVA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre a Certidão de fl. 60, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000338-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELI DA SILVA IBRAHIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre a Certidão de fl. 52, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MIQUEIAS CEZAR PERES. . O prazo concedido à CEF à fl. 52 ainda não expirou, razão pela qual indefiro o sobrestamento do feito requerido à fl. 53.\r\n\r\nEm assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo constante do despacho de fl. 52, devendo a CEF, após, manifestar-se em 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001698-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROGERIO FRANCA GRAVINA. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a petição de fl. 85.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 94.0038445-9 L.C. BATISTA E CIA. LTDA (Adv. JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOs autos da presente ação cautelar foram desarquivados apenas para que os valores depositados em Juízo fossem transferidos para o INSS.\r\n\r\nEm razão da confirmação do INSS acerca da transferência dos valores (fls.122/123) , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.03.002298-4 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x SERGIO SEABRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Tendo em vista a informação prestada pela Contadoria, intime-se o titular da GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CEFET DE CAMPOS, com endereço na R. Dr. Siqueira, 273 - Parque Dom Bosco - Campos dos Goytacazes/RJ para remeter a este Juízo, no prazo de 15 dias, as cópias das fichas financeiras dos embargados SERGIO SEABRA, CPF nº 212.737.907-15; JONAS DE ALMEIDA RANGEL, CPF nº 423.876.477-34; FATIMA PEREIRA GOMES DE ALMEIDA, CPF nº 693.695.007-82; ANES JORGE ALMEIDA FRANCISCO, CPF nº 213.243.607-04; VERA LUCIA CHAGAS DE ALMEIDA, CPF nº 048.817.457-00; LEILA CRISTINA DE SOUZA FELIX, CPF nº 879.604.007-68; ELIANE DE CASTRO VIVACQUA VIEIRA, CPF nº 617.110.397-72; MARIA DO CARMO FRANCISCA LINHARES, CPF nº 234.573.687-91; CARLOS ALBERTO MACHADO DA GAMA, CPF nº 616.833.967-15, desde dezembro de 1992, mês a mês, informando sobre os percentuais de reajuste incidentes sobre as remunerações dos embargados supra mencionados, a título de pagamento dos acréscimos decorrentes da aplicação da Lei 8627/93, discriminadamente, quanto aos vencimentos básicos dos cargos e funções comissionadas eventualmente ocupadas, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a resposta da GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CEFET DE CAMPOS, abra-se vista às partes para manifestarem-se sobre as informações e juntadas, bem como, sobre a informação da Contadoria, em 10 dias consecutivos.\r\n\r\nConsiderando a Greve dos Advogados da União, noticiada a este Juízo, a vista acima determinada será iniciada pela parte embargada, aguardando-se oportunidade para envio dos autos à A. G. U. para manifestação pelo embargante.\r\n\r\nAtente a Secretaria para o prazo para intimação das partes contido na decisão de fls. 510/511 da Ação Ordinária nº 95.0060878-2 (em apenso).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 32095"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000686-2 MALHARIA VECEBA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x RESPONSAVEL PELA SUBDELEGACIA DO TRABALHO E EMPREGO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às impetrantes, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que extinguiu o presente mandado de segurança sem apreciação do mérito foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 68/69, do Acórdão de fl. 123 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 129.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000916-4 CHEBABE TRANSPORTES S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às impetrantes, via diário oficial, ao INSS, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 123/126, do Acórdão de fl. 169 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 175.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 32096"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-19\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 20\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-23\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO-21\r\n\r\nCRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS-20\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-18\r\n\r\nFLAVIA BARRETO SIMAO-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-9\r\n\r\nGABRIELA SEIXAS MACHADO-2\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-24\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GRAIN-16\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-15\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES-25\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 2, 21, 22, 3\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-10\r\n\r\nRANDOLPH LATERCA DA SILVA-4\r\n\r\nREJANE CRISTINA SILVA-11\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-5\r\n\r\nRONALD DA SILVA ROSA-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-26\r\n\r\nSIMONE DE BARROS CRUZ PEREIRA-8\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-12\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-7\r\n\r\nVALERIA DA SILVA PEREIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001731-8 AURINDA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,46. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003972-1 RUTH SEIXAS (Adv. GABRIELA SEIXAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.002732-2 GELSON MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que a parte autora aderiu ao acordo proposto pelo Governo Federal para recebimento das parcelas referentes à revisão de 39,67%, já tendo inclusive recebido 21 parcelas, não há obrigação a ser cumprida, razão pela qual determino a baixa e o arquivamento do presente feito, após intimação das partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001523-2 LENY FRANCISCA DA SILVA TELLES (Adv. RANDOLPH LATERCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.000182-9 ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001002-8 LUANA DA SILVA representada por MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da implantação de seu benefício, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ABN AMRO (356), Agência Campos (036059) munida de documento de identidade e CPF, para efetivação da implantação do benefício.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.002212-2 MARIA BENVINO VERICIMO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000983-3 LUCIANA MATOS GUEDES (Adv. SIMONE DE BARROS CRUZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,47. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001252-2 LEANDRO MACHADO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.53.001883-7 ROSANI PINHEIRO PEIXOTO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS-CEFET/CAMPOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.004982-2 MARIA JOSE DIAS GOMES (Adv. REJANE CRISTINA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.000072-2 PAULO CESAR LEITAO PARAVIDINI (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.000443-0 NIVALDO BORGES MOTA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001822-2 MAXIMINIANO GOMES MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001120-7 PAULO CAVALCANTE LIMA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de pedido de reconhecimento de direito à contagem majorada de tempo de serviço, em razão do desempenho de atividade cujo exercício estava sujeito a condições especiais, e referindo-se esse reconhecimento ao período no qual o Autor, atualmente servidor público, era celetista, intime-se a parte autora a emendar a inicial, vez que a presente demanda deve ser ajuizada em face do INSS e da UNIÃO, pois compete ao INSS expedir a certidão de tempo de serviço referente ao vínculo celetista, a qual então poderá ser averbada nos registros funcionais do Autor para cálculo da aposentadoria, pela UNIÃO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.53.000710-8 MARIA DE FATIMA MARCONDES ZAMANA (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em atenção à petição de fls. 63/66, uma vez que houve impossibilidade de vista no prazo legal, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer recurso à sentença de fls. 60/62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.003943-2 NELIA RABELO DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000830-0 WALDIR RISCADO PASCO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2005.51.53.001932-9 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à concessão, à autora, do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campos, para proceder à implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do pagamento da multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.53.000563-0 ANA PAULA GONÇALVES COELHO (Adv. CRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A CEF junta aos autos extratos comprovando o cumprimento do determinado na sentença retro. Assim, após intimação da parte autora para ciência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.53.006083-7 ACRISIO GOMES (Adv. CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n22 - 2004.51.53.000411-5 JANDYRA MANHAES NASCIMENTO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.002352-3 ISABEL MARIA DE MENEZES VEIGA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n24 - 2004.51.53.005032-0 ROSELIA ABREU DE AZEVEDO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.005033-2 MARIA IZABEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n26 - 2004.51.53.005110-5 ALICE CORDEIRO ROCHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 32745"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-15\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-30\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1, 24, 6, 8, 9\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-27\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-5\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-8\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-13, 31\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-36\r\n\r\nDINAH CAPELA-25\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19\r\n\r\nELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nELISETE BARCELOS BARROZO-33\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-35\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-20\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-34\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-24\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO-27\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-16\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-14, 6\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-11, 21\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-32\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-26\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-7\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-35\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-29\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-12\r\n\r\nRITA B. COSTA-28\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nSELMA DE FARIA SANTOS-9\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL DE ALMEIDA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.004761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA GIOIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA DA ROCHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.005543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CAMPOS DE SÁ (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CAVALCANTE PEREIRA COUTINHO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 16/02/2005, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.005843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DUARTE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.005909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIRGINIO DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.005922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE ALVES DO CARMO (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER GARCIA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA GABRIEL PECANHA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESOMIRO IZAIAS TOBIAS DA SILVA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.006879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON RODRIGUES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES CURCIO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.68.006953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA BATISTA MARTINS (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.006982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.68.007613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FERREIRA ALDEIA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.007630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMELINO VIANA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.68.007647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 079.102.558-6) para Cr$ 271.900,73 e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 550,21, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.460,48 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir o assunto 04.02.03.02 (art. 58 ADCT da CF/88) no termo de informação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.68.007772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista informações obtidas do Sistema Plenus, conforme fls. 37/38, manifeste-se a parte autora, sob pena de extinção do processo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores pagos administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.68.007973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE PAULA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEVES GUIMARAES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVINO TITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLO GATÓRIAS REGISTRO NR. 000944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 079.214.269-1) para Cr$ 651.517,19 e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 769,19, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.396,12 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.000362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da execução, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOUZA RAMOS (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do instituidor (NB 104.037.665-4) para R$ 261,20 e a RMB da autora (NB 128.514.032-7) do mês de setembro de 2006 para R$ 521,27, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 2.295,02 a título de diferenças vencidas até a competência de agosto de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.001943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DE SOUZA DE MENEZES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 33 - Indefiro. Os documentos de fls. 28/29 dão notícia de que o benefício objeto da presente ação encontra-se ativo, com créditos sem retorno, com validade entre 08 de agosto até 30 de setembro do corrente, e se não reclamados, serão devidamente recolhidos.\r\n\r\nIntime-se a autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELAMAR BAPTISTA DA PAZ (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS, LUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de pagamento de parcelas atrasadas relativas à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 26 de outubro de 2006, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. ANA LUCIA MARQUES FESTA, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 119 - Sala 1103 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 21 de outubro de 2006, às 11:30 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, localizado na Av. Presidente Kennedy, 999 - sala 204 - Centro - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 19 de outubro de 2006, às 16:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA BAPTISTA MELLO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 21 de outubro de 2006, às 12:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, localizado na Avenida Presidente Kennedy - Sala 204 - Centro - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO MARIANO GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 21 de outubro de 2006, às 11:45 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 999 - Sala 204 - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.68.006740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDECIO DOS SANTOS BARROZO (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 284,33 (duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86% (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.68.006997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINALDO GOMES CAVALCANTE (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 57,10 (cinqüenta e sete reais e dez centavos), corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86% (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.68.005594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . À ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para cumprir o julgado em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.68.007070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 28 de setembro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. IVERALDO PESSOA, localizado na Rua Marechal Deodoro, 629 - Sala 802 - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 32628"
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Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMECILDO CORDEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da juntada da declaração de fl. 77, informe a parte autora se deseja o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CAETANO SANTANA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer à Autora o benefício de auxílio-doença desde 31/05/2005, data de sua cessação, e a pagar o valor de R$ 7.641,11 ( sete mil seiscentos e quarenta e um reais e onze centavos) a título de atrasados, conforme planilha do Contador Judicial às fls. 58/61.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais a que alude o despacho de fl. 23, como reembolso ao Erário, com base no art. 6º da Resolução nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, quanto aos feitos nº 90.0007829-6 e 92.0002784-9, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA PATRÍCIO NERVAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuanto à alegação da necessidade de realização de nova perícia para que seja verificada a incapacidade do segurado, argüida às fls. 121/122, ressalto que os peritos nomeados por este Juízo são profissionais com conhecimentos técnicos e científicos, devidamente registrados, sendo os mesmos de confiança, aptos a cumprirem seus ofícios.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência utilizada como paradigma na referida petição, traduz-se em questão de mérito o que será analisado em sede de sentença.\r\n\r\nSendo assim, após a regular intimação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RODRIGUES MARTINS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado à fl. 45.\r\n\r\nCom a designação da perícia, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (07/03/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM THEODORO ANDRADE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecerem suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria, quando da sua segunda filiação à Previdência Social.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria, quando da sua segunda filiação à Previdência Social.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONISIO JOSE RODRIGUES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por inexistir direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a sua aposentadoria, quando da sua segunda filiação à Previdência Social.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARROS ALVES (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos apresentados pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY MACIEL OAZEM (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o descumprimento da determinação exarada por este Juízo, expeça-se mandado visando à busca e apreensão dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 514.897.745-7 e 516.915.836-6, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (31/05/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 313,06 em 05/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MANHAES DOS SANTOS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA DA SILVA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINTO DE BRITO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BORGES DE MEDEIROS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o segundo parágrafo do despacho de fl. 34, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SPERANDEI MARQUES (Adv. DILENE DUARTE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste do benefício do instituidor de sua pensão nos termos da Súmula 260, do extinto TFR.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere com fulcro no art. 58, do ADCT, bem como o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere pelo IRSM de 1994 e de reajustar o valor recebido mensalmente utilizando-se índices diversos dos aplicados pela autarquia previdenciária, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que os números dos CPFs dos autores são distintos, tratando-se de mera homonímia. Assim, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de dez dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 138.277.179-4, devendo informar o valor da RMI caso tivesse sido o mesmo concedido.\r\n\r\nCom a vinda da informação, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (09/01/2006), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LAURENTINO DE SOUZA (Adv. MARIA CONCEICAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do requerimento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLÉA PINTO (Adv. GELSON DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como esclareça se o seu benefício foi concedido pelo INSS, tendo em vista que os documentos acostados à inicial demonstram ser a autora pensionista do IPERJ.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CHAGAS GASPAR (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 82.973.436-8\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO NETO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que forneça, no prazo de quinze dias, a carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 085.643.942-8.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 2004.51.10.002239-2, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, e quanto ao feito nº.2005.51.51.123701-3 inexiste prevenção pelo motivo de ter sido extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra e não sendo caso de litispendência ou coisa julgada, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Praça da Bandeira para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/70404601-6.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/501.155.345-7, com o respectivo histórico médico.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Alexandre Ciminelli Malizia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Pneumologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (07/05/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 558,10 em 05/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SANTIAGO VIEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, III, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACEDO CAMPOS (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 29/56, esclarecendo se recebeu, pela via administrativa, os valores reclamados a título de adicional de férias.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se o ofício de fl. 22, uma vez que a citada documentação não atende integralmente ao que fora requerido. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID MONTEIRO DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 10, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARNEIRO DE SANTA ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para que apure o valor dos atrasados, a contar de 01/02/2005, utilizando o valor de R$ 218,07 até agosto de 2005 e R$ 459,10 a partir de 1º de setembro de 2005, devendo todas parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do enunciado nº: 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.68.004179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA MUNIZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. JOAO RODRIGUES COELHO FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA PEREIRA AZEVEDO (Adv. FERNANDO LEITE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, por inexistir prova de ato ilícito ou abuso de poder praticado pela CEF, e pelo fato da recusa do pagamento através de um cartão de crédito por problemas operacionais não ensejar direito a ressarcimento por danos morais. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao índice referente a março de 1990.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA DE ABREU (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO PEREIRA E OUTRO (Adv. RUBENVAL BRAGA FRANCO, ELCIO SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o benefício da assistência judiciária compreende também a isenção de honorários advocatícios (art. 3º, V, da Lei 1060/50), sendo, portanto, incompatível sua concessão com a possibilidade de cobrança dos referidos honorários, sendo assim, esclareça o patrono da parte autora, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, se patrocinará o requerente gratuitamente até o final do processo. Em caso positivo, apresentem os autores a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 32752"
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Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000289-4 ANA MARIA MARQUES SOLANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000527-5 ANTONIO PARAIZO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.000528-7 SOLANS DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.64.000548-2 SONIA MARIA MARTINS DA COSTA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.001288-7 SOLANGE DE OLIVEIRA MELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.001371-5 JOSÉ SALDANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.001522-0 PAULO MANOEL DOMINGOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.001620-0 ESTELA MARCIA DA PAZ MOREIRA DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.001622-4 ELIEL LIMA DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n10 - 2003.51.64.004015-8 CARLOS NOGUEIRA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n11 - 2004.51.64.000230-7 SEBASTIAO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei n. 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento n. 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n2. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, na oportunidade, traga aos autos os extratos analíticos da conta vinculada da parte autora nos períodos requeridos na inicial. \r\n\r\n3. Com a juntada dos dados requisitados no item supra, em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., art. 45 da Resolução n.30, Editada em 22\\11\\2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda ao cálculo do \"quantum debeatur\" nos termos do pedido constante da inicial, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.64.000427-8 AMAURY VIEIRA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.64.000434-5 MARLENE MESQUITA PASSOS DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002256/2006 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.993,77 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil); 2) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora contabilizados a partir do evento danoso (20/01/2004 - fls. 88), conforme Verbete 54 da Súmula do STJ, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000465-5 RAIMUNDO VIEIRA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei n. 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento n. 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n2. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, na mesma oportunidade, apresente, se for o caso, eventual termo de adesão assinado pela parte autora (Lei Complementar 110/2001).\r\n\r\n15 - 2005.51.64.000560-0 JOÃO ALBERTO BASTOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000584-2 LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n17 - 2005.51.64.000595-7 LUIZ CLAUDIO MEDEIROS DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n18 - 2005.51.64.000649-4 HAYDES JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000654-8 JULIANA NOGUEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002257/2006 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.64.000784-0 MOISES SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n21 - 2005.51.64.000823-5 JOSE ELIAS PEIXOTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n22 - 2005.51.64.000836-3 EDIMILSON PAIVA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\n1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça na forma do artigo 5., inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, em 30 dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta escrita de acordo, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado é o previsto na Lei n. 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento n. 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.64.000852-1 PAULO ROBERTO FALCAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n24 - 2005.51.64.000884-3 JOSE PEREIRA CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.64.000920-3 ROSA MARY GLICERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n26 - 2005.51.64.000924-0 ELEIR LOPES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.000936-7 ROMEU CUNHA DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei n. 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento n. 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n2. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, na oportunidade, traga aos autos os extratos analíticos da conta vinculada da parte autora nos períodos requeridos na inicial. \r\n\r\n3. Com a juntada dos dados requisitados no item supra, em face da inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., art. 45 da Resolução n.30, Editada em 22\\11\\2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda ao cálculo do \"quantum debeatur\" nos termos do pedido constante da inicial, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2005.51.64.000960-4 IVANETE CHAVES DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n29 - 2005.51.64.000970-7 MEURY DA SILVA PINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n30 - 2005.51.64.000976-8 CELIO JORGE DE BARROS RANGEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOU VEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n31 - 2005.51.64.000980-0 VALTER LUIZ CARVALHO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.000992-6 AMILTON VIRGINIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.001041-2 DEODERIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n34 - 2005.51.64.001051-5 MANOEL FRANCO LIDOINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n35 - 2005.51.64.001078-3 JOSE CESAR FERREIRA TORRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.64.001104-0 JOSE GONCALVES BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2006 FOLHA 304 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.64.001109-0 CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n38 - 2005.51.64.001135-0 JOSE OLAVO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n39 - 2005.51.64.001146-5 AILTON PACHECO DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n40 - 2005.51.64.001150-7 GUSTAVO DE MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001181-7 ALFREDO FERREIRA MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n42 - 2005.51.64.001183-0 MARION BENTO DE MOURA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n43 - 2005.51.64.001198-2 JESSY COSTA BARCELLOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n44 - 2005.51.64.001221-4 ARY ALBANO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.64.001249-4 ARACY SOARES DA FONSECA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n46 - 2005.51.64.001329-2 OSVALDO TERRA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n47 - 2005.51.64.001356-5 AUGUSTO CARLOS DA SILVA DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 429/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.64.001371-1 CLARINDO COELHO BITTENCOURT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n49 - 2005.51.64.001556-2 JUNIOR MARCELO PEREIRA DE LIMA (Adv. ANA PAULA AZEREDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002258/2006 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: 1) tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 18; e 2) condenar a ré a pagar para o autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (outubro de 2005 - fls. 09), na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.64.001670-0 JACEGUAY DE SOUZA BORGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.64.001716-9 JORGE CAMARGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.64.001717-0 ODILA RUFINO PIRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n53 - 2005.51.64.001751-0 MARIA LUCIA FERREIRA DE FARIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n54 - 2005.51.64.001767-4 MANOEL COSTA BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.64.001774-1 VANIRA ETELVINA DA PONTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n56 - 2005.51.64.001790-0 LEONICIO PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.64.001792-3 ELMO ALVARENGA DE FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.64.001793-5 JUBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.64.001794-7 HONOFRE JOSE DE AGUIAR (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.64.001817-4 OSEAS MARCOS MUZY (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.64.000024-1 NELIO CALDAS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.64.000030-7 ERONIDES SINDRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.64.000039-3 ANTONIO GONÇALVES MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.64.000049-6 LAURIDES CORREA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.64.000060-5 NELMA DA SILVA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 66 - 2006.51.64.000061-7 CARLOS ROBERTO FARIAS DE ANDRADE (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.64.000130-0 NILZA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.64.000143-9 NINFA FONSECA ARRUDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n69 - 2006.51.64.000152-0 AIDA AUGUSTA PINTO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n70 - 2006.51.64.000178-6 PAULO HENRIQUE DA CUNHA ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.64.000194-4 MARIA ANNA JUNQUEIRA MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.64.000199-3 LIDSON FERREIRA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.64.000211-0 JOSE DE JESUS CONCEIÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.64.000268-7 ANSELMO VIDAL DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n75 - 2006.51.64.000282-1 ENERITO LOPES DOS REIS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.64.000294-8 NEIDA MARIA DE ARAUJO REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.64.000325-4 SILVANIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n78 - 2006.51.64.000328-0 CLEMILDA RODRIGUES GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n79 - 2006.51.64.000378-3 GREGORIO CACHUBA FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n80 - 2006.51.64.000379-5 JOSE CARLOS MACEDO DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n81 - 2006.51.64.000386-2 JOEL MEDEIROS ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n82 - 2006.51.64.000395-3 OLGARINO COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.64.000404-0 MARIA ALVES DAS GRAÇAS AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.64.000406-4 CARLOS LEANDRO DA SILVA FABRONE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.64.000413-1 NEIL CUSTÓDIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2006.51.64.000418-0 LENYR GONÇALVES MAGALHÃES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2006.51.64.000433-7 LIZETE TERRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que na contestação a parte ré afirma a existência de acordo previsto na LC nº 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o termo de adesão, devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n88 - 2006.51.64.000443-0 ORLANDO CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.64.000448-9 ADEMIR GOMES DE PINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2006.51.64.000450-7 JOSE MARIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2006.51.64.000454-4 VICENTE DE PAULO DO RÊGO E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.64.000456-8 SIDINEIA FRANCISCA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2006.51.64.000461-1 ODETHE BRAND DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.64.000486-6 LAFAIETTE MATHEUS DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.64.000493-3 ELIANA DA SILVA RODRIGUES (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.64.000495-7 ISABEL FRANCISCA RIBEIRO DA MOTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2006.51.64.000513-5 PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2006.51.64.000532-9 NADIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.64.000536-6 LAURECI PANISOLO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.64.000549-4 TEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.64.000553-6 VALCIR VIRGINIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.64.000555-0 CINTIA PEREIRA JORGE DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2006.51.64.000556-1 NATAL INACIO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.64.000559-7 MARIA LUIZA DE SOUZA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.64.000566-4 JOSE DOS SANTOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.64.000569-0 CREUZENIR COSTA LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.64.000575-5 GEORGE ALVES DE QUEIROZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.64.000586-0 GERALDO GONÇALVES D´ANUNCIAÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2006.51.64.000598-6 EDSON BENEVENTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2006.51.64.000606-1 GILMAR DE SOUZA SODRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.64.000612-7 AUGUSTO ESTEVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2006.51.64.000648-6 CEZAR DE JESUS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2006.51.64.000649-8 GILDA DAS GRAÇAS ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2006.51.64.000652-8 LAMAILDO PAES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2006.51.64.000669-3 IRAN TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.64.000672-3 OCTACÍLIA DE SOUSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2006.51.64.000673-5 FRANCISMAR FERREIRA ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.64.000675-9 FLORINDA ARAUJO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2006.51.64.000682-6 MAURA DA SILVA MACEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2006.51.64.000688-7 ALUIZIO LEMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.64.000697-8 TANIA REGINA MAGALHÃES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2006.51.64.000699-1 NEUZA ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2006.51.64.000705-3 VALCIR CANDIDO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.64.000714-4 DIONIR ALVES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.64.000718-1 SERGIO LUIZ VERTEJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2006.51.64.000719-3 CARLOS ROBERTO FERREIRA DA ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2006.51.64.000751-0 CLAUDIA REGINA GOMES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2006.51.64.000753-3 ROBERTO SILVERIO MARINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2006.51.64.000754-5 MARIA DE FATIMA PEDRO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2006.51.64.000765-0 ORLANDO PIMENTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.64.000770-3 RENALTO CORREIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2006.51.64.000771-5 RAUL CUSTODIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2006.51.64.000775-2 ELITON DE FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2006.51.64.000778-8 CLARICE MARQUES CALDAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2006.51.64.000779-0 JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2006.51.64.000781-8 MARIA AURORA SEVERIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2006.51.64.000783-1 DANILO SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2006.51.64.000798-3 PAULO ROBERTO FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2006.51.64.000804-5 CARLIM MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2006.51.64.000853-7 ALOYSIO DA SILVA ANGELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2006.51.64.000854-9 SUELI BARBOSA AZEREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2006.51.64.000856-2 EDSON CARLOS LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n143 - 2006.51.64.000863-0 OSMAR TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2006.51.64.000871-9 FRANCISCO ESTEVAM DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n145 - 2006.51.64.000875-6 ANELITA ATALIBA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2006.51.64.000887-2 MARIA HELENA DE SOUZA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2006.51.64.000927-0 REGINA MENEGUSSI NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2006.51.64.000936-0 LEIA MARINS PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2006.51.64.000941-4 AILTON MENDONÇA BRAZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2006.51.64.000943-8 ALAIR GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2006.51.64.000947-5 OCIMAR GOUVEA RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2006.51.64.000953-0 NORMA SUELY POZES DA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2006.51.64.000955-4 ROSE MAGALLI SOLANO BERTONI (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2006.51.64.000958-0 RONALDO DOMINGOS PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2006.51.64.000964-5 SEBASTIANA CARNIELO GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2006.51.64.000971-2 PAULO ROBERTO MORAES LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n157 - 2006.51.64.000973-6 RONANZE COELHO JANOTTI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n158 - 2006.51.64.000977-3 SILVANA CASTILHO ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n159 - 2006.51.64.000978-5 SEBASTIAO LAURENCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2006.51.64.000980-3 CELSO ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2006.51.64.000990-6 ALTAIR ANACLETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2006.51.64.000998-0 JOAQUIM CEZARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2006.51.64.001008-8 NEUZA MARIA DE CAMPOS FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2006.51.64.001017-9 HOTORGAIL VITAL DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2006.51.64.001020-9 MARIA DO CARMO SOUZA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n166 - 2006.51.64.001028-3 MOISES DOS SANTOS ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2006.51.64.001030-1 LUIZ OTAVIO PEREIRA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2006.51.64.001033-7 ROSILENE DEMARCE NASCIMENTO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n169 - 2006.51.64.001051-9 CARMEM DE ANDRADE DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n170 - 2006.51.64.001054-4 JONAS DE OLIVEIRA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n171 - 2006.51.64.001057-0 VICENTE MOREIRA PERALVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n172 - 2006.51.64.001066-0 SEVERINO DOS RAMOS BERNARDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n173 - 2006.51.64.001067-2 CARLOS DA SILVA AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n174 - 2006.51.64.001068-4 NILCEA DA SILVA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n175 - 2006.51.64.001070-2 JOSE INACIO DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n176 - 2006.51.64.001084-2 ALTAIR DO CARMO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2006.51.64.001092-1 DARLAN CASTILHO CEH x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n178 - 2006.51.64.001095-7 MARTHA JANETE DA SILVA MIGUEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n179 - 2006.51.64.001097-0 PAULO CESAR MENDONCA RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n180 - 2006.51.64.001104-4 ARINDA MELO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n181 - 2006.51.64.001106-8 GEAM FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2006.51.64.001116-0 MANOEL VALERIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2006.51.64.001120-2 JOSE CARLOS DE JESUS LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n184 - 2006.51.64.001125-1 REGINA GOMES BARBOZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n185 - 2006.51.64.001147-0 MARIA DA PENHA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n186 - 2006.51.64.001149-4 ALTAIR SIRLANDES SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n187 - 2006.51.64.001160-3 ROSANGELA DOS SANTOS FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2006.51.64.001163-9 ELZA SOARES DA MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n189 - 2006.51.64.001174-3 REGINALDO CARLOS DOS SANTOS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n190 - 2006.51.64.001175-5 CELSO CARLOS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n191 - 2006.51.64.001181-0 LUIZ HENRIQUES DE SOUZA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2006.51.64.001183-4 JOSE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Comple mentar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n193 - 2006.51.64.001202-4 FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n194 - 2006.51.64.001206-1 LEILA MARIA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n195 - 2006.51.64.001211-5 PAULO CESAR ALVES DE CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n196 - 2006.51.64.001213-9 GENECI WILL DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n197 - 2006.51.64.001217-6 ADILSON SOARES LUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n198 - 2006.51.64.001222-0 MARQUES DA SILVA MUNIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n199 - 2006.51.64.001230-9 JUSSARA DO VALE GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n200 - 2006.51.64.001232-2 LUCINEI COSTA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n201 - 2006.51.64.001257-7 ELIAS FOLLY MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n202 - 2006.51.64.001265-6 MARIA MADALENA SOUTTO FARIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n203 - 2006.51.64.001268-1 VALDECI CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n204 - 2006.51.64.001293-0 JOSÉ DA CRUZ XAVIER TRINDADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n205 - 2006.51.64.001301-6 LAIR FRANCISCO MATHEUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n206 - 2006.51.64.001311-9 MARILEA MELO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n207 - 2006.51.64.001322-3 ZULEIKA MARIA DA SILVA CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n208 - 2006.51.64.001323-5 EVANETE EVIA DOS SANTOS RANGEL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n209 - 2006.51.64.001329-6 VANDERLEI FERREIRA VAZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n210 - 2006.51.64.001336-3 JONAIR BRAMUNCHENKEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n211 - 2006.51.64.001341-7 ROBERTA ALVES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n212 - 2006.51.64.001360-0 CARLOS VALÉRIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n213 - 2006.51.64.001389-2 NEUCY BARBOSA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n214 - 2006.51.64.001394-6 ELIANE BASTOS BRITES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n215 - 2006.51.64.001399-5 ILSON ZANEZI FERNANDES FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n216 - 2006.51.64.001406-9 ROSIMAR DA SILVA SERAFIM (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n217 - 2006.51.64.001409-4 ERCILIO DE SOUZA MOZER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n218 - 2006.51.64.001422-7 MAGNA GODOY PEREIRA DE SOUSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n219 - 2006.51.64.001428-8 NILSON DAMIANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n220 - 2006.51.64.001437-9 SELMA NARCISO SOARES RANGEL LEITÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n221 - 2006.51.64.001441-0 AGOSTINHO TCHMOLA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n222 - 2006.51.64.001476-8 ANNA MENDONÇA BORGES (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n223 - 2006.51.64.001478-1 FRANCISCO ROBERTO DE VASCONCELOS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n224 - 2006.51.64.001485-9 JORDECI NASCIMENTO DO VALE (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n225 - 2006.51.64.001510-4 ERNANI ANACLETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n226 - 2006.51.64.001515-3 IZABEL CRISTINA RABELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n227 - 2006.51.64.001516-5 ANTONIO JUNQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n228 - 2006.51.64.001517-7 JOSE ANDERSON ASSIS DO NASCIMNTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n229 - 2006.51.64.001518-9 NELSON RIBEIRO MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n230 - 2006.51.64.001519-0 NICOLAU CONSTANTINO ABREU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n231 - 2006.51.64.001520-7 ANTONIO CAROLLI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n232 - 2006.51.64.001537-2 DIONIA DA SILVA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n233 - 2006.51.64.001556-6 ALIPIO VIEIRA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n234 - 2006.51.64.001563-3 RISOLDO QUEIROZ TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n235 - 2006.51.64.001568-2 CELIA REGINA DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n236 - 2006.51.64.001581-5 MARCIO JOSÉ ASSIS NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n237 - 2006.51.64.001604-2 MARISA GOUVÊA FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n238 - 2006.51.64.001608-0 CLAUDI MACIEIRA FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n239 - 2006.51.64.001632-7 MILTON DEMARCE NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n240 - 2006.51.64.001633-9 JANETE LUZIA DEMARCE NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n241 - 2006.51.64.001637-6 GETULIO GAMA DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n242 - 2006.51.64.001638-8 ADILSON ROSA PONTES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n243 - 2006.51.64.001673-0 UBIRAJARA DA SILVA BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n244 - 2006.51.64.001686-8 JOSE DA SILVA SANTOS FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n245 - 2006.51.64.001700-9 ELIZABETH BASTOS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n246 - 2006.51.64.001702-2 ALMI GOMES PEREIRA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n247 - 2006.51.64.001711-3 JULIO FRANCISCO DO CARMO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n248 - 2006.51.64.001714-9 CARLOS HERVAL SANTOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n249 - 2006.51.64.001716-2 VALCIR DE SOUZA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n250 - 2006.51.64.001720-4 ADAIL SILVA BETTCHER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n251 - 2006.51.64.001722-8 EDMUNDO BENEDITO JUSTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n252 - 2006.51.64.001728-9 VALDECI SOARES DOS SANTOS PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n253 - 2006.51.64.001733-2 CELSO ELIAS MARQUES CUPERTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n254 - 2006.51.64.001737-0 CARLOS ANTONIO BERNARDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n255 - 2006.51.64.001743-5 MARCOS IVAN BRITO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n256 - 2006.51.64.001744-7 ANTÔNIO CARLOS GOMES JORDÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n257 - 2006.51.64.001777-0 ANTONIO CESSI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n258 - 2006.51.64.001787-3 VENÍCIUS DE SOUZA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n259 - 2006.51.64.001788-5 EDCLÉA DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n260 - 2006.51.64.001795-2 ISMAEL GARCIA IGLESIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n261 - 2006.51.64.001798-8 MARIA HELENA DA SILVA HONORATO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n262 - 2006.51.64.001810-5 ISMAEL EVANGELISTA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n263 - 2006.51.64.001812-9 PEDRO JOSÉ DE AMORIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n264 - 2006.51.64.001814-2 ALCEIR BASTOS CAJAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n265 - 2006.51.64.001818-0 ALCINO DA SILVA MANTOVAN (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n266 - 2006.51.64.001822-1 ANTONIO DA COSTA BITTENCOURT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n267 - 2006.51.64.001826-9 LUIZ CARLOS CAJÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n268 - 2006.51.64.001833-6 ANTONIO CARLOS PEREIRA CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n269 - 2006.51.64.001834-8 PAULO ROMILDO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 270 - 2006.51.64.001835-0 ROBERTO SOARES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n271 - 2006.51.64.001840-3 ACACIO PONTES MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n272 - 2006.51.64.001846-4 CARLINDO DA SILVA MOTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n273 - 2006.51.64.001849-0 CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELLOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n274 - 2006.51.64.001855-5 CARLOS JOSÉ BRAGA DE ARAÚJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n275 - 2006.51.64.001858-0 NILTON FURTADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n276 - 2006.51.64.001860-9 LUZINETE DA SILVA SERENO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n277 - 2006.51.64.001869-5 JOSIMAR MOURA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n278 - 2006.51.64.001873-7 LUZIA AMARO DA SILVA ELIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLU ÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n279 - 2006.51.64.001879-8 MARINA DA SILVA CANDIDO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n280 - 2006.51.64.001905-5 MARCO ANTONIO DE ALCANTARA GOUVEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n281 - 2006.51.64.001915-8 EXPEDITO AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n282 - 2006.51.64.001918-3 DJALMA LUIZ VASCONCELOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n283 - 2006.51.64.001919-5 ALCIMAR ALBANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n284 - 2006.51.64.001922-5 NEILA SOARES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n285 - 2006.51.64.001926-2 PAULO GONCALVES MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n286 - 2006.51.64.001927-4 ROBSON DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n287 - 2006.51.64.001929-8 DIOGO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n288 - 2006.51.64.001937-7 ANTONIO MEDEIROS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n289 - 2006.51.64.001944-4 CARLOS AUGUSTO CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n290 - 2006.51.64.001945-6 MADALENA FERREIRA NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n291 - 2006.51.64.001964-0 PEDRO APOLINÁRIO CASTILHO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n292 - 2006.51.64.001969-9 MOACIR MARCILIO DIAS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n293 - 2006.51.64.001976-6 SEBASTIANA MALHANO FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n294 - 2006.51.64.001983-3 JOSE OSORIO ALVES PINHEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n295 - 2006.51.64.001990-0 ENEAS MARCOS SOARES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 296 - 2006.51.64.001992-4 TANIA DE FARIAS SAMPAIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n297 - 2006.51.64.002000-8 LINDA MARIA TEIXEIRA PORTELA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n298 - 2006.51.64.002001-0 LAURIDES TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n299 - 2006.51.64.002006-9 CLAUDENIR EMIDIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n300 - 2006.51.64.002018-5 RENATO RAMOS FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n301 - 2006.51.64.002021-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n302 - 2006.51.64.002025-2 MOISES GALDINO DA SILVA JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n303 - 2006.51.64.002029-0 MARIA LUCIA NASCIMENTO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n304 - 2006.51.64.002032-0 ANA CORREIA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Comple mentar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n305 - 2006.51.64.002037-9 VALDEMIRO MOREIRA DEVESA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n306 - 2006.51.64.002052-5 HERVAN MUZY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n307 - 2006.51.64.002056-2 JORGE DA SILVA MUSTRANGE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n308 - 2006.51.64.002058-6 CARLOS ROBERTO LOPES MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n309 - 2006.51.64.002063-0 ROCK HUDSON DUARTE DE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n310 - 2006.51.64.002068-9 MAXWEL BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n311 - 2006.51.64.002074-4 FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n312 - 2006.51.64.002085-9 SANDRO DE BARCELOS SÁ (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 269\r\n\r\nId: 32790"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO LOURO PESSOA-1\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000345\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 95.0050248-8 COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. FERNANDO LOURO PESSOA) x DIRETOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do decidido à fl. 232, indefiro o pedido formulado pelo autor à fl. 234. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006135-0 CONSTRUTORA RIO MASA LTDA (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, ao MPF. Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.000151-2 ULYSSES RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 94.0031185-0 ROSANGELA AGUIAR BORGES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos na secretaria do juízo aguardando manifestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31894"
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                            "31895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIBERTO PEREIRA SADER-1\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-2\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SUCUPIRA-1\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000346\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003905-4 WALDETE ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALCIBERTO PEREIRA SADER, MORIZA CAVALCANTI SUCUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . 1- Considerando que a ré JÉSSICA DE OLIVEIRA MOREIRA detém a condição de menor, intime-se pessoalmente a sua curadora, Dra. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, OAB/RJ 42.019, para apresentar contestação. 2- Renove-se a citação da ré ALEXANDRA DE OLIVEIRA MOREIRA no endereço informado à fl. 212. 3- Após, ao SEDNI para incluir como representante da ré KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA o seu advogado, Dr. STEFANO BAYARD CEZANI, OAB/RJ 38.005 (fl. 182) e da ré JÉSSICA DE OLIVEIRA MOREIRA a sua curadora, Dra. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, OAB/RJ 42.019 (fl. 131). 4- Por fim, ao MPF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001622-7 FLAVIO WILSON (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x REITOR DA UNIPLI CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 902/904 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, denego a segurança. Sem custas (Lei 1.060/50) nem honorários (Súmula 105, STJ). P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora. Oficie-se à 4a Promotoria de Investigação Penal da 2a Central de Inquéritos, encaminhando cópia desta decisão, conforme requerido à fl. 168.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2003.51.02.007729-3 PRATICE CONSULTORIA E OPERACOES DE RH S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de apelação do INSS em seus regulares efeitos. Aos apelados/PRATICE e INCRA. Após, subam ao TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31895"
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                            "31897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-6\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA FONSECA-29\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-31\r\n\r\nANA KARLA ANTUNES DA SILVA-28\r\n\r\nANDREA LUIZA BELEM-1\r\n\r\nANDREA PERAZOLI-2\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO VAZ-26\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-15\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-14\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-3\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 16, 28\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-34\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-16\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-19, 22\r\n\r\nERIKA BENEMOND-18\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-11\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-10\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-18, 21, 25\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-32\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-31\r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO-8\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-33\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-13, 15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18, 20\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-18\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-23\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-30\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-34\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 26, 27\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 2, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-31\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS-9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-21\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-3, 32, 4, 5\r\n\r\nRENATA DE LIMA CARDOSO-33\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-25\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 24\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 14, 29\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-7\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO-6\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000348\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002803-9 EULER ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. ANDREA LUIZA BELEM) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL / 7 DRF NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 905/908 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A) Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.02.005259-4 ELIZETE MACHADO FIGUEIREDO (Adv. ANDREA PERAZOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o decidido em audiência de justificação, arquive-se com baixa independentemente de novas intimações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 94.0031614-3 LYDIA DA COSTA BARREIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 94.0034779-0 ANTENOR DE ARAUJO GALVAO E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 95.0050186-4 WALDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.005723-4 ARIDIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. WILLIAN APPOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.000858-5 JUAREZ FERREIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003635-0 WAGNER DE SOUZA CORREA (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor\r\n\r\n9 - 2004.51.02.005046-2 EDILBERTO BERNARDO DA SILVA (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001195-7 ANNA MARIA LYRA RODRIGUES (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.02.000112-3 VALMIR FERREIRA DE BRITO FILHO REP/ P/ ISRAEL MARTINS FERREIRA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora para trazer aos autos o requerido pela CEF, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004780-9 IVISON RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls.170/206 e 217/251, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.005790-6 LUCIA IZABEL FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.001013-0 BENEDICTO MONTEIRO MACHADO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre as informações prestadas pelo autor às fls. 221/226.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005290-6 LEILA MARIZA GARCIA SIQUEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0030344-0 JUAREZ MOREIRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls.134/146, no que tange à impossibilidade de apresentação dos documentos requeridos.\r\n\r\n17 - 96.0032086-1 NEUZA CHELLES DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 174.\r\n\r\n18 - 96.0033272-0 MANOEL ALVES DA ROCHA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n19 - 97.0045707-9 FERNANDO ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF sobre a impugnação do autor à fl. 213.\r\n\r\n20 - 98.0201197-5 ELIANE BORGES FIGUEIREDO (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos na secretaria do juízo aguardando a parte autora promover a citação da União Federal, conforme determinado à fl. 228.\r\n\r\n21 - 98.0202698-0 JOAO BATISTA DO PRADO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À parte autora sobre guias de deposito de fls.128/128, referentes ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n22 - 98.0203083-0 SONIA REGINA SANTIAGO NUNES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a impugnação do autor à fl. 184.\r\n\r\n23 - 99.0207731-5 ALVIMAR LADEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora se manifestar sobre as guias de depósito de fls. 154 e 158.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002755-0 PAULO CESAR PIRES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na lc nº 110/01.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003490-6 ESPOLIO DE PAULO ROSA DA SILVA (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao Autor sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - à fl. 116.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.003625-3 ANTONIO FRANCISCO VAZ (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o resumo de credito apresentado pela CEF às fls.129/130.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004511-4 GILDA CANTARINO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor CARLOS DE ALMEIDA sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para se manifestar no tocante ao cumprimento do julgado em relação a JORGE DE SOUZA MONTEIRO. Por derradeiro, conclusos.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.006419-8 JOSE CARLOS ANTUNES DA SILVA (Adv. ANA KARLA ANTUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora para dizer se ainda há algo a requerer. Em seu silêncio, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.002566-5 TELMA VALLE DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte ré/CEF, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003888-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o informado pela Cef às fls. 184/203, no tocante à notícia de cumprimento do julgado.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.008357-8 CAROLINA MUNIZ COELHO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x DEISY SALDANHA DA SILVA SANT'ANNA (Adv. NAO CONSTA). . Diante da certidão negativa de fl. 95, à parte autora a fim de que providencie o atual endereço da litisconsorte passiva necessária, Sra. DEISY SALDANHA DA SILVA SANT'ANNA.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 93.0082698-0 HAROLDO CARNEIRO NOLASCO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.02.004257-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv. RENATA DE LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . À parte autoral sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 366.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2003.51.02.003489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ALBERTINO DE CASTRO FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . À CEF, pelo prazo de 10 dias, sobre os cálculos de fls.52/54.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 31897"
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                            "31896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJANUARIO CAFFARO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000353\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0058828-8 DENISE GOULART COELHO (Adv. JANUARIO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Intimem-se as partes pessoalmente para manifestarem seu interesse em levantar os valores que se encontram depositados à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se proceda ao rateio para possibilitar a expedição dos alvarás. Em não sendo encontrado(s) o(s) credor(es) ou mantendo-se este(s) inerte(s), oficie-se ao E.TRF-2a.R, solicitando a devolução do crédito ao erário. Após, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 31896"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nDIOGO RUDGE MALAN-1\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-1\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO CARRICO DA CONCEICAO PACHECO-1\r\n\r\nMAURO ROGE SERRANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000070-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET, DIOGO RUDGE MALAN) x BRUNO MOTA CORREA E OUTRO (Adv. LUIS AUGUSTO CARRICO DA CONCEICAO PACHECO, MAURO ROGE SERRANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 01/09 . Uma vez comprovadas a materialidade do delito de roubo e do porte de arma sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, bem como a sua autoria, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para CONDENAR:\r\n\r\nBRUNO MOTA CORRÊA, brasileiro, solteiro, estudante, filho de Aristeu Mota Corrêa e Maria da Conceição Evangelista Corrêa, RG n( 020428576-1, IFP, CPF n( 107.043.597-07, residente e domiciliado na Travessa Faria da Costa, nº. 84, Barro Vermelho, São Gonçalo, neste Estado, pela prática do crime de roubo e de posse de arma sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, que fixo nos seguintes termos:\r\n\r\nNa fixação da pena base, o juiz deve levar em conta os limites máximo e mínimo estabelecidos no preceito secundário do tipo penal. Sendo assim, e levando em conta que o art. 59 do CPB estabelece 8 (oito) circunstâncias que possibilitam a majoração ou a diminuição da pena base (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências, e comportamento da vítima), entendo razoável que se divida o número de meses encontrados entre a pena máxima e a pena mínima pelo número dessas circunstâncias, para fins de fixação do montante de pena a ser majorado ou diminuído pelo reconhecimento de cada uma das circunstâncias.\r\n\r\nTrata-se de critério objetivo de fixação do montante a ser majorado ou diminuído, reduzindo, dessa forma, a margem de discricionariedade, que muitas vezes transforma-se em arbítrio, mas que não se reveste de uma rigidez absoluta, podendo esse montante ser alterado em virtude da maior ou menor intensidade, ou relevância, da circunstância reconhecida.\r\n\r\nOutro temperamento necessário a essa técnica consiste na impossibilidade do valor encontrado por meio dessa operação causar exasperação ou redução maior do que a eventualmente prevista em causa de aumento ou diminuição específica do delito em questão, pois, se o legislador considerou determinada circunstância específica merecedora de maior ou menor reprimenda, e ainda definiu qual o grau de majoração ou redução ao fixar valores fixos, ou limites máximos e mínimos, não pode uma circunstância judicial, merecer maior valoração por parte do Juiz no momento do exercício de seu poder discricionário de fixação da pena.\r\n\r\nDo mesmo modo, considerando que o legislador, ao tratar das agravantes e atenuantes genéricas, definiu as circunstâncias determinantes da majoração ou redução, mas não o montante das penas a ser alterado, ou seja, dando um tratamento intermediário entre as circunstâncias judiciais e as causas de aumento e de diminuição, entendo que as mesmas devem ser fixadas em um valor também intermediário entre aqueles encontrados para essas últimas.\r\n\r\nNo presente caso, o art. 157 Código Penal estabelece a pena de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, esta fixada entre 10 e 360 dias multa. Dessa forma, encontra-se o lapso de 6 anos, ou 72 meses, e 350 dias-multa entre o máximo e o mínimo fixado. Dividindo-se esses valores pelo número de circunstâncias do art. 59 do CPB encontram-se o montante de 9 meses e 43 dias-multa para cada uma delas.\r\n\r\nO réu demonstrou evidente personalidade agressiva e arredia, pois ameaçou os funcionários não somente quanto a vida dos mesmos, mas também em relação a suas famílias, como se depreende do depoimento de fls. 287/288, merecendo assim maior reprimenda. A majoração por essa circunstância também se faz necessária pela ausência de demonstração de qualquer arrependimento acerca do cometimento do delito, fato que denota evidente falha de caráter. \r\n\r\nConseqüências irreversíveis e danosas foram causadas, uma vez que os réus, ao subtraírem as mercadorias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, lesaram também a empresa NATURA COSMÉTICOS S/A, bem como os destinatários das mesmas, uma vez que está-se diante de uma operação comercial em cadeia, e sendo assim várias pessoas tiveram seus negócios afetados pela ação criminosa dos réus. \r\n\r\nFinalmente, entendo que o réu é primário, pois em sua FAC não existem registros de sentença condenatória, sendo cabível, portanto, sua redução.\r\n\r\nDessa forma, não estando presentes as demais, reconheço a incidência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis e (01) uma favorável, e majoro a pena-base, nos termos acima descritos, para fixá-la provisoriamente em 4 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa.\r\n\r\nReconheço a agravante para o primeiro réu prevista no artigo 62, I do Código Penal, porquanto ele promoveu, organizou e dirigiu a atividade delituosa, e aumento a pena em 12 (doze) meses e 17 (dezessete) dias-multa, superior ao aumento da fase anterior, e inferior ao 1/3 relativo às causas de aumento da próxima fase, totalizando provisoriamente uma pena de 5 (anos) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.\r\n\r\nReconhecida na fundamentação a incidência de duas causas especiais de aumento para o réu previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, ou seja, o emprego de arma de fogo e a prática do crime em concurso de agentes, aumento a pena em 2/3 (dois terços), majorando-a em 3 anos e 10 meses de reclusão e quarenta e seis dias-multa, fixando-a definitivamente em 9 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa.\r\n\r\nNo que tange ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, o tipo penal secundário estabelece a pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, esta fixada entre 10 e 360 dias multa. Dessa forma, encontra-se o lapso de 2 anos, ou 24 meses, e 350 dias-multa entre o máximo e o mínimo fixado. Dividindo-se esses valores pelo número de circunstâncias do art. 59 do CPB encontram-se o montantes de 3 meses e 43 dias-multa para cada uma delas.\r\n\r\nRelativamente a esse crime, mostra-se presente somente a circunstância judicial majorante da personalidade do agente, como acima descrito, cuja exasperação, no entanto, fica superada pela existência da circunstância judicial minorante da primariedade. \r\n\r\nInexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, tampouco causas específicas de aumento ou diminuição, imperiosa mostra-se a fixação da pena no mínimo legal, ou seja, em 1 ano de detenção e 10 dias-multa.\r\n\r\nDessa forma, fixo definitivamente a pena do réu Bruno Motta pelos delitos supracitados, totalizando-a em 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e 1 (um) ano de detenção e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, estes últimos no valor de 1/30 do salário mínimo diante das condições financeiras do réu, fixando também o regime inicial fechado para o cumprimento da primeira, e semi-aberto para a segunda, diante das circunstâncias acima reconhecidas, mormente as relativas à culpabilidade e à personalidade do réu, não sendo cabível a substituição da pena pela mesma razão e pelo montante fixado.\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRANCO PERRU, brasileiro, solteiro, estudante, filho de Alceb Alves Perru e Selma Franco Perru, RG n( 13131284-5, SSP, CPF n( 102.145.627-60, residente e domiciliado na Rua Casemiro de Abreu, nº. 1336, Santa Catarina, São Gonçalo, neste Estado, pela prática do crime de roubo e de posse de arma sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, fixando a pena nos seguintes termos:\r\n\r\nLevando em conta o critério descrito na fixação da pena do primeiro réu, tenho que o art. 157 Código Penal estabelece a pena de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, esta fixada entre 10 e 360 dias multa. Dessa forma, encontra-se o lapso de 6 anos, ou 72 meses, e 350 dias-multa entre o máximo e o mínimo fixado. Dividindo-se esses valores pelo número de circunstâncias do art. 59 do CPB encontram-se o montantes de 9 meses e 43 dias-multa para cada uma delas.\r\n\r\nEstabelecidas essas premissas, considero presente circunstância que enseja a majoração da pena base aplicável ao réu, em razão das conseqüências irreversíveis e danosas provocadas pelo delito, uma vez que os réus, ao subtraírem as mercadorias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, lesaram também a empresa NATURA COSMÉTICOS S/A, bem como os destinatários das mesmas, uma vez que está-se diante de uma operação comercial em cadeia, e sendo assim várias pessoas tiveram seus negócios afetados pela ação criminosa dos réus. \r\n\r\nPor outro lado, considero que o réu agiu com menor grau de culpabilidade, pois teve participação secundária na conduta delituosa, demonstrando também, tanto no momento do crime, quanto na instrução criminal possuir personalidade mansa, pacífica e civilizada, tendo sempre colaborado para com a apuração da verdade, e demonstrado sincero arrependimento pela prática do delito. Nada obstante deixo de reduzir sua pena base por esses motivos, pois são circunstâncias que ensejarão a diminuição da pena nas fases posteriores de fixação (art. 29, § 1º e 65, III, “d”, ambos do CPB, respectivamente).\r\n\r\nFinalmente, entendo que o réu é primário, pois em sua FAC não existem registros de sentença condenatória, sendo cabível, portanto, a redução da pena.\r\n\r\nDessa forma, não estando presentes as demais, reconheço a incidência de uma circunstância desfavorável e uma favorável ao réu, e fixo provisoriamente a pena no mínimo legal, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nReconheço a atenuante prevista no artigo 65, III, d, por ter o réu confessado espontaneamente o ilícito, cuja respectiva diminuição, no entanto, fica impedida pela impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. \r\n\r\nReconhecida na fundamentação a incidência de duas causas especiais de aumento para o réu previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, ou seja, o emprego de arma de fogo e a prática do crime em concurso de agentes, aumento a pena em 2/3 (dois terços), majorando-a em 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, fixando-a provisoriamente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.\r\n\r\nTendo em vista a participação de menor relevância do réu na prática do delito, reconhecida na fundamentação, incide a causa de redução de pena prevista no art. 29, §1º do CPB, em seu mínimo legal, ou seja, em 1/6 (um sexto), motivo pelo qual reduzo a pena em 1 ano, 1 mês, e onze dias, e 3 dias-multa, fixando-a a provisoriamente em 5 anos, 7 meses e 19 dias de reclusão, e 13 dias-multa.\r\n\r\nNo que tange ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, o tipo penal secundário estabelece a pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, esta fixada entre 10 e 360 dias multa. Dessa forma, encontra-se o lapso de 2 anos, ou 24 meses, e 350 dias-multa entre o máximo e o mínimo fixado. Dividindo-se esses valores pelo número de circunstâncias do art. 59 do CPB encontram-se o montantes de 3 meses e 43 dias-multa para cada uma delas.\r\n\r\nRelativamente a esse crime, mostram-se presentes somente circunstâncias judiciais redutoras da pena, como a personalidade do agente e a primariedade como acima descrito, cuja diminuição, no entanto, fica impedida pela impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. \r\n\r\nDo mesmo modo, apesar de incidente a atenuante genérica do art. 65, III, “d”, do CPB, inviabilizada fica a redução da pena por força da mencionada orientação pretoriana.\r\n\r\nInexistem causas de aumento ou diminuição da pena.\r\n\r\nDiante disso, imperiosa mostra-se a fixação definitiva da pena no mínimo legal, ou seja, em 1 ano de detenção e 10 dias-multa.\r\n\r\nDessa forma, fixo definitivamente a pena do réu Marco Antônio pelos delitos supracitados, totalizando-a em 5 anos, 7 meses e 19 dias de reclusão, e 1 ano de detenção, e 23 dias-multa, estes últimos no valor de 1/30 do salário mínimo diante da condição econômica do réu, fixando também o regime semi-aberto para o início de cumprimento de ambas as penas, diante das circunstâncias acima reconhecidas, mormente as relativas à participação de menor importância no roubo, à culpabilidade e à personalidade do réu, não sendo cabível a substituição da pena em razão do montante fixado.\"\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 32744"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "31824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-1\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 14, 3, 51\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-21\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-43\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-37\r\n\r\nALMIR BRAGA SILVA-30\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-13\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 42, 43, 9\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-25\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nAUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA-29\r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO-10\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-15, 44\r\n\r\nCARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE-31\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-30, 32\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-44\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-17\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-34, 36, 37\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-19\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39, 48\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-38\r\n\r\nELIANE CONDE PEIXOTO-40\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4, 49\r\n\r\nENIO IMBRIACO-6\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10, 13, 41, 46\r\n\r\nGISELE HENRIQUE DA SILVA-50\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-1, 27, 31\r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO-36\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-49\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-23\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS-38\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-27\r\n\r\nJULIO OLIVEIRA DE CARVALHO-40\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO VIVAS-7\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-31\r\n\r\nLUCIA BENEDITA LAURINDO-45\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM-28\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-33\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-41\r\n\r\nMARIA DA GRACA LOPES GUAHY-16\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-18, 5, 52, 6, 7, 8\r\n\r\nMONICA STALLEIKEN MARTINS-33\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 35, 45, 50\r\n\r\nNATHUR DUARTE PEREIRA-47\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-17, 34\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-14, 22, 51\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-10\r\n\r\nROBERTO RAAD-15\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-52\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-32\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-25, 46\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 40, 47, 8\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA-11\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-26\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-14, 51\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-24\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005822-0 PAULO CESAR CASTRO DA SILVA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2006 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, ratificando os termos da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condenar a ré a excluir o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e a pagar ao autor indenização no valor de R$ 2.500,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data da distribuição do feito e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001616-5 AMELIA BRITO BRITO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos, dando-lhes parcial provimento, para acrescentar à fundamentação os presentes esclarecimentos, mantendo, porém, o teor do dispositivo da sentença impugnada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.006882-7 COSME COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 453-458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data em que foi cessado (fl. 33) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 20/10/2005, em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Condeno ainda a pagar as diferenças entre os valores pagos a título de auxílio-doença por intermédio da tutela antecipada e os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez retroativos a data de 20/10/2005 a que se fará jus com o trânsito em julgado da presente. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.007684-8 ROSINEI JORGE DA SILVA COSTA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 378/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a considerar o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes nocivos, de forma habitual e intermitente, durante o período de 16 de outubro de 1978 a 10 de junho de 2002, para todos os fins previdenciários, bem como a efetuar a conversão desse período especial em tempo comum nos termos do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91 c/c art. 70, do Decreto no. 3.048/1999.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nDeverá a parte ré, a partir da intimação desta sentença, proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.013278-5 URIAS JOSE DE ANDRADE (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 355/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data em que foi cessado (fl. 35) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 20/05/2005, em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017198-5 RAIMUNDO SOTERO DE MEDEIROS (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 432/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a considerar o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes nocivos, de forma habitual e intermitente, durante o período citado na fundamentação, para todos os fins previdenciários.\r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos de concessão do benefício aposentadoria, o benefício deverá ser implantado, devendo o Réu proceder ao cálculo administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calcular inclusive o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.000594-9 WALDEMAR LIMA ROCHA (Adv. LEONARDO DE ARAUJO VIVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 3.257,05 (três mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e cinco centavos), conforme cálculo às fls.54/67, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002588-2 ELIANE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 438/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data em que foi cessado, 20/05/2003, até 22/09/2003, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.003930-3 PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2006 FOLHA 355/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o tempo de serviço prestado em condições especiais para o comum, nos termos do parágrafo do artigo 70 do Decreto 3.048/99, nos períodos de 01/07/1976 a 31/07/1980 (fl.16); 01/08/1980 a 31/05/1982 (fl. 17); 01/06/1982 a 30/06/1989 (fl. 18); 01/07/1989 a 13/12/2001 (fl. 19) para todos os fins previdenciários. \r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos de concessão do benefício aposentadoria, o benefício deverá ser implantado, devendo o Réu proceder ao cálculo administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calcular inclusive o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.003946-7 ALTAMIRA ARAUJO DA SILVA (Adv. BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO, RICARDO PROENCA PIN TO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 424/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.004460-8 BENEDITA DOS ANJOS LEITE RIBEIRO (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 428/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, condenar o Réu a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir da data do óbito do instituidor, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de sessenta dias a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.004576-5 ZILAMAR ROSA DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 446-452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.005016-5 MARGARIDA ALTOE DE QUEIROZ (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001256/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Deixo de acolher os presentes embargos, pela ausência de interesse de agir, por se tratar de mero erro material. Assim, na sentença impugnada (fls. 55/57), onde se lê “20/12/1991” (fls. 55/56), passe-se a ler “18/05/1986” (fl.12).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Remetem-se os autos a uma das Turmas Recursais para que se proceda ao julgamento do recurso (fls. 59/65).\r\n\r\n14 - 2005.51.52.000774-4 EDGARD AZEVEDO SOARES FILHO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001255/2006 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, tendo em vista o evidente erro material cometido, ACOLHO os presentes embargos de declaração, passando a sentença deste processo a ser redigida da seguinte forma:\r\n\r\n\"Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, corrigindo-se os vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze, pela variação nominal da ORTN/OTN, além da revisão dos índices de reajustamento de seu benefício com base na Súmula nº 260 do TFR.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 obedecia ao disposto no art. 3º, da Lei n.º 5.890/73, que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art 3º - O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses; \r\n\r\nIII - ..................................................................................... \r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\n.........................................\" \r\n\r\nQuanto aos benefícios concedidos após o advento da Constituição da República de 1988, o art. 202 da Carta Magna previa que o cálculo seria feito de acordo com a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês. Com o advento da EC n.º 20, de 15/12/1998, tal dispositivo foi revogado, subsistindo, todavia, a previsão do § 3º, do art. 201 da Constituição, determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício serão atualizados, na forma da lei.\r\n\r\nAssim, os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição da República de 1988 e a Lei nº 8.213/91, já foram calculados com base em uma média de salários de contribuição, todos corrigidos monetariamente, não havendo que se falar em nova correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos últimos doze. Neste sentido, assim já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN/OTN. ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\n1. Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.'\r\n\r\n(RESP 498338 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2003/0016762-0. Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 03/06/2003)\r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n- Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. - Precedentes.\r\n\r\n- Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido mas desprovido.'\r\n\r\n(RESP 253823 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0031206-1. Relator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 21/09/2000)\r\n\r\nTodavia, quanto aos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, concedidos anteriormente à vigência da Constituição da República de 1988, o cálculo era feito considerando-se apenas os doze últimos salários de contribuição, como determinava o art. 3º, da Lei n.º 5.890/73, acima reproduzido. Desta feita, para estes benefícios, não há que se falar em correção monetária dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze primeiros, visto que a legislação regente não considerava os referidos vinte e quatro salários no cálculo do valor do benefício. Sobre a matéria, o E. STJ assim já decidiu:\r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). Precedentes. \r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.'\r\n\r\n(RESP 523907 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0051534-3. Relator (a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 02/10/2003).\r\n\r\nConforme os cálculos de fls. 27/29, o valor revisado da RMI do benefício concedido à parte Autora é inferior ao valor lançado originalmente pelo INSS.\r\n\r\nPortanto, não há valores a serem revistos e, conseqüentemente, pagos, razão pela qual, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nEm relação ao reajuste do benefício com base na Súmula nº 260 do TFR, reconheço a prescrição qüinqüenal, pois a referida súmula, aplicável aos benefícios concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia ao final do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição (art. 58 do ADCT).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação à revisão pela variação nominal da ORTN/OTN, na forma do art. 269, inciso I, do CPC e, em relação à revisão com base na Súmula nº 260 do TFR, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000628-8 DIOMAR XAVIER PINHEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 216/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001104-1 MARIZA SILVA (Adv. MARIA DA GRACA LOPES GUAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001134-0 ROSA MARIA DE CARVALHO SOMMA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 12.645,14, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 33/46, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001722-5 WILSON DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001251/2006 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 539,79, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 30/44, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001734-1 RUBEM PINHEIRO MONTEIRO (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 237/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajustamento da renda mensal do benefício, nos termos postulados na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de revisão da RMI, na forma do art. 267, inciso I, do CPC, por ausência, na petição inicial, de indicação dos fundamentos do pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002116-2 MOYSSES CONCEICAO (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002800-4 MANUEL PAIS CARDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 291-292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.52.005936-7 RONALDO GASTAO DOS SANTOS SARDINHA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar o nome da parte ré, fazendo constar FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000785-2 ANA LUCIA AQUINO DE BARROS SILVA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 251-252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 1.869,19, conforme fl. 31. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe os valores das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001512-5 NIZETE SA RESTON (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001696-8 SAULO PEREIRA FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 192,39 (fl. 21). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002040-6 MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2004.51.52.002222-4 ELMO BARBOSA DE AGUIAR E OUTRO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2006 FOLHA 360/362 . Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, condenar a ré a pagar o autor, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.500,00, por se tratar de dano moral leve, consoante o entendimento previsto no aludido enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro; e, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.160,94. As duas quantias monetariamente corrigidas - o dano material a partir do evento e o dano moral a partir da prolação desta sentença, sobre tudo incidindo juros de mora de 1% ao mês, em ambos os casos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.02.004658-9 HERBERT RIBEIRO BARROS (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.010074-7 ALVARO SOARES NAVEGA (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, deve ser reconhecida a incidência da decadência, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.002966-8 LUIS FERNANDO SILVA TARANTO (Adv. ALMIR BRAGA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a indenizar o demandante no valor de R$ 3.500,00 a títulos de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.003070-1 ORLANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE, LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais acostados à exordial, exceto da procuração, mediante requerimento e substituição por cópias.\r\n\r\nCertifico o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.004144-9 MARIA DA PENHA GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 419/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 a título de compensação por dano moral, bem como a excluir os dados autorais de cadastros de inadimplentes em razão de parcelas do contrato de mútuo que não foram pagas em razão de ausência de desconto em folha de pagamento, relativamente ao contrato cuja cópia se encontra às fls.08. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.004242-9 ROSANE APARECIDA RANGEL CARVALHO (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 14-17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para: a) confirmar a tutela deferida às fls. 19/20; b) condenar a Ré a se abster de cobrar, a título de reajuste na mensalidade do plano de saúde, percentual superior a 11,75%, conforme determinado pela ANS, até nova deliberação dessa Agência; c)condenar a Ré na devolução em dobro da quantia paga indevidamente pela parte autora, a partir de julho de 2004, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo o valor ser calculado pela Ré, que deverá apresentar a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ré calcular o valor devido, informando-o, e juntando aos autos a respectiva planilha, para expedição de alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência do cálculo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se alvará, devendo, antes, se necessário, os autos serem remetidos ao Contador Judicial, para atualização do cálculo, na forma determinada na sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo de que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.004968-0 MARIA SILMA ASSUMPCAO ROCHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 375/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar o valor de R$ 111,84, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data da emissão da Guia de Renovação de Contrato de Penhor (fls. 13), 13/03/2003 (fls. 13), mais R$ 1.000,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da prolação da sentença, acrescentando-se ao total juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.005248-4 HELENA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2006 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, em relação ao período anterior a 02 de outubro de 1998, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, e, em relação ao período posterior a 02 de outubro de 1998, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.005440-7 MARCOS DE PAULO (Adv. JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para, ratificando os termos da tutela antecipada, retirar o nome do autor do SERASA e do SPC, declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional entre a parte autora e a Ré no que tange ao suposto Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa - PF (fls. 34), bem como condenar a Ré a pagar a indenização no valor de R$ 3.500,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.52.005462-6 MARIANE CRISTINA PERES LOROSA E OUTRO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2006 FOLHA 363/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,28\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a restituir aos demandantes o valor de R$ 1.465,00 em relação aos valores descontados indevidamente e a pagar-lhes, ainda, a título de compensação por danos morais, o quantum de R$ 2.000,00.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.52.000002-6 CLAUDIO SANTOS (Adv. JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao autor indenização no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.004688-9 NELY SILVEIRA DA COSTA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada de FGTS do Sr. Marcelo Machado da Costa, no valor de R$ 10.848,51, conforme extrato de fl. 61/64, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da lei n° 9.099/95, c/c o art. 1°, da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se ciência à parte autora e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001250-1 ANA LUCIA DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. JULIO OLIVEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2005.51.52.005415-1 MARIA DA SILVA BENTO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.000141-2 FERNANDO ALEXANDRE FERNANDES (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.000411-5 NELSON FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.000823-6 CARLOS ANTONIO SEIGNEUR MACIEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 201/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001649-0 DAMEAO DE FREITAS CASTRO (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.001681-6 HELIO DOS SANTOS MENEZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.52.002007-8 NATHUR DUARTE PEREIRA (Adv. NATHUR DUARTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.002213-0 ALOIR FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2003.51.52.008886-3 ROOZEFILDS SCHMIDT BROSS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.009928-9 LIZZIERO SERPA (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.013242-6 CELMA OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra o advogado da parte autora, de forma correta, a determinação contida à fl. 91, no mesmo prazo e sob a mesma pena ali consignada.\r\n\r\n52 - 2004.51.52.000198-1 JOSE JARDIM (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, sem análise do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 31824"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "32800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-29, 31, 32, 8\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-2\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-14\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA-70\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-57\r\n\r\nANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS-25\r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO-15\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-8\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-37\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-27\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-44\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-49\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA-12\r\n\r\nCRISTIANE COELHO SELOUAN-20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-27, 3, 30\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-21, 25, 33, 53\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-54\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 43\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-56, 60\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO-20\r\n\r\nEVERLY GUIMARAES SILVA-24\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-36, 67, 68\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-65\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-20\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-16\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-45\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-1\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-33\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-73\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 61\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-29\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-34, 54\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-52\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 26, 64\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-58\r\n\r\nMARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA-28\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-69\r\n\r\nMARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE-62\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 55\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2, 28, 34, 5, 65, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 24, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 57, 66, 70, 71, 72, 73, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-71\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-21\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-37, 50\r\n\r\nPAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS-53\r\n\r\nPAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO-3\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-51\r\n\r\nRAQUEL BATISTA RODRIGUES-22\r\n\r\nRENATA LIMA FERREIRA-63\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-10\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-60\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-40\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-26, 32, 36, 67\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-42\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-13, 6, 7\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-58, 59, 61, 62, 63\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-48\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-66, 68, 72\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-35\r\n\r\nTELMESSO PIRASSOL RUAS-23\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-38, 39, 41, 46, 9\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-4\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-31, 4, 64\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-69\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-18\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-15\r\n\r\nWALCIMAR MARTINS DA ROSA-59\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-30\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-5\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-55\r\n\r\nZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002752-7 DANILO DIAS CORREA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 93/94.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.000596-2 JOSE OLIVEIRA COSTA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001279-6 JOAO ALVES DE SOUZA NETO (Adv. PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 55/58. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 43, no valor de R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.003000-2 LUIZA VILLALON (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 307/309 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.004897-3 GERALDO BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, na qual os autores objetivam, em síntese, a complementação dos seus proventos de aposentadoria em oitenta por cento sobre os valores que recebem.\r\n\r\nNa esteira de maciço entendimento jurisprudencial, faz-se mister a citação da UNIÃO para compor o pólo passivo da demanda, uma vez que nas causas referentes à complementação de aposentadoria de ex-funcionários da RFFSA, compete ao INSS a realização dos pagamentos, a União, o ônus da alegada obrigação e a Rede Ferroviária Federal S.A., o fornecimento dos dados indispensáveis, viabilizando as providências que o INSS deva tomar para o pagamento das importâncias devidas.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - RFFSA - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n- Tanto a RFFSA quanto o INSS e a União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ferroviários (art. 5º e 6º da Lei 8.186/91)\r\n\r\n- Precedentes citados.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado.”\r\n\r\n(TRF2. T5. AG nº 108061. Proc. nº 200202010486712/RJ. Rel. Juíza Vera Lúcia Lima. DJU de 07.07.2003)\r\n\r\nEm face do exposto, e com fulcro no art. 47, parágrafo único, do CPC, determino que os autores promovam, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da União como litisconsorte passiva necessária, sob pena de ser declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.001952-7 CRISTIANE BARROS GONCALVES DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja realizada a conta dos valores, porventura, remanescentes, no período de novembro de 2005 a julho do corrente ano. Após, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.003786-4 EWALDO SALLES DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Como os cálculos foram atualizados ate maio de 2006 e considerando que a RMI só foi revista em agosto de 2006, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja realizada a conta dos valores, porventura, remanescentes, no período de junho a julho do corrente ano. Após, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001008-5 CLODOMIRA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001524-1 JOSE ALVES PINTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação por se tratar de homonímia. Inexiste, ainda, a prevenção em relação ao processo 2001.5102.005949-0, tendo em vista que o referido processo foi extinto sem resolução do mérito por desistência da parte autora e considerando que a competência do Juizado é absoluta.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se à ré, a fim de que, com a contestação, apresente o INFBEN da parte autora, onde conste, APR e MRBASE.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, se for o caso, ao Contador Judicial, que deverá elaborar a conta utilizando os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisar a renda mensal do benefício pensão por morte de titularidade da parte autora, considerando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nCalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002722-0 JOSE FRANCISCO COSTA FILHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 153 . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA parte autora é titular de aposentadoria por Tempo de Serviço, tendo como data inicial 06/08/1998, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002770-0 LUDUVINA MARIA BOTELHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 das, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição. \r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002828-4 CONSUELO LEÃO VELLOSO PEREIRA (Adv. CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 das, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002876-4 GERALDO BIOT (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. No mesmo prazo, intime-se o INSS para que traga aos autos cópia do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que, com base nos documentos (de fl. ) acostados aos autos, elabore o cálculo da RMI de acordo com a revisão prevista no artigo 26 da Lei 8.8870/94, bem como elabore a conta de eventuais valores atrasados, devendo informar, caso não seja possível elaborar a conta, se o benefício da parte autora não foi limitado ao teto.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002886-7 ALCEU RODRIGUES EIRAS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.003961-0 PAULO ROBERTO LISBOA (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 323/324 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.003558-2 ERLI DA SILVA LOURENCO JORGE (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000134-5 RYNALDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a União a trazer, no prazo de 15 dias, notícia do cumprimento do julgado, considerando o item 10 do voto de fl. 100.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000729-3 MARCELLO FROTA CARDOSO FONTES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002122-8 KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se a o término do prazo para contestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.52.004886-5 ENESIO OLIVEIRA BRASIL (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE COELHO SELOUAN). . Apresente, a parte autora, a declaração de precariedade econômica de próprio punho a fim de possibilitar a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, ou recolha custas no valor de R$ 144,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.013443-5 DANIELE FROES COELHO (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a divergência apresentada às fls. 13 e 20, informe a parte ré, em (10) dez dias, o saldo atualizado retido a título de pensão alimentícia da seguinte forma:\r\n\r\nMarly Fróes Coelho - 5% (cinco);\r\n\r\nDaniele Fróes Coelho - 25% (vinte e cinco). \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.000236-5 NERILDO DA SILVA FONSECA (Adv. RAQUEL BATISTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.002466-0 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. TELMESSO PIRASSOL RUAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do acordo realizado com a ré, noticiado em fls.47/49.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.000182-1 IRIS DOS SANTOS CARDOSO (Adv. EVERLY GUIMARAES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.003247-7 GIRASSOL APOIO MARITIMO LTDA (Adv. ANDREA MEDRADO FERNANDES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do acordo realizado com a ré, noticiado em fls.47/49.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.52.005197-9 ALEXSANDRA KARINE JESUS DE AMORIM REPRESENTADA POR FABIANE FERREIRA DE JESUS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, documento atualizado em que se atesta a permanência do Sr. ALEX ALEXANDRE DE AMORIM em unidade penal;\r\n\r\n2) Em seguida, intime-se o INSS para que, no mesmo prazo, informe a DIB e o valor da RMI do Benefício Auxílio-Reclusão pleiteado pela autora (NB 125.406.868-3), bem como o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos, desde a data do requerimento administrativo, em 19.08.2002 (fls. 22/23);\r\n\r\n3) Com a vinda das informações, remeta-se o presente feito ao Contador Judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados, devendo informar os valores das parcelas atrasadas devidas à autora, com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.007623-0 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.008113-3 OSWALDO FREIRE SAMPAIO JUNIOR (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.015078-7 MARIA DA SOLEDADE SOARES DE SOUSA (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Intime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 62-204.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo, em virtude da existência de indícios de crime na concessão do benefício em questão, oficie-se ao MPF, remetendo cópia do presente processo, para que este adote as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.017119-5 MARIA NILZA MARIANO DA SILVA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 287/290 . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de Justiça já deferida à fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.002061-6 ALCENIDES CORNELIO GODIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora a fornecer a relação dos salários-de-contribuição legível para possibilitar a elaboração da conta. Após, retornem ao contador.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.002459-2 HUMBERTO MOREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.004061-5 ELIZABETH ANDRADE DE LIMA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser expedida a ordem de pagamento apenas em nome da autora.\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.004524-8 ELZA DA ROCHA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto de Benefícios do Servidor Municipal (IBASM), situado na Rua da Conceição, 195, Centro, Niterói, para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, o Termo de Amortização de Dívida Fiscal-TADF nº 142910, firmado entre o Município de Niterói e o INSS, nos termos da Lei nº 9.639/98 (fl. 138);\r\n\r\nTraga a parte autora, no mesmo prazo, documentos que comprovem os vínculos empregatícios estabelecidos antes de sua admissão na Prefeitura Municipal de Niterói, bem como os comprovantes de contribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.004565-0 JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.005985-9 ZULMIRA GAUDIE LEY MENEZES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 274/275 . Isto posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, REJEITO O PEDIDO. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos coma baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.000581-8 NILZA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . 1. Tendo em vista que o contrato de honorários de 38 encontra-se rasurado no campo referente ao percentual, indefiro, por ora, o destaque dos honorários pactuados.\r\n\r\n2. Intime-se a advogada atuante no feito para que, no prazo de 15 dias, promova a juntada de novo contrato, caso pretenda receber o valor dos honorários contratados por meio de RPV. Decorrido o prazo sem que seja cumprida a exigência, expeça-se o ofício requisitório do valor integral da condenação a favor do autor.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.000965-4 HERMOGENES DE SOUZA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fl.45.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.000967-8 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fl.47.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001479-0 JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fl. 33.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002491-6 RICARDO ROSIN (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de que seja verificado se este juizado é competente por prevenção, nos termos do artigo 44 da Consolidação de Normas da E.Corregedoria, é necessário aferir qual a causa de pedir do processo prevento. Nesse contexto, concedo o prazo de 15 dias para que o autor, traga aos autos cópia da inicial do processo 2003.5152.008735-4.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002703-6 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto aos processos indicados no termo de informação, inexiste a prevenção, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo daquele, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição do instituidor da pensão, de modo a que seja revisada não só a RMI do benefício anterior mas, também, a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmulas 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406,CC), a partir da citação. \r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.002761-9 CARLOS ALBERTO TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 90.0036128-1, em trâmite na 1ª VF de Niterói, tendo em vista que o referido processo versa sobre a manutenção do benefício pela equivalência salarial, enquanto nos presentes autos o autor postula a majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez para 100% do salário de benefício. Inexiste, ainda, a prevenção em relação ao processo 2002.5101.530719-6, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nO valor mensal da aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial para:\r\n\r\nrevisar a renda mensal do benefício aposentadoria por invalidez de titularidade da parte autora, mediante a elevação do coeficiente do salário-de-benefício para 100%.\r\n\r\ncalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora , estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.002785-1 NELSON DA SILVA MATTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas, bem como o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.002793-0 MARIA EUNICE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de Antecipação de Tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\n3. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.002799-1 LUIZ AUGUSTO BARROS PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.002805-3 OSVALDINA MARMELO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 das, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.002827-2 LOURDES MARISA AZEVEDO DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002831-4 MARCIANA MARQUES RONCONI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 2006.51.52.000871-6 indicado no Termo de Prevenção, para que possa ser verificada a ocorrência de coisa julgada, conforme denota o movimento de fl.16. Cumprida a exigência e não sendo confirmada a prevenção, certifique a secretaria, e, após encaminhem-se à SEDNI para distribuir livremente. Se a hipótese for de litispendência/coisa julgada, à SEDNI para distribuir os autos para este Juizado.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002859-4 CARLINDO CHAVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 95.0054242-0, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2004.51.52.003127-4 FERDINANDO JOSE LIRA DE BARROS FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fls.105/106.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.006282-2 ARY PINHEIRO MENESCAL (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,69. . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2005.51.52.003103-5 MIRIAM AUGUSTA MIRANDA BRASIL VIANNA (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Defiro o desentranhamento do documento de quitação de financiamento (COFLUHAB).\r\n\r\nOficie-se na forma requerida no item 02 de fl. 147. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.52.002999-1 LUCIANO DA SILVA BRASIL (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x 16 SUBSECAO NITEROI - SECAO DO ESTADO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA). . A certidão de fl. 98 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a 16 SUBSEÇÃO NITERÓI-SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA OAB comprovasse o cumprimento da obrigação. Isto posto, intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, deposite à disposição do juízo os seguintes valores: R$ 3.206,20 (danos morais). Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeça(m) o(s) alvará(s).\r\n\r\n55 - 2004.51.52.004509-1 LELIA MARIA ANDRADE QUINTAO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.006975-0 MARIA ILVA PERALVA BORGES (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n57 - 2005.51.52.002617-9 MARIANA PINTO PEIXOTO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a parte autora desistiu do recurso interposto às fls. 193/198, declaro o trânsito em julgado da sentença. Diante disso, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.003177-4 MARIA REGINA SILVA COSTA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a CEF, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.002295-6 ANA PAULA VIANA DIAS (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração que o substitua.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.002463-1 HILTON PEREIRA NOVO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reitere-se a intimação à CEF para que forneça os extratos da conta do FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 a partir do 11º dia inclusive.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.002791-7 MARIA HELENA AGUIAR DAMASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do processo 95.0050814-1 em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a exigência e não sendo confirmada a prevenção, certifique a secretaria e cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.002811-9 MARCO ANTONIO DE FREITAS BRITTO (Adv. MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, cumpra as seguintes exigências:\r\n\r\nesclarecer se pretende a condenação da CEF a repor os valores expurgados da conta de FGTS ou apenas o levantamento da conta vinculada. Se pleiteia unicamente o levantamento, deverá comprovar o enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90;\r\n\r\nemendar a inicial, atribuindo valor à causa;\r\n\r\napresentar nova procuração, considerando que a finalidade da que foi juntada aos autos é estranha ao objeto da ação;\r\n\r\ninstruir a ação com extrato da conta vinculada e documento em que conste PIS/PASEP.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.002851-0 MARIA AUXILIADORA CORREIA DE LIMA FERREIRA (Adv. RENATA LIMA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2003.51.52.004550-5 JOSE DA COSTA SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação da nova RMI. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2004.51.52.003670-3 FRANCISCO GOMES FERREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação da nova RMI. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.000313-5 REGINA MARIA MARTINS CAMACHO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2006.51.52.001374-8 ARLETE ABREU DE MOURA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 22.604,88. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.52.001666-0 EDIR RODRIGUES PEREIRA NUNES (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 35.700,15. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n69 - 2003.51.52.017753-7 WALTER BARBOSA MOTTA REP/ P/ CRISTIANE JUNGER MOTTA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . 1. Ciente o INCRA do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.003697-5 VERA LUCIA LOURIVAL SASSE (Adv. ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.005943-4 REGINA CELIA NASCIMENTO ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2006.51.52.000314-7 TANIA MARIA ECARD (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2006.51.52.001714-6 JOSE RICARDO COSTA GUIMARAES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\nAo (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 32800"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "31922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR FELIX DE LIMA-23\r\n\r\nADRIANA HELENA DE MATTOS-20\r\n\r\nAILTON BURITY-2\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-39\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-29, 57\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DE SOUZA-43\r\n\r\nCARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE-43\r\n\r\nCARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO-39\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-46\r\n\r\nCIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS-6\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA DE MELO-45\r\n\r\nCRISTIANE FAGUNDES ELERATI-32\r\n\r\nDANIELLE SOUTO CARDOSO-32\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-29\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-30\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-19\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-18\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY-37\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-56\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-36\r\n\r\nFLORINDO MARCOS-50, 51\r\n\r\nGILSON FRANCA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34, 40, 41, 44\r\n\r\nJUDITH DANIELE EPIFANIO FERNANDES-39\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-7\r\n\r\nLUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO-31\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-22\r\n\r\nLUCIANA MADUREIRA EPIFANIO-39\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-48\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-4\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-38\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-54\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-52\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO-2\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-28\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-15, 16\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-49\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-1\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-36\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-5\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-21\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-43\r\n\r\nNEY RIBEIRO DE CASTRO-25, 26\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-35\r\n\r\nPAULO DE SOUZA FERREIRA-24\r\n\r\nPRISCILLA PINTO GARCIA-53\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-8\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-27, 55\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-13\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-8\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-47\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-10\r\n\r\nROGERIO DINIZ-14\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS CARVALHO-42\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA RANGEL-54\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-33\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-17\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000022\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEREIRA CRUZ (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CESARIO DA CUNHA (Adv. AILTON BURITY, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 06/07/2004, data do requerimento administrativo, cuja renda mensal inicial deverá ser calculada nos termos do art. 44, caput, da Lei n. 8.213/91; \r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações vencidas até a implantação do benefício e abonos anuais, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nO INSS deve cumprir a antecipação dos efeitos da tutela, na forma deferida na fundamentação.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NORBERTO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (10/06/2003), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nO réu deverá informar, comprovadamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a concessão, a data em que o benefício do autor foi implantado, bem como a apuração administrativa dos valores ainda devidos, que será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda destas informações, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nO descumprimento de quaisquer determinações desta sentença acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser suportada pela pessoa responsável pelo cumprimento, cuja identificação deverá ser informada pelo Procurador Chefe do INSS em Duque de Caxias, dentro do mesmo prazo estipulado para a implantação do benefício, sob pena de recair sobre este a aplicação da multa.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CEZAR SALGUEIRO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c 329, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES RIBEIRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUTRA NICACIO NETTO (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu na obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a apurar administrativamente os valores devidos, para pagamento dos atrasados desde a data do óbito da instituidora do benefício, 12/06/2002.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano, devendo o Réu informar a este juízo o demonstrativo dos cálculos das parcelas em atraso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS MATHEUS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no preceituado pelos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 15: aguarde-se a relação dos salários-de-contribuição pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se que o pedido autoral excede o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado para a competência do Juizado Especial Federal, intime-se o autor para que esclareça se pretende renunciar ao valor excedente (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato) ou se prefere optar pela desistência do feito e ajuizar outra ação perante o Juízo competente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILINTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2006, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nCaso as partes pretendam a produção de prova oral, devem informar com dez dias de antecedência, qualificando eventuais testemunhas, que comparecerão, em princípio, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 284, parágrafo único, e 329 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FERREIRA RIOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c 329, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o instrumento de mandato juntado a fl. 55, à SEDGI para modificar a autuação excluindo o representante Luciano Ferreira Costa e cadastrando o advogado Ricardo M.dos Santos Andrade, OAB/RJ 129.937.\r\n\r\nRetornando os autos, cumpra-se a determinação anterior quanto à citação e vista do laudo pericial.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA PINTO (Adv. GILSON FRANCA DE OLIVEIRA, ROGERIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 284, parágrafo único, e 329 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO HERCULANO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 284, parágrafo único, e 329 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA COSTA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra a letra “b” do despacho de fls. 33 (promover a citação dos dependentes do “de cujus” apontados às fls. 22), sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA ROQUE DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 10/10/2006, às 16:00 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nSem oposição ao laudo médico, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais no valor máximo da tabela vigente.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ESCRAMOZINO MARTINS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 16: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o INSS para que responda em trinta dias, devendo no prazo da contestação informar o motivo da cessação do benefício de amparo social à pessoa idosa (NB 107.762.975-0).\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ROGELIO BENITA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 39/41: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para a manutenção do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo que tange ao pedido formulado no item “4” da emenda, nada a deferir considerando a decisão proferida anteriormente.\r\n\r\nÀ SEDIG para cumprimento da parte final da decisão de fl. 37.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 03/102006, às 16:45 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIgualmente sem custas para recurso tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a resolução de mérito, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL QUIRINO DE OLIVEIRA DUARTE REP/ POR IRACI MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3-Intime-se o(a) Sr(a). Chefe da APS de Nova Iguaçu, a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 17.\r\n\r\n4-Vista ao MPF.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES CESCON CARRA (Adv. PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\ninformar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS AMARAL (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui;\r\n\r\n2. apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\ninformar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIEL DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. \r\n\r\n2. apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\ninformar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DA LUZ ARAUJO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora o instrumento de mandato, fazendo constar o nome da autora representada por seu procurador, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, observando os elementos constantes da INFBEN, calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Paula Souza das Neves (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ncomprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nregularizar a declaração de hipossuficiência econômica (faltou a assinatura da declarante), a fim de seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nregularizar o instrumento de mandato (faltou a data).\r\n\r\nAtendida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RIPOLL MORRO DE FRONTERA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio, emitido há menos de três meses.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nAtendida a determinação:\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da APS 17.0.02.010 (posto concessor), a fim de que apresente ao Juízo o processo administrativo que concedeu a aposentadoria n. 85.513.816-5 e ao Chefe da APS 17.0.02.130 (posto mantenedor), com vistas a apresentar o processo administrativo que cancelou o referido benefício. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMECIR ROSA DE SOUZA HOLLANDA (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer seu interesse de agir no presente feito, diante do fato de que já recebe pensão por morte de companheiro (NB 046.461.812-6), conforme demonstrativos de fls. 38/40.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FIDELIS DOS SANTOS (Adv. DANIELLE SOUTO CARDOSO, CRISTIANE FAGUNDES ELERATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção, conforme informação da secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento atual e em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2. juntar a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão, ou informar, categoricamente, que não a possui. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\na) informar a DIB e a natureza do benefício do instituidor da pensão por morte. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DUARTE FELICIO (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprida a determinação, venham conclusos para marcação de perícia médica e citação do réu.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO HENOCH RIBEIRO TELES (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TAVARES DE LIMA (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA SILVEIRA MARTINS REP/ POR MARIANA COSTA DA SILVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL. . Considerando compromisso oficial agendado anteriormente, redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/10/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho de fl. 72.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as testemunhas e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.000624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE QUARESMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para regularizar a petição de fls. 28/32 (falta assinatura).\r\n\r\n39 - 2006.51.70.000873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR COSTA PEREIRA (Adv. LUCIANA MADUREIRA EPIFANIO, JUDITH DANIELE EPIFANIO FERNANDES, CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO, ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para nos termos do art. 269, IV, c/c o art. 329 do Código de Processo Civil, pelo pronunciamento da prescrição das parcelas eventualmente devidas ao demandante.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RUFINO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ANDRADE MIRANDA (Adv. ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para PRONUN CIAR PRESCRITAS as parcelas relativas à pretensão autoral, nos termos dos artigos 219, §5º; 295, IV, e 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.70.000295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA ALVES COSTA (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA, CARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.000472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI JESUS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da contestação e documentos que a instrui.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.000485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS ELEOTÉRIO (Adv. CLAUDIA SOUZA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, quanto ao pedido de aplicação dos percentuais referentes aos Planos Verão e Collor I restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art.267, VI, do Código de Processo Civil e quanto aos demais índices, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.000684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, quanto ao pedido de aplicação dos percentuais referentes aos Planos Verão e Collor I restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art.267, VI, do Código de Processo Civil e quanto aos demais índices, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.000812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, quanto ao pedido de aplicação dos percentuais referentes aos Planos Verão e Collor I restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art.267, VI, do Código de Processo Civil e quanto aos demais índices, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.000855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARTINS FRAGA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a cópia do termo de acordo juntada aos autos pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o pretendido no petitório de fls. 56, trazendo aos autos cópia da petição intercorrente que teria sido protocolada tempestivamente e, até agora, não juntada aos autos. A cópia juntada deverá ter o carimbo de protocolo indicando a data em que foi entregue.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.000982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA BITTENCOURT (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.000983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABELA BITTENCOURT ALBUQUERQUE (Adv. FLORINDO MARCOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINEA DA SILVEIRA DE LIMA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo, de 10 (dez) dias, requerida pela parte autora, para oferecimento de manifestação à contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO THOMAZ DA SILVA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.001138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNAIR CABRAL DE SOUZA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação juntada aos autos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando desde já eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.001398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ZICARELLI - ESPOLIO REP/ P/ OSANI SEVERO DE LIMA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 20, IV, da Lei 8.036/90, o saldo da conta vinculada de FGTS de trabalhador falecido será pago a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, já o art. 6o da Lei 10.259/01 indica quem pode figurar no pólo ativo nas ações de Juizado Especial, não constando desse rol o espólio.\r\n\r\nVerifico, no documento de fl. 07, que a representante do Espólio é habilitada junto ao INSS ao recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de José Antonio Xavier, porém, este mesmo documento indica a existência de outro dependente, que segundo a data de nascimento informada, é menor.\r\n\r\nDiante disto, emende a parte autora a petição inicial para, no prazo de 10 dias, modificar o pólo ativo devendo nele figurar todas as pessoas habilitadas junto ao INSS, sob pena de não ser apreciado o pedido de levantamento do saldo. Ressalto que deverá ser apresentado instrumento de mandato para cada autor individualmente, observada a representação do menor.\r\n\r\n56 - 2006.51.70.001406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA MARQUES DE AGUIAR (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nNos termos do art. 20, IV, da Lei 8.036/90, o saldo da conta vinculada de FGTS de trabalhador falecido será pago a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social. \r\n\r\nVerifico, no documento de fls. 22, que a autora é habilitada junto ao INSS ao recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de Itamar do Nascimento, porém, este mesmo documento indica a existência de outro dependente.\r\n\r\nDiante disto, emende a parte autora a petição inicial para:\r\n\r\nIncluir no pólo ativo todos os dependentes habilitados junto ao INSS ao recebimento da pensão por morte, sob pena de não ser apreciado o pedido de levantamento do saldo. Ressalto que deverá ser apresentado instrumento de mandato para cada autor individualmente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.70.001417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS DEONISIO DE CARVALHO FILHO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 31922"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-10, 14, 7\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-25\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-10, 14\r\n\r\nDERCY PAULO-9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 29, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 3\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 23, 24, 25, 27\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-6\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-26\r\n\r\nMARCIO ROSA GONCALVES-30\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-15\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-28\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-11\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-28\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 19, 20, 26, 27\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-8\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-29\r\n\r\nVALERIA MARIA A. BARRETO CARDOZO-24\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MATIAS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição do réu de fls. 38 - apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nFica marcado o dia 27/9/2006, às 16 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pelo Dr. Jean Max Figueiredo, na Rua Getúlio Vargas n.º 87, sala 411, Centro, Nova Iguaçu - telefone: 2765-3636; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI BASTOS CRESPO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 252/253.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 254/255.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BAPTISTA CARDOSO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ISABEL CANDIDO PEREIRA FIRMINO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação dos réus. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação de todos os dependentes do segurado falecido, bem como informar, se for o caso, se alguém recebe benefício decorrente do falecimento de Ivan Firmino, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 24 de outubro de 2006, às 15 horas, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação dos réus. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), de natureza absoluta, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito; e ainda, atribua valor à causa compatível com o valor do objeto perseguido.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação de todos os dependentes do segurado falecido, bem como informar, se for o caso, se alguém recebe benefício decorrente do falecimento de Manoel Antônio da Silva Filho, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 24 de outubro de 2006, às 14 horas, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA MARQUES DE LIMA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 18, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia tãosomente a sua revisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável constituem, in casu, matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por incabível já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação dos réus. Ademais, a análise do mérito da causa depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 12 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação de todos os dependentes do segurado falecido, bem como informar, se for o caso, se alguém recebe benefício decorrente do falecimento de Joaquim Ferreira da Maia, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 24 de outubro de 2006, às 16 horas, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 258/259.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de litispendência deste processo em relação aos processos nos 2005.51.60.007744-1 e 2003.51.60.021183-5 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR DA SILVEIRA REIS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 15, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.60.010569-2.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, a parte autora já recebe o benefício previdenciário e pleiteia tãosomente a sua revisão.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLI DOS SANTOS FERREIRA REP/ POR PAULINA ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, deve estar demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela - verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável - está relacionada a sua concessão, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, à vista da inexistência de tal dano. Ademais, considerando-se que o óbito de Sipriano Alves Ferreira se deu em 5 de dezembro de 2004 (fls. 16), e a parte autora ajuizou seu pedido após quase dois anos, contados do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), de natureza absoluta, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA ELIAS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SAN TOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 260/262.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON NORTE (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 89.0012082-4 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (deficiência física - má formação das mãos), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento do Instituto Nacional do Seguro Social que comprove o indeferimento do pedido de benefício assistencial.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, ainda, a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, Intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FATUDO FLORENCO (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 266/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal em restituir à parte autora a importância de R$ 105,00, corrigida monetariamente desde a época de cada desconto indevido, segundo índices oficiais, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2001, e Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), observada a prescrição qüinqüenal (Decreto n° 20.910/32).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor devido, com os acréscimos de correção monetária e juros moratórios, para a sua requisição, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PEIXOTO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento a autora Maria Cristina Peixoto de Miranda (matrícula SIAPE n° 1033033) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 2.101,96, conforme documento de fls. 30 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRICINI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 284/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento a parte autora José Castricini Filho (matrícula SIAPE n° 0241592) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 1.164,68, conforme documento de fls. 23 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 288/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 302/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento a parte autora Djair Alves (matrícula SIAPE n° 0106761) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 1.751,50, conforme documento de fls. 13 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 316/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento a parte autora Petrônio de Souza (matrícula SIAPE n° 0634801) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 2.140,69, conforme documento de fls. 20 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENNIS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 256/257.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigos 15, III, e 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROMANO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação da parte autora em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.00/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE PAULA FILHO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 270/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS de Francisco Rodrigues de Paula Filho - PIS/PASEP nº 10313437162, os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 1.862,80, segundo extratos de fls. 57/59, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, na hipótese de enquadramento nas situações previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALNIR ALVES MACIEL (Adv. VALERIA MARIA A. BARRETO CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2006 FOLHA 293/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS de Devalnir Alves Maciel - PIS/PASEP nº 1042819803-9, os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 2.590,72, segundo extratos de fls. 51/81, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, na hipótese de enquadramento nas situações previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BALDEZ DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.00/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALINO JACINTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer - liberar o valor depositado nas contas vinculadas de FGTS da parte autora (Salino Jacinto dos Santos), no montante de R$ 97,82, com a atualização monetária incidente até a data da liberação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da atualização e dos juros previstos na legislação do FGTS (Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNão há condenação da ré em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), bem como a parte autora, para receber o valor depositado em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.000730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 308/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS de José Plácido da Conceição - PIS/PASEP nº 1031254732-0, os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 1.127,69, segundo extratos de fls. 26/59, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos relacionados no art. 20, IV da Lei nº 8.036/90, de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS de Jose Plácido da Conceição, observadas as situações previstas na Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE JUSTINIANA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 250/251 .\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DIOGO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se as partes rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as partes rés, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA SALTO (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 9 de novembro de 2006, às 14 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 31478"
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                            "32627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (024) 2103-8424/8422\r\n\r\nEEF.0602.000009-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PATRICIA FERNANDES DE VASCONCELOS, inscrita no CPF sob o nº 013.138.917-38, sócia-gerente da MAGIC LIFE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 36.548.816/0001-00, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30(trinta) dias, pague a importância de R$ 7.887,40 (sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 30/04/1999, sob o nº 70 6 99 024802-30, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553235-8, EXECUCAO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MAGIC LIFE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA CITANDA, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 31/03/2006. Eu, JOAO NELSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 32627"
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                "São Gonçalo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "32618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº. 001/2006 - 1º JEF/SG - de 21 DE FEVEREIRO DE 2006.\r\n\r\nA DOUTORA PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, JUÍZA FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a nova redação do art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, conferida pelo Provimento nº. 18, de 23 de novembro de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Provimento nº. 18, de 23 de novembro de 2005, que determina a edição de Portaria dispondo sobre a distribuição de processos entre Juízes Titulares e Substitutos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDisciplinar a divisão dos processos em tramitação no 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. A divisão de processos entre o Juiz Federal Titular e o Juiz Federal Substituto será feita com base no número de registro do processo, verificando-se o algarismo imediatamente anterior ao dígito verificador, cabendo os processos com final par ao Juiz Federal Titular e os processos com final ímpar ao Juiz Federal Substituto.\r\n\r\n2. Nos casos de férias, licenças e demais afastamentos de um dos magistrados, o Juiz no exercício da titularidade responderá pela condução de todos os feitos.\r\n\r\n3. No caso de processos cujos autos estejam apensados a outros, o critério anteriormente mencionado será aplicado quanto ao processo mais antigo, considerando-se a data da distribuição e fixando-se, assim, o Juiz competente para todos.\r\n\r\n4. Os Juízes designarão as audiências dos respectivos processos para serem realizadas em dias distintos.\r\n\r\n5. Na hipótese de um dos Juízes ser designado para exercer jurisdição em outro Juízo, em concomitância com o exercício neste 1º JEF/SG, por período superior a 5 (cinco) dias, o outro magistrado responderá pela prolação dos despachos e decisões de todos os processos, mantendo-se com aquele Juiz apenas a realização das audiências designadas e a prolação das sentenças dos processos conclusos.\r\n\r\nEnvie-se cópia da presente Portaria ao Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça da 2ª Região para homologação. Uma vez homologada, publique-se.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 32618"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "32987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-110, 26, 27, 28\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-91\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-125\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-118\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-106\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-18\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA-74, 75\r\n\r\nANDERSON TOPINI DE ALMEIDA-107\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-29\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-98\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA-15\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-35\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-85\r\n\r\nCAMILLO COURY-72\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-109\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-76\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS-111\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-42\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-82\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-119, 120, 31\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-83\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-91\r\n\r\nELZA TOBIAS-40\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-112\r\n\r\nFERNANDA DO AMARAL MARQUES SANTOS-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-89\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-86\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-85, 87\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-100\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-17\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA-73\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 77, 93\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-11, 12, 7, 9\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-39\r\n\r\nLIDIA OLIVEIRA REGO-90\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-88, 93, 94\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-126\r\n\r\nMARA LUCIA MARQUES-10\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-123\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-14\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-16\r\n\r\nMARIA DO CARMO T. DA CUNHA-126\r\n\r\nMARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-105\r\n\r\nMONICA MACHADO TELES BARRETO-95\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-90\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-78\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-20, 21, 22, 23, 24, 25, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-33\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-121\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA-86\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-43\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-97\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-99\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-37\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-36\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-41\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-101\r\n\r\nSANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE-96\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-81\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-102\r\n\r\nTATIANA MENCARI FARIAS-13\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-122, 32\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-104, 108, 113, 114, 115, 116, 117, 30, 34, 4, 6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-79, 80\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-103, 84\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-92\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON GOMES BALBINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que o Decreto n. 92.512/86 foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária e por estabelecer este diploma legal, na redação original de seu artigo 14, inciso I, a alíquota de 3% (três por cento) do valor do soldo, nos limites da Lei n. 5.787/72 e, portanto, em conformidade com a Constituição de 1967 c/c a Emenda Constitucional n. 01/69, o cálculo deve se ater somente ao que ultrapassa aquele percentual da contribuição para o Fundo de Saúde do Exército, até março de 2001.\r\n\r\nDesta forma, e presentes os demonstrativos de pagamentos (fls. 11/15) remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que calcule o montante a ser possivelmente deferido, o qual equivale à soma das contribuições vertidas para o FUSEx descontando-se o percentual de até 3% do valor do soldo, respeitada a prescrição decenal, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNA LIMA DE MORAES REPRESENTADA POR EUZIANE LIMA BRASIL E OUTRO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por ANTONIO CARLOS DE MORAES em favor de THAYNA LIMA DE MORAES e DAYANE LIMA DE MORAES com DIB na mesma data do óbito (24 de dezembro de 2000), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data fixada como data inicial do benefício, nos termos do item “a”, corrigidos monetariamente desde a data do óbito e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do requerimento administrativo (29.01.2003) que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para que toma ciência da sentença proferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere a representante das autoras, já que o nome é EZIANE LIMA BRASIL.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PASSOS DA SILVA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS nas seguintes obrigações:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por MARCO ANTONIO DA SILVA (NIT: 1.088.623.269-1), em favor de REGINA CELIA PASSOS DA SILVA (RG 08.727.931-1, CPF 010.166.397-83), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados, corrigidos monetariamente (desde o vencimento de cada parcela) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do requerimento (19 DE FEVEREIRO DE 2004 - fl. 18), que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nTão logo ocorra a formação da coisa julgada, oficie-se ao INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nPor derradeiro, em razão de ter sido reiterada a informação de que a CTPS do falecido segurado encontra-se retida pelo representante legal do empregador QUITALL ONE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (fls. 72/73) e por não ter sido devidamente esclarecida esta situação, oficie-se a Polícia Federal para instauração de inquérito, com base na possível prática do crime previsto no artigo 203 do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n4 - 2005.51.67.000200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACELINO PACHECO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a notícia de que a Autarquia não mais detém os documentos necessários para o cálculo já determinado, providencie-se a aplicação da tabela elaborada na SJSC, conhecida como “tabela de Santa Catarina”, desde que se constate não ser prejudicial ao autor.\r\n\r\nAutos ao Contador para cumprimento. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.67.001804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO JOSE TEIXEIRA (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 7.345,31 e a RMB para R$ 492,50 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 81,31 (oitenta e um reais e trinta e um centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\n6 - 2005.51.67.003527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BASTOS CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Manter a Renda Mensal do Benefício da parte autora no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nb) Pagar R$ 651,46 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 23 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da Divisão de Benefícios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 17, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, por intermédio de Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n7 - 2005.51.67.003933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n8 - 2005.51.67.004048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA FRANCISCO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença, tornando definitiva a tutela deferida, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO histórico de créditos de fl. 83 demonstra que o INSS já pagou os valores atrasados referentes ao período de suspensão do benefício até o restabelecimento, em razão da tutela deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n9 - 2005.51.67.004392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARROS PIMENTEL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 1.586,71 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.325,13 (seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e treze centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n10 - 2005.51.67.004837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI DOS SANTOS LOPES (Adv. MARA LUCIA MARQUES, FERNANDA DO AMARAL MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o auxílio-doença requerido. Condeno a Autarquia no pagamento das prestações em atraso, desde a data do requerimento, pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento, incidindo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de desobediência ao prazo máximo de sessenta dias. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n11 - 2005.51.67.004959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, gratuidade deferida às folhas 20.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\n12 - 2005.51.67.004964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EILA DA MOTA VASCONCELOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 489,54 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 11.584,93 (onze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n13 - 2005.51.67.005398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUILHERME BARRETO (Adv. TATIANA MENCARI FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 658.177,97 e a RMB para R$ 1.331,94 (um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.255,84 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n14 - 2005.51.67.005593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAMOS DE AMOEDO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 356.198,30 e a RMB para R$ 1.226,31 (um mil,duzentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 10.535,14 (dez mil, quinhentos e trinta e cinco reais e catorze centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n15 - 2005.51.67.005629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEZIO CUNHA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora.\r\n\r\nDispenso a citação, apesar de já determinada (fl. 32), com base no artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n16 - 2005.51.67.005735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA NETO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão foi cumprida a determinação judicial. E não houve o menor escrúpulo em transgredir o prazo conferido. Com efeito, o Ofício do Juízo foi recebido pela Chefe do Serviço de Benefícios da Previdência em 23 de maio (fl. 21). Uma resposta (totalmente insatisfatória, aliás) só foi expedida pela destinatária da ordem em 19 de junho (data do protocolo da resposta, que é o que importa - fl. 32).\r\n\r\nAssim, alguma resposta à determinação do Juízo, sem que sequer uma peça das requisitadas fosse encaminhada, só ocorreu 17 dias após o vencimento do prazo dado.\r\n\r\nPor outro lado, aquilo que interessa ao Juízo foi solicitado a outra repartição da Previdência apenas em 14 de junho (12 dias após o vencimento do prazo), e sabe-se lá quando chegará (fl. 34), se isso vier a ocorrer, pois esta decisão é redigida em 1o. de setembro de 2006, e, até agora, nem mesmo um dos documentos requisitados foi encaminhado. \r\n\r\nDesta forma, considero não atendida a ordem, e com demonstrações claras de desprezo à autoridade judicial, o que torna a omissão execrável sob todos os pontos de vista, mas principalmente sob a ótica da imoralidade administrativa. Por conseguinte, determino a extração de peças e que se oficie à Polícia Federal, da qual requisito à instauração imediata de inquérito para a verificação da ocorrência de um possível ilícito penal (Código Penal, art. 319). \r\n\r\nA autoridade policial deverá instaurar o Inquérito sem solução de continuidade ao recebimento da requisição, comunicando ao Juízo em cinco dias as providência já adotadas.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.67.005779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RAPOSO CAVALCANTI (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o valor apurado à fl. 15/16, intime-se pessoalmente o autor para dizer expressamente se renuncia, ou não, à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.67.005809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE ALMEIDA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no que concerne a majoração da renda mensal para 100% do salário-de-benefício. Em relação às diferenças, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a pagar o valor de R$ 2.321,71 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, quanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n19 - 2006.51.67.000252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 5.230.237,03 e a RMB para R$ 1.714,22 (um mil, setecentos e catorze reais e vinte e dois centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 8.181,92 (oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n20 - 2006.51.67.000504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR JOSE LOPES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n21 - 2006.51.67.000508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRITO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n22 - 2006.51.67.000524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR ALVES BASILIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n23 - 2006.51.67.000554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MACIEL DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n24 - 2006.51.67.000555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA CAVALCANTE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n25 - 2006.51.67.000574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LUIZ TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRevogo o despacho que determinou a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA CONCEIÇÃO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR CARDOSO DE MESQUITA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DE SOUZA SANT ANA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXIERA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON FERREIRA GOMES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRevogo o despacho que determinou a citação e a remessa à Contadoria. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, o termo de curatela mencionado na inicial, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. Com relação aos processos de nº 91.0054991-6, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói e nº 99.0206968-1, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói, afasto, por tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGULINO VALERIANO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA LEITE (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SILVA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTERESINHA DA SILVA ajuíza demanda em face do INSS objetivando a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nNarra a requerente que após ter trabalhado 32 anos e 10 meses como empregada doméstica, sob o mesmo vínculo, como comprovado à fl. 11, procurou a Previdência para fins de obtenção de aposentadoria e seu pedido foi negado sob a alegação de que a segurada tinha computado apenas 45 contribuições, estando assim em desacordo com o disposto no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ dever do empregador o desconto e o pagamento das contribuições previdenciárias e de competência do INSS fiscalizar o recolhimento. \r\n\r\nAssim, não se pode negar um direito à segurada, que trabalhou mais de 32 anos, pela inadimplência de seu empregador e pela omissão da Previdência, que não cumpriu seu dever como fiscalizadora da obrigação previdenciária.\r\n\r\nO entendimento nesse sentido é pacífico na Jurisprudência. Vale tomar como exemplo o julgamento que diz respeito à matéria, pela Segunda Turma do E. TRF - 3a Região:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 562295 - Proc.: 200003990011109 UF: SP Órgão Julgador: Primeira Turma - DJU 21/10/2002, pág. 279, Relator: Juiz Andre Nekatschalow - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. - Ementa: COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO. CARÊNCIA. - 1. A competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da República, compreende as demandas previdenciárias, ainda que a parte tenha que comprovar os requisitos para a concessão do benefício, inclusive a condição de segurado, no seu curso. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social consubstancia prova documental idônea para a comprovação do tempo de serviço. Embora expedida posteriormente à data de admissão, foi o documento aceito no âmbito administrativo para tal finalidade. 3. A relação de emprego devidamente formalizada em Carteira de Trabalho engendra a presunção de recolhimento das contribuições devidas pelo segurado. Não é ônus deste comprovar esse recolhimento, pois sua arrecadação e pagamento toca ao empregador e, por outro lado, cumpre ao INSS fiscalizar o adimplemento dessa obrigação. Carência satisfeita. 4. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) da condenação, excluídas as prestações vincendas. 5. Preliminar rejeitada. 6. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providas.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, eis que presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e do “periculum in mora” (art. 273, I, do CPC), ante a natureza alimentar da prestação exigida.\r\n\r\nIntime-se ao Gerente Executivo em Niterói bem como o Senhor Procurador do INSS para tomem todas as providências necessárias para efetiva implantação do benefício de aposentadoria por idade da requerente, no valor de um salário mínimo, na forma do art. 35 da Lei 8213/91.\r\n\r\nAssiná-lo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nApresentada a contestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREDINA DE MATOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MENDES SIMONE (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO RAMOS (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nQuebra 41 - 2006.51.67.002629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENICE DA SILVA GUIMARAES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.67.002640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMORIM DE AZEVEDO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.67.002642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA GOMES (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA declaração médica trazida aos autos encontra-se parcialmente ilegível. Por isso, antes de apreciar o requerimento da tutela, determino que a parte autora traga aos autos, em 05 dias, nova cópia da declaração de fl. 14, nítida, bem como outros documentos clínicos que possam com provar a sua doença e o seu atual estado de saúde, sob pena de indeferimento da medida urgente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.67.002663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EFIGENIA CAMPOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n45 - 2006.51.67.002680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RAMOS CORREIA COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n46 - 2006.51.67.002685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MOREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n47 - 2006.51.67.002688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARINO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n48 - 2006.51.67.002690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CIPRIANO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n49 - 2006.51.67.002698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLEI SILVA RIBEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n50 - 2006.51.67.002699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE CARVALHO CAMARGO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n51 - 2006.51.67.002702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n52 - 2006.51.67.002703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERNANDO DA CUNHA LOPES FERREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n53 - 2006.51.67.002705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GOMES DE MARINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n54 - 2006.51.67.002712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA COELHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n55 - 2006.51.67.002714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DA COSTA COUTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n56 - 2006.51.67.002716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ARAUJO DA COSTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n57 - 2006.51.67.002718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIN FERREIRA DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n58 - 2006.51.67.002719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CAMILO DE ELY (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n59 - 2006.51.67.002720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERNANDES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n60 - 2006.51.67.002723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MACIEL DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n61 - 2006.51.67.002726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS NEVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n62 - 2006.51.67.002728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES LOURENÇO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n63 - 2006.51.67.002729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BEMVINDO DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n64 - 2006.51.67.002732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n65 - 2006.51.67.002733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALVES DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n66 - 2006.51.67.002735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PEREIRA GUIMARAES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n67 - 2006.51.67.002736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA MARIANO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n68 - 2006.51.67.002742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR NUNES DE FREITAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n69 - 2006.51.67.002749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n70 - 2006.51.67.002803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO PESTANA DE ARAUJO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.67.002805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n72 - 2006.51.67.002906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CORREA DE SOUZA (Adv. CAMILLO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos uma nova petição inicial devidamente assinada pelo advogado da procuração de fl. 10.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga um comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nAssiná-lo o prazo de 10 dias para o cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n73 - 2005.51.67.002658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY PACIELLO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 651,29 (seiscentos e cinqüenta e um reais e vinte e nove centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n74 - 2005.51.67.004557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO ANTONIO CORDEIRO (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 446,88 (quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n75 - 2005.51.67.004558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 707,37(setecentos e sete reais e trinta e sete centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n76 - 2005.51.67.005172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 137,08 (cento e trinta e sete reais e oito centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006\r\n\r\n77 - 2005.51.67.005350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO REBEQUE CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n78 - 2005.51.67.005380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA BAPTISTA DE MATTOS COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a determinação de citação da parte ré, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n79 - 2006.51.67.001434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR MARTINS SILVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n80 - 2006.51.67.001439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n81 - 2006.51.67.002253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO INACIO XAVIER (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n82 - 2006.51.67.002274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MIRANDA DA SILVA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a Universidade Federal Fluminense - UFF, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos para despacho, logo após a contestação, ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.67.002930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR MARCELO FERNANDES DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, de acordo com a Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01). \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.67.002941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LUIZ SAYAO (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o IPTU evidencia a propriedade de imóvel e não o domicílio, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da exigência de emenda acima, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2004.51.02.004391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PEREIRA DE NAZARETH DA SILVA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação dos danos morais e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de reparação dos danos materiais, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora o valor de R$ 502,10 (quinhentos e dois reais e dez centavos), corrigidos monetariamente e incidentes juros moratórios a partir da data do extravio da correspondência, qual seja, o dia 02/01/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo, outrossim, a isenção ao pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei nº 509/69.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo da sentença, oficie-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que faça o depósito do valor da condenação, no prazo de até sessenta dias, nos termos da Resolução 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n86 - 2005.51.52.002272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n87 - 2005.51.67.004241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUIZA CARDOSO DE CARVALHO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à compensação dos danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reparação dos danos materiais, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, e condeno a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora o valor de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nEm relação à devolução dos documentos postados, a EBCT deverá providenciar a imediata devolução ou provar que já o fez, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir da intimação da sentença, a qual, a princípio, não poderá ultrapassar o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo, outrossim, a isenção ao pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei nº 509/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a ECT, consoante prescreve o art. 16, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, qual seja, a efetiva devolução dos documentos ou a comprovação de que já os restituiu.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo da sentença, oficie-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que faça o depósito do valor da condenação, no prazo de até sessenta dias, nos termos da Resolução 438/05, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCaso não seja cumprida ou em hipótese de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, deve ser também adotado este procedimento para o pagamento da multa fixada.\r\n\r\nCom a ciência do(s) depósito(s), dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006\r\n\r\n88 - 2005.51.67.004401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ESTEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\n89 - 2006.51.51.011137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLINDO FRANCO BARRETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.67.000010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA JUNQUEIRA PEREIRA (Adv. LIDIA OLIVEIRA REGO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à compensação dos danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização pelos danos materiais, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, e condeno a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar ao autor o valor de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo, outrossim, a isenção ao pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei nº 509/69.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo da sentença, tendo em vista o valor da condenação, oficie-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que disponibilize novamente, na mesma forma e local informados no documento de fl. 10, a quantia aludida neste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n91 - 2006.51.67.000253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LEOCADIO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação dos danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reparação dos danos materiais, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, e condeno a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora o valor de R$ 1.063,00 (um mil e sessenta e três reais), corrigidos monetariamente e incidentes juros moratórios a partir da data do evento danoso, qual seja, o dia 03/06/2005.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo, outrossim, a isenção ao pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei nº 509/69.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo da sentença, oficie-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que faça o depósito do valor da condenação, no prazo de até sessenta dias, nos termos da Resolução 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\n92 - 2006.51.67.001458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES PEREIRA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001339/2006 . \r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.001458-8\r\n\r\nEmbargante: NILTON ALVES PEREIRA\r\n\r\nTipo: Embargos de Declaração\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Ausente o vício de contradição alegado. Rejeição.\r\n\r\n1. NILTON ALVES PEREIRA propôs demanda em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a recomposição monetária de sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação dos índices expurgados nos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\n2. Foi prolatada a sentença, extinguindo o processo sem a apreciação do mérito, em razão do não cumprimento do despacho que determinou que fosse trazido aos autos comprovante de residência atualizado ou declaração de domicílio, assinada pela parte autora (fls. 24/25).\r\n\r\n3. A parte autora opôs embargos de declaração, afirmando que a sentença depende de esclarecimento, por considerar que foi cumprida a determinação acima referida, não havendo motivo para o indeferimento da inicial.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\n4. Não merece acolhimento a alegação do embargante de que a sentença proferida neste processo apresenta vício de contradição que deve ser esclarecida.\r\n\r\n5. A contradição, atacável por meio de embargos de declaração, precisa estar nas palavras do julgador, isto é, na fundamentação num sentido e o julgamento em outro. Não é o que acontece aqui. \r\n\r\n6. Ademais, apesar de a parte autora ter protocolado petição em 05/07/2006, com o objetivo de juntar aos autos comprovante de residência atualizado, como determinado no despacho de fls. 24/25, o documento trazido (fl. 28), não só não está atualizado, haja vista ser conta de consumo com data de vencimento em 16/08/2005, como é o mesmo apresentado com a petição inicial (fl. 18).\r\n\r\n7. Desta forma, não foi regularizada a necessária comprovação de que a parte autora está domiciliada neste município, para a verificação da competência deste Juizado, o que enseja o indeferimento da inicial, pelos fundamentos legais expostos na sentença.\r\n\r\nSendo assim, por estarem ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n93 - 2006.51.67.001528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PINTO CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 3.767,70 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\n94 - 2006.51.67.001535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 5.378,00 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\n95 - 2006.51.67.001631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE LIMA (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a inicial como portadora de pedido de jurisdição contenciosa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2006.51.67.001933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISLENE DE ALMEIDA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\n97 - 2006.51.67.002222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONTO MIX MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00\r\n\r\n. Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006\r\n\r\n98 - 2006.51.67.002230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO PINTO DA ROCHA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo ao plano econômico (Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2006.51.67.002359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERI CORREA DE OLIVEIRA (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n100 - 2005.51.67.001620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n101 - 2005.51.67.002722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BATISTA RANGEL (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n102 - 2005.51.67.002882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n103 - 2005.51.67.003888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE JOSE DE FARIAS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n104 - 2005.51.67.004203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n105 - 2005.51.67.005091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n106 - 2005.51.67.005644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDO SANTOS (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n107 - 2006.51.67.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY SILVERIO BRAZOLA (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n108 - 2006.51.67.000226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NELSON DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n109 - 2006.51.67.000300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS BATISTA E OUTRO (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n110 - 2006.51.67.000439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CEZAR PALMEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n111 - 2006.51.67.000764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BENEDITA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n112 - 2006.51.67.000820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES GARUBA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n113 - 2006.51.67.000847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO RAMOS FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n114 - 2006.51.67.000853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n115 - 2006.51.67.000888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PEREIRA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n116 - 2006.51.67.000890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n117 - 2006.51.67.001336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DUARTE SILVA MARINHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n118 - 2006.51.67.001573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n119 - 2006.51.67.001715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ANSELMO PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n120 - 2006.51.67.001750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE OLIVEIRA ANASTACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n121 - 2006.51.67.001979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GUIMARAES RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n122 - 2006.51.67.001995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENICE DA COSTA AZEVEDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n123 - 2006.51.67.002035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n124 - 2005.51.67.003442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEncaminho, para a publicação, o dispositivo da sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 12 de julho de 2006:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITOLIVRO REGISTRO NR. 000778/2006FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 295, inciso I; 295, parágrafo único, inciso I e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida e dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n125 - 2006.51.67.000597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE LUIZ DE SOUZA (Adv. ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n126 - 2006.51.67.000632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA VIEIRA BASTOS E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO T. DA CUNHA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 32987"
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EVANGELISTA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43, 44, 45\r\n\r\nMARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ-14\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-9\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-9\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-19\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-28\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-21, 22, 23\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-20\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-17\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-43, 44, 45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 6, 8\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-41\r\n\r\nVERONICA COSTA DA SILVA DA MATA-35\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002773-7 JOSE FERREIRA SALDANHA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.002773-7.\r\n\r\nProtocolado em 27/03/2003.\r\n\r\nParte autora: JOSÉ FERREIRA SALDANHA E OUTROS (Manoel Carneiro de Moraes Filho; Ronaldo Valério Pereira da Silva; Themes Barreto da Silva; Rubens de Oliveira Souza; e Carcy Paulo Gonçalves).\r\n\r\nParte ré: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - E OUTRA (União Federal).\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, pólo todo ele formado por ex-empregados aposentados e pensionista de ex-empregado aposentado da primeira ré, pretendem a sua condenação a expedir comandos de pagamento ao INSS com valores dos cargos correspondentes aos níveis dos autores reajustados em 47,68% na forma de acordo trabalhista que teria sido realizado com outros trabalhadores, que ingressaram com reclamações trabalhistas na Justiça do Trabalho almejando o reajuste de que tratava a Lei nº 4.345/1964, revogada pela Lei nº 4.564/1964, de 110%, e a condenação da segunda ré a suportar financeiramente a com plementação correspondente de tal revisão, na forma da Lei nº 8.186/1991.\r\n\r\nAs rés foram citadas em 27/05/2003 e 23/05/2003, respectivamente, conforme fls. 64, verso, e 65, sendo que apenas a segunda apresentou contestação, em que apresenta questões preliminares ao exame de mérito consubstanciadas na inépcia da petição inicial e na ilegitimidade passiva para a causa dela própria, atribuindo à primeira ré tal responsabilidade, com exclusividade, além de prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito e abordagem do próprio mérito, onde se opõe à extensão dos efeitos de acordo trabalhista feito entre as partes que lá litigavam a terceiros estranhos àquela relação processual e pelo fato de que servidores celetistas se sujeitavam a condições distintas dos servidores estatutários, não se devendo aplicar a estes últimos vantagens obtidas pelos primeiros, que por outro lado não dispunham de uma série de garantias destes.\r\n\r\nFoi apresentada réplica.\r\n\r\nOs autos estão conclusos para sentença desde 01/06/2004.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nInépcia da petição inicial\r\n\r\nA petição inicial não é inepta, havendo elementos suficientes à individualização da questão, não sendo a iliqüidez do pedido impeditivo de sua tramitação, pois, acaso vencedora a tese autoral o processo poderia ser liquidado em momento próprio.\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\nIlegitimidade passiva da União Federal\r\n\r\nPor força da Lei nº 8.186/1991, artigo 2º, caput, cabe à União suportar financeiramente a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários que ingressaram na RFFSA.\r\n\r\nAssim, ainda que não lhe caiba revisar os benefícios, nem ordenar ao INSS os valores a serem pagos, e mesmo que caiba a este último toda a operacionalização para o pagamento, o responsável pelos recursos em si é a União Federal, motivo pelo qual mantenho-a na relação processual entendendo ter legitimidade para figurar como ré.\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\nPrescrição do fundo de direito\r\n\r\nQuanto a esta preliminar de mérito entendo que assiste razão à segunda ré, pois os autores vem a Juízo reclamar o direito à extensão aos seus proventos de aposentadorias e pensão de reajuste havido aos ativos em 1964, por força da Lei nº 4.345, quando ainda eram da ativa e poderiam ter reclamado igual reajuste, sendo que esta mesma Lei foi revogada pela Lei nº 4.564, de 12/12/1964, extinguindo o direito ao qual pleiteiam, com o que em 12/12/1969 atingido foi o direito definitivamente pela prescrição do próprio fundo de direito, não sendo outra a lição dos Julgados abaixo transcritos do sítio de jurisprudência unificada do Portal da Justiça Federal em www.justicafederal.gov.br.\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200504010061457 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 07/06/2005 Documento: TRF400107693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 923\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nOTÁVIO ROBERTO PAMPLONA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO, NEGOU\r\n\r\nPROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO\r\n\r\nADESIVO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS\r\n\r\nBENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA.\r\n\r\nHONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Tratando-se de complementação de aposentadoria correspondente ao\r\n\r\nreajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei\r\n\r\n4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição\r\n\r\nalcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da\r\n\r\nvigência desta norma legal, conforme jurisprudência do STJ e desta\r\n\r\nCorte.\r\n\r\n2. A concessão das vantagens pleiteadas por isonomia com os\r\n\r\nferroviários de outros Estados que a obtiveram por sentença\r\n\r\ntrabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as\r\n\r\npartes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros,\r\n\r\nconforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da\r\n\r\ncoisa julgada.\r\n\r\n3. Improcedente a pretensão da parte autora, os honorários\r\n\r\nadvocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da\r\n\r\ncausa, conforme pacificado nesta Corte.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), LIDE, DISCUSSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, FERROVIÁRIO, VALOR, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL, DATA, VIGÊNCIA, LEI, REVOGAÇÃO, AUMENTO, CONCESSÃO, LEI ANTERIOR. DESCABIMENTO, ISONOMIA, RELAÇÃO, FERROVIÁRIO, DIVERSIDADE, ESTADO, OBTENÇÃO, REAJUSTE, AUTOS, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA, NEGAÇÃO, ABRANGÊNCIA, TERCEIRO. CONDENAÇÃO, AUTOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INCIDÊNCIA, VALOR DA CAUSA, OBJETO, ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE, DIVISÃO, PRO RATA, RELAÇÃO, DUPLICIDADE, RÉU.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n22/06/2005\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG-FED LEI-1060 ANO-1950 LEG-FED SUM-85 STJ CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-472 LEG-FED LEI-4345 ANO-1964 LEG-FED LEI-4564 ANO-1964 LEG-FED MPR-246 ANO-2005\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200071100007471 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 30/04/2002 Documento: TRF400084156 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:29/05/2002 PÁGINA: 409\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nTAIS SCHILLING FERRAZ\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nFERROVIARIOS. PRESCRIÇÃO. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI-4345/64 E\r\n\r\nSUSPENSO PELA LEI-4564/64. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO EM\r\n\r\n47.68%. LEI Nº 8.186/91. LIMITES DA COISA JULGADA.\r\n\r\n1. O reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei\r\n\r\n4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art.\r\n\r\n6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que\r\n\r\nrespeita à RFFSA, o disposto na lei anterior. Assim, o prazo\r\n\r\nprescricional iniciou-se em 12 de dezembro de 1964 e aperfeiçoou-se\r\n\r\nem 12 de dezembro de 1969. Trata-se de hipótese de prescrição do\r\n\r\npróprio fundo de direito. Sentença mantida.\r\n\r\n2. A Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor\r\n\r\nda aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos\r\n\r\nferroviários em atividade. Portanto, a pretensão do apelante de\r\n\r\nobter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva\r\n\r\ntemporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto\r\n\r\n20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a\r\n\r\nsuposta lesão ao direito é renovada a cada mês. O art. 472 do\r\n\r\nCódigo de Processo Civil estabelece os limites da coisa julgada,\r\n\r\ncujos efeitos só atingem às partes entre as quais a sentença é\r\n\r\ndada. Sentença mantida, com fundamento diverso.\r\n\r\n3. Apelações desprovidas.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nFERROVIÁRIO. REAJUSTE, PROVENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, ÍNDICE, REAJUSTE, CONCESSÃO, LEI, OBJETO, REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, REAJUSTE, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, CONCESSÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIVERSIDADE, ESTADO.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n29/05/2002\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG-FED LEI-4564 ANO-1964 ART-6 ART-5 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-8186 ANO-1991 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-472 LEG-FED LEI-4345 ANO-1964 LEG-FED DEC-20910 ANO-1932\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não se entendesse, não há como afastar o fato de que os autores e o instituidor da pensão da autora Themes eram trabalhadores da ativa no período em que vigeu o reajuste e não tendo ingressado com a respectiva reclamação trabalhista não podem agora dela pretender se beneficiar, já que limitados os seus efeitos às partes do processo na forma do artigo 472 do Código de Processo Civil, como, aliás, citado em ambos os acórdãos.\r\n\r\nAlém disto, saliente-se que o tal referido acordo trabalhista não foi trazido aos autos, sendo impossível a extensão dos efeitos de acordo que não consta dos autos.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a pretensão da parte autora, pela pronúncia da prescrição do fundo de direito, na forma do inciso IV do artigo 269.\r\n\r\nRevogo o benefício da gratuidade de justiça, deferido genericamente à fl. 62, em relação aos autores Manoel Carneiro de Moraes Filho e Carcy Paulo Gonçalves, que apresentam recibos de recebimento de aposentadorias defasados às fls. 18 e 44, e assim mesmo acima do atual limite de isenção para o Imposto de Renda Pessoa Física, não sendo razoável que tenham a isenção do pagamento das taxas judiciárias e que tal ônus seja imposto a toda a coletividade por meio de impostos, quando eles mesmos tem capacidade contributiva para tanto.\r\n\r\nCondeno assim estes dois citados autores a recolherem as custas judiciais correspondentes a um sexto do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nCondeno ainda estes dois citados autores ao pagamento, em favor da segunda ré, já que a primeira não se pronunciou, apenas municiando a segunda com dados para a sua defesa, de 10% do valor de 1/6 do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.013609-3 MARIA ZELIA DE MELO (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 11, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 90.0004563-0, autuado na 37ª Vara federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 09, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013875-2 JOSE ANGELO GONCALVES MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.5110004957-9, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014703-0 FLAVIO LOPES (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.0739619-8, autuado na 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002925-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA E SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2002.5110.001312-6, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.60.003439-8 JORGE LIMA SOARES (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de 160/164.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 2002.51.60.004165-2 DANIEL LUIZ DONATO DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 189/192. \r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.000301-1 OCTACILIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 155/158. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.003641-7 ALVARO DOMINGOS DE CARVALHO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 75/85. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.005027-0 ANTONIO CARLOS THOMAZIO (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 126/141. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.005299-0 ELIAS FERREIRA DA SILVA (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 173/176. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.005885-1 LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 176/184. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.007385-2 EVANDRO SANTIAGO DE MORAES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 186/201. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.009413-2 JORGE JOSE DA SILVA (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 131/153. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.009539-2 SIDIRLEI MARTINS DE CARVALHO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 137/140. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.011859-8 EDINALDO JOSE DE CARVALHO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 125/128. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012421-5 JOAO ROBERTO VIEIRA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 115/130. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.021547-6 JORGE ANDRADE (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 87/179. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.007281-1 ADALBERTO CURVELO-ESPOLIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 119/130. \r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002999-2 ARMANDO CALHEIROS DA SILVA (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 09, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.5170.000512-2, autuado no 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, indicado como prevento no termo de fl. 07, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.60.021674-2 JOAO ANTONIO (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Reconsidero o despacho de fl. 58.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 54/57, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012860-2 JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Reconsidero o despacho de fl. 65.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 50/64, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.017266-4 RONALDO DA SILVA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 25/33. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.005672-3 IRENE DA CUNHA MAGALHAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 20, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 90.0002461-6, autuado 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.012764-0 DALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 09, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.60.000528-3 PAULO CEZAR MONTEIRO DA COSTA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 324/327. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.006308-1 AERTON CRISPINIANO DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 181/184. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.006886-8 MANOEL BORGES FILHO (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 185/188. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.007392-0 CESAR DA COSTA SALU (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 261/264. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.009820-4 FRANCISCO NUNES DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 104/107. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.010316-9 ANDRE PARANAGUA DE MOURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 132/147. \r\n\r\n2. Intime-se o patrono do autor para que junte aos autos,cópia do seu CPF, para fins de expedição de Requisitório referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Com a vinda do referido documento, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.011684-0 CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 201/222. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.011742-9 LEANDRO COSTA DE BRITO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 128/133. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.012206-1 ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A parte autora manifestou discordância com os cálculos apresentados. Destarte, presume-se possuir meios para apresentar cálculo alternativo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 30 dias, apresente seus cálculos alternativos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.013258-3 SAVYO UTABAJARA FRIAS RABELLO (Adv. JANAINA DA ROCHA DUARTE, VERONICA COSTA DA SILVA DA MATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 126/141. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.022456-8 ESTEPHANIA DIAS BRAGA (Adv. ANA LUCIA SOUZA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 88/95. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.000498-6 CARLOS EDUARDO DE LIMA ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.001236-3 LUIS CARLOS MONROE RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 137/140. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.001718-0 CARLOS SOUZA DA PONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 82/86. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.003684-7 LEA DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 180/189. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.004842-4 MARIA APARECIDA MOREIRA ROCHA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 75/82. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.60.014538-7 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 54/55.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.008524-3 HERALDO AUGUSTO DOS ANJOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 83/84.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.008604-1 ALAN MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 45/46.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.008808-6 ANTONIO JOSÉ MADALENA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que se manifeste sobre o documento de fls. 49/50.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 32632"
                            ],
                            "32633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-7\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-27\r\n\r\nAIDA DA SILVA ALVES-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-17\r\n\r\nANTONIO SOARES-1\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-32\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-21\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-26, 7\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-5\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-22\r\n\r\nJORGE BISSOLI DOS SANTOS-4\r\n\r\nJORGE SANTORO FILHO-13\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-4\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-23\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-33\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-8\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-2\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-16\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-18\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-3\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-19\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-14\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-15, 21\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-25\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-17\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 16, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3\r\n\r\nSOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS-28\r\n\r\nVANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI-31\r\n\r\nVINICIUS MAURO TREVIZAN-11, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0002735-0 DENAIR BARCELOS ALVES (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o patrono da parte autora, para que esclareça o teor da petição e documentos de fls. 37/53.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005617-8 ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 135/139 . Processo nº: 2003.5110005617-8\r\n\r\nData do protocolo: 18/07/2003\r\n\r\nAutor: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nAdalina Carneiro Morais Lima, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito comum ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, o restabelecimento imediato de sua aposentadoria por tempo de contribuição nº 122.983.905-1, cessada em 1º de julho de 2003 pelo réu, e o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que seu benefício, concedido em 11/03/2002, após a apresentação de toda a documentação exigida pela Autarquia Previdenciária, foi suspenso sob a alegação de que havia suspeita de irregularidade na sua concessão.\r\n\r\nAduz, ainda, em prol da sua pretensão, que o procedimento administrativo no qual foi concedido o benefício foi extraviado dentro do INSS, com os originais de duas CTPS e 14 carnês de contribuição, sem os quais, restou impossível sanar a irregularidade apontada pela Auditoria Geral do Réu, razão pela qual entende que o pagamento do benefício não poderia ter sido suspenso, por desídia do órgão concessor na guarda dos documentos referenciados.\r\n\r\nInicial às fls. 02/11, acompanhada da procuração de fl. 12 e demais documentos de fls. 13/26.\r\n\r\nDecisão de fls. 28/29, na qual foi indeferida a antecipação dos efeitos de tutela.\r\n\r\nEmendas à inicial à fl. 31 e à fl. 34.\r\n\r\nContestação de fls. 40/43, na qual a ré requer a improcedência do pedido, sustentando que a suspensão do benefício da autora se deu após ser detectado erro na sua concessão e observado o devido processo legal administrativo.\r\n\r\nIntimação do INSS à fl. 49 para juntar aos autos cópia do processo administrativo que cancelou o benefício da autora.\r\n\r\nRéplica às fls. 50/54, acompanhada dos documentos de fls. 55/75, na qual a autora reforça o pedido de procedência da pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nPetição de fl. 76, na qual o INSS informa que foi encontrado um dossiê do processo concessório que se encontra extraviado.\r\n\r\nA autora requereu às fls. 79/80 e às fls. 83/84 a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela.\r\n\r\nDespacho de fl. 86, determinando a intimação do INSS para cumprimento do despacho de fl. 49, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nCópia do procedimento administrativo de fls. 93/214, no qual foi processado o recurso administrativo interposto pela segurada, contra a decisão de cancelamento do seu benefício.\r\n\r\nManifestações da autora à fl. 219 e às fls. 223/224.\r\n\r\nDespacho de fl. 225, no qual foi determinado ao INSS a juntada aos autos cópias dos 14 carnes de contribuições e das duas CTPS da autora, que se encontram nos autos do procedimento administrativo nº 42/122.983.905-1.\r\n\r\nDespacho de fl. 230, determinando a intimação pessoal do Chefe do Posto do INSS em Bangu, para cumprimento da determinação judicial de fl. 225.\r\n\r\nOfício da Chefe da APS Padre Miguel informando que foi requisitado o dossiê ao arquivo de Cordovil e que nele não foi localizado nenhum documento (carnê/CTPS) referente à segurada.\r\n\r\nDespacho de fl. 236, no qual foi novamente determinado ao INSS para trazer aos autos as CTPS e os carnês de contribuições da autora.\r\n\r\nOfício do INSS à fl. 238, no qual a Chefe da APS de Padre Miguel informa que não foi localizado o original do processo nº NB 42/122.983.905-1.\r\n\r\nMemorial de fls. 243/246, no qual a autora reforça o pedido de procedência do pedido de restabelecimento da sua aposentadoria.\r\n\r\nPetição da autora à fl. 248, na qual reitera o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nInicialmente, mister frisar que não se pretende discutir nos autos a existência (ou não) dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por contribuição. A controvérsia versada no presente feito consiste no exame da efetiva observância por parte da Autarquia Previdenciária dos princípios do devido processo legal na análise da ocorrência de fraude na concessão do benefício, à luz da Súmula 160 do extinto TFR.\r\n\r\nProsseguindo, ante a ausência de preliminares argüidas, passo a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nPelo que se depreende do relatório conclusivo de fls. 181/184, elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo réu para auditoria do benefício, objeto do presente feito, “Em virtude da não localização do processo concessório original, foi constituído o presente dossiê, a partir de elementos extraídos da base local do PRISMA-PROJETO DE REGIONALIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DE SISTEMAS e do SUB-SISTEMA ÚNICO DE BENEFÍCIOS” (grifei).\r\n\r\nO servidor que compôs o mencionado GT, subscritor do relatório em apreço, afirma que “para comprovar o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício, o interessado teria apresentado os documentos extratados no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço de fls. 02 e 10” (grifei).\r\n\r\nO “Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço” suprareferenciado encontra-se adunado por cópia às fls. 106/114 destes autos, sendo certo que nele constam registrados os carnês e as CTPS que a autora afirma ter apresentado ao órgão concessor, para análise, por ocasião da concessão do benefício, os quais se encontram insertos aos autos do procedimento administrativo nº 122.983.905-1, que se encontram extraviados.\r\n\r\nSustenta o GT, ainda, em seu relatório, que “Visando apurar a autenticidade dos elementos que embasaram a concessão do benefício promovemos pesquisas junto a CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e/ou CNISCI - Cadastro Nacional de Informações Sociais/Contribuinte Individual.” (grifei), sendo que nos referidos cadastros não foram confirmados alguns vínculos empregatícios, bem como a atividade na condição de avulso no período de 01/03/1997 a 30/08/2000.\r\n\r\nSegundo as diligências encetadas pelo GT, “não foi possível localizar as empresas EXPRESSO DE ENCOMENDAS GUANABARA, CASA GARÇON e BENFICA CIA DE PNEUS, conforme extratos juntados às fls. 55 a 57. Com relação às empresas J FERNANDES DECORAÇÕES, CASAS MATOS e ELECTRA, foram encontradas várias empresas com essas denominações, conforme extrato de fls. 58 a 60, sendo que deixamos de emitir as Solicitações de Pesquisas para as mesmas tendo em vista preliminarmente o grande número de empresas, além do fato de não constar no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição o município/estado de localização das mesmas, inviabilizando dessa maneira tal procedimento”.\r\n\r\nComo se vê, a Auditoria do INSS não envidou todos os meios possíveis ao seu alcance para confirmar os vínculos empregatícios que serviram de lastro à concessão do benefício, expedindo-se ofícios à JUCERJA e a outros órgãos de banco de dados em busca de informações acerca das empresas não localizadas, não servindo como justificativa a alegação de que não foram expedidas as Solicitações de Pesquisas ante o “grande número de empresas” e o “fato de não constar no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição o município/estado de localização das mesmas, inviabilizando dessa maneira tal procedimento”.\r\n\r\nVê-se, pois, que a Autarquia Previdenciária não realizou de forma escorreita a auditoria do benefício, não sendo, ademais, as pesquisas junto ao CNIS e ao CNISCI suficientes para confirmar a alegada irregularidade, por se tratarem de início de prova que precisam ser corroboradas com outras informações relativas aos vínculos empregatícios e às contribuições previdenciárias contestadas.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos do Egrégio TRF da 2a Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. IMPROPRIEDADE DO CNIS.\r\n\r\n1 - A concessão de benefício previdenciário, enquanto ato administrativo, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade e somente pode ser afastada mediante demonstração inequívoca de ter sido praticado em descompasso com a legislação pertinente, cabendo o encargo da comprovação a quem aproveita o seu desfazimento.\r\n\r\n2 - Quanto à utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), cumpre notar que a inexistência de registros em referido cadastro não demonstra, diretamente, a ocorrência de eventual irregularidade na concessão do benefício; mas apenas gera um início de prova, o qual somente pode ser aceito se estiver fundado em outros elementos de convicção, eis que se cuida de prova meramente indiciária, que não serve de suporte, isoladamente, para a cessação da aposentadoria. (grifos inexistentes no original)\r\n\r\n3 - Recurso de apelação e remessa ex officio conhecidos e improvidos.”\r\n\r\n(TRF 2a Região. AMS 55067/RJ. 3a Turma. DJU 19/04/2005. pg. 210. Relator Juiz Federal José Neiva - no afastamento do Relator)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE.\r\n\r\nI - O INSS não trouxe aos autos qualquer prova da regularidade do procedimento administrativo que deu causa à suspensão do benefício.\r\n\r\nII - As irregularidades apontadas pela autarquia foram apuradas mediante comparação com os dados obtidos junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Contudo, embora não se cogite negar ao INSS a revisão de seus atos, é inaceitável que as informações constantes em banco de dados sejam capazes de infirmar o ato concessório do benefício e, por conseguinte, retirar a sua liquidez e certeza, consolidadas na carta de concessão, mesmo porque estas bases de dados não demonstram, efetivamente, as irregularidades sustentadas pela autarquia, mas apenas levantam, quando muito, suspeitas quanto a esta possibilidade. (grifos inexistentes no original)\r\n\r\nIII - Recurso provido.”\r\n\r\n(TRF 2a Região. AC 343484/RJ. 1a Turma. DJU 14/01/2005. pg. 53. Relator Desembargador Federal Reis Friede)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO.\r\n\r\n- Os dados obtidos nos bancos de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por sua natureza, não devem ter valor probante, sendo necessária realização de diligências complementares para apurar irregularidades. (grifos inexistentes no original)\r\n\r\n- O ato administrativo de concessão de benefício previdenciário tem presunção de legitimidade, cabendo ao INSS à prova em sentido contrário à legitimidade do ato de concessão.\r\n\r\n- Benefício restabelecido desde quando cancelado indevidamente.\r\n\r\n- Recurso do INSS e remessa improvidos e recurso da autora provido.”\r\n\r\n(TRF 2a Região. AC 308784/RJ. 4a Turma. DJU 10/01/2005. pg. 38. Relator Desembargador Federal Fernando Marques)\r\n\r\nRessalte-se que, malgrado a beneficiária não tenha em seu poder os documentos que justificaram a concessão do benefício, esse fato não pode se reverter em seu prejuízo, mormente quando os referidos documentos foram extraviados pelo próprio órgão concessor, ao qual dependia exclusivamente a sua guarda.\r\n\r\nObserve-se, por fim, que a Autarquia Previdenciária não contestou a alegação da autora quanto à impossibilidade de reapresentar os documentos que deram origem à concessão do benefício, ao revés, ela mesma confirma a impossibilidade de fazê-lo, ante a não localização do procedimento administrativo no qual lhe foi concedida a aposentadoria.\r\n\r\nNesse caso, o ato administrativo de concessão de benefício vincula a Autarquia Previdenciária aos pressupostos fáticos e jurídicos por ela examinados, criando-se uma situação jurídica concreta, cujo rompimento, sem a prova robusta da fraude suspeitada, importa violação de direito, incidindo à hipótese a Súmula 160 do extinto TFR, ressalvado o direito da parte ré em prosseguir com a auditoria do benefício em questão.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para anular o ato administrativo de suspensão e determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria da autora (benefício nº 122.983.905-1), condenando o INSS a pagar as parcelas atrasadas, que são devidas desde a data da cessação do pagamento do benefício, ocorrida em 07/01/2003, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação em 02/02/2004 (fl. 38).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nEstando a sentença sujeita ao reexame obrigatório no duplo grau de jurisdição, decorrido o prazo para o recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nAnte o reiterado pedido de antecipação de tutela de fl. 248, passo à analise dos requisitos necessários à concessão da medida.\r\n\r\nA plausibilidade do direito invocado na exordial restou demonstrada, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\nHá, outrossim, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a autora ficará privada do recebimento da sua aposentadoria, única fonte de renda que lhe garante a subsistência, até a confirmação da sentença ora proferida no duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPor tais razões, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para determinar ao réu o restabelecimento do pagamento da aposentadoria da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se a parte ré para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000401-8 LUCINETE EINERT DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Verifico a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2002.51.10.005866-3, eis que no presente feito a pretensão versa sobre revisão da RMI do benefício e naquele sobre reajuste do valor.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Deverá ainda a parte ré, na mesma oportunidade, trazer aos autos a planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos a parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Cantarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Com a juntada dos dados requisitados no item 3, face a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2º, do artigo 45 da Resolução 30/2001 do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial, bem como a apuração das diferenças, até a presente data, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, intime-se o autor para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 10, já que o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008199-6 BENEDITO DA SILVA ESTACIO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA, JORGE BISSOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação revisional de benefício concedido em decorrência de acidente do trabalho ( espécie 92), proposta por Benedito da Silva Estacio em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA demanda foi proposta inicialmente na Comarca de Duque de Caxias, de onde vieram os autos remetidos a este Juízo, em razão de sua instalação superveniente, juntamente com o grande volume de ações em que o INSS figura no pólo passivo.\r\n\r\nEntretanto, é consabido que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (súmula 15 do STJ). Assim, por entender que a remessa dos autos para este Juízo possa ter ocorrido por mero equívoco (em razão do volume de feitos encaminhados simultaneamente) determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.001837-3 JULIO MANOEL BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2006.51.10.001837-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/03/2006\r\n\r\nAUTOR: JULIO MANOEL BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, assim como o pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar, que encontra-se pacificado entendimento do STF, no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual. Destarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, é excluída a competência da Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino a competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Belfort Roxo, município no qual é situado o domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005563-1 MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.5160005563-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/08/2006\r\n\r\nAUTOR(A): MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos parciais da tutela no qual a parte autora objetiva o restabelecimento do seu benefício do auxílio doença que foi cessado após a perícia médica realizada em 27/06/2006 ter concluído pela inexistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alega que ainda permanece a sua incapacidade para o trabalho, em razão de ser portador de artrose cervical, conforme as declarações médicas, exames e receituários de fls. 17/18, 21/23, 28, 30/31, 33/37, 39/40, 50, 43/48 e 62.\r\n\r\nPelo que consta, as declarações e os atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem que o autor encontra-se em tratamento médico, em razão da enfermidade da qual padece, não são suficientes para infirmar aquela perícia médica realizada recentemente pela Previdência Social, em 27/06/2006 (fl. 60), que concluiu que pela inexistência da alegada incapacidade para o trabalho e para suas atividades habituais.\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito à percepção do benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez depende de nova perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, a prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, com fulcro no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo sucessivo de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença?\r\n\r\nc) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a) é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por esta e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nf) o(a) autor(a) demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo no qual foi suspenso o benefício da parte autora.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o comprovante de rendimento de fl. 63, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006295-0 LEILA DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADALBERTO FREIRE). . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias sucessivos, começando pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n2. Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal, determinando a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para adoção das medidas cabíveis face à desídia do curador especial nomeado à fl. 55.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004987-0 JOSÉ ARAÚJO CONSTANCIO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . Processo nº : 2005.51.10.004987-0\r\n\r\nProtocolado em 15/08/2005\r\n\r\nAutor : José Araújo Constancio \r\n\r\nRéu : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito ordinário, em que a parte autora pretende a correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação dos índices inflacionários expurgados pelo Governo.\r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com documentos de fls. 04/06.\r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 08, a parte autora foi intimada a emendar a inicial mediante juntada dos documentos que comprovem sua titularidade da conta vinculada ao FGTS a qual pretende que seja atualizada, assim como do comprovante de residência à época do ajuizamento da ação, com fulcro no artigo 284 do CPC.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nVerifico que a parte autora, em desobediência ao despacho em referência, não emendou a inicial, impondo-se a extinção do feito pelo indeferimento da inicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005627-1 JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora na forma do artigo 284 do CPC para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial informando comprovadamente o número de prestações do contrato que se encontram em aberto, uma vez que a planilha de fl. 91 só vai até junho de 1999, esclarecendo se pretende depositá-las em Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão ser colacionados aos autos compro vantes de rendimentos e/ou declaração de isentos de Imposto de Renda, com o que melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518635-0 ALOISIO PECANHA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2006.51.01.518635-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/06/2006\r\n\r\nIMPETRANTE: Aloísio Peçanha\r\n\r\nIMPETRADO: Gerente Executivo do Inss em Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o impetrante objetiva o imediato restabelecimento da sua aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, o presente mandamus foi ajuizado na Justiça Federal da Capital, tendo em vista sua impetração contra ato do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro, sendo distribuído para a 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Todavia, verificando-se que o ato impugnado fora emanado pelo Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, foi declinada a competência em favor deste Juízo.\r\n\r\nO impetrante aduz, em síntese, que o impetrado teria suspendido irregularmente seu benefício em junho de 2006, eis que a Equipe de Auditoria em Benefícios e Benefícios por Incapacidade havia concluído, após análise da defesa apresentada pelo impetrante, que sua aposentadoria fora concedida de forma irregular.\r\n\r\nMediante uma análise perfunctória, verifico a impossibilidade da impetrante adunar aos autos prova hábil a demonstrar a ilegalidade do ato que determinara a suspensão de seu benefício. Destarte, a apreciação da relevância do fundamento de suas alegações depende do cotejo com os esclarecimentos da autoridade coatora por meio das informações e das peças relativas ao procedimento de bloqueio do pagamento da aposentadoria.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo passivo, devendo passar a constar “Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias”.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias, devendo trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo no qual foi cessado o benefício em questão, bem como informar a este Juízo a data em que ocorreu a efetiva cessação do seu pagamento à impetrante.\r\n\r\nCom a vinda das informações, tendo o impetrado juntado novos documentos, dou vista à parte impetrante pelo prazo de cinco dias para que se manifeste sobre aqueles, podendo apresentar provas apenas se com a finalidade de infirmar a autenticidade ou o conteúdo das provas juntadas pelo impetrado, pois ao impetrante é imposta a obrigação de juntar todas as provas que possua com a petição inicial.\r\n\r\nAdemais, se a parte impetrante juntar novas provas deverá apresentá-las com cópias para intimação \r\n\r\nApós a vista à parte autora, dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer, salvo se juntados novos documentos pelo impetrante, hipótese na qual deverá ser oficiado novamente o impetrado com cópia da manifestação e documentos do impetrante, somente depois indo o processo ao Parquet Federal.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005697-0 AROUCA REPRESENTAÇÕES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 126/128 . Processo nº 2006.51.10.005697-0\r\n\r\nProtocolado em 23/08/2006\r\n\r\nImpetrante : Arouca Representações Com/ e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nImpetrado : Delegado da Receita Previdenciária em Duque de Caxias\r\n\r\nSentença\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal Previdenciária em Duque de Caxias, pugnando pela admissão do Recurso Voluntário relativo à NFLD nº 35.694.986-9 sem o pagamento da exigência do depósito prévio no valor de 30% sobre o valor da dívida apurada. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, assim como a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN).\r\n\r\nAduz, em síntese, que o referido depósito ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e o artigo 151, inciso III, do CTN. Sustenta, outrossim, que o pagamento da elevada importância exigida para aceitação do recurso, considerando-se o percentual de 30% sobre o elevado valor da dívida apurada em R$ 791.913,34 (setecentos e noventa e um mil, novecentos e treze reais e trinta e quatro centavos), implicaria prejuízos financeiros à empresa impetrante.\r\n\r\nInicial de fls. 02/17, instruída com os documentos de fls. 18/157 e guia de recolhimento das custas judiciais de fl. 158.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para decisão liminar em 25/08/2006, tendo sido verificado, todavia, que o presente feito se encontra maduro para sentença, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nII - Fundamentação \r\n\r\nInicialmente, verifiquei que o presente feito trata de matéria unicamente de direito, estando pacificado o entendimento pela sua improcedência na jurisprudência pátria. Por questões de economia processual, dispenso a prestação de informações pela autoridade impetrada e passo a decidir o mérito, considerando-se que ausência da prestação das informações não trará prejuízo ao INSS, pois assim como o MPF, terá a oportunidade de se manifestar em relação a presente sentença.\r\n\r\nEntendo que a exigência do depósito de 30% prevista no artigo 126, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, calculado sobre o valor da dívida apurada pela Autarquia Previdenciária, enquanto condição para recebimento do recurso administrativo, seria constitucional, eis que não feriria os princípios da ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nA CRFB/1988, em seu artigo 5º, inciso LV, estabelece que aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Contudo, não é garantido o direito ao duplo grau de instâncias administrativas, nem há a imposição da obrigatoriedade de a legislação de cada Pessoa Jurídica de Direito Público prever recursos para as decisões de primeira instância em procedimentos administrativos.\r\n\r\nDestarte, se ao legislador é lícito estabelecer a impossibilidade de interposição de recursos administrativos, pode, outrossim, prescrever regras restritivas e condições para se evitar impugnações protelatórias, como também para desonerar a Administração Pública na morosa operação de liquidação dos bens arrolados como garantia de instância.\r\n\r\nO depósito, ou mesmo a interposição do recurso administrativo, sequer são condições para o ajuizamento pelo contribuinte da ação judicial cabível - que pode, inclusive, ter caráter preventivo -, de sorte que a norma jurídica questionada não afeta, de forma alguma, o acesso à justiça, a inafastabilidade da jurisdição e o contraditório e a ampla defesa em juízo. \r\n\r\nOs Egrégios STF e STJ pacificaram seu entendimento em relação à constitucionalidade do impugnado depósito, conforme julgados abaixo ilustrados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE DMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que a exigência de depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, é legal e constitucional, inexistindo na esfera administrativa a garantia do duplo grau de jurisdição administrativa.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Primeira Turma, Relatora Min. Denise Arruda, Agresp 644584, decisão : 08/08/2005).\r\n\r\n“EMENTA: Multa por degradação do meio ambiente. Exercida defesa previa à homologação do auto de infração, não padece de vício de inconstitucionalidade a legislação municipal que exige o depósito prévio do valor da multa como condição ao uso de recurso administrativo, pois não se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdição administrativa. Precedentes: ADI 1049, sessão de 18-5-95, RE 210.246, 12-11-97. Contrariedade não configurada, do disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário de que, por esse motivo não se conhece. (STF, Primeira Turma, RE nº. 169077/MG, Relator Min. Octávio Gallotti, j. 05/12/97, DJU 27/03/97, p. 0018).\r\n\r\nSobreleva notar, que na ocasião da decisão que indeferiu o pedido cautelar constante dos autos da ADI - MC 1049/DF, o STF manifestou seu entendimento pela constitucionalidade do impugnado depósito recursal, conforme a ementa e o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcritos abaixo: \r\n\r\n“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. 13. SALÁRIO: SUA NÃO INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. RECURSO: OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO DA MULTA IMPOSTA. BENEFÍCIOS: PRAZO DE CARÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA: EXTINÇÃO. PECULIO: EXTINÇÃO. Lei 8.212, de 1991, § 7º do artigo 28 e art. 93 com a redação da Lei 8.870/94. Art. 25, inciso II e artigo 82 da Lei 8.213, de 1991, com a redação da Lei nº 8.870, de 1994. I. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 93 da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei 8.870/94, que estabelece que \"o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só tera seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura.\" (Voto vencido do Relator). II. - Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstitucionais. (Voto do Relator). III. - Indeferimento da cautelar relativamente a todos os dispositivos acoimados de inconstitucionais: § 7º do art. 28 e art.93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 8.870/94, bem assim do ínciso II do art. 25 e do art. 82 da Lei 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.870, de 1994.”\r\n\r\n“Consideraria da mais alta relevância a arguição, se se exigisse o depósito para a garantia da defesa prévia à decisão da Autarquia. Ora, como o devido processo legal não impõe sequer o direito à existência do recurso administrativo, não vejo de que maneira o condicionamento do seu exercício de depósito poderia afastar a garantia do devido processo legal.” (Voto do Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nPor fim, a exigência do depósito prévio não afronta o disposto no artigo 151, inciso III do C.T.N., conforme sustentado pela impetrante, uma vez que aquela norma geral tributária remete a disciplina dos recursos administrativos e o seu efeito suspensivo do crédito tributário aos termos da legislação ordinária. \r\n\r\nDesta feita, a emissão da CPD-EN só seria devida após o recebimento do recurso administrativo, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condição prevista pelo artigo 206 do CTN.\r\n\r\nSem mais delongas, em consonância com entendimento pacificado na jurisprudência pátria, tenho por improcedente o pedido da impetrante pelas razões acima esposadas.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntime-se a impetrante e o INSS da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vistas ao MPF para manifestações no caso de interesse no feito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005698-2 AROUCA REPRESENTAÇÕES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 122/125 . Processo nº 2006.51.10.005698-0\r\n\r\nProtocolado em 23/08/2006\r\n\r\nImpetrante : Arouca Representações Com/ e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nImpetrado : Delegado da Receita Previdenciária em Duque de Caxias\r\n\r\nSentença\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal Previdenciária em Duque de Caxias, pugnando pela admissão do Recurso Voluntário relativo à NFLD nº 35.694.985-0 sem o pagamento da exigência do depósito prévio no valor de 30% sobre o valor da dívida apurada. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, assim como a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN).\r\n\r\nAduz, em síntese, que o referido depósito ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e o artigo 151, inciso III, do CTN. Sustenta, outrossim, que o pagamento da elevada importância exigida para aceitação do recurso, considerando-se o percentual de 30% sobre o elevado valor da dívida apurada em R$ 1.098.236,82 (um milhão, noventa e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), implicaria prejuízos financeiros à empresa impetrante.\r\n\r\nInicial de fls. 02/17, instruída com os documentos de fls. 18/151 e guia de recolhimento das custas judiciais de fl. 152.\r\n\r\nVerificada a conexão com o processo nº 2006.51.10.005697-0, identificado como prevento no termo de prevenção de fl. 153, foi determinada a distribuição do presente feito em dependência àquele, no intuito de se evitar decisões contraditórias em casos idênticos.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para decisão liminar em 25/08/2006, tendo sido verificado, todavia, que o presente feito se encontra maduro para sentença, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nII - Fundamentação \r\n\r\nEm conformidade com o julgamento manifestado nos autos do processo nº 2006.51.10.005697-0, verifiquei, inicialmente, que o presente feito trata de matéria unicamente de direito, estando pacificado o entendimento pela sua improcedência na jurisprudência pátria. Por questões de economia processual, dispenso a prestação de informações pela autoridade impetrada e passo a decidir o mérito, considerando-se que ausência da prestação das informações não trará prejuízo ao INSS, pois assim como o MPF, terá a oportunidade de se manifestar em relação a presente sentença.\r\n\r\nEntendo que a exigência do depósito de 30% prevista no artigo 126, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, calculado sobre o valor da dívida apurada pela Autarquia Previdenciária, enquanto condição para recebimento do recurso administrativo, seria constitucional, eis que não feriria os princípios da ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nA CRFB/1988, em seu artigo 5º, inciso LV, estabelece que aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Contudo, não é garantido o direito ao duplo grau de instâncias administrativas, nem há a imposição da obrigatoriedade de a legislação de cada Pessoa Jurídica de Direito Público prever recursos para as decisões de primeira instância em procedimentos administrativos.\r\n\r\nDestarte, se ao legislador é lícito estabelecer a impossibilidade de interposição de recursos administrativos, pode, outrossim, prescrever regras restritivas e condições para se evitar impugnações protelatórias, como também para desonerar a Administração Pública na morosa operação de liquidação dos bens arrolados como garantia de instância.\r\n\r\nO depósito, ou mesmo a interposição do recurso administrativo, sequer são condições para o ajuizamento pelo contribuinte da ação judicial cabível - que pode, inclusive, ter caráter preventivo -, de sorte que a norma jurídica questionada não afeta, de forma alguma, o acesso à justiça, a inafastabilidade da jurisdição e o contraditório e a ampla defesa em juízo. \r\n\r\nOs Egrégios STF e STJ pacificaram seu entendimento em relação à constitucionalidade do impugnado depósito, conforme julgados abaixo ilustrados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE DMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que a exigência de depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, é legal e constitucional, inexistindo na esfera administrativa a garantia do duplo grau de jurisdição administrativa.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Primeira Turma, Relatora Min. Denise Arruda, Agresp 644584, decisão : 08/08/2005).\r\n\r\n“EMENTA: Multa por degradação do meio ambiente. Exercida defesa previa à homologação do auto de infração, não padece de vício de inconstitucionalidade a legislação municipal que exige o depósito prévio do valor da multa como condição ao uso de recurso administrativo, pois não se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdição administrativa. Precedentes: ADI 1049, sessão de 18-5-95, RE 210.246, 12-11-97. Contrariedade não configurada, do disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário de que, por esse motivo não se conhece. (STF, Primeira Turma, RE nº. 169077/MG, Relator Min. Octávio Gallotti, j. 05/12/97, DJU 27/03/97, p. 0018).\r\n\r\nSobreleva notar, que na ocasião da decisão que indeferiu o pedido cautelar constante dos autos da ADI - MC 1049/DF, o STF manifestou seu entendimento pela constitucionalidade do impugnado depósito recursal, conforme a ementa e o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcritos abaixo: \r\n\r\n“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. 13. SALÁRIO: SUA NÃO INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. RECURSO: OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO DA MULTA IMPOSTA. BENEFÍCIOS: PRAZO DE CARÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA: EXTINÇÃO. PECULIO: EXTINÇÃO. Lei 8.212, de 1991, § 7º do artigo 28 e art. 93 com a redação da Lei 8.870/94. Art. 25, inciso II e artigo 82 da Lei 8.213, de 1991, com a redação da Lei nº 8.870, de 1994. I. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 93 da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei 8.870/94, que estabelece que \"o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só tera seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura.\" (Voto vencido do Relator). II. - Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstitucionais. (Voto do Relator). III. - Indeferimento da cautelar relativamente a todos os dispositivos acoimados de inconstitucionais: § 7º do art. 28 e art.93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 8.870/94, bem assim do ínciso II do art. 25 e do art. 82 da Lei 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.870, de 1994.”\r\n\r\n“Consideraria da mais alta relevância a arguição, se se exigisse o depósito para a garantia da defesa prévia à decisão da Autarquia. Ora, como o devido processo legal não impõe sequer o direito à existência do recurso administrativo, não vejo de que maneira o condicionamento do seu exercício de depósito poderia afastar a garantia do devido processo legal.” (Voto do Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nPor fim, a exigência do depósito prévio não afronta o disposto no artigo 151, inciso III do C.T.N., conforme sustentado pela impetrante, uma vez que aquela norma geral tributária remete a disciplina dos recursos administrativos e o seu efeito suspensivo do crédito tributário aos termos da legislação ordinária. \r\n\r\nDesta feita, a emissão da CPD-EN só seria devida após o recebimento do recurso administrativo, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condição prevista pelo artigo 206 do CTN.\r\n\r\nSem mais delongas, em consonância com entendimento pacificado na jurisprudência pátria, já manifestado anteriormente por este Juízo, tenho por improcedente o pedido da impetrante pelas razões acima esposadas.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntime-se a impetrante e o INSS da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vistas ao MPF para manifestações no caso de interesse no feito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004807-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ronaldo izidoro (Adv. JORGE SANTORO FILHO). . Requer o MPF, em sua promoção de fls. 73/75, tendo em vista a não-localização do apenado, a sua intimação por edital, nos termos do art. 181, §1º, a, da LEP, bem como a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, caso o executado não atendesse à intimação, e, por fim, nova vista dos autos para se manifestar e providenciar a execução fiscal da pena de multa.\r\n\r\nNo entanto, após a remessa dos autos ao ilustre fiscal da lei, houve a juntada da folha de freqüência do apenado, correspondente ao mês de junho/2006 (fl. 72), indicando que o mesmo recomeçou o cumprimento de sua pena.\r\n\r\nEntendo que o reinício das atividades, se confirmado ao longo dos demais meses, afasta a possibilidade de conversão de penas, posto que a o descumprimento ficaria restrito à multa - descumprimento este que não enseja a convolação em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nPor outro lado, como última tentativa de localização do apenado, intime-se o advogado do mesmo para que decline o seu endereço, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004489-3 SEBASTIAO SPERANDIO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 278/279 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.004489-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/03/2004\r\n\r\nAUTOR(A): SEBASTIÃO SPERANDIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 31/08/1984 (fl. 10), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 36/45, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 36/45, o valor de R$ 5.447,96 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006783-2 RUTH ALVES MARTINS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 15/18, conforme certidão de fl. 22 verso, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos planilha de cálculos atualizada dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.015857-6 GIVALDO RESENDE TEIXEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador, no sentido de melhor formar o convencimento deste Juízo quanto à exata definição do período de graça.\r\n\r\nCom efeito, verifico que, nos documentos trazidos aos autos pelo autor, consta período de contribuição acumulada de 1 ano, 4 meses e 7 dias (fl. 08). No entanto, ao apresentar sua contestação, a autarquia-ré apresentou lista de períodos de contribuição às fls. 53/54, demonstrando um tempo bem maior de contribuição, porém não deixando claro seu total.\r\n\r\nConsiderando-se que a Lei nº 8.213/91 em seu art. 15, §1º, estende para até 24 meses o período de graça do segurado, caso o mesmo já tiver pago mais de 120 contribuições mensais, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem o período total de contribuição do autor.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001681-5 MATIAS BRAZ LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 79/85, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.005299-7 JARBAS DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 272/273 . -PROC. Nº: 2005.5160005299-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/05/2005\r\n\r\nAUTOR: JARBAS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, concedido em 16/01/1997 (fls. 05), mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nQuebra Acolho, inicialmente, a preliminar de mérito argüida pelo Réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, para os benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em conformidade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente até fevereiro do mesmo ano, sendo aplicado o IRSM por força do artigo 9º da Lei nº. 8.542/92, que previu que, a partir de janeiro de 1993, o IRSM substituiria o INPC para todos os fins.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, em 28 de fevereiro do mesmo ano.\r\n\r\nDesse modo, foi reconhecido aos segurados o direito de recomposição da referida perda, tendo inclusive o Governo Federal se posicionado favoravelmente a esse respeito ao editar, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 201, motivando a Autarquia Previdenciária a encaminhar aos segurados o demonstrativo do cálculo, acompanhado dos termos da proposta de adesão ao acordo para o recebimento administrativo das diferenças atrasadas.\r\n\r\nAo seu turno, matéria enfocada nos autos também já se encontra pacificada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Turmas Recursais do Rio de Janeiro - Enunciado 24; Turmas Recursais de Brasília - Enunciado 11; Turmas Recursais de São Paulo - Enunciado 4; Turma Recursal de Sergipe - Súmula 1).\r\n\r\nDa mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente ao pleito autoral, reconhecendo o direito dos segurados à recomposição da perda em questão (cf. 5a Turma - RESPs 411345/SC; 497057/SP; 335671/SP; 416667/SC; 318579/SC; 245148/SC; 226909/SC e 163754/SP - 6a Turma - RESPs 413187/SC; 421832/SC; 346760/SC; 335235/SC e 331673/SP).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n°. 10.259/2001, salvo a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.006383-1 ANTONIO DA COSTA LOPES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 265/266 . PROC. Nº: 2005.5160006383-1 - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/06/2005\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA COSTA LOPES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, concedido em 30/09/1997 (fl. 07), mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nAcolho, inicialmente, a preliminar de mérito argüida pelo Réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, para os benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em conformidade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente até fevereiro do mesmo ano, sendo aplicado o IRSM por força do artigo 9º da Lei nº. 8.542/92, que previu que, a partir de janeiro de 1993, o IRSM substituiria o INPC para todos os fins.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, em 28 de fevereiro do mesmo ano.\r\n\r\nDesse modo, foi reconhecido aos segurados o direito de recomposição da referida perda, tendo inclusive o Governo Federal se posicionado favoravelmente a esse respeito ao editar, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 201, motivando a Autarquia Previdenciária a encaminhar aos segurados o demonstrativo do cálculo, acompanhado dos termos da proposta de adesão ao acordo para o recebimento administrativo das diferenças atrasadas.\r\n\r\nAo seu turno, matéria enfocada nos autos também já se encontra pacificada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Turmas Recursais do Rio de Janeiro - Enunciado 24; Turmas Recursais de Brasília - Enunciado 11; Turmas Recursais de São Paulo - Enunciado 4; Turma Recursal de Sergipe - Súmula 1).\r\n\r\nDa mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente ao pleito autoral, reconhecendo o direito dos segurados à recomposição da perda em questão (cf. 5a Turma - RESPs 411345/SC; 497057/SP; 335671/SP; 416667/SC; 318579/SC; 245148/SC; 226909/SC e 163754/SP - 6a Turma - RESPs 413187/SC; 421832/SC; 346760/SC; 335235/SC e 331673/SP).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 1° da Lei n°. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite.\r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010913-2 JOSE BERNARDO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 268/271 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.010913-2\r\n\r\nProtocolado em 29/08/2005\r\n\r\nParte autora: José Bernardo Filho\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, aposentada por invalidez desde 01/10/1985, espera obter a revisão da RMI de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria concedida.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário de benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito.\r\n\r\nRE 387416 AgR / MG - MINAS GERAISAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/09/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-24-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02129-06 PP-01553\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. 2. Agravo regimental improvido. \r\n\r\nObservação\r\n\r\nVotação: unânime.\r\n\r\nResultado: desprovido.\r\n\r\nAcórdão citado: MS-21540 (RTJ-159/787).\r\n\r\n- O RE-387832-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em\r\n\r\n01/06/2004\r\n\r\n- O RE-396344-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em\r\n\r\n03/08/2004.\r\n\r\nN.PP.:(04). Análise:(ANA). Revisão:(COF).\r\n\r\nInclusão: 12/01/04, (SVF).\r\n\r\nAlteração: 07/01/05, (JAC).\r\n\r\nIndexação\r\n\r\n- IRRETROATIVIDADE, LEI, EXTENSÃO, PENSÃO, CÔNJUGE VARÃO, EDIÇÃO,\r\n\r\nPOSTERIORIDADE, FALECIMENTO, SERVIDORA.\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, nos casos de pensão por morte de servidor, conforme exposto abaixo:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 273570\r\n\r\nPROCED. : MARANHÃO\r\n\r\nRELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\r\n\r\nRECTE. : MARIZA HELENA FARAY\r\n\r\nADVDOS. : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS\r\n\r\nRECDO. : ESTADO DO MARANHÃO\r\n\r\nADV. : PGE-MA - MÁRIO DE SOUSA E SILVA COUTINHO\r\n\r\nDecisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.\r\n\r\nPENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa,\r\n\r\nno que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos.\r\n\r\nAinda em andamento o RE 416.827/SC, foi julgado inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014127-1 DEUZA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 274/277 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.014127-1\r\n\r\nProtocolado em 29/11/2005\r\n\r\nParte autora: Deuza Maria da Silva Costa\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora, pensionista desde 17/04/1992,, espera obter a revisão da RMI de sua pensão, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado teria direito a título de invalidez, na data de seu falecimento.\r\n\r\nQuando atuava nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça harmonizou o seu entendimento sobre o tema tratado nestes autos, como bem salientaram os colegas da Turma, Drs. Bollorini Pereira e Mauro Lopes, que chegaram a atuar na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, por sua vez editou a Súmula de nº 15 neste mesmo sentido, sendo acompanhados ainda pelo entendimento da Dra. Carmen Silvia, também integrante daquela 2ª Turma, entretanto, mantive a posição de que estes entendimentos afrontavam e ainda afrontam a Constituição Federal no que diz respeito à irretroatividade das normas em respeito ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, sendo o seu cálculo inicial, a chamada RMI - renda mensal inicial-, parte integrante desta fase concessória, devendo se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nNão há que se confundir elementos de concessão do benefício com elementos de manutenção deste.\r\n\r\nPara tanto, o Supremo Tribunal Federal já firmou, há décadas, entendimento de que a lei não retroage para atingir benefícios previdenciários no que consiste em seus elementos de concessão, mas os beneficiários não possuem direito adquirido às regras de manutenção em vigor ao tempo da concessão, pois esta relação é dinâmica e difere daquela da concessão, podendo haver mudanças conforme a vontade do legislador, respeitados apenas os predicados constitucionais.\r\n\r\nO percentual, ou coeficiente, aplicado ao salário de benefício quando do cálculo da pensão por morte, de natureza previdenciária, é aquele previsto na norma aplicável às demais regras de concessão do benefício, não havendo qualquer determinação constitucional a este respeito, e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício.\r\n\r\nSe assim não dispôs o Constituinte Originário e nem o Derivado, ao legislador ordinário é que não é dado fazer retroagir as normas de concessão de benefícios, pois estas se encontram amparadas pela cláusula constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, no ato jurídico perfeito de sua concessão.\r\n\r\nA menos que o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento a este respeito, mantenho o meu posicionamento contrário à procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAliás, recentemente a Ministra Ellen Gracie foi relatora de acórdão do Excelso Pretório em que foi reafirmado por unanimidade o entendimento da impossibilidade da retroatividade da lei, deixando-se no caso concreto ao desamparo marido que pretendia a concessão de pensão por morte de esposa falecida antes da edição de norma com esta previsão específica, não existente na legislação da época do óbito.\r\n\r\nRE 387416 AgR / MG - MINAS GERAISAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/09/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-24-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02129-06 PP-01553\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EXTENSÃO AO VIÚVO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES. 1. O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 13.455/2000 do Estado de Minas Gerais, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge varão válido, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS n.º 21.540, Rel. Min. Octavio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte. 2. Agravo regimental improvido. \r\n\r\nObservação\r\n\r\nVotação: unânime.\r\n\r\nResultado: desprovido.\r\n\r\nAcórdão citado: MS-21540 (RTJ-159/787).\r\n\r\n- O RE-387832-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em\r\n\r\n01/06/2004\r\n\r\n- O RE-396344-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em\r\n\r\n03/08/2004.\r\n\r\nN.PP.:(04). Análise:(ANA). Revisão:(COF).\r\n\r\nInclusão: 12/01/04, (SVF).\r\n\r\nAlteração: 07/01/05, (JAC).\r\n\r\nIndexação\r\n\r\n- IRRETROATIVIDADE, LEI, EXTENSÃO, PENSÃO, CÔNJUGE VARÃO, EDIÇÃO,\r\n\r\nPOSTERIORIDADE, FALECIMENTO, SERVIDORA.\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi julgado recentemente o RE nº 273.570/MA, nos casos de pensão por morte de servidor, conforme exposto abaixo:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 273570\r\n\r\nPROCED. : MARANHÃO\r\n\r\nRELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\r\n\r\nRECTE. : MARIZA HELENA FARAY\r\n\r\nADVDOS. : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS\r\n\r\nRECDO. : ESTADO DO MARANHÃO\r\n\r\nADV. : PGE-MA - MÁRIO DE SOUSA E SILVA COUTINHO\r\n\r\nDecisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.\r\n\r\nPENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa,\r\n\r\nno que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos.\r\n\r\nAinda em andamento o RE 416.827/SC, foi julgado inicialmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que proferiu voto no mesmo sentido do que ora exponho, conforme abaixo publicado no Informativo nº 402 do STF:\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado.\r\n\r\nPor maioria, o Tribunal, considerando a relevância da matéria, e, apontando a objetivação do processo constitucional também em sede de controle incidental, especialmente a realizada pela Lei 10.259/2001 (arts. 14, § 7º, e 15), resolveu questão de ordem no sentido de admitir a sustentação oral da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP e da União dos Ferroviários do Brasil. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Cezar Peluso que não a admitiam, sob o fundamento de que o instituto do amicus curiae restringe-se ao processo objetivo, não sendo extensível, ao Supremo, que não é Turma de Uniformização, o procedimento previsto no § 7º do art. 14 da Lei 10.259/2001. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827).\r\n\r\nAssim, não vejo como poderia prosperar a pretensão da autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, e ainda em caso de recurso, em razão do deferimento do pedido da gratuidade de justiça (fl. 15).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002555-0 WILSON PINTO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 89.0026222-0, autuado 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003555-4 JULIANA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente. Apesar de constar na petição inicial tal renúncia, o subscritor da mesma não possui poderes expressos para este ato.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, regularize o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.009323-1 OLIVIO FELIPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.009323-1, COM PROTOCOLO EM 22/08/2003.\r\n\r\nPARTE AUTORA: OLÍVIO FELIPE DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório na forma legal, trata-se de demanda em que o autor, policial militar reformado do antigo Distrito Federal, pleiteia o recebimento de efeitos financeiros da Lei nº 10.486/2002 no período de outubro de 2001 a outubro de 2002, dizendo que a partir de outubro de 2002 os seus proventos passaram a ser pagos de forma regular.\r\n\r\nA parte ré, citada em 19/03/2004, vem aos autos e alega, após refutar a possibilidade de acordo, preliminares prejudiciais ao mérito e de mérito, dizendo que a parte autora não teria interesse de agir; que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo ou no mínimo deveria constar o Estado do Rio de Janeiro em litisconsórcio passivo; que a questão se encontraria prescrita; e no mérito propriamente dito defende-se alegando a improcedência do pedido de forma genérica.\r\n\r\nPetição da parte ré pedindo a juntada de manifestação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda alegando o pagamento de parcelas em atraso entre outubro de 2001 e maio de 2002.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença desde 02/12/2005, segundo informação extraída do sistema Apolo.\r\n\r\nPasso à solução da demanda.\r\n\r\nA falta de interesse de agir da parte autora não está relacionada apenas ao ingresso prévio com o mesmo pleito na via administrativa, mas antes na efetiva disposição da Administração de atender-lhe, e, como se viu da defesa apresentada pela União, excessivamente refratária a acordos e a debater o tema em si, há oposição ao mérito da demanda, ainda que genericamente exposta e não concretamente, motivo pelo qual desacolho esta preliminar.\r\n\r\nQuanto à ilegitimidade passiva da União e o ingresso necessário do Estado do Rio de Janeiro na demanda, recomendo a simples leitura da Lei nº 10.486/2002 aos membros da AGU, sendo o documento das fls. 59/60 demonstrativo induvidoso da legitimidade exclusiva da própria ré hoje presente no feito, motivo pelo qual desacolho as preliminares neste sentido.\r\n\r\nEmbora compreenda o acúmulo de serviço posto a cargo dos Advogados da União, situação que não difere daquela vivenciada nos Juízos Federais pelos Magistrados, tenho que deva haver um mínimo de cuidado na defesa da União, não apenas para que se postule tudo o que possa haver em seu favor, mas também para que não se perca tempo, recursos materiais e, logo, recursos públicos, com questões obviamente estranhas ao feito, sendo a prescrição uma delas, já que a Lei, que atribuiu a vantagem econômica que o autor quer fazer valer, é de 04/07/2002, o que significa dizer que somente em 04/07/2007 se operará a prescrição qüinqüenal das parcelas em atraso, motivo pelo qual rejeito mais esta preliminar, ora de mérito.\r\n\r\nOs documentos juntados pelo autor, notadamente os das fls. 23 e 24, demonstram claramente que somente a partir de outubro de 2002, inclusive, foi que a Lei nº 10.486/2002 passou a ser aplicada efetivamente pela União, mas ainda parcialmente, já que restaram sem pagamento as diferenças relativas a outubro de 2001 a setembro, inclusive, de 2002.\r\n\r\nA demanda foi proposta em 22/08/2003 e somente em janeiro ou maio de 2004 é que as parcelas de outubro de 2001 a maio de 2002, segundo diz a União, embora não me pareça claro no documento em questão, foram pagas ao autor, não havendo clareza sequer de que tenha recebido tais valores.\r\n\r\nAssim, houve real reconhecimento da procedência do pedido, embora sem o seu cumprimento integral, parecendo faltar, além das competências omitidas pela explicação da fl. 59, as competências de junho a setembro de 2002, além da correção monetária correspondente desde cada uma das competências originariamente consideradas até o seu pagamento efetivo e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde a citação em 19/03/2004, se o pagamento realmente se deu após a mesma e ainda para as parcelas que permanecem impagas.\r\n\r\nLogo, a demanda é procedente e os valores já pagos deverão ser comprovados como tal e descontados do valor total da condenação após a sua apuração caso seja confirmada pelas Turmas Recursais em eventual recurso.\r\n\r\nA demanda só não é totalmente procedente porque pedidas diferenças relativas a outubro de 2002 que a própria parte autora demonstra e comenta que foi a competência em que os seus proventos começaram a ser pagos na forma correta, segundo a Lei nº 10.486/2002.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente demanda e extingo o presente processo com exame de mérito para condenar a ré ao pagamento das diferenças de proventos do autor, segundo a Lei nº 10.486/2002, com efeitos financeiros desde 01/10/2001 até a sua efetiva implantação, que se deu apenas em outubro de 2002, sendo devida correção monetária das parcelas em atraso desde a origem de cada uma delas até o seu efetivo pagamento, segundo os indexadores e índices próprios aplicáveis ao Precatório Judicial da Justiça Federal, além de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde 19/03/2004, sendo descontados valores eventualmente pagos a igual título.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo a hipótese sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que indique o valor das diferenças pretéritas conforme acima estatuído para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento e de juros de mora.\r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2003.51.60.010745-0 ROZINALDO DA COSTA GONCALO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO, PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Verifico que a parte autora foi representada nos presentes autos por suas duas procuradoras, sendo que os honorários advocatícios e sucumbenciais devem ser arbitrados por este juízo conforme a relevância, complexidade e produtividade de cada participante\r\n\r\n2. À advogada Rosineide Bernardo de Almeida Paulino, OAB/RJ 118.592, que foi a subscritora da petição inicial e impulsionou o prosseguimento do feito até a apresentação da resposta ao recurso inominado, atribuo o percentual de 50%(cinqüenta por cento), pelos aspectos supramencionados.\r\n\r\n3. Atribuo à advogada Patrícia Helena Marques Balthar Cruz, OAB/RJ 117.799, que foi a subscritora da contestação do recurso extraordinário e deu prosseguimento ao feito até o fim da fase de conhecimento e a presente execução, o percentual de 50%(cinqüenta por cento).\r\n\r\n4. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 110, conforme certidão de fl. 141, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos planilha de cálculos e fichas financeiras atualizadas da parte autora, referente à diferença do índice 28,86%.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.011215-8 CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOREIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 126/146, que apuraram a inexistência de valor a ser executado. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se a patrona do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a patrona da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.013431-2 FERNANDO DE SOUZA SILVA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de 156/170.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.014965-0 GENECY SANTANA VOLOTAO JUNIOR (Adv. SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls 94/110.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.008795-8 DAVY DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de 88/104.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003325-9 IVONE DUARTE DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 . PROCESSO Nº 2006.51.60.003325-9 - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/08/2006\r\n\r\nAUTOR: IVONE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças relativas à aplicação do percentual de 10,87% (dez inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) sobre o valor de sua pensão estatutária, referente à inflação dos meses de janeiro a junho de 1995, com fundamento na MP nº 1.053/95, corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios.\r\n\r\nO artigo 9º, da MP nº 1.053, de 30 de junho de 1995, convertida na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, dispõe que:\r\n\r\n“É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após a vigência desta Medida Provisória, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base e junho de 1995, inclusive”.\r\n\r\nO termo “trabalhadores” utilizado no dispositivo legal supramencionado, no qual se encontra embasada a pretensão, não pode ser entendido de forma ampliativa, considerando a distinção constitucional dos regimes dos trabalhadores e servidores públicos.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a pacificada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 10,87%. ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI 10.192/01. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Alegada contrariedade aos arts. 458 e 535 do CPC não demonstrada. O órgão julgador, ao apreciar os embargos de declaração opostos, não se recusou a apreciar a matéria posta em debate.\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a expressão \"trabalhadores\" a que se refere o art. 9º da Medida Provisória 1.053/95, posteriormente convertida na Lei 10.192/01, não alberga os servidores públicos, porque submetidos a regime jurídico próprio, pelo que não têm direito ao reajuste de 10,87% (dez vírgula oitenta e sete por cento) ali previsto.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.” (STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, AGA 517038, data da decisão : 20/06/2005).\r\n\r\nAdemais, a revisão geral da remuneração dos servidores depende de edição de lei específica, com fulcro no artigo 37, inciso X, da CF/1988.\r\n\r\nDessa forma, os servidores públicos, como é o caso da parte autora, não são abrangidos pela expressão “trabalhadores”, por conseguinte, não são contemplados pelo reajuste de 10,87% previsto na MP nº 1.053/1995, convertida na Lei nº 10.192/2001, não havendo como prosperar a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da renda percebida pela parte autora, comprovada às fls.12/25.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.60.003479-0 LUDECIO ROSALINO DE FREITAS (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.003479-0\r\n\r\nProtocolado em 19/05/2005\r\n\r\nParte autora: Ludécio Rosalino de Freitas\r\n\r\nParte ré: União Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da União Federal ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre os valores depositados em sua conta vinculada ao PIS/PASEP, referentes aos planos econômicos (Plano Verão e Plano Collor I).\r\n\r\nO Programa de Integração Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são institutos jurídicos que apesar de guardarem similitudes entre si, são regidos por normas próprias e administrado por entidades diversas.\r\n\r\nNo caso presente, não se afiguram as situações enquivalentes entre ambos institutos, uma vez que em relação ao pedido de expurgos dos planos econômicos ocorridos nos anos de 1989 e 1990, paira a prescrição, que para as cobranças relativas ao PIS existe a regra do artigo 10, do Decreto-lei nº 2.052/1983, que estabelece o seguinte:\r\n\r\n“Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento.”\r\n\r\nDestarte, tendo a presente ação sido ajuizada em 19/05/2005, conclui-se que a pretensão está fulminada pela prescrição que, por se tratar de ação atinente a verbas de natureza pública, reconheço de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a prescrição e indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, IV, do CPC, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo na hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise da gratuidade de justiça em caso de propositura de recurso, ocasião em que a parte autora deverá colacionar aos autos seu comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.60.001145-8 PAULO JORGE PRATA DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.001145-8\r\n\r\nProtocolado em 08/03/2006\r\n\r\nParte autora: Paulo Jorge Prata da Silva\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da União Federal ao pagamento dos expurgos inflacionários, incidentes sobre os valores depositados em sua conta vinculada ao PIS/PASEP, referentes aos planos econômicos (Plano Verão e Plano Collor I).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, vez que funciona como mera arrecadadora das contribuições para o PIS/PASEP, sendo a União Federal a gestora do fundo, tendo já sido pacificado tal entendimento pelo STJ, com a edição da Súmula 77.\r\n\r\nPor questões de economia processual, tendo em vista que se trata de matéria com entendimento pacificado na jurisprudência pátria, \r\n\r\nO Programa de Integração Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são institutos jurídicos que apesar de guardarem similitudes entre si, são regidos por normas próprias e administrado por entidades diversas.\r\n\r\nNo caso presente, não se afiguram as situações equivalentes entre ambos institutos, uma vez que em relação ao pedido de expurgos dos planos econômicos ocorridos nos anos de 1989 e 1990, paira a prescrição, que para as cobranças relativas ao PIS existe a regra do artigo 10, do Decreto-lei nº 2.052/1983, que estabelece o seguinte:\r\n\r\n“Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento.”\r\n\r\nDestarte, tendo a pretensão autoral sido ajuizada em 08/03/2006, conclui-se que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição que, por se tratar de ação pertinente a verbas de natureza pública, reconheço de ofício. \r\n\r\nQuebra Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a prescrição e indefiro a inicial, de acordo com o artigo 295, inciso IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a análise da gratuidade de justiça em caso de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de isenta de IR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009864-0 ANTONIA VIEIRA ROCHA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da renda percebida pela parte autora (fl. 09).\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Deverá ainda a parte ré, na mesma oportunidade, trazer aos autos a planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos a parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Cantarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Com a juntada dos dados requisitados no item 3, face a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2º, do artigo 45 da Resolução 30/2001 do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial, bem como a apuração das diferenças, até a presente data, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, intime-se o autor para que regularize o instrumento de mandato de fl. 05, já que o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, na forma do disposto no artigo 38 do CPC, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito apenas com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 32633"
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COSTA-8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 21, 22\r\n\r\nVIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000363\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0025381-8 MANOEL EMIDIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO JOSE FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Fls. 104: Aos habilitandos para regularização da representação processual.\r\n\r\nAo INSS para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação de fls. 104 e 117, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009935-2 MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Trata-se de pedido de revisão de benefício por morte estatutária (fls. 76/77), cuja administração coube ao INSS até 09/08/1994, data em que a administração do mesmo foi transferida para a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que promova a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, requerendo sua citação e fornecendo cópia para instruir o mandado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008859-0 ISTVAN PALINKAS (Adv. MARIA MARTHA DA COSTA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDSJ para modificar o pólo ativo, devendo constar ANA PALINKAS em substituição a ISTVAN PALINKAS.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 20 dias, juntem aos autos a relação dos 36 últimos salários de contribuição do benefício no. 85.542.567/9.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.009199-0 IGNEZ NEVES BARBOZA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de todos os sucessores do “de cujus”, na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009200-3 EDIMEYA BAIRE ROSA (Adv. MARCO ANTONIO BOTELHO DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária e nomeio o(a) Dr(a). RONILDO ALVES DE OLIVEIRA, OAB no. 102.309, defensor(a) dativo(a) do Autor(a), que deverá ser intimado(a) para ciência de sua nomeação e para promover o andamento do feito.\r\n\r\nEm conformidade com o provimento nº. 136 de 02/10/98, remetam-se os presentes autos ao Setor de Cálculos para manifestação.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.009236-2 MANOEL MONTEIRO (Adv. VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 98.0701088-8(2a.VF Petrópolis) e 91.0065269-5(1a.VF Campos), sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.009248-9 ELZA SOUZA DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 00.0736012-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Após, inexistindo litispendência e/ou coisa julgada; cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005171-6 ARISTEU RODRIGUES DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a parte autora vem recebendo normalmente seu benefício previdenciário e a diferença que pretende que seja implantada não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação.. \r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005172-8 ALCEU RODRIGUES DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a parte autora vem recebendo normalmente seu benefício previdenciário e a diferença que pretende que seja implantada não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001878-2 DIOGO DE LIMA WAGNER E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004547-9 CREUZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL. . I - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser IRREMEDIAVELMENTE suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.003967-2 SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA - SEST E OUTRO (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x ESPOLIO DE JOAO RUY DE QUEIROZ PINHEIRO REP/ VALDETE ELIAS PINHEIRO (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os dois primeiros autores para cumprimento do item “III” do despacho de fl. 546.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.004076-5 LUIZ FERNANDO CHAGAS LIMA (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF da penhora realizada.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001759-5 JUSTINO ANDRE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.007023-8 VALTER TOBIAS ROSA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004037-8 JOSÉ ALBERTO DA SILVA (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANOTS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005813-9 ECIRENE LOURENCO DIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: O número do PIS/PASEP da parte autora é 12357490343.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005817-6 WILSON FÉLIX (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: O número do PIS/PASEP da parte autora é 12283376515.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005836-0 OSVALDO ALVES PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: O número do PIS/PASEP da parte autora é 10287723534.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005839-5 MAOCYR PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5168002771-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC;\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nIII - Após, CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: O número do PIS/PASEP da parte autora é 12225675327.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.10.008127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HOLANDINA LIBERATO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, diante da certidão negativa de penhora de fl. 55.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2003.51.10.002624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x NADIR GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF por 5 dias, tendo em vista a renúncia ao mandato de fl. 62 e a certidão negativa de fl. 60.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005606-4 ALTIVO CABRAL DE ARRUDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À parte autora para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) informe o nº de seu PIS.\r\n\r\nc) providencie declaração de pobreza devidamente assinada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.10.003666-8 ALDANIR COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 31904"
                            ],
                            "32640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000365\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.10.008557-8 ALEXANDRE DE CASTRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 32640"
                            ],
                            "32641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000366\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005571-0 AILTON GERALDO CARVALHO SILVA (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS. . \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.10.005571-0\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nAILTON GERALDO CARVALHO SILVA\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nCHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS (GEXDUC/RJ) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, inaudita altera parte, em Mandado de Segurança impetrado por AILTON GERALDO CARVALHO SILVA, contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS - GEXDUC/RJ, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que indeferiu seu pedido de afastamento remunerado, para atividade política, protocolado na data de 11/07/2006, sob o fundamento de que o requerimento fora extemporâneo, já que, segundo a legislação eleitoral, o prazo para o referido pedido terminara em 30/06/2006. \r\n\r\nObjetiva o IMPETRANTE seja concedida liminar em seu favor, determinando à autoridade coatora que lhe conceda Licença para Atividade Política, com o pagamento de sua remuneração, pelo prazo que perdurar o pleito eleitoral.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm apertada síntese, tem-se que o IMPETRANTE alega, e comprova, ser servidor público, estatutário, vinculado ao INSS, matrícula nº 0920457, onde exerce o cargo de Agente Administrativo (fl. 11). \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o IMPETRANTE que, em observância aos prazos de desincompatibilização previstos na Lei de Regência, para o seu caso, afastou-se, de fato, de suas funções desde o dia 30/06/2006, data em que teve seu nome aprovado, na Ata de Convenção de escolha dos candidatos de sua agremiação partidária, para concorrer ao cargo de deputado estadual (fls. 12/18). Informa, ademais, que, no entanto, somente protocolou o pedido de Afastamento para Atividade Política, na data de 11/07/2006 (fl. 31), por necessitar instruí-lo com cópia autenticada da Ata de Convenção, de vez que, por já haver participado de outros certames eleitorais, sabia ser esta uma exigência da autarquia previdenciária. Alega que, conforme jurisprudência do eg. TSE, bastaria o simples comunicado de seu afastamento para a promoção de sua campanha eleitoral. Acrescenta, ainda, o IMPETRANTE que, em virtude da exigência, no seu processo de registro eleitoral no eg. TRE/RJ (processo 25 nº 2739), da comprovação de sua desincompatibilização, tomou conhecimento do fato de que o INSS indeferira o referido pedido de afastamento, em razão de este ter sido protocolado após 30/06/2006 (fls. 19/23). Argumenta o IMPETRANTE que a concessão de licença para atividade política do servidor público encontra regência no artigo 86, §2º, da Lei 8.112/1990, não estando no âmbito da discricionaridade do administrador, razão pela qual não lhe pode aquela ser negada. Assim sendo, entende o IMPETRANTE que a autoridade coatora extrapolou sua competência, ao cercear o direito de o mesmo concorrer ao pleito, quando devia ter analisado, apenas, a questão de seu efetivo afastamento para efeito de remuneração durante o tempo de duração da licença. \r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/07) veio instruída com a procuração (fls. 08) e outros documentos (fls. 09/27) necessários à propositura da ação e/ou ao deslinde da causa.\r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 28).\r\n\r\nOutros documentos às fls. 31/38.\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA medida liminar é provimento cautelar admitido pela lei de Mandado de Segurança (art.7º, II, da Lei 1533/1951), quando forem relevantes os fundamentos da impetração e puder resultar, do ato impugnado, a ineficácia da ordem judicial eventualmente concedida ao final.\r\n\r\nPara a concessão da liminar, devem concorrer dois requisitos legais, a saber, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (o fumus boni iuris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do IMPETRANTE, na hipótese de este vir a ser reconhecido na decisão de mérito (o periculum in mora). \r\n\r\nNo caso sob exame, reconheço presente o periculum in mora, dado que a não concessão da licença, com a conseqüente ausência de prova de sua desincompatibilização obrigatória, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, inviabilizaria o processo de registro da candidatura do IMPETRANTE (25 nº 2739), já em andamento, e dependendo desta prova para ser deferido. \r\n\r\nAlém disso, tendo analisado os documentos de fls. 12/38, constato que, além do periculum in mora, há, também, a presença do requisito fumus boni iuris, no caso em exame, visto que, exercendo uma cognição sumária, vislumbro que o pleito do autor merece ser, em parte, acolhido.\r\n\r\nO IMPETRANTE, às fls. 38, acostou declaração, do próprio IMPETRADO, datada de 24 de agosto de 2006, de que, desde 01 de julho de 2006, não está exercendo suas atividades funcionais. \r\n\r\nA Lei 8.112/1990, em seu artigo 86, regulamenta a Licença para Atividade Política nos seguintes termos, onde os grifos são meus:\r\n\r\nArt. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. \r\n\r\n§ 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nTendo-se em conta o disposto nessa norma, a licença a ser eventualmente concedida a servidor público que logre ter seu nome escolhido, em convenção partidária, para concorrer a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura é uma licença sem remuneração. Apenas a partir do registro daquela até o décimo dia seguinte ao da eleição, respeitado o prazo máximo de três meses, terá o servidor candidato direito a licença com vencimentos integrais, caso seu cargo seja efetivo. No entanto, esta norma não exaure a matéria sob exame, devendo ser interpretada em consonância com a Lei Complementar 64/1990, artigo 1º, inciso VI, c.c. inciso V, a e b, c.c. inciso III, a e inciso II, l. Transcrevo abaixo, in verbis, mas com grifos meus, os dispositivos pertinentes desta última lei, tendo em conta o fato de que o IMPETRANTE pretende concorrer ao cargo de deputado estadual.\r\n\r\n“Art. 1º São inelegíveis:\r\n\r\nVI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;\r\n\r\nV - para o Senado Federal:\r\n\r\na) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;\r\n\r\nb) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;\r\n\r\nIII - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;\r\n\r\na) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;\r\n\r\nII - para Presidente e Vice-Presidente da República:\r\n\r\nI) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;\r\n\r\nVencido esse verdadeiro cipoal de dispositivos legais, depreende-se que o servidor público que vier a concorrer a cargo eletivo para o qual tenha sido indicado por agremiação partidária deverá se afastar de suas funções até 3 (três) meses antes do pleito, tendo a garantia da remuneração do cargo funcional, nos moldes do § 2º, do art. 86, da Lei 8.112/1990. É certo, ademais, por óbvio, que, se o registro da candidatura não se efetivar, a licença remunerada perecerá.\r\n\r\nCaso se comprove, portanto, a regularidade do afastamento do IMPETRANTE de suas funções, de modo a concorrer ao pleito eleitoral, haverá o fumus boni iuris, de vez que procederá, em parte, o pedido do IMPETRANTE de que o IMPETRADO lhe venha a conceder licença remunerada. Não procederá, contudo, o tempo de duração desta, de vez que a lei não assegura ao servidor candidato licença remunerada para atividade política, com a percepção dos seus vencimentos integrais, pelo prazo que perdurar o pleito, como o IMPETRANTE pretende, mas sim pelo prazo máximo de até 3 (três) meses, a partir do registro de sua candidatura até o 10º dia seguinte ao da eleição, devendo o candidato servidor estar afastado de suas funções, para concorrer ao cargo eletivo.\r\n\r\nCabe analisar, a seguir, a comprovação da regularidade do afastamento do IMPETRANTE.\r\n\r\nA jurisprudência do eg. TSE firmou-se no sentido de que a desincompatibilização se opera no plano fático para atender à exigência legal, sendo a comunicação de seu afastamento relevante tão-somente para garantir a percepção de seus vencimentos. Logo, estando o servidor afastado de fato, o requerimento com vistas à desincompatibilização seria mera formalidade. \r\n\r\nTrago à colação os julgados abaixo transcritos, aplicáveis ao caso, que ilustram o que afirmei acima. Os grifos neles encontrados são meus.\r\n\r\n“Eleições 2004. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Conselho municipal de saúde. Desincompatibilização. Prazo. Três meses antes do pleito (art. 1º, II, l, da LC nº 64/90). Negativa de seguimento. Agravo regimental.\r\n\r\n- Para atender à condição, é suficiente que não tenha exercício de fato no cargo.\r\n\r\n- Desprovimento.”\r\n\r\n(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral, nº 22.493, TSE, Rel Min. LUIZ CARLOS MADEIRA, DJ, 13/09/2004)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LC Nº 64/90, ART. 1º, INCISO II, LETRA”I”.\r\n\r\n1. O candidato funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve se desincompatibilizar no prazo previsto na LC nº 64/0, art. 1º, inciso II, letra “I”.\r\n\r\n2. Estando o servidor afastado de fato, o requerimento com vistas à desincompatibilização é mera formalidade.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Recurso Especial Eleitoral, º 16.595, TSE, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ, 26/09/2000) \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE (C.PR.CIV., ART 333,I)\r\n\r\nI. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a desincompatibilização se opera no plano fático para atender à exigência legal.\r\n\r\nII.Incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu no plano fático ou fora do prazo estabelecido pela LC 64/90 (C.Pr. Civ., art. 333, I).\r\n\r\n3. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\n(Recurso Especial Eleitoral, º 20.028, TSE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ, 05/09/2002)\r\n\r\nNão há, portanto, que se negar estarem presentes os requisitos que justificam a concessão da liminar no mandado de segurança em pauta, inaudita altera parte. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR para determinar que a autoridade IMPETRADA pratique todos os atos necessários e indispensáveis para a concessão, ao IMPETRANTE, da Licença para Atividade Política:\r\n\r\nsem a percepção de vencimentos, da data do afastamento de fato de suas funções, 01/07/2006, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, nos termos do caput do art. 86, da Lei 8.112/1990; e \r\n\r\ncom a percepção de vencimentos integrais, da data de tal registro até o 10º dia seguinte ao da eleição, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, nos termos da Lei Complementar 64/1990, contanto que o IMPETRANTE venha a comprovar que logrou ter sua candidatura efetivamente registrada pelo eg. TRE/RJ (processo 25 nº 2739).\r\n\r\nNão havendo o cumprimento da presente determinação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, este Juízo estabelecerá as sanções que se fizerem necessárias para assegurar a efetivação da ordem. \r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento, pelo oficial de justiça, em caráter de urgência.\r\n\r\nRequisitem-se as necessárias informações, na forma do art. 7º, I, da Lei 1.533/1951.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF. Com o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nUma vez que a presente decisão é deferitória, determino a intimação pessoal do Procurador-Chefe da União, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, como determina o art. 3º da Lei 4.348/1964, para as providências que lhe parecerem cabíveis.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e notifiquem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 2ª VF/SJM\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 32641"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000368\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002939-1 MAGALI DE ASSIS SANTANA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 32642"
                            ],
                            "32649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE - SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº AWS.1002.000022-6/2006,\r\n\r\n*02056100200002262006*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS Nº 2004.51.10.000295-2, em que são partes: LUZIA BARBOSA E OUTRO e UNIAO FEDERAL E OUTRO é o presente Edital expedido para CITAR VALÉRIA NUNES BITENCOURT DE SOUZA, para querendo, CONTESTAR os termos da ação proposta, ficando ciente de que não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte Autora, nos termos do artigo 285 do CPC, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitado, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av. Pres. Lincoln, 911, 2º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, neste Município, em 19.09.2006. Eu, JUDITH GOMES SERRA, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, ADALBERTO WILSON SPIER, Diretor de Secretaria, o conferi. (ass.) DOUTORA MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - da 2ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 32649"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE - SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº AWS.1002.000023-0/2006\r\n\r\n*02056100200002302006*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINARIA/PREVIDENCIARIA 2004.51.10.009339-8, em que são partes: VICENTINA JOANA DOS SANTOS e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É o presente Edital expedido para INTIMAR OS POSSÍVEIS HERDEIROS DE VICENTINA JOANA DOS SANTOS, para querendo, habilitar(em)-se como sucessor(es) do(a) Autor(a) falecido(a), tendo em vista encontrar(em)-se em local incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitado, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av. Pres. Lincoln, 911, 2º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, neste Município, em 19 de setembro de 2006. Eu, JUDITH GOMES SERRA, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, ADALBERTO WILSON SPIER, Diretor de Secretaria, o conferi. (ass.) DOUTORA MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA da 2ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 32650"
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                            "32651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE - SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº AWS.1002.000024-5/2006\r\n\r\n*02056100200002452006*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINARIA/PREVIDENCIARIA 2005.51.10.008312-9, em que são partes: JOEL AGOSTINHO DA SILVA e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É o presente Edital expedido para INTIMAR OS POSSÍVEIS HERDEIROS DE JOEL AGOSTINHO DA SILVA, para querendo, habilitar(em)-se como sucessor(es) do(a) Autor(a) falecido(a), tendo em vista encontrar(em)-se em local incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitado, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av. Pres. Lincoln, 911, 2º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, neste Município, em 19 de setembro de 2006. Eu, JUDITH GOMES SERRA, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, ADALBERTO WILSON SPIER, Diretor de Secretaria, o conferi. (ass.) DOUTORA MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - da 2ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 32651"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS VEILLARD-8\r\n\r\nADRIANA DE SABOYA GOLDBERG-8\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-6\r\n\r\nALUIZIO BORGES FERREIRA-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO-10\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-13\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-14\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 10, 12, 3, 7, 9\r\n\r\nELIANE DE S. B. DA SILVA-12\r\n\r\nELOA FERNANDES-16\r\n\r\nELSON VIEIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nEVERALDO DE CARVALHO-3\r\n\r\nFABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO-3\r\n\r\nGERALDO JAYME BARBOZA-2\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-4\r\n\r\nHUMBERTO CORDEIRO LIMA JUNIOR-1\r\n\r\nISAAC RODRIGUES-7\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-5\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-11, 13, 14, 15, 16, 5\r\n\r\nMARIO CATALDO NETO-3\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-13\r\n\r\nMIGUEL D ALMEIDA SILVA-10\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-4\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-5\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-14\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-2, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.004093-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IMASEG IND/ MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO CORDEIRO LIMA JUNIOR). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado (Executado) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.006873-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOAO BATISTA GELANDE (Adv. GERALDO JAYME BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007566-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CROMEC IND/ ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. EVERALDO DE CARVALHO, MARIO CATALDO NETO, FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO). . (...)Ante o exposto, REJEITO AS EXCEÇÕES opostas, estendendo os efeitos desta decisão também aos feitos apensados à presente Execução(...)\r\n\r\n4 - 2002.51.10.007910-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003356-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INDUSTRIAIS REUNIDAS RHOS LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ELSON VIEIRA DE SOUZA). . Fls. 70/73 A Exeqüente rejeita a nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás, que estão sendo objeto de Execução Extrajudicial, alegando que tais títulos foram atingidos pela decadência.\r\n\r\nAlternativamente, postula a utilização do Sistema BACENJUD a fim de buscar informações sobre a existência de contas correntes e de aplicações financeiras em nome do Executado.\r\n\r\nTal diligência importa quebra do sigilo bancário do Executado, providência aceitável em sede de executivos fiscais, porém em caráter excepcional.\r\n\r\nNo caso dos autos, ao que consta, o referido estabelecimento, encontra-se em funcionamento. Resta, portanto, a fim de preservar a continuidade das atividades empresariais, em face do montante da dívida, a penhora de percentual de seu faturamento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento da Exeqüente, o qual deverá ser intimado para que se manifeste sobre a possibilidade de penhora de percentual do faturamento do Executado, em 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008525-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARMEM LUCIA DE MOURA MATOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2000.51.10.005163-5 CAAP CORRETAGEM DE SEGUROS E REPRESENTACAO LTDA (Adv. ISAAC RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 24 . \r\n\r\n(...)Ante o exposto, homologo o pedido do Embargado, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC(...)\r\n\r\n8 - 2003.51.10.002834-1 GILMAR MARTINS VEILLARD (Adv. ADILSON MARTINS VEILLARD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 . (...)Ante o exposto, homologo o pedido do Embargado, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC(...)\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007409-4 ASBERIT LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado (Embargante) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls.162/165 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001388-7 PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO, MIGUEL D ALMEIDA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Antes do cumprimento do último parágrafo do despacho da fl. 162, manifeste-se a Embargante, em 10 (dez) dias, acerca do procedimento administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005862-7 EDILIO CAMPOS LOPES COM/ DE ROUPA LTDA (Adv. ALUIZIO BORGES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . A(o) Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006243-6 HELIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. ELIANE DE S. B. DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Em dez dias, emende o(a) Embargante a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006798-7 LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . A(o) Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000191-9 SALUTRAN SERVICOS DE AUTOS TRANSPORTE LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, SERGIO SAHIONE FADEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . A(o) Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000325-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . A(o) Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para análise do pedido de fls. 35/36.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000193-2 MARCO AURÉLIO TORRES FIDELIS (Adv. ELOA FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste-se o Embargante sobre a contestação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nA seguir, intime-se o Embargado para o mesmo fim do parágrafo acima. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 31939"
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                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "32476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA COELHO DA ROCHA-26\r\n\r\nBRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCARLOS ADALTO R GOMES-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES-31\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-30\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA-4\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA-25\r\n\r\nDENIO LUIZ RECKER-13, 14, 16, 18, 19\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-10\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-39\r\n\r\nEDSON C. AMARAL-23, 42\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-24\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA-41\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DA SILVA-22\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES-46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO-21, 43\r\n\r\nHELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR-12\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-11, 21, 37\r\n\r\nIZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA-45\r\n\r\nJEFFERSON DE FARIA SOARES-25, 32\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-41\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND-9\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-1, 27\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-31\r\n\r\nMARCUS BORGES DA CUNHA-33, 34, 35\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO-48\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 7, 9\r\n\r\nMARO ANTONIO PEREIRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36, 38, 39, 40, 45\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-37\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-23, 42, 44\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-6\r\n\r\nSAINT CLAIR FELIX DE MORAES-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 20, 42, 43, 44, 46, 47, 48\r\n\r\nSERGIO CARDOSO MACEDO-17\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nTATIANA MASIERO DOS SANTOS-27, 28\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-2\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-36\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-3, 5\r\n\r\nVICTOR SCHRÖDER-40\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-38\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000142-3 MARIA DAS GRACAS CAMARA JENUINO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nFls. 124: Mantenho a audiência designada às fls. 123 para o dia 27/09/2006, às 15:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.65.001999-3 ZENI GONZAGA DA CUNHA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 91/94: ao contador para retificar ou ratificar os cálculos de fls. 75/86.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2003.51.65.002170-7 FRANCINE RENEE EVIN COSTA E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fl. 53: defiro.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra, em QUARENTA DIAS, o despacho de fls. 46, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nOficie-se à APS - Rio de Janeiro - Botafogo, com endereço fornecido em fl. 56.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.000600-0 SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação da relação dos salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.000665-6 VALCIR ANTONIO SAIAO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Atenda o INSS o requerido pelo Contador, em 40 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.001040-4 CARLOS ALBERTO DE MELLO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000303-8 ELIAS GOMES PEREIRA (Adv. CARLOS ADALTO R GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.000221-7 MARO ANTONIO PEREIRA (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso V (coisa julgada) do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.65.001099-8 MARIA DA CONCEICAO NUNES DE ABREU (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nFls. 61/65: comprove o INSS, em VINTE dias, o integral cumprimento da medida cautelar constante na sentença de fls.35/36.\r\n\r\nCumprido, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 60, remetendo os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2005.51.65.001209-0 ELIANE GALVAO DA SILVA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARA RITA CRUZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2006 . ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto as procurações. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, exceto as procurações. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000067-5 LEDA MARIA GONCALVES (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 22: indefiro, em face do tempo recorrido.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000153-9 MOACIR MARTINS PAULO (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 . ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000311-1 LUIZ MAGNO RIBEIRO NETTO (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento do onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000312-3 DILSON ALVES DE SOUZA (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nprocuração e declaração de carência de recursos originais;\r\n\r\nrelação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000315-9 BELMIRO DE SOUZA BRAGA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000319-6 IRANI MACEDO VALINHAS (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento do onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000321-4 TOMAS CARNEOR VALVERDE (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SECTE para autuar corretamente fazendo constar no pólo ativo TOMAS CARNERO VALVERDE.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\no histórico de créditos;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000358-5 JULIO ILIDIO ALVES (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\na relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000370-6 MARIA DULCE OLIVEIRA PINTO (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento do onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000377-9 ARMANDO RAVANETTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício OU documento onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000412-7 JAIR MENDES CORREA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO, FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n22 - 2006.51.65.000413-9 MARIA ASSUMPCAO AUD FARAH (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício OU documento onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\n- bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000434-6 LEANDRO DE MELLO BOTELHO E OUTRO (Adv. PATRICIA MAROUN, EDSON C. AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\ncarta de concessão e memória de cálculo do benefício nº 0468784861.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000439-5 MOISES DIAS (Adv. EDUARDO BIANCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Traga a parte autora, em DEZ DIAS: \r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, no mesmo prazo, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\ncarta de concessão e memória de cálculo do seu benefício.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000445-0 JORGE ALEIXO DIAS (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nQuebra CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000462-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl.20, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos o indeferimento administrativo do benefício pretendido (LOAS).\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000472-3 MANOEL DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ ISSA HIAR, TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 22/23: indefiro.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000473-5 MARIA CRISTINA RIBEIRO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 15/16: indefiro.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000475-9 ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício OU documento onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTraga a parte autora, no mesmo prazo:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000497-8 EDUARDO BASSON (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SECTE para autuar corretamente fazendo contar no pólo ativo EDUARDO BASSOON.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\no histórico de créditos;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000499-1 SUELI CARREIROS DE REZENDE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n32 - 2006.51.65.000519-3 IZEQUIEL MARTINS DO AMARAL (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\n33 - 2006.51.65.000588-0 IRENE DE OLIVEIRA ROSSADO (Adv. MARCUS BORGES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n34 - 2006.51.65.000589-2 MARIA LUIZA ROSSADO NETTO (Adv. MARCUS BORGES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n35 - 2006.51.65.000590-9 CELIA MARIA BORGES (Adv. MARCUS BORGES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2006.51.65.000489-9 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.65.000788-0 MARCELO FERNANDES ESTEVES (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Fls. 57: diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.15.000203-4 LUIZ ALBERTO PROVENZANO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo os despachos de fls. 42/44 e fl. 45.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 16/10/2006 às 18:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA deficiência apresentada pelo autor poderia ser considerada, sob o aspecto médico, paralisia incapacitante?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n39 - 2005.51.15.000707-0 ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.416,20 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos), referente ao reajuste de 3,17% no período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer a esta Secretaria, a fim de tomar ciência da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.65.001263-6 MIGUEL ANGELO SILVA (Adv. VICTOR SCHRÖDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À SECTE para autuar corretamente fazendo constar no pólo passivo DNIT(DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE).\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/11/2006, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000051-1 RENATA FERREIRA CARVALHO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . \r\n\r\nFls. 120: defiro, por CINCO dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000425-5 MARIA DE LOURDES DA ROCHA BRANCO (Adv. EDSON C. AMARAL, PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) do Sr. ONÉZIO DA ROCHA BRANCO, PIS nº 1031751860-4.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.65.000450-4 REGGIA CELESTE DA CRUZ BORGES (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- procuração original assinada.\r\n\r\n44 - 2006.51.65.000483-8 MIGUEL LUIZ SALES (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n45 - 2006.51.65.000491-7 ALOYSIO ANTONIO CORREA DE SALLES (Adv. IZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. NAO CADASTRADO). . À SECTE para autuar corretamente fazendo constar no pólo passivo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), bem como retificar o assunto para 03.02.01.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nApós, CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n46 - 2006.51.65.000493-0 ANITA GRECA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n47 - 2006.51.65.000544-2 JOSE MARCOS LACK (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n48 - 2006.51.65.000594-6 VITA MEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SECTE para autuar corretamente excluindo o representante.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 32476"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-49\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24, 25\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-18, 19\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 5, 8, 9\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-27, 50\r\n\r\nCATIA VALERIA P.GONCALVES-5\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-5, 55\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-52\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-47\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-43\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27, 30\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-11, 12, 13, 14, 15, 17, 31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-24, 25, 26, 51\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-39\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-52\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nFLAVIA SOARES GALLUCCI-43\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-33\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-6\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-22\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-8\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-10\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-14, 7\r\n\r\nHELY DE CARVALHO-5\r\n\r\nIVAN CUNHA-53\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO-1\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-20\r\n\r\nJOSE FRANCISCO ROSA-48\r\n\r\nJOSE MAURICIO ADISSI-40\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-30\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-50\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-36\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-11, 12, 13, 16, 17\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-31\r\n\r\nLEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS-41\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-44, 45, 46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-7, 8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 15, 20, 4, 40, 54\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-2, 4\r\n\r\nMARCELINO NEVES-33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-23, 30, 37\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-3, 6\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-3, 4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-21, 30, 32, 35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 31\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-23\r\n\r\nMARIO RODRIGUES COSTA-37\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-42\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DE PINHO-53\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-29\r\n\r\nNELIO MEDINA-9\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-28, 34, 38\r\n\r\nPATRICIA VON KAP HERR MERHY-40\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-48\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-2, 3\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-28\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-36\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 42, 55\r\n\r\nSIRLEY LOPES-48\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 32\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-2, 3\r\n\r\nVANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA-43\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0062329-5 ILENUSIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. IVANIR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Confiro novo prazo de 15 dias para que o outro sucessor de ALIM CELESTINO DA SILVA, indicado na certidão de óbito de fls. 382, promova sua habilitação.\r\n\r\n2 - 96.0062572-7 PAULO MENDES DAMIANI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de PAULO MENDES DAMIANI.\r\n\r\n3 - 97.0030912-6 UMBERTO DALPRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 106, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de THEREZINHA DE FREITAS DALPRA, ROSILENE DE FREITAS DALPRA FERREIRA, ROSIMEIRE DE FREITAS DALPRA, ROSANGELA DALPRA DE OLIVEIRA e ROSANA DE FREITAS DALPRA COELHO, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0501055-4 LEONTINO RIBEIRO PIMENTEL (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Confiro novo e derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 87.\r\n\r\nDecorridos sem o devido atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 99.0401468-0 EDITH DE SOUZA FERREIRA (Adv. CATIA VALERIA P.GONCALVES, CEZAR MACEDO GONCALVES, HELY DE CARVA LHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Regularizem os requerentes de fls. 267 e seguintes, o pedido de habilitação formulado, devendo ser apresentadas procurações e declarações de hipossuficiência jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRessalte-se que ante as informações de fls. 284 e 308, deverão MARGARIDA DA SILVA ANDRADE CRUZ e MARCELLO DE PAIVA PINTO E SILVA vir representados.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.000096-3 JULIETA MARIA MAFRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 129/146, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia da certidão de publicação da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso para os presentes autos. \r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002945-0 JULIO CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002372-6 NEUZO SOUZA DA CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando-se que a sentença proferida às fls. 35/40 está sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, torno sem efeito todo o processado a partir das fls. 42.\r\n\r\nCancele-se a certidão de trânsito em julgado constante de fls. 41.\r\n\r\nApós, ante o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, para reexame obrigatório.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.001569-1 NELSON DIAS DE CARVALHO (Adv. NELIO MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente o INSS, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício pleiteado pelo Autor.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003246-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x OSWALDO TEIXEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 08/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria à renumeração dos autos a partir de fls. 64.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003801-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x DIRCEU DA COSTA CABRAL (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003815-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EDIMAR GOMES PEREIRA. . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003843-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x SERGIO DINIZ DE SOUZA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003924-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Recebo a apelação da parte Autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004019-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE AGOSTINHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004123-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x IVAN MULKSON. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004212-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x JOSE LUIZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos Réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004374-1 DOMINGOS LUCIANO DAS CHAGAS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do \"de cujus\" (fls. 31), bem como HOMOLOGO a habilitação de SEBASTIANA DE LOURDES SILVA DAS CHAGAS, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000584-7 RUTH MARIA GOMES DIAS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000833-2 JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Retornem os autos ao INSS para que, no prazo de 15 dias, seja apresentado cópia integral do processo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a patrona do INSS subscrever a petição de fls. 89/92.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001080-6 JURACY ESTEVES GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação referente à Lei nº 10741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação cabível na capa dos autos.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se a revisão de benefício postulada é relativa ao instituidor da pensão por morte.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001737-0 MARIA DE FATIMA SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.04.000978-9 EMERSON LUCILIANO QUINTAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 dias, para que fique ciente das informações de fls. 110 e, querendo, se dirija à CEF para fins de averiguação da possibilidade de formalização de acordo na forma descrita na assentada de fls. 97, haja vista o contido no último parágrafo da petição de fls. 110.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000939-7 ADAO DE CARVALHO LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001175-6 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para réplica nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001758-8 EDUARDO DO NASCIMENTO ESTEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores; de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate; de que não seja o nome do autor incluído nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0030116-8 NILTON AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n28 - 97.0030438-8 VANDERLI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime(m)-se o(s) banco(s) depositário(s) a fim de que envie(m) a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em nome dos Autores, referentes a todo o seu período fundiário.\r\n\r\n29 - 97.0033448-1 PAULO ISSAMU OGASSAWARA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de SERGIO BASTOS MACHADO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 98.0032962-5 RAFAEL CHIARELI NETO E OUTROS (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x ROBERTO TENORIO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x ROGERIO FERREIRA PIRES PENA (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para que cumpra o julgado em relação aos autores RAFAEL FERNANDES MIRANDA e ROBERTO DA SILVA, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fls. 189.\r\n\r\nQuebra 31 - 98.0502142-4 JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nA ré foi condenada a proceder à recomposição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), mediante aplicação, dentre outros índices, da variação da LBC relativa ao mês de junho de 1987 (18,02%), da variação da BTN relativa ao mês de maio de 1990 (5,38%) e da variação da TR relativa ao mês de fevereiro de 1991 (7,00%).\r\n\r\nNo entanto, tais índices já haviam sido aplicados pela ré nas épocas próprias, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tais índices cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, no mês de maio de 1990, do índice de 7,87% e no mês de fevereiro de 1991 do índice de 21,87%, todos relativos à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que os índices aplicáveis nesses meses eram realmente aqueles que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser apurado relativamente aos índices de 18,02%, 5,38% e 7% consignados na sentença.\r\n\r\nAssim, determino que sejam os autos encaminhados à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, tudo relativo aos índices de 42,72% (IPC-JANEIRO/1989) e 44,80% (IPC-ABRIL/1990), descontados os percentuais já aplicados.\r\n\r\nDeverá a CEF, ainda, efetuar o depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nRessalte-se que a efetivação das disposições acima deverá ser comprovada documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais deverão os autos voltarem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 98.0504520-0 NAIR LUCIA TORRES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 207/209, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n33 - 2000.51.04.003135-2 HENRIQUE ALVES (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 158/170, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.04.001978-3 RAIMUNDO LUCIANO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os extratos da conta vinculada do autor relativos aos períodos postulados na exordial.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.000639-2 NALCIZO JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001293-8 SEBASTIAO MOREIRA LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 81/82, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003518-5 ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO PONTUAL SHOPPING (Adv. MARIO RODRIGUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDAO). . Ante o teor da petição de fls. 44 deverá o feito prosseguir, haja vista que a CEF não concordou com o pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001580-4 ESPOLIO DE JARBAS LEITE DA SILVA REP/ P/ RAIMUNDA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, no sentido de adequar o pleito ao disposto no Art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, ou seja, fazendo integrar o pólo ativo tão somente o sucessor habilitado perante a Previdência Social para fins de recebimento de pensão por morte, caso haja, ou todos os sucessores, na forma da lei civil, considerando-se que o espólio não é parte legítima para postular verbas concernentes ao FGTS.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001650-0 MANOEL TEODORO DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n40 - 96.0070276-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x NACAR EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI, PATRICIA VON KAP HERR MERHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS move esta Execução Fiscal em face de NACAR EMBALAGENS LTDA e OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob número 32.341.166-5.\r\n\r\nComprovantes de citação efetuada por correspondência “AR” juntados à fl. 09.\r\n\r\nDiligência de penhora realizada às fls. 19/24. \r\n\r\nCertidão de não interposição de embargos (fl. 48).\r\n\r\nDesignado leilão à fl. 62.\r\n\r\nOfício comunicando o deferimento de liminar para suspender o leilão consoante decisão exarada no Mandado de Segurança interposto no Eg. TRF da 2ª Região (fls. 68/71 e 73/74).\r\n\r\nCertificado o encaminhamento das informações apresentadas pelo MM. Juiz Federal Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha (fls. 78/79).\r\n\r\nSuspenso o andamento da execução (fl. 80).\r\n\r\nDecisão do Mandado de Segurança acostada às fls. 81/83.\r\n\r\nReativada a execução, a empresa executada informou ter quitado a dívida (fl. 96), apresentando como prova o documento de fl. 97.\r\n\r\nCustas processuais integralmente recolhidas à fl. 98.\r\n\r\nÀ fl. 101, o INSS requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento da fl. 102.\r\n\r\nRepresentação do executado regularizada às fls. 104/105.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.04.002260-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BONITEC COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME (Adv. LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos presentes embargos, haja vista sua tempestividade, bem como a legitimidade do interponente, todavia, no mérito, nego-lhe provimento, ante a ausência de obscuridade, contradição e/ou omissão na decisão atacada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria integralmente o determinado no despacho de fls. 140.\r\n\r\nDecorrido o prazo ali atribuído, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.002223-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO DORNELAS DIAS - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 43 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001022-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI, VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA). . Fls. 92/105. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado na decisão de fls. 91.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001623-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HENRIQUE VENTURA IZIDORIO. . Fl(s). 22 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, bem como para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.001907-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIDINEIA PEREIRA CHRISPIM. . Fls. 19/21 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado, bem como para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002060-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEONARDO ECAR DUTRA. . Fl(s). 17 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, bem como para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002431-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO. . Fl(s). 19 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), onde é informado o falecimento do Sr. Antônio Carlos Ribeiro, dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, bem como para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.04.000947-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x 2 V COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv. JOSE FRANCISCO ROSA) x VANICE DIAS PASSOS FERRAZ (Adv. SIRLEY LOPES). . Haja vista a impossibilidade de acordo entre as partes, deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001235-9 MARIA DA GLORIA CURCIO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que providencie a subscrição da exordial, bem como apresente o rol das testemunhas que pretendem que sejam ouvidas (Art. 863 do CPC).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 96.0069447-8 NILTON AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001039-9 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.04.002156-6 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Fls. 74/75. Indefiro o pedido de suspensão do processo por 90 (noventa) dias. Outrossim, considerando que a empresa ora embargante e executada nos autos do processo de nº 2002.5104001164-7, em apenso, encontra-se sob intervenção judicial, conforme fls. 76/77, oficie-se ao Interventor Judicial, o Perito Geraldo Barcelos de Camargo Filho, noticiando acerca da existência da execução fiscal em apenso (processo nº 2002.5104001164-7) em face da Viação Agulhas Negras Ltda, bem como acerca da interposição dos presentes Embargos de Devedor, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de interesse.\r\n\r\nO ofício endereçado ao Interventor Judicial deverá ser encaminhado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para manifestação acerca do pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.000326-0 ETAPA - TRANSPORTES GERAIS LTDA (Adv. IVAN CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Em última oportunidade, intime-se novamente a embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe o objeto da perícia que pretende ver realizada, conforme requerimento de fls. 98, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como desistência à produção de prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001631-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE GUALBERTO GUIMARAES (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000762-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALINE CHAGAS DELGADO (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . Dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 91/92, bem como sobre o certificado à fl. 93.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 32798"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-49\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-62\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-55, 59\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-20, 7, 8, 9\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA-65\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-1\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 13, 14, 15, 16, 18, 2, 27, 28, 4, 6\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-11\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-57\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-35\r\n\r\nDIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES-7\r\n\r\nDURVAL MEDEIROS GUIMARAES-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 51, 56\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-30, 31, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 57, 58, 67, 68\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-32\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-30, 31\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-53\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-2\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-31\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-67\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-38, 39, 40\r\n\r\nJESUS DE PAULA-66\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-42, 43, 44, 46, 67\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-21, 29\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-61\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-19, 24, 66\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-17\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 37, 39, 41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 12, 6, 8\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-24, 25, 9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-30\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-22\r\n\r\nMARCELINO NEVES-61\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-56\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36, 37, 43, 44, 48, 60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45, 58\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-16\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-34, 59\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-37, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 67, 68\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42, 48\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-14\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-41\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-27\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-36\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-38, 39, 40, 41\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-52, 55\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-10, 4\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-27, 28, 33, 64\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-65\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-3\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-16, 17, 23, 26\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-52, 55\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-46\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-50, 62, 65\r\n\r\nROGERIA GOMES CORDEIRO-20\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-13, 5\r\n\r\nROSANE ROSA-63\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-20\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO DE JESUS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-1, 22, 23, 26\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-15, 18, 19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 47, 52, 53, 54, 68\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-34, 38, 40, 41, 42, 45, 49, 50, 52, 54, 56\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-12, 21, 25, 3, 5\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-26\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-65\r\n\r\nWALTENCIR MORAES ANDRE-24\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0023377-3 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Sobre o pedido de habilitação de fls. 104/114, diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 96.0051642-1 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0055358-0 DENISE DE BEM FERREIRA MOERBECK (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista a informação de fls. 135, esclareça o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez), quem procedeu ao levantamento da verba depositada em favor de Maria de Fátima Jerônimo Monteiro Correa.\r\n\r\n4 - 96.0056651-8 JOSE AURELIO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0057190-2 CARLOS ALBERTO GUEDES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 137, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0057471-5 PEDRO PEREIRA KRAUSS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 112, remetam-se os autos à SEDVR para que proceda à distribuição do feito a este juízo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 96.0057799-4 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DURVAL MEDEIROS GUIMARAES, DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que, ainda sem a apreciação do mérito, equivocadamente, foi nomeada às fls. 152 a Contadoria como perito do Juízo. Assim, todos os atos praticados a partir de fls. 152 padecem de vício insanável, motivo pelo qual anulo todo o processado a partir de fls. 152.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que traga aos autos cópia da inicial do processo nº 97.0035873-9 para fins de verificação de possível duplicidade de pedidos, conforme alegado pelo INSS à fls. 181.\r\n\r\n8 - 96.0059581-0 FRANCISCO CONCEICAO LEAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 127 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação, o INSS não concordou devido à existência de outros herdeiros necessários (fl. 130).\r\n\r\nTodavia, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só a viúva deve ocupar o pólo ativo da relação processual, já que comprova, à fl. 126, sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 123/128, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir Maria de Lourdes Silva Adão, no pólo ativo da ação, em lugar de Benedito Adão da Silva.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, suspendendo-se o processo até a comprovação do depósito.\r\n\r\n9 - 96.0060749-4 SEVERINO OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 130.\r\n\r\n10 - 96.0060761-3 JOAQUIM CAETANO RIBEIRO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 96.0060783-4 RENILDO MAXIMO BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 96.0060798-2 MOACIR PACHECO COELHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Aguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 96.0061011-8 WALDEMAR MARQUES DE LIMA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 96.0061374-5 ABEL ANTONIO DA CRUZ (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 87, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 96.0061711-2 ESPOLIO DE ELMIRA MARIA DA SILVA REP/ P/ JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 97.0030061-7 OCTACILIO CORREA DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 97.0030062-5 NEY DE CASTRO BARBOSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 97.0034681-1 CELUTA BRANDAO CORDEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante a certidão de fls. 216, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\". \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Celina Eugênia Rosa, na forma do art. 16 da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n19 - 97.0034924-1 JOSE MOREIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista que restaram negativas as tentativas de localizar o endereço atualizado da parte autora, manifeste-se a patrona da causa se há interesse no prosseguimento da execução em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n20 - 98.0501059-7 SYLVIO LEOPOLDINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE, ROGERIA GOMES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 98.0503540-9 JEFERSON MIGUEL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nAssim, é inválido o requerimento do autor visando a expedição de ofício requisitório, no presente momento.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n22 - 98.0504157-3 MIRTES FERNANDES DE ANDRADE (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se à fl. 52 que os autos vieram a este juízo para análise de possível prevenção.\r\n\r\nOcorre que afastada a possibilidade de repetição de pedidos deveria o processo ser remetido à livre distribuição. Ao contrário, foi prolatada sentença extinguindo o feito na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, regularize-se a distribuição do processo remetendo-o à SEDVR para que proceda a sua livre distribuição.\r\n\r\n23 - 99.0400627-0 BENEDICTA GOMES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a informação de fl. 165, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias para que apresentem cópia da aludida petição, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.04.000080-0 ALICE FERREIRA DA SILVA MOURA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, WALTENCIR MORAES ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2000.51.04.001835-9 DIRCEU BAPTISTA LEITE (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2001.51.04.000467-5 ESPOLIO DE ZILDA MARTINS MENDES REP/ P/ ROZIMAR MARTINS DE CASTRO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 278/291, reconsidero o despacho de fls. 276. Remetam-se os autos à SECVR para realização dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.001891-9 TITO ALVES PINTO SOBRINHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.000818-9 PEDRO LEONARDO PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.001204-1 JAIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente cópia do seu CPF conforme determinado à fl. 128.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, rearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004014-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004180-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001682-1 LUIZ CARLOS SANTOS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nApós, uma primeira análise dos autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nO Autor alega, que, em 2003, já teria os 30 anos de serviço necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nOcorre que, em 1998, com a EC nº 20, a sistemática aplicável aos benefícios previdenciários sofreu alterações Assim, os segurados que ainda não tivesses o tempo de serviço e demais condições naquela data, ficaram submetidos às novas regras, já que não havia direito adquirido para esses\r\n\r\nE o Autor era um deles, já que em 15/12/98, possuía apenas 18 anos, 10 meses e 17 dias de contribuição.\r\n\r\nLogo, o Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu corretamente seu pleito, já que o Autor não cumpria os requisitos de transição impostos pela EC/98, art. 9º.\r\n\r\nE pela mesma razão, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001702-3 SIDNEY JOSE AMERICO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Após uma primeira análise, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com base na Lei nº 9494/97, art. 1º. Tal dispositivo legal veda a antecipação de tutela em ações que objetivam o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nDefiro, contudo, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0069052-9 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Fls: 172/174 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fl.174 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 96.0069110-0 LEVI SPINDOLA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl: 271/274 - Tendo em vista as alegações da parte autora às fls. 271/274, remetam-se os autos à Contadoria para aferição da planilha apresentada pela CEF (fls. 256/261), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos e a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 97.0032926-7 CARLOS ESTEVAO FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 205/208 - A CEF comprovou a efetivação do crédito com relação aos autores Carlos Estevão Ferreira Pinto e Edson da Silva Lana (fl. 186) e informou a adesão dos autores Edmar Gomes Romero e Geraldo Eleutério de Freitas (fl. 187 e 203) ao acordo previsto na LC 110/2001. Instada à manifestação, informou a patrona que o autor Edson da Silva Lana não compareceu ao Sindicato.\r\n\r\nConsiderando que cabe ao advogado diligenciar junto ao cliente para obtenção da informação desejada, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0033344-2 OZANAN DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição de fl. 169 e esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão ao autor Ozanan da Silva, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado.\r\n\r\n38 - 97.0033500-3 MANUEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Manuel do Espírito Santo, Mauricio Leopoldino e Mauri Luiz Medeiros para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 184/186.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Mauricio Garcia de Mattos sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 188/189).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0033510-0 JOSE SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA). . Intime-se o autor José Siqueira dos Santos para , no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 221/223.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0033624-7 PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Paulo da Silva para se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 219, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0033965-3 PAULO CESAR ALVES DE MELLO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 309 - Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios, conforme depósito efetuado pela CEF à fl. 254 , tendo em vista que a decisão transitada em julgado de fls 193/195, que assim determinou:\r\n\r\n“ Ainda com relação ao autor Oswaldo Carneiro Filho, por ter este decaído de parte mínima do pedido, arcará a Caixa Econômica Federal com as custas e honorários que ora fixo em 10% sobre do valor corrigido da causa. Quanto aos demais autores, fica compensado o ônus processual face a sucumbência recíproca.”\r\n\r\nPor tais razões, esclareça a CEF o depósito efetuado à fl. 254, eis que os mesmos referem-se a elaboração dos créditos dos autores Mário Arthur de Souza Fontes e Mauro da Cruz Souza, os quais a ré não foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios face a sucumbência recíproca .\r\n\r\nNo mesmo, intime-se a ré para cumprimento do julgado com relação ao autor Oswaldo Carneiro Filho, quanto aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 97.0035095-9 MARCO ANTONIO DE MORAIS AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Abra-se vista ao autor Raimundo de Aragão Maia para que se manifeste acerca da petição da CEF de fl. 172, eis que apesar de não constar assinatura do mesmo no termo de adesão de fl. 312, verifica-se pelo extrato de fl. 173, que o mesmo aderiu ao acordo nos termos da Lei Complementar 110/01, com recebimento das referidas parcelas.\r\n\r\n2 - Quanto ao autor Marco Antonio de Morais Azevedo a CEF comprovou a efetivação do crédito (fl. 167) e com relação aos autores Marcos Ribeiro Guimarães e Sandra Maria de Souza foram juntados termos de adesão assinado pelos mesmos (fls. 161 e 164).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0035769-4 JOSE MARCELO LACERDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 144/149 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores José Ferreira Vimieiro e João Gabriel Pontes quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 97.0035834-8 ELY LEONELO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que diga acerca do cumprimento espontâneo do requerido pelo exeqüente na parte final da petição de fl. 158. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n45 - 97.0036429-1 JOSEMAR GREGORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando a certidão de fl. 167, retornem os autos à CEF para que dê efetivo cumprimento à decisão de fl. 161. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n46 - 97.0036436-4 DONATO ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS, MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl: 118 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que diga acerca do cumprimento espontâneo do requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n47 - 98.0500447-3 JOSE REINALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro a intimação pessoal dos autores, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo autor José Ventura Xavier quanto à efetivação do crédito pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 98.0500728-6 DELMO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito da parte autora, conforme noticiado pelos autores (fls. 156/160 e 162/164), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0500735-9 FRANCISCO BATISTA MARIANO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Francisco Batista Mariano, Francisco Fernando de Jesus Lima, Flavio Fernandes Moraes, Francisco Pereira Gonçalves e Flavio Lopes Machado da Silva para ciência da efetivação do crédito (fls. 194/195 e 197/203).\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 98.0502177-7 JOSE MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação de fls.109/119 da Caixa Econômica Federal no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n51 - 98.0502679-5 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl: 123 - A CEF comprovou a efetivação do crédito com relação à autora Maria de Fátima Oliveira (fl. 115) e informou a adesão da autora Maria do Rosário Nogueira ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 121). Instada à manifestação, informou a patrona que as autoras não compareceram ao Sindicato.\r\n\r\nConsiderando que cabe ao advogado diligenciar junto ao cliente para obtenção da informação desejada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0503321-0 JORGE LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando que a CEF comprovou a efetivação do crédito e tendo em vista que foi efetuado o estorno dos valores para o patrimônio do FGTS (fls. 162/163) , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 98.0503837-8 MARCIA ANDREA DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO, GIOVANA FERREIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o noticiado à fl. 102, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 98.0504464-5 EDMO MOREIRA /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 119/120.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fl.118), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0504851-9 WANTUIL BASTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Reconsidero o despacho de fl. 122. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Wantuil Bastos, Besingue Neves de Macedo e Maria Auxiliadora de Almeida quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.003424-9 LUIZ ANTONIO FRANCISCO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição da parte autora de fls. 133/134, esclarecendo, ainda, se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 120), juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS, com o seu valor discriminado.\r\n\r\n57 - 2000.51.04.003728-7 EDISON CARLOS MARTINHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Abra-se vista ao autor Roberto José de Carvalho quanto ao noticiado pela CEF (fls. 216/218), eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2000.51.04.003791-3 ROBERTO CARLOS MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o noticiado às fls. 155/159 quanto à ciência acerca da efetivação do crédito pela CEF, bem como a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2002.51.04.000178-2 PEDRO ROZATO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2002.51.04.000660-3 NATANAEL GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações da parte autora, intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecimento, devendo, juntar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da mesma, com o devido valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2002.51.04.000682-2 PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Fls. 129/130 - Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.000755-4 OSMIRO BARBOSA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001667-5 DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós uma primeira análise, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA no tocante ao retorno do Autor ao serviço militar com o pagamento de seu soldo, com base na Lei nº 9494/97, art. 1º. Tal dispositivo legal veda a antecipação de tutela em ações, que objetivam o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nPor outro lado, observo que o autor pretende defender seus bens primordiais: sua vida e saúde. Os documentos adunados aos autos dão substância ao alegado. Daí estar presente, neste aspecto, a verossimilhança nas suas alegações.\r\n\r\nO periculum in mora verifica-se por se tratar de pessoa que, em face de seu desligamento da AMAN, encontra-se em falta de recursos, não tendo os meios necessários para ter o tratamento regular adequado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus a que seu atendimento médico/hospitalar continue a ser realizado pelo Hospital da AMAN. \r\n\r\nNo caso, inexiste perigo de irreversibilidade, já que nenhum prejuízo advirá para a Administração Pública, pelo fato de se determinar que cumpra sua prestação de serviço público de atendimento médico-hospitalar.\r\n\r\nAssim, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, para que seja assegurada ao mesmo a continuidade do tratamento, na pendência da presente lide, nos estabelecimentos médico-hospitalares da AMAN. \r\n\r\nPublique-se e intime-se a União, para ciência e cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nApós, cite-se\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001701-1 WILLIAM CESAR DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Após uma primeira análise, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com base na Lei nº 9494/97, art. 1º. Tal dispositivo legal veda a antecipação de tutela em ações que objetivam o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nDefiro, contudo, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n65 - 2001.51.04.001062-6 LIA CLAUDIA CALDERON SALLES SANTOS (Adv. ANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 159/160 - Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2004.51.04.000219-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x JURACI HILARIO DA SILVA (Adv. JESUS DE PAULA). . Fl. 33 - Indefiro. A execução deverá prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 97.0035795-3 HOMERO DA FONSECA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.195 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 97.0036717-7 GERALDO EDWAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MARIA JOSE MATHEUS NUNES, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 29876"
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DOS SANTOS-11\r\n\r\nANGELA MARIA PADILHA VELASCO-28, 29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-19\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-10\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-5\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-56, 57, 58\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-31, 37\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 2, 22, 23, 24, 25, 27, 32, 33, 35, 36, 38, 39, 40, 47, 48, 49, 6, 68, 69, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 9\r\n\r\nJOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA-81\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 18, 2, 26, 45, 46, 5, 51, 52, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-82\r\n\r\nJOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES-12\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-43, 50\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-61, 72\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-54\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-81, 82, 83\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-51, 73\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-52, 67\r\n\r\nMARIO DUQUE DA SILVA-12\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-83\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-74\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-53\r\n\r\nNILTON PEIXOTO NELSON-59\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-75\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 16\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-45, 62, 63, 64, 65, 66, 70\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-18, 21\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-4\r\n\r\nSAMIR MORAIS NADER-60\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-41, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-81, 84\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-2, 34, 42\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-55\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-1\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-71\r\n\r\nWILSON TURETA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005907-5 JOSE MAURILIO BATISTA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002649-1 MARIA MADALENA MENDES COUTO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Revogo o segundo parágrafo do despacho de fl. 19 e tendo a parte autora cumprido o primeiro parágrafo, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso. \r\n\r\nFique a parte autora ciente que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do benefício em foco, que originou a pensão.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria que originou a pensão da autora, fixando sua respectiva alíquota em 100%, bem como recalcular o novo valor das rendas mensais da pensão com essa modificação, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do(s) benefício(s) efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da(s) diferença(s) entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003591-4 ABILIO ANTUNES ANDRADE (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nSem prejuízo, a SED para retificar o nome da parte autora, consoante o(s) documento(s) de fl(s). 06.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000327-6 LEA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 16: defiro, pelo prazo improrrogável de 48h.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000792-0 ADELINO GOMES DA ROCHA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o patrono da parte autora para subscrever a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002405-0 ELAINE ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA RAIMUNDO ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, para trazer aos autos, no prazo de dez dias, cópia do CPF e Documento de Identidade da parte autora, para regularização da distribuição do processo, em cumprimento ao art. 131, IV do Provimento 01/2001 da Corregedoria Geral da 2ª Região. Bem como documento que comprove a manutenção da tutela, em decorrência da concessão, doc. Fl. 09, ter sido em 1987, sob pena de extinção.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTendo a parte autora cumprido os parágrafos anteriores: \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002815-7 MARGARIDA DA CONCEICAO MARTINS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, e não havendo impugnação dos cálculos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.002843-1 MARIA QUINTINO RAIMUNDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002845-5 GERALDA NUNES ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, e não havendo impugnação dos cálculos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002920-4 ALZIRA JAQUES VELOSO (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, e não havendo impugnação dos cálculos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005405-3 RITTA ROZA CESARIO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005425-9 APARECIDA LOURENCO MESQUITA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA, JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, pois a parte autora não concedeu a Maria Gorete de Mesquita Pacheco, poderes para representá-la em um processo judicial, na pessoa do advogado constituído, procuração de fl. 12, como se pode constatar no documento de fl. 11, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo a parte autora cumprido o parágrafo anterior:\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005578-1 FERNANDO ALVES DA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005990-7 ARY RODRIGUES (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006081-8 ESTELINA MATIAS FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006083-1 JANE APARECIDA DE CARVALHO COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006142-2 IRIS ANA DE OLIVEIRA GOMES FIGUEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006225-6 ANA CORREA PENA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006242-6 MARIA FREITAS DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, compro vadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006354-6 NEIVA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006381-9 SEBASTIANA PEREIRA GOMES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006444-7 JUVENAL NUNES DE MORAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006452-6 SEBASTIANA PEREIRA MARIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do benefício em foco, que originou a pensão.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício que originou o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria que originou a pensão da autora, fixando sua respectiva alíquota em 100%, bem como recalcular o novo valor das rendas mensais da pensão com essa modificação, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do(s) benefício(s) efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da(s) diferença(s) entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006455-1 GERALDO APARECIDO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006461-7 ILDEU MACHADO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006522-1 GABRIEL RIBEIRO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se-a ainda para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006527-0 ANGELA CRISTINA DO PRADO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006539-7 MARIA LUIZA MARTINS JORDAO (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006543-9 MARIA JOSE DAS GRACAS SILVA (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006617-1 JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. WILSON TURETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006672-9 ADAO IRIS DE ANDRADE (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do cálculo de sua RMI.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006694-8 RAYMUNDO ROSCOE FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006696-1 GERALDO LUCIANO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nEm análise da inicial foi verificado que a procuração e a declaração, fls. 06 e 07, não é por instrumento público e a assinatura destes documentos não confere com o documento de identidade, fl. 08, sendo este um referencial. Neste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo cumprido a parte autora o parágrafo anterior:\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006701-1 ALENCAR SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006708-4 VALMIR SOARES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006712-6 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006748-5 FRANCISCO IVAM COSTA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do cálculo de sua RMI.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.006761-8 ALMIR CANDIDO VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006763-1 SALOMAO LUCIO MORAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o be nefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006765-5 ANTONIO AMORIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006820-9 EUNICE DA COSTA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.006847-7 ANA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.006912-3 HILDA DUARTE PESSOA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006926-3 LICINIO DO CARMO SANTANA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do cálculo de sua RMI.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.006965-2 CARLOS NEVES DA SILVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento nº 17414378.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.006969-0 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 24 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição (fls. 25), cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/515.016.338-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.006984-6 DOMINGOS MOREIRA DA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nEm análise da inicial foi verificado que a procuração e a declaração, fls. 06 e 07, não é por instrumento público e a assinatura destes documentos não confere com o documento de identidade, fl. 08, sendo este um referencial. Neste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo a parte autora cumprido o parágrafo anterior:\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.006989-5 HELIO BRANDAO D AGUIAR SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.006995-0 JOSE DE ARAUJO COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.007031-9 MARIA JOSE FARIA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, fazendo constar no instrumento de procuração, que deverá ser original, a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 51 - 2005.51.54.007068-0 MARIA DA PAZ GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 05 - Nomeio advogada dativa a Dr. Maria de Fátima Gonçalves Ramos - OAB/RJ 60.879 para patrocinar a causa em favor da autora.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.998.711-1.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.007110-5 MARIA ELENA DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, ante a explícita divergência entre pedido e causa de pedir, fazendo constar, ainda, expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.007152-0 IZABEL FERREIRA DE ANDRADE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEAD, para retificar o nome da parte autora, consoante o documento de fl. 05.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de dez dias, para informar sobre os documentos de fls. 08/10, pois atualmente a parte autora, pensionista recebe benefício, espécie 93, pensão por morte acidente do trabalho. \r\n\r\nIntime-se ainda, no mesmo prazo, à parte autora para retificar o conteúdo da inicial, pois o benefício solicitado revisão, sob o nº 084.914.711-5, que consta como sendo o da pensão, descrito na inicial, é o do benefício de aposentadoria por idade, recebido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.007188-9 MARIA DO CARMO AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nQuebra Intime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.007209-2 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 06 - Nomeio advogada dativa a Dra. Suzana Martins Soares - OAB/RJ 44.014 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição (fls. 21), cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.118.292-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.007211-0 MARIA DE FATIMA FONTOURA PATITUCCI (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.007212-2 GERSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retifico, em parte , os termos do despacho lavrado às fls. 15, eis que verificado o caso de prevenção, nos termos do art. 44 do Provimento nº. 01/2001, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional da 2º Região, e não de litispendência, considerando que o feito prevento foi extinto sem julgamento do mérito e arquivado em 2004, conforme andamento processual acostado às fls. 14, não prejudicando, assim, a formulação de um novo pedido inicial, o que se deu somente em 12/2005. Face essa conclusão, determino o seguimento do presente feito. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.54.007214-6 SYLVIA ZAZA FEIJO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.007241-9 JOSE MARIA TORRES (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos\r\n\r\n60 - 2005.51.54.007261-4 ERCY THEODORO (Adv. SAMIR MORAIS NADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nQuebra Caso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.007265-1 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo a fase processual em que se encontra a Ação de Interdição no. 2006.066.001404-0, em curso perante 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, apresentando, se houver, nova certidão de curatela, seja provisória ou definitiva.\r\n\r\nEm que pese a manifestação da perícia médica do INSS, os documentos juntados aos autos, especialmente os termos da assentada referente à Ação de Interdição (fls. 50/51) e o atestado médico de fls. 47, permitem inferir, em exame perfunctório, que o quadro clínico da autora é o mesmo que levou o INSS a lhe conceder o benefício de auxílio-doença por incapacidade laborativa no ano de 2003. \r\n\r\nUma vez verificada a permanência da doença incapacitante após a cessação do aludido benefício em 30.11.2005, tenho por presente razoável dúvida quanto à efetiva recuperação da capacidade laboral atestada pelo Instituto-réu, e, portanto, necessária se faz a manutenção do benefício previdenciário postulado para garantia da subsistência da segurada.\r\n\r\nPresentes, então, os pressupostos necessários à concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, considerando, neste último caso, o caráter alimentar do benefício, determino ao INSS que restabeleça o auxílio-doença no. 501.147.092-6, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão, devendo ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 12h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 06 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição (fls. 39), cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.147.092-6. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nDecorridos os prazos, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.000056-5 SEBASTIAO CARLOS DANIEL (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/506.913.957-2.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.000057-7 JOSIAS BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.669.832-1.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.000061-9 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.162.577-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.000063-2 VALDIR JOSE DA COSTA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.575.808-8.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.000158-2 MARIA TEREZINHA DIAS TAVARES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.107.510-5.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.000168-5 NILDA DE SOUZA CAMPOS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a peça de fls. 09, subscrevendo-a.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/515.450.919-2.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.000181-8 ZENAYDE RABELO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria que originou a pensão da autora, fixando sua respectiva alíquota em 100%, bem como recalcular o novo valor das rendas mensais da pensão com essa modificação, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do(s) benefício(s) efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da(s) diferença(s) entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.000203-3 LELIA HECKERT CESAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria que originou a pensão da autora, fixando sua respectiva alíquota em 100%, bem como recalcular o novo valor das rendas mensais da pensão com essa modificação, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do(s) benefício(s) efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da(s) diferença(s) entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.000265-3 EDSON DE ASSIS ALVES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.299.519-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.000330-0 FLAVIO COUTINHO LEMOS (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 17h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 42 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/515.312.892-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.000358-0 JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nO autor recebeu o benefício auxílio-doença ininterruptamente por quase nove anos, conforme informação extraída do sistema Plenus (fls. 34), haja vista os problemas oftalmológicos apresentados.\r\n\r\nEm que pese a manifestação da perícia médica do INSS, o atestado médico acostado às fls. 32 dos autos permite inferir, em exame perfunctório, que o quadro clínico do autor é o mesmo que levou o INSS a lhe conceder o benefício de auxílio-doença por incapacidade laborativa no ano de 1997. \r\n\r\nUma vez verificada a permanência da doença incapacitante após a cessação do aludido benefício em 31.12.2005, tenho por presente razoável dúvida quanto à efetiva recuperação da capacidade laboral atestada pelo Instituto-réu, e, portanto, necessária se faz a manutenção do benefício previdenciário postulado para garantia da subsistência do segurado.\r\n\r\nPresentes, então, os pressupostos necessários à concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, considerando, neste último caso, o caráter alimentar do benefício, determino ao INSS que restabeleça o auxílio-doença no. 104.614.311-2, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão, devendo ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2006, às 18h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 08 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/104.614.311-2.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.54.000383-9 LUIZ PAULINO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pela análise da peça inicial, verifica-se que o autor requer a condenação do Instituto-réu no pagamento do benefício auxílio-doença a partir de 12.05.2005, data do requerimento administrativo indeferido (fls. 10) até 15.08.2005, dia anterior ao da concessão do benefício no. 31/514.558.739-9, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nFls. 04 - Nomeio advogada dativa a Dra. Maria de Fátima Gonçalves Ramos - OAB/RJ 60.879 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nO Sr. Perito tem condição de afirmar se no período compreendido entre 12.05.2005 e 15.08.2005 o periciado se encontrava impossibilitado de exercer suas atividades laborativas? Em caso positivo, por qual motivo (doença)?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 517.749.538-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.54.000392-0 JOSE FARIA RIBEIRO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2006, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/043.413.647-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.54.000410-8 SAMUEL CARNEIRO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que esclareça a divergência de endereço constante na inicial e no documento juntado à fl. 12 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.54.000528-9 LUCILIA DE SA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria que originou a pensão da autora, fixando sua respectiva alíquota em 100%, bem como recalcular o novo valor das rendas mensais da pensão com essa modificação, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do(s) benefício(s) efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da(s) diferença(s) entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.54.000532-0 FRANCISCO ANTONIO MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nQuebra Intime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.54.001032-7 MARIA CARLOTA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior:\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca dapossibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.54.001597-0 LOURIVAL GENEROSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nSem prejuízo, a SEAD para retificar o nome da parte autora, consoante o(s) documento(s) de fl(s). 08.\r\n\r\nCom o retorno, Cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu, para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventual mente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.54.001935-5 NIETE ANDRADE DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria que originou a pensão da autora, fixando sua respectiva alíquota em 100%, bem como recalcular o novo valor das rendas mensais da pensão com essa modificação, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do(s) benefício(s) efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da(s) diferença(s) entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2004.51.54.000816-6 ANGELA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono da parte Autora para, no prazo de cinco dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 24.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2005.51.54.000943-6 GONCALO NICOLAU (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o Réu para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, juntar cópia do termo de adesão alegado em sua peça de resistência.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora sobre a contestação e do termo por ventura juntado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2005.51.54.006352-2 JORGE AUGUSTO BLANC GUEDES (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos declaração de pobreza, no prazo de cinco dias, para satisfação do artigo 4º, par. 1º da Lei n.º 1060/50, a fim de se permitir o deferimento da gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n84 - 2005.51.54.006811-8 MARGARIDA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Réu para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, juntar cópia do termo de adesão alegado em sua peça de resistência.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nId: 32038"
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