{
    "2006-09-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "31414": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, no dia 15 de setembro de 2006, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das Peças de Informação nos 2005.062.00014 e 2006.062.00009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.41930.00 (Interessado: Anônimo) - Aprovo o parecer. Indefiro a representação de fls. 02 e determino o arquivamento do feito, na forma alvitrada.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.62144.00 (Representante: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2001.001.28072.00 (Representante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública) - Aprovo o parecer. Arquive-se em relação à Governadora do Estado, submetendo-se ao crivo do Egrégio Conselho Superior, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.33178.00 (Interessado: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.016.25610.00 (Interessado: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Valença) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nId: 31414"
                ],
                "31415": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade das menores C.M.S. e J.M.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.45475.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.010.28692.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de VLADISLAV RUMEN, referente à locação e demais encargos da sala 707, localizada na Avenida Alberto Torres, n.º 371, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 13.09.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.18796.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de TOSHIYUKI TANAKA, referente à locação e taxas das salas 201 e 202, localizadas na Avenida Presidente Antônio Carlos, n.º 607 - Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2006\r\n\r\nRemove a servidora DANIELE BORGES DE OLIVEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3399, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Belford Roxo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Duque de Caxias, com eficácia a contar de 03 de julho de 2006. \r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 13.09.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.49702.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de OSWALDO HENRIQUE MEIRELES TORRES, referente ao reembolso de encargos dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, do imóvel locado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Carlos da Silva Costa, nº 30 e 32/fundos - Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 31415"
                ],
                "31416": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.20667.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OCAT PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das lojas 103 e 104 do Bloco 02 do Condomínio de Empresas Office House, situado na Rua José de Figueiredo, 320, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 12.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA: 15/08/2006.\r\n\r\nId: 31416"
                ],
                "31417": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a Sétima Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2006, quarta-feira, às 10:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.53603.00 - Minutas de Deliberações regulamentando as eleições para o Conselho Superior do Ministério Público - biênio 2007/2009.\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.49015.00 - Minuta de Resolução alterando atribuição das Promotorias de Justiça junto às Varas de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca Capital. \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.24258.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público. \r\n\r\n4. Processos a relatar: \r\n\r\n4.1 - Processo n.º 2005.001.33988.00 - Recurso contra decisão em procedimento disciplinar. Relator Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho. Revisora Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Advogado: Dr. Décio Meirelles Góes;\r\n\r\n4.2 - Processo nº 2006.001.10805.00 - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar n.º 106/03. Relator Procurador de Justiça José Roberto Paredes.\r\n\r\n5. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 31417"
                ],
                "31418": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo uma vaga para o \"Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia\", a realizar-se no período de março a dezembro de 2007, em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP n.º 47/2005, e protocolizados no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, até 02 de outubro de 2006, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 31418"
                ],
                "31419": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 015/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.29460.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02.10.2006 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de informática, para aquisição, instalação e configuração de 02 (duas) soluções integradas de software e hardware (appliance) de anti-spam e anti-vírus, para servidor de correio eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 e 29 de setembro do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 31419"
                ],
                "31420": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 31420"
                ],
                "31421": [
                    "IA - Avisos",
                    "Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Procuradores e Promotores de Justiça para a palestra que será proferida pelo professor de Direito da UNIVERSIDADE DE COIMBRA, Dr. NUNO BRANDÃO, sobre o tema “O Papel do Ministério Público no Processo Penal Português - Organização, Hierarquia e Intervenção Direta na Investigação”, a realizar-se no próximo dia 18 de setembro de 2006, das 14:00 às 15:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público.\r\n\r\nId: 31421"
                ],
                "31422": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de outubro de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n04/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\n11/10\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n18/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n25/10\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 27/2006)\r\n\r\nId: 31422"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "31409": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO PRE N° 132\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício SMRI n° 432/2006, atendendo Requerimento de Informações n° 432/2006, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, dos quesitos ali mencionados, respondemos;\r\n\r\n1 - Quantas Lombadas Eletrônicas e Pardais existem nas estradas do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nResposta: Informa a Assessoria Técnica de Controle de Infração de Trânsito que estão instaladas 120 (cento e vinte) lombadas e 60 (sessenta) radares.\r\n\r\n2 - Quanto foi arrecadado até o presente momento em valores reais e onde estão localizadas as lombadas eletrônicas?\r\n\r\nResposta: A Diretoria de Orçamento e Finanças esclarece em data de 20 de julho de 2006, que os valores arrecadados de janeiro a junho totalizaram R$ 17.142.607,12 (dezessete milhões; cento e quarenta e dois mil, seiscentos e sete reais e doze centavos). \r\n\r\nSegue relação das lombadas em anexo, segundo a Assessoria Técnica de Controle de Infração de Trânsito.\r\n\r\n3 - Gostaria de saber também do percentual de acidentes antes da implantação das lombadas eletrônicas e pardais e depois da instalação dos mesmos.\r\n\r\nResposta: A Assessoria Especial de Planejamento informa os dados de acidentes, de 2001 a 2005, dados constantes do SICTAR - Sistema de Controle de Tráfego e de Acidentes em Rodovias do DER-RJ, Segue em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Acidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-102\r\n\r\n149\r\n\r\nBúzios\r\n\r\n10/10/01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-102\r\n\r\n151\r\n\r\nBúzios - Condomínio\r\n\r\n30/05/98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-102\r\n\r\n156,9\r\n\r\nPraia Rasa - Búzios\r\n\r\n01/08/02\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-104\r\n\r\n14\r\n\r\nLaranjal -S. Gonçalo\r\n\r\n17/09/98\r\n\r\n15\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\nRJ-104\r\n\r\n18,5\r\n\r\nMarambaia - S. Gonçalo\r\n\r\n16/10/98\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-105\r\n\r\n17,6\r\n\r\nJardim Alvorada - Nova Iguaçu\r\n\r\n16/09/98\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-105\r\n\r\n19,1\r\n\r\nUnig - Nova Iguaçu\r\n\r\n16/09/98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n8\r\n\r\nRio do Ouro - São Gonçalo\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n18\r\n\r\n47\r\n\r\n63\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n14,0\r\n\r\nInoã - Centro\r\n\r\n12/08/05\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n54,7\r\n\r\nSampaio Correia\r\n\r\n20/06/01\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n65,0\r\n\r\nBacaxá - Alvorada\r\n\r\n16/08/04\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n70,1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n16/08/05\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n71,4\r\n\r\nSaquarema-Corpo Bombeiros\r\n\r\n16/08/05\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n72,6\r\n\r\nSaquarema-Largo do Paraíso\r\n\r\n16/08/05\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n82,0\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n30/05/98\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n83,8\r\n\r\nAraruama-Horteiro-P.dos Leites\r\n\r\n20/04/04\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n88,0\r\n\r\nPraia do Barbudo\r\n\r\n30/05/98\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n33\r\n\r\n48\r\n\r\n23\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n90,0\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n19/08/05\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n91,6\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n92,2\r\n\r\nIguabinha\r\n\r\n09/10/01\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n96,0\r\n\r\nIguaba\r\n\r\n05/02/02\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n99,3\r\n\r\nIguaba-Posto Policial\r\n\r\n01/11/98\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n127,5\r\n\r\nTamoios- Cabo Frio\r\n\r\n18/10/05\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n131,9\r\n\r\nVerão Vermelho - Cabo Frio\r\n\r\n15/19/05\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n135,4\r\n\r\nTamoios - Cabo Frio\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n137,3\r\n\r\nTamoios - Cabo Frio\r\n\r\n15/09/05\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n139,5\r\n\r\nUnamar\r\n\r\n20/12/00\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n27\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n142,7\r\n\r\nBarra de São João\r\n\r\n19/08/01\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n143,8\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n29/05/01\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n144,4\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n10/05/01\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n151,1\r\n\r\nRio das Ostras - Costa Azul\r\n\r\n10/05/01\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n157,5\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n25/01/06\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n159,0\r\n\r\nRio das Ostras - Prefeitura\r\n\r\n25/01/06\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n160,0\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n27/12/05\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n163,0\r\n\r\nRio das Ostras - 4ª Cia\r\n\r\n20/12/05\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n165,0 \r\n\r\nRio das Ostras - 4ª Cia\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n167,1\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n13/11/02\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\n179,0\r\n\r\nAeroporto - Macaé\r\n\r\n09/06/01\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-144\r\n\r\n7,6\r\n\r\nMarica\r\n\r\n16/07/01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n7\r\n\r\nSambaetiba\r\n\r\n16/10/98\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n18\r\n\r\nPapucaia - Centro\r\n\r\n23/11/99\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n20\r\n\r\nPapucaia - Ribeira\r\n\r\n16/10/98\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n28\r\n\r\nSantana de Japuíba\r\n\r\n11/12/02\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n32\r\n\r\nCachoeira de Macacu-4ª Cia\r\n\r\n08/09/05\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n67,6\r\n\r\nFriburgo - Muri\r\n\r\n30/05/00\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n68,8\r\n\r\nFriburgo - Muri\r\n\r\n27/07/00\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n76,9\r\n\r\nFriburgo - Muri\r\n\r\n07/02/02\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n88\r\n\r\nFriburgo - Muri\r\n\r\n27/10/05\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n101\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27/07/00\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n115,6\r\n\r\nMonerat\r\n\r\n27/07/00\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n161,3\r\n\r\nValão do Barro\r\n\r\n16/01/01\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n190\r\n\r\nJaguarembe\r\n\r\n16/01/01\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n195\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22/08/01\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n202\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n19/06/01\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n207\r\n\r\nAperibé - Trevo do Meio\r\n\r\n16/08/01\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n208\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n23/01/02\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-118\r\n\r\n3,3\r\n\r\nPonta Negra\r\n\r\n16/07/01\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-121\r\n\r\n0,2\r\n\r\nRio D'Ouro\r\n\r\n22/07/04\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-122\r\n\r\n0,5\r\n\r\nParada Modelo - Guapimirim\r\n\r\n15/06/00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ-122\r\n\r\n17\r\n\r\nCachoeira de Macacu\r\n\r\n20/06/01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ-122\r\n\r\n32\r\n\r\nFunchal - Cachoeira de Macacu\r\n\r\n16/10/98\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-122\r\n\r\n35\r\n\r\nCachoeira de Macacu - 1ª Cia\r\n\r\n08/09/05\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-124\r\n\r\n3,4\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n19/08/05\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\n26,1\r\n\r\nMangueiras - Miguel Pereira\r\n\r\n31/01/02\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\n28,8\r\n\r\nSanta Branca - Miguel Pereira\r\n\r\n31/01/02\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\n46,3\r\n\r\nBarão de Javari - M. Pereira\r\n\r\n19/06/00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\n47,4\r\n\r\nMiguel Pereira - INSS\r\n\r\n31/01/02\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\n50,9\r\n\r\nGuararapes - Miguel Pereira\r\n\r\n19/06/00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\n53\r\n\r\nPedras Ruivas- Paty do Alferes\r\n\r\n19/06/00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\n54,8\r\n\r\nPontilhão - Paty do Alferes\r\n\r\n19/06/00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\n56,7\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n31/01/02\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\n57,9\r\n\r\nArcozelo - Paty do Alferes\r\n\r\n31/07/00\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-130\r\n\r\n3,5\r\n\r\nTeresópolis - Albuquerque\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\nRJ-130\r\n\r\n6\r\n\r\nTeresópolis - Albuquerque\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ-130\r\n\r\n27,3\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\n29/03/01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ-130\r\n\r\n54\r\n\r\nCampo do Coelho\r\n\r\n29/03/01\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-137\r\n\r\n26,5\r\n\r\nIpiabas - Barra do Piraí\r\n\r\n05/04/02\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-138\r\n\r\n6,9\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n23/01/01\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-138\r\n\r\n15,5\r\n\r\nSão Vicente\r\n\r\n19/06/01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-140\r\n\r\n13,5\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n23/10/99\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\n28\r\n\r\nRJ-140\r\n\r\n21,5\r\n\r\nSão Pedro\r\n\r\n23/05/02\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\nRJ-140\r\n\r\n61,8\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n29/08/01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-145\r\n\r\n16\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n26/11/99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ-145\r\n\r\n20\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n26/11/99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ-145\r\n\r\n32,1\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n05/04/02\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-145\r\n\r\n37\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n05/04/02\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-146\r\n\r\n17,5\r\n\r\nManoel de Moraes\r\n\r\n05/03/02\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-155\r\n\r\n50\r\n\r\nLídice - Rio Claro\r\n\r\n06/12/05\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nRJ-155\r\n\r\n52\r\n\r\nLídice - Rio Claro\r\n\r\n31/01/06\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-158\r\n\r\n9,3\r\n\r\nCampos\r\n\r\n21/11/01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-162\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n24/01/06\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-174\r\n\r\n11,2\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n05/03/02\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-182\r\n\r\n20\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n19/06/01\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ-182\r\n\r\n25\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n19/06/01\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-182\r\n\r\n30\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21/11/01\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-186\r\n\r\n9\r\n\r\nBoa Nova - S.A. Pádua\r\n\r\n16/08/01\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-186\r\n\r\n17,2\r\n\r\nMarangatu - S.A. Pádua\r\n\r\n22/08/01\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ-186\r\n\r\n37\r\n\r\nIbitiguaçu - S.A. Pádua\r\n\r\n19/06/01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-186\r\n\r\n47\r\n\r\nMonte Alegre - Agripino\r\n\r\n18/06/01\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRJ-186\r\n\r\n52,8\r\n\r\nS. José de Ubá\r\n\r\n25/06/02\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes às lombadas eletrônicas da empresa Perkons/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-216\r\n\r\n2,5\r\n\r\nCampos - 4ª Cia\r\n\r\n24/01/06\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes aos radares da Engebrás/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ 071\r\n\r\n3\r\n\r\nLinha Vermelha\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\nRJ 071\r\n\r\n5,5\r\n\r\nLinha Vermelha\r\n\r\n19/12/05\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\nRJ 071\r\n\r\n13\r\n\r\nLinha Vermelha\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\nRJ 071\r\n\r\n17\r\n\r\nLinha Vermelha\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes aos radares da Engebrás/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-104\r\n\r\n1,5\r\n\r\nNiterói - Alcântara\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\n51\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\nRJ-104\r\n\r\n3,5\r\n\r\nNiterói - Alcântara\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\nRJ-104\r\n\r\n6,5\r\n\r\nNiterói - Alcântara\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\nRJ-104\r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói - Alcântara\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n29\r\n\r\nRJ-104\r\n\r\n10\r\n\r\nNiterói - Alcântara\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes aos radares da Engebrás/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-106\r\n\r\n4,5\r\n\r\nNiterói - Região dos Lagos\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\nRJ-106\r\n\r\n13,0\r\n\r\nNiterói - Região dos Lagos\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ-106\r\n\r\n18,0\r\n\r\nNiterói - Região dos Lagos\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nRJ-106\r\n\r\n22,0\r\n\r\nNiterói - Região dos Lagos\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\nRJ-106\r\n\r\n58\r\n\r\nReta de Sampaio Correa\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nRJ-106\r\n\r\n128,0\r\n\r\nNiterói - Região dos Lagos\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ-106\r\n\r\n129,5\r\n\r\nNiterói - Região dos Lagos\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nRJ-106\r\n\r\n162,0\r\n\r\nNiterói - Região dos Lagos\r\n\r\n03/09/05\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\nAcidentes nos quilômetros correspondentes aos radares da Engebrás/Acidentes\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nKm\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nInício da operação\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nRJ-116\r\n\r\n3,5\r\n\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\n\r\n30/08/04\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n12914 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Drª CLÁUDIA AGUIAR BRITTO pela excepcional receptividade da palestra que proferiu, no dia 14 transato, no Salão Nobre da OAB/RJ, sob o tema “Crimes Contra os Costumes”, a convite do ilustre Presidente da entidade, que enfatizou a “posição de relevo” que a jovem Advogada “ocupa no mundo jurídico”.\r\n\r\n12915 - DE APLAUSOS ao Professor MARCOS GUIMARÃES SANCHES pela brilhante alocução que proferiu no Clube Naval, no transato dia 5, quando da Sessão Solene comemorativa da Semana da Pátria.\r\n\r\n12916 - DE APLAUSOS ao tradicional e renomado CLUBE NAVAL, uma das entidades-símbolo da Cidade do Rio de Janeiro, pela realização da Sessão Solene comemorativa da Semana da Pátria, no transato dia 5, que contou com a alocução do ilustre e competente Professor Marcos Guimarães Sanches.\r\n\r\nId: 31409"
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                    "II - Ofícios",
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Iguaçu\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n26/07/00\r\n\r\nDEV.D2R PA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n13\r\n\r\nRJ 105\r\n\r\nKm 19,1\r\n\r\nUNIG - Nova Iguaçu\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n26/07/00\r\n\r\nDEV.D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n14\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 8,0\r\n\r\nRio do Ouro - São Gonçalo sent. Tribobó\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n16/06/05\r\n\r\nDEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n15\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 8,0\r\n\r\nRio do Ouro - São Gonçalo sent. Macaé\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n16/06/05\r\n\r\nDEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n16\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 14,0\r\n\r\nInoã - Centro - sent. Tribobó\r\n\r\nMarica\r\n\r\n15/07/05\r\n\r\nDEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n17\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 14,0\r\n\r\nInoã - Centro - sent. Macaé\r\n\r\nMarica\r\n\r\n15/07/05\r\n\r\nDEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n18\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 54,7\r\n\r\nSampaio Correia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n26/03/01\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nEscola\r\n\r\n19\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 65,0\r\n\r\nBacaxá - Alvorada\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n17/03/04\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nEscola\r\n\r\n20\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 70,1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n10/06/05\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana, acesso à entrada de Saquarema\r\n\r\n21\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 70,7\r\n\r\nSaquarema - Posto Texaco\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n10/06/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n22\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 71,4\r\n\r\nSaquarema - Corpo de Bombeiros\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n10/06/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana, curva perigosa e entrada do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n23\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 72,6\r\n\r\nSaquarema - Largo do Paraíso\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n10/06/05\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana, acesso à entrada de Saquarema\r\n\r\n24\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 82,0\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n14/03/00\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n25\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 83,8\r\n\r\nAraruama - Horteiro - Ponte dos Leites\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n17/03/04\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n26\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 88,0\r\n\r\nPraia do Barbudo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n28/02/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (travessia de pedestre)\r\n\r\n27\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 90,0\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n16/05/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana (travessia de pedestre)\r\n\r\n28\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 91,6\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n16/05/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana (travessia de pedestre)\r\n\r\n29\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 92,2\r\n\r\nIguabinha\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n03/09/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n30\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 92,4\r\n\r\nIguabinha\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n19/07/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n31\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 96,0\r\n\r\nIguaba\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n04/02/02\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n32\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 99,3\r\n\r\nIguaba - Posto Policial\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n29/06/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nCurva perigosa\r\n\r\n33\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 127,5\r\n\r\nTamoios - Cabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n06/05/05\r\n\r\nDEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nRedução de velocidade devido ao trevo\r\n\r\n34\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 131,9\r\n\r\nVerão Vermelho - Cabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n12/03/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana (travessia de pedestre)\r\n\r\n35\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 135,4\r\n\r\nTamoios - Cabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n20/04/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana (travessia de pedestre)\r\n\r\n36\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 137,3\r\n\r\nTamoios - Cabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n06/05/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana (travessia de pedestre)\r\n\r\n37\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 139,5\r\n\r\nUnamar\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n17/10/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (hospital\r\n\r\n38\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 142,7\r\n\r\nBarra de São João\r\n\r\nBarra de São João\r\n\r\n19/07/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n39\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 143,8\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n20/03/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (hospital)\r\n\r\n40\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 144,4\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n08/01/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n41\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 151,1\r\n\r\nRio das Ostras - Costa Azul\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n08/01/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n42\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 157,5\r\n\r\nRio das Ostras \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n06/12/05\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n43\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 159,0\r\n\r\nRio das Ostras - Prefeitura\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n06/12/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nRedução de velocidade devido ao trevo, acesso à Rodovia do Contorno.\r\n\r\n44\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 160,0\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n01/10/04\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n45\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 163,0\r\n\r\nRio das Ostras - Posto 20 - 4ª Cia\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n17/06/05\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nRedução de velocidade próximo ao Posto do BPRV\r\n\r\n46\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 165,0\r\n\r\nRio das Ostras - Posto 20 - 4ª Cia\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n17/06/05\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nRedução de velocidade próximo ao Posto do BPRV, Zona urbana (travessia de pedestres)\r\n\r\n47\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 167,1\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n26/09/02\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (travessia de pedestre)\r\n\r\n48\r\n\r\nRJ 106\r\n\r\nKm 179,0\r\n\r\nAeroporto - Macaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n12/05/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nRedução de velocidade devido ao trevo, zona urbana (travessia de pedestres)\r\n\r\n49\r\n\r\nRJ 114\r\n\r\nKm 7,6\r\n\r\nMarica\r\n\r\nMarica\r\n\r\n13/05/01\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n50\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 7,0 \r\n\r\nSambaetiba\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n21/05/02\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n51\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 18,0\r\n\r\nPapucaia Centro\r\n\r\nCach. de Macacu\r\n\r\n25/07/02\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n52\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 20,0\r\n\r\nPapucaia Ribeira\r\n\r\nCach. de Macacu\r\n\r\n03/09/01\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n53\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 28,0\r\n\r\nSantana de Japuíba\r\n\r\nCach. de Macacu\r\n\r\n25/11/02\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n54\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 32,0\r\n\r\nCach. de Macacu - Posto 2-1ªCia\r\n\r\nCach. de Macacu\r\n\r\n12/04/05\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana (curva)\r\n\r\n55\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 67,6\r\n\r\nFriburgo - Muri\r\n\r\nFriburgo\r\n\r\n15/03/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (curva)\r\n\r\n56\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 68,8\r\n\r\nFriburgo - Muri\r\n\r\nFriburgo\r\n\r\n15/03/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (curva)\r\n\r\n57\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 76,9\r\n\r\nFriburgo \r\n\r\nFriburgo\r\n\r\n05/02/02\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (curva)\r\n\r\n58\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 88,0\r\n\r\nFriburgo \r\n\r\nFriburgo\r\n\r\n29/03/05\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (curva)\r\n\r\n59\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 101,0\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n15/03/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n60\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 115,6\r\n\r\nMonerat\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n15/03/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n61\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 161,3\r\n\r\nValão do Barro\r\n\r\nS. Sebastião do Alto\r\n\r\n16/10/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n62\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 190,0\r\n\r\nJaguarembe\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n16/10/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n63\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 195,0\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n18/07/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n64\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 202,0\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n19/03/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n65\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 207,0\r\n\r\nAperibé - Trevo do Meio\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11/05/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n66\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nKm 208,0\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n08/11/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n67\r\n\r\nRJ 118\r\n\r\nKm 3,3\r\n\r\nPonta Negra\r\n\r\nMarica\r\n\r\n13/05/01\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n68\r\n\r\nRJ 121\r\n\r\nKm 0,2\r\n\r\nRio D'Ouro\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n07/04/04\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n69\r\n\r\nRJ 122\r\n\r\nKm 0,5\r\n\r\nParada Modelo - Guapimirim\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n31/05/00\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n70\r\n\r\nRJ 122\r\n\r\nKm 0,8\r\n\r\nParada Modelo - Guapimirim\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n31/05/00\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n71\r\n\r\nRJ 122\r\n\r\nKm 17,0\r\n\r\nCach. de Macacu\r\n\r\nCach. de Macacu\r\n\r\n14/05/01\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n72\r\n\r\nRJ 122\r\n\r\nKm 32,0\r\n\r\nFunchal - Cach. de Macacu\r\n\r\nCach. de Macacu\r\n\r\n20/01/00\r\n\r\nT 1\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n73\r\n\r\nRJ 122\r\n\r\nKm 35,0\r\n\r\nCach. de Macacu - Posto 2-1ª Cia\r\n\r\nCach. de Macacu\r\n\r\n12/04/05\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n74\r\n\r\nRJ 124 A1\r\n\r\nKm 3,4\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n16/05/05\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n75\r\n\r\nRJ 124 A1\r\n\r\nKm 6,5\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n16/05/05\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA-MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n76\r\n\r\nRJ 125\r\n\r\nKm 26,1\r\n\r\nMangueiras - Miguel Pereira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n05/09/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n77\r\n\r\nRJ 125\r\n\r\nKm28,8\r\n\r\nSanta Branca - Miguel Pereira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n21/11/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (curva perigosa)\r\n\r\n78\r\n\r\nRJ 125\r\n\r\nKm 46,3\r\n\r\nBarão de Javari - Miguel Pereira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n15/06/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n79\r\n\r\nRJ 125\r\n\r\nKm 47,4\r\n\r\nMiguel Pereira - INSS\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n21/11/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n80\r\n\r\nRJ 125\r\n\r\nKm 50,9\r\n\r\nGuararapes - Miguel Pereira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n30/05/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n81\r\n\r\nRJ 125\r\n\r\nKm 53,0\r\n\r\nPedras Ruivas - Paty dos Alferes\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n15/06/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n82\r\n\r\nRJ 125\r\n\r\nKm 54,8\r\n\r\nPontilhão - Paty dos Alferes\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n30/05/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n83\r\n\r\nRJ 125\r\n\r\nKm 56,7\r\n\r\nPaty dos Alferes\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n21/11/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\ncurva perigosa e escola\r\n\r\n84\r\n\r\nRJ 125\r\n\r\nKm 57,9\r\n\r\nArcozelo - Paty dos Alferes\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n15/06/00\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n85\r\n\r\nRJ 130\r\n\r\nKm 3,5 \r\n\r\nTeresópolis-Albuquerque-Posto 19-2ªCia\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n20/12/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n86\r\n\r\nRJ 130\r\n\r\nKm 6,0\r\n\r\nTeresópolis-Albuquerque-Posto 19-2ªCia\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n20/12/05\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n87\r\n\r\nRJ 130\r\n\r\nKm 27,3\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n16/10/03\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n88\r\n\r\nRJ 130\r\n\r\nKm 54,0\r\n\r\nCampo do Coelho\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n07/03/01\r\n\r\nT1\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n89\r\n\r\nRJ 132\r\n\r\nKm 7,2\r\n\r\nAraruama - Praia Seca\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n13/05/01\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n90\r\n\r\nRJ 137\r\n\r\nKm 26,5\r\n\r\nIpiabas - Barra do Piraí\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n28/11/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n91\r\n\r\nRJ 138\r\n\r\nKm 6,9\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n30/11/00\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nEscola\r\n\r\n92\r\n\r\nRJ 138\r\n\r\nKm 15,5\r\n\r\nSão Vicente\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n30/11/00\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nEscola\r\n\r\n93\r\n\r\nRJ 140\r\n\r\nKm 11,6\r\n\r\nCabo Frio - sentido Arraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n28/12/05\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n94\r\n\r\nRJ 140\r\n\r\nKm 11,6\r\n\r\nCabo Frio - sentido São Pedro da Aldeia\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n28/12/05\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n95\r\n\r\nRJ 140\r\n\r\nKm 13,5\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n08/10/99\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n96\r\n\r\nRJ 140\r\n\r\nKm 13,7\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n08/10/99\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n97\r\n\r\nRJ 140\r\n\r\nKm 21,9\r\n\r\nSão Pedro\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n01/04/02\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana \r\n\r\n98\r\n\r\nRJ 140\r\n\r\nKm 61,8\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n12/05/01\r\n\r\nDEV-D2R PA + PISCA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n99\r\n\r\nRJ 145\r\n\r\nKm 16,0\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n10/11/99\r\n\r\nT1\r\n\r\nZona urbana\r\n\r\n100\r\n\r\nRJ 145\r\n\r\nKm 20,0\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n10/11/99\r\n\r\nT1\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n101\r\n\r\nRJ 145\r\n\r\nKm 32,1\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarro do Piraí\r\n\r\n28/11/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n102\r\n\r\nRJ 145\r\n\r\nKm 37,0\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarro do Piraí\r\n\r\n28/11/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n103\r\n\r\nRJ 146\r\n\r\nKm 17,5\r\n\r\nManoel de Moraes\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n27/01/02\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n104\r\n\r\nRJ 155\r\n\r\nKm 50,0\r\n\r\nLídice - Rio Claro-Posto 7-3ªCia\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n25/08/05\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nEscola e Hospital\r\n\r\n105\r\n\r\nRJ 155\r\n\r\nKm 52,0\r\n\r\nLídice - Rio Claro-Posto 7-3ªCia\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n25/08/05\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nCurva perigosa\r\n\r\n106\r\n\r\nRJ 158\r\n\r\nKm 9,3\r\n\r\nCampos\r\n\r\nCampos\r\n\r\n04/09/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana, Indústria\r\n\r\n107\r\n\r\nRJ 162\r\n\r\nKm 1,0\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n16/12/05\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n108\r\n\r\nRJ 162\r\n\r\nKm 1,8\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n16/12/05\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n109\r\n\r\nRJ 174\r\n\r\nKm 11,2\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n27/01/02\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n110\r\n\r\nRJ 182\r\n\r\nKm 20,0\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n12/05/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n111\r\n\r\nRJ 182\r\n\r\nKm 25,0\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n12/05/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n112\r\n\r\nRJ 182\r\n\r\nKm 30,0\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n09/07/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (creche)\r\n\r\n113\r\n\r\nRJ 186\r\n\r\nKm 9,0\r\n\r\nBoa Nova - S. A. Pádua\r\n\r\nS. A. de Pádua\r\n\r\n09/03/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n114\r\n\r\nRJ 186\r\n\r\nKm 17,2\r\n\r\nMarangatu - S. A. Pádua\r\n\r\nS. A. de Pádua\r\n\r\n18/07/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n115\r\n\r\nRJ 186\r\n\r\nKm 37,0\r\n\r\nIbitiguaçu - S. A. Pádua\r\n\r\nS. A. de Pádua\r\n\r\n19/03/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n116\r\n\r\nRJ 186\r\n\r\nKm 47,0\r\n\r\nMonte Alegre - Agripino\r\n\r\nS. A. de Pádua\r\n\r\n19/03/01\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nZona urbana (escola)\r\n\r\n117\r\n\r\nRJ 216\r\n\r\nKm 2,5\r\n\r\nCampos - Posto 12 - 4ª cia\r\n\r\nCampos\r\n\r\n26/10/05\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nTrevo\r\n\r\n118\r\n\r\nRJ 216\r\n\r\nKm 31,8\r\n\r\nSanto Amaro - Campos \r\n\r\nCampos \r\n\r\n10/03/06\r\n\r\nDEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana, curva perigosa\r\n\r\n119\r\n\r\nRJ 216\r\n\r\nKm 32,0\r\n\r\nSanto Amaro - Campos\r\n\r\nCampos\r\n\r\n10/03/06\r\n\r\nDEV-D2R PA - MODELO NOVO\r\n\r\nZona urbana, curva perigosa\r\n\r\nLOMBADAS INSTALADAS FORA DE OPERAÇÃO - MOTIVO ROMPIMENTO DO LAÇO ASFALTO COM RECAPE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES PARA REFAZER LAÇO MAGNÉTICO\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nLocal\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nÙltima instalação\r\n\r\nModelo\r\n\r\nMotivo da instalação\r\n\r\n120\r\n\r\nRJ 216\r\n\r\nKm 157,1\r\n\r\nPraia Rasa - Búzios\r\n\r\nBúzios\r\n\r\n28/01/02\r\n\r\nDEV-D2R PA\r\n\r\nCurva perigosa\r\n\r\nDEV-D2R PA - LOMBADA TIPO BANDEIRA (MODELO PRETO)\r\n\r\nDEV-D2R -A - MOD. NOVO - LOMBADA TIPO BANDEIRA (MODELO CINZA)\r\n\r\nSAFE-DEV-D2R PA - MOD. NOVO - LOMBADA TIPO BANDEIRA COM RECONHECIMENTO DE PLACA SEVIÇO OCR\r\n\r\nSIMO-DEV-D2R PA - MOD. NOVO - LOMBADA TIPO BANDEIRA COM MONITORAMENTO DA RODOVIA - SERVIÇO CÂMERA DOME\r\n\r\nT1 - MONOLITO BLINDADO - LOMBADA\r\n\r\nId: 31413"
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                "31410": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dia do mês de março de dois mil e cinco, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Presidente, ANDRÉ DO PV - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI, PAULO MELO e DÉLIO LEAL, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 31/03/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos a serem despachados. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 03/03/2005, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2029/2001, do Deputado Alessandro Calazans e Projeto de Lei nº 1867/2004, do Deputado André do PV; ao Deputado André do PV, em 03/03/2005, Projeto de Lei nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite; Projeto de Lei nº 366/2003, dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, e Paulo Pinheiro; ao Deputado Délio Leal, em 03/03/2005, Projeto de Lei nº 3245/2002, da Deputada Andréia Zito e em 14/03/2005, Projetos de Lei nº 814/2003 e nº 2057/2004, do Deputado Antonio Pedregal e Projeto de Resolução nº 855/2004, do Deputado Paulo Ramos; ao Deputado Paulo Melo, em 14/03/2005, Projeto de Lei nº 1955/2004, do Deputado Caetano Amado. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado André do PV, para que o Deputado Carlos Minc emitisse seus pareceres, como se segue: 1 - CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 2029/2001, do Deputado Alessandro Calazans; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1867/2004, do Deputado André do PV; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável do Deputado Carlos Minc. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado André do PV, que relatou os seguintes pareceres: 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 366/2003, dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Délio Leal, que relatou os seguintes pareceres: 5 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 814/2003, do Deputado Antonio Pedregal; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2057/2004, do Deputado Antonio Pedregal; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 855/2004, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1995/2004, do Deputado Caetano Amado; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 3245/2002, da Deputada Andréia Zito. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala de Defesa do Meio Ambiente, em trinta e um de março de dois e mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente;\r\n\r\nSueli de Jesus Ferreira - Secretária ”ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dia do mês de abril de dois mil e cinco, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Presidente, ANDRÉ DO PV - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI, PAULO MELO e ÉDINO FONSECA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/04/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos a serem despachados. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 03/03/2005, Projeto de Lei nº 546/2003, do Deputado André do PV; Projeto de Lei nº 1480/2004, do Deputado André do PV e em 06/04/2005, Projeto de Lei nº 1006/1999, dos Deputados Solange Amaral e Eider Dantas; Projeto de Lei nº; Projeto de Lei nº 795/2003, do Deputado Léo Vivas. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver distribuído ao Deputado André do PV, em 14/03/2005, Projetos de Lei nºs 1689/2004 e 2072/2004, do Deputado Carlos Minc; ao Deputado Paulo Melo, em 03/03/2005, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans; Projeto de Lei nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado; Projeto de Lei nº 1781/2004, do Deputado Albano Reis e em 08/03/2005, Projeto de Lei nº 990/2003, do Deputado Antônio Pedregal. ORDEM DO DIA: De acordo com artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado André do PV, para que o Deputado Carlos Minc emitisse seus pareceres, como se segue: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 546/2003, do Deputado André do PV; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1480/2004, do Deputado André do PV; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1006/1999, dos Deputados Solange Amaral e Eider Dantas; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 795/2003, do Deputado Léo Vivas; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado André do PV, que relatou os seguintes pareceres: 5 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1689/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2072/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Délio Leal, que relatou o seguinte parecer: 7 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3245/2002, da Deputada Andréia Zito; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou os seguintes pareceres: 8 - FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1781/2004, do Deputado Albano Reis; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 11 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 990/2003, do Deputado Antônio Pedregal; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presi dente. Sala de Defesa do Meio Ambiente, em quatorze de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente;\r\n\r\nSueli de Jesus Ferreira - Secretária ”ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e cinco, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Presidente, ANDRÉ DO PV - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI, PAULO MELO e ÉDINO FONSECA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19/05/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos a serem despachados. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 12/05/2005, Projeto de Lei nº 1317/2004, do Deputado André do PV. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver distribuído ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani, em 12/05/2005, Projeto de Lei nº 99/2003, da Deputada Andreia Zito; ao Deputado André do PV, em 12/05/2005, Projetos de Lei nºs 2910/2002; 998/2003; 1651/2004; 1675/2004; 1687/2004, do Deputado Carlos Minc; ao Deputado Noel de Carvalho, em 12/05/2005, Projeto de Lei nº 1495/2004, do Deputado Antônio Pedregal; ao Deputado Paulo Melo, em 12/05/2005, Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Édino Fonseca. ORDEM DO DIA: De acordo com artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado André do PV, para que o Deputado Carlos Minc emitisse seu parecer, como se segue: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1317/2004, do Deputado André do PV; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que relatou o seguinte parecer: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 99/2003, da Deputada Andreia Zito; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado André do PV, que relatou os seguintes pareceres: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2910/2002, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2003, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo; 5 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1651/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo. Em seguida o Senhor Presidente leu o parecer do Deputado Noel de Carvalho, como se segue: 8 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1495/2004, do Deputado Antônio Pedregal; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável do Deputado Édino Fonseca. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou o seguinte parecer: 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala de Defesa do Meio Ambiente, em dezenove de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente;\r\n\r\nSueli de Jesus Ferreira - Secretária ”ad hoc” \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Ely Patrício - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Marcos Abrahão e Coronel Jairo, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de março de dois mil e seis. Assuntos Gerais: O Senhor Presidente colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema “CONDECS E A DEFESA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula nº 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente; e,\r\n\r\nLuiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DA TIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 639/2005)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 639/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ DO PV e com a presença dos Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que o objetivo da reunião seria deliberar sobre a realização da 1ª Audiência Pública no próximo dia 26 de setembro, às dezessete horas, no Salão de Palestras da Estação do Corcovado, no Bairro do Cosme Velho, a fim de ouvir a opinião de especialistas, moradores e dirigentes de instituições públicas com gestão sobre a área, com o objetivo de organizar informações necessárias à criação de um plano comum de proteção e defesa da floresta. Colocada em votação, a proposta foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, matrícula 201.140-1, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\n(a) Orlando de Souza S. Júnior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente.\r\n\r\nId: 31410"
                ],
                "31411": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2512/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR HUGO SCARAMEL DOS SANTOS, matrícula nº 409.144-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes . \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2513/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILZA MARY DE SOUZA E SILVA, matrícula nº 410.202-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de VITOR HUGO SCARAMEL DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2514/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12253/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA PASSOS DE MENEZES, matrícula nº 408.356-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2515/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12254/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZINEIA MARIA TOLEDO BITTENCOURT SARRUF, matrícula nº 410.204-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA PASSOS DE MENEZES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2506/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12326/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FILGUEIRAS DE CARVALHO , matrícula nº 408.610-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ROBSON GONÇALVES BAPTISTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.09.2006)\r\n\r\nId: 31411"
                ],
                "31412": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS)\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 641/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM - Relator; CORONEL JAIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA desta Comissão, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2006, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nId: 31412"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "31347": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.002.794-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. 01. Data, Hora e Local: Aos vinte e oito dias do mês de março de 2002, às 10:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), Rio de Janeiro - RJ. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário e o Sr. Fernando Marota, na qualidade de auditor representando a empresa Arthur Andersen S/C. 03. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 04. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Nilton Molina e Secretário o Sr. Fernando Rodrigues Mota. 05. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: 5.1 As demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2001, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 28.02.2002 e no Jornal do Commercio na edição do dia 27.02.2002. 5.2 Aprovada a proposta dos administradores relativamente à retenção de todo o lucro do exercício, na forma do § 3º, do artigo 202 da Lei 6.404/76 e alterações trazidas pela Lei 10.303/01. 5.3 O Conselho Fiscal não foi instalado por não ter sido requisitada sua instalação pelos senhores acionistas. 5.4 Para composição do Conselho de Administração foram reeleitos, para o prazo de gestão de 3 (três) anos, que terminará na Assembléia Geral Ordinária referente ao ano de 2005, os seguintes membros, que preenchem as condições da Resolução CNSP nº 65, de 03 de setembro de 2001: NILTON MOLINA, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 1.382.400, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 007.182.388-34, com escritório nesta cidade na Praça 22 de Abril, nº 36, designado Presidente do Conselho; BRUCE DAVID GARDNER, norte-americano, casado, Presidente da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do passaporte nº 150118783 emitido pelos Estados Unidos da América em 25.02.1993; GREGORY ANDREW BOYKO, norte-americano, casado, Presidente do Conselho e Diretor Executivo da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do passaporte nº 061588307 emitido pelos Estados Unidos da América em 23.11.1987; LYNDON EMANUEL OLIVER, norte-americano, casado, Diretor Financeiro da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do passaporte nº 140940299 emitido pelos Estados Unidos da América em 10.12.1998; MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileira, solteira, maior, empresária, inscrita no CPF sob o nº 487.269.157-15, titular da Carteira de Identidade nº 02-978.307-3, expedida pelo IFP/RJ em 20/07/87, domiciliada nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar; LUÍS ANTÔNIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 533.519.087-68, titular da Carteira de Identidade nº 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ em 20/07/87, domiciliado nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar; ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF sob o nº 272.521.327-49, titular da Carteira de Identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON-1ª Região, domiciliado nesta cidade na Av. Pres. Wilson, no 231 - 10º andar; MARIO JOSÉ GONZAGA PETRELLI, brasileiro, casado, advogado, titular da Carteira de Identidade no 246.765 IIP/PR, inscrito no CPF sob nº 006.376.109-20, domiciliado nesta cidade na Praça 22 de Abril, nº 36; e FERNANDO RODRIGUES MOTA, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 1.475.158, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 008.150.207-91, domiciliado nesta cidade na Praça 22 de Abril, nº 36. O Conselho Fiscal não foi instalado por não ter sido requisitada pelos senhores acionistas a sua instalação. 5.5 Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração global e anual de, até, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Conselho de Administração e de, até, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para os membros da Diretoria, a ser dividida de comum acordo entre os membros de cada órgão da Administração. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes: Nilton Molina - Presidente; Fernando Rodrigues Mota - Secretário; Icatu Holding S.A. (por seus diretores Alarico Silveira Neto e Antonio Carlos Dantas Mattos); Hartford Life International Ltd. (por seus procuradores/advogados Paulo César Gonçalves Simões e Ronaldo Camargo Veirano); Icatu Global Finance, Inc. (por seus diretores Alarico Silveira Neto e Antonio Carlos Dantas Mattos) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Luís Antônio Nabuco de Almeida Braga; Mário José Gonzaga Petrelli; Nilton Molina; Augustus Administração e Participações S.A. (por seu Diretor Helder Molina); Bruce David Gardner; Gregory Andrew Boyko; Lyndon Emanuel Oliver; Fernando Rodrigues Mota; e Antonio Carlos Dantas Mattos. 07. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Nilton Molina - Presidente; Fernando Rodrigues Mota - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001539741 em 28/07/2005.\r\n\r\nId: 31347. Valor: R$ 3039,26"
                ],
                "31354": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA 01. Hora, Data, Local: Às 10 hs do dia 25 de novembro de 2005, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, sede. 02. Presença: A maioria dos Diretores. 03. Mesa: Presidente: José de Medeiros Carvalho Filho; Secretária: Eulália Moura. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Alterar o endereço da filial situada na cidade de Fortaleza-CE, de Avenida Santos Dumont, nº 1028, parte, Aldeota - CEP: 60150-160, para Avenida Desembargador Moreira nº 2120, sala 906 - Edifício Equatorial Trade Center, Aldeota - CEP: 60170-002, a partir de 01.12.2005. 4.2 - Alterar o endereço da filial situada na cidade de Recife-PE, de Avenida Dantas Barreto, 1200, sala 706, parte, Edifício São Diego, São José - CEP: 50020-902, para Avenida Engenheiro Domingos Ferreira nº 1471, sala 135 - Edifício Empresarial Recife Trade Center, Boa Viagem - CEP: 51111-021, a partir de 01.12.2005. 4.3 - Acrescentar no endereço da filial Brasília - DF a informação “Lote 30” e alterar o bairro de Centro para Asa Sul. 4.4 - Incluir no endereço da filial Florianópolis-SC a informação “Centro Executivo Ildefonso Linhares”. 4.5 - Alterar o CEP da filial Manaus - AM de 69010-001 para 69005-140 e incluir a informação “parte”. 4.6 - Alterar o CEP da filial Salvador - BA de 41210-021 para 41820-021 e retirar a informação “parte” do endereço. 4.7 - Alterar o bairro da filial São Paulo - SP de “Centro” para “Bela Vista” e incluir a informação “Condomínio Edifício Parque Cultural Paulista”, e 4.8 - Retirar a informação “parte” do endereço da filial Vitória-ES. 05. Em função das alterações havidas, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1- FILIAIS: 5.1.1 - Aracajú-SE: Avenida Rio Branco, nº 186, salas 1203 e 1204, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49010-030. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, n° 694, 2º andar, Funcionários - CEP 30130-131. 5.1.3 - Brasília-DF: SCS, Quadra 1, Bloco H, Lote 30, Edifício Morro Vermelho, 4º andar, Asa Sul-CEP 70399-900. 5.1.4 - Curitiba-PR: Avenida Marechal Floriano Peixoto, n° 306, salas 161 a 167, parte, Edifício Montreal Executive Center, Centro -CEP 80010-130. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 1103, Centro Executivo Ildefonso Linhares, Centro - CEP 88010-030. 5.1.6 - Fortaleza-CE: Avenida Desembargador Moreira nº 2120, sala 906 - Edifício Equatorial Trade Center, Aldeota - CEP: 60170-002. 5.1.7 - Goiânia-GO: Rua 18, nº 110, salas 101 a 103, parte, Edifício Business Center, Setor Oeste - CEP: 74120-080. 5.1.8 - Manaus-AM: Avenida Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311, parte, Centro - CEP 69005-140. 5.1.9 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, Centro - CEP 90010-001. 5.1.10 - Recife-PE: Avenida Engenheiro Domingos Ferreira nº 1471, sala 135, Edifício Empresarial Recife Trade Center, Boa Viagem - CEP: 51111-021. 5.1.11 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves nº 909, salas 1712, 1713 e 1714, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores - CEP: 41820-021. 5.1.12 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 37, salas 171 e 172, Condomínio Edifício Parque Cultural Paulista, Bela Vista - CEP 01311-902, e 5.1.13 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, salas 605 e 606, Edifício Century Towers, Torre \"B\", Santa Lúcia - CEP 29056-245. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2005. Diretor Presidente - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretores - José de Medeiros Carvalho Filho e Mário José Gonzaga Petrelli. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Eulália Moura - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001572697 em 14/12/2005.\r\n\r\nId: 31354. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "31358": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002526-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, realizada no dia 12 de setembro de 2006, lavrada na forma de sumário, art. 130 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976. I - LOCAL DA ASSEMBLÉIA: av. Nilo Peçanha, 175/27° andar, na cidade do Rio de Janeiro-RJ (sede social); II - INÍCIO DOS TRABALHOS: 14:00 horas, do dia 12/09/2006; III - PRESIDENTE: Dr. Elias de Matos Brito; IV - SECRETÁRIO: Dr. Raul Cesar Borges Naylor; V - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presença dos acionistas que firmaram a Lista de Presença de Acionistas, representando mais de 2/3 do capital social da empresa com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no mesmo documento; VI- PUBLICAÇÃO LEGAIS - ANÚNCIOS: A presente Assembléia foi convocada por publicações veiculadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, que circularam nos dias 25, 28 e 29 de agosto de 2006; VII - ORDEM DO DIA: (1) aprovação dos valores dos ativos e passivos em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 4.825, de 21 de agosto de 2006; (2) aprovação da avaliação dos ativos e passivos; (3) aumento do capital social mediante conversão do saldo dos créditos de titularidade do acionista controlador, obedecidas as normas legais atinentes; (4) alteração do artigo 5º do Estatuto Social, de acordo com o disposto no art. 170 e no parágrafo 7º, do art. 17, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (5) assuntos gerais; VIII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade ao disposto no art. 130, § 1º, da Lei n° 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; IX - DELIBERAÇÕES TOMADAS: (a) indicação do Dr. Raul Cesar Borges Naylor para secretariar os trabalhos; (b) acatamento do instrumento de representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Dr. Francisco Vanderley Lima, conforme documento que fica arquivado na sede da sociedade; (c) mediante aprovação por maioria, vencido o voto do acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, fundamentado em documento apartado, que fica arquivado na sede da sociedade, pela aceitação dos valores dos ativos e passivos em face do acionista controlador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a data base de 31 de julho de 2006, dos quais resultam um saldo, em favor do ESTADO, de R$ 4.062.864.816,79 (quatro bilhões, sessenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), para a data base; (d) mediante aprovação por maioria, vencido o voto do acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, fundamentado por documento em apartado, que fica arquivado na sede da sociedade, pela aceitação do Sumário Executivo da Avaliação do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO, para justificativa do preço de aumento de capital mediante subscrição de ações, realizado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, datado de 05/09/2006, atribuindo para a sociedade liquidanda, na data base de 31 de julho de 2006, o valor econômico de R$ 732.635.180,00 (setecentos e trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta reais); (e) mediante aprovação por maioria, vencido o voto do acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, fundamentado por documento em apartado, que fica arquivado na sede da sociedade, pela aprovação do aumento do capital social, mediante capitalização de crédito no valor de 4.062.864.816,79 (quatro bilhões, sessenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), correspondente ao saldo apurado em favor do acionista controlador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, resultante do encontro de contas para compensação dos créditos e débitos, apurados até 31 de julho de 2006, autorizado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21 de agosto de 2006, e formalizado nos termos do respectivo instrumento, firmado em 06/09/2006, que contou com parecer favorável do Conselho Fiscal, emitido em 11/09/2006, passando o capital social de R$ 164.449.899,72 (cento e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) para R$ 4.227.314.716,72 (quatro bilhões, duzentos e vinte e sete milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), com emissão de 17.565.915.531 (dezessete bilhões, quinhentas e sessenta e cinco milhões, novecentas e quinze mil, quinhentas e trinta e uma) ações ordinárias nominativas e 13.074.090.628 (treze bilhões, setenta e quatro milhões, noventa mil, seiscentas e vinte e oito) ações preferenciais nominativas, fixando-se o prazo de decadência de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência pelos acionistas minoritários, para subscrição de novas ações, pelo preço de R$ 0,1326, para cada nova ação, a ser subscrita, na forma do art. 171, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na proporção do número de ações que possuírem em 12 de setembro de 2006, iniciando-se a contagem decadencial a partir da veiculação de aviso aos acionistas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976; (f) mediante aprovação por maioria, vencido o voto do acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, fundamentado por documento em apartado, que fica arquivado na sede da sociedade, tendo em vista o que consta da precedente deliberação, pela modificação do artigo 5º do Estatuto Social, que, declarado efetivado, definitivamente, o aumento de capital, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 4.227.314.716,72 (quatro bilhões, duzentos e vinte e sete milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), dividido em 36.165.918.978 (trinta e seis bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, novecentas e dezoito mil, novecentas e setenta e oito) ações, sendo 15.431.569.341 (quinze bilhões, quatrocentas e trinta e um milhões, quinhentas e sessenta e nove mil, trezentas e quarenta e uma) ações preferenciais e 20.734.349.637 (vinte bilhões, setecentas e trinta e quatro milhões, trezentas e quarenta e nove mil, seiscentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, facultada a sua representação por títulos múltiplos, cujo desdobramento será efetuado a preço não superior ao de custo”; (g) em Assuntos Gerais o acionista majoritário, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tornou expressa a intenção de alienação do controle acionário sobre a sociedade liquidanda, através de processo de licitação, sob a modalidade de leilão, com reserva, para o ESTADO, de bens móveis e imóveis a serem oportunamente indicados no edital de leilão, certo que as condições, para tanto, restarão definidas com a publicação do respectivo edital, ocasião em que, igualmente, se dará solução para o caso de alienação das ações dos minoritários; o acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL manifestou-se em sentido oposto à manifestação trazida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Assuntos Gerais, repudiando a alienação das ações, como pretendido pelo acionista majoritário; X - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem quaisquer manifestações dos presentes, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, seguiu assinada pelos membros da mesa, pelo representante do acionista controlador, pelo representante do acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pelo acionista José Magalhães Ribeiro, pelo representante da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, todos presentes ao evento societário. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Assinam: Elias de Matos Brito (Presidente), Raul Cesar Borges Naylor (Secretário), Francisco Vanderley Lima, pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Acionista Controlador), Jorge de Oliveira Balduino, pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Acionista), José Magalhães Ribeiro (Acionista), Renan Saad (Procurador do Estado) e Ricardo Simonsen, pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Confere com o original lavrado no livro próprio. Elias de Matos Brito (Presidente) Raul Cesar Borges Naylor (Secretário) Francisco Vanderley Lima p/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Acionista Controlador) Jorge de Oliveira Balduino P/ CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI-BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Acionista) José Magalhães Ribeiro (Acionista) Renan Saad (Procurador do Estado) Ricardo Simonsen (Representante da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. Nire: 33.3.0002526-0. Protocolo: 00-2006/123806-6 - 14/09/2006. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 15/09/2006 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. 00001638678 DATA: 15/09/2006. Valéria G. M. Serra. SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 31358. Valor: R$ 4744,53"
                ],
                "31338": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SANTA HELENA INCORPORADORA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 05.750.069/0001-56\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0027178-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 01. Data, Hora, Local. Às 16:00 horas do dia 04 de setembro de 2006, na sede social, na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar (parte), Rio de Janeiro - RJ. 02. Convocação e Presença: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 1976, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social. 03. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Rogério Dantas Freire Júnior e Secretário, Sr. Alarico Silveira Neto. 04. Deliberações: 4.1 - Apreciar a renúncia do Sr. RICARDO PEDREIRA RANGEL ao cargo de Diretor, conforme carta por ele enviada à Companhia. 4.2 - Eleger como Diretor o Sr. FERNANDO MARQUES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade n.º 26.311.485-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 254.328.788-44, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar. 4.3 - Tendo em vista a renúncia apreciada e a eleição ora deliberada, ratifica-se a composição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007: Diretor Administrativo - ROGÉRIO DANTAS FREIRE JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade n.º 03.464.112-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 665.212.627-34; Diretor sem designação específica - FERNANDO MARQUES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade n.º 26.311.485-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 254.328.788-44; e Diretor sem designação específica - ROMUALDO RIBEIRO DA SILVA PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade n.º 1.536.716, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 037.555.097-68, todos residentes e domiciliados nesta cidade, sendo os dois primeiros na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar e o último na Estrada do Açude, n.º 707. 4.4 - Ratificada a remuneração global anual da Diretoria, em, no máximo, R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), a ser dividida de comum acordo entre os próprios Diretores, conforme deliberado na Assembléia Geral Ordinária ocorrida em 27/04/2006. 05. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006. (Ass.) Rogério Dantas Freire Júnior - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; INPAR - Incorporadora Patrimonial Antonio Romualdo Ltda. e Icatu Holding S.A. Certifico que a presente é cópia do original lavrado em livro próprio. Alarico Silveira Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001638109 em 13/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31338. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "30428": [
                    "V - Convocação",
                    "COPACABANA RIO HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.176.993/0001-80\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Sócios convidados para a Reunião dos Sócios Quotistas da sociedade, a ser realizada, havendo quorum legal, no dia 29 de setembro de 2006, às 17:00 horas, na sede social, à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.256, Copacabana, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 e deliberar sobre o Balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, que se acham à disposição dos sócios quotistas; b) deliberar sobre a adaptação do contrato social às novas diretrizes do Código Civil Brasileiro, discutindo e votando o Projeto de Alteração Contratual apresentado pelos Administradores; c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 30428. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "30958": [
                    "V - Ata",
                    "KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.328.980/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300098194\r\n\r\nATA DA AGO/AGE REALIZADA EM 01/08/2006. Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e seis às quinze horas, reuniram-se na Sede Social à Avenida Pastor Martin Luther Kng Junior, 5205 nesta capital do Rio de Janeiro, os Senhores Acionistas da KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., (NOVA KABÍ), representando a totalidade do Capital Social em atendimento às Cartas-Convites por todos recebidos. Por aclamação de todos, a Senhora IARA NEVES ACCIOLI, Diretora Presidenta da empresa assumiu a presidência dos trabalhos convidando para Secretário o Acionista o Sr. NEI SILVA. Dando início a Assembléia, procedeu-se a leitura dos documentos relativos à presente na seguinte ordem: I) Dispensa dos avisos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, tendo em vista que as publicações do Balanço encerrado em 31/12/2005 já ocorreram há mais de trinta dias e o comparecimento dos Senhores Acionistas a esta AGO/AGE., representando a totalidade do Capital Social; II) Cartas-Convites enviadas a todos os Acionistas para comparecimento a esta Assembléia a fim de tratar da ordem do dia que se segue: A) Tomar as contas dos Diretores, Examinar, Discutir e Votar as demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31/12/2005, contendo o Balanço Patrimonial publicado no DIÁRIO OFICIAL do Estado do Rio de Janeiro e no DIÁRIO MERCANTIL de 09 de julho de 2006 respectivamente que está à disposição dos presentes. B) Deliberar sobre a destinação do lucro; C) ELEIÇÃO DA DIRETORIA; D) Honorários dos Diretores, e E) Assuntos Gerais. Terminada a leitura destes documentos a Senhora Presidenta declarou que competia à Assembléia deliberar sobre os mesmos, bem como, sobre as contas e demais atos da Diretoria. DELIBERAÇÕES: Item A: Depois de examinados e discutidos os documentos, contas e demais atos da Diretoria, foram aprovados por unanimidade por todos presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos. Item B: Do Lucro apurado no valor R$ 278.156,76 (duzentos e setenta e oito mil, cento e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos), foi proposta as seguintes destinações: I) 5% para constituição da Reserva Legal no valor de R$ 13.907,84 (treze mil, novecentos e sete reais e oitenta e quatro); II) 25% no valor de R$ 69.539,19 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) aos Srs. Acionistas a título de Dividendos; III) 10% no valor de R$ 27.815,68 (vinte e sete mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), aos Srs. Diretores; IV) e o valor de R$ 13.907,84 (treze mil, novecentos e sete reais e oitenta e quatro), para distribuição entre os Srs. funcionários como participação no lucro, de acordo com os critérios pré-estabelecidos. Diante da provisão feita pela Diretoria e com a finalidade de colaborar com os Srs. Funcionários/Acionistas e Não ACIONISTAS, visto que parte dos Dividendos e Participações já foram pagos em 13/06/06, solicitando a devida ratificação pelos pagamentos já feitos. Postos em votação, foram os mesmos aprovados por unanimidade. V) Do saldo final do lucro do exercício no valor de R$ 152.986,21 (cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), aplica-se o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para aumentar o capital social, levado para votação essa proposição, foi aprovada por unanimidade, dessa forma, o capital social que era de R$ 1.660.000,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta mil reais), passou para R$ 1.810.000,00 (hum milhão, oitocentos e dez mil reais). Item C: ELEIÇÃO DA DIRETORIA: Foi proposta a reeleição da Diretora-Presidenta a SENHORA IARA NEVES ACCIOLI, tendo como Vice-Presidente, o Sr. EDUARDO SIMAS DOS SANTOS, conforme prevê a nova redação dada ao Estatuto Social, em seu capítulo III e Art. 7º, prosseguindo, foi proposta a reeleição para DIRETOR-COMERCIAL o SR. WALTER GRATZ JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Rua Ribeiro de Almeida, 2 - Apartamento 601 - Laranjeiras - Rio de Janeiro-RJ, portador do RG nº 95120644-4 emitido pelo CREA, CPF do MIN. DA FAZENDA nº 006.403.697-90 e DIRETOR CONTABIL Senhor EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO, brasileiro, casado, contabilista, residente e domiciliado na Rua Silvania, 263 - Bairro Silvania - Nova Iguaçu-RJ, portador do RG nº 73208/0-0 emitido pelo CRC-RJ e CPF do MF nº 646.872.107-59. Levado para votação, estas proposições foram aproadas por unanimidade, tomando posse dos respectivos cargos após assinatura no livro de posse da diretoria, cujo mandato termina em 30 de setembro de 2008, declarando nesse momento cumprir fielmente todos os atos ao bom e fiel desempenho de seus mandatos. A teor do que dispõe o artigo 35 da Lei nº 8.934/94, os membros da Diretoria ora eleitos, declaram expressamente não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. D) Honorários da Diretoria: Os honorários serão os seguintes: SENHORA IARA NEVES ACCIOLI - DIRETORA PRESIDENTE, a importância de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais); SENHOR EDUARDO SIMAS DOS SANTOS - DIRETOR VICE-PRESIDENTE, a importância de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), SENHOR WALTER GRATZ JUNIOR - DIRETOR COMERCIAL, a importância de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), SENHOR EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO - DIRETOR CONTÁBIL, a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), cujos reajustes serão nas mesmas condições e percentuais que os concedidos aos Colaboradores/Funcionários, na data base de negociação salarial da categoria, conforme determina a Lei, merecendo igualmente aprovação por unanimidade. E) Assuntos Gerais: Não tendo outros assuntos a tratar referente à Assembléia Geral Ordinária, passou-se à matéria referente a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que se segue: Discussão sobre a proposta da Diretoria de alterar o artigo 5º, constante do Capítulo II, conforme a seguir: CAPÍTULO II - CAPITAL, AÇÕES E ACIONISTAS - Artigo 5º: O Capital Social totalmente subscrito e integralizado de R$ 1.810.000,00 (hum milhão, oitocentos e dez mil reais), representado 1.357.500 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e sete mil e quinhentas) Ações Ordinárias nominais e 452.500 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentas), Ações Preferenciais nominais, que serão distribuídas na proporção de cada Acionista. Após apreciação e discussão, posto em votação, foram aprovados por unanimidade a nova redação dada ao ESTATUTO, conforme o item acima. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura destas ATAS em livro próprio, que depois de lidas e achadas de conforme, foram rubricadas por todos os acionistas presentes, cujos nomes constam na lista de presença (folhas e 5/5) que fica fazendo parte integrante destas ATAS. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2006. IARA NEVES ACCIOLI - Diretora-Presidenta; EDUARDO SIMAS DOS SANTOS - Vice-Presidente; WALTER GRATZ JUNIOR - Diretor Comercial; EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO - Diretor Contábil; NEI SILVA - Secretário. CERTIDÃO: JUCERJA Registro nº 00001581765 em 19/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30958. Valor: R$ 3628,31"
                ],
                "30850": [
                    "V - Ata",
                    "TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2006: 1. Hora, data e local: Realizada às 10:00h do dia 28 de agosto de 2006, na sede social da TNL Contax S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua do Passeio, 48 ao 56, Parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes a maioria dos Diretores da Companhia, Sr. Michel Neves Sarkis, Sra. Rosangela Maria de Oliveira Lutti, e Sr. José Luiz Cardoso Albano e, como Secretária, a Sra. Luciene Sherique. 3. Ordem do Dia: (i) Abertura de filial em Brasília; e (ii) Abertura de filial em São Paulo. 4. Deliberação: Iniciada a Reunião, quanto ao item (i) da ordem do dia, foi aprovada por unanimidade a abertura de filial da Companhia, localizada em Brasília, Distrito Federal, no endereço Central 1, lote 1/12, lojas, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 SJ, Taguatinga, CEP 72.020-016. Por fim, quanto ao item (ii) da ordem do dia, foi aprovada por unanimidade a abertura de filial da Companhia, localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no endereço Rua Augusta, n° 1846, CEP 01412-000. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito a presente ata, que, lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. (a.a.) Michel Neves Sarkis, Diretor; José Luiz Cardoso Albano, Diretor; Rosangela Maria de Oliveira Lutti, Diretora. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Luciene Sherique - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL Contax S/A. Certifico o deferimento em 30/08/2006, e o registro sob o número 1635210 e data de 30/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30850. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "31300": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.782/0001-42\r\n\r\nNIRE 3330016743-9\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2006. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3004 - parte, nesta cidade, no dia 10 de agosto de 2006, às 10:00 horas; 2) PRESENÇA: Presente a Acionista Única QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3001 - parte, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 3) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 4) DELIBERAÇÕES: I - Aprovar o pagamento à Acionista Única do valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) relativo à parcela de lucros acumulados nos exercícios anteriores; II - Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 5) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2006. 6) ASSINATURAS: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/ Queiroz Galvão S/A. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1636680 em 05/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31300. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "31343": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2006. Aos vinte dias do mês de julho do ano de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, com a participação dos convidados Luiz Eduardo Gabriel Carvalhosa e Montserrat Quinzan, e dos membros abaixo assinados, que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: 1 - 3ª Emissão de Debêntures da Celpe - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar a 3ª Emissão de Debêntures da Celpe no montante de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais) representado por 17.000 (dezessete mil) debêntures, com valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com garantia firme de colocação, sendo R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) pela instituição intermediária líder BB-Banco de Investimento S.A. e R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) pela instituição intermediária HSBC BANK Brasil S.A. O custo das Debêntures será de até 105% do CDI, podendo ser reduzido no processo de “bookbuilding”, comissão de 0,40% e prêmio de 25% sobre a redução de taxa do “bookbuilding”, caso ocorra. As Debêntures serão do tipo simples, não conversíveis em ações, subordinadas, com prazo de vencimento 6 (seis) anos, carência de 5 (cinco) anos, 02 (duas) amortizações, sendo 50% ao final do 5º ano e 50% no final do 6º ano, pagamento de juros trimestrais, podendo ocorrer resgate antecipado facultativo com pagamento de prêmio de 1,5% caso o resgate ocorra no prazo de até 12 meses, 0,50% para resgate no prazo de 12 a 48 meses, e sem o pagamento de prêmio a partir de 48 meses. A 3ª emissão será garantida pela Neoenergia, a qual se obrigará, perante os debenturistas, como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável por todas as obrigações pecuniárias da Celpe referentes à 3ª emissão. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, sendo distribuídas sob regime de garantia firme. As demais condições da Emissão estarão descritas na proposta final aprovada pela Celpe. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e recomenda seu encaminhamento ao Conselho de Administração da Celpe. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Capelastegui Saíz, Érico Cavalcanti Furtado, Joaquim Pina Moura, Joilson Rodrigues Ferreira, Liscio Fábio de Brasil Camargo, Mário José Ruiz Tagle-Larrain, Luciana Freitas Rodrigues, Valmir Marques Camilo, Santiago Martinez (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 13/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001638095 - Data: 13/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31343. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "30866": [
                    "V - Ata",
                    "IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.255.787/0001-91\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/4/06, às 10h, na sede da Sociedade à Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, 187, Xerém, Duque de Caxias, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos da Cláusula 13, § 2º dos Estatutos Sociais, em razão da presença de seus acionistas representando a totalidade do capital social; 3. Composição da Mesa: Presidente: Dr. Sabino Arias - Dir. Pres.; Secretária: Sra. Marjorie Arias - Dir. Vice-Pres. Adm. 4. Ordem do Dia: Aprovação das contas da Administração e deliberação sobre as demonstrações financeiras da Sociedade referentes ao exercício encerrado em 31/12/05. 5. Deliberações: Após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os acionistas, 30 dias antes, conforme recibo, postos em discussão e votação, foram aprovados, por unanimidade, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05, conforme publicados no DOERJ em 28/4/06, pág. 47 e “Diário Mercantil” em 28/4/06; deliberaram aprovar, também por unanimidade, a destinação de R$ 518.456,47 do lucro líquido do exercício para a constituição da Reserva Legal, bem como a destinação de R$ 13.874.116,51 referentes ao saldo remanescente de lucros acumulados para a reserva de retenção de lucros constituída com a finalidade de atender aos investimentos que a companhia pretende realizar nos próximos exercícios sociais. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas. Duque de Caxias/RJ, 28/4/06. Pres. da Mesa: Sabino Arias - Dir. Pres.; Secretária: Marjorie Arias - Vice-Pres. Adm.; Acionistas: André Luiz Arias - Vice-Pres. Fin.; Luiz Nei Arias - Vice-Pres. Com. JUCERJA nº 00001637337 em 11/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30866. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "31319": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A .\r\n\r\nCNPJ: 06.704.415/0001-22\r\n\r\nNIRE 33300087877\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2006.: Aos 03 (três) dias do mês de Julho de 2006, às 10 (dez) horas, na sede social, na Rua São Bento na 08, 12º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se em Assembléia Geral Extraordinária, a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, todos titulares de ações ordinárias nominativas do capital social de GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A. Dispensada a convocação para esta Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do Art. 124, parágrafo quarto da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Por aclamação dos acionistas presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a acionista Maria Mercedes von Lachmann, que convidou a mim, Marianne von Lachmann, para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida, foi tomada, por unanimidade, a seguinte deliberação: i) Aceitar a renúncia da Conselheira Clarice Messer, brasileira, separada judicialmente, economista, portadora da carteira de identidade nº 33.858.257-5 expedida pela SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 553.083.417-53, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Joaquim Nabuco, 258 - apto. 401, Ipanema, (ii) Eleger ,como Membro o Conselho de Administração o Sr. Godofredo Mendes Vianna, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 73.562 - OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 902.628.677-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua General Lobato Filho, 105 - Cobertura 1, Barra da Tijuca, (iii) decidiram, ainda, face a renúncia e eleição constantes do itens anteriores, promover a eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo mandato de 3 (três) anos, tendo sido eleitos: Presidente: Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 04.301.742-5 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 667.490.507-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na rua Jaguaretama, 215; Conselheiros: Maria Mercedes von Lachmann, brasileira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 04.402.821-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 008.715.537-08, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Rui Barbosa, 500 - apto. 1701,Flamengo; Marianne von Lachmann, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 04.127.307-9 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 664.859.597-34, residente e domiciliada na cidade de Correias - RJ, na Estrada do Mata Porcos, 786; e Godofredo Mendes Vianna, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 73.562 - OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 902.628.677-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua General Lobato Filho, 105 Cobertura 1, Barra da Tijuca todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, fixando-lhes os honorários anuais globais até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em três vias. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada pela unanimidade dos membros presentes e assinada pela Mesa, devendo a mesma ser posteriormente lavrada no livro próprio. Dito isto, a Presidente agradeceu a presença dos Senhores Acionistas, e declarou encerrada esta Assembléia. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2006. Ass.: Maria Mercedes von Lachmann; Marianne von Lachmann, Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares e Godofredo Mendes Vianna - Maria Mercedes von Lachmann - Presidente, Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares - Secretária. Arquivado na Jucerja sob nº 00001636606 em 05/09/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 31319. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "31299": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.30009142-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2006. Local, Hora e Dia: Sede da sociedade situada na Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 96 - Centro, Porto Real/RJ, às 09:00 horas do dia 12 de setembro de 2006. 2. Convocação: Editais de convocação publicados no DOERJ, seção V e no jornal A Voz da Cidade nos dias 04, 05 e 06/09/2006; 3. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) aumento do capital social da Companhia sem alteração da quantidade de ações que o compõem, em R$ 13.490.000,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa mil reais) com a capitalização da totalidade do saldo da conta de reserva para aumento de capital no valor de R$ 9.047.105,30 (nove milhões, quarenta e sete mil, cento e cinco reais e trinta centavos) e parcela do saldo da conta de reserva de lucros retidos no valor de R$ 4.442.894,70 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos); (ii) redução do capital social excessivo da Companhia, sem alteração da quantidade de ações que o compõem, no valor de R$ 27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil reais) cujo pagamento se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias originárias de investimentos da companhia, (iii) em decorrência dos itens (i) e (ii) alterar a redação do caput do artigo 5º do estatuto social e, (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. 4. Quorum: Acionistas representando mais de 97,00 % do capital com direito a voto conforme assinaturas apostas no livro de presença. 5. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretária: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. 6. Deliberações: Tomadas à unanimidade: a) aprovadas as matérias constantes do item 3 (i) e (ii) da ordem do dia acima, nos exatos termos e condições ali mencionados, b) em conseqüência das deliberações tomadas na forma do item a anterior, alterar a redação do caput do artigo 5° do estatuto social, passando a ter o seguinte teor: \"ARTIGO 5º - O capital social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) dividido em 1.982 (um mil novecentos e oitenta e duas) ações, sem valor nominal, sendo 1.120 (um mil cento e vinte) ações ordinárias nominativas e 862 (oitocentos e sessenta e duas) ações preferenciais nominativas.\". 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, inclusive sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos, bem assim a sua publicação com dispensa das assinaturas dos acionistas presentes. 8. Documentos Arquivados: edital de convocação. Porto Real, 12 de setembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Secretária.\r\n\r\nId: 31299. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "31348": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA. 01. Hora, Data, Local: Às 12 hs do dia 25 de novembro de 2005, nesta cidade, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, sede. 02. Presença: A maioria dos Diretores. 03. Mesa: Presidente: José de Medeiros Carvalho Filho; Secretária: Eulália Moura. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Alterar o endereço da filial situada na cidade de Fortaleza-CE, de Avenida Santos Dumont, nº. 1028, parte, Aldeota - CEP: 60150-160, para Avenida Desembargador Moreira nº 2120, sala 906, parte, Edifício Equatorial Trade Center, Aldeota - CEP: 60170-002, a partir de 01.12.2005. 4.2 - Alterar o endereço da filial situada na cidade de Recife-PE, de Avenida Dantas Barreto, 1200, sala 706, parte, Edifício São Diego, São José - CEP: 50020-902, para Avenida Engenheiro Domingos Ferreira nº 1471, sala 135, parte, Edifício Empresarial Recife Trade Center, Boa Viagem - CEP: 51111-021, a partir de 01.12.2005. 4.3 - Incluir a informação “parte” no endereço da filial Aracajú - SE. 4.4 - Incluir a informação “parte” no endereço da filial Belo Horizonte - MG. 4.5 - Acrescentar no endereço da filial Brasília - DF a informação “Lote 30” e “parte” e alterar o bairro de Centro para Asa Sul. 4.6 - Acrescentar no endereço da filial Florianópolis-SC as informações “parte” e “Centro Executivo Ildefonso Linhares”. 4.7 - Alterar o CEP da filial Manaus - AM de 69010-001 para 69005-140 e incluir a informação “parte”. 4.8 - Incluir no endereço da filial Porto Alegre - RS a informação “parte”. 4.9 - Alterar o CEP da filial Salvador - BA, de 41210-021 para 41820-021. 4.10 - Alterar o bairro da filial São Paulo-SP de Cento para Bela Vista e acrescentar as informações “parte” e “Condomínio Edifício Parque Cultural Paulista”. 4.11 - Incluir a informação “parte” no endereço da filial Vitória- ES. 05. Em função das alterações havidas, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - FILIAIS: 5.1.1 - Aracajú-SE: Avenida Rio Branco, nº 186, salas 1203 e 1204, parte, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49018-900. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, n° 694, 2º andar, parte, Funcionários - CEP 30130-920. 5.1.3 - Brasília-DF: SCS, Quadra 1, Bloco H, Lote 30, Edifício Morro Vermelho, 4º andar, parte, Asa Sul-CEP 70399-900. 5.1.4 - Curitiba-PR: Avenida Marechal Floriano Peixoto, n° 306, salas 161 a 167, parte, Edifício Montreal Executive Center, Centro-CEP 80010-130. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Jerônimo Coelho, nº 383, sala 1103, parte, Centro Executivo Ildefonso Linhares, Centro - CEP 88010-030. 5.1.6 - Fortaleza-CE: Avenida Desembargador Moreira nº 2120, sala 906, parte, Edifício Equatorial Trade Center, Aldeota - CEP: 60170-002. 5.1.7 - Goiânia-GO: Rua 18, nº 110, salas 101 a 103, parte, Edifício Business Center, Setor Oeste - CEP: 74120-080. 5.1.8 - Manaus-AM: Avenida Eduardo Ribeiro, nº 620, sala 311, parte, Centro-CEP 69005-140. 5.1.9 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, parte, Centro - CEP 90010-001. 5.1.10 - Recife-PE: Avenida Engenheiro Domingos Ferreira nº 1471, sala 135, parte, Edifício Empresarial Recife Trade Center, Boa Viagem - CEP: 51111-021. 5.1.11 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves nº 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores - CEP: 41820-021. 5.1.12 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 37, salas 171 e 172, parte, Condomínio Edifício Parque Cultural Paulista, Bela Vista - CEP 01311-902, e 5.1.13 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, salas 605 e 606, parte, Edifício Century Towers, Torre \"B\", Santa Lúcia - CEP 29056-245. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2005. Diretor Presidente - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretores - José de Medeiros Carvalho Filho e Mário José Gonzaga Petrelli. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Eulália Moura - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001572701 em 14/12/2005.\r\n\r\nId: 31348. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "31349": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF n.º 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. n.º 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 2 DE JANEIRO DE 2006. 1. Data, hora e local: Dia 2 de janeiro de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça 22 de Abril, n.º 36, parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Instalação: Tendo em vista a presença da totalidade dos Conselheiros homologados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, até a presente data, as formalidades de convocação foram dispensadas. 3. Presenças: Presentes a totalidade dos Conselheiros homologados até a presente data pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, os Srs. Gregory Andrew Boyko, Lyndon Emanuel Oliver, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga e Mario José Gonzaga Petrelli. 4.Composição da Mesa: Presidente: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretária: Eulália Moura. 5. Deliberações: (a) Considerando o indeferimento do pleito, referente a homologação das deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia na reunião realizada no dia 31.03.2005 e rerratificada na reunião de 29.08.2005, apresentadas as matérias a serem discutidas, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade, o seguinte: (i) Ratificar a reeleição dos Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, José de Medeiros Carvalho Filho, Luiz Cláudio do Amaral Friedheim e Mário José Gonzaga Petrelli, para os cargos de Diretores da Sociedade, conforme deliberado na reunião do Conselho de Administração realizada em 31.03.2005, todos com mandatos até a Assembléia Geral Ordinária à realizar-se em 2008, merecendo mencionar que todos os eleitos preenchem as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 136/2005; (ii) Ratificar a ciência e aceitação do pedido de renúncia do Diretor da Sociedade, o Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim, elegendo em substituição ao Diretor renunciante, o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, conforme deliberado na reunião do Conselho de Administração realizada em 29.08.2005, com mandato pelo prazo restante, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária à realizar-se em 2008, merecendo mencionar que o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, preenche as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 136/2005; (iii) Ratificar todos os atos eventualmente praticados no exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, pelos Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, José de Medeiros Carvalho Filho e Mário José Gonzaga Petrelli, até a presente data; (iv) Ratificar todos os atos eventualmente praticados no exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, pelo Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim, até o dia 29.08.2005; (v) Ratificar todos os atos eventualmente praticados no exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, pelo Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, do dia 29.08.2005 até a presente data; (vi) Ratificar a indicação, em substituição ao Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim, do Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, como o Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98; (vii) Ratificar a indicação dos Diretores responsáveis nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003: Diretor responsável pela representação perante a SUSEP - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável técnico - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável administrativo-financeiro - José de Medeiros Carvalho Filho; Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9613/98 - Carlos Garcia Lorenzo Filho; Diretor responsável pelos controles internos, em conformidade com o que dispõe a Circular SUSEP nº 249/2004 - José de Medeiros Carvalho Filho; e OMBUDSMAN - Maria Helena Darcy de Oliveira, que atuará nacionalmente. (viii) Ratificar e consolidar a composição da Diretoria da seguinte forma: Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 04.740.668-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.007167-72, designado Diretor Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.733.147-20, designado Diretor; Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 246.765, expedida pelo IIP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, designado Diretor; e Carlos Garcia Lorenzo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 15780D, expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF nº 158.051.825-72, designado Diretor, todos com escritório nesta cidade, na Praça 22 de Abril, nº 36, parte. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, depois de lavrada, aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente, Eulália Moura - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001623628 em 25/08/2006.\r\n\r\nId: 31349. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "31311": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.994.423/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRORDINÁRIA DA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A., REALIZADA EM 26 DE JUNHO 2006. Data e horário: 26 de junho de 2006, às 12:00 horas. Local: sede social, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão. Mesa Diretora: O Sr. João Carlos de Noronha Viegas , como Presidente e o Sr. Marcelo Silva Neto , secretariando os trabalhos. Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas. Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto. Natureza da Assembléia: Extraordinária. Ordem do Dia: (I) apreciar a proposta de integralização do capital subscrito pela acionista AZURITE S.A., com sede em P.O. BOX 71, ALOFI, NIUE e domicilio fiscal no Panamá, inscrita no CNPJ/MF sob número 06.300.162/0001-21, no valor de R$ 16.784.512,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais), na proporção da participação acionária de cada acionista, sem a emissão de novas ações. (II) apreciar a proposta de redução de capital com conseqüente cancelamento do capital subscrito e integralizado no valor R$ 5.505.143,00 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil, cento e quarenta e três reais), capital este subscrito e integralizado pela acionista AZURITE S.A., já qualificada. (III) outros assuntos de interesse social. Deliberações Tomadas sem Divergências de Votos: Por unanimidade dos acionistas, foi aprovada a integralização pela acionista Azurite S.A. do capital subscrito no valor de R$ 16.784.512,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais), na proporção da participação acionária de cada acionista, sem a emissão de novas ações. Por unanimidade dos acionistas, foi aprovado uma redução de capital no valor de R$ 5.505.143,00 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil, cento e quarenta e três reais) com conseqüente retirada da Companhia da acionista Azurite S/A, que receberá o valor ora reduzido no prazo máximo de 60 (sessenta) meses. Em virtude dessa redução de capital, o capital social passa a ser de R$ 19.679.369,00 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 2.800.000 (dois milhões e oitocentas mil) ações, sendo 2.200.000 (dois milhões e duzentas mil) ações ordinárias sem valor nominal e que revestirão forma nominativa ou ao portador, a critério de seu titular, e 600.000 (seiscentas mil) ações preferenciais, sem direito de voto e com prioridade na distribuição dos dividendos. Em virtude desta deliberação o Artigo 4º. Do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte e nova redação: Artigo 4º. : O Capital Social é de R$ 19.679.369,00 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais) totalmente integralizado, dividido em 2.800.000 (dois milhões e oitocentas mil) ações, sendo 2.200.000 (dois milhões e duzentas mil) ações ordinárias sem valor nominal e que revestirão forma nominativa ou ao portador, a critério de seu titular, e 600.000 (seiscentas mil) ações preferenciais, sem direito de voto e com prioridade na distribuição dos dividendos. Foi deliberada a consolidação e a publicação do Estatuto Social da Companhia. Nada mais havendo a tratar deu o Presidente por encerrada a assembléia, lavrando-se a presente ata em três vias, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em todos seus termos, sendo assinada e rubricada em todas suas folhas pelos membros da mesa que presidiu e assinada por todos os presentes. Lavratura e Leitura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Data: Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006. Mesa: (a) Presidente, Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente (b) Secretário Sr. Marcelo Silva Neto. Acionistas Presentes: M.R.V. Empreendimentos e Participações S/A p. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, João Alfredo Noronha Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Ariovaldo dos Santos, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, Walmor José Prudêncio, Azurite S/A. P. Eduardo Carlos de Andrade Prado. Mauro Ribeiro Viegas Filho, Alain Yves François David, João Carlos de Noronha Viegas - Presidente, Marcelo Silva Neto - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DE CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. Capítulo I: Da Sociedade e seus fins. Art. 1º - A CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e reger-se-á pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2º - A sociedade funcionará por tempo indeterminado e poderá estabelecer, onde convier, no país ou no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios, ou organizar empresas subsidiárias, bem como participar, majoritariamente ou não, de outras sociedades. Art.3º - A Sociedade tem como objeto social: a) prestação de serviços técnicos de engenharia, incluindo a realização das seguintes obras e serviços: edificações em geral, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, pontes, túneis, canais de drenagem e irrigação, barragens e diques, sistemas de abastecimento de água e saneamento, escoramento e contenção de encostas, recuperação e reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; b) a execução de serviços de manutenção predial e industrial; c) o fornecimento de mão de obra; d) a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 19.679.369,00 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais) totalmente integralizado, dividido em 2.800.000 (dois milhões e oitocentas mil) ações, sendo 2.200.000 (dois milhões e duzentas mil) ações ordinárias sem valor nominal e que revestirão forma nominativa ou ao portador, a critério de seu titular, e 600.000 (seiscentas mil) ações preferenciais, sem direito de voto e com prioridade na distribuição dos dividendos. Art. 5º - Incumbe à Assembléia Geral a fixação do preço de emissão das ações. Capítulo III: Da Administração. Art. 6º - A Diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos por este Estatuto Social, e que terão a seguinte designação: Diretor Presidente; Diretores Vice-Presidentes e Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral pelo prazo de três anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - O mandato dos diretores se estende até a investidura dos seus sucessores. Art. 7º - A parte técnica dos serviços de engenharia e arquitetura ficará a cargo dos responsáveis devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Art. 8º - Em caso de vaga do cargo de qualquer Diretor, a Assembléia Geral, convocada imediata e obrigatoriamente dentro de trinta dias, elegerá o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao sucedido. Art. 9º - Compete à Diretoria: a) executar os presentes estatutos e exercer poderes e atribuições que a Lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da Sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo de sua aprovação a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da companhia; c) informar-se reciprocamente quanto às atividades da Sociedade; d) colaborar mutuamente na condução conjunta dos afazeres sociais; e) regulamentar as atividades sociais, criando, em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a Sociedade; f) representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, e perante autoridades e Repartições Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Autárquicas e Paraestatais, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Terceiros; g) assinar atos que obriguem a Sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) praticar atos de comércio e de crédito; i) comprar e vender, caucionar, constituir penhor e alienar fiduciariamente mercadorias, títulos e bens móveis em geral; j) comprar, vender e hipotecar imóveis; l) dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; m) emitir, sacar, aceitar e endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas e, quaisquer títulos de crédito; n) movimentar contas em bancos ou instituições financeiras; o) nomear procuradores, “ad negotia”e “ad judicia”; p) estabelecer no país, ou no estrangeiro, filiais, agências, sucursais ou escritórios; q) subscrever quotas, ou ações de outras sociedades; r) designar a pessoa para representar a Sociedade em Assembléias Gerais e outros atos que digam respeito às Sociedades de que participe; s) convocar Assembléias Gerais; t) declarar dividendos intermediários. Parágrafo Primeiro - A Sociedade obriga-se através da assinatura de 02 (dois) diretores, ou de 01 (um) diretor e de 01 (um) procurador constituído pela Sociedade, com poderes específicos. É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente nos atos de que tratam as letras ” ï”, “j”, “q”e “r” do caput deste artigo. A abertura de contas bancárias em nome da sociedade dependerá da assinatura de dois diretores ou da assinatura de procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo Segundo - Bastará a assinatura de um diretor nos atos que importem: a) endosso de cheque para depósito em conta da Sociedade; b) representação administrativa da Sociedade perante repartições federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e autárquicas ou sociedades de economia mista; c) convocação de Assembléias Gerais. Art. 10º - A diretoria reunir-se-á sempre que for convocada por um dos Diretores, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. As deliberações serão tomadas por unanimidade de votos. Art. 11º - Os vencimentos dos diretores serão fixados pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo IV: Do Conselho Fiscal. Art. 12º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 membros efe tivos e 3 suplentes, acionistas ou não, com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo Único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. Capítulo V: Da Assembléia Geral. Art. 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após a terminação do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 14º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, que poderá convidar um acionista para assumir a direção dos trabalhos e constituir a mesa, escolhendo um secretário. Capítulo VI: Do Exercício Social. Art. 15º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que se encerrará a 31 de dezembro de cada ano civil, nelas se registrará a destinação dos lucros, segundo proposta da Diretoria, sujeita à aprovação da Assembléia. Parágrafo Único - Antes de qualquer participação serão alocadas verbas para: I - satisfação de eventuais prejuízos acumulados; e II - constituição de provisão do imposto de renda. Art. 16º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas a constituição de reserva legal a que se prevalerá 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital. Art. 17º - Aos acionistas é assegurado o recebimento, em dinheiro, em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, como definido na lei. Capítulo VII: Da Liquidação. Art. 18º - A companhia entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o conselho fiscal que deverá funcionar durante o período da liquidação. Capítulo VIII: Disposições Gerais. Art. 19º - O acionista proprietário de ações ordinárias ou preferenciais que desejar vendê-las, transferí-las ou de qualquer forma aliená-las a terceiros, no todo ou em parte, deverá antes oferecê-las aos demais proprietários de ações ordinárias ou preferenciais, que terão preferência para adquirí-las na proporção das que possuírem. Caso, dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento da oferta os demais acionistas manifestem sua intenção de não exercer seu direito de preferência ou deixem de se manifestar sobre a oferta recebida, o acionista proprietário das ações poderá delas dispor para alienar a terceiros, mas, deverá fazê-lo dentro de sessenta dias após expirado o prazo de trinta dias acima referido, sob pena de, não o fazendo, ficar obrigado a oferecer novamente as ações em apreço aos demais acionistas. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001632205 em 22/08/2006.\r\n\r\nId: 31311. Valor: R$ 6542,62"
                ],
                "31318": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 31318. Valor: R$ 30709,14"
                ],
                "31316": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 31316. Valor: R$ 6022,59"
                ],
                "30761": [
                    "V - Convocação",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330026759-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 25 de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da companhia, à Av. Ataulfo de Paiva nº 1079, salas 906 e 907, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Discutir e aprovar o desdobramento de 1.550.623 (hum milhão, quinhentas e cinquenta mil, seiscentas e vinte e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, na ordem de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial nominativa, sem valor nominal, com a emissão de 1.550.623 (hum milhão, quinhentas e cinquenta mil, seiscentas e vinte e três) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, b) Examinar, discutir e aprovar a proposta do aumento do capital social da sociedade em R$ 14.305.000,00 (quatorze milhões, trezentos e cinco mil reais), com emissão de 4.690.164 (quatro milhões, seiscentas e noventa mil, cento e sessenta e quatro) novas ações, sendo 2.345.082 (dois milhões, trezentas e quarenta e cinco mil e oitenta e duas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e 2.345.082 (dois milhões, trezentas e quarenta e cinco mil e oitenta e duas) novas ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, com o ingresso de novo sócio, proposto pela acionista DBB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"DBB\"), por motivos de interesse social, visando agregar a companhia competitividade nacional e internacional na realização de seu objeto, sendo que: (I) R$ 12.305.000,00 (doze milhões, trezentos e cinco mil reais), decorrentes da conversão em capital de créditos da acionista DBB com a sociedade, decorrentes dos AFAC´S ocorridos no periodo de 20/02/2004 a 30/06/2006, sendo o preço de emissão calculado com base na perspectiva de rentabilidade da companhia, qual seja R$ 3,05 (três reais vírgula cinco centavos) por ação ordinária nominativa sem valor nominal, e R$ 3,05 (três reais vírgula cinco centavos) por ação preferencial nominativa sem valor nominal, e (II) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrentes de aporte de recursos pelo novo sócio, em moeda corrente nacional, a serem integralizados em até 90 (noventa) dias da realização da assembléia. Fica concedido aos demais acionistas, nos moldes do art. 171 da Lei 6.404/76 o direito de preferência em subscrever quantidade de ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, sem valor nominal, proporcionais à sua participação no prazo máximo de 30 dias contados da realização da assembléia. c) a conseqüente alteração do artigo 5º e 6º do Estatuto Social da companhia, e d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nDaniel Benasayag Birmann\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 30761. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "23197": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LAVANDERIA GUANITA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.079.156/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAVANDERIA GUANITA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011589, com validade até 16 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lavanderia, na RUA SÃO LOURENÇO, 217 - SÃO LOURENÇO, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/201439/2005)\r\n\r\nId: 23197. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "9466": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nC.N.P.J.: 60.662.209/0001-81\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/202.491/05, a Licença Prévia - LP , para a Implantação de Parcelamento Industrial e Comercial de Glebas para Loteamento sob a responsabilidade de PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental\r\n\r\na -8ptId: 9466. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "30334": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "LRR PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.116.446/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA sócia majoritária da LRR Participações S/C Ltda., vem convocar os sócios a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2006, às 14:00, na Avenida Almirante Barroso nº 139, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) adaptação do contrato social ao novo Código Civil; (b) alteração do objeto social; e (c) alteração da administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 30334. Valor: R$ 434,35"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "30852": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 02 de outubro de 2006, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a eleição de membro suplente do Conselho de Administração, face à renúncia do Conselheiro Suplente Marcelo Santos Barbosa, que completará o prazo de gestão do renunciante, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária de 2008.\r\n\r\nPara participar da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, B 4, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, B 4, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 30852. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "19672": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.403.127/0127-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011161, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto, na RUA JOSÉ GAMA MACHADO, 19 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/202695/2004)\r\n\r\nId: 19672. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "31353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCPF: 07279576788\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO: Por este publico edital fica NOTIFICADO o SR. JORGE MARIO PAREDES, argentino, empresário, que se encontra em local incerto e não sabido pelo Advogado Roberto Roland Rodrigues da Silva Junior OAB-RJ 95.203. O objeto da NOTIFICAÇÃO é a necessidade e premência de contato por parte deste Profissional para com o NOTIFICADO, ficando este desde já ciente de que caso não efetue contato nos telefones que são de seu conhecimento, para restabelecimento de troca de informações vitais ao patrocínio de seus interesses no processo de nº 2000.001.005411-9, que tramita da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, no prazo de 24 horas deste edital, estará o ora notificante, RENUNCIANDO aos poderes AD JUDICIA ali conferidos. Rio de Janeiro 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 31353. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "30191": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 29 de setembro de 2006, às 09:30h, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Proposta de aumento de capital, sem a emissão de novas ações, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração, no valor total de R$ 89.944.949,98, sendo R$ 86.407.435,86 (ano-base de 2005) e R$ 3.537.514,12 (valor residual do ano-base de 2004); (ii) Alterar a redação do caput do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 26 de setembro de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 26 de setembro de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Eduardo Falco Pires Corrêa\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 30191. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "30720": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: REUNIÃO DE QUOTISTAS - Ficam os srs. sócios convocados para reunião que será realizada no dia 25/09/2006, às 10:30 h, na sede da Sociedade, sito a Rua Antunes Maciel, n.º 205, São Cristóvão/RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (i) ajuizamento de ação de responsabilidade pelo rito ordinário contra o ex-administrador, Sr. Tércio Ávila Pinho; e (ii) Prestação de contas dos últimos 6 meses, pelo atual administrador. Hoche José Pulcherio - Marco Aurélio Lamas Marcondes - José Salvador Matte Valdéz.\r\n\r\nId: 30720. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "29995": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JB 81 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.027.429/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJB 81 EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE007443, com validade até 01 de fevereiro de 2008, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação de uso misto, constituída de 45 unidades residenciais, na RUA JARDIM BOTÂNICO, 81 - JARDIM BOTÂNICO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203637/2004)\r\n\r\nId: 29995. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "27467": [
                            "V - Certidão",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do curso realizado no Centro Regional Duque de Caxias / RJ (Art.11 da resolução SEE nº 1553 de 16 de julho de 1990): CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, em 2005: Alice Gama dos Santos, Ana Cristina de Oliveira, Ana Lúcia do Nascimento Machado, Cláudia de Oliveira Bellizzi, Inêz Machado, Lucimar Frazão de Lima, Priscila Paschoaletto de Araújo, Renata de Souza Teixeira, Rita de Cássia Rodrigues, Rosilene Correia Gomes. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, em 2006: Alexsandro Trevezani Campos, Carlos Alberto Almeida Oliveira, Cristiano Luis Coimbra Barbosa, Elton Freitas dos Santos, Gabrielle Dayse Martins da Costa, Leandro Antonio Mota, Loraim Douglas Sales Lopes, Marcelo Silva dos Prazeres, Marilene Marta de Carvalho Rangel, Rodrigo Silva da Motta Costa . Assinaturas: Shirley Santos Vieira - Secretária, registro 2021-94 DAT; Claudia Rodrigues Curty - Diretora, LP 9701898/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 27467. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "26969": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS\r\n\r\nC.N.P.J. 04.886.068/0001-70\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 1ºSEMESTRE/04: Jefferson dos Santos Botelho; Jose Carlos Silva de Araujo Junior; Lucas Soares Motta; Peter Novais do Nascimento; Robson Freitas de Mello. 2ºSEMESTRE/04: Alexandre Peixoto da Silva; Alexsandro Viana de Oliveira; Antonio Uilson Cámara Pereira; Emerson Luiz Ribeiro Moreira; Ida Cristine Silva da Paixão; Igor Kuerques Cordeiro Perez; Uilen Filipe dos Santos Lima. 1ºSEMESTRE/05: Leandro Henrique Elpidio dos Santos; Panmella Braga Tófolli; Luiz Alberto Conceição de Miranda; Viviane Silva França; Marcus Vinicius Silva. 2ºSEMESTRE/05: Adalci Roza de Faria Júnior; Adriano da Silva; Agnes Christina Corrêa Martins; Aldaléa de Oliveira Teixeira; Alyne Maria Castro de Macedo Passos; Amanda Michele de Jesus Santos; Ana Paula Rocha de Santana; Anderson Davi de Lima; Anderson Medeiros de Castro; Anderson Trindade de Paiva; Andressa Harley Barbosa Ribeiro; Carlos André Marques José; Carlos Eduardo dos Santos; Cesar de Souza Tavares Junior; Claudemir Graciliano dos Santos Junior; Daiana das Dores de Mello; Debora Cruz Monteiro dos Santos; Diego Luiz de Oliveira Pisete Sardou; Diego Pereira Menezes; Diego Roberto Corrêa da Silva; Diogo Moreira Nascimento; Diogo Viana da Fonseca; Douglas Damasceno Soares; Eduardo Cesar Geraldo; Elson Gomes da Silva; Fábio Vergueiro; George Cordeiro de Souza; Gilberto Cordeiro de Souza Junior; Giselle Azevedo de Oliveira; Giselle Fonseca da Silva; Glauter Teixeira Freitas; Hugo Dias da Silva; Janaina Ribeiro Correia; Jefferson Costa Carvalho; Jefferson Ricardo Sendra Cardoso; João Vitor Domingos dos Santos; Johnson Cleyton da Silva Bomfim; José Carlos Matias Lopes; Juliane Figueiredo da Silva; Júlio César da Silva; Leonardo Lopes da Costa; Luciane Oliveira da Silva; Luiz Carlos Halier Junior; Marcelo de Jesus Nascimento; Marcelo Luiz Alide Quintas; Mariana Mynssen Cunha; Melina Reis Silva dos Santos; Michelle Gomes da Silva; Mônica Rosario Queiroz Viana; Natália Silva de Almeida; Rafael da Silva Braz; Rafaela Motta Vilela; Raquel Espinosa da Silva; Rejane Lara Alencar Gonzaga; Renata Costa Marques; Rodolfo de Sá Basilio; Selma Ferreira Dias Barbi; Simone Eineck Fernandes; Thales Lima Ferreira; Thiago Corrêa Tolentino; Thiago Dias de Mello; Thiago Mahomed de Melo; Uanderson Santos da Silva; Uelerson Batista Canto; Vanessa dos Santos Norberto; Vânia Borges da Silva; Vinicius Corrêa Tolentino; Wallace Rangel Costa. \r\n\r\nId: 26969. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "29471": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ELETRÔNICA / 2006: ERNANI AFONSO DIAS / 2005: ODAIR DE SOUZA PRIMO JÚNIOR.\r\n\r\nId: 29471. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "31230": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ(MF) Nº 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 2002. Fábio de Freitas Bertin. 2006. Abidenaide Aguiar Alves, Acácio Pereira Fernandes Filho, Adalberto Marques Aulicino, Adão dos Santos Neckel, Adelson Silvério da Silva, Ademir Gregório, Adenilton Felix da Silva, Adilson de Santana Silva, Adilson Januário Vieira, Adimar Junio Rodrigues Santos, Adriana Patrícia de Melo, Adriano Januário de Souza, Adriano Viana Gomes, Aenderson Alves Bessa, Afonso Severino dos Santos, Ailton Martins, Alcineide Teofila da Silveira, Aldo Carlos de Oliveira, Alecxandra de Araújo e Silva, Alex Sandro Moreira, Alexander Lopes Ribeiro, Alexander Mozol Machado, Alexandre José Marques, Alexandre Nascimemto Rolim, Alexandre Paterra Girão, Alexandre Pesca Pereira, Alexsandre Moreira Rodrigues, Alexsandro Gomes Pereira, Alexsandro Viana de Jesus, Allan de Sousa Santos, Allan Rocha Maria, Amarildo de Oliveira Negrão, Amauri de Campos Cacheta, Amauri Santoro Beraldes, Ana Carolina Rosa de Oliveira, Ana Maria Couto Guimarães Santos, Ana Mirian Foresto Marques, Ana Patrícia da Silva Lopes, Ana Paula Ferreira de Oliveira, Anderson de Jesus Pedro, Anderson Dias de Figueiredo, Anderson Fernandes Cota, Anderson Luiz Bacan, Anderson Oliveira da Silva, André Luis Aureliano Perestrelo, André Pontes, Andrea Alves Brandão Luciano, Andreia Martins de Carvalho, Angela Patrícia Almeida de Freitas Rocha, Angelica Costa dos Santos, Aníbal Pedro da Silva, Anísio de Souza Muniz, Anna Cecília Leal dos Santos, Antônio Alves Fernandes Filho, Antônio Carlos de Souza, Antônio Eduardo de Oliveira, Antônio Rodrigues dos Santos, Arthur Frederico Querido, Arthur Rossoni Puziol, Aser Douglas Tonoli de Matos, Augusto Spalla Junior, Beatriz de Castro Santos, Benedita Rosemarie Acourtes do Nascimento, Bernardo Ferreira Matias, Bruna Diniz de Melo Paz, Bruno Bada de Sousa, Bruno Berto Pedroso, Bruno Cesar Amaro, Bruno Cezar de Miranda, Bruno Polastro Reis, Bruno Seigui Yagi, Caio das Posses Flegler, Camila Aparecida Mollo, Carla Rocha Sandonato Rodrigues dos Santos, Carlos Alberto da Silva Oliveira, Carlos Eduardo Novaes Escorel, Carlos Eduardo Silva dos Santos, Carlos Eduardo Souza Oliveira, Carlúcio Ferreira dos Santos Sousa, Cesar Tadeu Osmundo Novo, Christian da Silva Moura, Cintia Souza Silva, Claudemir Avamilano, Claudete Chammas Daud, Cláudia Luzia da Silva, Claúdia Márcia de Jesus, Claudimar Domingues Marinho, Claúdio Guilhemino, Clemente Ferreira De Souza, Clemente Mariano Liveira, Cleonildo Pereira de Noronha, Clerio Guerra Teixeira, Cleverton Nascimento dos Reis, Cristiane da Costa Andrade Miguel, Cristiane Emi Hirooka Lobon, Cristiano de Oliveira Moitinho, Cristiano dos Santos Martins, Cristiano Silva de Godoy, Cynthya Cristina Silva, Damião Teodoro de Santana, Daniel Bueno, Daniel Gonçalves Bonifácio, Daniel José da Silva, Danilo Andrey Alcantara da Silva, Davi Douglas Gameiro, Davi Granja de Araújo, Davide Longosci, Dayvid Carlos de Oliveira Andrade, Denilson Silva do Nascimento, Denis Leonardo Santos, Denise Barros Teixeira de Oliveira, Denize Maria Pereira dos Santos, Diego Carielo Fernandes, Diego de Paula Amancio, Diego Gandarela dos Santos, Diego Roberto Canteli, Dino Vieira, Divino Rocha de Jesus, Domilton Barbosa de Jesus, Donald Rodrigues, Dorotea Aparecida de Araújo Cruz, Douglas Custódio da Silva, Driele Cruz Santana, Eciria Chaves Santos, Edgar Emerson da Silva, Edgar Taiti Yamamoto, Edicleide Pereira dos Santos Cruz, Edilson Dalfior, Edilson Januário de Sousa, Edinaldo Ferreira de Oliveira, Edinaldo Melo dos Santos, Edison Luis Ferreira, Edivan Pereira de Lima, Edlene Pereira de Azevedo Silva, Edmilson Ferreira dos Santos, Edson Alexandre Baptista Gonçalves, Edson Damasceno Vieira, Edson Lemes da Silva, Edson Lucena Branco, Edson Muniz de Freitas, Eduardo Barbosa dos Santos, Eduardo Pedro dos Santos, Edvaldo Rodrigues Pereira, Edward de Vasconcelos Rodrigues, Edward Luiz Pellegrino Antonelli, Egilvan Maciel de Oliveira, Elber Weigert de Jesus, Elcineia Aparecida Lopes da Silva, Elcio Parra da Silva, Eleane Cristina de Carvalho Souza, Elen Lima Silva, Elenilce Bispo Santana, Eliana Aparecida de Jesus, Elias Eduardo de Assis Silva, Eliete Nogueira Bezerra Delfino, Eliomar Andre Duarte, Elisete Guimarães de Faria Araújo, Elizabete de Oliveira Alves Moreno, Elizangela Silva Fernandes, Elson Correa Dias Junior, Eluan Morais Vitela, Erdener Soares Lima, Erinaldo Julião Alves, Ermilson Rodrigues da Silva, Ester Pereira de Miranda, Eudênia Estevão de Almeida, Eva Marta Gonçalves, Evandro Navarro, Evandro Rogério Pereira de Olinda, Evangelista de Jesus, Evanio Reis Guedes Nunes, Evellyn Caroline Silva Quaresma, Fábio Bispo dos Santos, Fábio Cardoso Martins Machado, Fábio Fonseca Aguiar, Fábio Kelvin Carneiro de Albuquerque, Fábio Ribeiro de Souza, Fabrício Rodrigo Nunes, Fabrício Silva Caldeira, Favorenciano Salgado Leocádio, Felipe Frederice, Fernanda Morase da Silva, Fernando Henrique Uliana, Fernando Leite da Silva Rocha, Fernando Nascimento dos Santos, Flávio Alves do Bonfim, Flavio Oliveira da Silva, Flávio Romanholi Furtile, Folver Kait Ribeiro, Francislaine Esciavelli São Pedro, Gabriela Jamelli Federico, Gabriela Santiago, Geiza Maria da Conceição Sales, Gemerson Eraldo Folha Araújo, Geni João Alves, Genivaldo Manoel da Silva, Geraldo Florentino do Nascimento, Geraldo Rodrigues, Geraldo Severino da Silva, Gervásio Conceição Ribeiro, Gilken dos Santos Lúcio, Gilmar Gossi, Gilmar Pedrosa Aredes, Gilmar Silva Farias, Gilson Leal de Souza, Giovanni Alborghetti, Gislaine Ribeiro Moraes da Costa, Gislene Aparecida Vilela Vieira, Givanildo Mendes Quirino, Glaucia Gisele de Lima, Gláucio Alves dos Santos, Glória Pereira de Paula, Graciele Lins Ferreira, Gracilene Martins, Grasielli de Lima Silva, Helder Siqueira da Costa, Hernades Martines, Hilton Balduíno de Oliveira, Ighor Fernando Lima Martins, Iracy de Mello Fernandes, Isabel Cristina Andrade Silva, Isabel Pinto de Camargo Rossi, Ismenes de Paula Ramalho, Ítalo Vieira Ramos, Ivan Pereira Ferreira, Ivana Pereira Ferreira, Jaciene Rocha da Silva, Jadilson Pimentel Pereira, Jailson Nunes Coelho, Jailton Ribeiro da Silva, Jaime Gregório Batista, Jair Ferreira Guimarães, Jairo Galdino de Sousa, James de Almeida Eugênio, Jamilson Coelho de Oliveira, Jandira da Penha Gonzaga, Jane Lais Santos Silva, Jesse Martins da Silva, Ji Hyok Kang, Jivanildo Saraiva de Almeida, Jivanilza Vieira dos Santos, João Aparecido Alves Rocha, João Francisco Teixeira, João José Bianche Fernandes, João Luis Miari, João Mariano de Moura, João Mario Mantovani, João Vitor Pires da Silva, Jocileide do Nascimento Oliveira, Joel Billafranca, Joel Ribeiro Eloi, Joel Suave, Joilson Santos Rocha, Jonny Cleb Gois Freire, Jorandir Ananias de Medeiros, Jorge Luis Santos da Luz, Jorge Mateus Fraga, Jorge Vieira Gomes Jardim, José Ailton Martins, José Aldir das Chagas, José Alves de Souza, José Antônio Gibelatto, José Azevedo Peçanha, José Carlos Sales Lopes, José de Jesus Rodrigues da Silva, José de Queiroz Medeiros, José Edivan Gomes, José Erasmo de Jesus Junior, José Fernandes de Souza Filho, José Ferreira da Silva, José Fontes Filho, José Geraldo Alves Gomes, José Geraldo Vieira, José Inácio de Sousa, José Ivan dos Santos, José Lucio da Silva, José Luis Nunes, José Nivaldo da Silva, José Roberto Guerreiro, José Roberto Santos, José Ronaldo da Silva, Josiel Freitas Santos, Juan Carlos de Assis Leite, Juarez Silveira, Juliana Azevedo Souza, Juliano Arcanjo de Melo, Juliano de Andrade Martins, Júlio Cesar de Moraes Amaral, Júlio Cesar de Souza, Juvenil Candido de Souza, Kely Crystyna de Oliveira Fernandes, Klesney Riani Pereira, Laércio de Souza, Lais Michelly Kian, Lana Cristina Chagas Steinkopf, Laurindo Estelita Gomes, Layz de Barros Coelho, Leandro Julião, Leandro Ricarte de Souza, Leonardo Martins Ferreira, Leonardo Santana dos Santos, Leonildo Gastaldo Bazzo, Levi Domingos de Oliveira, Lincoln Amorim, Lívia Alves Clemente, Luan Gomes da Cruz Carvalho, Lúcia Ferreira de Matos Tenório, Lúcia Leite da Silva, Luciano Fernandes da Silva, Luciano Martins da Silva, Lucinare dos Santos, Luiz Antônio Ferreira da Costa, Luiz Aparecido João, Luiz Batista dos Santos Filho, Luiz Carlos Barboza, Luiz Cláudio de Freitas Lopes, Luiz Felipe Torezani Cogo, Luiz Gustavo Celestino da Silva, Luiz Rafael da Silva, Luzia Rodrigues Araki, Lyndon Jonhon José Ferreira, Magno Melo Silva, Manoel Alves Monteiro, Manoel de Souza Santos, Manoel Muniz Mira, Manoel Xavier Cunha Neto, Marcela Fonseca Moraes, Marcelo Donizeti de Oliveira, Marcelo dos Santos Ferreira, Marcelo Fiorino, Marcelo Martins, Marcelo Nilo Miguel, Marcelo Rodrigues de Oliveira, Marcelo Santos do Carmo, Márcia Costa Cunha, Márcia Gleice Pereira da Silva, Marciano Martins da Silva, Márcio Alves de França, Márcio de Jesus Carvalho, Marcio Lucio dos Santos, Marcio Macedo Pereira, Márcio Taeiti Brassaroto, Marco Antônio Januário, Marcos Alexandre Maciel, Marcos Antônio Nascimento, Marcos de Almeida, Marcos Felipe Mendes Pinto, Marcos Paulo dos Santos, Marcos Pereira de Mesquita, Marcos Sílvio de Oliveira, Maria Socorro Abílio de Souza Morato, Maria Antônia dos Santos, Maria Aparecida Camerino Haine da Silva, Maria Aparecida de Almeida, Maria Aparecida Silva, Maria Aparecida Vertelo, Maria Auxiliadora Francisca de Almeida, Maria da Penha Martins Silva, Maria de Lourdes Correia de Melo, Maria de Lourdes dos Santos Bernardo, Maria de Lourdes Nogueira, Maria de Lourdes Santos, Maria José Burgo de Almeida Barreto, Maria José Celestino, Maria Lúcia Coelho Dada, Maria Lucia Fagundes, Maria Rabelo de Oliveira, Maria Rita dos Reis Motta, Maria Teresa de Jesus Gomes, Marilda Scatena Gatti, Marly Lawinsky de Andrade, Marta Maria da Silva Ginez, Maurício Barroso, Maurício Carlos de Abreu, Maurício Kiraly Lima, Maurício Sana, Mauro Ianella Filho, Messias Antônio Baião, Michael Ferreira de Souza, Milton Barboza, Milton das Neves, Mircio Antônio Signoreto, Mirian Nogueira Brandão, Monara Gonzaga Lima, Nadim Alves de Oliveira, Nair Pires Ribeiro, Natanael Nunes dos Santos, Nelson Charles da Silva, Nelson de Oliveira Filho, Nilson Pedro Oliveira, Nilton Oliveira Rodrigues, Nilton Oliveira Serafim Filho, Nilton Sá Damasceno, Osamar Schrahm, Osiwaine Pereira dos Santos, Osmair Rodrigues, Osvaldo Januário Neto, Osvaldo Umbelino Nunes, Otávio Duarte Jales, Pâmela Marino Sperandio, Patrícia de Barros Damaceno Pinto, Patrícia Lapaz Roberto, Paulo Cesar de Souza, Paulo Henrique Pereira Leite, Paulo Roberto de Souza Santos, Paulo Rogèrio Teixeira, Paulo Sérgio Alves Ferreira, Pedro Antônio de Souza Junior, Pedro Antônio Rebouças Messias, Plácido de Miranda, Priscila Rodrigues Pereira, Rafael Bento, Rafael de Luca Escudeiro Vassalo, Rafael Ferreira Celestino, Rafael Rodrigues Prado, Raimundo Chaves dos Santos, Raimundo Luiz Moreira, Raniel Dubberstein, Raudeny Santana dos Santos, Regiane de Melo Brandão Santos, Regina Helena de Abreu, Reginaldo Maurílio de Souza, Regivaldo Gomes de Pontes, Reidna Silva Costa Aguiar Pacheco, Reinaldo Silva Michaeli, Renata Cristina Delfino de Freitas de Andrade, Renato Carlos Cristiano, Renato da Silva, Renato de Castro Freitas, Renato Geraldo Rosa, Renato Luiz Batista, Renato Moreira da Silva, Ribamar Francisco Vieira, Ricardo de Jesus, Ricardo Pedroso, Ricardo Souza Basso, Richardes Vergillio, Rinaldo da Silva, Rita de Cássia Oliveira Santana, Roberto Alves Pereira Junior, Roberto Aparecido da Silva Andrade, Roberto Biffe, Roberto Caveça Galtarossi, Roberto Cláudio do Nascimento Leite, Roberto dos Santos Junior, Roberto Tavares da Silva Junior, Robson Pedro Barboza, Rodrigo Gibertoni de Paula, Rodrigo Nascimento dos Santos, Rodrigo Pinto Leite, Rodrigo Ribeiro Gonçalves, Rodrigo Severino dos Santos, Rogério Alves do Nascimento, Ronaldo de Paula Ribeiro, Ronaldo Evangelista Souza, Ronaldo Ferreira de Rezende, Ronieri Gonçalves da Silva, Rosaly Cristina Pereira Lima, Roseni Aparecida Santos, Rosenilton Fernandes Lima, Rosilda Rodrigues Tiburcio, Rosilene Valadares Costa Santos, Rosineide de Lira Ferreira, Salvador Ponciano do Carmo, Samuel Alves Lessa, Samuel Cicero da Silva, Samuel Pereira Dias, Sandra Regina Teixeira Mourão, Sandro Lucio Gomes, Sebastião Alves Miranda Filho, Selma Claudineia Brandão, Sérgio Alves, Sérgio Henrique da Silva Souza, Sérgio Luis Alvarenga, Sidnei Bitu do Carmo Junior, Sidnei Marcolino Costa, Sidney da Silva Cesário, Silvana Ferreira da Silva, Silvana Marinho Moreira de Carvalho, Simonica Aparecida da Costa, Sônia Regina de Araújo Santos, Sueli Aparecida Ferreira, Sueli Forte, Suely Oliveira da Silva, Suerly Apolonia Magnago, Tânia Coelho Gama, Tarcísio Fraga Carneiro, Tatiane Lima dos Santos, Tereza Cristina de Araújo Silva, Thais Talita Bana, Thiago Alexandre Silva Stochiero, Thiago de Brito e Silva, Thiago Nappi Gomes de Souza, Valderice Maria da Silva, Valdicleide Ferreira de Oliveira, Valdir Oliveira dos Santos, Valéria Julia de Lima, Valmerio Souza Santos, Valmir de Oliveira Neves, Vanderson do Nascimento Pereira, Vanessa Paula da Silva Martins, Vera Lucia Aparecida do Prado, Vera Lúcia Christo Seidler, Vilany Helen Ribeiro Xavier, Vinícius Samôr de Lacerda, Vivaldino Patrício de Oliveira, Vivian dos Santos de Almeida, Wagner Antônio Bordino, Wagner de Moura Lage, Wagner Vieira do Amaral, Waldir Soares de Jesus, Wallas Tiburcio da Silva, Walter Plácido Junior, Wanderley Luis da Silva, Wanderley Pedro Abilio, Wanderson Batista Coelho, Wanderson Fantoni Giovanelli, Warley Horta Araújo, Weber Maciel Severi Silva, Welinton Dionízio Miranda, Wellington José de Santana, Wesley Rodrigo da Silva Caldas, Willian Luiz Leonízio da Silva, Wilson José dos Santos, Wisney Pierre da Silva, Wladimir do Nascimento Attard, Yan Codan Fontoura e Silva, Zozimar Ferreira de Oliveira. Diretora: Diva Nereida M. Machado Maranhão - Reg. 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 31230. Valor: R$ 6853,21"
                        ],
                        "30969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral de Fundação do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicam convocados todos os Contadores, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, residentes e domiciliados nesta cidade, para reunir-se em Assembléia Geral, a ser realizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 54 sala 1002 (Parte), no dia 20 de setembro de 2006, às 18:00 horas em primeira chamada e, em seguida e última, com qualquer número dos presentes, às 18:30 horas, para tratar da seguinte: ORDEM DO DIA: Discutir e votar a fundação do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio de Janeiro, Discutir e votar o Estatuto Social da Entidade, Eleger sua Diretoria e fixar a mensalidade social.\r\n\r\nSomente poderão participar da presente Assembléia os contadores devidamente identificados com a carteira do CRC. Após a aprovação da fundação do Sindicato dos Contadores, a referida categoria profissional deixará de ser representada pelo Sindicato dos Contabilistas dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §2º do artigo 3º da Instrução Normativa nº 3, de 10.08.94, do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDr. José da Silva Duarte - CRC-RJ-1481/0-7\r\n\r\nId: 30969. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "24070": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO ATENAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO ATENAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.971.108/0001-03\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2003 E DO CURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA. Ano 2003: Allan Guedes Costa, Danielle Rizzeto Bezerra Alves, Isabel Queiroz Magalhães, Jorge Luiz Pinheiro Pereira Santos, Maria Helena Maia Atanazio, Michele Maia dos Santos, Vivian Leão Ramos. Ano 2004: Gabriela da Silva Meireles, Liana Lúci Chaves Madureira, Ralf Renan dos Santos, Stephany Oliveira Lucas, Vanessa Moraes de Mello. Ano 2005: Johne Fernandes Silva, Marcela Pontes Velloso, Michel dos Santos Silva, Rafael Mattos Lima Lobo, Tarcio da Silva Villela, Wellington dos Santos Rodrigues.\r\n\r\nId: 24070. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "30952": [
                            "V - Extravio",
                            "ADEGA FLOR DE COIMBRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.696.009/0001-40\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do cartão do cupom fiscal (ECF) da maquina registradora ELGIN modelo 800-s nº 20050574A.\r\n\r\nId: 30952. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "30870": [
                            "V - Extravio",
                            "TERMOMACAÉ LTDA\r\n\r\n(atual denominação social de EL PASO RIO CLARO LTDA)\r\n\r\nCNPJ nº 02.290.787/0001-07\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS: Termomacaé Ltda (atual denominação social de El Paso Rio Claro Ltda) estabelecida na Av. República do Chile 500, 28º andar - Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ, Insc. Estadual 85.202.871 e Insc. Municipal 236.094-2, vem comunicar o extravio dos seguintes livros: Livro Mod. 6 do ICMS (RUDFTO) nº 1 do Estado do Rio de Janeiro; Livro Mod. 2 do ISS (RUDFTO) nº 1 da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 30870. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "31115": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 21 de setembro de 2006, às 13:00 horas em primeira convocação e 13:30 horas em segunda e última convocação, na Sede do SNA, Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - RJ; e no dia 22 de setembro de 2006, às 14:00 horas em primeira convocação e 14:30 horas em segunda e última convocação na Subsede do SNA, Av. Washington Luiz, 6817 - 1º Andar - SP; na Representação Sindical de Brasília, SRTVS quadra 701 Conj. E - Bloco 2/4 SL 102 - DF; na Representação Sindical de Belo Horizonte, Aeroporto de Pampulha, Vista Panorâmica - Sala s/nº - MG; e Representação Sindical de Belém, Av. Senador Lemos, 4680 - Ed. Julio César - Sala 3 - Sacramento - PA; para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação dos itens econômicos para a Convenção Coletiva 2006/2007; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 31115. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "31314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONRERP/1ª\r\n\r\nCNPJ: 42.158.568/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE CHAPA - ELEIÇÕES DE 2006 \r\n\r\nO Presidente do CONRERP/1ª Região, nos termos do artigo 12, II, c, combinado com os artigos 13, § 1º e 14, I, d, da RN 48/2002, de 02/11/2002, com as alterações introduzidas pela RN 62/2005, de 15/01/2005, torna público que baixou a Portaria n.º 02/2006 homologando o Registro da chapa única “INTEGRAÇÃO”, chapa que concorrerá às eleições para a composição do Colegiado deste Conselho Regional. Informa, ainda, que as informações a ela referente encontram-se publicadas no site (www.conrerp.org.br). Rio de Janeiro, 18 de Setembro de 2006. Mario Carlos Silva Lopes - Presidente do CONRERP / 1ª Região.\r\n\r\nId: 31314. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "30890": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, faz saber que venderá em leilão no dia 11/10/06, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 13h, veículos chassis nº 30830212417908, 9BWZZZ231SP044466, 9C2PC141TTR000083, 9C2PC141TTR000084, 9BWZZZ327SP050126, 9BWZZZ327SP050790, 9BWZZZ327TP039646, 9BWZZZ327TP039772, 9BWZZZ327TP055055, 9BWZZZ327YP016777, 9BWZZZ327YP016778, 9BWZZZ327YP016853, 9BWZZZ327YP016675, 9BWZZZ327YP018846, 9BWAC13X1YP019773, 9BWAC13X7YP027764, 9BWAC13X91P000149, 9BWAC13X41P000253, 9BWAC13X31P000373, 9BWAC13X31P000163, 9BWAC13X21P000168, 9BWAC13X11P000372, 9BWAC13X01P000170, 9BWAC13X41P005047, 9BWAC13X61P001792, 9BWAC13X81P002121, 9BWAC13X91P004959, 9BWAC13X71P001364, 9BWAC13X71P001767, 9BWAC13X71P001770, 9BWAC13X11P005152, 9BWAC13XX1P000435, 9BWAC13X91P000202, 9BWAC13X71P004717, 9BWAC13X61P001694, 9BWAC13X91P002242, 9BWAC13X71P000442, 9BWAC13X51P002318, 9BWAC13X61P002425, 9BWAC13X71P001347, 9BWAC13X91P004945, 9BWAC13X31P004729, 9BWAC13X51P002741, 9BWAC13X51P004666, 9BWAC13X61P005227, 9BWAC13X71P002336, 9BWAC13X71P002398, 9BWAC03X31P010539, 9BWAC03X41P010534, 9BWAC03X81P010195, 9BWAC03X31P010217, 9BWAC03X31P010928, 9BWAC03X61P010924, 9BWAC03X51P010980, 9BWAC03X71P011208, 9BWAC03X91P010934, 9BWAC03X01P010918, 9BWAC03X71P010222, 9BWAC03X31P011884, 9BWAC03X91PO12733, 9BWAC03X61P010955, 9BWAC03X01P009445, bens encontrados no local do leilão, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 14/09/06. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 30890. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "30923": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 28/09/2006, às 12:05 hs., realizarei no escritório, na Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr.504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 897.945,68 (oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), ou no dia 09/10/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apto. nº 101 do Bloco 08 - Edifício Waterways Southeast, do empreendimento Waterways Residencial, situado na Av. Sernambetiba nº 4600 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 251.539; tudo nos termos da intimação feita à devedora - Sra. Ana Rita Cunha Alves, através de Edital publicado no Jornal Gazeta Mercantil dos dias 31 de maio de 2006, 01 e 02 de junho de 2006.- Fica por este edital intimada dos Leilões a devedora acima mencionada.- Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 15/09/06. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 30923. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "30921": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 28/09/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, na Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr.504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 701.026,21 (setecentos e um mil, vinte e seis reais e vinte e um centavos), ou no dia 09/10/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apto. nº 1403 do Bloco 04 - Edifício Waterways Northwest, do empreendimento Waterways Residencial, situado na Av. Sernambetiba nº 4600 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 251.436; tudo nos termos da intimação feita à devedora - Sra. Viviana Jacqueline Mollinedo Aramayo, através de Edital publicado no Jornal Gazeta Mercantil dos dias 09, 12 e 13 de junho de 2006.- Fica por este edital intimada dos Leilões a devedora acima mencionada.- Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 15/09/06. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 30921. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "30891": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CRISTINA ANTUNES GOSTON - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO - SEBRAE- RJ- Leiloeira Pública, devidamente autorizada pelo Sebrae-RJ, comunica que realizará o Leilão da viatura CARAVELLE SINCRO, importada, 1996/1997, cor branca, placa LBQ6245, chassi WV2ZZZ0ZVH042783, no dia 09/10/2006 às 20:30 h. na rua Pinheiro Machado, 25 - Loja C - Laranjeiras, com exposição nos dias 07 e 08/10/2006 de 15 ás 21h. Maiores informações no escritório da Leiloeira, endereço acima, tel.(21) 2553-0791. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. Cristina Antunes Goston \r\n\r\nId: 30891. Valor: R$ 310,59"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Leilões Extrajudiciais": {},
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "31310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/0488/06 e apensos\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 02/10/2006 às 10:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 18/09/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Cartucho original para impressora HP640c.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/0488/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 06/10/2006 às 10:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 18/09/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Resma de papel formato A4.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/6499/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL no Sistema de Registro de Preço Nº 022/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 04/10/2006 às 10:00hs\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços gráficos.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por ítem.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações e Dec. Municipal nº 295/05.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 18/09/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Cartucho original para Impressora HP Deskjet 640c.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/6022/06\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL/Sistema de Registro de Preço Nº 024/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 06/10/2006 às 15:00hs\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Leite em Pó\r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 18/09/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 01 Resma de papel formato A4.\r\n\r\nAntônio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 31310. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "31285": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 009/09/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carne, pão e fornecimento de gás para as unidades escolares\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 03/10/2006, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 31285. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "30941": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 003/2005\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para o Fornecimento e Abastecimento de Combustíveis para os veículos do Primeiro e Segundo Distritos do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de outubro de 2006, às 13:30 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (24) 2485-1234, ramal 2205 ou pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 30941. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "31306": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº001/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/10/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL\r\n\r\nOBS.: A EMPRESA PARA RETIRAR O EDITAL DEVERÁ ESTAR MUNIDA COM O CARIMBO DO CNPJ \r\n\r\nMaiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-1559 - ramal 229.\r\n\r\nManuel Rodrigues Soares\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 31306. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-15\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-29\r\n\r\nAercio Barcelos Muniz-4\r\n\r\nALBA REGINA DE JESUS-28\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-10\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nANTONIO MAIA-29\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-21\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-8\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nCLEIDE MARIA CAMARA TENORIO WANDERLEY-31\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-6\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-4\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO CAIUBY-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-26\r\n\r\nEVERTON LUIS AMORIM SANTANA-16\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-5\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-17\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-30\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-8\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSTYCH-24\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-14\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-24\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-22\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18\r\n\r\nJOAO ALBERTO ROMEIRO-30\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-23\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-23\r\n\r\nJULIO JOSE DE PIRES LOPES-17\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-23\r\n\r\nLOURENCO SENNA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 12, 15\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-7\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DE CASTRO-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11, 12\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5, 6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-25\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARIO AUGUSTO GIANNERINI-30\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-9\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-1\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-16\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-3\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-8\r\n\r\nPEDRO PAULO CRISTOFARO-9\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA BRANDAO RIBEIRO-25\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nRENATO DA SILVA-18\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11, 12\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-17\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DE SOUSA-28\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-19\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021097-3 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021843-1 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. EDUARDO CARVALHO CAIUBY, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013560-8 PRONAC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0002116-1 ENEMER FRANCISCO LOUZADA (Adv. LOURENCO SENNA, Aercio Barcelos Muniz) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 182/183: Cumpra o patrono dos sucessores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à AGU, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016360-3 ENY DA GLORIA FURTADO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000357-8 OLGA FALCAO DO MONTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nEm face da resposta de fls. 144/147, remetam-se à segunda instância .\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014494-4 CREMILDA RODRIGUES DUTRA E OUTRO (Adv. LUCIANA R. GOMES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Defiro o desentranhamento dos documentos relativos à autora que foi excluída do feito.\r\n\r\nApós, cite-se a ré.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016103-6 ALEXANE DA SILVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIANE DA SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0014509-8 JATOCRET S/A (MASSA FALIDA) (Adv. PEDRO PAULO CRISTOFARO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n10 - 95.0006693-9 JURACY LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Quanto ao autor Jorge Guilherme de Lima e Juracy Lopes da Silva, comprove documentalmente a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 95.0014172-8 ANTONIO CARLOS PRUDENTE QUINTELA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 523/532: Dê-se vista aos autores, em 10 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n12 - 95.0016469-8 DIRCE MEDEIROS FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF, em 20 dias.\r\n\r\n13 - 96.0004625-5 ARTUR DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Cumpra a CEF, em 20 dias, a 1ª parte do despacho de fl. 585.\r\n\r\n14 - 96.0078019-6 VALTER LUIS NEPOMUCENO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n15 - 97.0001556-4 HELIO SZWERTSZARF (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A ré comprovou às fls. 408/417, o cumprimento do julgado, isto posto, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 393.\r\n\r\n16 - 97.0013142-4 PAULO CESAR DOS SANTOS CALEIRAS (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Comprove a CEF o depósito do valor devido, em 10 dias, sob pena de expedição de Mandado de Penhora.\r\n\r\n17 - 97.0070827-6 MARIA CRISTINA DE LIMA MACEDO E OUTROS (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES, FLAVIO COLLARES WERNECK) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA). . 1. Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 98.0023957-0 SERGIO DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra o patrono o despacho de fl. 270, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.010391-9 ZILMAR MARCOLINO DE LIMA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios:\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento, conforme Resolução no. 265, de 06/06/2002 do CJF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nB) Quanto à(s) parcela(s) referente(s) ao crédito da(s) parte(s):\r\n\r\nNo exercício de poder de direção do processo, previsto no art. 125, caput do Estatuto Processual Civil, o juiz da causa, a fim de assegurar a validade e a eficácia da constituição da relação jurídica processual, deve ordenar as providências saneadoras de vícios e irregularidades quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nOra, considerando que a validade e a eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pelo instrumento de mandato à época da propositura da ação, legítima é a exigência de regularização da representação desatualizada. \r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico.\r\n\r\n2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atuação se dá pela regência de comandos de ordem pública.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, R. Esp. 175495-SC, 5a. Turma, Min. Edson Vidigal)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.\r\n\r\nAusência de direito líquido e certo.\r\n\r\n1 - Não configura existência de ato ilegal ou de grave lesão ao direito da parte a exigência de procuração atualizada pelo magistrado, que constata a ocorrência de repetidas irregularidades no levantamento de dinheiro depositado em juízo.\r\n\r\n2 - Segurança denegada.\r\n\r\n(MS 0116311-MG, TRF 1a. Região, 1a. Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias)\"\r\n\r\nAssim sendo, diante da existência de Autores com idade(s) avançada(s), e, tendo em vista que a(s) procuração(ões), acostada(s) aos autos, foi(ram) outorgada(s) em 2000, data da propositura da presente demanda, entendo necessária a regularização da representação mediante a substituição do(s) instrumento(s) de mandato por outro(s) mais recente(s), com poderes para receber e dar quitação, como meio de atingir a justiça.\r\n\r\nEm face do exposto cumpra a parte autora a exigência supra, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se o Alvará de Levantamento no valor de R$ 300,72 (trezentos reais e setenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, se houver, conforme planilha de fl. 114. \r\n\r\nReserva-se à parte o direito de ingressar com as medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, mas ressalva-se que por se tratar de decisão judicial, o recurso pertinente na hipótese é o Agravo de Instrumento.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013796-6 DANIEL ALVES TAVARES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Anote-se o substabelecimento de fl. 151.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de intimação pessoal formulado à fl. 304, haja vista que as patronas pretendem transferir ao Judiciário, já assoberbado de processos, obrigação inerente à prestação do serviço devido aos clientes.\r\n\r\n3. Quanto aos honorários contratuais, nada a deferir, pois apesar da previsão legal (art. 22,§ 4.ª da Lei 8.906/94), tal não se aplica à Justiça Federal que tem sua competência fixada taxativamente no texto constitucional. \r\n\r\n4. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009526-6 WILSON JOSE FREITAS RIBEIRO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012674-3 EDSON GALEAO DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015115-4 JORGE ANTONIO MARIANO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025292-0 EDSON DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. IZAQUIEL KOPERSTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie a Ré, a reconstituição das contas fundiárias dos autores, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004543-7 ROSELY RODRIGUES FERNANDES (Adv. RAIMUNDA NONATA BRANDAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) da autora, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022877-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARNALDO ALEXANDRE DOS SANTOS. . Suspendo o feito pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014099-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE LUIZ ALVES DA SILVA. . Suspendo o feito pelo prazo de 36 meses a vencer em 17/11/2006.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.022134-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, ALBA REGINA DE JESUS) x OSCAR ACIOLI DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIO BARBOSA DE SOUSA). . Intimem-se os réus, como requerido pelo MPF à fl. 127v.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fl. 121.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.014417-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, ANTONIO MAIA) x JOSE RIBAMAR DE CAMPOS FERREIRA (Adv. MANOEL FERREIRA DE CASTRO). . Comprove o Dr. Antônio Maia, OAB/RJ 5926 a ciência de sua renúncia à parte, para que esta possa constituir novo patrono. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF, para regularizar a representação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0016674-7 EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, JOAO ALBERTO ROMEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . 1. Em face da manifestação de fls. 459/460, apresente a autora as informações que possui, apontado o órgão e a autoridade administrativa a ser oficiada para fornecer a documentação solicitada.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à ré.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0031121-9 ENGEFORMA ENGENHARIA DE FORMAS METALICAS LTDA (Adv. CLEIDE MARIA CAMARA TENORIO WANDERLEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . (...) intimem-se as partes para ciência, inclusive das informações fornecidas pelo DETRAN/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 30218"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-24\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-4\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-5\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-18\r\n\r\nALMIR ANTUNES PEDROSA-2\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-26\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-26\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-24, 25\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-24\r\n\r\nCARLOS LUIZ NEVES SPINOLA-37\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-25\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-31\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-2\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-31\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-2, 24, 25, 28\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-35\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11, 23, 8\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-3\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-19\r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM-15\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-26\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-29\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-23\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-6\r\n\r\nJOSE DA CONSOLACAO OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-16, 17\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 21, 22\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23, 25\r\n\r\nLEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-26, 27\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-24\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 25, 28, 29\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-34\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-24\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-32\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-32\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-27\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR-36\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-24\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-1\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-7\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 5\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-25\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-13\r\n\r\nSIMONE MARIE PENAFORT-30\r\n\r\nSUELI BARBOSA MOLINARO-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2, 29\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVALDIR TAVARES TEIXEIRA-24\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nVINICIUS IDESES-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-24\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0061872-3 MERCADO DE MOVEIS MADUREIRA LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, FABIO GRADEL FERREIRA, VINICIUS IDESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo a sentença dos embargos à execução transitado em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório em favor do advogado da parte autora correspondente a diferença entre o quantum debeatur dos honorários advocatícios devidos ao autor (R$ 8.891,34) e 5% do valor apurado como excesso de execução (R$ 43,19), no total de R$ 8.848,15 (oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), devendo o autor indicar o nome do patrono e seu CPF a ser aposto no referido ofício, na forma da Resolução 258/02 do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 95.0011792-4 JOEL LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN, SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0058070-2 CIMENTO TUPI S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 346/347. Verifico que, quanto às guias acostadas às fls. 89/90, 92/93, 108/109 e 111/112, constam como sendo dos presentes autos os respectivos depósitos, não sendo possível retirá-las dos autos.\r\n\r\nQuanto às guias de fls. 328/331 e 336/337, o número do processo que consta das guias é o da cautelar (99.0013344-7). Determino, então, o desentranhamento destas, para posteriormente serem juntadas à cautelar.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as guias juntadas às fls. 343/345, pois, embora juntadas a estes autos, nelas também consta o n° do processo da cautelar.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024854-9 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Recebo na forma da lei, as apelações de fls 131/138 e 143/154.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada , para oferecer resposta. Após, para o mesmo fim, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029529-9 SERGIO DE REZENDE LANDIM (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação União Federal/Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020017-7 EDUARDO BRITTO PONDE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007290-8 PAULO CESAR NAPOLITANO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação União Federal/Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011256-6 maria das gracas de souza (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Recebo a apelação União Federal/Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011501-4 JOSE PAULO MUNIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação União Federal/Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013989-4 MARIA CERDEIRA BRAVO LIRIO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação União Federal/Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019496-0 DENIR PERESTRELO NUNES LEITE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Recebo a apelação União Federal/Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023493-3 SERGIO DE SOUZA RAMOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação União Federal/Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012169-9 PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 138/140: Digam os autores, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDepois, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0105529-2 ALEXANDRE DA CUNHA JORGE E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Fl. 472: tendo em vista a petição e a documentação de fls. 442/465, trazida pela parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019827-7 MARIA HELENA DA SILVA LEITE (Adv. GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . 1) Fls. 540/541: forneça a parte autora cópia da petição para acompanhar a Carta Precatória e a Carta Rogatória.\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, providencie a Secretaria a expedição das mesmas para que sejam ouvidas as testemunhas arroladas às 523.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024776-8 ALAN FERNANDES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a certidão retro, publique-se a parte dispositiva da sentença de fl.166.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (JG).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.013667-7 JOSE CARLOS DE SANT ANA NETO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, publique-se a sentença de fl. 73.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJosé Carlos de Sant'ana Neto propôs ação em face da União Federal tendo por objetivo o pagamento de indenização e compensação por danos morais ao argumento de que foi licenciado do serviço militar por motivação política. Juntou procuração, documentos e custas judiciais às fls. 08/16 e 21. Emenda à inicial à fl. 26.\r\n\r\nA União contestou o pedido às fls. 33/46, invocando a prescrição e pugnando pela improcedência. Documentos às fls. 48/67.\r\n\r\nAs provas são documentais.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Passa-se à decisão.\r\n\r\nO afastamento do autor do serviço militar ocorreu em 06/08/1992 e este só veio a propor ação para pleitear indenização em razão dele no ano de 2002, tendo perdido o prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, encontrando-se prescrita sua pretensão. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, não foi demonstrada, nos autos, qualquer irregularidade no licenciamento atacado, não havendo evidência de que o ex-militar tenha sofrido perseguição política, seja em razão de seus atos ou de atos praticados por seu pai. Por isso, mesmo que afastada a prescrição, melhor sorte não teria o autor. \r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010134-5 LUZIA MARA POZZATO MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019837-7 LUIZ JOSE DE MELO FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013848-8 ADELIA BASTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013125-5 CALIXTO BRANDAO MENDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016283-5 ARI CARLOS DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0131001-3 JOSE DE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista os extratos juntados às fls. 647/649, intime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação ao autor NEY AUGUSTO ARAUJO SILVA. Deve a ré trazer aos autos comprovante do cumprimento da obrigação, bem como a planilha/memória de cálculos do quantum devido.Prazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 94.0049542-0 JOSE RAIMUNDO SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, VALDIR TAVARES TEIXEIRA, MARIO JORGE SALOME, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n25 - 95.0005943-6 MARCO ANTONIO MADDALENA E OUTROS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores MARCO ANTONIO MADDALENA, MARIZETE PIRES SERRA e ESAÚ CUSTODIO JOÃO FILHO e CARLOS EDUARDO SERRA aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nQuanto aos autores DAISY DOS SANTOS BRAGA e CYPRIANO CARDOSO FILHO, a ré cumpriu integralmente a obrigação estatuída na sentença transitada em julgado, conforme se verifica às fls.304, 313/322. \r\n\r\nFl. 316 - Intime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação ao autor CARLOS EDUARDO DA CUNHA SIQUEIRA, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deposite a ré o valor da condenação dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença/acórdão.\r\n\r\n26 - 96.0076099-3 NADIR DA GRACA PINTO CARDOZO E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se a CEF para que junte aos autos os termos de adesão devidamente assinados, referentes aos autores NADIR DA GRAÇA PINTO CARDOZO, GILMAR WLADEMIR FREITAS SOUZA, JULIO CESAR OLIVEIRA VALENÇA e RAYMUNDO ALVES DE BRITO FILHO, conforme fls. 353. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias para que diga sobre os documentos eventualmente acostados pela ré e regularize a representação processual (fls.364 e 366).\r\n\r\n27 - 97.0011616-6 JOSE DA CONSOLACAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE DA CONSOLACAO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista a certidão retro, publique-se a parte dispositiva da sentença de fls.148/150.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL, por ser parte ilegítima para estar no pólo passivo do presente feito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos índices de junho de 1987 e maio de 1990, nos termos do art. 269, I, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 267, IV e VI, do CPC, em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (art. 29-C da Lei n° 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0078038-4 AUGUSTO GONCALVES MOREIRA E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, ROSEMBERG ABREU DE PAULA, SUELI BARBOSA MOLINARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 237/238. Esclareça a CEF acerca do bloqueio da conta fundiária da autora SOLANGE PEREIRA COSTA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n29 - 97.0102225-4 IVANIR CARVALHO COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação aos autores PAULO CESAR LIMA VILA, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. \r\n\r\nTraga os termos de adesão devidamente assinados pelos autores VERA LUCIA ASSIS MUNIZ e IVANIR CARVALHO COSTA\r\n\r\nJunte, ainda, a planilha/memória de cálculo e extratos analíticos que serviram de base para a reconstituição das contas fundiárias dos autores LUIZ DE CARVALHO e MARIA REGINA DUARTE (fl. 244). \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n30 - 99.0008366-0 SOLANGE LATOUR NOGUEIRA (Adv. SIMONE MARIE PENAFORT, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006507-2 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015570-0 ANTONIO DA COSTA CERVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, publique-se a parte dispositiva da sentença de fls.73/75.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos, em relação aos índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90 janeiro/91 e março/91. \r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, V e artigo 301, § 4º, ambos do CPC, em relação aos meses de janeiro/89, março/90 e abril/90.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (art.29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005364-5 WALTER RODOLPHO FILARDI E OUTRO (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007531-8 SERGIO MAURO DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a parte dispositiva da sentença de fls. 55/57.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Com base na motivação explicitada, dispenso a realização da citação para enfrentar de plano o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014936-3 ALCYR BOTANI DE OLIVEIRA GAMA (Adv. FLAVIO MULLER PUPO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016583-6 LUIZ EDUARDO FARIAS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito processual. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009591-3 SEVERINA MARIA DE SOUZA COSTA (Adv. CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA) x UNIAO FEDERAL. . Despacho de fl. 141:\r\n\r\n“À SEADI para excluir o INSTITUTO BENJAMIM CONSTANT - IBC do pólo passivo.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 30326"
                            ],
                            "30327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-34, 4\r\n\r\nADOLPHO CRUZ GONCALVES-18\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-2\r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM-18\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-29\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-24, 25\r\n\r\nANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES-28\r\n\r\nANDRE L P VAZ-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 30, 31, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-3, 34, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-32, 38\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-2\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-30, 31\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-8\r\n\r\nDENISE SAMPAIO PIMENTEL-33\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-2, 5, 8\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-22, 27, 42\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-6\r\n\r\nFABIO ERLICH-12\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO-18\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-1\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-12, 19\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-7\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-2, 6\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-39\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-17\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-32, 38\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO ARRUDA-12, 19\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2, 3\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-6\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-9\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-12\r\n\r\nJOSE SOARES-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-28\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-39\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-15\r\n\r\nMARCELE CONCEICAO LOYOLA-12\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO-2\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-2\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-7\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-12, 19\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-23, 26\r\n\r\nNATHALIA PEIXOTO DE ARAUJO-15\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-8\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-24, 25, 40, 8\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-15\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-29\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-8\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-6\r\n\r\nPLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-6\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-12, 19\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-2\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-22, 27, 42\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-20, 21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10, 14, 16, 3, 36, 37, 5\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DE FARIA-30, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 35, 36, 42\r\n\r\nSERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI-15\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-2\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-12\r\n\r\nSONIA REGINA LACHNER-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 30, 31, 34, 39, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVALDIR VIRGENS PEREIRA-29\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-28\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010636-4 AGOSTINHO DE AZEVEDO GOMES (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Não se trata de ação de alimentos. O conteúdo econômico do pedido relaciona-se ao percentual que o autor pretende seja incorporado a seu soldo, multiplicado por doze, mais os valores dos atrasados somados, na forma do art. 260 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 50, corretamente, no prazo final de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0008486-1 ROGERIO SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, ALESSANDRO O. N. FREIRE, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 149/150, juntando-a nos autos em apartado, conforme já determinado no item n° 3 do r. despacho de fl. 157.\r\n\r\nO laudo pericial já foi apresentado pelo Dr. Joelson Zuchen (Perito Contábil), consoante se depreende de fls. 172/185. No entanto, os honorários periciais não foram fixados. Assim sendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 92, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação das partes, segundo certificado à fl. 252, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 99.0055311-0 ROSANGELA EMILIANO MATEUS DE JESUS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, JANUARIO SPISLA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos autores (fls. 177/182).\r\n\r\nFls. 173/174 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na decisão que homologou os honorários periciais.\r\n\r\nAs demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6°, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa e depende da realização de perícia. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face das declarações de pobreza e da concessão da gratuidade de justiça, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações.\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para nos termos da fundamentação supra, indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento a gratuidade de justiça, intime-se o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, para ciência de que os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia, bem como para que se manifeste se ainda aceita funcionar como perito do Juízo nos presentes autos.\r\n\r\nFls. 167/168 - Em razão da fundamentação supra, indefiro o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 175/176 - O pedido de prova pericial na modalidade de engenharia técnica será apreciado oportunamente.\r\n\r\n4 - 99.0058074-5 EDUARDO ARCHER PINHEIRO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 207/209 e 288/289 - Diga a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 176/202, esclarecimentos à impugnação do autor de fls. 250/276 e 288/289, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003545-1 SEBASTIAO BARRETO MIRANDA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Em substituição ao perito do Juízo anteriormente designado (fl. 241), nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos já apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009394-7 RAMIRO ANTONIO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL, ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias, cumpra a parte autora o determinado no item n° 3 da r. decisão de fls. 255/256.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento até a presente data, conforme já determinado no item n° 3 da referida decisão.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nPor oportuno, em complemento aos quesitos do Juízo de fls. 255/256, acrescento os seguintes a serem respondidos, se pertinentes ao caso, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\ndescreva o contrato de mútuo firmado pelas partes informando: ano de sua assinatura, valor tomado, número de prestações, critério e periodicidade de reajuste das prestações e critério de atualização do saldo devedor;\r\n\r\ninforme a legislação do SFH vigente na data da assinatura do contrato e que rege o mesmo;\r\n\r\nqueira informar o sistema de amortização adotado, descrevendo seu funcionamento. Informe, ainda, se o sistema adotado, por si só, implica em anatocismo;\r\n\r\nos encargos mensais e o saldo devedor são reajustados conforme critérios/índices diversos?;\r\n\r\ninforme se houve repactuação do mútuo e incorporação de prestações atrasadas;\r\n\r\nqueira informar se foi pactuado limite de comprometimento mensal da renda do(s) mutuários;\r\n\r\nconsiderando o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado, o reajuste dos encargos, a atualização do saldo devedor e eventual limite de comprometimento de renda têm observado os termos do contrato?;\r\n\r\nem caso negativo, quais as infrações ao contrato cometidas e por quem; caso as infrações tenham sido cometidas pela CEF, verificar se houve pagamento a maior e calcular o valor a ser restituído ao(s) mutuário(s), bem como o valor correto da prestação atual;\r\n\r\neste tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso, como é feita sua correção e como deveria ser quitado?\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016985-0 SUELI ALVES MACHADO DE SA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, GRAZIELLA CORCIONE). . Aguarde-se o depósito das demais parcelas relativas aos honorários periciais.\r\n\r\nApós a comprovação do recolhimento da última parcela, intime-se o Dr. VALÚZIO VEIGA (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial, conforme já determinado na parte final da decisão de fls. 180/181.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022793-9 SUELI DE JESUS DO ESPIRITO SANTO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, ANDRE L P VAZ, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANDRE PIRES GODINHO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . O substabelecimento sem reserva de poderes a Dra. Pamela Freire da Silva (OAB/RJ 102.424), juntado às fls. 222/223, assinado pelas Dras. Paula Joanico da Silva (OAB/RJ 126.859) e Márcia Caroline Milleo Laredo (OAB/RJ 117.560), está irregular, tendo em vista que as mesmas não estão constituídas nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, a Dra. Patrícia Figueiredo de Souza Mello (OAB/RJ 97.503), subscritora das petições de fls. 258 e 262/173, também não está constituída na presente demanda.\r\n\r\nAssim, regularizem a sua representação processual, ratificando os atos anteriormente praticados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023990-9 MARLY PAES LEME MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 214 - Indefiro, pois cabe ao mutuário diligenciar junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço fornecido à fl. 197, para obter maiores informações.\r\n\r\nFl. 165 - Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004992-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 120/121 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 62, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010677-0 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, através de sua bastante procuradora, Sra. ESTHER DA SILVA PERES MANTUANO, para que regularize a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015391-6 JOAO JOSE DA FONSECA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ-LORD (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, JOSE ALFREDO LION, FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 575, II, do CPC, a execução fundada em título judicial será processada perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a sentença foi prolatada pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fl. 118), DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do referido Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024834-4 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora, através de sua bastante procuradora, Sra. ESTHER DA SILVA PERES MANTUANO, para que regularize a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000813-1 ALEXANDRE BARROSO SERRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, restando também indeferido o pedido de depósito judicial mensal do valor incontroverso (R$ 284,99), a teor do §1° do art. 50 da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, especifique a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, justificadamente, o tipo de prova que deseja produzir.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004038-5 PAULO PLACIDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, NATHALIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a Dra. PATRÍCIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (OAB/RJ 98.284) a petição de fl. 299, eis que apócrifa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas judiciais, conforme já determinado no despacho de fl. 295.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho, citando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009917-3 ARNOU AMADO DOS SANTOS FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 194 - Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 71/73, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014866-4 DENISE DE FATIMA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, traga a parte autora a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015184-5 NELSA BARBEITO DA COSTA FERREIRA (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM, ADOLPHO CRUZ GONCALVES, PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024627-3 JOSE GERALDO PIMENTEL E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o instrumento de mandato de fl. 10, vez que não se encontra datado.\r\n\r\nFl. 160 - Defiro a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007440-5 IONE SILVA DA CUNHA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 50/52 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 65 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2006.02.01.007016-1.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007441-7 EROTILDES DA COSTA CAMPOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 56/58 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 71 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraga a parte autora a cópia integral do contrato de financiamento imobiliário, conforme já determinado na parte final da decisão acima mencionada. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2006.02.01.007015-0.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008877-5 MARDANIA VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por entender ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, bem como resta ser também indeferido o pedido de depósito judicial mensal do valor incontroverso (R$ 186,29), a teor do §1° do art. 50 da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPor oportuno, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para que:\r\n\r\natribua valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação;\r\n\r\nforneça cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o autor CLAUDINEL MARTINS BERNARDES a sua representação processual, bem como junte aos autos a declaração de hipossuficiência de recursos, cópia do CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011476-2 CACILDA DA SILVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, providencie a autora a cópia integral do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012834-7 ANA LUCIA BERNARDINO SOBRINHO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, restando também indeferido o pedido de depósito judicial mensal do valor incontroverso (R$ 203,72), a teor do §1° do art. 50 da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012835-9 LUIZ FERNANDO LIMA PEZZINO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAlém disso, a sistemática das ações versando sobre contratos do SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO restou alterada pela Lei n° 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§1° O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§2° A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§3° Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o §2° deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.\r\n\r\n§4° O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o §2° em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§5° É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, depreende-se que deve a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, apontar, na exordial, o valor que entende devido a título de pagamento mensal das prestações do contrato de financiamento imobiliário, o qual será pago diretamente à instituição financeira e nas mesmas condições contratuais.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre a prestação cobrada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o valor que os mutuários entendem como incontroverso deverá ser depositado em juízo, podendo, contudo, ser dispensado pelo magistrado, caso seja comprovada, nos autos, a relevante razão do direito vindicado e o risco de dano irreparável a parte autora.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, sob pena de extinção, nos termos do art. 50 da Lei n° 10.931/2004, acima transcrito, requerendo o depósito adequadamente, elucidando, ainda, como pretende depositar os valores relativos às prestações anteriores já vencidas e não pagas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013328-8 EDENILSON DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAlém disso, a sistemática das ações versando sobre contratos do SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO restou alterada pela Lei n° 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§1° O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§2° A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§3° Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o §2° deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.\r\n\r\n§4° O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o §2° em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§5° É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, depreende-se que deve a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, apontar, na exordial, o valor que entende devido a título de pagamento mensal das prestações do contrato de financiamento imobiliário, o qual será pago diretamente à instituição financeira e nas mesmas condições contratuais.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre a prestação cobrada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o valor que os mutuários entendem como incontroverso deverá ser depositado em juízo, podendo, contudo, ser dispensado pelo magistrado, caso seja comprovada, nos autos, a relevante razão do direito vindicado e o risco de dano irreparável a parte autora.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, sob pena de extinção, nos termos do art. 50 da Lei n° 10.931/2004, acima transcrito, requerendo o depósito adequadamente, elucidando, ainda, como pretende depositar os valores relativos às prestações anteriores já vencidas e não pagas, caso existam. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013640-0 ANDRE LUIZ NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAlém disso, a sistemática das ações versando sobre contratos do SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO restou alterada pela Lei n° 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§1° O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§2° A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§3° Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o §2° deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.\r\n\r\n§4° O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o §2° em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§5° É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, depreende-se que deve a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, apontar, na exordial, o valor que entende devido a título de pagamento mensal das prestações do contrato de financiamento imobiliário, o qual será pago diretamente à instituição financeira e nas mesmas condições contratuais.\r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre a prestação cobrada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o valor que os mutuários entendem como incontroverso deverá ser depositado em juízo, podendo, contudo, ser dispensado pelo magistrado, caso seja comprovada, nos autos, a relevante razão do direito vindicado e o risco de dano irreparável a parte autora.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, sob pena de extinção, nos termos do art. 50 da Lei n° 10.931/2004, acima transcrito, requerendo o depósito adequadamente, elucidando, ainda, como pretende depositar os valores relativos às prestações anteriores já vencidas e não pagas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a autora ALINE NOGUEIRA LACERDA a sua representação processual, bem como traga aos autos a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para excLuir do pólo ativo da presente demanda MARIA DE LOURDES NOGUEIRA LACERDA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0047939-5 EUGENIA DE MENESES BIZERRA (Adv. SONIA REGINA LACHNER, ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . (...)\r\n\r\nA ventilada questão dos juros não foi objeto de debate nos autos dos embargos, que foram sentenciados quando já em vigor o novo Código Civil. Assim, fica mantido o percentual de 0,5%, em respeito à Coisa Julgada.\r\n\r\nFls. 205/210 - Expeça-se precatório/RPV, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010972-5 LEONTINO ROBERTO BATISTA MASSOT (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA, PATRICIA MARINHO GONZALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . (...)\r\n\r\nPor isso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo, a que couber por distribuição. Intimem-se as partes e, com a fluência in albis do prazo recursal - certificada nos autos -, encaminhem-se os mesmos ao setor de distribuição competente.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.006156-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALEX ALEXANDRINO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS, ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x MARCIA FELISBERTO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS, ROSANGELA APARECIDA DE FARIA). . Conforme certificado à fl. 94, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se manifestou acerca da decisão de fls. 79/81. Assim sendo, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida à fl. 46.\r\n\r\nEspecifique a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL as provas que deseja produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.003758-8 ALEX ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS, ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos autores.\r\n\r\nNo prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido formulado pela autora à fl. 184, conforme já determinado no despacho de fl. 195.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014486-1 FRANCISCO CARVALHO TOLEDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Regularize a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a peça de fls. 60/85, vez que apócrifa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n33 - 2005.51.01.021723-6 EDSON MONTEIRO LINS (Adv. DENISE SAMPAIO PIMENTEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fl. 19/21 - Dê-se vistas à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 98.0031555-1 EDUARDO ARCHER PINHEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Mantenho a decisão de fl. 92 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 184/186 - Diga a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo ativo da presente demanda JARBAS LEME NOGUEIRA JUNIOR (CPF n° 405.876.817-72)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006704-0 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, através de sua bastante procuradora, Sra. ESTHER DA SILVA PERES MANTUANO, para que regularize a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015869-8 JAIRO GONCALVES GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, restando também indeferido o pedido de depósito judicial mensal do valor incontroverso (R$ 213,66), a teor do §1° do art. 50 da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.013043-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ALEXANDRE BARROSO SERRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito os atos praticados a partir de fl. 02.\r\n\r\nA gratuidade de justiça somente foi deferida nos autos principais (ORDINÁRIA/IMÓVEIS n° 2005.5101000813-1) nesta data. Assim sendo, descabe a presente IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ajuizada em 03/05/2005.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017221-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FRANCISCO CARVALHO TOLEDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO). . Tendo em vista a preclusão da decisão interlocutória de fl. 14, conforme certificado à fl. 16, dê-se baixa na distribuição e arquive-se a presente IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Classe: 11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.011626-1 MARIO DOS SANTOS MONTEIRO FILHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 346 PARA A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 338/341 e 343/345 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.025211-2 EWERTON VINICIUS DE ABREU GALAFASSI E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 184.\r\n\r\n(...) manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo os prazos, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015280-1 FRANCISCO DAS CHAGAS PAULO E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 243.\r\n\r\n(...) manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005153-3 MARDANIA VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREI RA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 86.\r\n\r\nFls. 62/85 - Mantenho a decisão agravada de fls. 36/37 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRegularize o autor CLAUDINEL MARTINS BERNARDES a sua representação processual, bem como junte aos autos a declaração de hipossuficiência de recursos, cópia do CPF e carteira de identidade. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esclarecendo que deverá trazer cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel relativo a presente demanda.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 30327"
                            ]
                        }
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                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "30222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-21\r\n\r\nADEMAR VIDAL NETO-46\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-8\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-25\r\n\r\nAMAURY BEZERRA ARAUJO-41\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-47\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-32\r\n\r\nANNE FERNANDA MARTINS GONCALVES-25\r\n\r\nANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES-45\r\n\r\nARNALDO FRANCISCO NEVES NETO-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-42\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-26\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-48\r\n\r\nCELIA DESTRI-23\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-28\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-24\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-43\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-37\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-21\r\n\r\nDAVID MILECH-29\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-48\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-27\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-44\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-30\r\n\r\nGREICE LEAL NUNES-5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-21\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-23, 26\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-48\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 20\r\n\r\njosevalda silva dias-37\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-16\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-25\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-40\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-24\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-41, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-36\r\n\r\nLUIZ PACHECO-12\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-36\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-36\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 28, 39\r\n\r\nMARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA-31\r\n\r\nMARCIO VERON DOS SANTOS-25\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-45, 46\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-41\r\n\r\nMARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA-27\r\n\r\nMARIA CLAUDIA M R WRIGHT-21\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-13\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-2\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-15, 17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 40\r\n\r\nODILO ZANUZO-33\r\n\r\nORIETA F ALVES-43\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-19\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-21\r\n\r\nPAULO DURIC CALHEIROS-45, 46\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-35\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-32\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-27\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-29\r\n\r\nROBERT ALDA-42\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-36\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-22\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2, 3, 42\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-38\r\n\r\nROGERIO PAIM-39\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 30, 36, 38\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-8\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-3\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 4, 42\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 25, 32, 35, 37\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-41\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0007173-4 GERALDO BARBOSA MONTEIRO FILHO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Defiro o prazo de trinta dias, para localização dos herdeiros da segunda autora.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0010658-0 M N MONTEIRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029873-1 CONTRASTE EDITORA E PROPAGANDA LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013076-9 MUNDOS IND/ E COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0002361-6 AUSTRAL MANHAES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE LEAL NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0102054-5 ADILSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, conforme fls. 759/760. Os beneficiários ali indicados deverão dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, abra-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga sobre o requerimento de habilitação de fls. 745/758.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016626-0 GERALDO DE CASTRO REIS - ESPOLIO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nDefiro tão-somente o prazo de trinta dias, conforme requerido pela parte autora. \r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009114-8 CARLOS TRIGUEIRO VON LIEBIG E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO, SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016564-8 NELSON ENNES DE OLIVEIRA (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Inexistem documentos originais a serem desentranhados. Sendo assim, concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Sem manifestação, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013442-9 JORGE ALEXANDRE SANDES MILAGRES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018284-9 DAYSE DE OLIVEIRA CORREA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 96/104.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004586-3 WILLIAN DE JESUS GOMES (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Oficie-se à Direção do Foro para que sejam adotadas as medidas necessárias ao pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução no 440 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024611-0 MARIO JEFERSON FARIAS VITAL (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 21/32 da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025497-0 CRISTIANE DA LUZ JACINTHO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 134/139 da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002515-7 MARIO NUNES XAVIER (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor, maior interessado no prosseguimento do feito, para que traga aos autos cópia da petição inicial do processo 97.0008989-4, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005167-3 RONALDO NOGUEIRA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fl. 24.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005626-9 JOSE TELLES DA COSTA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor, maior interessado no prosseguimento do feito, para que traga aos autos cópia da petição inicial do processo 97.0008989-4, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010992-4 CLEIDE DINIZ CAICO (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MA RINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 36 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012323-4 CARLOS ALBERTO CHARLES DE AZEVEDO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 72 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013151-6 CLELIA DA SILVA MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, bem como a movimentação processual a ela anexada dando conta de que o processo que apresentou prevenção, 2003.5101.025351-7, encontra-se arquivado e considerando serem os autores os maiores interessados no prosseguimento do presente feito, intimem-se os mesmos, na pessoa de seu patrono, Dr. José Roberto Soares de Oliveira, OAB/RJ 13.040, para que traga aos autos cópia da referida petição inicial possibilitando, desse modo, a verificação da prevenção apontada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021470-5 LIVIO GOUVEA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Suspendo o processo, ante o óbito do mutuário, para que haja a devida habilitação da representação processual.\r\n\r\nSuspendo também a audiência designada para o dia 03/10/2006.\r\n\r\nApós a cobertura do seguro, será designada nova audiência para possível liquidação do débito.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012477-5 FERNANDA MARIA MACEDO BASSIN (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 107/162.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove a parte autora a regularidade dos depósitos, conforme deferido à fl. 87.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0001035-2 DIOGO CARNEIRO DE LIMA REP/ P/ DIRO GONZAGA DE LIMA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Dou-me por suspeita para prática dos atos processuais nos presentes autos, nos termos do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, na forma do art. 60 do Provimentonº 01, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2ª Região, encaminhe-se o processo ao Juízo Tabelar.\r\n\r\n24 - 95.0022900-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x JOSE ITABAIANA DE OLIVEIRA NETO (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x ADALBERTO CARLOS GOMES (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 98.0028571-7 ROSANGELA BATISTA x JOSE RICARDO DIAS BARRETO E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD, ANNE FERNANDA MARTINS GONCALVES, MARCIO VERON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 143/158, bem como sobre os termos de adesão acostados às fls. 170/173.\r\n\r\n26 - 99.0024373-0 OLIVIA PINTO DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Intime-se a parte beneficiada para ciência do depósito efetuado pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, relativo ao Requisitório de Pequeno Valor, devendo o interessado dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, suspendo o andamento do feito até disponibilização do precatório.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.020082-2 ALCEU GOUVEIA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.024253-1 WILSON TEIXEIRA ALVES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 301/302: Equivoca-se a parte autora quanto à alegação de que a Contadoria não procedeu aos cálculos relativos aos honorários de sucumbência, uma vez que o tribunal ad quem, julgando o recurso interposto pela CEF, deu parcial provimento para excluir da condenação os índices em confronto com o verbete da Súmula nº 252, do STJ e fixar os honorários em 10%, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (fl. 214). Portanto, nada a prover.\r\n\r\nConsiderando que a Contadoria encontrou uma pequena diferença (R$ 44,18, em 22/12/2003), aguarde-se por dez dias eventual requerimento da parte autora quanto a ter interesse na cobrança da diferença.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014860-2 MARLENE TORRES MACEDO E OUTROS (Adv. DAVID MILECH) x INFRAERO-EMPRESA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nRecebo o Agravo de fl. 220, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifestem-se os agravados, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.000974-6 LUIZ SANTOS MAXIMO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Muito embora o prazo deferido para a regularização da peça de fls. 208/219, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento da determinação não assinando a petição, tendo assim como inexistente o ato praticado.\r\n\r\nAssim, proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 208/219, certificando-se nos autos e devolva a referida peça ao patrono da parte autora com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014390-3 MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA (Adv. MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos apresentados às fls. 59/66.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020714-0 ARTUR NEVES (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face da certidão de fl. 51, devolvo o prazo para recurso, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009941-4 DIVAYR SAVI POSSATO (Adv. ODILO ZANUZO) x UNIAO FEDERAL(HOSPITAL UNIVERSITARIO GAF-FREE E GUINLE - HUGG). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 25/35 da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012173-0 ALFREDO JOSE BATISTA JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027064-0 JOAO ROBERTO NEVES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 132/134: Voltem os autos à contadoria para que elabore os cálculos em consonância com o que ficou determinado no título executivo (fls. 82/85), aplicando-se quanto às correções das contas vinculadas do autor, relativa ao FGTS, a sistemática da TAXA PROGRESSIVA de juros (3% a 6%), o que, decerto, não foi observado nos cálculos de fls. 126/130, quando aplicou-se a taxa de tão-somente 3%.\r\n\r\nSublinhe-se que a decisão declinada em fls. 123 já alertara a contadoria sobre a observância da planilha acostada em fls. 91/100, originária da própria CEF, contendo a evolução das taxas de juros, nos termos da Lei 5.107/66, conforme discorrido na sentença da lavra da 23º Vara Federal.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à contadoria para elaboração dos cálculos, nos moldes acima prescritos.\r\n\r\nRetornando os autos, às partes para ciência.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 99.0007412-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - CHI/CSSE (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x MORAIS PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação de fl. 316 do leiloeiro, designando nova data para a realização da praça, intimem-se as partes para ciência que foi designado o dia 20/11/2006, às 14 horas, procedendo-se, ainda, à publicação do edital.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.001876-0 LUIZ TAVARES MONTEIRO (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 106/151 e os termos dos embargos de declaração de fls. 98/104.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove a parte autora a regularidade dos depósitos, conforme deferido à fl. 88.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.019349-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PINTO TELES (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 98.0025080-8 JORGE VILARDO (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024053-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x DAYSE DE OLIVEIRA CORREA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x JORGE DE ALMEIDA CALED. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há comunicação quanto aos efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, traslade-se cópia da decisão de fl. 08 e deste despacho e prossiga-se nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.010517-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LENIRA BARBOSA GUIMARAES E OUTROS (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS, AMAURY BEZERRA ARAUJO). . Recebo a apelação de fls. 81/83 da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 97.0009729-3 SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . (...).\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.017330-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. DANIEL DE MARCO) x ORIETA FRANCESCHI ALVES (Adv. ORIETA F ALVES). . Fls. 99: À parte ré sobre o pedido de extinção do feito formulado pela OAB, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.025622-5 ANTONIO EUGENIO DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos que demonstrem as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.017734-2 BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (Adv. PAULO DURIC CALHEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ, ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES, ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO, M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 2372/2373: Nada a prover com relação ao requerimento do Banco do Brasil S/A no sentido de ser deferido o prazo em dobro, tendo em vista que o mesmo decorre da própria lei, qual seja o art. 191 do CPC, cabendo ao requerente apenas apresentar suas manifestações no prazo legal.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pelo Banco do Brasil S/A, no sentido de ocupar o pólo ativo da lide, visto que consta da inicial pedido condenatório contra o próprio requerente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017028-5 BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA, ADEMAR VIDAL NETO) x BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (Adv. PAULO DURIC CALHEIROS). . Ao impugnado.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.017076-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - ASSUP. . Ao (s) impugnado (s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.010879-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARIA DA GLORIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, EUZINEIA DAMACENA DA SILVA). . (...).\r\n\r\nCom a vinda das informações prestadas, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 30222"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-23\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-12\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-6\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-42\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-15\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-36\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CARVALHO-4\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-21\r\n\r\nCARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CARPES-27\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA-7\r\n\r\nCELSO LUIS P. DA SILVA-1\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 53\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS-18\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-8\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-46\r\n\r\nDECIO DO NASCIMENTO VIANNA-52\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-12\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-9\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-49\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-46\r\n\r\nFATIMA EUPHEMIO GALVAO-24\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-17, 49\r\n\r\nFRANCISCO F. FELICIANO-47\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-43\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-50\r\n\r\nGENISON ALEXANDRE DE SOUZA-52\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-47\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-29\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-23\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-52\r\n\r\nHARLEY RAMOS SIQUARA-32\r\n\r\nHELIO MARTINS TEIXEIRA-41\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-42\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-43\r\n\r\nHILTON DA FONTE FERREIRA-44\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-12, 15, 16, 34\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-31\r\n\r\nIVALDO PACHECO ARAUJO-16\r\n\r\nIVANEIDE ALMEIDA DA SILVA-41\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-41\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-51\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-53\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-43\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12, 13, 14, 15, 24, 25, 4, 45, 6, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 34, 45\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-54\r\n\r\nLEANDRO LIMA-14\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-43\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-40\r\n\r\nLUIZ ALBERTO A. CUNHA-23\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-30\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-11, 8\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-11\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 26, 41\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-10, 49\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-27\r\n\r\nMARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA-49\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-29\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 39\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS-55\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-26\r\n\r\nMAURO AQUILES DE OLIVEIRA DIAS-52\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-12, 8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nNAO CONSTA-42\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-11\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-48\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-3\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-26\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-2\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-33\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-35, 37\r\n\r\nRAPHAEL CRUZEIRO CARPES-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-22\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-44\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-7\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 3, 35, 36, 37, 5\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-47\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-55\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-20\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-25\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-8\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-20\r\n\r\nVANIA CYRIACO-13\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-41\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-8\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0012301-7 SONIA SUZARTE LEITE LOBO (Adv. CELSO LUIS P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023646-8 MARCO ANTONIO PRATES (Adv. ONURB COUTO BRUNO, CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO, MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022429-3 CURTUME AMAZONIA LEGAL LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0240207-6 JOSE ANTONIO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n5 - 95.0012085-2 MARIA CANDIDO SOTELINO TORRES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n6 - 96.0010815-3 MARIA HELENA DAMATO ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam vir a ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução, referentes à parte incontroversa (fls.217/218), de acordo com a petição inicial dos Embargos à Execução, em apenso, devem ser encaminhados, no prazo de dez dias :\r\n\r\n. Procuração atualizada da autora;\r\n\r\n. CPFs dos beneficiários (Autora e advogado).\r\n\r\nFaculta-se a juntada de Contrato de Honorários\r\n\r\n7 - 97.0004823-3 EDSON SAAD E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Vistas à parte autora em razão da certidão de fls. 770.\r\n\r\n8 - 97.0010884-8 HELOISA LUCIA MOITTA MONTE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAURO CHAVES REIS). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n9 - 97.0012676-5 ANDRE MAURICIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n10 - 97.0020497-9 OSCAR DE OLIVEIRA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n11 - 97.0106222-1 AMILTON DE SOUZA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n12 - 97.0107189-1 CLEA FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n13 - 99.0016280-3 REINALDO SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte Autora sobre os cálculos e para dar início à execução, nos termos do art.730 c/c art.604 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.002519-2 FRANCISCA URBANO MONTEIRO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n15 - 2001.51.01.014797-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.01.005813-7 MARCELO ANDRADE MONTES (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA, IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021849-9 MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas;\r\n\r\nNada a sanear com relação aos artigos 267 e 269, II a IV do CPC, \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nA requisição de documentos, como explicitado às fls.253/254, determinando a expedição de ofício ao Hospital central do Exército, para que encaminhe a documentação ali solicitada;\r\n\r\nProva pericial nas especialidades de Psiquiatria e Cardiologia determinando seja oficiado o Hospital Clementino Fraga Filho, para que indique dois médicos, naquelas especialidades, a fim de que possam atuar como peritos do Juízo, informando, outrossim, que as perícias médicas podem ser marcadas, em razão da agenda, a partir de janeiro de 2007;\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013593-1 MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RUDE (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017354-7 ADELSON FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os autores, no prazo de dez dias, sobre o informado às fls. 45, encaminhando, outrossim, cópia de petição inicial referente ao processo prevento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 98.0044046-1 ROSEMAR FERNANDES LEITE DOS REIS E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x COHABITAR-COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Regularizem os autores a sua representação processual. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a CEF, por mandado, para que informe a este Juízo, mediante documentos, se os mutuários procederam ao acordo firmado em Audiência. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012137-5 ANDRE LUIZ BASTOS RAMOS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeiram os Autores o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012461-5 SEBASTIAO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\n1. A regra processual preceitua que o juízo competente para processar e julgar a causa também o é no que tange à execução do julgado, por razões lógicas.\r\n\r\n2. Assim, emende a parte Autora a inicial, para indicar especificamente a pertinência subjetiva da ação com relação à CEF (pedido e causa de pedir), em contraposição aos termos da sentença oriunda da Justiça Estadual que pretende executar neste Juízo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito com relação à CEF e conseqüente remessa dos autos à Justiça Estadual, por economia processual. Assino o prazo de 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0002553-1 ALIOMAR BASTOS TINOCO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, LUIZ ALBERTO A. CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.485/495: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n24 - 97.0102562-8 ROSA FERREIRA DOS SANTOS REP/ P/ SUELY BARBOSA DOS SANTOS (Adv. FATIMA EUPHEMIO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n25 - 98.0011776-8 LUCIA MARIA DE SEQUEIRA DA ROCHA MIRANDA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n26 - 99.0062641-9 VALERIO DE QUEIROZ LIMA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.304: a autora Janete Nunes Ribeiro Gil deve observar o contido a fls.265 quanto ao desbloqueio da conta.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.014925-1 MARCIA MARIA CRUZEIRO CARPES (Adv. CARLOS ROBERTO CARPES, RAPHAEL CRUZEIRO CARPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016259-0 EDVALDO FERREIRA LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.58/60 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017638-2 LOTERIA ESPORTIVA ESTRELA DA SORTE LTDA ME (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Fls.145: diga a CEF sobre a possibilidade de acordo com a Autora, em vinte dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005519-8 SANDRA MARIA RIBEIRO DE ALENCAR (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Autora se mantém o valor atribuído à causa na inicial, atentando para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006596-9 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016496-0 HENRIQUE DA COSTA RAMOS-ESPOLIO-REP/ P/ NEUZA RAMOS SIQUARA E OUTRO (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016685-3 RENATO PESSANHA DUTRA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.005895-2 NORMA VALKIRIA LOPES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) de que o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pequeno valor está(ão) depositado(s) junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.001034-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x DAMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.77 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.021162-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x DANIEL MENDES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.47 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.005606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x DALVANIR BATISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.54 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023102-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ESTER HAMMES NOVAES. . Sobre a certidão de fls.54 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019441-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CALDAS E LEITE DIST DE ART DOMESTIC E OUTROS. . Sobre a certidão de fls.21 e 24, diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020957-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS. . Sobre as certidões de fls.35, 40 e 43 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 94.0012022-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, MARCIO DIOGENES MELO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MAURICIO RODRIGUES MOTA (Adv. IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA, HELIO MARTINS TEIXEIRA). . Fls.121: à CEF para as providências cabíveis junto ao Juízo deprecado.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013723-3 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. NAO CONSTA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a parte autora sua representação processual no prazo de dez dias, juntando cópia de seus estatutos, ata de eleição de sua Diretoria (Dr. José Roberto Soares de Oliveira) e, sendo a hipótese, de seus sucessores; sob pena de extinção. P.I. Rio, 11/9/2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.018185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.018000-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RICARDO ALBERTO FONSECA DE MENDONCA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA). . Fls.46/47: digam as partes no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 98.0023216-8 LISLE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos à execução em apenso. Cumprido, voltem-me conclusos para sentença. P.I. Rio, 05/9/2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013082-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc. (...) Recebo os presentes embargos por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nRetifico o erro material, que ora constato na decisão de fls. 59/60, para incluir o item IV no deferimento parcial da liminar, de sorte que a tutela de urgência se estenda também para que a Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito, com base no DL no 70/66, ou Execução Judicial, até o deslinde da audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 91.0134567-2 GERALDO CARMO CASTRO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. FRANCISCO F. FELICIANO). . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos à execução em apenso. Cumprido, voltem-me conclusos para sentença. P.I. Rio, 05/9/2006.\r\n\r\n48 - 97.0100164-8 EDUARDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos à execução em apenso. Cumprido, voltem-me conclusos para sentença. P.I. Rio, 05/9/2006.\r\n\r\n49 - 99.0021613-0 MARIA DULCE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA) x MOISES ALMEIDA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DULCE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Ciente da manifestação da DPU, fls.147, não mais se faz necessário o encargo de curador especial atribuído a DPU. Devolvam-se os autos ao ETRF.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018340-8 FABIO EZEQUIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . (...) Determino que as partes juntem, no prazo de 15 dias, cópia da inicial e da sentença prolatada nos autos do processo nº 2003.5101.006879-9.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.019060-7 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos à execução em apenso. Cumprido, voltem-me conclusos para sentença. P.I. Rio, 05/9/2006.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n52 - 96.0019532-3 DNIT (Adv. MAURO AQUILES DE OLIVEIRA DIAS, GUILHERME PACCOLA) x ADELINO AUGUSTO PEREIRA FARIA (Adv. DECIO DO NASCIMENTO VIANNA) x CARLOS DOS SANTOS AGUIEIRAS (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA LTDA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x DEMARQUES REI DOS ACESSORIOS DE CAXIAS LTDA-ME (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x MINEIRO PNEUS LTDA E OUTRO (Adv. DECIO DO NASCIMENTO VIANNA). . Recebo as Apelações dos Réus (fls. 1010/ 1015 e 1016/ 1007) e da União Federal (fls. 1041/1427), no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 91.0029743-7 JOSE FACEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Vistos etc. Mantenho a decisão de fls. 360 por sua própria fundamentação. P.I. Rio, 06/9/2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017343-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nOs aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar, por não configurada, com base nos elementos probatórios depositados nos autos, o requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nCite-se a CEF, intimando-a para trazer aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial relativo ao contrato de financiamento habitacional em questão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n55 - 2003.51.01.022511-0 BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Converto o julgamento em diligência. Promova a Secretaria deste Juízo o desarquivamento dos autos principais. Após, cumpra-se a decisão de fls. 97. Rio, 11/9/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 30132"
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                        "Atos": {
                            "30311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-13, 7\r\n\r\nANDREA DIAZ ALVES-9\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-2\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-8\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-15\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nEVERTON JOSE ZIGER-16\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-12\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-5\r\n\r\nFREDERICO COSME PEREZ MELHADO-18\r\n\r\nHELIO ROCHA-10\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-3\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-6\r\n\r\nJOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA-14\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-1\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMAURICIO MAGNO FERNANDES-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-11\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-12\r\n\r\nROBERTO ROSEIRO DI FAZIO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 2, 21, 22, 23, 24, 4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-19, 21, 23, 24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-5\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000548\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0026351-0 MURILO DA CUNHA MELLO FILHO x VALDA DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x EUDA THALMA MELO DA ROCHA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls. 529 - \r\n\r\nDefiro, nos termos em que solicitado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003368-3 JOSE WILSON SOUZA JUNIOR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de Justiça. Honorários advocatícios de sucumbência em favor da União Federal ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006014-5 MARIA DE LOURDES DIAS DA FONSECA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a Autora em honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11,§ 1o. e 12 da Lei no. 1.060/50. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015939-6 ROMIL GOME SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Deixo de condenar o autor nas custas, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0024868-7 ROBERTO MURGA DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e as adesões de fls. 497 e 532, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a MOZART DA COSTA FREITAS e OLIMPIO RODRIGUES CASTELO.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de ambos de pólo ativo do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, quanto aos valores creditados nas contas dos autores remanescentes e as respectivas memórias de cálculo, às fls. 546/588, que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 95.0006555-0 MARCIO CESAR MENDONCA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não há que se falar em execução de honorários advocatícios, uma vez que as partes firmaram acordo, face aos extratos de fls. 339/345.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0024136-6 LLAE DE SOUZA NOGUEIRA DA GAMA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve a parte autora que a decisão de fls. 275/276, do STJ, determinou ônus sucumbenciais proporcionalmente distribuídos, na forma do art. 21, “caput” do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0007467-0 LUIZ AMANCIO DA FONSECA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não há que se falar em execução de honorários advocatícios, uma vez que as partes firmaram acordo, face à cópia do Termo de Adesão juntado às fls. 151 e aos extratos de fls. 155/157.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001117-0 EMILIO GRANDMASSON SALGADO E OUTRO (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO MAGNO FERNANDES, ANDREA DIAZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 195, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a EMILIO GRANDMASSON SALGADO.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão do autor supracitado do pólo ativo do feito.\r\n\r\nQuanto ao autor EDUARDO ROSCOE BICALHO, observe a CEF o voto de fls. 138, “in fine” e o acórdão de fls. 143, cumprindo o julgado quanto ao autor mencionado, em 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026489-7 MARIA ANTONIA NAVARRO LOPEZ (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 183, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013322-3 WALMAR FERREIRA MOUTA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 24,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, condenando o Autor nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023474-0 JOEL CORREA DIAS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, condenando o Autor em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004521-1 RUBENS DA SILVA LAURINDO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011321-6 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO D EJANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012489-5 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x INSPETOR DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 95 e julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas efetivamente despendidas pelo Impetrante (fls. 10). Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017247-6 PROTELYNE CALCADOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. EVERTON JOSE ZIGER) x DIRETOR DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA DO BRASIL. . A Impetrante foi excluída do Pregão nº 145/2006 porque, supervenientemente à declaração de que fora vencedora quanto ao fornecimento dos bens constantes dos itens 02 e 04, e de que fora classificada em 2ª lugar quanto ao item 05 daquele Pregão Eletrônico (fls. 29/35), foi publicada a Portaria nº 45, de 23 de agosto de 2006, do Sr. Diretor do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro, que declarou sua inidoneidade para participar de licitação e para contratar com a Marinha pelo prazo de vinte e quatro meses, sanção esta aplicada ao fim de procedimento administrativo, aberto por “irregular cumprimento das especificações dos itens licitados atinentes às Ordens de Compra nº 1002053 e 1004815, e ao descumprimento da Subcláusula Sétima da Cláusula Sétima dos Contratos nº 71300/2005-088/00 e 71300/2006-002/00, deste Centro” (fls. 40).\r\n\r\nNão há relação aparente entre os documentos de fls. 38/39 e 40, visto que os primeiros referem-se à “Ordem de Compra nº 1006556 (Sapato Preto - Diversos tamanhos)”.\r\n\r\nA referida Portaria representou fato absolutamente impeditivo à contratação da Impetrante, e não poderia ter sido ignorada pela autoridade impetrada, sob pena de responsabilidade não só administrativa, mas, inclusive, penal.\r\n\r\nA Impetrante não formulou pedido contra a autoridade administrativa que baixou a Portaria nº 45, de 23.08.2006, e tampouco juntou os instrumentos contratuais e a cópia do processo administrativo a que, presumivelmente, respondeu.\r\n\r\nIndefiro o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012257-6 ROSIMERI EIRADO RIBEIRO BRUNO (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente, denegando a ordem e condenando a Impetrante nas custas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017285-3 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. FREDERICO COSME PEREZ MELHADO) x CHEFE DO SERVICO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO/CENTRO. . Tem este Juízo, e mesmo após sucessivas decisões proferidas pelo Eg. Supremo Tribunal Federal admitindo a constitucionalidade da exigência do depósito prévio recursal, continuando a declarar a inconstitucionalidade de semelhante exigência, e este com base na jurisprudência mais que pacífica do Eg. Supremo Tribunal Federal formada antes do advento da Constituição Federal de 1988, jurisprudência esta que, por sinal, e estranhamente, simplesmente não mereceu qualquer referência quando daquelas novéis - e, a meu ver, equivocadas, quiçá infelizes - decisões.\r\n\r\nDe fato, o impugnado depósito prévio recursal nada mais é do que a famigerada aplicação do velho brocardo “sobe et repete”, típico do Estado de Polícia, sob todos os prismas incompatível com o Estado Democrático de Direito, como reconhecido pela anterior jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, quando em vigor as Constituições Federais de 1946, 1967 e 1969; como reconhecido pela Corte Constitucional Italiana, no início da década de 70 do século passado, segundo informado por ARTURO HOYOS, El Debido Processo; e como admitido pelo próprio Estado de Exceção em vigor quando da Constituição Federal de 1969, haja vista a publicação do Decreto Lei nº 822/69, que expurgiu do ordenamento jurídico dita exigência, surpreendentemente reincluída sob a égide da Constituição Federal de 1988, dita “Cidadã”.\r\n\r\nTalvez o Eg. Supremo Tribunal Federal venha a mudar sua recente jurisprudência, enfim voltando a trilhar o bom caminho que ele mesmo traçara, quando em vigor outro Estado e outras considerações, dentre as quais não se incluía o respeito à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal tributário.\r\n\r\nAo menos, chance para isso parece que foi criada, com a remessa dos Agravos de Instrumento números 398933-Agr-RJ e 408-914-Agr-DF, ao Pleno daquela Excelsa Corte (Informativos Supremo Tribunal Federal 323 e 317).\r\n\r\nPersisto, assim, com o meu ultra-ortodoxo entendimento, ainda seguindo aquela antiga, mas não ultrapassada, e com certeza não obsoleta, jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nTenho, pois, como inconstitucional a exigência do depósito prévio recursal administrativo.\r\n\r\nE, conseqüentemente, como inexigível até mesmo a apresentação de carta de fiança bancária.\r\n\r\nSe risco objetivo houver de perecimento de bens da Impetrante, ou subjetivo de poder ela a vir a cair em estado de quase insolvência, e mesmo que tal estado possa vir a se agravar em caso de demora no julgamento do recurso interposto, os remédios para acautelar-se os interesses da Administração Pública Previdenciária encontram-se à larga previstos em nosso ordenamento jurídico; quanto à última hipótese, basta a Junta de Recursos da Previdência Social acelerar seus trabalhos e/ou dar preferência àquele recurso supra referido.\r\n\r\nNenhum, pois, o prejuízo possível à boa ordem administrativa.\r\n\r\nIsto posto, concedo a medida liminar requerida “inaudita altera parte”, determinando à autoridade impetrada que admita os recursos administrativos a serem interpostos contra a Decisão-Notificação número 37.006.648-0, independentemente da comprovação da realização do depósito em garantia dos respectivos créditos, segundo previsto no art. 126 da Lei nº 8213/91, com a redação dada pela Lei nº 10684/2003, e pelo art. 306 do Decreto nº 3048/99.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, com urgência, da presente liminar, para imediato cumprimento, vem como para que preste as informações.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Sr. Procurador Federal do Instituto Nacional de Seguro Social desta liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JACQUELINE VENTUROTTI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Correndo a execução no exclusivo interesse do credor, homologo o pedido de desistência, condenando a CEF nas custas. Sem honorários advocatícios, já que a devedora quedou-se inerte.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008096-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIANO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 263,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 39 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009288-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NAIR SOLANGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Correndo a execução no exclusivo interesse do credor, homologo o pedido de desistência, condenando a CEF nas custas. Sem honorários advocatícios, já que a devedora quedou-se inerte.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001783-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UBIRATAN GENTIL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 71,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela autora às fls. 41 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil, condenando a Autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008331-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA MIRIAM DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 32,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela autora às fls. 28 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004223-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x DJALMA LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 16,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHomologo o pedido de desistência da ação, formulado pela autora às fls. 34 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil, condenando a Autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou formada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 30311"
                            ],
                            "30312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-8\r\n\r\nCARLOS CHAVES BASTOS-4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-5\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-14\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-6\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-9\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM-13\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-5\r\n\r\nJOSE SARAIVA-11\r\n\r\nLEDA SANTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-12\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-9\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-3\r\n\r\nRAQUEL GONCALVES MAYNARDE-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nROGERIO PAIM-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-13\r\n\r\nVALERIO NUNES VIEIRA-11\r\n\r\nWANDER MOREIRA-10\r\n\r\nZILDA LISBOA SOARES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000549\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0034024-3 VANILDA DE MIRANDA MUNIZ E OUTROS (Adv. LEDA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 162/166).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002806-0 ADILSON MARQUES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido improcedente quanto ao autor EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO, condenando-o nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC e, procedente, em parte, declarando o direito do autor ADILSON MARQUES de não sofrer tributação, a título de imposto de renda, sobre as quantias por ele recebidas como resgate da SISTEL - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, desde que correspondentes às contribuições vertidas exclusivamente, acrescidas da devida correção monetária incidente no período contributivo; condeno a União Federal, ainda, a restituir a este autor aquelas quantias indevidamente descontadas, acrescidas de correção monetária, desde 18-02-1994, exclusive; os valores a serem repetidos deverão ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, segundo o total da variação da taxa SELIC; custas efetivamente despendidas pelos autores; e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nOficie-se à SISTEL - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, comunicando o inteiro teor da decisão de fls. 173/174 e o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento, no sentido de recolher o imposto de renda sobre as quantias que extrapolarem o resultado das contribuições vertidas exclusivamente pelo autor ADILSON MARQUES no período contributivo, acrescidas da correção monetária então incidente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Fed. Relator do Agravo no. 2004.02.004100-0, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (CPC, art. 475, § 2°.).\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 97.0007588-5 LINA DOS SANTOS RIJO FERNANDES E OUTROS (Adv. ZILDA LISBOA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0016590-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o despacho de fls. 612.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008720-4 AUGUSTO CEZAR NEUBAUER (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016439-0 EDER MARQUES LUDGERO (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 89 - \r\n\r\nNão é possível, sem embasamento pericial médico ortopédico previamente elaborado, ao juiz - que não é médico -, estabelecer presunção de veracidade de que o fato que veio a resultar na incapacitação do autor para o serviço militar teria, efetivamente, se iniciado e tido por causa a prestação do serviço militar, ou que a condição orgânica do autor teria sido prejudicada, em alguma medida, com aquela prestação.\r\n\r\nSomente será lícito a este juízo decidir acerca do pedido antecipatório depois da resposta da União Federal, quando não, dependendo dos termos dessa resposta, depois de realizada dilação probatória, em persistindo a ausência de base documental que permita ao juiz formar seu convencimento quanto à existência da verossimilhança do direito reclamado. Indefiro, assim, por ora, o pedido antecipatório, reservando-me modificar este entendimento, com o desenvolvimento do feito e da instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0034266-2 ARI SILVINO DE NOVAES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 280 - Tendo em vista o tempo decorrido, aguarde-se por mais dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0101340-9 LINDINALVA CONCEICAO LEAL DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029954-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Certifique a Secretaria se foi dado cumprimento ao determinado às fls. 367.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008377-2 FRANKILI CORREA CRUZ (Adv. WANDER MOREIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 179 e 184.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023037-2 WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE SARAIVA, RAQUEL GONCALVES MAYNARDE) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA-ANCINE (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 360/361 e 365, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003971-8 KARINA PUGLIESE MARTINS NETTO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 101/104.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 93.0016422-8 LIDER RIO AUTO PECAS LTDA (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM, SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x DELEGADO REGIONAL DA SUNAB - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 118/119, 121 e 126.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029378-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROGERIO ALVES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30312"
                            ],
                            "30313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-7\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-12\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-11\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-12\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-1\r\n\r\nFABIO DIBI-5\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-3\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-4\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-7, 8\r\n\r\nINACIO VALERIO DE SOUSA-2\r\n\r\nLAURA COSTA DE MEDINA COELI-9\r\n\r\nLUIS FERNANDO MACIEL BALATA-2\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-9\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-5, 6\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-12\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-3\r\n\r\nMAURO ZUPEKAN-6\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000550\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016046-2 CLENOIR TAVARES DA CUNHA (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a certidão anterior, junte a parte autora cópia da inicial e da sentença do processo no. 2004.51.01.016985-7.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0003611-4 JOAO PEDRO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MACIEL BALATA, INACIO VALERIO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Face a juntada das Cartas Precatórias com certidões negativas, traga o patrono dos autores os atuais endereços dos mesmos.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios, conforme cálculos de fls. 299.\r\n\r\n3 - 98.0060268-2 ADILSON LESSA FONSECA RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO, FELIPE SANTA CRUZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá ser intimada pessoalmente, inclusive para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002950-7 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 125/126 e 135.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490476-0 ALESSANDRA CASTANHEIRA SERRA (Adv. FABIO DIBI) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 83 e 88, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007554-5 ANTONIO CARLOS MOREIRA LEMA E OUTROS (Adv. MAURO ZUPEKAN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 77/78 e 84.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012721-4 ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA PEDRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 111 e 140.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000613-0 WLADMYR GERALDO MAULER (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 192 e 229.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011078-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LAURA COSTA DE MEDINA COELI, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x EPAL ENGENHEIRO ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTROS. . Fls. 105 e seguintes.\r\n\r\nAnte a juntada da Carta Precatória, diga a exeqüente, em cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016214-8 ROMULO PAIVA MARRECA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo a CEF reconhecido o direito do Requerente ao levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS, como exposto na exordial, caracterizada está a lide, a autorizar processo e procedimento, de natureza contenciosa. \r\n\r\nProvidencie o requerente a emenda da inicial, quanto ao procedimento eleito, causa de pedir e pedido, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o valor atribuído à causa, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados, complementando o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008989-5 JOSE CARLOS LIBORIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA no. 2006.51.01.008989-5\r\n\r\nEXCIPIENTE: JOSÉ CARLOS LIBÓRIO\r\n\r\nADVOGADO: ANTÔNIO MAIA E OUTROS\r\n\r\nEXCEPTO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIBÓRIO e CÁTIA SUELI CRISTIANO DE ALMEIDA LIBÓRIO ofereceram Exceção de Incompetência contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando que o Juízo competente para conhecer da Ação de Reintegração de Posse no. 2005.51.01.015151-1 é o MM. Juízo Federal da 3a. Vara/RJ, uma vez que perante esse MM. Juízo foi distribuída ação de consignação em pagamento, em 27.07.2005. (fls. 02/03) Juntaram documentos (fls. 04/05).\r\n\r\nA CEF alegou que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 276.07.2005, e a citação do réu verificou-se em 13.9.2006, enquanto que a sua citação no processo de no. 2005.51.01.014387-3 não havia ocorrido até 11.11.2005, “eis que dependia de comprovação do depósito de recolhimento das custas”, logo, “a citação nos presentes autos se deu anteriormente à citação no processo de no. 2005.51.01.014387-3”, razão pela qual é este MM. Juízo Federal da 10a. Vara competente para conhecer daquela primeira ação. (fls. 12/13) Juntou documentos (fls. 14/22).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQue a ação de consignação em pagamento é prejudicial desta ação de reintegração de posse, não há dúvida possível, já que o motivo do pedido da CEF foi o não pagamento das taxas ajustadas em Contrato de Arrendamento Imobiliário pelos ora Excipientes.\r\n\r\nA competência deve ser reconhecida segundo o critério estabelecido no art. 106 do CPC, já que os MM. Juízos Federais da 10a. e da 3a. Varas/RJ têm a mesma competência territorial.\r\n\r\nO despacho de citação, nos autos da ação de reintegração de posse, deu-se em 13.09.2005, e foi publicado no DOERJ de 04.10.2005. (fls. 22)\r\n\r\nSegundo o documento de fls. 15, o despacho de citação nos autos da ação de consignação em pagamento foi proferido em 29.07.2005, embora tenha restada sua efetivação concreta suspensa, até a comprovação do depósito da quantia oferecida pelos autores.\r\n\r\nMas o art. 106 do CPC tem por critério definidor da competência entre juízos de idêntica competência territorial, para os quais foram distribuídas ações conexas, não o dia em que a citação antes determinada pelo respectivo Juízo tenha sido efetivada, mas sim, e como dito, o dia em que o Juízo ordenou que fosse feita a citação.\r\n\r\nDesta forma, não há como não se concluir que o MM. Juízo Federal da 3a. Vara/RJ é competente, por prevenção, para conhecer da ação de reintegração de posse no. 2005.51.01.015151-1, distribuída originariamente para este MM. Juízo Federal.\r\n\r\nIsto posto, julgo a Exceção de Incompetência procedente e determino a baixa e redistribuição da ação de reintegração de posse no. 2005.51.01.015151-1 ao MM. Juízo Federal da 3a. Vara/RJ, após o decurso do prazo recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0060326-3 WILDNEI MARCOS BARBOSA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando a certidão anterior, republique-se o despacho abaixo:\r\n\r\n“Fls. 1356 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 30313"
                            ],
                            "30314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS BARBOZA DA SILVEIRA-2\r\n\r\nCELIA REGINA GONCALVES-9\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-5\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA-7\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-6\r\n\r\nLUIS AUGUSTO MAXIMO JONES-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5, 7, 9\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-4\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DO E.S. SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2, 3\r\n\r\nRONALDO PUGA GOMES-4\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-8\r\n\r\nWILSON PROENCA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000551\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0002858-6 ALCIMARIO MENDES DE MOURA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 148).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 93.0017013-9 CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (Adv. LUIS AUGUSTO MAXIMO JONES, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 132/133).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0007949-4 JOSE DA LUZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Remetam-se os autos à Contadoria para que atualize os cálculos de fls. 152/154, devendo proceder á divisão das custas proporcionalmente entre os autores, atentando para o disposto na sentença proferida nos embargos à execução, cuja cópia encontra-se juntada ás fls. 165/175, que excluiu a autora MARILENE DANTAS SANTOS e condenou a União Federal em honorários advocatícios, bem como para que proceda à divisão do montante entre os autores e o advogado.\r\n\r\n2) Após, às partes sobre os cálculos, devendo, na mesma oportunidade, o advogado da parte autora, fornecer, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens acima, nada sendo requerido, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0014369-7 ZULEIKA MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, RONALDO PUGA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Certifique a Secretaria se o INSS interpôs embargos á execução no prazo legal.\r\n\r\nSe negativo, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n5 - 97.0009024-8 PAULO SERGIO DOS SANTOS NUNES E OUTRO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 318/320).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005189-2 ONIRDE DE BRITO FRANCISCO E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 68, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0008397-7 LECTICIA NAZARETH NUNES DE PAIVA E OUTROS (Adv. LEONOR NUNES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À representante da parte autora, Dra. LEONOR NUNES DE PAIVA, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 219.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017301-8 BANCO NACIONAL DE INSVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n9 - 00.0581291-7 ADERALDO FERNANDES (Adv. MARIA MARGARIDA DO E.S. SILVA, CELIA REGINA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 350).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 30314"
                            ],
                            "30315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-2\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 7\r\n\r\nMARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA SOCORRO FREITAS-6\r\n\r\nMARIA VERA LUCIA SARINHO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000552\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0007160-4 ELIZABETH BRANDAO BELLOTTI E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008189-9 MAURA BATISTA DUARTE (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) À SEADI para incluir no pólo passivo DIRCE BATISTA.\r\n\r\n2) Fornecidas as cópias necessárias a instrução do mandado, cite-se no endereço de fls. 120.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020979-6 LUCIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0043809-1 SERGIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o tempo decorrido a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 95.0016777-8 QUIMISA GALVANIZACAO LTDA (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . À parte autora para que deposite os honorários periciais independente da expedição de guia.\r\n\r\nPagos, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n6 - 98.0013869-2 JUVENIL PECANHA (Adv. MARIA VERA LUCIA SARINHO, MARIA SOCORRO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 158/159 - \r\n\r\nInicie a parte autora corretamente a execução do julgado, em 10 (dez) dias, requerendo intimação da CEF para pagamento de quantia certa pelo art. 475-J, “caput” do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/05, apresentando planilha discriminativa de cálculos, em 2 vias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0060299-2 JOSEFA HELENA DOS SANTOS CHAID E OUTROS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 439/440: Inclua a Secretaria o nome do patrono, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista requerida por 5 dias.\r\n\r\n2) Fls. 478/481: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n3) Fls. 470: Observe a parte autora que os substituídos enumerados às fls. 454 não possuem nada a executar.\r\n\r\n4) Cite-se na forma do art. 730 em relação aos autores remanescentes, tendo em vista o termo de transação de fls.455, sejam JOSEFA HELENA DOS SANTOS, JOSEMAR DA COSTA RAMOS e JOSUE BISPO DO CARMO, conforme requerido às fls. 417/430.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 95.0025775-0 ANDRE LUIZ SILVA CONDEIXA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Oficie-se a CEF para que informe os valores depositados nas contas 10004545, 10004567, 10004561, 10004546, 10004562 e 10004668, assim como para transferir todos os valores em conta única a disposição deste juízo. Também deverá transferir a esta conta o depósito efetuado em 25/02/99, no valor de R$ 250,00, com os devidos acréscimos, na conta 10002997, documento número 81685.\r\n\r\n2) Vindo a informação, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do perito judicial no valor de R$ 3.000,00 (base 01/99), tendo como número da conta a informada pela CEF no item anterior.\r\n\r\nOs valores remanescentes da conta serão decididos em Sentença.\r\n\r\n3) Tudo cumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.020670-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANA AUGUSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 30315"
                            ],
                            "30316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nARTUR GOMES RIBEIRO-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-13, 5\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nGERALDO FERNANDES-2\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-13, 5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-13\r\n\r\nJOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE-5\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-9\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nLOURENCO SENNA-3\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-12, 14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nROGERIO PAIM-1\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-12, 14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVALDO NOVELLO-11\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000553\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029568-8 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, sob pena de extinção, trazer aos autos cópia da sentença proferida em sede de reclamação trabalhista, devidamente assinada, bem como da petição inicial do processo de conhecimento e de todo o processo de execução, a fim de ser aferido a que título foram as verbas trabalhistas estabelecidas, discriminando, ainda, o valor referente a cada verba deferida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021766-6 JOSE MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GERALDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0033213-8 VERA LUCIA DA CONCEICAO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015983-5 GILBERTO ESTELINO FILHO (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nÀ Secretaria para arquivar os agravos em apenso, transladando-se cópia de fls. 65, 80, 103, 103v do Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.010197-1 e de fls. 65, 68 do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.002009-8, desapensando-se e certificando suas remessas ao arquivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos principais ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012905-2 CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009681-7 WANDERLEI CORTES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito os recursos de fls. 284/313 e de fls. 315/326.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0006749-0 JOSE MARIA CORREIA (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado, conforme cálculos de fls. 211/216.\r\n\r\n8 - 99.0056836-2 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 174 - À parte autora.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029917-6 CRISTINA VIEIRA COELHO CIDADE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, ARTUR GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . 1) Fls. 455 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de WILSON JOSÉ FERRO DE SOUZA, JUAREZ ASTIGARRAGA PALMA, JUSSARA SALLES CASTELLANO e MARIA MARFIZA PEREIRA PALMA do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 465/477 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a CRISTINA VIEIRA COELHO CIDADE e LIA FIGUEIREDO SERRA CONDE que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3) Após, à CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes DILSON DE ALMEIDA, JORGE TEIXEIRA E SILVA NETO e MARIA CRISTINA PEREIRA, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030502-4 IVAN DE BUSTAMANTE FONTOURA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado, conforme cálculos de fls. 127/130.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024351-2 NELSON RIBEIRO SEIXAS (Adv. VALDO NOVELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado, conforme cálculos de fls. 126/131.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025637-3 POLINK IND/ QUIMICA COM/ LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Reitere-se o mandado de fls. 54 ao Instituto de Química na pessoa da Professora Cássia Curan Tura, endereço às fls. 55.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2000.51.01.010062-1 CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022516-9 POLINK IND/ QUIMICA COM/ LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Aguarde-se a perícia a ser realizada nos autos da Ação Ordinária 2003.5101025637-3.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 30316"
                            ],
                            "30317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-7\r\n\r\nALZIRA LISBOA DE FREITAS-1\r\n\r\nANDERSON WERNECK DE ALMEIDA-6\r\n\r\nANTONIO PAULO GOMES TAVARES-6\r\n\r\nCRISTIANO SOBRINHO DE ABREU-6\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-7\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-6\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-3\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-5\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nROGERIO PAIM-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nVANDA TERESA KUNTZE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000554\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0011016-8 ALDA MARIA DOS SANTOS (Adv. ALZIRA LISBOA DE FREITAS, VANDA TERESA KUNTZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 131 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004984-0 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 199 - Defiro a realização da prova pericial contábil, nomeando a Dra. Cláudia Affonso da Silva para atuar como perita do juízo.\r\n\r\nIntime-a de sua nomeação, por via postal, bem como de que seus honorários serão fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagos pela DIRFO após as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009799-0 CELSO EVARISTO SILVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 320 - \r\n\r\nÀ CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 99.0063609-0 RICARDO RODRIGUES VILLA FORTE E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 493.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025078-1 JOSE PLINIO PINHEIRO (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Admito o recurso da CAARJ.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000214-5 LEONARDO DE SOUSA GOMES TAVARES (Adv. ANDERSON WERNECK DE ALMEIDA, CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU, ANTONIO PAULO GOMES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001092-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELZA NUNES E OUTROS (Adv. HELIO SERPA ALVES, MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA). . Fls. 33/49: Aos embargados, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 30317"
                            ],
                            "30318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-5\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2, 9\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11, 4\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11, 8\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-3\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-1, 10\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000555\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0001190-8 ALZIRA DE OLIVEIRA SODRE E OUTRO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0022817-7 BELLARMINO DE SOUZA BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Cumpra a Secretaria a determinação de fls. 296 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2) O procedimento é um só, não havendo como prosseguir quanto a parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais. \r\n\r\nAssim, concedo aos autores NELI MENEZES DE OLIVEIRA, HILMAR JORGE DE CARVALHO, HUGO AMADOR GONÇALVES, JOSE MONTEIRO GOMES, NEMESIO MAIA E SILVA, NILTON MARTINS LOPES e THEREZA DA SILVA BRANDÃO, o prazo de trinta dias, para que dêem início à liquidação e execução do julgado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3) Tendo em vista a certidão retro, onde se observa a ausência de citação formal da União Federal para fins do artigo 730 do CPC, defiro aos autores BELLARMINO DE SOUZA BEZERRA, ERNESTO AFFONSO e GERALDO GOMES BIFANO o mesmo prazo, para que iniciem corretamente a execução, consoante cálculos de fls. 271/282 dos embargos á execução em apenso, devendo também constar na petição inicial de execução todos os exeqüentes acima elencados.\r\n\r\n4) Cumprido todos os itens acima, e fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, cite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020278-6 HELEM ORTEGA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Admito o recurso do IBGE.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016639-2 HULBERTO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 330/331: Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029981-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006711-1 NILTON CARDOSO DA ROCHA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013521-9 LUMI HOUSE COM/ E REP/ LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAo autor, para recolher a complementação das custas consoante previsto pelo art. 2° da Lei n° 9.289/96, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, à ré para que junte aos autos o contrato de financiamento n° 19.0995.704.0000127-53, bem como planilha referente aos valores cobrados mensalmente.\r\n\r\nJuntados os referidos documentos, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021327-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RUBEM DUARTE KLEIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007702-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BELLARMINO DE SOUZA BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Traslade a Secretaria para os autos principais cópias de fls. 271/282, 289/290 e 295.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017085-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ALZIRA DE OLIVEIRA SODRE E OUTRO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017139-3 RUBEM DUARTE KLEIN (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 30318"
                            ],
                            "30319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-6\r\n\r\nCALEB SALOMAO PEREIRA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-1\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-6\r\n\r\nDELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA-14, 8\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO-11\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-3\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-14, 8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 6\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-9\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-4\r\n\r\nMARIA JOSE MARINS DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-12\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-7\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000556\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012752-5 ANNA MARIA PEREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fls. 58: Defiro, por mais trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0610315-4 ALTAMIR RIJO MOURA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 420/426: Sobre a documentação juntada, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n3 - 94.0007071-3 CLARA FLIKIER E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . 1) Quanto ao autor KLAUS SALAZAR ROBALINHO, a CEF reconheceu a exatidão dos cálculos exeqüendos, expressamente.\r\n\r\nA execução, conseqüentemente, tornou-se definitiva quanto à integralidade do crédito executado e, diante do reconhecimento daquela exatidão mencionada, assiste ao credor o direito de proceder ao levantamento da quantia penhorada.\r\n\r\nExpeça a Secretaria, portanto, o Alvará de Levantamento da quantia executada por KLAUS SALAZAR ROBALINHO, extinta que se encontra a execução, nos termos do art. 794, J do CPC.\r\n\r\n2) Quanto à autora CLARA FLIKIER, a CEF reconheceu como devida a quantia de R$ 44.337,63 (quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nNesta parte, houve reconhecimento do direito da autora, assistindo-lhe, desta forma, direito a levantar aquele valor.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento do montante referido, em favor da autora CLARA FLIKIER, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3) Quanto ao restante da execução, encontra-se garantida pela penhora realizada, motivo pelo qual atribuo efeito suspensivo aos embargos, apenas em relação àquela parte remanescente.\r\n\r\n4) À SEADI, para autuação, registro e distribuição por dependência, lançando no pólo passivo somente o nome da autora CLARA FLIKIER.\r\n\r\nApós, à Secretaria, para a expedição dos Alvarás de Levantamento, com as cautelas de praxe, e a intimação da Embargada.\r\n\r\n4 - 97.0013228-5 JOSE ALVES DE LUNA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 207 - À CEF.\r\n\r\n5 - 98.0014154-5 MARISE DE SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À CEF, para cumprimento do julgado, conforme cálculos de fls. 183/187.\r\n\r\n6 - 98.0060307-7 MARIA DE FATIMA C DE CALDAS LIMAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 . 1) Fls. 484/487.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando, bem como para riscar o espaço destinado à assinatura às fls. 484.\r\n\r\n2) A adesão do acordo extrajudicial tem por objeto direito disponível e uma vez celebrado torna-se perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria.\r\n\r\nAssim, tendo as autoras MARIA DE FATIMA C, DE CALDAS LIMÃO, MARIA DE LOURDES SILVA REIS, MARIA LUCIA DO CARMO TONASSI FALCAO e MARILIA DINIZ SILVA firmado acordo com a Administração Pública, homologo as transações e JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 267, VI do CPC quanto as mesmas.\r\n\r\n3) Fls. 396/406.\r\n\r\nNão é possível cumular-se, numa mesma execução, prestar obrigações de pagar quantia certa e de fazer.\r\n\r\nDesmembrem as autoras MARIA HELENA PEREIRA BARBOSA e MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS SILVA a inicial e os pedidos, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002735-0 LUIZ CLAUDIO MARINS DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . 1) A CEF, em sua contestação, não esclareceu as várias questões e dúvidas apontadas pelo autor na inicial. Assim, por exemplo, o autor impugnou, por não transparentes, os valores lançados a título de “parcelas de amortização” e “parcelas de juros” (fls. 08, quarto parágrafo); alegou variação incompreensível, para quantitativo maior e, no mês seguinte, menor, lançado a título de “valor total da dívida” nos meses respectivos de fevereiro e março de 2004 (fls. 09, primeiro parágrafo); e argüiu a arbitrariedade dos cálculos referentes aos “saldos de pagamentos” e de “emolumentos” (fls. 12, item IV / fls. 17), e assim por diante. A contestação da CEF não respondeu especificamente a nenhuma dessas questões.\r\n\r\nTodavia, a oferta de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) parece-me ser também arbitrária. Não creio ser possível, admitindo-se como certa uma prestação no valor de R$ 315,28 (trezentos e quinze reais e vinte e oito centavos), devida em março de 2004, e diante de uma situação de inadimplemento, que haja como chegar-se ao resultado final de prestação mensal devida, em 2006, no valor de R$ 85,00 (oitenta cinco reais). Sem abatimento sensível do saldo devedor, e nem alongamento do prazo para pagamento, não há matematicamente como se reduzir em cerca de três vezes e meia o valor daquela prestação.\r\n\r\nAnte a falta de defesa material específica sobre aqueles e várias outras questões argüidas pelo autor, e face à impossibilidade de o autor calcular, com exatidão, o valor mensalmente devido, em razão do desconhecimento das metodologias de cálculo empregados pela CEF e o desconhecimento de parcelas específicas contratualmente previstas, mas não determinadas no mesmo instrumento contratual em que contratado o financiamento, defiro em parte o pedido antecipatório, determinando que o autor proceda ao depósito mensal das parcelas vencidas e vincendas, independentemente de prévia expedição de guia pela Secretaria desta Vara, segundo o valor de R$ 315,28 (trezentos e quinze reais e vinte e oito centavos), uma guia para cada mês.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a CEF a excluir o nome do autor dos cadastros e registros dos Serviços de Proteção ao Crédito - como o SPC e o SERASA -, naquilo em que a inclusão disser respeito ao contrato FIES ora sob exame.\r\n\r\n2) Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, fundamentadamente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005879-5 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ-PLAST (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Os embargos de declaração têm propósito manifestamente infringente, razão pela qual nego-lhes provimento, especialmente por considerar que não houve uma única menção de teratologia praticada pela sentença.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0010990-2 SIMONE ROSELIS DIAS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 183/186 - \r\n\r\nAos Impetrantes.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010417-3 STILE COML/ LTDA (Adv. CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA) x TITULAR DA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR. . Uma vez que a autoridade impetrada tem domicílio funcional na Seção Judiciária da Brasília - DF, declaro a incompetência absoluta deste juízo, reconhecendo a competência do MM. Juízo Federal de Brasília - DF.\r\n\r\nRemetam-se os autos do MM. Juízo competente, após decorrido o prazo recursal, baixando-se e certificando-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004316-0 RECREIO RIO VEICULOS LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se, pessoalmente, o Procurador da Fazenda Nacional das sentenças de fls. 48/55 e de fls. 66.\r\n\r\nFls. 68/78 -\r\n\r\nAdmito o recurso do impetrante.\r\n\r\nAo impetrado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019441-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x KATIA CRISTINA DA SILVA SANDES (Adv. NATELMA ALVES PINTO). . Expeça-se mandado de imissão na posse, independente da pessoa que se encontre no local.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022586-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDO GUERRA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005878-3 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ-PLAST (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Os embargos de declaração têm propósito manifestamente infringente, razão pela qual nego-lhes provimento, especialmente por considerar que não houve uma única menção de teratologia praticada pela sentença.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 30319"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 11\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-13\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15\r\n\r\nFLAVIO EL AMME PARANHOS-1, 13\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-1, 13\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-4\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-11\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-8\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-6\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-9\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMAX LANSKY-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-5\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-14\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSIMON MANSUR NETTO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000501\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001105-5 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 14. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para desconstituir o crédito tributário exigido na NFLD 35.411.377-1.\r\n\r\n15. Sucumbente a União em maior parcela, condeno-a ao reembolso de sessenta por cento das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 6% (seis por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3o, do mesmo dispositivo legal. Sucumbente a parte autora em menor parcela, condeno-a ao pagamento de quarenta por cento das custas recolhidas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3o, do mesmo dispositivo legal. Compensem-se o pagamento de custas e honorários, de acordo com o art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004243-1 LAURA REGINA PIEDADE FERNANDEZ JUNCO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 16.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor doa rt. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007526-0 JUNIA LEITAO MOREIRA (Adv. SIMON MANSUR NETTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 25.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido para que a parte ré seja condenada a promover a reversão da corte parte de 50% (cinqüenta por cento), antes paga à sua madrasta, em seu favor da demandante, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas, correspondentes à cota-parte recebida pela outra beneficiária, a contar do mês seguinte ao desta (maio de 2002, fls. 06), até o mês anterior à implementação do pagamento (julho de 2005), atualizadas monetariamente desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação da União (art. 219, do Código de Processo Civil). A atualização monetária será feita pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n26.Julgo improcedente o pedido relativo ao dano moral, nos termos da fundamentação, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n27.Deixo de condenar a parte ré ao reembolso de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça deferido à demandante. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28.Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n29.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0041988-7 JOSE PINTO PAIVA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES, RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MANOEL FLORENCIO, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se ciência as partes de que foi designado o dia 30/10/2006, às 10:00h, para realização da perícia no consultório do Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos situado na Rua José Linhares, 138/101 - Leblon - RJ/RJ.\r\n\r\n5 - 93.0016741-3 JORGE MOYSES MOTTA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . 05. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração e os julgo procedentes para que o item “3” da decisão de fls. 531/533 tenha o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3) Retornem os autos à CEF para que seja dado integral cumprimento ao julgado com aplicação dos juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação e até o advento do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002), e, a partir de 11.01.2003, juros de mora de 1% (um por cento), na forma do art. 406 do Código Civil e Enunciado n. 20 do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a incidência dos juros é devida ainda que omissa a condenação ou o pedido inicial (Súmula n. 254 do STF), devendo, ainda, depositar a diferença dos honorários advocatícios.”\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021451-6 INSTITUTO ANALICE LTDA (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o calor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo.\r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013675-3 NEUZETE MARQUES ANDRE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,00\r\n\r\n. 18.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Condeno os demandantes ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018869-8 ANDERSON ASSUMPCAO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22.Deixo de condenar a parte ré ao reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027086-0 WILZA DE FREITAS SOARES E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 185,00\r\n\r\n. 13. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS dos autores, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 17 de novembro de 2005. \r\n\r\n14. Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011647-3 RIMA INDL/ S/A (Adv. MAX LANSKY) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012643-0 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-TOM JOBIM (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 25.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n26.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n27. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001209-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADALIZEU FIRMINO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuíza execução por título extrajudicial em face de ADALIZEU FIRMINO DA SILVA.\r\n\r\nÀs fls. 34 a exeqüente noticia o pagamento da dívida.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da notícia de que a obrigação foi cumprida, merece o feito ser extinto.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nJulgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante cópias fornecidas pelos interessados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026734-3 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 17.Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, deferindo o depósito judicial dos valores controversos, com a conseqüente suspensão de exigibilidade documento crédito tributário, cujos valores deverão ficar a disposição deste Juízo até o trânsito em julgado da sentença nos autos da Ação Ordinária nº 2006.51.01.001105-5.\r\n\r\n18.Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Translade-se cópia desta sentença para os autos nº 2006.51.01.001105-5.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021655-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x LEONICE VIEIRA MELO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração mas os REJEITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017240-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CLAUDIO COSTA DE ALMEIDA (Adv. ERIKA BENEMOND). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 . Isto posto,\r\n\r\nJulgo procedentes os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Condeno o embargado em honorários, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da importância penhorada nos autos principais, em favor da CEF.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para a ação ordinária em apenso. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 30358"
                            ],
                            "30359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ZANOTTO-11\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-8\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-7\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-6\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-7\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-4\r\n\r\nJOAO PAULO BALSINI-11\r\n\r\nJOAO TANCREDO-10\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE G.MELLO-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-9\r\n\r\nLUIZ SCADUELLI-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-5\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-8\r\n\r\nROBERT ALDA-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000503\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011547-6 FAROPEL EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) declarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS e para a COFINS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência daquela primeira contribuição às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde 1o de fevereiro de 1999 até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o), e, quanto a COFINS, desde 1o de fevereiro de 1999 até 19 de janeiro de 2004, data em que passou a ser aplicável a Lei nº 10.833/2003, resultado da conversão da Medida Provisória n. 135/2003.\r\n\r\nb) declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da alínea anterior, devidamente corrigidos consoante a fundamentação supra expendida, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelas Leis ns. 10.637/02 e 11.051/04, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional, bem como regulamentação dada pelo art. 3o, da Instrução Normativa n. 517/05, da Secretaria da Receita Federal, observada a prescrição das parcelas anteriores a 08 de junho de 2005. \r\n\r\n40. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n42.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003998-6 MICHEL BALBINO BOUHID (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE G.MELLO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008570-8 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA LINHARES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22.Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não pudere satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas respectivas famílias (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0017174-8 MARCIO BASTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00\r\n\r\n. 33.Ante o exposto, julgo improcedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34.Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014989-4 ORLEI BERNARDI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . I - Desentranhe-se a petição de fls. 349/350, que deverá ser juntada aos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.012189-4.\r\n\r\nII - Recebo as apelações do autor e da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022988-3 CLEOMILDA ALEXANDRE VASCURADO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2005.51.01.022988-3\r\n\r\nAUTORA: CLEOMILDA ALEXANDRE VACURADO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCLEOMILDA ALEXANDRE VACURADO, qualificada na petição inicial de fls. 02/34, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que: i) seja declarada a nulidade do primeiro e segundo leilões extrajudiciais ocorridos em 15 e 31 de agosto de 2005; ii) seja expedido ofício à Caixa para que se abstenha de dar continuidade a qualquer ato executório; iii) a Ré se abstenha de promover a inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito; iv) expeça ofício ao registro de imóveis para que averbe a litigiosidade, nos termos do art. 167, II, item 12, da Lei n. 6.015/73; v) seja determinada a inversão do ônus da prova; vi) por fim, requer que seja deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\n02.Instada a se manifestar a respeito de eventual adjudicação, bem como arrematação do imóvel objeto da demanda, anexa a requerente à fls. 75/76 comprovação de que o mesmo foi adjudicado pela CEF.\r\n\r\n03.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n05. Cumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n06. Tal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n07. Com esteio no dispositivo legal transcrito, observa-se que ao discutir, em Juízo, obrigação decorrente de financiamento para aquisição de bem imóvel, caberá ao mutuário especificar o valor incontroverso e depositar, junto à instituição financeira credora ou a uma outra indicada pelo credor, caso houvesse cláusula contratual neste sentido, o montante sobre o qual recai a disputa a fim de que possa obter a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, por conseguinte, obstar possível execução extrajudicial. O depósito do valor discutido pelo mutuário somente poderá ser dispensado diante de “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, exigindo-se, assim, a concorrência indispensável da plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável caso não seja deferida a medida requerida. Colaciono, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região (AG 200504010064380-RS,Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 20.:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERTIDOS. RELEVÂNCIA DA RAZÃO DE DIREITO INVOCADO.\r\n\r\n- A edição da Lei n. 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n- O mutuário, nos termos da novel legislação, que pretenda litigar a respeito de disposições do pacto habitacional, seja quanto à legalidade seja quanto à sua correta aplicação, deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50).\r\n\r\n- Nos termos do § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, pode o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\n- Imprescindível à suspensão da exigibilidade dos valores da prestação, na hipótese, unicamente, o pagamento direto ao agente financeiro daqueles incontroversos. Sem esta providência, consoante a novel regulação trazida pela Lei n. 10.931/04, seguem exigíveis os valores, ainda que pendendo demanda judicial a respeito do contrato.\r\n\r\n06. Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos e documentos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar a nulidade invocada pela parte autora. Com efeito, não se observa ilegalidade de aplicação de índice utilizado para o reajuste de cadernetas de poupança (TR) nos contratos de financiamento imobiliário (enunciado n. 295, da súmula de jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça) celebrados após a promulgação da Lei n. 8.177/91 e tampouco o art. 6o, alínea 'c', da Lei n. 4.380/64, interdita que haja atualização monetária do saldo devedor antes do abatimento da prestação mensal paga. Outrossim, o Sistema de Amortização Crescente não implica em anatocismo, como restou assente no julgamento da AC 200251010238160-RJ (TRF da 2a Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal José Neiva, DJ 09.03.2005):\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PERÍCIA. CDC. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DE CONTRATOS. 1. Desnecessária a realização de perícia quando se trata de questões de direito. 2. O contrato sob exame foi celebrado pelas regras do Sistema Hipotecário, não existindo vinculação entre os critérios de reajuste pactuados e as regras dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes. 3. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 4. O contrato sob análise foi celebrado pelo Sistema de Amortização Crescente -SACRE, que propõe a manutenção de uma prestação constante, composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, nos dois primeiros anos de vigência do contrato e, a partir do terceiro ano do pacto, a cada três meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. 5. Diferentemente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, gerando uma variação nos níveis de amortização da dívida, a taxa de juros pactuada é aplicada de forma simples sobre o saldo devedor existente e, se mantidos os pressupostos básicos da fórmula (paridade na evolução das prestações e do saldo devedor) pode-se afirmar que inexiste a capitalização de juros. 6. O Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador expressamente previsto em ajuste anterior à lei 8.177/91. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido pelo cabimento da adoção da Taxa Referencial como fator de indexação de contratos. 7. Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\n07.Ademais, conquanto a demandante pretenda fazer o pagamento de prestações mensais no valor de R$ 176,83 (cento e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) - montante inferior à prestação mensal de R$ 354,30 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e trinta centavos) - verifico que o pedido apresentado não contém, conforme acima assinalado, fundamentação jurídica que encontre amparo em entendimento corrente dos Tribunais Superiores. Assim, merece ser indeferido requerimento para que seja sustado qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial, bem como para que a parte ré se abstenha de inserir o nome dos autores em cadastro de devedores inadimplentes.\r\n\r\n08. Cumpre destacar que no estágio em que se encontra a discussão do tema referente à execução extrajudicial junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não há mais que se pretender afirmar virtual inconstitucionalidade dos art. 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66, os quais já haviam sido considerados condizentes com o nosso sistema constitucional pelo extinto TFR (TFR-RF 254/246), e que vem sendo adotados de forma corrente pelos Tribunais, como se exemplifica:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência remansosa deste e de outros Tribunais, não há dúvida quanto a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66;\r\n\r\n2. Observa-se às fls. 19/20, destes autos que o imóvel em questão fora adjudicado pela CEF, conforme demonstra a competente Carta de Adjudicação passada em favor da CEF, devidamente registrada no Cartório Imobiliário (fls. 20v.), não havendo como negar ao agente financeiro o seu direito à imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda;\r\n\r\n3. Apelação provida.” (TRF 5ª Região. 2ª Turma. Relator Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Processo nº 200205000138203. DJ 10/08/2004, p. 523)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECRETO- LEI 70/66 . CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSEQÜÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n1. A ação de imissão de posse prevista no Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional conforme entendimentos firmados no STF, STJ e neste Tribunal.\r\n\r\n2. Comprovada a observância ao procedimento a imissão é consectário da adjudicação, inexistindo direito garantido ao devedor de permanecer no imóvel.\r\n\r\n3. Não encontra guarida a argüição de periculum in mora e do fumus bonis iuris para obter a suspensão dos procedimentos da execução extrajudicial após a adjudicação do registro de imóvel, objeto de leilão.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 1ª Região. 5ª Turma. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Processo nº 200201000080184. DJ 23/05/2003, p. 230)\r\n\r\n09. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do mencionado diploma legal, como se pode constatar:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.” (STF. RE 223075-DF, relator Ministro IlmarGalvão, DJ 06/11/1998).\r\n\r\n10. Portanto, a aplicabilidade das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 demonstra-se inegável. Ademais, no que toca aos aspectos procedimentais da execução extrajudicial, melhor sorte não guarda a requerente, uma vez que, em se caracterizando o inadimplemento processual, conseqüência lógica é a execução extrajudicial, bem como a inclusão do nome da requerente nos registros de Proteção ao Crédito.\r\n\r\n11.Quanto à alegada atuação do leiloeiro público, como agente fiduciário, esta não se mostra, por ora, contrária aos ditames do art. 30, do Decreto-Lei n. 70/66, uma vez que somente após a contestação poderá ser aferido se atuou, efetivamente, como agente fiduciário. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região proferido em julgamento da AC 960458190-SC (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 07.11.2001, p. 792): \r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r\n\r\n1 - A constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto Lei 70/66 tem sido admitida pelo STF, exatamente porque foi dada ao mutuário a possibilidade de ampla defesa tanto em ação direta que discute o contrato quanto na contestação da ação de imissão de posse.\r\n\r\n2 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório.\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário.\r\n\r\n5 - Admite-se na ação de nulidade da execução extrajudicial a discussão dos critérios utilizados para o reajustamento das prestações e do saldo devedor, porém, neste caso, não logrou o apelante comprovar, por nenhum meio, que houve descumprimento do contrato por parte do agente financeiro.\r\n\r\n6 - Recurso improvido.\r\n\r\n12.Analisando-se o requerimento expedição de ofício ao competente Registro de Imóveis a fim de que seja averbada a litigiosidade incidente sobre o bem imóvel, assinalo que, a despeito de convicção pessoal diversa, o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região possui entendimento jurisprudencial contrário a este pleito, eis que embora a lide esteja relacionada à aquisição de bem imóvel, ela teria caráter eminentemente pessoal, pois objetiva a revisão contratual (cf. AG 200402010065508-RJ, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 07.06.2005; AG 200302010178992-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 02.06.2005; AG 200002010381188-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 26.04.2005).\r\n\r\n13.Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, faz-se mister ressaltar que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações pactuadas à luz do Sistema Financeiro da Habitação, não deve ocorrer de forma açodada, desconsiderando-se o vulto social dos recursos destinados ao financiamento habitacional que visam à concretização do comando constitucional positivado no art. 6º da CRFB/88, que incluiu a moradia com um dos direitos sociais. \r\n\r\n14.Posto isso, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n15. Cite-se a ré, devendo esta trazer aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial a fim de aferir sua legalidade.\r\n\r\n16. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n17. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001442-1 MARIA FERREIRA DA SILVA PINTO (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 445,07\r\n\r\n. 13.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a entregar instrumento de liberação de hipoteca. Condeno a parte ré em custas, despesas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012711-5 JAYME DE ASSUMPCAO E SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Décima Primeira Vara Federal, presente o MM. Juiz Federal Substituto Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, nos autos da Ação Ordinária nº 2004.5101012711-5, na qual são partes, o autor JAYME DE ASSUMPÇÃO E SILVA e ré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Feitos os pregões, presente o autor, representada por sua advogada Dra. Ananda Costeira Galvão (OAB/RJ 29.827) e ausente a ré. Aberta a audiência, ausente a Caixa Econômica Federal, embora aguardado comparecimento de seu representante por 25 minutos. A advogada da parte autora requereu que fossem juntados aos autos documentos relacionados a empréstimos contraídos pelo demandante. Em seguida, pelo MM. Juiz Federal foi proferido o seguinte despacho: “Defiro a juntada dos documentos apresentados em audiência. Abra-se vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença”. Nada mais havendo, intimada a parte autora em audiência, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______ Cláudia Costa Schäfer, Técnico Judiciário, emiti por sistema de processamento de dados.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007185-0 PREVINOR - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 92.0029874-5 AGAMENON RIBEIRO PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Abra-se vista à União sobre os esclarecimentos de fl. 543.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006345-6 ALCINA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANO ZANOTTO, LUIZ SCADUELLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI). . ... abra-se vista aos impetrantes...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 30359"
                            ],
                            "30360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-16\r\n\r\nANSELMO DA SILVA SANTANNA-9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-5\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-12\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nGERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO-17\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-7\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-16\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-6\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-12\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-3\r\n\r\nMAISA BERALDINO LEAL-14\r\n\r\nMARCIA HADDAD M DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-11\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-1\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-2\r\n\r\nPEDRO BARBIERI-15\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-2\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROMILSON DE ALMEIDA VOLOTAO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-17\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-1\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-10\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-1\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000505\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0014286-6 IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CERQUEIRENSE LTDA (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x CONVENCAO SAO PAULO IND/ DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . ... abra-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013660-5 JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA JUNIOR (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013595-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011018-8 ANGELA CHAGAS DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 10. Posto isso, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para que passe a constar no dispositivo da decisão, de fls. 73/76, o seguinte trecho: “Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 475, I, do Código de Processo Civil)”.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003957-0 JORGE DA SILVA MOURA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nJá tendo sido oferecida resposta pela União Federal, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015752-9 MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 9.494/97. Intimem-se os demandantes.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007034-5 IVO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias:\r\n\r\na) informar se pretende litigar junto aos Juizados Especiais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao valor econômico da pretensão jurídica, sob pena de extinção, recolhendo a diferença das custas judiciais;\r\n\r\nb) fornecer cópia do contrato de financiamento e da evolução da dívida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015465-6 MURILLO DE ARAUJO CARVALHO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 10.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11.Condeno o autor em custas. Sem honorários.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005802-2 SERMA SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS LTDA (Adv. MARCIA HADDAD M DE ALMEIDA, ANSELMO DA SILVA SANTANNA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024339-9 FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000246-7 SERGIO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestar-se sobre documento juntado à fl. 45.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004530-2 MARIA ISABEL FERNANDES STEINIGER (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração do INSS, comprovando ser a única beneficiária de Flávio Guilherme Coimbra da Silva Junior, bem como cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016791-2 HORM ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré conclua a apreciação do requerimento para expedição da Certidão de Acervo Técnico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025064-1 ARTHUR EDUARDO DINIZ GONCALVES HORTA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. MAISA BERALDINO LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 11.Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil .\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016473-0 CONSTANCIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. PEDRO BARBIERI) x COMANDANTE RM - CHEFE DA SIP - DIRE TOR DA PIPM. . Em exame superficial, não visualizo risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida na sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para fornecer cópia dos documentos que acompanham a inicial, para instruir o mandado de notificação, bem como de documento em que conste a data do indeferimento do requerimento administrativo.\r\n\r\nAtendido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006402-3 WLADYMIR COSTA DE CARVALHO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n17 - 00.0929703-0 JOAO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontra-se na Secretaria, à disposição da parte autora, o Alvará nº 100/06.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 30360"
                            ],
                            "30361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-6\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 10, 2\r\n\r\nANNA PAULA CECHELLA-2\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-9\r\n\r\nJACK MANHAES DE AZEVEDO-4\r\n\r\nJOAO VICENTE M SCARAVELLI-7\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-6\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-5\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-8\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nRICARDO COELHO AUGUSTO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-5\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000506\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004523-0 ORGANIZACAO CONTABIL FELIX LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO, ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022197-1 FARMACIA DANTE LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0101270-4 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. RICARDO COELHO AUGUSTO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018398-9 DIVA ROCHA PEIXOTO (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x AMELIA ROCHA PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013353-0 THEREZINHA BROENN DA SILVA DIAS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024264-4 CARLITA RUBIM DE ARAUJO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 62/68), no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017962-4 MAXI GAS DISTRIBUIDORA DE GLP COM/ E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. JOAO VICENTE M SCARAVELLI) x SUBSECRETARIO EXECUTIVO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004700-1 FABRICIA DA SILVA DUARTE (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante o reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006367-5 MICHELLE DOS SANTOS PAIVA REP/ P/ MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x DIRETORA DO COLEGIO PEDRO II - UNIDADE HUMAITA II (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 94/98) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001663-6 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 122/137) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 30361"
                            ],
                            "30362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-8\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-1\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-1\r\n\r\nDUVAL VIANNA-7\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-4\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-3\r\n\r\nJOSE HAROLDO DOS ANJOS-2\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000508\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016238-6 SEMEG-SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025487-0 ALBERTO TORRES (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021764-5 LUIS FILIPE ROMERO DA SILVA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008284-7 BIANOR RABELO GONZAGA FILHO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023995-4 ADILSON DE CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021263-1 SANDRO ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011506-0 SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO, DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022771-7 LEVY MENDES TAVARES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006300-6 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x DELEGADO FEDERAL AGROPECUARIO RESPONSAVEL PELA AUTORIZACAO DE IMP/ E EXP/ NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n25.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n26. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30362"
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                            "30363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZEIR DE SOUZA-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nELISIO DA COSTA PINHEIRO-8\r\n\r\nGIOVANI ZANATTA-7\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-7\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-9\r\n\r\nMARCOS MOURA DOS REIS-6\r\n\r\nMARIA ANDREA GUIDUCE DA SILVA-9\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-5\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-3\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nVILMA SINJEB NOGUEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000520\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0131356-8 CARLOS POPOIRE WANDERLEY E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ...dê-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 94.0009640-2 MARQUES COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, cumpra-se a determinação de fl. 334.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016562-9 MARIA DOS ANJOS CARVALHO (Adv. RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. . (...)\r\n\r\n12. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por atender aos pressupostos do art. 273, do Código de Processo Civil, para determinar que a União proceda à inclusão de MARIA DOS ANJOS CARVALHO como pensionista de TIRPITZ SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO e ao subseqüente pagamento da pensão, observadas eventuais cotas-partes de outros dependentes habilitados, sendo certo que os valores atrasados não se encontram abrangidos pela presente decisão. Intime-se com urgência e oficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército para cumprimento da decisão no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o que deverá ser informado a este Juízo.\r\n\r\n13. Oficie-se, ainda, a Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército para que forneça o endereço de MARLENE RICHULINO DA CONCEIÇÃO, esposa do instituidor da pensão, e informe se há outros dependentes habilitados ao benefício.\r\n\r\n14.Prestadas as informações, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n15.Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0047584-5 MARIA DO CARMO CARNEIRO SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010576-1 JOAO CARLOS SOARES DE ALMEIDA (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, visando à aplicação dos índices de 42,72% (jan/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fev/91) no saldo das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPlanilha de cálculos às fls. 16/17.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, uma vez que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNa presente demanda, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica dos valores descritos às fls. 16/17 como devidos ao autor, é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incide nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, visto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, porquanto absoluta, tem primazia, pois fixa especificamente a competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz distribuidor dos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007169-5 ROSANGELA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCOS MOURA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDALIRA DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, visando à concessão de pensão de ex-combatente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, uma vez que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNa presente demanda, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica do valor descrito às fls. 30 como devidos à autora, é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incide nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, visto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, porquanto absoluta, tem primazia, pois fixa especificamente a competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz distribuidor dos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025194-3 ROTERDAN DOS SANTOS GASPAR E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BR SUL TURISMO E OUTROS (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, GIOVANI ZANATTA). . 1 - Converto o feito para o rito ordinário, diante da complexidade da dilação probatória necessária à instrução do processo, nos termos do art. 277, § 5o, do Código de Processo Civil (cf. STJ, RESP 737.260-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01.7.2005).\r\n\r\n2 - Reitere-se o ofício de fl. 470, devendo ser pesquisados os registros a partir do ano de 2001 até 2003, conforme fl. 257.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao Juízo da 4a Vara Federal de Florianópolis da Seção Judiciária de Santa Catarina, para que se informe se foi, nos autos nº 2003.72.00008748-4, deferida produção de prova pericial, solicitando-se cópia de eventual laudo subscrito por perito nomeado por aquele Juízo. Com intuito de se obter maior celeridade, o ofício deverá ser enviado por “fax”, sem prejuízo da observância das formalidades devidas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 90.0011033-5 JORGE PINTO NOGUEIRA (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 095/06.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.001585-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RACHEL MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ALZEIR DE SOUZA, MARIA ANDREA GUIDUCE DA SILVA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 092/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30363"
                            ],
                            "30419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADONIAS DOS SANTOS COSTA-12\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-12\r\n\r\nANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO-11\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-5\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-12\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4, 5, 6, 8\r\n\r\nFRANCISCO PINTO FILHO-12\r\n\r\nIURI ENGEL FRANCESCUTTI-13\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 8\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-2\r\n\r\nMARCIA MARIA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-7\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-7\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-14\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-2\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000524\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017358-4 MARCELO COSTA SALES (Adv. MARCIA MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.017358-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELO COSTA SALES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nComo não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, § 4º do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 90.0048974-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Oficie-se com requerido às fls. 426.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à Impetrante.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031217-0 CLAUDIO LUIZ NUNES DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação das partes interessadas, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023855-0 MARIA ANGELA NETO BARBOSA ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação das partes interessadas, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026686-0 YARA KOPKE RATTES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação das partes interessadas, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000947-7 CAROLINE DE AZEVEDO MARTINS E OUTRO (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO UFRJ/UNIRIO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014028-4 MARIA ALICE ALVES (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimadas do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação das partes interessadas, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020100-5 ARMANDO LOPES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009399-0 OTHILIA PEDROSA DA SILVA (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x DIRETOR DO SETOR DE RECADASTRAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. NAO CONSTA) x GERENTE DE APOSENTADORIA E PENSOES DA IMPRENSA NACIONAL (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a Impetrante quanto ao cumprimento do julgado, ante o tempo decorrido desde a data do protocolo do expediente de fls. 78.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014331-2 GUILHERME GONCALVES RICCIO (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Sobre fls. 199/200, diga o Impetrante.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016912-0 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL-TAJAB (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x SUPERVISOR GERAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ. . Vistos etc.\r\n\r\n1 - Compulsando-se os autos, não se vislumbra a existência de comprovação do ato reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que foram carreados aos autos apenas atos constitutivos e jurisprudência, não havendo documentos que comprovem a recusa da autoridade impetrada em cumprir sentenças proferidas pelo Tribunal Impetrante. \r\n\r\n2 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011811-8 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, ADONIAS DOS SANTOS COSTA, FRANCISCO PINTO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 546/561) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015964-2 VICTOR COSTA BERBARA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo fls. 26 como emenda da petição inicial, devendo a Secretaria proceder às anotações quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpram-se os itens 2 e 3 de fls. 24.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016567-8 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO DO INSS. . AUTOS: 2006.51.01.016567-8\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUL - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A, qualificada na petição inicial de fls. 02/40, impetra Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SUL - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que seja determinando à autoridade coatora que admita o recurso voluntário interposto pela Impetrante contra decisão administrativa, proferida em processo referente à NFLD n. 35.842.005-9, independentemente do depósito prévio de 30% da exigência contida na aludida decisão, ou, alternativamente, que a impetrada aceite o arrolamento de bens para o recebimento e processamento do referido recurso. \r\n\r\n02. Custas judiciais recolhidas às fls. 41. Documentos juntados às fls. 43/495. Instrumento particular de mandato de fl. 65. \r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n05. Examinando-se o primeiro pressuposto, cumpre destacar que não obstante a hierarquia constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição - enquanto norma que impõe que uma mesma causa seja submetida a dois juízes diversos para firmar-se maior grau de certeza quanto à compatibilidade da decisão à ordem jurídica -, seja reivindicada por insignes juristas (Alcides de Mendonça Lima. Introdução aos recursos cíveis, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, p. 141-143. José Joaquim Calmon de Passos. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, Separata da Revista da Procuradoria-Geral do Estado, São Paulo, n. 17, 1981. Ada Pellegrini Grinover. As garantias constitucionais do direito de ação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 31) como consectário do princípio do devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição da República de 1988), da igualdade (art. 5o, caput, da Constituição da República de 1988), da ampla defesa (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988) ou imanente à organização judiciária constitucional e ao direito de acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da Constituição da República de 1988), o Supremo Tribunal Federal posicionou-se de forma contrária à elevação do duplo grau de jurisdição ao patamar hierárquico da Lei Maior, rechaçando, inclusive, sua observância cogente no âmbito penal (RHC 79.785-RJ, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 22.22.2002, p. 57).\r\n\r\n06. A Corte Constitucional brasileira rejeitou, por conseguinte, a observância do duplo grau na esfera administrativa, porquanto a Constituição da República de 1988, ao estender-lhe o princípio do devido processo legal e do contraditório, não impôs o dúplice exame como garantia à efetividade dos direitos reivindicados pelos administrados (STF, ADIN MC 1.922-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.11.2000; ADIN MC 1.976-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.11.2000; RE 210.246-GO, Pleno, Rel. p/acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 17.03.2000, p. 25; AgR RE 384.144-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.08.2004, p. 78). Colaciona-se, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do RE 356.287-SP (Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 07.02.2003, p. 47):\r\n\r\n- Depósito para recorrer administrativamente. - Em casos análogos ao presente, relativos à exigência do depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo, esta Corte, por seu Plenário, ao julgar a ADI 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência desse depósito, não ocorrendo ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição. Por isso mesmo, também o Plenário deste Tribunal, ao indeferir a liminar requerida nas ADIMCs 1.922 e 1.976, se valeu desse entendimento para negar a relevância da fundamentação da inconstitucionalidade, com base nesses dois incisos constitucionais acima referidos, da exigência, para recorrer administrativamente, do depósito do valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, inexiste ofensa ao artigo 5º, XXXV, \"a\", da Constituição, porquanto, no caso, não há pagamento de taxa, mas a exigência de depósito de parcela do valor da exação. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n07. Outrossim, sustenta a impetrante que o art. 32, da Lei n. 10.555/02, deu nova redação ao art. 33, §2o, do Decreto n. 70.235/72, o qual preconiza que o recurso voluntário, em qualquer caso, tem seu seguimento condicionado ao arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão administrativa atacada, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa jurídica. Destaca que o art. 304, do Decreto n. 3.048/99, prevê que compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como definir as normas do procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n. 70.235/72.\r\n\r\n08. Contudo, não merece prosperar a alegação deduzida pela impetrante neste ponto, eis que a aplicação das regras que regem o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União deve ser realizada de modo supletivo, afastando-se eventuais controvérsias existentes em prol dos dispositivos específicos do Regulamento que cuida do rito dos recursos administrativos interpostos perante a autarquia previdenciária. Destarte, cabe assinalar que o art. 306, do Decreto n. 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto n. 4.862, de 21 de outubro de 2003, é expresso ao dispor que: “Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica ou sócio desta instruí-lo com prova do depósito, em favor do INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão”, encontrando-se norma de igual teor no art. 126, §1o, da Lei n. 8.213/91. O rechaço à incidência do art. 33, §2o, do Decreto n. 70.235/72, quando autoriza o arrolamento de bens como medida substitutiva ao depósito de trinta por cento da exigência fiscal, nos recursos processados e julgados pelo Instituto Nacional do Seguro Social é confirmado pela iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por TRÓPICO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. objetivando que a autoridade coatora (Chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre/RS) recebesse e encaminhasse regularmente o seu recurso administrativo sem a exigência de depósito de 30% do valor do débito. Sucessivamente, requereu autorização para efetuar a prestação da garantia com o arrolamento de bem indicado, nos termos do Decreto nº 3.717/2001. O juízo monocrático denegou o mandado de segurança, extinguindo o processo sem exame de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sob o argumento de que a exigência para o depósito prévio para fim de recurso administrativo não viola o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88, além de asseverar quanto ao arrolamento de bens, figurado no Decreto 3.717/2001, trata-se apenas de valores tributários da União, enquanto, no caso, refere-se a créditos previdenciários. A ora recorrida recorreu ao TRF da 4ª Região, à unanimidade, deu provimento ao apelo para reconhecer cabível o arrolamento de bens em substituição ao depósito ao fundamento de que, ainda que o Decreto nº 70.235/72 se refira aos créditos da União, a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.408/99 prevêem a sua aplicação subsidiária no que não lhes for incompatível, sendo certa a possibilidade de arrolamento de bens para garantia recursal no contencioso administrativo do INSS. A Autarquia previdenciária recurso especial apontando violação dos arts. 126 da Lei 8.213/91 e 33 do Decreto 70.235/72, defendendo, em suma, que os créditos previdenciários possuem normas específicas, que prevêem recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social, havendo que ser repelida a aplicação do Decreto 70.235/72, que é norma geral. Contra-razões sustentando a total viabilidade da aplicação do art. 33 do Decreto 70.235/72 aos créditos administrados pelo INSS.\r\n\r\n2. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância.Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei nº 9.532/97 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038.\r\n\r\n3. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, permite a substituição do depósito pelo arrolamento de bens, limitado ao total de bens do ativo permanente, somente quanto aos créditos tributários da União. Aqueles geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que estão sujeitos às regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99, têm por exigência o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) do débito fiscal discutido para interposição de recurso na via administrativa.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Relª. Minª Eliana Calmon, DJ de 08/03/2004, REsp nº 649469/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004, REsp nº 624890/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(RESP 685.487-RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.06.2005, p. 188)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE. ARROLAMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, é constitucional e legal a condicionante do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, não obstante considerar-se que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC nº 1.049, ADIns nºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RREE nºs 210.244/GO e 235.833/GO).\r\n\r\n2. A legislação específica, o Decreto nº 3.048/1999 e a Lei nº 8.213/91, que disciplinam os débitos da Previdência Social, não impõe ao INSS o conhecimento dos recursos administrativos mediante arrolamento de bens. As leis prevêem apenas a figura do depósito prévio.\r\n\r\n3. Recurso especial provido\r\n\r\n(RESP 658.580-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.12.2004, p. 344)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"Embora o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo dos créditos tributários da União, admita o arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio, necessário ao conhecimento do recurso administrativo, o crédito previdenciário tem disciplina específica, sendo regido pelos artigos 126 da Lei nº 8.213/91 e 306 do Decreto nº 3.048/99, que impõem a exigência do depósito prévio. Em havendo regência específica para os créditos da Previdência Social, deve ser afastada a norma geral dos créditos tributários da União\" (RESP 624.890-RS, Relator Min. Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004).\r\n\r\n2. Precedentes: RESP 658.580-PR, Relator Min. Castro Meira, DJ de 13.12.2004; RESP 649.469-SC, Relator Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.10.2004; RESP 550.505-PE, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 08.03.2004.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido.\r\n\r\n(RESP 673.860-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02.05.2005, p. 208)\r\n\r\n09. Posto isso, ante a ausência de plausibilidade jurídica da alegação deduzida em juízo, indefiro a liminar. Intime-se.\r\n\r\n10. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. \r\n\r\n11. Prestadas as informações, vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n13. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 30419"
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DURANTI-9\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES-40\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-29\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-28\r\n\r\nCRISTINA MARIA S. SARAIVA-57\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-58\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-8\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-21\r\n\r\nELAINE CARBONELLI-33\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-2\r\n\r\nELIANE MEDEIROS DOS SANTOS-49\r\n\r\nELIANE ZAHAR-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-33\r\n\r\nERIKA BENEMOND-29\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-64\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-18\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-78\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO-69\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-67\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-7\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-32\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-21\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-48, 51, 90\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-1\r\n\r\nGABRIEL LACERDA TROIANELLI-94\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-36\r\n\r\nGLICIA PINTO DANTAS-86\r\n\r\nGLORIA QUEIROZ-69\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-56\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-94\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-38\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-34\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-43\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-66\r\n\r\nJAIRO CARLOS DO CANTO ABREU-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16, 19\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-50\r\n\r\nJOAO A. CAILAR FERREIRA-45\r\n\r\nJOAO OSCAR-1\r\n\r\nJOAO TANCREDO-86\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-41\r\n\r\nJORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR-86\r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA-88\r\n\r\nJORGE ELIAS DE MORAIS-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO PASSOS-44\r\n\r\nJOSE DO CARMO RODRIGUES-29\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5\r\n\r\nJOSE TADEU GONCALVES FERREIRA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-42\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-87\r\n\r\nJURANDIR BARROS DOS SANTOS-93\r\n\r\nJURANDYR DOS SANTOS SILVA-86\r\n\r\nKELLY C B MAIA-85\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-51\r\n\r\nLENI TORRES GOUVEIA-53\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-75\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-86\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-45\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-27\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-80\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-66\r\n\r\nLUCAS ANTONIO DA F. COSTA-86\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 43, 45, 46\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-2\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-93\r\n\r\nLUIZ CARLOS MELLO DE FARIA-37\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-93\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-30, 31, 33, 36, 38, 39, 40, 66\r\n\r\nM. B. GARCIA-36\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-77\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-91\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-40, 87\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52, 53\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-35\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-53\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-25, 29, 31, 34, 36, 38, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-70, 72, 73, 81\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47\r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS-45\r\n\r\nMARIO EDUARDO DE CASTRO-31\r\n\r\nMARLY FREITAS PINTO-85\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-13\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-41\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-22\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-59\r\n\r\nNAO CADASTRADO-84\r\n\r\nNEI CALDERON-77\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-61\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-61\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-28\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-51\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-18\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-84\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA-58\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO GUIMARAES-86\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-29, 35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-56, 59, 60\r\n\r\nRITA APARECIDA Q DE ARAUJO-69\r\n\r\nRITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS-89, 90\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-47, 50, 52\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nROCCO ANTONIO SIVOLELLA-83\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-68\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-22\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-24\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17, 19\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-86\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-76\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 27, 4, 5, 66, 67, 68, 77, 80, 84, 85, 86\r\n\r\nSERGIO DA SILVA PARANHOS-25\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-93\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-79\r\n\r\nSIDNEY FURTADO FERREIRA-25\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 44\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nTASIA FERREIRA ESMAEL-18\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 37, 54, 57, 89\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-10, 28, 9\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-39\r\n\r\nVICENTE SOARES ORBAN-46\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-67\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-92\r\n\r\nVIVIANE MELLO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-71\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-26\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-35\r\n\r\nZEMAR FERREIRA GOMES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0027926-2 DATACOM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU, JOAO OSCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista ao patrono da parte autora, por 10 dias, conforme requerido às fls. 211 e 216.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n2 - 92.0005737-3 MILTON GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 175/177: Considerando a concordância da União Federal com a atualização da planilha de fl. 172, providencie a parte autora a discriminação dos valores devidos a cada um dos autores, do total de R$ 7.195,97. \r\n\r\nNº do CPF do patrono que receberá os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 95.0007393-5 ALEXANDRE MONJELLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1 - Aos Autores Alexandre Monjellos de Souza, Claudia Maria Fernandes, Elizabeth Lopes, Geraldo Xavier, Jorge Elias de Morais e Julio Carlos de Morais para tomarem ciência dos valores creditados em suas respectivas contas vinculadas ao FGTS, conforme documentos de fl. 739. \r\n\r\n2 - Haja vista ter a CEF, creditado na conta vinculada ao FGTS das autoras Claudia Regina de Oliveira e Heloisa Helena Gomes, os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls. 736/738, homologo a manifestação de vontade das referidas Autoras.\r\n\r\n3 - Intime-se a CEF, para que traga aos autos cópia dos Termos de Adesão, devidamente assinados, pelos Autores Alberto Carlos Porto da Silva, Antonio Tiengo, Carlos Messias da Cruz, José Arivaldo Vieira ou apresente os extratos dos referidos autores, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos, a fim de que comprove o alegado, às fls. 731 e 735.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.512422-7 JOSE FRANCO MARQUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a petição da parte autora de fl. 133, o § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, bem como o enquadramento da parte autora nos artigos 3º, caput e 6º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a distribuição do presente feito para um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006900-0 MERCEARIA DIGA KUASE DADO LTDA ME (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição da União à fl. 95 e da parte autora às fls. 97/98, oficie-se a CEF, para que converta em renda, em favor da União Federal, o saldo constante na conta judicial nº 0625 005 12006468 4, vinculada ao presente feito, referente ao pagamento de honorários advocatícios, devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da efetivação da presente ordem. \r\n\r\nApós a comprovação devida, acima determinada, dê-se vista às partes, sucessivamente, por cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011082-0 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, para que produza a prova documental suplementar, bem como para que esclareça se ainda deseja produzir a prova pericial requerida à fl. 195. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0046423-1 ELZA PINTOR RUIZ LOPES E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 107/108: Considerando a sentença de improcedência (fls. 55/57) e seu trânsito em julgado (fl. 59 verso), não há crédito devido aos autores. \r\n\r\nDefiro vista na Secretaria por 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0078577-5 LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Defiro a devolução do prazo, conforme requerido pelo INSS, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007834-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Diante da certidão de fl. 244, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022650-9 EDUARDO PIRES AMANCIO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Tendo em vista a manifestação das partes sobre o laudo de fls. 180/181 (fls. 189/191 e 193/194), intime-se pessoalmente o Dr. André Luiz Calderaro Vieira para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados necessários à instrução da Solicitação de Pagamento dos Honorários (CPF, PIS/PASEP ou INSS, CTPS, Nº da Inscrição Profissional/ Órgão Expedidor e dados bancários).\r\n\r\n2 - Cumprido, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015811-9 MARIA MENDES GONCALVES PINTO GUEDES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Transitou em julgado (fl. 130, v) decisão do TRF - 2ª Região, a qual reformou a sentença de procedência prolatada por este Juízo às fls. 68/70.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023987-2 ALCINDA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a publicação da decisão de fl. 97/98 ocorreu em janeiro do corrente ano, bem como que foram estabelecidas várias determinações na parte final da referida decisão, podendo ter ocorrido eventual indisponibilidade dos autos à parte autora, e a fim de não prejudicar o julgamento do presente feito, concedo novo prazo de 10 dias à autora, para que se manifeste acerca da contestação da União, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, em provas, por 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006318-0 SERGIO SODRE COELHO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, a fim de que se manifeste acerca dos documentos de fls. 111/130, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas (pericial e testemunhal) requeridas à fl. 92.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007167-9 GERSON LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . A perícia será realizada no dia 23/11/2006 às 07 horas, na Av. 13 de Maio, 23, grupo 910, 911 e 912, Centro, Rio de Janeiro, conforme informação do Perito à fl. 91.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica.\r\n\r\nApós, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004765-7 ADAMASTOR FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 97.0012976-4 FERNANDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora, na forma do art. 475-J, do CPC, para que comprove o pagamento dos honorários sucumbenciais aos quais foi condenada, por força da sentença de fls. 137/139, cujo valor foi atualizado pela CEF, às fls. 188/189.\r\n\r\n17 - 98.0047882-5 MAURO MAINIERI PIEDADE (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a petição de fl. 191, requerendo dilação de prazo, foi protocolada em 23 de maio do corrente ano, defiro apenas 5 dias, a fim de que a parte autora cumpra efetivamente o despacho de fl. 186, sob pena de restar prejudicada a prova pericial admitida.\r\n\r\n18 - 99.0021430-7 HOMERO DE ALMEIDA CARREIRO E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TASIA FERREIRA ESMAEL). . Fls. 502/503 - Na ata da audiência ocorrida em 20/07/2004 (fls. 459/460), foi proposto o acordo pela CEF, homologado na sentença de fls. 498/500, cujo valor continha incluso, no seu montante, os honorários advocatícios suportados pelo autor. \r\n\r\nSendo assim, na forma do art. 463, I do CPC, corrijo de ofício o erro material havido na sentença, uma vez que não há condenação em honorários a ser suportada pelas partes.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final de fl. 500.\r\n\r\n19 - 99.0062775-0 NELSON CLAUDIO LOREDO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial. \r\n\r\nSuspenda-se o presente feito.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018885-1 MARCELO AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o perito, a fim de que se manifeste, em 15 dias, acerca do alegado pela parte autora às fls. 297/304, bem como sobre a crítica apresentada pela CEF às fls. 317/339.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003965-6 HELOISA MARIA VAMPRE (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . À CEF, a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005159-4 SANDRA ALVES VIEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Indefiro pedido de fl. 185, por caber à parte autora diligenciar no sentido de dar regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nÀ parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, para que, em 5 (cinco) dias, forneça a este juízo o correto endereço do réu Heber Bittencourt de Lima.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012644-2 NILTON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Interposto Agravo de Instrumento da decisão de fls. 33/34, não houve notícia, até a presente data, de deferimento de efeito suspensivo ao mesmo, no entanto, tendo em vista que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se, na Secretaria, a devida comunicação do decisum.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014713-5 CELSO ROBERTO RIBEIRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por CELSO ROBERTO RIBEIRO em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela para que o autor deposite judicialmente as prestações devidas no valor de R$ 258,39; que a CEF se abstenha de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito; que a ré se digne a expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que o mesmo seja impedido de praticar quaisquer atos que impliquem transferência do imóvel para terceiros e, por fim, que seja deferido o depósito do montante incontroverso das prestações em atraso após a realização de prova pericial. No mérito pretende, em síntese, que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas que coloque a parte autora em desvantagem exagerada nos termos do art. 51 e seguintes da Lei n. ° 8078/90; a recalcular o valor do encargo mensal inicial; a aplicar a taxa de juros simples e que seja condenada a devolver tudo o que fora cobrado indevidamente.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, o desrespeito da CEF às cláusulas contratuais quanto ao reajuste das prestações.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de se impedir a CEF a dar início à execução do imóvel com base do DL 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados do Autor aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INSCRIÇÃO NO SERASA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1 - Encontra-se pacificada no âmbito da Egrégia Segunda Seção desta Corte, no sentido de que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, hipótese inocorrente in casu.\r\n\r\n2 - Precedentes (MC 5.999/SP, REsp. nº 551.682/SP e nº 469.627/SP).\r\n\r\n3 - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(Agravo regimental em AI nº 677238/SP, STJ, 4T, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 17.10.2005, pág. 306)\r\n\r\nQuanto ao pedido de depósito judicial das prestações de acordo com o valor de R$ 258,39, deve tal pagamento ser efetuado diretamente ao agente financeiro, por tratar-se de valor incontroverso, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 10.931/2004, devendo ser recolhidas com os encargos correspondentes.\r\n\r\nPor fim, também não procede, igualmente, o pedido de expedição de ofício ao Cartório de registro de Imóveis, com base no artigo 167, e 169 Lei nº 6.015/73, relativamente ao imóvel objeto do financiamento. Isso porque o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais como ocorre, portanto, nos contratos de mútuo.\r\n\r\nNeste sentido é o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - (...) - AVERBAÇÃO NO RGI AFASTADA”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais (cf. AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF 2ª R, 6T Especializada, unânime, Rel. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 02/06/2005, pág. 209).\r\n\r\nConsiderando que a qualquer tempo a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa, diretamente na CEF, bem como ao depósito judicial do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial condicionada ao pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, devendo trazer aos autos comprovante de residência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a CEF trazer todos os documentos pormenorizados e detalhados dos valores efetivamente cobrados, os valores pagos e o real saldo devedor a ser pago.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0258554-5 ELZA SANTOS (Adv. SERGIO DA SILVA PARANHOS, SIDNEY FURTADO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado a decisão que deu provimento à Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, a qual reformou a sentença homologatória de fl. 297, afastando a aplicação da TR no período de março a dezembro de 1991, devendo o valor de débito ser corrigido monetariamente pelos mesmos indexadores adotados para atualização dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 00.0513468-4 JOAO FERREIRA DOS SANTOS NETTO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. AYRTON RIBEIRO DA COSTA, CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Às partes, sucessivamente, para que se manifestem, em 10 dias, acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 288/292.\r\n\r\n27 - 88.0016300-9 SUELY DE SOUZA LEITE (Adv. LEONEL RODRIGUES) x CLAUDIO PINTO CARVALHEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Dê-se vista à parte autora da petição de fl. 345, a fim de que requeira o que entender devido em 10 dias.\r\n\r\n28 - 89.0002468-0 CLAUDEMIR VICENTE FERREIRA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . A perícia será realizada no dia 09/11/2006 às 07 horas, na Av. 13 de Maio, 23, grupo 910, 911 e 912, Centro, Rio de Janeiro, conforme informação do Perito à fl. 286.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com a MÁXIMA URGÊNCIA, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica.\r\n\r\nApós, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 92.0028079-0 RENE ROCHA CAMARINHA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES). . Fl. 186: Considerando que o Acórdão de fl. 155 confirmou a sentença de improcedência, não há que se falar em execução de honorários advocatícios pelo autor, conforme requerido. \r\n\r\nDefiro vista na Secretaria por 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 92.0064273-0 PERLA BLATTLER E OUTRO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, revejo o item n.º 02 de fl. 157.\r\n\r\nIntime-se a CEF nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n31 - 93.0001853-1 NELSON ALVARENGA E OUTRO (Adv. MARIO EDUARDO DE CASTRO, ELIANE ZAHAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF para pagamento na forma do art. 475-J, sob pena de penhora conforme requerido às fls. 327/328. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n32 - 93.0012664-4 MARIA DO CEU FERREIRA FRIAS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Defiro prazo de 15 dias conforme requerido às fls.385.\r\n\r\n33 - 93.0019592-1 DEBORA REGO BARROS E OUTROS (Adv. ELAINE CARBONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Ao Banco Bamerindus do Brasil S/A para vista, por 5 dias, conforme requerido. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 93.0023975-9 DORVALINA BRASIL MARQUES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A sentença de fls. 41/43, tendo reconhecido a legitimidade passiva ad causam apenas da União, condenou os réus a pagarem à autora as diferenças não prescritas existentes entre o valor recebido e o valor que deveria ter sido pago, bem como a proceder à revisão do benefício da autora. \r\n\r\nInterpostos recursos pelas partes, os presentes autos subiram ao TRF da 2ª Região, no qual houve decisão que modificou a supramencionada sentença, apenas para fixar, em favor da parte autora, o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nNo âmbito do STJ, houve julgamento de Recurso Especial interposto pela União, o qual ensejou acórdão que lhe negou provimento, tendo este transitado em julgado conforme certidão de fl. 219.\r\n\r\nDiante do exposto e da petição da parte autora à fl. 222, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos do decisum supracitado, apli cando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e os juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeiram o que entender devido.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 94.0001792-8 ISO RUBIO MARX (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, YARA DE SOUZA ANDRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Transitou em julgado decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região, às fls. 326/331 e 341/342, a qual reformou a sentença de 1º grau, para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC, com relação aos meses de junho/87, janeiro/89 e as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena de março de 1990, visto que a instituição financeira junto a qual foram efetuados os depósitos, encontra-se abarcada pela competência da Justiça Estadual, bem como para reconhecer que no período após a primeira quinzena do mês de março de 1990 deve ser aplicado o BTNF. Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo ITAÚ, estes foram julgados parcialmente providos (fl. 342), para excluir o embargante do feito, fixando honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa conta a parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos do decisum supracitado, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 94.0003282-0 WALLACE SHERMAN FREITAS REP/ P/ ROGERIO DA SILVA (Adv. M. B. GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Às partes, sucessivamente, para que se manifestem, em 10 dias, acerca dos cálculos da Contadoria de fl. 230.\r\n\r\n37 - 94.0003491-1 JOAO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. AMILTON MARTINS, LUIZ CARLOS MELLO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 170 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n38 - 94.0005145-0 GERVASIO DO NASCIMENTO (Adv. BENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO, ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região, às fls. 82/90, a qual reformou a sentença de 1º grau, para considerar o autor carecedor de ação em relação ao pedido referente ao IPC de março/1990, bem como condenar a CEF a reajustar as cadernetas de poupança do apelante pelo índice de 42,72%, devendo proceder ao seu crédito em conta, devidamente atualizado de acordo com a lei 6899/81 e juros de mora a contar da citação, até a data do crédito em conta corrente. Tendo sido excluída do pólo passivo da lide, a União interpôs embargos de declaração, os quais foram julgados parcialmente providos (fl. 128), sendo fixados honorários advocatícios de 1% sobre o valor da causa em favor da União. \r\n\r\nA parte autora, na fase executória, não apresentou os cálculos dos valores supostamente devidos, por falta do extrato da conta poupança da autora, referente ao mês de janeiro de 1989, o qual também não foi localizado pela CEF, por ter sido, provavelmente, destruído por ocasião de incêndio ocorrido em 2002 no arquivo da CEF/RJ. \r\n\r\nDiante do acima exposto, considerando a impossibilidade de obtenção dos documentos necessários à exata averiguação dos valores devidos à parte autora, por ocasião do fortuito supramencionado, determino a aferição indireta pela Contadoria Judicial do quantum a ser pago à parte autora, levando-se em conta o extrato de dezembro de 1989 constante às fls. 148/149, bem como a decisão transitada em julgado acima exposta.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\n39 - 94.0044287-4 JOSE NEWTON NOGUEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À CEF, para que se manifeste sobre o alegado às fls. 422/425, bem como acerca dos documentos de fls. 432/435. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n40 - 95.0004121-9 OSAMU NOZAKA E OUTROS (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, CID CAVALCANTE DE FIGUEIREDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . A sentença de fls. 93/103 julgou improcedentes os pedidos. Foi interposta Apelação, às fls. 106/111, a qual foi julgada parcialmente procedente (fls. 142/146).\r\n\r\nDo acórdão proferido, foram interpostos Recursos Especiais (CEF, Bradesco e Banco Central) e Recursos Extraordinários (CEF e Banco Central).\r\n\r\nO Recurso Especial do Bradesco (fls. 212/229), admitido, teve seu seguimento negado (fl. 373), fato este confirmado em sede de Agravo Regimental (fls. 375/381 e 392).\r\n\r\nO Recurso Especial do Banco Central (fls. 180/200), admitido em sede de Agravo de Instrumento, foi julgado procedente na decisão dos Embargos de Declaração (fls. 373) “para, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC, condenar a parte autora ao pagamento de honorários”, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ao passo que o Recurso Extraordinário (fls. 201/210) foi inadmitido (fls. 347/348), o que foi ratificado no julgamento do Agravo de Instrumento, uma vez que este não foi conhecido (fl. 399).\r\n\r\nO Recurso Especial da CEF (fls. 162/174), admitido (fl. 349), teve seu seguimento negado. Já o Recurso Extraordinário (fls. 162/174), inadmitido no primeiro momento, foi admitido e julgado procedente quando da análise do Agravo de Instrumento (fls. 404/405).\r\n\r\nDesta forma, transitaram em julgado as decisões confirmatórias da sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento de honorários, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) ao Banco Central (fl. 373) e custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa à CEF (fl. 405).\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF e o Banco Central para requererem o que entenderem devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 95.0005441-8 ADOLF OFFMANN (Adv. ALVARO CAMPOS LOURENCO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Às partes, sucessivamente, por 10 dias, a fim de que se manifestem acerca dos cálculos de fl. 514, bem como da informação da Contadoria Judicial de fl. 513.\r\n\r\n42 - 95.0005481-7 JOAO LUIZ CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.934/961: Tendo em vista que a parte autora forneceu os extratos requeridos pela CEF, intime-se a mesma para que cumpra integralmente o julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n43 - 96.0019244-8 THEREZA WAYAND E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para calcular e reconstituir a conta vinculada ao FGTS dos Autores Francisco Honório de Moraes e José Sebastião Gomes Casemiro com relação à Taxa Progressiva. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nQuanto aos demais Autores, reitero a decisão de fl. 211, considerando que a ação visa à obtenção da chamada Taxa Progressiva de juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n44 - 96.0063490-4 CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Transitou em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal (fl.182) a qual confirma a sentença de improcedência prolatada por este Juízo, às fls. 80/92.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 97.0072488-3 JOAO ALVES CAILAR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOAO A. CAILAR FERREIRA, MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Tendo em vista que a CEF creditou os valores do autor Jayme Valverde Font em 03.06.2005, retornem os autos ao Contador Judicial para que refaça os cálculos com relação ao mesmo atualizando a conta até a data do crédito (03.06.2005), apurando eventual diferença. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça o Contador quanto aos cálculos de Maria Tereza Ferreira Font de fls.370/371, considerando que a CEF creditou apenas o valor de R$ 2.706,08 à fl.286.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 97.0100378-0 ARI CARDOSO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. VICENTE SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . FLS.483/485. Indefiro. Reitero o despacho de fls.480 por seus próprios fundamentos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 98.0009067-3 AURIMAR RUBIM MUNIZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desentranhamento das fls.199/207, sendo substituídas pelas cópias fornecidas pela parte autora. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 98.0030918-7 ONDEMAR FERREIRA DIAS JUNIOR (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se a parte autora para ciência das informações da CEF de fl.152/168. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0033490-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x GOVINDA IMP/ EXP/ COM/ LTDA (Adv. ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS). . Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pela ECT à fl. 158.\r\n\r\n50 - 99.0009034-9 ANA MARIA ONOFRE VERNEQUE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 344: Defiro o desentranhamento dos documentos contidos, às fls. 281/288, sendo os mesmos substituídos por cópias.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 99.0020247-3 MANOEL JULIO SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de penhora, conforme requerido às fls. 79/80.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.013001-7 BENEVENUTO FONSECA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROBERTO PINHO GILVAZ). . Fls.271/272. Indefiro.\r\n\r\nCabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes a obtenção da informação desejada. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de fls.162/186, sendo substituídas pelas cópias fornecidas pela parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.020337-9 EVILASIO JOSE PELLENZ E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em relação ao índice aplicado de 16,64% (Jan/89), cabe esclarecer que a súmula 252 do Egrégio STJ fixou os índices cheios nos respectivos meses:\r\n\r\nEmenta: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nDesta forma, o STJ nada mais fez do que apontar os índices corretos para aplicação, sem que isto signifique que não tenha havido créditos nas contas fundiárias nos meses questionados.\r\n\r\nNesse sentido, já restou evidenciado, em milhares de processos que tramitam nesta Justiça, e, pacificado na jurisprudência, haver diferenças devidas (expurgos) somente com relação aos meses de janeiro de 1989 (expurgo de 42,72%) e abril de 1990 (expurgo de 44,80%), não sendo devida qualquer diferença relativamente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, em que a CEF atualizou corretamente os saldos das contas de FGTS, em estrita observância aos índices ora reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nA respeito, trago à colação o seguinte aresto do STJ relativo aos índices do Plano Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUNHO DE 1987. LBC. 18,02%. MAIO DE 1990. BTN. 5,38%. FEVEREIRO DE 1991. TR. 7%. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA CEF QUANTO AOS DEMAIS ÍNDICES. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE RECONSIDERADA.\r\n\r\nDos períodos discutidos nos autos, a condenação relativa ao mês de março de 1991 não foi impugnada especificamente pela CEF, razão pela qual não se pode acolher a integralidade do requerimento formulado no presente agravo regimental.\r\n\r\nA correção a ser aplicada para os meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991 deve ser calculada com base na LBC, no BTN e na TR, respectivamente.\r\n\r\nAgravo regimental parcialmente provido.\r\n\r\nDecisão por unanimidade de votos. (grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: 200000869970, UF: MG, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ:25/03/2002)\r\n\r\nVale, ainda, transcrever o Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da 2ª.Região, cujo teor resume a questão:\r\n\r\nEnunciado 44: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº.226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” (*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág.84, Parte III.)\r\n\r\nTal enunciado está, também, de acordo com art. 4º da Lei Complementar nº.110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.”\r\n\r\nPortanto, conclui-se que, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais e a LC nº.110/2001, só serão devidas as diferenças dos meses de janeiro/89 (16,64%) e abril/90 (44,80%), conforme Tabela de Perdas/FGTS de fls. 275, o que já foi cumprido pela CEF.\r\n\r\nEm relação ao alegado pela parte autora de que o índice de Janeiro/89 não tenha sido creditado, fica comprovado o crédito conforme fls.14. \r\n\r\nAssim sendo, nada mais havendo a ser pago, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.019391-3 HUMBERTO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. ADRIANO LUIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 128), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.023497-6 RUBENS MENDES FERREIRA (Adv. ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . 01. Embora frente ao entendimento pacífico quanto à impossibilidade de servir o Judiciário como órgão de consulta, conforme abaixo exemplificado por jurisprudência do STF, esclareço, conforme requerido pelo BACEN à fl. 74, que, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora no bojo dos presentes autos, resta inadmissível execução de honorários contra esta, salvo comprovação de que a parte beneficiária da justiça gratuita tenha perdido, supervenientemente, a condição de necessitada, nos termos da lei 1060/1950.\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO QUE CONSUBSTANCIA VERDADEIRA CONSULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. PETIÇÕES RECURSAIS VEICULADORAS DE CONSULTA DIRIGIDA AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SÃO INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO. - São insuscetíveis de apreciação quaisquer petições recursais que veiculem consulta dirigida aos órgãos do Poder Judiciário, eis que postulações dessa natureza refogem ao domínio de atuação institucional dos Tribunais e revelam-se incompatíveis com a própria essência da atividade jurisdicional. (RE-ED 434640 / CE - CEARÁ) (grifo nosso)\r\n\r\n02. Dê-se vista ao BACEN dos presentes autos, por 10 dias.\r\n\r\n03. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.023534-8 PEDRO RODRIGUES ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro o prazo de 15 dias à parte autora conforme requerido às fls.132.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.012963-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. CRISTINA MARIA S. SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA PAULA BECERRA URTIAGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial. \r\n\r\nSuspenda-se o presente feito.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.021635-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.000417-7 RACHEL CABRAL LIMA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1. Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS da autora os valores das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados, conforme comprovado à fl.141, homologo a manifestação de vontade de Rosângela Pinheiro Rodrigues.\r\n\r\n2. Considerando que os autores foram contemplados com os índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), conforme sentença de fls.74/80 e decisão do TRF/2ª Região de fls.127/129, ou seja: Plano Verão e Plano Collor I em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e a Súmula 48 do TRF da 2ª Região, conforme Tabela de Perdas/FGTS, às fls.152 e que a CEF creditou os referidos valores às fls.143/144, intime-se a mesma para fornecer a memória de cálculo dos autores.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.008654-6 SANDRA FORTUNA DA SILVA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 91: Suspenda-se a ação e aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.008591-5 DINIZ ALBERTO OLIVEIRA DE REZENDE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, para cumprimento da primeira parte do despacho de fls.142/143.\r\n\r\n2. Cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, conforme determinado às fls.142/143.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.018523-5 ABDIAS DONATO CAMPOS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o que dispõe o art. 264 do CPC, defiro a emenda a inicial requerida à fl. 47 pelo autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010607-8 RICARDO MARTIN MONTERO (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 40.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.014737-8 JEFFERSON MARQUES DA SILVA (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JEFFERSON MARQUES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela que lhe garanta, de imediato, sua participação nas demais fases do concurso para o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, realizando o teste de suficiência física, com a máxima urgência e, se aprovado, sua matricula para freqüência no citado curso.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu em concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais - Turma II/2006, tendo sido reprovado na fase relativa à inspeção de saúde, em virtude de cirurgia realizada no joelho.\r\n\r\nNeste diapasão, alega que sua eliminação não observou o anexo C do Edital, na medida em que este não faz menção expressa ao problema que apresenta.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa hipótese, não vislumbro a existência de prova inequívoca que autorize o deferimento da medida antecipatória. \r\n\r\nO deferimento em cognição sumária de medida que antecipe os efeitos da tutela deve observar, precipuamente, a irrefutável verossimilhança das alegações do autor. No caso concreto, restou constatado, através de laudo médico realizado pela Junta de Saúde do Ministério da Marinha (fl. 71), que devido ao esforço futuro que irá sofrer, o autor poderá apresentar degeneração articular precoce, razão pela qual, foi considerado inapto para o certame.\r\n\r\nPor outro lado, impossível a previsão em Edital de Concurso de todas as situações físico-mentais que possam acarretar a exclusão de candidato. Trata-se de rol informativo que deve nortear a inspeção de saúde a ser realizada, sendo relevante no caso que haja correlação entre os motivos da exclusão e as atribuições do cargo, devendo prevalecer a razoabilidade na decisão.\r\n\r\nTambém resta inequívoca a operação realizada pelo autor em 2002, o que fora, inclusive, por ele afirmado em sua inicial, trazendo como prova de sua aptidão para o cargo, somente laudo à fl. 38, de onde não se infere, com absoluta certeza, sua aptidão para exercício das atividades físicas intensas que irá desempenhar como fuzileiro naval.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o autor desta decisão, devendo, na oportunidade, dizer se tem interesse na continuidade do feito e trazendo comprovante de residência, em seu nome. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência à fl. 09.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.014819-0 EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por EDUARDO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela que lhe garanta, de imediato, que a ré declare a nulidade da conta corrente n.º 1386-4, agência n.º 2904; de tomar medidas judiciais em decorrência de qualquer débito derivado daquela malsinada conta; e, por fim, cancelar ou retirar o nome do autor nos cadastros do SPI e SERASA, em razão de algum eventual débito decorrente da referida conta.\r\n\r\nEm síntese, alega o autor que fora autorizada a abertura de conta corrente, pela ré, em seu nome, sem sua expressa autorização. Acreditando se tratar de fraude cometida por terceiro, através do uso de documentação falsa, requer o cancelamento da conta, bem como de todos os encargos contratuais e legais decorrentes que estejam em seu nome.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa hipótese, não vislumbro a existência de prova inequívoca que autorize o deferimento da medida antecipatória. Ao que se depreende apenas em análise preliminar nos autos é necessário, no caso concreto, melhor instrução probatória.\r\n\r\nAfirma o autor que em virtude de documentação falsa, fora aberta conta corrente em seu nome, acarretando prejuízos de ordem material e moral. Entretanto, ainda não há nos autos prova inequívoca, ou que ventile tal presunção a favor do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não resta demonstrado sequer o risco de dano irreparável, haja vista que apesar de alegada a inscrição de seus dados nos cadastros de negativação (fl.03), não há prova de tal fato. Ainda nesta linha, ao que consta inclusive da evolução das operações realizadas na citada conta corrente (fl.26), o saldo encontrava-se positivo até 27 de julho de 2006.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o autor desta decisão.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida. Ainda que tenha sido juntada Declaração de Hipossuficiência aos autos (fl.10), ao que consta de sua Declaração de Imposto de Renda - Exercício de 2006, o autor recebe benefícios de natureza previdenciária de duas instituições (INSS e Instituto de Seguridade Social da CEG-GASIUS), ultrapassando em sua soma o montante de R$ 4.000,00 mensais. Fato que por si afasta a hipossuficiência, em razão da inexistência de outros elementos nos autos em que se possa aferir outros encargos suportados pelo autor, que afaste essa presunção. Diante disso, recolha o autor as custas devidas em 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido cite-se, devendo a CEF trazer toda documentação pertinente ao deslinde da causa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 93.0017178-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x HELIO MENDES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.138) da decisão de fls. 137 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região que negou seguimento ao recurso de apelação da exeqüente, contra sentença que julgou extinto o presente feito em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.020579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA) x AUREA STELLA MIRANDA DE BRUM PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 190 verso), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.006833-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x VERDE MAR SOLA E COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RITA DE CASSIA PESSANHA DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLA ALEXANDRA MARTINS PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDILAMAR MARTINS PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 130), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.017099-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x LIDERANCA EM SERVICOS LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO, RITA APARECIDA Q DE ARAUJO). . Haja vista a certidão de fl.80, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.023214-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO MARTINS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 38), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 71 - 2005.51.01.001999-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x REINALDO AMORIM DE PINHO. . Tendo em vista a certidão de fl.34, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.004686-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WAGNER DI GIACOMO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 52), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.008330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONICA MENEZES DE FRANCA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 36), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.014238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JULIO CESAR CARDOSO MENDES E OUTRO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 47), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.022427-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JORGE SALLES DA COSTA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 37), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.012585-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANTONIO LUIZ DE AVILA TAVARES. . Manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 41), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.002792-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANY MENEZES DE LOS RIOS) x COSTA A COSTA PESCADOS LEBLON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora (CONAB) dos cálculos da Contadoria constante às fls. 72/74, a fim de que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.017709-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x FLY S/A LINHAS AEREAS LTDA. . Defiro 30 dias à parte autora (INFRAERO), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis ao prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.001688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ROSIMARE DE SOUZA NASCIMENTO E-OU INVASORES DO IMOVEL. . À CEF, a fim de que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n80 - 2002.51.01.009850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x MARISA CONCEICAO LOSSO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 54), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.019323-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DAYSE SANDRA ALBUQUERQUE ALVES. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 27), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.011666-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas do Senhor Oficial de Justiça (fls. 37, 39 e 41), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n83 - 2005.51.01.000505-1 HENRIQUE JOAO PEREIRA BENTO (Adv. CARLOS AUD SOBRINHO, ADRIANA DE OLIVEIRA RIES COELHO, ROCCO ANTONIO SIVOLELLA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 70/73.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2002.51.01.019718-2 JURACI DOS SANTOS BEZERRA (Adv. ANTONIO DE PAULA BELO, PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE LOURDES MERCIER MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a certidão de fl.127, fica cancelada a audiência anteriormente designada.\r\n\r\n2. Intime-se pessoalmente a parte autora, no endereço de fl.05, para ciência do cancelamento da referida audiência, bem como da petição de fl.121, concedendo desde logo o prazo de 10 dias para que constitua novo patrono. \r\n\r\n3. Intime-se o réu.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.025186-7 MAGALI FERREIRA PEIXOTO (Adv. MARLY FREITAS PINTO, KELLY C B MAIA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl.82, fica cancelada a audiência anteriormente designada. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo fornecer o endereço atualizado da Srª Feliciana Tristão da Cunha Silva.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 91.0028586-2 ANDRE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO, GLICIA PINTO DANTAS, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. ADRIANA BRASIL GUIMARAES, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA, PEDRO AUGUSTO GUIMARAES, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD) x RAMON RODRIGUES CRESPO E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO GUIMARAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA) x FRANCISCO GARCIA RIVEIRO (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x MIRIAM CID DE GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a petição de fl. 601, requerendo dilação de prazo, foi protocolada em 28 de julho do corrente ano, defiro apenas 5 dias, a fim de que a parte autora cumpra efetivamente o despacho de fl. 600.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 93.0000109-4 LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (Adv. AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Defiro 60 dias à parte autora, conforme requerido à fl. 184, a fim de que tome as providências cabíveis ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 96.0001079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x JORGE DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA). . Aguarde-se, por 20 dias, providência da União, no sentido de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.020439-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS ACACIAS (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 85/86) não foi conhecido (fl. 91), transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de procedência proferida por este Juízo, às fls. 31/33. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.016541-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR OTIMA XII-BL II (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . A sentença de fls. 47/52, confirmada em grau de recurso pelo Egrégio TRF - 2ª Região, condenou a CEF ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, com incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no artigo 219 do CPC, c/c artigo 12, § 3º da Lei 4591/61 e artigo 1336 da Lei 10406/03, aplicando a correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma estipulada no RESP 12482/SP, ou seja, a soma das parcelas vencidas adicionadas a doze vincendas.\r\n\r\nHaja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apresentados os valores devidos à parte autora nos termos da sentença supracitada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos cálculos da Contadoria, a fim de que requeira o que entender devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n91 - 94.0026557-3 MULTIPLIC PROMOTORA DE VENDAS S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando o solicitado no ofício nº 1102/2006 - SUB 4ª TESP (fl. 193), remetam-se os presentes autos à Subsecretaria da 4ª Turma Especializada.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.012502-0 FERNANDO QUARESMA DA ROCHA E OUTROS (Adv. CAROLINA DE GUSMAO FURTADO, VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública da União, para que atenda ao requerido pela perita. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n93 - 91.0021273-3 MARIA RIBEIRO DE MORAES (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. JURANDIR BARROS DOS SANTOS). . 1. Transitou em julgado a decisão que, ao julgar prejudicados o recurso do Banco Central e a remessa e dar provimento à apelação do Bradesco, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito (fls. 160/163), por ser a instituição bancária parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, devendo a parte autora pagar-lhe honorários de advogado.\r\n\r\n2. Ao Banco Bradesco, para requerer o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\n3. Após, a SEADI, para retificar o pólo passivo, consoante fl. 160. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2005.51.01.017165-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MOMSEN LEONARDOS E CIA/ (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI). . Tendo em vista que, nos autos principais (98.0011348-7), não consta o inteiro teor da decisão proferida no âmbito do STJ, a qual conheceu do agravo interposto pela parte embargada contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, para dar provimento a este (fl. 465), oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando a remessa a este juízo do inteiro teor do que restou decidido no bojo do agravo de instrumento nº 2001.02.01.010311-9 (número de origem), uma vez que, com seu respectivo trânsito em julgado, influenciará diretamente no julgamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nId: 30412"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-39, 41\r\n\r\nAILTON CARDOSO DA SILVA-34, 49, 51, 52\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-52\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-2, 50\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO-18\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-47\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-17\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-26\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-45\r\n\r\nCELSO SILVA-36\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-11\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-48\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2, 50\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39\r\n\r\nERIKA BENEMOND-9\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14, 43, 44, 5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10, 38\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-29\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-31\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-43\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-3\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-8\r\n\r\nISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA-21\r\n\r\nIVO DA SILVA-34, 49, 51, 52\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-6\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-37\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR-7\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23, 47\r\n\r\nLILIA BASTOS-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-32, 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-12, 13\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-25\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37, 38, 8\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-16\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-1, 20\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-40\r\n\r\nMARCOS LUIS NASCIMENTO-45\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-27\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-22\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-17\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-44\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-27\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-11\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 51\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-13\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-27\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-30, 31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nPAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-35\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-5\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-42\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-40, 41, 5, 9\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ARAUJO-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-20\r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA-46\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-25\r\n\r\nRODRIGO DE MELLO MONTEIRO-30\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DE ARAUJO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 42, 47, 48\r\n\r\nSIDNEI VASCONCELLOS PACHECO-48\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 35, 36, 7\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-32\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-34, 49\r\n\r\nWALDEMAR DA MOTTA-47\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010214-6 ISI SHOLNA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 161 verso - Diga o Autor.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008541-5 PATRICIA CORREA WELTE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004078-0 ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpram os Autores correta e integralmente o item 2, letra “a” do despacho de fls. 74.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0076396-8 VITORIANA FARINHA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 563, item 1 e 610 - Indefiro a expedição de alvará, eis que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. \r\n\r\nEventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nComo se verifica pelos extratos de fls. 585/592, os valores já foram creditados e desbloqueados nas contas vinculadas dos Autores VICTORIANA FARINHA, THEREZINHA REBELLO PINNA, GERMANO MELLO SILVA e ANTONIO BAPTISTA TEIXEIRA.\r\n\r\n2) Fls. 595/596:\r\n\r\na) Não assiste razão quanto ao alegado pelo Autor ALMIR PINHO DE CARVALHO, eis que a CEF já havia mencionado, em sua petição de fls. 490/491, que os extratos de fls. 377/388 são de conta “não optante” e não consta a data da opção retroativa. \r\n\r\nCumpra o Autor ALMIR PINHO DE CARVALHO o item 3 do despacho de fls. 565/566 e o item 2º do despacho de fls. 561, anexando cópia do termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho ou cópia da anotação em sua carteira de trabalho. \r\n\r\nb) Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado pelo Autor GELSON DE NEGRO COELHO.\r\n\r\n5 - 98.0013442-5 VALDEMIRO CALISTO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\n1) À SEADI para excluir do pólo ativo os Autores VALDEMIRO CALISTO DA SILVA, ROSANGELA FERREIRA PUJANI, JOSE DO CARMO RAMOS e ATARCISO CORREIA;\r\n\r\n2) Considerando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos aos Autores DANIEL INACIO DE OLIVEIRA, ADILSON VIANNA e CARLOS ANTONIAN a título de correção do FGTS, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6 - 98.0014918-0 CARLOS DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 251/255: Ao Autor.\r\n\r\n7 - 98.0021652-9 GENIVAL RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS CARDOSO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 122/123: Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.026845-3 ADENIR ALVES FRANCISCO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 139/144: Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002652-5 LYGIA COSTA ALVERNAZ (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 114 - Defiro a vista pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015466-0 PAULO ROBERTO NUNES PASSOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante o contido às fls. 126/129, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021258-1 ARI CELESTINO LEITE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024988-9 JOSE ROBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Ante o contido às fls. 49/51, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009196-4 ELDINA CUNHA MESQUITA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 91: Diga a CEF.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017526-6 JOSE LINO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 46/47: Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008242-2 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011525-7 EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012041-1 GERDAU S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010405-0 ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021177-1 SUELI ROZANA BARROS GOMES E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008715-8 WANDERLEY CORREA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018527-2 CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020397-3 SAUL WAISMAN (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cumpra o autor o item 2 do despacho de fls. 44, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000135-9 ZAIRA PROTA DE BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007087-4 DOUGLAS ROSA PEREIRA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017043-4 ANTONIO NISIN SCHREINER (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 262:\r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nForneça o Autor os documentos solicitados pela Dra. Perita.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0024399-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, TANIA CRISTINA MANHAES) x HOLLY KITT STATUS CARD S/C LTDA (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO). . \r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito o despacho de fls. 234.\r\n\r\nIntime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n27 - 94.0048531-0 RICARDO REBELLO MOTTA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ARAUJO). . Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\n1) Apresente nova planilha com as diferenças dos índices de 26,06% e 21,87% em relação aos Autores LUIZ ANTONIO GONÇALVES DUARTE e JORGE LUIZ PINTO PAIXÃO, ante os extratos anexados às fls. 378/391.\r\n\r\n2) Comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor JOSÉ MARIA DA SILVA, ante a informação de fls. 349 e os extratos de fls. 374/376.\r\n\r\n3) Informe, comprovadamente, o valor pago aos Autores ANDERSON BARRETO DOS SANTOS e RICARDO REBELLO MOTTA, o nº de parcelas e as datas dos respectivos pagamentos.\r\n\r\n28 - 95.0004340-8 RUBENS RODRIGUES LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 330/334: Atenda o AUTOR o requerido pela CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que proceda ao crédito dos valores referentes ao Plano Bresser, com juros de mora, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n29 - 97.0003829-7 VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Cumpra o INSS o item 1 de fls. 321, ante o alegado às fls. 332 e 362/367.\r\n\r\n30 - 97.0022201-2 ANA MARIA MONTEIRO BOURSEAU (Adv. RODRIGO DE MELLO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Abra-se vista à CEF para que proceda ao desbloqueio da conta vinculada do FGTS da AUTORA, conforme planilha de fls. 213, com a devida correção monetária até a data do efetivo desbloqueio.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n31 - 97.0078748-6 LEONIDAS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\n1) O Autor LEONIDAS PEREIRA DA SILVA assinou o acordo com base na LC 110/01, manifestando livremente sua vontade, não podendo, unilateralmente, desistir do acordo, sob pena de violação do ato jurídico \r\n\r\nperfeito.\r\n\r\nCabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/2/2005, considerou válido o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta do FGTS, em razão da efetividade do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n2) Fls. 351/352: Dê-se ciência aos Autores FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA LIMA e EDSON DE ALMEIDA MONTEIRO.\r\n\r\n3) Fls. 354/356: Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\na) Forneça memória de cálculo e extratos fundiários a fim de que os Autores ANTONIO ALVES DE ARAUJO, ANTONIO ADILSON RESENDE, JERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS e FERNANDO MARCIO BOA NOVA RODRIGUES procedam à análise.\r\n\r\nb) Informe, comprovadamente, o valor pago aos Autores LEONIDAS PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA LIMA, EDSON DE ALMEIDA MONTEIRO e JOSE LUIS DE SOUZA, o nº de parcelas e as datas dos respectivos pagamentos.\r\n\r\n4) Oportunamente, à SEADI para excluir o Autor LEONIDAS PEREIRA DA SILVA do pólo ativo.\r\n\r\n32 - 97.0100477-9 WALTER ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 98.0031945-0 VALDEMIRO PEREIMA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 217/219: Diga a PATRONA do Autor.\r\n\r\n34 - 98.0045714-3 ADRIANO GONCALVES RODRIGUES (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, IVO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101015273-8).\r\n\r\n35 - 99.0023613-0 JAYLZA ORNELLAS UCHOA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 212 - Defiro a vista requerida pela Autora por cinco dias.\r\n\r\n36 - 99.0062085-2 JOSE DA RESSUREICAO MARINHO (Adv. LILIA BASTOS, CELSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.004341-8 VANILSON ROBERTO FRANCA DE MELO (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 198/200, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.031885-7 GILBERTO DE ARAUJO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 209/210: Diga o PATRONO do Autor.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.005329-5 JOSE ANTONIO CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 457: Defiro o prazo de vinte dias.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.025001-5 GILVAN TAVARES BARROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nFls. 95 - Abra-se vista à CEF para que forneça a memória de cálculo e os extratos a fim de que o AUTOR proceda à análise.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.014505-8 AFONSO SOUZA MARTINS FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 126 e 131: \r\n\r\nNão procede o alegado pelo AUTOR. \r\n\r\nRessalte-se que o prazo para que o Autor se manifestasse sobre os cálculos de fls. 111/115, elaborados pelo Contador Judicial, decorreu in albis, conforme certificado às fls. 117.\r\n\r\nO cálculo da CEF seguiu a sistemática de remuneração do FGTS, não tendo sido especificada qualquer incorreção nos mesmos e ressaltando que a sistemática adotada pela CEF é a mesma prevista no programa de cálculos da Justiça Federal para as ações envolvendo correção de FGTS.\r\n\r\nDiga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.029431-3 LIBERALINO JOSE DA FONSECA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57 -Defiro a vista requerida pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.009425-0 PEREGRINO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 62, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.022534-4 WAGNER MOREIRA CESAR (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cumpra o AUTOR o item 1 do despacho de fls. 66.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006291-9 DIVANEIS DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.014871-1 ANTONIO SILVA LAZARINO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte(m) o(s) Autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.024137-0 SERGIO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, WALDEMAR DA MOTTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram os Impetrantes o item 1 do despacho de fls. 211, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal, a fim de que comprove o cumprimento do julgado e apresente as planilhas com o montante devido, mês a mês, a cada Impetrante, desde 24/10/2003 até a implantação da pensão especial, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 96.0076048-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA, SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x B.Z. ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 123, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 98.0010375-9 ADRIANO GONCALVES RODRIGUES (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, IVO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101015272-6).\r\n\r\n50 - 2004.51.01.025436-8 PATRICIA CORREA WELTE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015272-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADRIANO GONCALVES RODRIGUES (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, IVO DA SILVA). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015273-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADRIANO GONCALVES RODRIGUES (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, IVO DA SILVA). . A(os) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 30387"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-21\r\n\r\nAFFONSO d ANZICOURT E SILVA-16\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO-7\r\n\r\nALEXANDRE DE M. WALD-29\r\n\r\nANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nARNOLDO WALD-29\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-21\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA LIMA-13\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-10\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA PELUZO-17\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-20\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-18\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-30\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-28\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-23\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-12\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-22\r\n\r\nJOSE CARLOS GOUVEA BARBOSA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-11\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIANA MENDANHA DE CARVALHO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDAS-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SETEMBRINO-29\r\n\r\nMARCELO SALOMAO-28\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-29\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-5\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-9\r\n\r\nMARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO-27\r\n\r\nMARIA A. LIMA ANDRADE-1\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-23\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-30\r\n\r\nMARIANA TAVARES ANTUNES-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-4\r\n\r\nMAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA-2\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-14, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-11\r\n\r\nPAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO-13\r\n\r\nPAULA SALDANHA JAOLINO-6\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-29\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 28, 7\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-6\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22, 24, 26\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0518794-0 ALBA DA SILVA RABELO (Adv. MARIA A. LIMA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). \r\n\r\nAnte a a documentação apresentada, com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO das requerentes VERA LUCIA DA SILVA RABELLO e ALBA REGINA RABELO FRANÇA - filhas da autora ALBA DA SILVA RABELO - e ANA MARIA BRITO RABELLO DO AMARAL - neta de ALBA DA SILVA RABELO. \r\n\r\nIntimem-se os habilitantes mencionados na petição de fl. 252 - netos da parte autora - para que promovam a habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIsso feito e considerando que a União já foi citada, intime-a para manifestação sobre o pedido de habilitação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá cumprir o despacho de fl. 23, proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 95.0026489-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 219 e 223/224 - Anote a Secretaria a substituição de patronos.\r\n\r\nIsso feito, defiro a vista requerida pela parte autora. Nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013866-0 NANCI TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 69/87, bem como sobre os documentos de fls. 90/152.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004865-0 JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 135/138 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade que os justifiquem nos termos do Art. 535, do CPC. Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no “decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nAdemais, ao contrário do alegado, somente na oportunidade em que interpôs os Embargos de Declaração a parte autora cumpriu na integra o despacho de fl. 104.\r\n\r\nIsso posto, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fl. 133.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014520-5 NORMA BRAGA DOS SANTOS GOMES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrona da autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010416-7 HUDSON REBELLO E ASSOCIADOS-ADVOGADOS TRABALHISTAS ESPECIALIZADOS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULA SALDANHA JAOLINO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto pelos réus FINAME e BNDESPAR.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\n3) Manifeste-se o autor sobre o agravo interposto, bem como sobre a contestação apresentada, conforme despacho de fl. 642.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004143-1 PRISCILLA PEREIRA DE LIMA REP/ P/ CELIO PEREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.490270-5 FLÁVIO ROBERTO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MENDANHA DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA...\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012649-1 TUMA MINAS INSTALACOES TERMICAS LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança....\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016537-0 SEBASTIAO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nomeando patrona do autor a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que forneça cópia dos documentos que acompanham a petição inicial a fim de instruir a contra-fé.\r\n\r\nFeito isto, intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008048-6 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-NORTE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . “...CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.”\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020988-4 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SETIMA REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 274/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, revogando expressamente as decisões interlocutórias de fls. 323 e 324 (liminar) e 358 e 359 (extensão), no que contrárias à presente sentença:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, no que tange ao pedido relacionado aos processos administrativos nos 15374.001276/99-84 (Cofins) e 15374.001277/99-47 (PIS) e ao débito de ITR;\r\n\r\nb) concedo em parte a segurança, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ acima mencionados, até a conclusão da análise, pela Secretaria da Receita Federal, do processo n( 15374.001065/2004-33...\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021915-4 CENTRALBETON LTDA (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x DELE GADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, concedo em parte a segurança...\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005453-4 BRANDAO SOARES SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . “...CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.”\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009157-9 ASSISTENCIA MEDICA IMAGEM LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . “...CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.”\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009077-0 SINDICATO DOS CORRETORES E EMPREGAS CORRETORAS DE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AFFONSO d ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... a) com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil (litispendência), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito no que tange ao pedido relacionado aos processos administrativos nos 10768.509874/2004-41 e 10768.520734/2004-24;\r\n\r\nb) denego a segurança no que tange ao pedido remanescente (processo administrativo n( 10768.516501/2005-16)....\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 96.0013990-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x COOPERATIVAO HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON (Adv. FERNANDO BAPTISTA PELUZO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, o requerido à fl. 722 e o determinado no despacho de fl. 734, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se foi pactuado o acordo noticiado e se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 96.0006021-5 ALEXANDRE DUARTE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 350: Designo audiência de conciliação para o dia 17/10/06, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027197-8 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LUCIO BATISTA MATA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA, JOSE CARLOS GOUVEA BARBOSA). . Converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos à AGU, uma vez que os elementos referidos no parecer de fls. 4 encontram-se acostados às fls. 146/159 da Medida Cautelar em apenso, sendo que tais documentos demonstram que a execução é devida apenas até outubro de 2002.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 95.0012987-6 SUELY MORAIS MARINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n21 - 96.0075996-0 AILTON LUIZ DOS ANJOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM II DO DESPACHO DE FL. 161, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nII- Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, dê-se vista à parte autora para que promova a execução nos termos do art. 730, fornecendo planilha de cálculos em duas vias.\r\n\r\nIII - Cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos, já fornecida pelo credor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0005528-9 DJARBA ADRIANO E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 227, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n23 - 96.0019405-0 JONNY SCARAMELLA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL.191:\r\n\r\n“... Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n24 - 97.0071271-0 ALOISIO FRANCISCO DA BOA MORTE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE, CONFORME DESAPCHO DE FL. 304:\r\n\r\n“...Vinda a comprovação, intimem-se os exeqüentes para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n25 - 97.0073071-9 IARA SUISIA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OS EXEQUENTES, CONFORME DESPACHO DE FL. 422:\r\n\r\n“Vinda a comprovação, intimem-se os citados exeqüentes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento. No mesmo prazo, manifeste-se a autora IARA SUISSA acerca da alegação de fl. 406 e o autor LUIZ BAPTISTA DA SILVA sobre os valores apresentados pela CEF, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os mesmos.”\r\n\r\n26 - 2000.51.01.005952-9 MUCIO ANTONIO VASCONCELOS DOS ANJOS (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 83:\r\n\r\n“Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005627-0 SANETRAN-SANEAMENTO AMBIENTAL S/A (Adv. LUIZ CARLOS CALDAS) x SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA- INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . PRAZO PARA A RÉ - INFRAERO - SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 431, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 92.0130449-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. MARCELO SALOMAO) x MARIO BURGER REGO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FORD CAMPBELL WILLIAMS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 125, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindas as respostas, dê-se v ista à parte credora para manifestação em 10 dias...”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020793-7 SOUTHERN ELETRIC BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. ARNOLDO WALD, ALEXANDRE DE M. WALD, MARIANA TAVARES ANTUNES, LUIZ FERNANDO SETEMBRINO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, REGINA CELIA S. MONTEZ). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA (EMBARGANTE) SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 492, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Entregue o laudo, vista às partes e em seguida ao MP Federal para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte embargante. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015156-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ANTONIO FERNANDES TOMAZ (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN). . TENDO EM VISTA QUE NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DO EMBARGADO , SEGUE ABAIXO REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 18, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Ao(s) embargado(s), no prazo legal.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 30174"
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NAKAD-49\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-15, 16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIANO VIANNA ARAUJO-36\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-29\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-41\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-10\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS-38\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-15\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-49\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-19\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 32\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-20\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-23, 24, 26, 50\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-22, 25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-23\r\n\r\nMARIA AURORA S TEPEDINO-47\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-26, 27\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42, 51\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-11, 12, 46, 8, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA-34\r\n\r\nMATIAS DE OLIVEIRA LOPES-28\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNILZA VEILLARD REIS-50\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-23\r\n\r\nPAULO RENE LENZ DA SILVA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA-17\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-32\r\n\r\nRENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO-46\r\n\r\nRENATO DA SILVA-30\r\n\r\nROBERTO SARDINHA-25\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-49, 50\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-22\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-49\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-13\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-18\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-1\r\n\r\nROSICLEA MARIA V. DE V. REIS-39\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-11\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-24\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 34, 38, 41\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-21\r\n\r\nSILVINA C COHN-19\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 44\r\n\r\nVALERIA CORREA EL HANI-50\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-14\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-20\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14, 21\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004027-4 ANTONIO DONATO JUNIOR (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Antonio Donato Júnior em face da União Federal com o fim de obstar a retenção na fonte de imposto de renda sobre resgate parcial de valores provenientes de fundo previdenciário privado.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/12.\r\n\r\nAfirma que a verba tem natureza de reserva de poupança e não acarretará acréscimo patrimonial que caracterize o fato gerador do imposto sobre a renda.\r\n\r\nSustenta a inaplicabilidade das disposições do artigo 6º da Lei 9.250/95 e que a hipótese dos autos é regida pela Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 30/31. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007928-2 COLEGIO FERREIRA ALVES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista que a autora exibiu guia comprobatória do pagamento do Crédito Tributário nº 32.533.999-6, conforme se verifica às fls. 16, e que o INSS, instado a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, apenas alega, mas não comprova que, antes da efetivação do pagamento pelo contribuinte, enviou correspondência informando o novo valor do Crédito Previdenciário, ante a constatação de erro de cálculo no valor do desconto concedido anteriormente.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GUIA EMITIDA PELA DATAPREV. MP 75/2002. CÁLCULO EM DESACORDO. COMUNICAÇÃO ANTERIOR AO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1.Foi efetuado o recolhimento pela ora agravante do valor encontrado pela DATAPREV e lançado na Guia da Previdência Social (GPS), fazendo expressa alusão ao débito objeto da execução fiscal, enquanto que a notícia do equívoco cometido no cálculo do valor devido foi dada à agravante após o aludido recolhimento. \r\n\r\n2.Em que pese a alegação da autarquia de que “a publicidade conferida ao equívoco da Administração Pública e a convocação para regularização elidem eventual alegação de desconhecimento quanto ao pagamento parcial do valor do débito”, não se comprovou em qualquer momento que a agravante fora comunicada em data anterior ao recolhimento da guia acerca do equívoco cometido na sua elaboração. \r\n\r\n3.De modo que, se a guia foi emitida pelo credor (Instituto Nacional do Seguro Social) e assim paga pelo devedor (agravante), até o final da liquidação o processo está suspenso, descabendo penhora.\r\n\r\n4. A Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n(AGV - 127076 - Proc. 200402010059818 - RJ, TRF- 2ª Região - Quarta Turma, Rel. Juiz Alberto Nogueira, DJU 05.05.2005, pág. 141). \r\n\r\nIsso posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o INSS se abstenha de incluir o nome do autor na Dívida Ativa da União e nos órgãos de restrição, bem como de negar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação ao crédito tributário nº 32.533.999-6.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012197-3 EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.(fls. 07)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013152-8 BETI DE SOUZA FLORA DA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 . Trata-se de ação ordinária proposta por BETI DE SOUZA FLORA DA ROSA, GENILDO SOARES DE BRITO, LUIZ FERNANDO SILVESTRE DA SILVA, MÁRCIO DA SILVA TEIXEIRA e SILVIO OSCAR ALVES MARINS em face da UNIÃO FEDERAL, visando à incorporação do reajuste no percentual de 28,86% em seus vencimentos, bem como o pagamento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/117.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs autores foram instados a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 119/120. Todavia, deixaram transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014648-9 JUAREZ FERREIRA DANTAS E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária proposta por JUAREZ FERREIRA DANTAS e JOSIAS DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, em síntese, que a Ré seja condenada a promover os autores ao grau imediato e subseqüente até a graduação de 1º sargento. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/55.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 56.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 60/69.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 57. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido, bem como não indicou o endereço do autor Josias de Souza, na forma do artigo 282, II do CPC.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, dentre eles a indicação da causa de pedir e de pedido certo ou determinado, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nSabe-se que uma das principais características dos textos jurídicos é a objetividade, sendo esta definida como a capacidade de transmitir, de forma clara e precisa, a mensagem com vistas a atingir o fim almejado. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que ao emendar a inicial a parte autora se limitou a informar que “a inicial esta fundamentada com os fatos, os direitos, legislações específicas a lide e jurisprudências, escritas e com cópias anexas” (fls. 60), verifico que a peça de ingresso encontra-se deficientemente formulada, restando, então, prejudicado qualquer julgamento.\r\n\r\nPor conseguinte, o pedido, apenas, não é suficiente para permitir a exata compreensão da tese esposada, sendo necessário, para esse mister, que se apresentem os fatos e fundamentos jurídicos do mesmo (art. 282, III do CPC). \r\n\r\nConsidero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento do STJ, segundo o qual:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não adequado cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015912-5 ADILSON UBIRATAN DE SOUZA (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 18.344,92 (dezoito mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016722-5 POSTO DIVELIN LTDA (Adv. PAULO RENE LENZ DA SILVA) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. . Tendo em vista o declínio de competência, declaro nulos todos os atos decisórios, na forma do artigo 113, §2º do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) apontar, corretamente, a autoridade coatora, inclusive fornecendo o endereço para a notificação;\r\n\r\nb) recolher a pertinente diferença das custas, com fulcro na Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03;\r\n\r\nc) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nd) regularizar a representação processual nos termos do artigo 38 do CPC, tendo em vista o disposto na cláusula 11ª do Contrato Social de fls. 20;\r\n\r\ne) apresentar cópia legível dos documentos de fls. 23/26;\r\n\r\nf) apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 90.0018896-2 ABDIAS MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nFls.183/184: Indefiro, uma vez que a Resolução 258/CJF, art. 7 atribui ao TRF a competência para atualizar o valor requisitado para pagamento. Cabe a este juízo, tão-somente informar a data-base para tal atualização.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições.\r\n\r\n9 - 91.0017997-3 MARIO GIOIA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . I - Defiro as habilitações de MARIA APPARECIDA PIRES FERREIRA, LUCIANA PIRES FERREIRA DA SILVA, JOÃO LUIZ PIRES FERREIRA e ELMO PIRES FERREIRA FILHO, herdeiros necessários do de cujus ELMO PIRES FERREIRA, sendo a primeira viúva e os demais, filhos. À SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nII - Retornando, providencie a Secretaria a conversão à disposição do Juízo dos valores depositados referentes ao autor de cujus acima mencionado nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nIII - Cumprido, ao contador para elaborar o rateio conforme item I.\r\n\r\nIV - Recebidos, nos termos do artigo 19 da Lei 11.033 de 21/12/2004, intime-se a parte a trazer aos autos certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União. Assino o prazo de 30(trinta) dias. Por fim, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o(s) alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s).\r\n\r\n10 - 91.0028142-5 WALDIR ESTEVAN OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls 105: Indefiro. É ônus do patrono.\r\n\r\nExpeça-se a requisição referente aos honorários.\r\n\r\n11 - 91.0109085-2 IVAN STORINO (Adv. CLAUDIA STORINO DOS SANTOS) x IVANA MARIA OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (Adv. RUY LUIZ LOPES) x SERGIO PINTO (Adv. ANITA LEOCÁDIA DE PAULA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Intime-se o autor IVAN STORINO a comprovar, no prazo de 05(cinco) dias o depósito da 8ª (oitava) parcela referente aos valores recebidos indevidamente.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a advogada da autora IVANA MARIA OLIVEIRA MACIEL a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de seu CPF e identidade com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará referente a esta autora no valor indicado às fls. 187. Tais verbas advirão do depósito de fls. 59 do precatório em apenso.\r\n\r\n12 - 92.0051535-5 ANTONIO ALDI BELCHIOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nAguarde-se a comunicação, pelo E.TRF-2a. Região, do depósito da quantia solicitada no(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s).\r\n\r\nOs honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nVindo aos autos o CPF do patrono titular das verbas sucumbenciais, expeça-se a requisição.\r\n\r\n13 - 95.0017973-3 JARDIM MIRAFLORES LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO, CRISTINA PADUA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Fls. 243/264: Defiro a vista somente em cartório por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos e ante a notícia de falecimento do patrono da autora às fls. 243/264, suspendo o feito na forma do art. 265, I.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora a constituir novo patrono no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n14 - 98.0014302-5 BARRA BONITA SHOPPNG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FABIANO REIS DOS SANTOS). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05 intimem-se os autores-executados para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 381, na forma do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal(AGU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando as autoras o depósito à disposição do Juízo, oficie-se para conversão em renda. Caso o depósito seja feito mediante DARF no código 5180, dê-se vista à União Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0485437-3 PROCOPIO MORAES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, NAO CADASTRADO). . Digam os autores acerca de fls. 322/324, devendo na oportunidade requerer o que lhes aprouver no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0107319-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante a manifestação de fls. 379/381, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001028-2 IARA SANTOS COSTA (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação de IARA SANTOS COSTA, viúva de JOSÉ MARIA DE JESUS COSTA. Deixo de habilitar os demais herdeiros necessários em virtude da declaração de fls. 03.\r\n\r\nRequeira a habilitada o que lhe aprouver no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001068-3 REGINA MARIA DE ALMEIDA MOURAO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Traga a habilitante comprovação do óbito dos 4(quatro) filhos da de cujus MARIA JOSÉ MOURÃO no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.003491-4 DENILSON CARVALHO DA PAIXAO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MARCELA LOBATO PEREIRA, SILVINA C COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI - Intime-se o perito (DIMAS PAULO DE LIMA), para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 319/330. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Oportunamente , trasladem-se as cópias necessárias do agravo em apenso, desapensando-o dos presentes para a remessa ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.008024-2 ANA MARIA ALVARENGA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 209/238. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito da quantia depositada às fls. 193, 196, 197, 200 e 201, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0246601-5 ESPOLIO DE JOSE BOUCAS GONCALVES (Adv. SERGIO FERRAZ, AGATHYRNO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Aguarde-se por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo comprovação do pagamento da primeira parcela referente aos honorários periciais, dê-se baixa e arquivem-se os autos até que a parte requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n22 - 93.0009353-3 RENE BEZERRA DA CRUZ (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA C. BERTHOLINI, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, se manifestar acerca dos valores depositados a título de honorários (fls.377).\r\n\r\nNão havendo divergência, expeça-se alvará.\r\n\r\n23 - 93.0026839-2 FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA VILELA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA ALTINA DE MAGALHAES VILELA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste sua identidade e CPF conforme item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nDecorridos intime-se a CEF a cumprir totalmente o julgado, depositando as diferenças pleiteadas pela parte autora às fls. 263/265 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n24 - 94.0006655-4 MIRIAM SCHATTNER E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY, SALOMAO VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Forneçam os autores o requerido pela CEF às fls. 267 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 94.0011314-5 ALVARO SARDINHA NETO (Adv. ROBERTO SARDINHA, CARLOS FELIPE MARQUES TEIXEIRA, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, JORGE NOGUEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n26 - 95.0006549-5 NILTON MARTINS COSTA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 281/291: Dê-se vista à parte autora para, caso tenha condições, fornecer cópia autenticada dos documentos de fls. 257/267 ou os originais.\r\n\r\nCaso não tenha condições, informe qual o Banco Depositário com seu respectivo endereço para que este seja oficiado.\r\n\r\n27 - 95.0018363-3 CARLOS ALFREDO GASPARY REETZ (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará de honorários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a ré proceda à retirada do alvará, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 96.0065949-4 WHITE MARTINS GASES INDUSTRAIS S/A (Adv. MATIAS DE OLIVEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (Autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n29 - 97.0072192-2 CLAUDIA HELENA GURIVITZ E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n30 - 99.0014321-3 MARIA NATIVIDADE SANTOS DE MATOS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60(sessenta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS, referentes ao empregador COMPANHIA SOUTEX DE ROUPAS necessários ao cumprimento do julgado, eis que de fato assiste razão à CEF em sua manifestação de fls. 236/239 ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.003944-4 JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se o advogado d a parte autora, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a ré proceda à retirada do alvará, cancele-se o alvará e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023103-3 MARIA AMELIA BEZERRA DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Suspendo por ora a multa aplicada às fls. 260 ante as alegações de fls. 204/274.\r\n\r\nConsiderando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a autora ELIANA SAGULA acerca do alegado pela CEF às fls. 204/274. \r\n\r\nCaso haja discordância, forneçam os autores no mesmo prazo os cálculos que consideram corretos para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n33 - 2003.51.01.010949-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAMENON MAGALHAES (Adv. CINTHIA GILIO, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.017899-4 MARIA IZABEL DIAS DE LUCENA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nInformem as habilitandas acerca da abertura ou não do processo de inventário para que o inventariante possa se habilitar em nome do espólio.\r\n\r\nApós, à CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 76/82.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022674-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x TIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO. . \r\n\r\nFls. 51/52: Indefiro, porquanto compete ao autor fornecer o endereço do réu. \r\n\r\nForneça o autor ,em 10 (dez) dias , o endereço do réu, sob pena de extinção, por faltar um dos requisitos da petição inicial(artigo 282, II do CPC).\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011387-3 CARLOS FREDERICO BOTAO D'ALINCOURT RIBEIRO (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ECT , em cinco dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 89.0012672-5 LUIZ CARLOS MORATELLI E OUTRO (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal a comprovar em 30 (trinta) dias o cumprimento da decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nRessalvo que a simples apresentação pela Ré de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de comprovar o cumprimento no prazo designado deverá a Ré indicar o servidor responsável pelo adimplemento para que seja aplicada a multa de que trata o artigo 14 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 98.0001821-2 MINASGAS S/A DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova o impetrante a citação do litisconsorte passivo necessário (FNDE), fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004861-3 LUCIANA GONCALVES DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSICLEA MARIA V. DE V. REIS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . I - Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (Impetrado) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006112-5 GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURACOES LTDA (Adv. GUSTAVO BUFFARA BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (Impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 97.0070666-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x REGINA MARIA DE SOUZA LIMA BARRETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 21/01/2002, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018799-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAURINDA DE FREITAS SILVA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF (reconvinda) já se manifestou acerca da reconvenção às fls. 47/50, dê-se vista dos autos por cinco dias, para que o reconvinte se pronuncie sobre a contestação da reconvinda. \r\n\r\nApós, à SEADI para anotar a reconvenção na forma do art. 253, parag. único do CPC.\r\n\r\nOportunamente direi sobre a prova requerida às fls. 58.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000651-5 ANA DENISE CASTIBLANCO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ALESSANDRO ALVES JACOB) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que a Procuração de fls. 51 foi assinada tão-somente pelo menor Martin Velez Castiblanco, que é relativamente incapaz.\r\n\r\nConforme dispõe o artigo 8º do CPC os incapazes deverão ser assistidos por seus pais, assim , intime -se o menor, através de sua representante, a regularizar a respectiva procuração, onde deverá constar a assinatura do menor e da representante.\r\n\r\nApós, dê-se vista à AGU e ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.006679-4 JORGE TOMAZ DE AQUINO (Adv. CARLOS EDGARD AINSWORTH F E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Verifico que o autor não é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nAssim, providencie o autor o depósito dos honorários periciais fixados às fls. 133.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento da quantia deposita em favor do perito, intimando-o posteriormente para retirada.\r\n\r\nAo fim , voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 95.0063780-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x NORTE SALINEIRA S/A IND/ COM/ NORSAL E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . I - Fl. 4313: Deixo de apreciar o requerimento, haja vista a interposição de recurso em data superveniente.\r\n\r\nII- Recebo a apelação da Embargante (UF/PFN) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIII- Ao apelado (Embargado) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIV- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 91.0028294-4 EFON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Cumpra-se o despacho de fl. 157, in verbis:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 95.0002629-5 IRACEMA DE ANDRADE LIMA DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Aos autores pelo prazo de 10(DEZ) dias em atendimento ao despacho de fls. 99.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.021138-2 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em cumprimento ao despacho de fls. 114, intime-se a parte autora para retirada dos editais e publicações.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 90.0050540-2 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CALVET (Adv. JURACIARA DE SAO SABBAS S. NAKAD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, RONALD FLAVIO P. FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra-se o despacho de fl. 156, in verbis: \r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o número ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.”\r\n\r\n50 - 94.0003391-5 SIDNEY DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. VALERIA CORREA EL HANI, NILZA VEILLARD REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a autora a emendar seu requerimento de fls. 276/282, considerando que o art. 730 do CPC somente se presta a execuções contra a Fazenda Pública, tudo em conformidade com o despacho de fls. 283.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020952-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA E OUTROS (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA). . Diante da certidão de fls 55 verso, republique-se o ato ordinatório de fls 54:\r\n\r\n“Em cumprimento ao despacho de fls. 44, item IV , dê-se vista ao embargante(réu).”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.013046-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x JANDYRA COSTA SALVADOR (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ). . Cumpra-se o despacho de fl. 73, in verbis: \r\n\r\n“Dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias a começar pela embargada.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 30386"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. D. MEIRELLES QUINTELLA-3\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6, 7\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-22\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-23\r\n\r\nandre luis de sousa miranda cardoso-13\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-20\r\n\r\nANDREA STEIN DE CARVALHO-35\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-8\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-32\r\n\r\nAYRTON RIBEIRO DDA COSTA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-2\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-26\r\n\r\nCARLOS FREDERICO F. CARNEIRO-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-2\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-14, 15, 17, 22, 26, 7\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-30\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-11\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-19\r\n\r\nDENANCI DE SOUZA RIBEIRO FILHO-25\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6, 7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-9\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-15\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-11\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-15, 18\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-19\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-31\r\n\r\nGERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA-34\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-32\r\n\r\nGERUSA S.FERREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-33\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA-3\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-22, 27\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-16\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-37\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-14, 2\r\n\r\nJANETE DE LIMA-16\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-15\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-20, 37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nLEANDRO KLOTZ-11\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-20, 21, 24, 27, 30, 33\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO-4\r\n\r\nLUIZ MANOEL NASI SANDES-20\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-11\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO RENHA ROCHA-37\r\n\r\nMARCELO FADEL-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-30\r\n\r\nMARIA CRISTINA COSENZA AGNESE-4\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA-18\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-12\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-21\r\n\r\nPAULO FABIANO FERREIRA-4\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-29\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-5\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-36\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-11\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-37\r\n\r\nSERGIO GOMES DOS SANTOS-23\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-17\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11, 25\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 28, 29, 30\r\n\r\nTANIA NIGRI-15\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13, 15, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 27, 35\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-22\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-28\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-14\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-20\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0024261-0 RUBEM MOURA JARDIM E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Diante do certificado às fls. 279, 287 e 298v, forneça o patrono o endereço atualizado dos autores, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se pessoalmente os beneficiários, através de expediente postal, dando-lhes ciência do valor a receber, informando, ainda, que o autor deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação dos beneficiários, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0001705-0 ARLINDA BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO, MARCELO FADEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União /Fazenda Nacional, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 97.0009654-8 ANTONIO SERGIO PATRICIO BRAGA DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO FARAH CORREA, A. D. MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado apresentando petição inicial da execução acompanhada de planilha descriminada e atualizada de cálculos em duas(02) vias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018687-5 LUIZ EDUARDO BARATA CARDOSO (Adv. PAULO FABIANO FERREIRA, LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO, MARIA CRISTINA COSENZA AGNESE) x LUIZ EDUARDO BARATA CARDOSO (Adv. PAULO FABIANO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Recebo a apelação de fls. 169/192 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0026536-9 RONALD CAVALCANTI LEDO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-PIPM) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0106272-8 ARGEU MONTEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). . Indefiro o pedido de fl.202, uma vez que União já foi citada para cumprimento da obrigação de fazer na forma do art.632 do CPC, conforme se desprende do mandado de fls.168/169.\r\n\r\nRequeiram os autores o que for de direito, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n7 - 98.0000376-2 DARIO RODRIGUES NUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a parte autora cópias da petição de fl.222 e dos cálculos de fls.199/219.\r\n\r\nCumprindo o ora determinado, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023329-7 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013263-5 PEDRO FIGUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Recebo a apelação de fls. 133/145 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025558-0 MARIA EMILIA HOSTIN SAMY PINTO (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, recebo a peça de fl. 247 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo os litisconsortes passivos necessários MARIA PEREIRA DA SILVA e JOHN MICHAEL MURRAY PINTO.\r\n\r\nApós, fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se o primeiro réu, para contestar, devendo, ainda, indicar o endereço dos demais réus em razão do alegado desconhecimento por parte da autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 00.0920850-0 WALTER GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x AMAURY GOUVEIA DE MORAES (Adv. LEANDRO KLOTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MAR QUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO NACIONAL (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, DANTE BRAZ LIMONGI, CARLOS FREDERICO F. CARNEIRO, FERNANDO L. DA R. FREIRE). . Tendo em vista que apenas o autor AMAURY GOUVEA da FONSECA manifestou interesse no prosseguimento da perícia, intime-se o BANCO NACIONAL em liquidação extrajudicial para que se efetue o depósito dos honorários periciais, conforme determinado à fl.857.\r\n\r\nComprovada a efetivação do depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, facultando-lhe vista aos autos.\r\n\r\n12 - 99.0014517-8 MARIA DA GLORIA SILVA BULHOES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro o prazo de 10(dez) dias requerido pela CEF à fl.284\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003308-3 GERSON CANDIDO PORTO RAPOZO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a Ré sobre o acrescido às fls. 176/178, notadamente acerca da alegada recusa na emissão de boletos para pagamento das prestações vencidas e vincendas, nos moldes do decidido pelo Juízo às fls. 66/68.\r\n\r\nOutrossim, faculto o derradeiro prazo para a parte autora juntar os comprovantes de renda mensalmente auferida durante todo o período, conforme anteriormente determinado, sob pena de revogação da antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0485836-0 EDGARD DRUMMOND AVELLAR E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. AYRTON RIBEIRO DDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o prazo de 05(cinco) dias para cumprimento do despacho de fl.393.\r\n\r\n15 - 89.0011830-7 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANERJ S/A (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinada a intimação pessoal da CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada de FGTS dos autores (fls. 413/414), tendo sido certificado positivamente a diligência (fl. 427).\r\n\r\nA CEF alega que o autor teria aderido ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, requerendo, outrossim, a extinção do processo (fls. 429/432 e 434/435).\r\n\r\nDe outra parte, o autor informa não ter interesse no referido acordo, requerendo a continuidade do processo, visando lograr êxito na presente execução (fls. 446).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a adesão ao acordo extrajudicial é lesiva aos autores. Verifica-se, no caso em tela, que segundo o pactuado com a CEF, os autores signatários dos acordos só teriam os seus direitos satisfeitos em anos vindouros, podendo chegar até a 2007, e com deságio no montante, caracterizando-se, assim, prejuízo aos exeqüentes.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão judicial transitada em julgado é soberana, devendo ser respeitada e cumprida, a despeito de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência do autor JOSÉ FERREIRA DA SILVA em relação ao Termo de Adesão - FGTS e determino uma nova intimação pessoal da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado aos autos, comprovar o efetivo cumprimento do determinado à fls. 413/414, findo o qual incidirá a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ressalvadas as contas que não se encontrem em situação de inatividade, bem como os valores que eventualmente o autor já tenha percebido por força do referido acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 90.0007234-4 JUAREZ SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, JANETE DE LIMA, SILVIO MOSQUERA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Tendo em vista não haver notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 510/511, intime-se o Banco BRJ/SA para que providencie o depósito da verba honorária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n17 - 93.0013629-1 ANNA PIMENTEL BARBOSA SALGADO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do requerido pela União Federal à fl.130.\r\n\r\n18 - 94.0002862-8 HELIO JOSE HAMMES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de 10(dez) dias requerido pela CEF à fl.162.\r\n\r\n19 - 94.0027730-0 ALAIR ALVES VIANA (Adv. GERUSA S.FERREIRA DA SILVA, DARLETE GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a habilitante acerca do acrescido pela CEF à fl. 234, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 95.0008404-0 DENISE MORAES BENTO E OUTRO (Adv. LUIZ MANOEL NASI SANDES) x ANA MARIA CHERULLI E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 274/276 e 277/283, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0001614-3 NUBIA DA SILVA MENDEL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 415/430, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 96.0010397-6 FATIMA NASCIMENTO GUEDES E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO, ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 430/434 e 435/436, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0002607-8 NAIR SPINDOLA DE MELLO (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Forneça a parte autora cópia de fls.103/105.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n24 - 97.0103598-4 MANOEL GERMANO FRAZAO E OUTROS (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 316/319, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 97.0104579-3 IONE SILVA SANTOS (Adv. DENANCI DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 190/194 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 98.0017453-2 MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a parte autora cópia de fls.192/196.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n27 - 99.0017054-7 ARQUIMEDES GANGORRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls.404/405, 410/412 e 414/429, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n28 - 99.0061101-2 ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls.373/379, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.001920-9 VERA LUCIA DA SILVA NOBREGA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 201 .\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.003581-1 VITOR HUGO BELTRAMI (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 216.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido requerente a aplicação da multa.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.027022-8 DAYSE OMAN SIMOES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do depósito efetuado pela CEF à fl. 190 e considerando o pedido formulado à fl. 189, intime-se o patrono da autora a comparecer à Secretaria da Vara para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.028384-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x A MACHADO SERVICOS FRAQUEADOS LTDA - ACF COMENDADOR SOARES (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x EDSON DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 319, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.011627-0 FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 191/196, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.017903-5 SUZANNE DE PAULO CARDIA (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.019593-4 CYRIACO LOPES PEREIRA NETO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, ANDREA STEIN DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça o autor cópias de fls.221/222 para instruir o mandado.\r\n\r\nApós cite-se a CEF para pagamento, na forma do art. 652 CPC.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023937-2 JOSE ALBERTO MEDEIRO RAMOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, anote-se o nome do novo patrono, conforme requerido à fl. 25, para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado constante do instrumento de mandato de fl. 26.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuebra Por fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 95.0000423-2 LUIS ROCHA SANTOS (Adv. RUY LUIZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x CITIBANK N.A. (Adv. MANOEL FRANCISCO RENHA ROCHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 30181"
                            ],
                            "30230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-27\r\n\r\nalexandre de souza marques-10\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-15\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nANTONIO PEREIRA LEITAO-10\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nCARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10\r\n\r\nCID FERNANDES DE MAGALHAES-22\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-13, 17, 27, 4\r\n\r\nCRISTIANY DA R.O. SANTOS-17\r\n\r\nDARIO FERREIRA MAGALHAES-10\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-8\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-9\r\n\r\nELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-14\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-30\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nHUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI-13\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-10, 11, 9\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-18\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-15\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-16\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-36\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-3\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA-20\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-31\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-13\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 24\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-8\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-13, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 25, 26, 28\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-20\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-35\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-32\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 27, 28\r\n\r\nM'ARCIO GABRIEL PLASTINA-13\r\n\r\nMARCOS GIRAO RIBEIRO-25\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-16\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-11, 9\r\n\r\nMARIO LUCIO FERREIRA NEVES-13\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-4\r\n\r\nMÔNICA LIMA CONRADO-9\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-13\r\n\r\nOctavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva-12\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-17\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO T. TRINO JR.-13\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-34, 9\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-1\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-23\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-4\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-32\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE A. PERISSE-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 31\r\n\r\nRODRIGO NETTO VALENTE-9\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-13\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-26\r\n\r\nSAMORY ORNELLAS-11\r\n\r\nSEBASTIAO AZEVEDO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17, 21, 22, 9\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA-11\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 14, 16, 19, 23, 30, 9\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-11\r\n\r\nVERA LUCIA CUNHA PACHECO-10\r\n\r\nVINICIUS MARI-9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0013641-8 SERGIO FIGUEIRA (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Estando juntado aos autos o comprovante de depósito da requisição de pagamento anteriormente expedida, referente à verba honorária, (fls. 155), intime-se o patrono da parte autora para que compareça diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso do processo, aguardando a liberação da verba requisitada à fl. 147.\r\n\r\nPosteriormente, estando juntado aos autos o comprovante de depósito da referida requisição de pagamento, intime-se pessoalmente o beneficiário, dando-lhe ciência do valor a receber, informando, ainda, que o interessado deverá comparecer igualmente à CEF, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nConfirmada a efetiva intimação do beneficiário, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0737517-4 JOSE CORREA DE MENEZES (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0028086-6 JOSE PINTO DE CARVALHO FILHO (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0105794-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEBASTIAO AZEVEDO, REJANE LAGO DE CASTRO). . Promovam os autores corretamente a execução, apresentando planilha discriminada e atualizada de cálculos, na forma dos arts. 604 e 730 do CPC, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006101-2 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópias de fls.346/768.\r\n\r\nApós, cite-se a União para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015377-1 MARLI GOMES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019045-7 ROBERTO LINO DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, devendo o autor, igualmente, manifestar-se sobre o acrescido às fls. 115/160.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024556-6 ADIRES LEAL GOMES (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida na Lei 10.173/2001. Anote a Secretaria, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o Patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 00.0773404-2 LUIZ CARLOS CEZARIO MARIA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARIA HELENA HENRIQUES (Adv. RODRIGO NETTO VALENTE) x CELY MYRTIS MONTEIRO PASCHOETO (Adv. MÔNICA LIMA CONRADO) x LAILA DE FREITAS GUERRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, VINICIUS MARI). . Manifestem-se as partes em relação à proposta de honorários formulada pelo Sr. Perito à fl.1132, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n10 - 00.0925725-0 JUAN MANUEL MARTIN GARCIA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA CUNHA PACHECO, ISABELLE MONTEIRO, ANTONIO PEREIRA LEITAO, alexandre de souza marques, DARIO FERREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido pelo autor JORGE ALBERTO RODRIGUES ZÓZIMO ás fls.721/750, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 00.0932435-6 NELSIR DA COSTA CRUZ E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO) x EDUARDO GOMES AFFONSO E OUTRO (Adv. SAMORY ORNELLAS) x NORBERTO LUIZ DE SOUZA LEAO E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 1049/1054 foi apresentado o pedido de habilitação pelo Espólio do autor FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nInstada a se manifestar em relação ao requerido, a Caixa Econômica Federal não se opôs à habilitação.\r\n\r\nComprovada a qualidade de inventariante do \"de cujus\", conforme os documentos trazidos aos autos, proceder-se-á à habilitação nos autos, segundo o disposto no art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nFace ao exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO DE SOUZA, REPRESENTADO POR VERA LÚCIA NOGUEIRA DA SILVA E SOUZA.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a habilitante acerca do requerido pela CEF à fl. 1071, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para promover as anotações devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023986-0 LIDIA BARDANZA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Octavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO. . Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça de fl. 214.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, tendo em vista a ausência de comunicação a este Juízo no tocante à concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento noticiado à fl. 199, cumpra a autora o determinado às fls.181/183, promovendo o pagamento diretamente no agente financiador das prestações vencidas, essas imediatamente, e vincendas referentes ao financiamento objeto do presente feito no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, juntado aos autos os comprovantes de pagamento, bem assim da renda auferida no aludido período, sob pena de revogação da antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0017287-5 GABRIELA GUEDES BENEVIDES E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, PAULO ROBERTO T. TRINO JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv. HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI, MARIO LUCIO FERREIRA NEVES, M'ARCIO GABRIEL PLASTINA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR, MARCIA REGINA SATO, CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 500 .\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n14 - 93.0020083-6 ADILSON FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Esclareça a parte autora o pedido de fls. 530/534, tendo em vista que a decisão de fls. 155/159 excluiu da condenação a aplicação da taxa progressiva de juros em relação aos autores ADILSON DE SOUZA DA COSTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, CELSO FORTUNA e DELCI MOISÉS GIASSON.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao autor JOSE NADOR DE FRANÇA FILHO, informe a parte autora se concorda ou não com valores noticiados pela CEF às fls. 567/568.\r\n\r\n15 - 95.0007487-7 ALTAMIR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 302/339 e 340/352 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 95.0007742-6 VICENTE SIQUEIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA, SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados às fls. 253/265.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n17 - 96.0015983-1 JORGE EDUARDO RAMOS PETER DE MOURA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. CRISTIANY DA R.O. SANTOS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido pela parte autora às fls. 386/453, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 96.0073113-6 WALDYR ALFREDO KRONEMBERG E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca dos ofícios de fls. 206/209 e 211, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 97.0071731-3 LAERCIO BARBARA (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O artigo 10 da Lei Complementar 110/2001 determina que os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, eram depositários das contas vinculadas do FGTS, ou seus sucessores, repassarão à Caixa Econômica Federal, até 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o.\r\n\r\nOcorre que a presente demanda versa sobre a aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas dos autores, necessitando, portanto, dos extratos bancários de FGTS do período trabalhado desde a sua admissão até o término do seu contrato, documentos que não estão abrangidos pela norma acima mencionada.\r\n\r\nDesta forma, determino que os autores forneçam os extratos bancários necessários ao integral cumprimento do julgado, ou que, alternativamente, indiquem as instituições financeiras depositárias das contas vinculadas dos exeqüentes, bem como os respectivos endereços, a fim de que sejam oficiadas para que remetam ao presente Juízo os referidos extratos.\r\n\r\n20 - 97.0100177-0 FRANCISCO CALIXTO FILHO (Adv. MARCELO DOMINGUES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA). . Forneça a parte autora cópia de fls. 163/164.\r\n\r\nCite-se o Conselho Nacional de Enfermagem do Rio de Janeiro, para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n21 - 97.0105025-8 VALERIA MARIA MEDINA FONTELES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 528/529, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0007070-2 MARIA DE FATIMA RAFAEL DA SILVA (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a autora em relação ao acrescido pela CEF às fls.182/184, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerido à fl.185.\r\n\r\nQuebra 23 - 98.0023283-4 LUZIA MARIA DA APARECIDA REIS DOS SANTOS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 99.0024681-0 WALTER NUNES DOS SANTOS FILHO (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.002077-7 IVENIA DA SILVA (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Face à controvérsia instaurada, intime-se a CEF para que apresente planilha de evolução dos valores apresentados à fl. 160 .\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do valor devido com base no Título Judicial transitado em julgado e documentos acostados aos autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.007393-9 DENISE WERMELINGER HAIKAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria Judicial de fl. 193, ratificando os valores anteriormente apresentados, HOMOLOGO, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, os cálculos de fls. 174/181, fixando o valor da execução em R$ 2.178,50 (dois mil, cento e setenta e oito reais e cinqüenta centavos), em 04/01/2005.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que providencie o integral cumprimento do julgado, devendo efetuar o reajuste da conta vinculada de FGTS da autora DENISE WERMELINGER HAIKAL, PIS/PASEP nº 12160377024, no montante atualizado do valor acima homologado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar as providências adotadas.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, nada mais sendo requerido e considerando que a decisão de fl. 144 determinou a compensação recíproca e proporcional dos honorários advocatícios, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.010417-1 LAUDICEA PAULA DA PAIXAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista os argumentos delineados pela CEF às fls. 192/193, forneça a parte autora documento no qual figure o número do PIS/PASEP da demandante, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento do julgado, conforme determinado à fl. 166.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.014369-3 FERNANDO DE ABREU E OUTRO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . O artigo 10 da Lei Complementar 110/2001 determina que os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, eram depositários das contas vinculadas do FGTS, ou seus sucessores, repassarão à Caixa Econômica Federal, até 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o.\r\n\r\nOcorre que há a necessidade de que sejam apresentados os extratos referentes ao período de junho de 1987, conforme requerido pela CEF à fl. 127, documentos que não estão abrangidos pela norma acima mencionada.\r\n\r\nDesta forma, determino que os autores forneçam os extratos bancários necessários ao integral cumprimento do julgado, ou que, alternativamente, indiquem as instituições financeiras depositárias das contas vinculadas dos exeqüentes, bem como os respectivos endereços, a fim de que sejam oficiadas para que remetam ao presente Juízo os referidos extratos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003878-7 LIGIA FERREIRA LIMA (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de me didas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004940-2 LUIZ AUGUSTO LEITE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 89/98 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.011352-9 INEIA LOPES FERNANDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 69/70, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016568-2 ERMINIO DE SOUZA PINTO (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013419-7 CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, defiro prazo de 10 (dez) dias para o autor esclarecer acerca de possível ocorrência de prevenção com os processos listados no termo de informação de fls.55/58.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024247-4 LUIS FILIPE ROSSI (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneça a parte autora cópia da inicial para instrução do mandado. Após, cite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024939-0 SONILVIA PINTO DOS SANTOS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor acerca de possível ocorrência de litispendência com o processo aludido à fl. 24, devendo trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, do feito de nº 20035151082287-2 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025088-4 ALMIR BELLO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 30230"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-17\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE REZENDE-34\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-3\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-17\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-3\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-11\r\n\r\nANTONIA ENITE DA SILVA-25\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO-35\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-15\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-10, 12, 13\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-29\r\n\r\nDAVID A NIGRI-28\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO SALLES PIMENTA-30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-39\r\n\r\nEMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA-35\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-4\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-27\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-21, 22, 23\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-18\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-22\r\n\r\nIARAPIASSU FRANCISCO MARTINS-36\r\n\r\nJAMES VIEIRA-16\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-1\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-2\r\n\r\nJOSE CAMPELLO DE O. JUNIOR-30\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-35, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 5, 7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19\r\n\r\nJOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA-31\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-18\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-37\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-34\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-21, 37\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-40\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-31, 32\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-39\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-8\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARTINHO ALVES DOS SANTOS-6\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 28, 30, 31, 32, 36\r\n\r\nNAO CONSTA-26, 36\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-26\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-10\r\n\r\nRENATA ROCHA-17\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-11\r\n\r\nROMILDO FLORINDO DE LIMA-35\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-29\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 35, 4\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-35\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-38\r\n\r\nSIDNEI MESQUITA-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nUIARA PRUDENCIO S. VIEIRA-16\r\n\r\nWAGNER XAVIER-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007513-1 ZILDS BAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022932-8 AFFONSO ALVAREZ LOURENCO E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021141-9 BERENICE BACCHI HURPIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013426-0 CARLOS FREDERICO GABRIEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026490-1 DIRCE FERNANDES DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002611-3 JOSE RUFINO DE SOUZA (Adv. MARTINHO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002941-2 AUVIMAR DA SILVA LOBO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008766-7 REGINA MARIA DE MORAES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x IVANDA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024328-7 PRISCILA LEAL ALVES (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 209/220), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013062-3 HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021578-1 JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER-RJ-1 (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026219-9 PAULO CESAR FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011860-3 ROBERTO COSTA SARAIVA (Adv. SIDNEI MESQUITA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO MORADA S/A. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014104-2 CARLA JANAINA MUNHAO CORDEIRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a presença dos requisitos do artigo 273, caput, do CPC, quais sejam:\r\n\r\nprova inequívoca do direito;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nfundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;\r\n\r\nabuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA ausência de um de tais requisitos impede a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo caso presente, tendo obtido financiamento, concedido pela CEF, para aquisição de casa própria em 26/07/2002, conforme planilha de fls. 38/42, desde 26/08/2003, a autora não vem pagando as prestações a que se obrigou.\r\n\r\nAssim, embora tente atribuir a ausência de pagamentos à prática de anatocismo praticado pela instituição financeira, sem a mínima demonstração de boa-fé e empenho no cumprimento do contrato, e sem qualquer referência concreta aos índices de reajustes obtidos, em confronto com os efetivamente aplicados pela ré, a alegação soa como aleatória. \r\n\r\nAdemais, a tese de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 já foi categoricamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmou ser tal texto compatível com a Lei Maior. Daí, não haver mais que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nPor fim, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a antecipação de tutela, e determino à autora que emende a inicial, observando o disposto no art. 50 da Lei 10.931/2004, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015585-5 ADRIAO DANTAS NETO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a presença dos requisitos do artigo 273, caput, do CPC, quais sejam:\r\n\r\nprova inequívoca do direito;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nfundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;\r\n\r\nabuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA ausência de um de tais requisitos impede a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo caso presente, os autores não vêm pagando as prestações do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, para compra de casa própria, ao menos desde agosto de 2005, conforme planilha de fls. 50/59.\r\n\r\nAssim, embora aleguem que os valores cobrados pela Caixa Econômica Federal estão incorretos, sem qualquer referência concreta aos índices de reajustes obtidos, em confronto com os efetivamente aplicados pela ré, a alegação soa como aleatória, mormente quando ação é ajuizada no dia marcado para a realização do leilão (fl. 41), na tentativa de que o ato seja obstado, mediante ordem judicial. \r\n\r\nNa inicial não é assinalado quando começou o atraso, de quando a quando houve o pagamento, embora tal descrição seja indispensável. \r\n\r\nPor outro lado, as alegações de vício na execução carecem de qualquer comprovação.\r\n\r\nEm tal contexto, não há que se falar em verossimilhança das alegações, razão pela qual deve prosseguir a execução extrajudicial, não havendo, por outro lado, óbice à inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados a título de antecipação de tutela no item IV de fls. 34/35.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, narrando o caso concreto, de forma a especificar quando e em que condições ocorreram os reajustes abusivos, bem como quando começou o atraso e de quando em quando houve pagamento. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.020339-2 SEBASTIAO XAVIER MARQUES (Adv. JAMES VIEIRA, UIARA PRUDENCIO S. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.021981-5 JOSIMAR RANGEL RIBAMAR (Adv. RENATA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015760-7 FABIO ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006583-7 JURACY LEMOS HALLIER (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000480-4 MANUEL DA SILVA MARINHO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000632-1 AILTON MARQUES DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014694-5 ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014889-9 JONATAS CRESPO SOARES (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.002685-8 JOAO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 119 e 121 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 34/37. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.008682-7 SEVERINA DA CRUZ NEVES (Adv. ANTONIA ENITE DA SILVA) x DIRETOR MILITAR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018183-3 HUGO FARIAS MIRANDA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. NAO CONSTA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019849-3 CARLOS HENRIQUE WOLLNER E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021227-5 RENILDES AZEVEDO SEABRA (Adv. DAVID A NIGRI) x COMANDANTE DO HOSPITAL CENTRAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006894-6 MARIA LUIZA DE MELLO E SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DIRETOR DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007543-4 CIRCUS FILMS LTDA (Adv. EDUARDO SALLES PIMENTA, JOSE CAMPELLO DE O. JUNIOR) x RESPONSAVEL PELA AGENCIA NACIONAL DE CINEMA - ANCINE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009238-9 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010263-2 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.014762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA (Adv. WAGNER XAVIER). . Tendo em vista a certidão de fls. 69, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ARICLENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FELIX DE REZENDE). . Designo o dia 11 de outubro de 2006, às 14 horas, para a realização da audiência de Conciliação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n35 - 93.0013321-7 LUCY CHOINACKI E OUTRO (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ROBERTO PROCOPIO DE LIMA NETO (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, ROMILDO FLORINDO DE LIMA) x DECIO VIEIRA DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x REALDO SANTOS GUGLIELMI (Adv. SERGIO FERRAZ) x NOVA PROSPERA MINERACAO S/A (Adv. SERGIO FERRAZ) x CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CBS (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011949-8 ADILEA VIANNA (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x MARLENE DA SILVA ALVES (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 60 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma instruir o mandado. À SEADI para cadastrar no pólo passivo a União Federal. Designo o dia 24 de outubro de 2006, às 14 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação. Cite-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017122-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x ARY NOGUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.511714-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SIMONE DO CARMO LEITE LEAO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.024841-1 NEIDE THIAGO DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Designo o dia 19 de outubro de 2006, às 14 horas, para a realização da audiência de Conciliação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 89.0012001-8 ELIEZER MOURA BARRETO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 239: Tendo em vista o requerido, intimem-se a União Federal e o autor, para ciência de que o novo exame pericial está agendado para o dia 11/10/2006, às 15:00 horas, no Consultório da ilustre Perita, situado na rua Comandante Pratt, 23 - Maracanã - RJ. Instruam-se os mandados com cópia de fls. 227 e 239. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumprida a diligência, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que seja informado ao Juízo o saldo existente na conta judicial n.º 19.003.643-4.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 30438"
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MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nJUBER FORTES LOPES-15\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-18\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-14\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-20\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SOUSA-19\r\n\r\nMONICA M. DOS SANTOS-14\r\n\r\nNAO CONSTA-10\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-19\r\n\r\nREGINALDO MARTINS-17\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-8\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-19\r\n\r\nYOSHITO MATSUMOTO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000255\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023389-8 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. ANELISE PONS DA SILVA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de novembro de 2005, nos termos do Ato Declaratório no. 40/2005, da lavra da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, ou seja, após ter sido ajuizado o presente feito, abra-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça quem deve figurar no pólo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em idêntico prazo, forneça a demandante cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados no termo de prevenção de fl. 56, excetuando-se os processos 2004.5101012776-0 e 2004.5101011061-9, eis que ambos já foram objeto de apreciação pelo Juízo da 8a VF, conforme despacho de fl. 266.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0001090-4 VALKIRIA SANTANA DE BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . A União requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada pela sentença proferida nos embargos à execução, já devidamente compensados. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 197/199 e 208 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 200/203.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0001145-5 ROBERTO FAZOLINO BARROSO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO G. MARTINEZ). . Folhas 150/152: dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0063514-0 ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-SUNAB (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Folhas 318/319: trata-se de requerimento da parte autora para aplicação da multa diária em face da União em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, bem como para que esclareça sobre a ausência de informações nos documentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999.\r\n\r\n1) Com relação à multa, a decisão de fl. 263 determinou à União o cumprimento do julgado em 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento. \r\n\r\nDesta decisão, a União interpôs agravo de instrumento (fl. 266), que foi mantida em juízo de reconsideração deste juízo (fl. 282), bem como pela decisão do Exmo. Desembargador Federal Relator, que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal (fls. 280/281). Observa-se que, de acordo com as informações de fls. 320/327, o acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicado o agravo interno, embora ainda não tenha transitado em julgado.\r\n\r\nDestarte, passo a apreciar o pedido de aplicação da multa.\r\n\r\nConforme se verifica à fl. 263 verso, os autos foram remetidos com carga para a União em 08 de abril de 2005, mas no período de 11.04.2005 a 15.04.2005 os prazos processuais permaneceram suspensos em razão da inspeção anual desta Vara.\r\n\r\nDestarte, o prazo para o cumprimento do julgado iniciou-se em 18.04.2005, razão pela qual, o prazo de 60(sessenta) dias fixado para o cumprimento da obrigação encerrou em 16 de junho de 2005.\r\n\r\nConforme os documentos de fls. 285/291, a União efetuou o cumprimento do julgado em 01.08.2005, ou seja, deixou transcorrer exatos 14 dias em junho de 2005, acrescidos de 31 dias em julho de 2005, que totalizam 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nCabe dizer que o objetivo da multa é premir a vontade do obrigado, através de uma coerção patrimonial e que esta não pode transformar-se em instrumento que propicie um enriquecimento sem causa. Por isso, a multa é livremente fixada pelo juiz, em valor suficiente para coagir o obrigado e garantir a efetividade do processo, razão pela qual, multiplicado o número de dias em atraso por R$ 100,00, fixo o valor da multa em 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), cuja execução deve ser promovida na forma do artigo 730 do referido Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para promover a execução. \r\n\r\n2) Por fim, observa-se que os cálculos dos valores atrasados efetuados pela contadoria, não contemplam os meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, em razão dos dados referentes ao referido período não terem sido informados na planilha de fl. 304.\r\n\r\nDestarte, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo complementar a referida informação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004654-9 MARCELA COELHO HAMADA GREZES REP/ P/ VIVIANE COELHO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre o documento de fl. 33.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017589-1 LAVINIA DE CARVALHO BRITO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 2006.5151036716-1, indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0012153-7 MARILZA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x ALBERTO EUGENIO PRINCIPE E OUTROS (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Para fins de expedição de alvará de levantamento, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual advogado deverá ser expedido o instrumento.\r\n\r\n8 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. 285 - Dê-se ciência à parte autora do depósito de folha 285, devendo a mesma requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFl. 284 - Defiro o requerido. Expeça-se alvará para levantamento do depósito feito equivocadamente no Banco do Brasil, conforme fl. 286. Cumprido, intime-se o Banco Itaú para retirada do instrumento em secretaria, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 94.0025227-7 NATALINA MARIA SOARES (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 169: tendo em vista que a parte autora somente apresentou certidões negativas de tributos federais, indefiro o requerimento de expedição de alvará, por ausência das demais certidões previstas na artigo 19 da Lei 11.033, de 21.12.2004.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se a execução, mantendo-se os autos em Secretaria, até a decisão do agravo (fl. 161).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011207-0 IOLANDA PEREIRA LEMOS (Adv. YOSHITO MATSUMOTO, DENNIS AUGUSTO PEREIRA LEMOS) x DNIT (Adv. NAO CONSTA). . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte autora, citada nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de execução dos honorários de sucumbência a que foi condenada.\r\n\r\nVerifica-se que a sentença suspendeu a execução da verba sucumbencial, condicionando-a a alteração econômica da autora (folhas 47/50). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a parte ré DNIT requereu a citação da sucumbente, informando que a mesma possui meios para quitar o débito, no valor de R$ 1.708,73, juntando documentos para comprovar o recebimento do valor de seguro por perda total, referente ao veículo do qual pleiteava, nestes autos, o cancelamento das multas, bem como ser a ré proprietária dos automóveis CHYSLER/IMP - modelo STRATUS (Placa LCK 7771 - ano 1998), AUDI/IMP - modelo A3 (Placa COR 9181 - ano 1998) e TOYOTA/IMP - modelo Corolla XEI (Placa LRM 0772).\r\n\r\nCitada, a parte autora apresentou a exceção sub examine, alegando que o automóvel CHYSLER/IMP - modelo STRATUS (Placa LCK 77710 - ano 1998) não é de sua propriedade, e que os demais estão alienados fiduciariamente a bancos, sendo absolutamente impenhoráveis. Acrescenta que por conta da aposentadoria insuficiente, foi obrigada a retornar ao magistério, necessitando do automóvel AUDI/IMP - modelo A3 (Placa COR 9181 - ano 1998) para trabalhar em três colégios ao longo do dia, e ainda, que o automóvel TOYOTA/IMP - modelo Corolla XEI (Placa LRM 0772) é de uso do seu filho, profissional autônomo, que não possui comprovação de renda necessária para a aquisição de bens alienados fiduciariamente. Por fim, aduz que a verba indenizatória do sinistro adquiriu natureza alimentar, eis que foi utilizada para o tratamento do filho em virtude do acidente automobilístico. \r\n\r\nÀs folhas 117/121, o DNIT ratifica as informações de que a executada possui meios para efetuar a quitação de seu débito, sustentando que além da aposentadoria, a autora provém renda de três colégios, tendo a mesma demonstrado que pode arcar com prestações relativas a automóveis de marcas especiais e elevados valores, o que indica a patente alteração econômica da autora. Ao final, aduz que a presente exceção de pré-executividade não se reveste das características exigidas. \r\n\r\nÈ o relatório do necessário. DECIDO. \r\n\r\nIncontroversa é a admissibilidade da parte argüir, independentemente do oferecimento de embargos à execução, questões que cabem ao juiz conhecer, mesmo de ofício. Neste âmbito incluem-se as matérias de ordem pública, dentre as quais a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. \r\n\r\nContudo, no presente caso, verifica-se que a parte exeqüente DNIT demonstrou de forma cabal a possibilidade de se iniciar a execução, tendo acostado aos autos os documentos de folhas 76 e 81 que demonstram a disponibilidade econômica da autora para proceder ao pagamento de prestações relativas a automóveis importados, donde se conclui que a mesma pode arcar com o débito a que foi condenada, tendo a mesma tão-somente comprovado que não é mais proprietária de um dos automóveis indicados pela parte exeqüentes. Por outro lado, o fato de tais bens estarem alienados fiduciariamente não impede, por si só, o prosseguimento da execução.\r\n\r\nOutrossim, conforme bem mencionou o DNIT, a alteração da situação econômica da autora se evidencia também pelo fato da mesma, além da aposentadoria, auferir renda proveniente de três colégios onde leciona, a bem da informação prestada pela própria parte. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito a presente exceção. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face da parte executada. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013457-0 ELY FERRAZ BORGES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Folhas 199/207 e 227/232: recebo as apelações das partes, no duplo efeito. À União (AGU), bem como ao autor, na pessoa de seu representante legal, o Defensor Público da União, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020054-2 ANTONIO BOTTINO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folha 282: intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre as informações solicitadas pelo Banco Bradesco S/A . \r\n\r\nApós a resposta do autor, com as informações, oficie-se em resposta ao Banco Bradesco S/A para cumprimento da anterior determinação contida no ofício OFI.0020.000035-4/2006, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n2) Folhas 279/280: oficie-se em resposta ao Banco Citibank S/A, com as informações solicitadas (fl. 277) para fins de cumprimento da determinação para o fornecimento dos extratos fundiários do autor, conforme requerido no ofício nº OFI 0020.000034-0/2006 (fl. 274), no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001285-0 BANCO VEGA SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Considerando que o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN é órgão sem personalidade jurídica, vinculado ao Ministério da Fazenda, e ainda, tendo em vista que a parte autora requereu na inicial que tanto o Banco Central do Brasil quanto a União se abstivessem de promover a inscrição na dívida ativa, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação da União como litisconsorte passivo necessário, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009774-0 PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MONICA M. DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . I- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de folhas 133/148.\r\n\r\nII- Publique-se o despacho de folha 120 para ciência da parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014173-0 WANDERSON FIGUEIREDO SILVA (Adv. JUBER FORTES LOPES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . 1) Saliente-se a inexistência de litispendência com o processo nº2006.5101013347-1, em trâmite na 1a Vara Federal, ajuizado por LUIZ ANTONIO LEAL DA SILVA, e com o processo nº 2004.5101003609-2, ajuizado por ANTONIO ALVES BRASIL, tendo em vista a diversidade de autores. \r\n\r\n2) Desentranhe-se a petição de fl. 49, e os documentos de fls. 50/52, posto que foi protocolada por outra pessoa, que não é parte e que não requereu a sua inclusão na relação processual deste processo, que, inclusive, ainda não se completou.\r\n\r\n3) Recebo a petição de fl. 54 como emenda à inicial.\r\n\r\n4) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo informar sobre os fatos ocorridos no desde o ajuizamento da ação, adequando a sua causa de pedir e o seu pedido, nos termos do artigo 282, incisos III e IV, do CPC, tendo em vista a informação de que a eleição seria realizada em 25 de julho de 2006, esclarecendo, inclusive, seu interesse no prosseguimento da ação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017277-4 PAULO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir a prevenção apontada no termo de informação retro, na medida em que se trata de partes homônimas, com CPFs distintos.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus. \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item b.4 da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015092-0 W.E. COMERCIO DE PNEUS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. REGINALDO MARTINS, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX E OUTROS. . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União (AGU, e depois, à PFN), e ao IBAMA, ora apelados, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 99.0055813-8 MARIA ELENA ALVES E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Perfazendo um exame dos autos desta carta de sentença, verifico que os contratos de honorários de fls. 630/639, datados de 07/10/1994, foram celebrados entre as partes e a antiga advogada, a Dra. SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO (OAB/RJ 68.408).\r\n\r\nConstata-se também que à fl. 159 do feito principal (proc. 94.0045674-3), a referida advogada, em 05/04/2001, substabeleceu sem reservas para a Dra. LÚCIA JOANA DE SIQUEIRA (OAB/RJ 16.005), permanecendo silente entretanto quanto ao destino da verba contratual.\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente em nome de qual advogada deverão ser expedidos os requisitórios referentes aos honorários contratuais, sob pena de ser indeferido o destaque de tais valores do quantum principal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010028-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO SOUSA) x JEAN VERLY MACRUF (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS). . Folha 122: tendo em vista que a parte exeqüente Caixa Econômica Federal não indicou bens do executado passíveis de penhora, bem como não comprovou a dificuldade concreta ou a impossibilidade de obtê-los por meios próprios, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015003-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x RECONDEC REFORMAS CONSERVACAO E DECORACAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nRecebo, ainda, como emenda à inicial a petição de folha 06.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 30684"
                            ],
                            "30685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-24\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-21\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-3\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-2\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-7\r\n\r\nCARLOS DA COSTA ROCHA-21\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-7\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-14\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nEUNICE CAMPOS-14\r\n\r\nFERNANDA DE KASSIA P BATISTA-21\r\n\r\nFERNANDO A. MUNIZ DE MEDEIROS-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-12, 22, 23\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES-20\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20\r\n\r\nJOSE PERELMITER-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-19\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-18\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-22, 23\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-1, 2\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17, 18\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 25\r\n\r\nORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO-21\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-1\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-24\r\n\r\nVIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025845-6 JOSE TENORIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Requer a União (AGU) a citação da parte autora, nos termos do artigo 566 e seguintes do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha292 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 293.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (União) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027942-7 WALDYR ELIAS DE BARROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A União requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas146/147 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 105.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021520-3 MARCOS SANTOS DE SANTANA REP/ P/ COSME SIDRONIO DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. \r\n\r\nNomeio perito, o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELLOS, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 15, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para entrega do seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014890-5 PATRICK ALVAR DE BIANDOS DE CASTEJA (Adv. FERNANDO A. MUNIZ DE MEDEIROS, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. . 1) Tendo em vista as informações prestadas pelo Comandante do IME mediante o ofício nº 1566-SG 165/AJ G (fls. 75/87), posteriormente modificada pelas informações do ofício nº 1757 -SG 177/AjG (fls. 88/90), mantenho a decisão de fl. 71 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar corretamente em face de quem pretende propor a ação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011090-2 WERGTON GONCALVES MARINHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 45: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\nFolhas 43/44: cite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017613-5 ELDA ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova a adequação da inicial aos ditames do art. 50 da Lei 10.931/2004, sob pena de inépcia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0062474-1 MARIA EMILIA VIANA DE AQUINO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . 1) Folha 105: por ora, indefiro o requerimento de bloqueio do crédito exeqüendo, tendo em vista que a execução ainda não se iniciou, conforme a certidão negativa de fl. 98.\r\n\r\n2) Folhas 105 e 129: o Banco Central do Brasil requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 94 e 129 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 95.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente Banco Central do Brasil para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 95.0006224-0 EDGARD LOBAO DOS SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido in albis ou nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0024776-3 VANDERLEI BURLANDI FEIJO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...) vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012212-4 JORGE COSTA DE QUEIROZ (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Folha 561: considerando o agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 487, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 493/494: tendo em vista a divergência do autor JORGE DA COSTA QUEIROZ, manifestada na planilha de fl. 495, com os valores creditados pela ré em sua conta fundiária mediante o resumo de crédito de fl. 447, remetam-se os autos à contadora para apuração dos valores devidos nos termos do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029157-9 GERALDO MAGELA ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Considerando que o alvará já foi retirado em secretaria, nada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019936-2 ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os presentes autos devem acompanhar as decisões proferidas nos autos das impugnações nº 2006.5101015053-5 e 2006.5101015052-3 em apenso.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016776-6 SANDRA CORREA GOMES (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1) Recebo a petição de fls. 39/40 e 42/43 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o ente organizador do concurso FUNDAÇÃO CECEIERJ foi incluído no pólo passivo e possui personalidade jurídica própria, indefiro o requerimento de inclusão no Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo, por manifesta ilegitimidade.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão do CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNDAÇÃO CECIERJ no pólo passivo.\r\n\r\n3) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) O item 10.6 do Edital prevê que “em caso de vagas não preenchidas em decorrência do previsto no item 10.3, a Fundação CECIERJ divulgará, nos dias 25 de julho de 2006 (primeira reclassificação) e 01 de agosto de 2006 (segunda reclassificação), no pólo ou posto regional correspondente, a lista com os nomes dos candidatos reclassificados, respeitando a ordem imediata de classificação em cada curso/pólo” e que “caso ainda existirem vagas não preenchidas depois da 2a reclassificação, a Fundação CECIERJ divulgará no dia 08 de agosto de 2006 a 3a reclassificação, no pólo ou posto regional correspondente, a lista com os nomes dos candidatos reclassificados, que farão matrícula no dia 09 de agosto de 2006.”\r\n\r\nDestarte, necessária a prévia oitiva dos réus para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 96.0006922-0 VECTRA S/A PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E OUTROS (Adv. EUNICE CAMPOS, CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelas impetrantes, acerca do informado pela CEF no ofício de folhas 319/347, vindo em seguida os autos conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021173-8 VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Ratifico todos os atos anteriormente praticados pelo MM. Juízo da 21a Vara Federal. Venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016891-1 CARLOS MARTINS DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA). . Considerando a certidão de fl. 113, aplica-se ao presente processo o disposto no artigo 7°, § 1°, item 2 da Lei 8906/94, no que se refere à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos in albis ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017476-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VAGNER TOSTES. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de folha 69. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48 horas, sob pena do disposto no artigo 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006348-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. LEVI BENEDITO AMARO). . Folha 67: concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para proceder ao início da execução.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS. . 1) Tendo em vista as certidões negativas de citação de fls. 50, 53 e 56, intime-se a parte autora para que indique os endereços que possibilitem a citação dos réus.\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 95.0013496-9 MARINA MASTROROSA DE SOUZA (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele. \r\n\r\nAssim, para fins de deferimento da habilitação requerida nos autos, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de habilitação do Espólio de Marina Mastrorosa de Souza, uma vez que a certidão de óbito de folha 85 informa que a autora não deixou bens. \r\n\r\nEm caso abertura de inventário, providencie-se a sua comprovação, bem como a nomeação do inventariante, o qual deverá apresentar instrumento de mandato em favor do advogado da causa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n21 - 91.0031412-9 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x MARIA LYDIA FURTADO DE SAMPAIO VIANNA E OUTROS (Adv. FERNANDA DE KASSIA P BATISTA) x ALBERTO MENDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . 1) Folhas 372/373: com relação ao executado ALBERTO MENDES RODRIGUES, observa-se que a certidão do oficial de justiça de fl. 226 informa que teria falecido, fato para o qual o exeqüente não se manifestou apesar de intimado, razão pela qual indefiro o requerimento de execução previsto no artigo 475-J, caput, do CPC, com redação da Lei 11.232/2005, ora formulado pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\n2) Com relação ao executado SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, observa-se que o mesmo requereu a dispensa do pagamento da sucumbência, alegando ser hipossuficiente, ou sucessivamente, que o débito seja pago mediante o valor depositado na conta de FGTS de sua esposa (fls. 282/283 e 351/352).\r\n\r\nPosto isto, considerando que o executado não demonstrou a alteração de sua situação econômica desde o trânsito em julgado do decisum, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Da mesma forma, indefiro a penhora de bens sobre os valores fundiários que não são de sua propriedade.\r\n\r\nO Banco Central requer o prosseguimento da execução, reiterando o pedido de penhora de valores depositados em contas ou aplicações porventura mantidas pelo executado, através do sistema Bacen/Jud. \r\n\r\nPorém, considerando que as diligências efetuadas pelo exeqüente datam de 1997 (fls. 331/334), indefiro o requerido, mantendo a decisão de fls. 366/367 por seus próprios fundamentos, razão pela qual deverá o Banco Central indicar os bens do executado passíveis de penhora, tendo em vista a certidão negativa de fl. 305.\r\n\r\n3) Em relação à executada VANDA JERONIMO RIBEIRO, observa-se que a diligência de penhora restou negativa, conforme a certidão efetuada em setembro de 2005 (fl. 349), e que as diligências efetuadas pelo Banco Central do Brasil datam de 1997 (fls. 331/334), razão pela qual indefiro o pedido de consulta ao Sistema Bacen/Jud para penhora de bens, mantendo a decisão de fls. 366/367 por seus próprios fundamentos, posto que compete ao Banco Central a indicação de bens da executada passíveis de penhora.\r\n\r\n4) Se nada mais for requerido pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 10(dez) dias, intime-se-o pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015053-5 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP, vem IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA atribuído pelos autores ERNANI DRAGO VAZQUEZ e CLAUDIA SILVEIRA VAZQUEZ, nos autos do processo n. 2005.5101019936-2 em apenso, cujo pedido, em síntese, visa a condenação da ré a indenizar os autores por danos materiais e morais, além da sustação do auto de infração n. 017370, de 11.10.2000, objeto do processo administrativo n. 48610.010770/2000-17, nos quais foram equivocadamente considerados como sócios vinculados à empresa “Sol Mar Auto Posto”, cujas cotas teriam sido vendidas em 1992. \r\n\r\nA impugnante discorda do valor dado à causa de R$ 1.502.500,00, demonstrando que o valor correto seria de R$ 25.000,00, por ser o montante da multa que estaria sendo por ela cobrada.\r\n\r\nPor sua vez, os impugnados manifestaram-se pela improcedência da impugnação, alegando que o dano material seria de R$ 25.000,00, correspondente ao valor da multa, mas que o dano moral pleiteado, cujo valor não foi indicado pelos autores, deveria ser arbitrado por este juízo em razão da omissão da ANP em exercer poder de polícia para observância das normas de fornecimento de derivados de Petróleo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO valor da causa deve representar o benefício patrimonial pretendido pelos autores na data da propositura da ação, ou seja, os danos material e moral.\r\n\r\nObserva-se que os autores objetivam a sustação do auto de infração e do processo administrativo, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, que, embora não tenha sido expressamente indicado, deve corresponder ao valor da multa cobrada pela ANS, ou seja, R$ 25.000,00, conforme reconhecido pelas partes.\r\n\r\nPor sua vez, os danos morais também foram pleiteados de forma genérica, mas seus fundamentos foram expostos na petição recebida como emenda à inicial (fl. 184 dos autos em apenso).\r\n\r\nNeste sentido, observa-se que no processo administrativo foi proferido despacho pela autoridade competente, no sentido de que a autuada Sol Mar Auto Posto Ltda, caso viesse a ser condenada pelas irregularidades apontadas no auto de infração, poderia ficar sujeita a multas, “nos termos da Lei 9.847/99, art. 3º, incisos VIII, com multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e IX, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Tal despacho foi objeto de ofício nº 4873 ANP/CEFP/DF, endereçado à empresa autuada, aos cuidados da autora CLAUDIA SILVEIRA VAZQUEZ (fls. 57/58 dos autos em apenso). \r\n\r\nOra, caso a empresa autuada viesse a ser compelida ao pagamento da multa, é natural que a suposta sócia, que recebeu a notificação, suponha que também possa ser considerada responsável, razão pela qual, sem adentrar no mérito do pedido, entendo que os danos morais são pleiteados pelos autores em valor correspondente à média aritmética de tais multas, conforme expresso na petição de emenda do valor da causa de fl. 184 dos autos em apenso.\r\n\r\nPosto isto, entendo que o valor dado à causa pelos autores corresponde ao benefício patrimonial por eles pretendido, ou seja, ao dano moral correspondente à ameaça de multa, conforme acima explicitado, ou seja, R$ 1.502.500,00 (um milhão, quinhentos e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDestarte, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015052-3 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Trata-se de impugnação apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS ao benefício da gratuidade de justiça deferido aos autores ERNANI DRAGO VAZQUEZ E CLAUDIA SILVEIRA VAZQUEZ nos autos do processo n. 2005.5101019936-2.\r\n\r\nA ANS alega que os documentos antigos em que se baseou o pedido de gratuidade de justiça conjugados com os dados atuais da Receita Federal e com os respectivos patrimônios demonstram a capacidade econômica dos autores, para fins de revogação do benefício.\r\n\r\nPor sua vez, os impugnados manifestaram-se contrariamente à revogação do benefício, aduzindo que as declarações fornecidas à Receita Federal, ao contrário do alegado pelo ANS, confirmam a necessidade da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos autos do processo em apenso, observa-se que o autor ERNANI DRAGO VAZQUEZ apresentou declaração de imposto de renda referente ao ano de 2003, cujos rendimentos anuais foram declarados em R$ 10.500,00 (fls.37/42 dos autos em apenso).\r\n\r\nPor sua vez, a autora CLAUDIA SILVEIRA VAZQUEZ apresentou declaração de imposto de renda referente ao ano de 2004, cujo rendimento anual foi de R$ 10.640,00.\r\n\r\nTais documentos corroboram a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSaliente-se que os novos documentos fornecidos pela ANS nos autos desta impugnação em nada acrescentam ao deslinde da controvérsia referente à situação econômica dos autores.\r\n\r\nDa mesma forma, as demais alegações da ANS referentes ao rendimento e ao patrimônio dos autores não afastam tal presunção.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para manter o deferimento da gratuidade de justiça aos autores.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.018152-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x BENEVAL DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Folha 100: considerando que o acórdão do E. TRF da 2ª Região manteve a sentença que julgou procedente os embargos, tendo apenas determinado a ressalva da necessidade de comprovação de haver cessado o estado de pobreza como condição para a cobrança da verba sucumbencial, não há o que ser executado pelos embargados. \r\n\r\nMantenho a determinação da ação principal de suspensão daquele processo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n25 - 93.0005152-0 PEDRO LINS DE MENEZES E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 30685"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-3\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-10\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-12\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-11\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-9\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-1\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-6\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000356\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0078146-1 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 428/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito em relação ao Autor falecido Waldir Pimentel Turque Franco, na forma do art. 267, IV, do CPC e PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO dos demais Autores, nos termos do art. 269 I, do CPC, condenando a Ré a pagar os valores referentes ao período de 1º de janeiro de 1993 a junho de 1998 relativos à aplicação do percentual de 28,86%, sobre o vencimento básico, respeitados os reajustes apenas sobre as gratificações que têm por base o vencimento padrão e observada a dedução dos reajustes concedidos em obediência às Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, compensados os valores porventura já pagos, monetariamente corrigidas pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde quando devidas, e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, consoante o art. 1-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista ser a Ré isenta. Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º do art. 20, a serem corrigidos pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a partir da data deste julgado.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do §3º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018953-0 ADRIANE GONZALEZ RODRIGUES D ALMEIDA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 437/438 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie a hipótese do art. 535, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025289-3 MAURO SERGIO DE JESUS MARINHO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 413/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025351-4 FLAVIO RAMOS DAS CHAGAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 433/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005062-0 ALADIO GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014271-0 ADILSON HIGINO DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 446/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016909-0 CARMEN CELIA BRANCO DA FONSECA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022183-7 GILDA MARIA DE ALMEIDA SA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 427 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 660/661, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a omissão alegada.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006577-1 SONIA LUCIA STANGER (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001174/2006 FOLHA 375 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 75/77, já que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, vez que existente na espécie a omissão apontada, para que o dispositivo da sentença de fls. 72/74 passe a ter a seguinte redação: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), OBSERVANDO-SE O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PRI. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005555-1 ANTONIO CARLOS COPELO E OUTRO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 448/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 750,34\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré que proceda à incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS sobre o saldo devedor do financiamento referente ao contrato n° 122648501942-8. Cumprida esta parte, deverá, ainda, fornecer à parte autora o ofício de baixa na hipoteca do imóvel objeto da presente demanda. Condeno-a, ainda, no total das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012129-4 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 439/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem condenação em custas ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004813-3 SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 28951"
                            ],
                            "28952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO XAVIER-11\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-5\r\n\r\nARTUR MIRANDA GUIMARAES-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE M. MARQUES-13, 7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-2\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COSENTINO-13, 7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-13, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOBRE-2\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-1\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11, 3\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-9\r\n\r\nMARCIO TAVARES DA SILVA-13, 7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-3\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-1\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-8\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-10\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-10\r\n\r\nRAQUEL DIAS MAGALHAES-9\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nROSANGELA DE ABREU SANTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-5\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-6\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000357\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004040-0 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA CHANGUIR (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x MARIA DA PENHA TEIXEIRA DIAS (Adv. ROSANGELA DE ABREU SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 366/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para ciência das declarações prestadas por Heloísa de Carvalho Silva e Joacil Pedroso da Silva, ante a possível ocorrência de falsidade ideológica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 88.0019097-9 FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE) x LUIZ CLAUDIO ANDRADE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada um dos réus.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0008939-1 SERGIO AUGUSTO CONCEICAO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 FOLHA 420/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023494-0 JANICE DE OLIVEIRA SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 363 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 296/297, já que tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, vez que existente na espécie uma das omissões apontadas, para que o dispositivo da sentença de fls. 279/284 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A PROCEDER A REVISÃO DOS REAJUSTES PRATICADOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DE AUMENTOS SALARIAIS DA PRIMEIRA AUTORA, DEVENDO DEDUZIR DO MONTANTE APURADO OS VALORES PAGOS A MAIOR PELOS AUTORES, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DOS AUTORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RELATIVAMENTE AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE.\r\n\r\nCUSTAS DE LEI PARA RECURSO. SEM CONDENACAO EM HONORARIOS ANTE A SUCUMBENCIA RECIPROCA..\r\n\r\nP.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006967-0 JESIEL ESTEVAM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE) x ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 374 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie as omissões apontadas.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022001-2 ALBERTO JOSE ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 370/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder a liquidação do financiamento realizado pelo autor, 81777000306-9, objeto da presente, com os recursos existentes na conta vinculada ao FGTS de sua titularidade, afastando a exigência de desistência da ação nº 20025101000650-9, em curso perante a 16ª Vara Federal dessa Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0076921-6 METALURGICA W.C.M. IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCIO TAVARES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x COFRES CORINGA LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO). . Esclareça a autora que tipo de prova pericial requer à fl. 154, justificando sua necessidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003903-2 GERACY FERNANDES VAILLANT (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista os cálculos de fls.retro, HOMOLOGO os mesmos no valor de R$ 208,01 e determino a intimação do autor para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012173-3 MARIA DE FATIMA MORAES RODRIGUES (Adv. RAQUEL DIAS MAGALHAES) x IASAERJ - INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. DANIEL DE MARCO, SEM ADVOGADO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista aos réus para dizerem, no prazo comum de dez dias, se têm provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021565-0 RICARDO CAPITANI DE CASTRO E SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Deixo de receber, por óbvio, a peça de fls.103/106, na medida que o recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo, e não apelação conforme apresentado.\r\n\r\nAssim, preclusa a decisão atacada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 99.0014704-9 CELIA REGINA CARNAVAL E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, ALINE DO NASCIMENTO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À vista do agravo retido interposto às fls. 224/227 pela parte Ré, ao agravado para resposta, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o feito até o pagamento da última parcela de honorários periciais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014967-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro: Defiro o pedido de prova pericial contábil formulado pela CEF, abrindo-se vista às partes para, no prazo comum de dez dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Nomeio para o trabalho Jorge Amaro Gomes Mendes, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nVinda a proposta, à CEF para que proceda ao depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nDefiro ainda, de igual forma, a prova documental solicitada pela ré, devendo a documentação ser acostada aos autos no decêndio.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 97.0021217-3 METALURGICA W.C.M. IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCIO TAVARES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x COFRES CORINGA LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO). . Esclareça a autora que tipo de prova pericial requer à fl. 158, justificando sua necessidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 28952"
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                            "28953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-1, 8\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-7\r\n\r\nFLAVIO DE CASTRO SOBRINHO-1, 8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-5\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-4\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-6\r\n\r\nLENILSON GRAZIANI DE SOUZA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-2\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-1\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-3\r\n\r\nRICARDO TEPEDINO-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-2\r\n\r\nRODRIGO CESAR ARAUJO-5\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO MASSARD-5\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000358\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 98.0029925-4 ADIEL EMERICK DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ E OUTRO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO). . Suspenda-se a cautelar em apenso até que se proceda ao julgamento desta ação.\r\n\r\nFls. 377:\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de (30) trinta dias para que se manifeste acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de Adiel Emerick de Carvalho, bem como para que esclareça, na oportunidade, se, em virtude de seu falecimento, houve quitação do contrato com ele firmado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000850-3 LUCIENE DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . À vista do agravo retido interposto pela parte Ré às fls. 237/240, ao agravado para resposta no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Sr. Perito, Henry Wilson da Cunha Santos, para elaboração do laudo, dado o depósito judicial efetuado dos honorários periciais, comprovados às fls. 235/236.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0049608-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os cálculos do contador judicial de fls. 521/546. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 88.0000479-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x FERRAGENS RONDON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME BARCELLOS GOMES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANGELA CARDOSO GOMES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fls. 208, de lavra da Sra Oficial de Justiça, Executante de Mandados, dê-se vista à Exeqüente para manifestação em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 00.0710748-0 LOUIS LANGER E OUTROS (Adv. RICARDO TEPEDINO, RODRIGO CESAR ARAUJO, LENILSON GRAZIANI DE SOUZA, RODRIGO DE ARAUJO MASSARD, SERGIO BERMUDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 1275/1726:\r\n\r\nNada a deferir, eis que já houve o trânsito em julgado da sentença extintiva prolatada às fls. 1258.\r\n\r\nFls. 1271: \r\n\r\nOficie-se à CEF a fim de que informe a este juízo o saldo existente na conta 116.618.1, depositada pelo autor Geraldo da Costa Velosa.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nApós a retirada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0015955-0 ALBERTO FABIO MADONADO CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. retro:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora fora desta Secretaria pelo prazo de 20 (vinte) dias, para fins de análise da proposta de acordo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERNANDO ALVES DE CARVALHO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 166/167: \r\n\r\nO artigo 236, § 1º do estatuto processual civil é claro ao gizar a indispensabilidade do nome das partes e de seus advogados para fins de publicação, suficientes para sua identificação, do que é possível inferir, por óbvio, que, de cada intimação relacionada, devem constar os nomes das partes e o nome dos advogados além do ato praticado, sob pena de nulidade.\r\n\r\nNo caso em cotejo, não há que se alegar erro na publicação, na medida em que o advogado Bruno Vaz de Carvalho foi devidamente cadastrado no sistema informatizado desta Seção Judiciária, afigurando-se como procurador constituído e, por conseguinte, intimado de todos os atos e termos processuais até então produzidos.\r\n\r\nFace o exposto, indefiro os pedidos formulados na peça de fls supracitada, afora a reinclusão do advogado Carlos Vaz Gomes Correa, a qual deve ser promovida por esta Secretaria.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.008985-6 ADIEL EMERICK DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO). . Suspenda-se o presente feito até o julgamento da ação principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 28953"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO G DA SILVA-2\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-6\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-2\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-5\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE-7\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-7\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-4\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-8\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-2\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-7\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-1\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-8\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-5\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-6\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000359\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0029324-0 JOSE MUNIZ E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro os pedidos de habilitação, na forma como postulados, ante a ocorrência do óbito dos autores Manoel José da Costa, Manoel Liberato de Souza, Oswaldo Neves do Desterro, Pedro Bonifácio e Sedopiro de Castro, eis que manifestada oposição por parte dos réus e, ainda, porque na forma da lei processual civil em vigor, o Espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do presente feito, por seis meses, durante os quais deverão os interessados promover as diligências necessárias à adequação de seus pedidos de habilitação.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024845-5 LEEVANCLEIFF HERACLIDES ROCHA PEREIRA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Tendo em vista a documentação acostada aos autos pela União Federal, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015949-6 AMARO PEREIRA BARRETO E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . Ante a distribuição do presente feito a este Juízo, em razão do declínio de competência pelo MM Juiz do Trabalho, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivos de dez dias, a começar pela parte autora, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018723-8 AMANDA DA SILVA E SILVA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018588-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Fabio Gonçalves Raunheitti e Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu- SESNI opuseram os presentes embargos de declaração (fls. 72/74), nos quais sustenta que a decisão de fls. 70/71 merece reforma.\r\n\r\nAlega a Embargante a existência de omissão na decisão supracitada no que tange à nulidade das penhoras e o necessário levantamento das mesmas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante ao sustentar a decisão embargada.\r\n\r\nDe fato, a declaração de incompetência absoluta, por força do artigo 113, §2 º do estatuto processual civil, acarreta a anulação dos atos decisórios e o envio dos autos ao juiz competente.\r\n\r\nPosto isto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, passando a decisão embargada a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Desta sorte, declino de ofício da competência deste juízo para processar e julgar a presente execução extrajudicial movida pela União Federal, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seccional. \r\n\r\nOutrossim, declaro nulos todos os atos decisórios anteriormente praticados.”\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004676-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x THEREZINHA DE JESUS SILVA SILVESTRE E OUTRO (Adv. VALDELICE DE SOUZA, WILSON DE SOUZA). . Defiro a produção de prova documental requerida às fls. 107 pela parte autora, que deverá, em dez dias, acostar aos autos os documentos necessários ao deslinde da demanda. Esclareça, ainda, na oportunidade, o tipo de perícia que pretende produzir, bem como manifeste-se acerca da documentação colacionada às fls. 124/131.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 94.0049139-5 SEBASTIANA LEANDRO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Homologo o acordo celebrado entre as partes para liquidação da dívida.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará de levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados pelo autor, conforme ofertado às fls. 715.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021628-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE BERTELLI SOBRINHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA). . Recebo a apelação interposta pela embargante em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 28954"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-15, 20, 24\r\n\r\nADALBERTO CALIL-52\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-59\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-10\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-3\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-63\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-6\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-32, 4\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-57\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-55\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-18\r\n\r\nCARMINDO DA CONCEICAO SANTOS-53\r\n\r\nCASTOR RODRIGUES ALVAREZ-60\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-44\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nCERES SANTOS DA SILVA-49\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-22\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-43, 44, 63, 64\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-23, 24, 26\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-45\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-61\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-35, 47\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-29\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-1\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 14, 32, 37\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-17, 55\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-25\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-7\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-42\r\n\r\nFABIO MIRANDA CARVALHO-2\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-48\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-4\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-37\r\n\r\nFREDERICO COSTA RIBEIRO-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-64\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-62\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO-31\r\n\r\nGUILHERME N N SANTOS-40\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-30\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-28\r\n\r\nHINDENBURG B C P DA SILVA-61\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13, 56\r\n\r\nIRAN ANDERSON NUNES-58\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-9\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-33\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-34\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-47\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-8\r\n\r\nJULIETA DINIZ CUQUEJO-1\r\n\r\nKATHIA VIANNA-59\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-51\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-17\r\n\r\nLEILA ARENO CALDAS-2\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-41\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-30\r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-59\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-56\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5, 50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-43\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-61\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-46\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-54\r\n\r\nMARCELO PAAR SANTIAGO-48\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-60\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-65\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCO AURELIO BENEDITO ALVES-33\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-42, 45\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-65\r\n\r\nMARIA DAS DORES R. S. TERRA-48\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-36\r\n\r\nMONICA DE GOES-53\r\n\r\nMONICA DINELLI-61\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-19\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-38\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-38\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-49\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-33\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-19\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DA LUZ-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-57\r\n\r\nRICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO-54\r\n\r\nRICHARD R P DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-43\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-27\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-51, 57\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-14\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-58\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-18, 19, 20, 22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34\r\n\r\nTHIAGO MANSUR RODRIGUES-60\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 55\r\n\r\nVALDIR DIAS-40\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-62\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-30\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-12\r\n\r\nWILSON BENEDITO ALVES-33\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA FERNANDES BORGES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026866-0 FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, JULIETA DINIZ CUQUEJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Comprove o autor o depósito das parcelas restantes dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de ter-se como desistência da produção de prova pericial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016688-4 INTERATLANTICO S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS, FABIO MIRANDA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 763 - Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais formulada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023025-3 GREEN MATRIX SERVICOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 182/253 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - Fazenda Nacional) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0046415-0 VANUZA ADEGAS CAVALCANTE E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 422- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela União.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 97.0102534-2 ANTONIO GERALDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls.1335/1337- I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 150.147,37 (cento e cinqüenta mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 1303/1320, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008221-0 ELISABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE, ANA PAULA BRITO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 148/230- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007869-8 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 266/323- Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017743-3 EMILIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a dilação do prazo, conforme requerido pela parte autora às fls. 240.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006380-8 NADIA MARIA DACAL COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007123-4 DELIS DA SILVA CELESTINO (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre fls. 57/58 e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo:10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014758-5 SONIA MARIA COSTA VIANA (Adv. LIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)Por conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a interrupção dos descontos efetivados nos proventos da Autora, a título de ressarcimento aos cofres públicos, relativos às parcelas pretéritas decorrentes da redução de sua quota-parte da pensão deixada pelo instituidor. \r\n\r\nII - Cite-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016677-4 STELIBYTER DE ABREU XAVIER DE LAIA (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nII - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução nº. 04/01, da Presidência do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nIII - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de esclarecer se existem beneficiários da pensão ora pretendida, e, em caso positivo, proceda a sua inclusão no pólo passivo da demanda, como litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nForneça, na mesma oportunidade, cópias da inicial e da emenda para instrução dos mandados de citação. (m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 336 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 324), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 96.0020924-3 JOAO BOSCO SANTANA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA). . Fl. 217 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 98.0030879-2 JULIO CESAR DE FELIPO GOULART E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 555- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023862-3 ROSE MARY NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 184 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 181), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027477-6 ANESIO PEREIRA NEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 228 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 225), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000046-2 PAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 204 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 195), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011232-0 MARIA DE LACERDA VARGAS (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025181-1 AMARO BARRETO ROSA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 277 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 274), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nNão tendo havido acordo entre as partes, defiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perita do juízo, o Dr. Jose Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013858-0 SARTO JOSE DIAS MAZZILLO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 217 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022502-6 ELISABETH DE ARAUJO ALMEIDA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 311- Defiro a dilação do prazo por 5 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006435-7 ANDRESSA QUEIROZ FARIAS REP/ P/ CLAUDIA JORGINA QUEIROZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008753-9 BRAULIO CALDEIRA TORRES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 124/156 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão de fls. 121/122 ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cite-se, conforme já determinado. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012848-7 ANA CRISTINA MACEDO DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 88/90 e 150/159 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e de cumprir corretamente o art. 50 da Lei nº 10.931/04, fornecendo cópia da emenda para instruir o mandado citatório. Comprove ainda o Autor, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016224-0 ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . I- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII- Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTrata-se de discussão relativa à quitação de financiamento habitacional, tendo em vista a cobertura pelo FCVS e o término do prazo contratual fixado, em que os Autores requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado aos Réus que se abstenham de promover a execução extrajudicial do imóvel, bem como de inscrever os nomes dos mutuários nos cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nTendo sido celebrado o contrato de financiamento em março de 1982, com cláusula expressa relativa à contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (fls. 18/22), e comprovados os pagamentos de 180 prestações devidas (fls. 24/100), mostram-se verossímeis as alegações deduzidas na inicial, como ratifica a seguinte ementa: \r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. SFH. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SUM. 07/STJ. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUM. 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUM 05/STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL. LEIS 8.004/90 E 8.100/90. SUM. 83/STJ.\r\n\r\n1. A análise da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada torna necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 2. O tema relativo ao princípio pacta sunt servanda não foi examinado pela Corte a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A interpretação de cláusulas contratuais é vedada na atual instância.\r\n\r\nAplicabilidade do verbete Sumular 05/STJ. 3. As restrições veiculadas pelas Leis nº 8.004 e 8.100, ambas de 1990, à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade, não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à vigência desses diplomas legais. Precedentes. 4. A Lei nº 4.380/64, vigente no momento da celebração dos contratos, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, não impunha como penalidade a seu descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS. 5. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\" (Súmula 83/STJ). 6. Recurso especial não conhecido.\" (STJ, RESP 624568/AM, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, DJ 22/08/2005, p. 207). \r\n\r\nPor outro lado, quanto à inscrição dos nomes dos autores no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão relativa à existência do débito, a jurisprudência tem admitido a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para resguardar o nome da parte enquanto não decidida a questão. \r\n\r\nEvidencia-se, outrossim, o risco de irreparabilidade do dano causado aos mutuários, na hipótese do credor promover a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento ora em exame. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A que se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento ora em exame, bem como de inscrever os nomes dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nIII - Citem-se. (m)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 88.0018083-3 CEZAR CARDOZO (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 538/540 - Razão assiste à União.\r\n\r\nAo Contador para que cumpra o determinado no item III da decisão de fl. 469, deduzindo os honorários advocatícios a que foi condenado o Embargado/Autor do valor fixado na sentença proferida nos Embargos à Execução (cópia às fls. 486/489), ante a concordância da União (cópia à fl. 490).\r\n\r\nFls. 494/496 - Quanto aos valores dos atrasados ainda devidos, referentes ao período de março a dezembro/2004, deverá o Autor promover nova execução, apresentando memória discriminada e atualizada, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 94.0006478-0 GELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TR. V. RIBEIRO, ELIAS GAZAL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 503/521: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 96.0010720-3 SATURNINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nQuebra (mc)\r\n\r\n33 - 98.0012684-8 CATARINA DUTRA GOMES E OUTROS x JOSE PAULO DA CUNHA CORREA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON BENEDITO ALVES, MARCO AURELIO BENEDITO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 319/320: Não obstante os argumentos dos Autores, certo é que, comprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente subscrito (fl. 316), tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica. \r\n\r\nDe conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, em relação a LAUDECINO nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n34 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls. 389/391: Manifestem-se os Autores, em 10 dias, requerendo o que entenderem de direito.\r\n\r\nII - Fls. 393/394: No mesmo prazo, forneçam os Autores dados suficientes para a localização de suas contas fundiárias, em especial os nomes dos bancos depositários anteriores.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos à Contadoria para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores aos cálculos elaborados para o litisconsorte LUIS FELIPE FERREIRA (fls. 342/348).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.001445-9 CELSO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 479/485: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.006477-3 ELIZETE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.016211-4 ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a, no prazo de 30 (trinta) dias, dar efetividade ao julgado, liberando o saldo da conta vinculada ao FGTS da Autora.(mc)\r\n\r\n38 - 2001.51.01.021288-9 JOSE MARQUES DE GOES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 301: Tendo sido a apelação recebida no efeito devolutivo, deverá ser observado, caso se deseje levantar o valor já penhorado, o disposto no inciso III do art. 475-O do CPC. \r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.018693-7 ANTHONY JULIUS NARO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo sido feito o traslado determinado, dê-se vista aos Autores, por 20 dias, para que requeiram, em relação a cada litisconsorte, o que entenderem de direito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.025391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x APOIO IND/ COM/ (Adv. GUILHERME N N SANTOS, VALDIR DIAS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA) x APOIO COM/ IND/ LTDA (Adv. GUILHERME N N SANTOS). . Fls. 534/541- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls. 530/531.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.026293-2 INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Fl. 1192 - Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais formulada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015425-1 AMALIA DE CASTRO PLUBINS BULKOOL E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Recebidos os autos do E. TRF, verifica-se que nada há, por ora, a executar; de conseguinte, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015477-9 SEVERINO HERCULANO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebidos os autos do E. TRF, verifica-se que nada há, por ora, a executar; de conseguinte, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019389-0 HELIENE MARIA DE SOUZA BEZERRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Recebidos os autos do E. TRF, verifica-se que nada há, por ora, a executar; de conseguinte, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025338-1 ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 282- Limitando o patrono do autor a alegação genérica de impossibilidade de acompanhar o feito, indefiro o pedido de devolução do prazo para manifestar-se sobre fls. 60/68.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000341-1 DALVA MARIA PORTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . 1. A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 332/391 no duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.006844-2 ANTONIO DA SILVA BARBOSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 81/84: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.009887-2 ISOBATA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, MARCELO PAAR SANTIAGO, MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 94/102 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cite-se, conforme já determinado. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013824-9 GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA E OUTRO (Adv. CERES SANTOS DA SILVA, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . (...)Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 98.0030984-5 JOSEPHINA ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 140/143.\r\n\r\nApós, requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2003.51.01.021001-4 GERSON PIRES MEIRELLES (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 103/107 e 110 e da decisão de fls. 153/154.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Gerente do PAB/Justiça Federal da CEF solicitando que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta nº 26001982-7, agência 0625. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 47), em favor do impetrante, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.009957-8 JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. ADALBERTO CALIL) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA. . \r\n\r\nDevem ser rejeitados os embargos de declaração de fls. 979-981, pois inexiste omissão a ser sanada. Com efeito: a decisão embargada (fs. 972-973) não precisava “considerar” o entendimento da eg. 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ( cuja incompetência foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (fs. 935) ( para analisar o requerimento de “ratificação” da liminar concedida por aquela Câmara; precisava apenas fundamentar sua conclusão, como efetivamente fez. Ademais, descabe a interposição de embargos de declaração para corrigir afirmação obter dicta.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. MONICA DE GOES) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS). . \r\n\r\nFls. 107/109- Esclareça a OAB que providências ultimou para a localização da executada e/ou de bens da executada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.011108-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO). . Fls. 210- Defiro a vista requerida pela CONAB, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 2000.51.01.015896-9 CELMIR WAGNER GAMA DE MATTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 290- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2003.51.01.013769-4 JORGE NUNES ALMAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fl. 426 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fl. 414), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.000977-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOSE ANDRADE VASCONCELLOS JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124- Defiro a suspensão do prazo por 60 dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2002.51.01.021010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARCOS ANTONIO DE SOUSA (Adv. IRAN ANDERSON NUNES). . Fls. 140- Indefiro, pois a possibilidade de efetivação da chamada penhora on-line, somente tem cabimento “quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora” (TRF 4ª Reg., 1ª T., AG nº 20050401039747-2/RS, unân., Rel. Des. Fed. Wellington de Almeida, DJ de 30.11.2005, p. 611), pois “a utilização do sistema BACEN JUD para a identificação de conta corrente e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, com o fim de obter informações sobre bens passíveis de penhora, deve ser utilizado somente em casos excepcionais e mediante a comprovação de que o exeqüente esgotou os meios de que dispõe para localizar o patrimônio do executado” (TRF 4ª Reg., 3ª T., AG nº 200504010344418/SC, unân., Rel Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 13.10.2005, p. 582).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2004.51.01.003432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x REGINA RAPOSO CALDAS (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS). . Fls. 82- Dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2005.51.01.027358-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARIO GUERRA RODRIGUES (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ, THIAGO MANSUR RODRIGUES). . Fls. 48/54- Tendo em vista a certidão de fls. 55, defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.019172-3 YAGO LOCATELIS SOARES REP/ P/ ANA LUCIA LOCATELIS E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, MONICA DINELLI) x WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR (Adv. HINDENBURG B C P DA SILVA) x CAARJ-PLASC (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fl. 307 - Intimem-se pessoalmente as partes para ciência de que foi designado o dia 09/11/2006, às 09:00 horas, para realização da perícia a ser conduzida pelo Dr. Wolmar A. Pulcheri, na Secretaria de Hematologia, 3º andar do Hospital Clementino Fraga Filho, situado na Av. Brigadeiro Trompovsky s/nº, Cidade Universitária, ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2002.51.01.022240-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO). . Recebidos os autos do E. TRF, verifica-se que nada há a executar neste processo. De conseguinte, trasladem-se para os autos da ação principal cópias da sentença (fls. 41/42), do acórdão (fl. 86) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 91); em seguida, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.024128-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x MARIA HELENA DUARTE MARQUES E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO). . Fls. 5357- Dê-se vista à Embargante.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2006.51.01.008176-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x HIELDIR BEZERRA FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Recebidos os autos do E. TRF, verifica-se que nada há a executar neste processo. De conseguinte, trasladem-se para os autos da ação principal cópias da sentença (fls. 22/24), da decisão monocrátrica (fls. 47/48) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 49 v); em seguida, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n65 - 2006.51.01.008470-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CORA BASADONA DE OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . I - Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII - Fls. 49/52 e 54/55: Tendo em vista o fornecimento, por parte do Ministério da Saúde, das fichas financeiras do período compreendido entre fevereiro de 1995 até março de 2005, acostadas às fls. 203/248 dos autos em apenso, e ante o teor da decisão exeqüenda, mostra-se ainda necessária a vinda aos autos dos documentos relativos ao período de 1988 a 1995.\r\n\r\nPor conseguinte, oficie-se à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para que forneça as fichas financeiras relativas ao servidor falecido NICOLAU GLAVAN DE OLIVEIRA, referentes ao período de maio de 1988 a janeiro de 1995, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIII - Em seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(lp/m)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 30381"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-32, 51, 52, 54\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES-28\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-18\r\n\r\nANA CRISTINA S. A. CARVALHO-41\r\n\r\nANA CRISTINA VON JESS PEREIRA-57\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-27, 50, 51\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-4\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-37\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-25, 26\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-49\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOEDERT-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-46\r\n\r\nBRUNO OTÁVIO COSTA ARAÚJO-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA-19\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-17\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-34\r\n\r\nCezar Turibio A. de Oliveira-11\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL-2\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-45\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-58\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-28, 29, 31\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-1, 30\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-14\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-16\r\n\r\nDEOCLECIO DA SILVA SOARES-45\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-21\r\n\r\nEDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS-58\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO VAZ-38\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-44\r\n\r\nELZA MAIMONE-31\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-35\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-25\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-48\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-36\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-10\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-12\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-43\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-3\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-46\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-49\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-47\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-20\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-40\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-5\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-55\r\n\r\nJOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 59\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-42\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-33\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-12\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-47\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-56\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-56\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-33, 50\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-4, 47\r\n\r\nLUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO-38\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-26\r\n\r\nMARCELE CONCEICAO LOYOLA-26\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-28\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-43\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-7\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-57\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13, 15, 16, 18\r\n\r\nMARCUS MOREIRA MALAQUIAS-38\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-7\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-42\r\n\r\nMARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA-49\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-1, 23\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-45\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-55\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44, 59\r\n\r\nNAO CONSTA-44, 53\r\n\r\nNEI CALDERON-43\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-29\r\n\r\nPAULA SALDANHA JAOLINO-58\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-42\r\n\r\nRENATO MELGAÇO DE MELLO-49\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-29\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-30\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-7\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nRONALDO MARÇAL BRASIL-59\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES-54\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 38, 6\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-37\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-8\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-24\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-46\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-26\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-29\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-32\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-43\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-17\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-55\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 96.0066310-6 LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000522/2006 . Assim, não havendo nada a sanar por parte deste Juízo, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015900-9 DAVID SALVADOR DE LIMA FILHO (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015473-5 LEA MARIA AMANCIO E OUTROS (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 93.0063444-5 SOC/ BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE IND/ LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, em relação ao INSS, julgo o processo EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o art. 267, VI, do CPC. Quanto à União, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à União e ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, na razão de 50% desse montante para cada um dos réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0006466-6 CORRETORA OMEGA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014505-1 CIRCULO S/A (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOEDERT) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019337-9 REI DAS DROGAS DE MERITI LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011465-4 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012852-5 ASSUNTA SCALERCIO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Diretor da PETROS, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização dos depósitos dos valores relativos ao IR, determinados pelas intimações de fls. 28/30 e 57, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001106-7 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009565-2 JHMM CONSULTING LTDA (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 37/40 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 43/54 por tempestiva (cert. de fl.56), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012129-3 JOANIRA COUBE MENDES SERENO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a SEADI para que seja retificada a autuação, alterando-se a classe para ORDINÁRIA / SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000345-1 FRANCISCO EMIDIO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTÁVIO COSTA ARAÚJO). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 108/109.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011655-5 CREMILDA FERREIRA TAVARES (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pela autora à fl. 84.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021449-8 IRENE CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 54/55.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023475-8 MARIA ANTONIA BOMFIM VIRGOLINO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000358-3 ROSANY FONTANA DO CARMO MACHADO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Tendo em vista a certidão de fl. 163, DECRETO A REVELIA da ré REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de dez dias, sobre as contestações da União e do INSS.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006408-0 DIMITRI GABRIEL HAICKI (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015718-5 ROBSON SOUZA DA SOLEDADE (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, assim como, manifeste-se sobre a petição de fls. 48/57.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023008-3 RUBENS FERREIRA DA MOTA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027230-2 MARLENE TEIXEIRA SILVA (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014498-5 NEIDE DOS SANTOS BAIA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA SEADI para a inclusão de MARIA JOSÉ DOS SANTOS BAIA no pólo passivo.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 97.0071498-5 NILTON DE FIGUEIREDO ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 521/575: Indefiro o pedido de remessa ao perito, tendo em vista não ser mais possível nesta fase processual, a formação de novos quesitos, sendo permitido apenas esclarecimentos meramente elucidativos sobre o laudo, o que aliás já foi feito às fls. 504/507.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.020233-5 MARCELO BORGES DOS ANJOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Defiro o pedido de fl. 288, fixando o valor dos honorários periciais em duas vezes o valor máximo fixado na tabela, nos termos do § 1º, do art. 3º, da Resolução, da Resolução 440, de 30/05/2005, comunicando-se ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.016626-8 ISMAR ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019674-9 ARMANDO FAULHABER CAMPOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BANERJ BANRIO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0022183-3 ELSON BOECHAT RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cite-se a CEF.\r\n\r\n28 - 93.0028024-4 BERNARDO ROJTENBARG E OUTROS (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº 02-6/2006, expedido em favor de David Binsztok.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a petição e documentos de fls. 164/177.\r\n\r\n29 - 93.0057238-5 COSME TADEU LIMA LUZ E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, TANIA P. FERNANDEZ, RICARDO VIA NA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores Elisabete e Jorge Gaio sobre a petição da CEF e termos de adesão de fls. 298/300.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n30 - 94.0027966-3 SIND. T. I. Q. P/F I. DE P. F. T. E V. DE S. V. DE R. S. A. C. D. A. M. P. M. RJ, DC. NIL. SJM. E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Comprove a CEF, no prazo de trinta dias, o cumprimento do julgado em relação aos autores constantes do demonstrativo de fls. 461/462.\r\n\r\n31 - 95.0044953-6 HAROLDO LIMA SANTIAGO E OUTRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Diga a CEF sobre a parte final do pedido de fl. 165, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 98.0019154-2 CARLOS WERNECK E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005618-6 HERIBALDO SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o(s) termo(s) de adesão do FGTS mencionado(s) na sua contestação.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009988-4 LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015999-6 ANTONIO ARANDU GUIMARAES E OUTRO (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025988-7 JOSE CARLOS PINTO DE SOUSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.007311-8 IZABEL CRISTINA MACHADO DOS SANTOS QUINTANA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE-MECIR-BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.016186-0 ENDOSCOPY SOLUTIONS LTDA -ME (Adv. LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO, MARCUS MOREIRA MALAQUIAS) x DIRETOR-GERAL DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO) x OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 91 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de condição específica da ação de mandado de segurança, ressalvando à impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009996-7 JOSE ROMARIO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o valor da causa.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.003139-6 SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DO INSS E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015641-0 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (Adv. ANA CRISTINA S. A. CARVALHO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar para suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 70.30600003086 e 70.60600284958, sob a alegação de que tais débitos foram impugnados administrativamente e, portanto, estariam amparados pelo art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nNão assiste razão à impetrante, pois as reclamações e os recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulamentado pelo Decreto 70.235/1972 e leis posteriores, são aqueles oponíveis antes da constituição definitiva do crédito tributário.\r\n\r\nNo caso, os débitos já foram inscritos em dívida ativa e já foi ajuizada a correspondente execução. Ou seja, o crédito já foi definitivamente constituído e sua cobrança se encontra na esfera judicial.\r\n\r\nAlém disso, uma vez inscrito em dívida ativa, o crédito tributário possui presunção de certeza e liquidez e tem força de prova pré-constituída (CTN, art. 204).\r\n\r\nExpostos os motivos acima, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 98.0028462-1 JOAO LASARINY E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista que a petição de fl. 436 da CEF noticia que o contrato não está contemplado pela medida de incentivo EMGEA, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.014075-5 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Manifeste-se o perito sobre a petição de fl.119 da autora.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.019804-0 MARIA DE LOURDES BARRETO COUTO (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIVONE MUNIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Atenda a Justificante, na íntegra, ao disposto na parte final do despacho de fl. 34, requerendo a inclusão de EDNA MUNIZ FERRARO no pólo passivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 99.0024824-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x VILMA EGIDIA DOS SANTOS (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0033725-0 JOSE JOAQUIM TAVEIRA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado na conta nº 28003597-6 (fl. 196) em favor do Dr. Sillas Teixeira (OAB/RJ 26.207).\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório, conforme requerido à fl. 198.\r\n\r\n47 - 93.0021295-8 SOC/ BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE IND/ LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,19\r\n\r\n. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, revogando a decisão de fl. 58. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à União e ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, na razão de 50% desse montante para cada um dos réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se o depósito judicial efetuado pela parte autora (fl. 62) em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001602-8 PEDRO JORGE COELHO FLORES E OUTROS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com cópias da inicial, da decisão da lavra da MMª Juíza da 17a Vara Federal (fl. 42), da inicial do processo prevento (fls. 52/63), do andamento processual (fl. 78), bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 98.0046830-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA) x IGNEZ LOPES DE MORAES E OUTROS (Adv. RENATO MELGAÇO DE MELLO, ANDREA FERNANDES VIEIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.013040-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x REGINALDO DOS ANJOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 58 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 88.343,61 (oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), conforme os cálculos judiciais apresentados pelos embargados (fls. 310/340 da ação nº 95.0015578-8), devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar os nomes dos embargados para João Catharina Lamberti, Sandra Regina Ferreira da Silva e Alice da Costa Ferreira, conforme os documentos de fls. 55, 74 e 82, respectivamente, dos autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.001008-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x VELFE HOLLANDINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.001011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x MAURO GUIMARAES E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008039-9 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. NAO CONSTA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.010131-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x RENATA VARGAS DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.010132-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010137-8 JOAO DONATO D ANGELO (Adv. ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.012031-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x FABRICIO ANTONIO SOARES E OUTROS (Adv. EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS, PAULA SALDANHA JAOLINO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.012034-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INAINA VAZ DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x YRIA PEREIRA CARDOSO (Adv. RONALDO MARÇAL BRASIL). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 28835"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA BRASIL GUIMARAES-8\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-20, 24, 25\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-10\r\n\r\nALMIR ANTUNES PEDROSA-10\r\n\r\nALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA-12\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-4\r\n\r\nANA PAULA SILVA DA CRUZ-8\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-9\r\n\r\nANDRE DE SOUZA CARVALHO-26\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-25, 8\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-32, 36\r\n\r\nAUREA SILVEIRA CHAVES-5\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MEDEIROS-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-34\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-36\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-29\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-7\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-20\r\n\r\nDANIELA RUSSIO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-22\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nEGON BOCKMANN MOREIRA-35\r\n\r\nFLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS-8\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-12\r\n\r\nGUIDO VINCI-26\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-17\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 12, 9\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-3\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10, 11, 9\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-21, 23, 31\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 13, 14, 15, 16, 19, 30\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-16\r\n\r\nLENIR DOS SANTOS FERREIRA-18\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-22\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DURAO MAGALHAES-8\r\n\r\nMARÇAL JUSTEN FILHO-35\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARCELO CUNHA MALTA-33\r\n\r\nMARCELO MELO B. DE ARAUJO-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-34\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-27\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DOS SANTOS-35\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO-32, 36\r\n\r\nMARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS-30\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LUNA CORREIA-13\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nMARIZA BARROS-13, 15\r\n\r\nMARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA-19\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 28\r\n\r\nNAO CONSTA-30\r\n\r\nPATRICIA GOMES LOPES-8\r\n\r\nPAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA-34\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA DE SALES-32, 36\r\n\r\nPAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA-1\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-7\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-21, 6\r\n\r\nRENATA FRANCO TREVISAN-35\r\n\r\nROBERTO MAIA-32, 36\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-34\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13, 15\r\n\r\nRODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA-1\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA BARROS-18\r\n\r\nSADI PANSERA-35\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 33\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-35\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-16\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SIMOES-20\r\n\r\nSUZANA BELLEGARD DANIELEWICZ-35\r\n\r\nTANIA MARIA ABRAHAO-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVINICIUS MARI-12\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-14\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-32, 36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022430-9 NORTE SUL S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). . (...)\r\n\r\n2 - Fls.1490 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Fls. 1499/1503 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016975-3 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS-HOSPITAL SAO LUIZ (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. EDUARDO BIANCHI). . ...dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011834-9 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.83 - Intime-se a parte autora para recolher as custas devidas, na forma da Tabela IV, da Lei nº 9.289/96 e art.165, do Provimento nº 01, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria a certidão solicitada.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional da sentença de fls.80/81 (fls.86).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023027-7 GREEN MATRIX SERVICOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 71, providencie a Secretaria a anotação do Dr. Álvaro Trevisoli como Advogado da parte autora, conforme requerido às fls. 69/70 e a republicação do despacho de fls. 67, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 (sessenta) salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor dado à causa e cite-se a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016065-9 JOSE HAMILTON ALVES DA SILVA (Adv. AUREA SILVEIRA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014215-7 MARIA CANDIDA DE JESUS MORAES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027284-3 ANGELINA BASTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0061455-8 SAMUEL NIGRI (Adv. ADRIANA BRASIL GUIMARAES, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, LUIZ FERNANDO DURAO MAGALHAES, FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS, DANIELA RUSSIO DE OLIVEIRA, PATRICIA GOMES LOPES, ANA PAULA SILVA DA CRUZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Fls. 415/416 - Defiro ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 94.0046293-0 FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 584/630 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0009483-5 ALICE SIMOES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA, ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 385, publique a Secretaria o despacho de fls. 359, conforme texto abaixo transcrito ressaltando que a parte autora já cumpriu o despacho proferido nos embargos em apenso:\r\n\r\n“Fls. 357/358- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo, ainda, o despacho hoje proferido nos embargos à execução em apenso e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o contido nas fls. 360/380.\r\n\r\n11 - 96.0016302-2 MARIO VALENTE E OUTROS x OSWALDO DE JESUS MURCA - ESPOLIO - REP/ P/ ZENEYDA BRIGIDO MURCA E OUTRO (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n3 - Após, sobre o constante das fls. 302/311, 313/317 e 319/324, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 98.0007680-8 PAULO DE PAULA PIMENTEL E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, VINICIUS MARI, ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA, TANIA MARIA ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...)\r\n\r\nApós, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.010436-5 JOSE LUIZ DEMENICIS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015855-6 CREUZA EDNA VASCONCELOS MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 481/503 - Diga a parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.023054-1 SIDINEI PIMENTA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 275/298 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028215-2 LUIZ ALBERTO ROSAS COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 228/230 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.012793-3 SERGIO FRANCISCO CLAUDINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 95/96 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013942-3 POLIANA ANDREAO DA ROCHA E OUTRO (Adv. ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS, LENIR DOS SANTOS FERREIRA) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Sobre os pedidos de desistência formulados às fls. 153 e 155, diga a ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020848-2 MARGARIDA MARIA MOURA BRAGA (Adv. MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 303 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005272-0 NIVALDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, SERGIO ROBERTO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Providencie a Caixa Econômica Federal a juntada de cópia do Termo de Adesão mencionado na contestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005715-8 SANTA MARINA SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006594-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008632-8 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA - CAAB (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014435-3 MAURICI AZEVEDO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014797-4 MARCIO ROBERTO REZENDE DE BIASE (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0015470-3 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. GUIDO VINCI, ANDRE DE SOUZA CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000841-0 NEIL EUGENIO DE LOSSIO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCELO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ/MS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 40/46 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para restabelecer o pagamento da parcela Adicional por Tempo de Serviço, em relação aos proventos do Impetrante, com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, a partir da data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SEPAI/NERJ/MS, conforme fls. 75/76.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001827-0 SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA/ LTDA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 308/313 . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007309-7 ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 301/307 . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2000.51.01.008076-2 BRUNO BERTUZI RIBEIRO LIMA E OUTRO (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 423 - Diga a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.527801-0 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA - CAAB (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 88.0019674-8 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ROBERTO MAIA, MARCO ANTONIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 2/6 e 09/11 dos embargos em apenso (200651010120877), chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 189 e os atos dele decorrentes, uma vez que, apesar das alegações de fls. 186 e 188, deve figurar no pólo passivo da presente demanda a União Federal, conforme determinado na sentença de fls. 107/112, tendo, inclusive, a própria União Federal prosseguido nos autos a partir de então(fls. 116 e seguintes).\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que decorreu o prazo para oposição de embargos por parte da União Federal, em razão de ter sido juntado o mandado de citação(fls. 183/184) em 14/02/2006(fls. 182, parte final), tendo a mesma se pronunciado por simples petição às fls. 186 e 188 quanto à ilegitimidade passiva, não discutindo tal questão através do meio cabível, nos termos do art. 741, III do C.P.C..\r\n\r\nDiante do acima exposto, à SEADI para excluir o INSS do pólo passivo e incluir a União Federal e, após, remetam-se os autos à União Federal para ciência da presente decisão.\r\n\r\n2 - Expeça-se precatório, nos moldes da Resolução n. 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 178/180.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.027619-0 EDGARD BARROS DE MATTOS (Adv. MARCELO CUNHA MALTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Converto o feito em diligência, tendo em vista as provas requeridas pelas partes às fls. 75 e 77, para deferir a produção de prova testemunhal e designar o dia 17/10/2006, às 14:00 horas, para realização da audiência, devendo a parte autora, nos moldes do art. 407 do CPC, providenciar a juntada do rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRessalte-se que o Réu já apresentou o rol de testemunhas às fls. 75.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Réu, sendo a Autora intimada pela publicação do presente despacho (art. 236, \"caput\" e parágrafo 1o. do CPC), as testemunhas arroladas às fls. 75 e, se necessário, as testemunhas arroladas pela parte autora, conforme determinação supra.\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 77, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.490216-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SINTECT/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES). . Intime-se conforme o requerido às fls. 189/192.\r\n\r\nPublique-se o despacho de fls. 188, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n1 - Fls. 185 e 187 - Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 09/11/2006, às 14:00 horas, para realização da audiência, devendo a parte ré, nos moldes do art. 407 do CPC, providenciar a juntada do rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora já apresentou o rol de testemunhas às fls. 187.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, as testemunhas arroladas às fls. 187, devendo a Secretaria atentar para o contido no art. 412, parágrafo 2º do C.P.C., e, se necessário, as testemunhas arroladas pela parte ré, conforme determinação supra.\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro a produção da prova documental requerida pela parte ré às fls. 185, último parágrafo, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007882-0 FERROVIA PARANA S/A (Adv. MARÇAL JUSTEN FILHO, EGON BOCKMANN MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SUZANA BELLEGARD DANIELEWICZ, SADI PANSERA) x ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, RENATA FRANCO TREVISAN). . Designo o dia 26/09/2006, às 14:00 horas, para realização de nova audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a testemunha arrolada às fls. 179.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012087-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ROBERTO MAIA, MARCO ANTONIO MACHADO, ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 244 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o despacho hoje proferido nos autos principais, que reconsiderou o despacho de fls. 189 e tornou sem efeito os atos dele decorrentes, verifica-se a perda de objeto da presente ação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 30329"
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                            "30425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA-1\r\n\r\nALINE DE BRAGANCA AMARAL-1\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-1\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO-6\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES-4\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA DIAS-1\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-1\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-1\r\n\r\nDELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA-1\r\n\r\nEDUARDO ALBI VIEIRA-1\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-9\r\n\r\nFERNANDA LARA TORTIMA-1\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-8\r\n\r\nHENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO-4\r\n\r\nHUMBERTO MACHADO NETO-9\r\n\r\nHUMBERTO SOARES DE SOUZA SANTOS-7\r\n\r\nIARA VIEIRA FRAGA-1\r\n\r\nISABELA DANTAS NUNES DE BARROS-7\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-4\r\n\r\nJANETE DE LIMA-5\r\n\r\nJOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO-4\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-1\r\n\r\nJOAO JOSE CODECO DA CRUZ-1\r\n\r\nJORGE EURICO DE SOUZA LEAO-7\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-1\r\n\r\nJULIANA SIMEONI MONTEIRO-4\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-1\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES-3\r\n\r\nLEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-3\r\n\r\nMARCIA H. DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-1\r\n\r\nMARCO AURELIO PORTO DE MOURA-7\r\n\r\nMARIANA SANCTOS LIMA-4\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-1\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-1\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 8\r\n\r\nNILO BATISTA-6\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-1\r\n\r\nPABLO OLIVEIRA BRITO-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nPAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS-1\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-1\r\n\r\nRAQUEL SODRE NUNES-3\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-4\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-1\r\n\r\nROGERIO MARCOLINI DE SOUZA-7\r\n\r\nROSALIA RIOS MAROT-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 6, 7\r\n\r\nSILVHINA KLEENH-1\r\n\r\nTANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO-4\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nWAGNER MAGALHÃES-6\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-1\r\n\r\nWELLINGTON ABREU DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501662-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, IARA VIEIRA FRAGA) x ADILSON ALBI VIEIRA (Adv. EDUARDO ALBI VIEIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES) x ANDRE CAMPOS (Adv. MICHEL ASSEFF, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x MARCEL HAMADA GREZES (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x CLOVIS BARROUIN MELLO NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ALINE DE BRAGANCA AMARAL, SILVHINA KLEENH) x FABIO MAROT KAIR (Adv. ROSALIA RIOS MAROT, RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x PEDRO THIAGO VIEIRA MAIA (Adv. JOAO JOSE CODECO DA CRUZ, DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x LEVY BRAZ NOGUEIRA JUNIOR (Adv. PAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS) x DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA, WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x WAGNER DE FRANÇA ALVES VILELA (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA) x JOAO ALEXANDRE AMARAL FERNANDES TAVORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude de convocação para participar de reunião em Brasília na mesma data, redesigno a data do reinterrogatório de DANIEL GIGANTE e WAGNER VILELA para 26/09/2006 às 13:30h. Intime-se, para o mesmo ato, MARCOS PAULO ROCHA, a fim de ser acareado. Intimem-se os réus ora citados, pessoalmente, e a defesa de todos, por publicação.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o serventuário CARLOS SIQUEIRA, do 05º Ofício de Notas a encaminhar , em 05(cinco) dias, cópia das escrituras de compra-e-venda de imóveis lavradas mediante interveniência de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, ainda que em nome de terceiros.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado responsável pelas investigações na fase policial a fim de esclarecer o monitoramento do SMS de DANIEL GIGANTE no dia 04 de julho, em data anterior à da decisão judicial que o autorizou.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529198-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA). . \r\n\r\nDesigno o dia 02/10/2006, às 14h30min, para inquirição da testemunha DANIELA RAMOS BARBOSA, arrolada pela defesa de Maria Thereza Ramos Barbosa.\r\n\r\nPublique-se, caso haja defensore(s) constituído(s).\r\n\r\nIntime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nComunique-se o Juízo deprecante.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 94.0039113-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x ADILSON CAMARGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RAQUEL SODRE NUNES, KISSILA DA SILVA SOARES). . Tendo em vista que a defesa técnica do réu ADILSON CAMARGO requereu a oitiva da testemunha, LUIZ HENRIQUE FRAGA, APF (fl.1.100) e que consta nos autos informação acerca do falecimento do mesmo (fl. 661), intime-se, por publicação, a defesa para que, em 03 (três) dias, indique outra testemunha para substituir a acima mencionada.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.500801-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADAO PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, RENATA CADIME DE ARAUJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA, JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, PABLO OLIVEIRA BRITO, JULIANA SIMEONI MONTEIRO, HENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000097/2006 FOLHA 90/98 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para condenar ADÃO PORTUGAL nos termos do pedido vestibular (art. 171, § 3º do Código Penal). Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: o acusado tecnicamente não tem bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos. No entanto, tal fato não pode ser levado em consideração, pois se constituiria em uma forma oblíqua de puní-lo novamente por eventos pretéritos. Também observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada em 1/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pelo demandado.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que presentes os pressupostos previstos no art. 594 do Código de Processo Penal, ressalvando que a jurisprudência atual, notadamente a do STJ, entende que o recolhimento a prisão somente se faz necessário mediante a conjugação deste dispositivo legal com o disposto no art. 312, também do CPP. \r\n\r\nDiante dos termos desta decisão, que indicam ser indevido o pagamento do benefício previdenciário NB 42/108.444.140-0, é que determino o seu seqüestro, ressalvando-se tratar de provimento de natureza acautelatória, e que se submete, para fins de deferimento, aos requisitos da aparência do bom direito e do perigo de dano.\r\n\r\nQuanto à existência de decisão em mandado de segurança impetrado pelo acusado que restabeleceu o pagamento do beneficio suspenso pela autarquia previdenciária, há que se perquirir o seu fundamento. Se o fundamento único para a concessão da ordem foi a não submissão ao procedimento do contraditório, não há óbice a este Juízo para decidir de forma diversa ao examinar o mérito próprio da fraude.\r\n\r\nA aparência do bom direito, restou demonstrada na fundamentação desta sentença condenatória. O benefício fraudulento encontra-se ativo, havendo risco real e efetivo para o patrimônio público, que vem pagando algo a quem não possui direito. Também se afigura presente, pois, o segundo requisito autorizativo da concessão da medida.\r\n\r\nDessa forma, determino a suspensão do pagamento do benefício, tendo em vista que o Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS/RJ, em processo análogo, informa que, nesses casos, a qualquer momento, o benefício poderá ser reativado, com o pagamento administrativo dos atrasados, da mesma forma que ocorreria caso o benefício estivesse sendo depositado à disposição do Juízo, o que pressupõe incidência de juros e correção monetária equivalente a dos depósitos judiciais.\r\n\r\nMister reconhecer, ainda, que a autoridade previdenciária referida neste caso, assume posição equivalente a de depositário, razão pela qual será este o tratamento caso, por algum outro impedimento técnico-administrativo, não seja, eventualmente, possível resgatar os atrasados. Encaminhe-se, pois, cópia desta sentença ao Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503980-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. JANETE DE LIMA) x RAFAEL DA CONCEICAO LIMA (Adv. JANETE DE LIMA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000096/2006 FOLHA 82/89 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, CONDENO os acusados ANDRÉ PACHECO DE OLIVEIRA e RAFAEL DA CONCEIÇÃO LIMA, pela prática da conduta descrita no artigo 289, §1º do CP. Passo a lhe aplicar a pena observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n( ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 165/166. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição ou de aumento de pena, o que me leva a fixar a pena final em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado.\r\n\r\n( RAFAEL DA CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 161/163. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: embora vislumbre a existência da circunstância atenuante referente ao fato deste agente ter sido menor de 21 anos na data do crime, certo é, no entanto, que a mesma não tem utilidade prática nos casos em que a pena já é fixada no mínimo legal, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição ou de aumento de pena, o que me leva a fixar a pena final em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado.\r\n\r\n( Disposições comuns aos acusados:\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta aos acusados por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nConcedo a cada um dos réus condenados o direito de apelar em liberdade, uma vez que responderam soltos ao processo e, também, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar. A Constituição Federal acolhe, expressamente, o princípio da presunção da inocência (art. 5.º, LVII), sendo a privação da liberdade, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, medida excepcional, só admitida nos casos expressos em lei. Assim, na ausência de fundamentos concretos para a prisão processual (acautelamento da ordem pública, garantia da instrução ou da efetividade da lei penal), mantém-se o status quo, sem prejuízo de eventuais medidas constritivas que se fizerem necessárias no futuro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509694-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22, PARAG/ UNICO, DA LEI 7492/86; ART/ 2, I, DA LEI 8137/90; E ART/ 1, VI, DA LEI 9613/98 (Adv. NILO BATISTA, ANDRE NASCIMENTO, WAGNER MAGALHÃES). . Mantenham-se os autos do IPL na Secretária por cinco dias, a disposição da defesa constituída de ANA LUIZA LAGES GENSCHOW, para vista. Isto feito, ao MPF na forma do art. 196, do provimento nº 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntimem-se a defesa.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.517507-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22, PARAG/ UNICO, DA LEI 7492/86; ART/ 1 DA LEI 8137/90; ART/ 1 DA LEI 9613/98; ART/ 288 CPB (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, MARCIA H. DE FIGUEIREDO, HUMBERTO SOARES DE SOUZA SANTOS). . Mantenham-se os autos do IPL na Secretária por cinco dias, a disposição da defesa constituída de JOÃO MEINARDO BARRETO MAYER, para vista. Isto feito, ao MPF na forma do art. 196, do provimento nº 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntimem-se a defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.517292-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIARIA SILVA LEMOS DE JESUS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . De acordo com a Portaria n º POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa técnica para se manifestar nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.523194-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x OTHON DE BARROS CORREIA (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO). . De acordo com a Portaria n º POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa técnica para se manifestar nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30425"
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WEEKS-1\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-8\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-2\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6, 7\r\n\r\nNILSON AMARAL MENDES-8\r\n\r\nNUBIA REGINA DA SILVA-1, 8\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-2\r\n\r\nPAULO ALVARENGA-1\r\n\r\nPAULO CESAR CUPERTINO-10\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO-5\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nREYNATO DA COSTA QUINTAS-1\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-2\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-5, 8\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 4, 8\r\n\r\nSHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES-1\r\n\r\nSONIA REGINA MACHADO DA SILVA-1\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-1\r\n\r\nUBIRATAN T. GUEDES-2\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nWAULENA DE OLIVEIRA SILVA-1\r\n\r\nWIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0035066-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAO CARLOS BOECHAT CAPITA (Adv. GEORGE TAVARES) x MARIA DO CARMO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO) x ANTONIA GEZILDA GALDINO ROCHA E SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x JAIR GONCALVES DE ALMEIDA FILHO (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x MARCUS EDUARDO GENTIL GUEDES (Adv. IVAN LAMBERTI) x ELSO DE SOUZA (Adv. JOSE BARACAL GRANDE) x EDMAR CRUZ DE ALMEIDA (Adv. LILIAN R. WEEKS) x ANA REGINA SIMOES PALHARES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SOARES MARQUES (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x MARCIA VALERIA MASELLO MONTEIRO (Adv. WAULENA DE OLIVEIRA SILVA) x CRISTINA NUNES QUINTELA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CAR VALHO) x SERGIO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x REGINALDO CAVALCANTE DA SILVA FILHO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x JOSE GUZZO (Adv. PAULO ALVARENGA) x EMILIA DE SOUZA PINTO (Adv. ALEXANDRE MOURA COELHO) x PAULO CESAR GOMES (Adv. LILIAN R. WEEKS) x EDILSON DA SILVA (Adv. SONIA REGINA MACHADO DA SILVA) x JOSE CARLOS ALETTO DE LIMA (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x SIDNEY MARTINS FERREIRA (Adv. ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA) x ILCEMAR ALVES DA SILVA (Adv. AYRTON RODRIGUES) x ROSIMERI BARBOSA (Adv. REYNATO DA COSTA QUINTAS) x JOSE CARLOS PAIVA (Adv. LILIAN R. WEEKS) x MIQUELINA ALETTO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nInconformada com a decisão de fls. 3667/3668, a defesa de JOÃO CARLOS BOECHAT CAPITA impetrou Habeas Corpus pretendendo a juntada a esta ação penal de cópia das alegações finais e da sentença proferida nos autos do processo nº 97.0024772-4. \r\n\r\nA ordem foi concedida (fl. 3727) e à fl. 3729 este Juízo determinou o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPosteriormente, a defesa, com fundamento no acórdão proferido pelo TRF, requereu o traslado para estes autos de cópia dos embargos opostos pelo MPF, da decisão que os denegou e das razões de recurso apresentadas pelo parquet, o que foi deferido consoante despacho de fl. 4018.\r\n\r\nFoi determinada, ainda, a abertura de vista sucessivamente ao MPF, ao assistente da acusação e à defesa do réu a fim de manifestarem-se quanto ao acrescido.\r\n\r\nO MPF pronunciou-se às fls. 4004, verso e 4296/4297, aduzindo em síntese que a juntada das referidas peças não alteram o contexto probatório formado na instrução processual. \r\n\r\nÀ fl. 4302 o assistente da acusação reportou-se às alegações finais, bem como às demais promoções do parquet.\r\n\r\nManifestação da defesa de JOÃO CARLOS BOECHAT às fls. 4305/4309.\r\n\r\nInicialmente, o feito encontra-se pronto para ser sentenciado.\r\n\r\nEntretanto, verifico que a despeito de apenas o réu JOÃO CARLOS ter manifestado interesse pela vinda aos autos desses documentos, os quais utilizou em sua tese defensiva, igual direito assiste também aos co-réus, ou seja, o de se valer do teor das aludidas peças a fim de complementar ou mesmo retificar os argumentos apresentados por ocasião das alegações finais. \r\n\r\nRestringir tal direito seria causar evidente prejuízo aos demais réus que não teriam oportunidade, como o teve JOÃO BOECHAT (e mesmo a acusação) de apoiar-se em novos elementos e deduzir novas alegações para o convencimento do juiz no momento de prolação da sentença. \r\n\r\nAssim, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e à igualdade de tratamento que deve ser dispensada às partes no processo, determino a abertura de vista às defesas dos demais co-réus para ciência dos documentos acrescidos ao presente feito e para, querendo, aditar, retificar ou ratificar suas alegações finais. Prazo: 03 (três) dias.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os defensores dativos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522938-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x WAGNER ALBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, GILBERTO BORGES TALESFERO) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR, FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES) x DEJAIR DA SILVA CARDOSO FILHO (Adv. UBIRATAN T. GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, MANUEL DE JESUS SOARES) x FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x CLOVIS BARROUIN MELLO NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ALINE DE BRAGANCA AMARAL) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO) x ANDRE CAMPOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES). . Fl. 2409: Atenda-se.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de fls. 2397/2399, considerando que é ônus das partes fornecer o nome e o endereço das testemunhas cuja oitiva requer, nos prazos do artigo 395 ou do artigo 405, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, conforme já salientado por este Juízo às fls. 2183 e 2319 e considerando, outrossim, que ambas as oportunidades foram abertas para a defesa do réu MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do feito e o número de acusados, abra-se vista às defesas para alegações finais, excepcionalmente, pelo PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529289-7 MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. MARTA BARBOSA LEAO, JOAO CARLOS CASTELLAR) x JUSTICA PUBLICA. . Comprove o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, a propriedade dos automóveis cuja restituição pretende.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.513527-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MAURICIO DOS SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Cuida-se de requerimento formulado pela defesa de SÉRGIO MAURÍCIO DOS SANTOS às fls. 417/418 pretendendo a restituição dos documentos que se encontram apreendidos à fl .118 destes autos.\r\n\r\nOpina o Ministério Público Federal à fl. 428, verso, favorável ao pleito.\r\n\r\nAutos brevemente relatados. Decido.\r\n\r\nOs documentos de fl. 118 já não mais interessam ao processo , inclusive a sua apreensão deveu-se a apresentação espontânea pela defesa da referida documentação em sede policial a fim de que fizesse parte do acervo probatório desta ação penal.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da ação penal e que os documentos não interessam ao processo, defiro a restituição da documentação acostada à fl. 118.\r\n\r\nIntime-se o acusado a fim de que seja efetuada a entrega da referida documentação com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.510857-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Recebo o recurso de apelação de fl. 321, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista a defesa para o oferecimento das razões-recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 96.0027092-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x JOMAR LACERDA ANDRADE (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA). . Fl. 1225: defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias. (Vista à defesa de JOMAR LACERDA ANDRADE)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.501448-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INALDO DIAS DE MOURA (Adv. GETÚLIO BARBOSA) x ROMULO CESAR BRUNO DA SILVEIRA (Adv. CELSO CONCEICAO). . Expedida a carta precatória CTA0045.000101-6/2006 para intimar e inquirir as testemunhas Djalma Ribeiro de Andrade, Nilton Pedro da Silva e José Alberto Perpétuo, arroladas pela defesa de Inaldo Dias de Moura, no Juízo de Virginópolis/MG ( Rua Padre Félix, 362 - Virginopolis/MG).\r\n\r\n8 - 2001.51.01.513475-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL DIAS LOPES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x PAULO CESAR SOARES GONCALVES (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x ANGELINA CONCEICAO MENEZES DA ROCHA (Adv. JOAO RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA, CLOVIS SALOM~AO PEREIRA, NILSON AMARAL MENDES). . Vista às Defesas de MANOEL e ANGELINA para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\nEm havendo diligências, deverão os requerentes informar os endereços completos dos órgãos onde aquelas proceder-se-ão.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.538122-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.490116-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WELLINGTON ARAUJO PITTA (Adv. CLOVIS SALOM~AO PEREIRA) x CARLOS EDUARDO TAVARES GOMES (Adv. PAULO CESAR CUPERTINO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER CARLOS EDUARDO TAVARES GOMES, com fulcro no artigo 386, VI do Código de Processo Penal e CONDENAR o acusado WELLINGTON ARAUJO PITTA, brasileiro, nascido em 10/07/1972, filho de Alírio dos Santos Pitta e Maria Ivone dos Santos Pitta, portador da carteira de identidade nº 652378-1 expedida pelo Ministério da Marinha, pela prática do delito capitulado no artigo 180 do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. A culpabilidade do réu foi a normal para os crimes dessa natureza. As conseqüências do delito não foram graves. O réu é primário e suas personalidade e conduta social não demonstram alterações. Tenho, então, que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase, onde faço incidir a causa especial de aumento de pena do § 6o do artigo 180, chegando à pena de 2 (dois) anos de reclusão a qual torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 116 dias multa e o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, de acordo com valor vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP. \r\n\r\nCondeno o primeiro acusado, ainda, ao pagamento das custas.\r\n\r\nConcedo a WELLINGTON o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do CPP.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, cuja espécie e duração serão fixadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do primeiro réu no rol dos culpado, expeçam-se os ofícios de praxe e proceda-se com as medidas necessárias à execução da pena.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 30384"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA-4\r\n\r\nALVARO BORGERTH-3\r\n\r\nANDRE DINIZ ANGELO-17\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-8\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-23\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-17\r\n\r\nCLARICE GOULART CORREA-2\r\n\r\nCRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE-22\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-14, 19\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-17\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-15\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-11\r\n\r\nFABIANO ROBALINHO CAVALCANTI-23\r\n\r\nFLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN-13\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-7\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-23\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-18, 9\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-22\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-11\r\n\r\nLAERCIO CERBONCINI-8\r\n\r\nLUCIANA SARAIVA DAMETTO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-12\r\n\r\nMANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ-18\r\n\r\nMARCELO LAMEGO CARPENTER-16, 23\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARIA DA CONSOLAÇAO GOMES-21\r\n\r\nMARILANE MARTINS-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-12\r\n\r\nNORIEL AZULAY-1\r\n\r\nPALMARINO FRIZZO NETO-23\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO-10\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAES MIRANDA-23\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BARBOSA-7\r\n\r\nRENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO-2\r\n\r\nRINALDO R. DE VASCONCELOS BARBOSA-6\r\n\r\nROBERTSON WERNER-5\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-13\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 6, 9\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-16, 23\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 20, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-19\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016959-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x EBM EMPRESA BRASILEIRA DE METAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, NORIEL AZULAY) x LUIZ FERNANDO DE SABOIA MEEHY (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO JACO PECANHA. . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 99.0078902-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x GEOTECNICA S/A (Adv. CLARICE GOULART CORREA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.530894-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH). . 1 - Trata-se de requerimento formulado pela Exeqüente no sentido da realização do leilão do imóvel de propriedade da co-responsável BRIGITTE ANNA HÖLCK, localizado na Av. Vieira Souto, n° 582, Apto. 601, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, objeto de arresto às fls. 109/111, posteriormente convertido em penhora (fl. 187), avaliado em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nCabe primeiramente registrar que a Empresa MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A - devedora principal - pertence ao Programa Grandes Devedores da Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja dívida atinge o montante aproximado de R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais), valor histórico de 29/11/2005 (fl. 540 do processo n° 90.0024038-7).\r\n\r\nEm segundo lugar, deve-se consignar que foram ajuizados Embargos à Execução pela co-responsável BRIGITTE ANNA HÖLCK (processo n° 2005.51.01.506824-5), os quais foram julgados improcedentes. Importante salientar que já foi devidamente apreciada pelo juízo a alegação de que o imóvel penhorado seria bem de família, sendo tal tese refutada, conforme item 4.3 da sentença proferida nos referidos Embargos (fls. 209/210 destes autos - traslado da sentença proferida nos Embargos).\r\n\r\nAlém disso, em momento oportuno, o juízo recebeu o recurso de apelação interposto pela Embargante tão somente no efeito devolutivo (art. 520, inciso V, do CPC), não tendo tal decisão enfrentado qualquer recurso.\r\n\r\nOutrossim, a execução aqui perseguida é originariamente DEFINITIVA (art. 587 do CPC), cabendo ressaltar que o não reconhecimento do caráter definitivo da execução fiscal, pendente de Embargos, significa também retirar a definitividade da execução de títulos cambiais como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (art. 585, inciso I, do CPC), de grande relevância para o sistema econômico. \r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo encontra respaldo no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tratou da questão na Súmula 317, in verbis:\r\n\r\n“É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.”\r\n\r\nAssim, tratando-se de execução por título extrajudicial, originariamente definitiva, repita-se, e restando íntegro o tributo ora cobrado, já que não ilidido por prova inequívoca, deve-se prosseguir a execução com a venda judicial dos bens penhorados.\r\n\r\n2 - Nomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 11/10/2006 para a realização do 1° leilão do imóvel penhorado e avaliado às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 23/10/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possam ser examinados por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.504399-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BUZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.512505-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x OSCAR ALFREDO PRIETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MICHEL GASTON JEAN GAILARD (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MARC ANDRE PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Trata-se de execução a qual se encontra garantida por carta de fiança bancária.\r\n\r\nDevidamente embargada pela Empresa-Executada (Processo n. 2001.5101525528-3) e por seus respectivos co-responsáveis (Processo n. 2001.5101525529-5), foram ambos os Embargos julgados improcedentes, encontrando-se no Tribunal para processamento e julgamento de recurso.\r\n\r\nDeterminado o prosseguimento do feito, decisão de fls. 135, em razão da definitividade desta execução, preferiu a Empresa-Executada, ao invés de interpor recurso de agravo, atravessar petição denominada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nAberta vista ao INSS, este se manifestou contrariamente ao pleito do Executado, bem como requereu a fixação de honorários advocatícios.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPretende a Empresa-Executada através da “exceção de pré-executividade”:\r\n\r\nseja a presente recebida em todos os seus termos, notadamente no efeito suspensivo, como já requerido, até o julgamento do recurso de apelação nos embargos a execução apensados, paralisando-se a execução contra a ora executada, reconsiderando a decisão que determinou o pagamento do débito, com o recolhimento da carta precatória, se já expedida;\r\n\r\nseja a presente execução extinta, face a ausência de requisitos indispensáveis ao título executivo, com a conseqüente condenação do exeqüente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 618 do CPC) sobre o valor da execução.\r\n\r\nNo que concerne ao requerimento (a), não é possível seu conhecimento, eis que já existem decisões preclusas no sentido do prosseguimento do feito. A primeira proferida nos autos dos Embargos n. 2001.5101525528-3 recebendo o recurso de apelação interposto só no efeito devolutivo. A segunda proferida nos autos desta execução reconhecendo a definitividade desta execução (decisão de fls. 135).\r\n\r\nJá o requerimento (b) não merece melhor sorte, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, já que sua causa de pedir foi devidamente apreciada na via adequada de Embargos à Execução.\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido formulado pelo INSS às fls. 151, posto que o mesmo se revela inoportuno. Isso porque os honorários, se devidos, só deverão se atribuídos quando da extinção por sentença desta execução (art. 20 do CPC).\r\n\r\nEntretanto, ressalvo o direito do Executado, se assim o quiser, oferecer espontaneamente os honorários requeridos pelo INSS.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 135, expedindo-se carta precatória.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.525468-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VINICIUS ANTONIO BARBOSA (Adv. RINALDO R. DE VASCONCELOS BARBOSA). . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de VINICIUS ANTONIO BARBOSA o qual, a partir da documentação juntada aos autos, era domiciliado em São José dos Campos desde o ajuizamento desta execução. Assim sendo, dou-me por incompetente para julgar o presente feito a teor do que dispõe a Súmula 40 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\n1\r\n\r\nApós, intimado o(a) Exequente, remetam-se os autos a Justiça Federal de São José dos Campos, não sem antes proceder-se a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511724-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LEX ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.520809-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI). . Manifeste-se a Executada/Embargante sobre as alegações da Exeqüente às fls. 55 dos Embargos à Execução, no sentido de que o bem penhorado nestes autos não é de sua propriedade e, desse modo, não estaria garantido o juízo.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.528245-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.532747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BAR MUNDO EDEAL LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo sido efetuada alteração na data do vencimento do débito, bem como do valor principal e do termo inicial da correção monetária (fls. 34/35) conforme noticiado pela Exeqüente às fls. 31/40, esta - Fazenda Nacional - requereu a substituição da CDA, em virtude de restarem valores devidos pela empresa executada.\r\n\r\nDefiro, pois, a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.502407-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Abra-se vista à Caixa Econômica Federal para manifestar-se sobre o alegado pela Executada às fls.126/127.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.524134-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUCIANA SARAIVA DAMETTO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.510621-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x POLINCO POLIBRAS COML/ DE PERFUMARIA LTDA (Adv. FLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN). . Trata-se de Execução Fiscal em que se procedeu á venda judicial de veículo de propriedade da Empresa-Executada POLINCO POLIBRAS COML/ DE PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nApós a arrematação e dentro do prazo para oposição de Embargos à Arrematação, o Sr. JOSE ROBERTO BROM DE LUNA, representante legal da empresa, requereu a remição na forma do art. 788 do CPC. \r\n\r\nDiante de tal requerimento foi suspensa a obrigação do Arrematante realizar o depósito referente ao lanço até ulterior decisão do juízo.\r\n\r\nAberta vista á União sobre o pleito do requerente, a Fazenda Nacional se manifestou pelo indeferimento da remição em razão do procedimento adotado pelo exeqüente nos autos. \r\n\r\nIntimado o Arrematante, este manifestou o desejo em aperfeiçoar a alienação judicial com o depósito do lanço.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInviável o acolhimento da pretensão do representante legal de se valer do instituto da remição (1) quer por ausência de fundamento legal; (2) quer por não lhe favorecer resultado de ponderação dos interesses envolvidos.\r\n\r\n(1) O Sr. JOSE ROBERTO BROM DE LUNA jamais poderá assumir a condição de cônjuge, descendente ou ascendente do devedor (art. 787 do CPC). \r\n\r\nAinda que se admita, por analogia, que o representante legal da Empresa-Executada possa remir o bem regularmente alienado, o caso em tela não mereceria tal esforço hermenêutico .\r\n\r\n(2) A Empresa-Executada ao longo do processo praticou atos de forma temerária e refratária ao juízo, dando ensejo a duas condenações por ato atentatório à dignidade da justiça.\r\n\r\nPor outro lado, há o interesse do Arrematante em haver o bem adquirido em leilão. É certo que a não entrega do mesmo lhe acarreta prejuízos\r\n\r\nSobrepesando-se, portanto, os interesses das partes, deve prevalecer a posição do Arrematante, vez que o mesmo arcou, até o momento, com as obrigações que lhe foram atribuídos por força do leilão.\r\n\r\nDo exposto, determino que o Arrematante providencie o depósito referente ao lanço, bem como comprove o pagamento da comissão do leiloeiro e de suas despesas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desfazimento do leilão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.508921-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.520325-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.529807-1 JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. MARCELO LAMEGO CARPENTER, SERGIO BERMUDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILANE MARTINS). . Fls. 277/301 e 309/310: \r\n\r\nDiante da ausência de regularização da representação processual por parte do embargante Jornal do Brasil S/A (notificado validamente da renúncia de seus patronos à sua representação nesses autos, conforme fls. 295/297), que, mesmo após ter sido intimado pessoalmente para tanto, permaneceu inerte por mais de um ano, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, ambos do CPC, por faltar pressuposto processual indispensável para o prosseguimento do feito. Prossiga-se com a execução fiscal em apenso em relação a este executado, inclusive, com expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDiante da informação de fls. 277 de que a embargante Leda Marina do Nascimento Brito encontra-se sob o regime da curatela provisória, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de que seja informado, a este juízo, o estágio atual do processo e o nome do curador da embargante, tendo em vista a futura intimação do mesmo, a fim de regularizar, em dez dias, a representação processual da parte, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC).\r\n\r\nEm razão da notícia do óbito do embargante Manoel Francisco do Nascimento Brito (fls. 277), oficie-se ao Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de que seja informado, a este juízo, o nome do inventariante e o atual estágio do processo, a fim de que o representante do espólio seja intimado para regularizar, no prazo de dez dias, a representação processual da parte, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC).\r\n\r\n17 - 2003.51.01.503431-7 HIGROTEC IND/ E COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIZ ANGELO, EDUARDO ANTONIO KALACHE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional/Embargada nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526719-9 TV MANCHETE LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526824-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200551015089984.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526869-6 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.522579-3 GEOTECNICA S/A (Adv. MARIA DA CONSOLAÇAO GOMES) x COMISSAO E VALORES MOBILIARIOS. . Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 990078902-4, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.503714-8 CASA DOS ARTISTAS E OUTRO (Adv. CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional/Embargada no seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n23 - 98.0058080-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCELO LAMEGO CARPENTER, FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI, PALMARINO FRIZZO NETO, RAPHAEL DE MORAES MIRANDA, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO E OUTRO. . 1 - Defiro a substituição de penhora requerida pela Autarquia Exeqüente, na forma do art. 15, II, da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nProceda-se à constrição do imóvel de propriedade da Empresa VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A, localizado na Av. Atlântica, n° 4240, Copacabana, Rio de Janeiro, mediante termo de penhora, adotando-se como avaliação aquele valor adotado pela 15a Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Processo n. 89.0002263-6, qual seja R$ 156.681.000,00 (conforme edital de leilão pregado no quadro daquela serventia).\r\n\r\nExpeça-se ofício ao RGI para que proceda a anotação da penhora.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao juízo da 15a Vara Federal do Rio de Janeiro para, na eventualidade de proceder à venda do bem constrito, solicitar a reserva de crédito referente a esta execução.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a Empresa-Executada foi excluída do REFIS, conforme informado pelo Exeqüente à fl. 383, prossiga-se com o leilão do bem penhorado.\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro.\r\n\r\nDesigno a data de 11/10/2006 para a realização do 1° leilão do(s) imóvel penhorado(s) e avaliado(s) às folhas retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 23/10/2006, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\n1) INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\n2) INTIMAR as partes sobre o leilão;\r\n\r\n3) INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao interior do imóvel penhorado, assim como disponibilizar os bens a fim de que possa ser examinado por estes, no período compreendido entre a data de intimação e o 2º leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, sob pena de desobediência. \r\n\r\n4) CONSTATAR se os bens se encontram no estabelecimento comercial/ residência do Executado;\r\n\r\n5) INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 30224"
                            ],
                            "30242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A, JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO E WALTER MALLAS MACHADO DE BARROS., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 98.0058080-8 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 11/10/2006, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: O imóvel registrado no 5º RGI, matricula, nº 14,611, descrito e avaliado, da seguinte forma: “ Laudo de avaliação do imóvel e respectivo terreno sediado a Av Atlântica, nº 4240, Copacabana. A totalidade da edificação onde se situa o Hotel Sofitel Rio Palace está sob a matrícula nº 14.611 do 5º Ofício do Registro de Imóveis , onde são caracterizadas áreas destinadas a Hotel e imóvel - Região. O terreno situa-se no bairro de Copacabana, nos seus limites com Ipanema, região urbana consolidada zona sul do Rio de Janeiro. Possui 3 frentes - Para a Av. Atlântica, Rua Francisco Otaviano e Av. Nossa Senhora de Copacabana. Caracterização do terreno. O terreno mede, excluídas as áreas de recuo, 62,20 m de frente para a Av. Atlântica, mais 19,20 m em curva, subordinada a um raio de 10,00 m, concordando com o alinhamento da Rua Francisco Otaviano: por esta mede 68,85 m mais 9,20 m, em curva subordinada a um raio de 6,00 m, concordando com o alinhamento da Av. Nossa Senhora de Copacabana; por esta mede 68,08m e 59,85m, à esquerda. Características do imóvel onde se situa o Hotel Sofitel Rio Palace. Idade: 1980; área edificada 37.305 m²; posição: frente; área do terreno: 5.137 m². (O Imóvel encontra-se arrendado desde 1997, por 25 (vinte e cinco) anos, ao grupo francês ACCOR, que administra a cadeia Sofitel responsável pelo seu gerenciamento. Edificação: a totalidade da edificação é composta de 3 subsolos; 3º subsolo garagem; 2º subsolo garagem; 1º subsolo de lojas. Térreo, 2º e 3º andares de loja, num total de 185 lojas e 12 pavimentos de utilização do hotel mais um pavimento de cobertura, com a seguinte utilização: 1º piso - térreo, recepção e lobby: 2º piso: nível D, gerência, escritórios, sala de informática e subestação elétrica; 3º piso: Nível F, área de eventos, cozinha, varanda e 2 bares; 4º piso: nível F, área de escritórios de manutenção e contabilidade , departamento de recursos humanos, compras, lavanderia, 3 salões de eventos, refeitório e área de segurança; 5º piso (correspondente ao 1º andar), business center, academia (fitness center), Restaurantes Atlantis e duas piscinas; elevadores panorâmicos do térreo ao 5º piso, mais 12 andares (incluindo social e serviço); 6º pavimento (correspondente ao 2º andar) com 8n suítes sendo: duas suítes executivas; 5 suítes júnior sem vista e uma suíte júnior com vista e 42 apartamentos; 7º pavimento (correspondente ao 3º andar) com 11 suítes, sendo duas suítes executivas , 7 júnior sem vista ; 3 suítes júnior com vista 47 apartamentos; 9º pavimento (correspondente ao 5º andar), com 12 suítes; duas suítes executivas, 7 suítes júnior sem vista e 3 suítes júnior com vista e 47 apartamentos; 10º pavimento (correspondente ao 6º andar), com 12 suítes, duas suítes executivas; 7 suítes júnior sem vista, 3 suítes júnior com vista e 47 apartamentos; 11º pavimento (correspondente ao 7º andar), com uma suíte presidencial e 10 suítes comuns sendo duas com vista, uma suíte júnior e 45 apartamentos; 12º pavimento (correspondente ao 8º andar) com uma suíte presidencial e 4 suítes comuns, sendo duas suítes executivas, uma suíte júnior sem vista, uma suíte júnior com vista, 44 apartamentos e 1 business center (Imperial Club); 13º pavimento (correspondente a cobertura), onde funciona o bar Imperial, cozinha Imperial Club, área técnica; maquinários, subestação de alta tensão, caldeiras, torres de resfriamento, casa de máquinas de elevadores, casa de máquinas de ar condicionado, caixas d´água superiores. Para a vistoria realizada (no empreendimento) contei com a orientação do controller Fernando Nuche e com acompanhamento do supervisor Sr. Roberto Sena. Outros esclarecimentos obtive junto com profissionais da Caixa Econômica Federal e de alguns corretores de várias imobiliárias. Tendo por base a área total (37.305m²) e o valor mínimo do metro quadrado na região variar entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Avalio o imóvel e respectivo terreno em R$ 156.681.000.00 (cento e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e hum mil reais). Rio de Janeiro, 24 de Outubro de 2005”. Ressalte-se que a matrícula nº 14.611 não abrange as lojas que compõem o Centro Comercial Shopping Cassino Atlântico. Conforme certidão emitida pelo 5º Registro de imóveis do imóvel inscrito na matrícula nº 14.611: AV-1, a totalidade do terreno acha-se hipotecada à Caixa Econômica Federal; R-2, Hipoteca nos termos da escritura de 30/12/76 do 23º Ofício (Lº 2608, fls 101), Veplan - Residência Empreendimentos e Construções S/A, deu em segunda hipoteca o imóvel desta matrícula, juntamente com outras unidades à caixa Econômica Federal; R-3, Promessa de Venda, nos termos da escritura de 28/12/78 do 23º Ofício livro 3005, fls. 69, a proprietária vendeu 75,105464526% da fração de 52,561% do terreno e respectivas acessões existentes em 31/10/1977 à Veplan - Residência Hotéis e Turismo S/A; R-6, Hipoteca nos termos da escritura de 01/06/79, livro 3230, fls. 114 do 23º Ofício, Veplan - Residência e Empreendimentos e Construções S/A deu em 3ª hipoteca o imóvel desta matrícula à Caixa Econômica Federal; AV-7, Habite-se parcial concedido para os pavimentos destinados ao hotel, com exceção do 4º pavimento em 28/06/79; R-8, Incorporação de bens os termos da escritura de 28/12/77, Lº 2789, fls. 8 do 23º Ofício, Veplan - Residência, Empreendimentos e Construções S/A, incorporou ao patrimônio da firma Veplan - Residência Hotéis e Turismo S/ª, a fração de 52,5617% do imóvel desta matrícula; AV - 9 -Retificação pela mesma escritura fica retificado o R-8, para tornar, certo que o objeto da incorporação é a fração de 24,894535474% da fração de 52,5617% do imóvel desta matrícula e não como constou; AV - 10, nova denominação nos termos da petição de folhas do Diário Oficial deste estado, de 11/12/79, Veplan - Residência, Hotéis e Turismo S/ª, passou a denominar-se Rio Palace Hotéis e Turismo S/A; AV-11, cancelamentos por escrituras de 31/1080. Lº 3500, fls. 107 e de 11/09/80, Lº 3735, fls. 133, ambas do 23º Ofício ficam canceladas as hipotecas objetos do R - 2 e R-6; R-12, Hipoteca pelas mesmas escrituras da AV - 11, a proprietária descrita no R - 5, R-8 e AV -10, deu o imóvel desta matrícula em 2ª hipoteca à Caixa econômica Federal, para garantia da dívida de Companhia Brasileira de Participações e Investimentos Veplan Residência; AV- 13, Retificação de conformidade com o art. 213, § 1º da Lei 6015/73 e nos termos das escrituras que serviram para o ato praticado no R - 12, ficando retificado valor da dívida; R-14, Hipoteca pelas mesmas escrituras da AV-11, a a proprietária descrita e qualificada nos R-5, R-8 e AV-10, deu o imóvel desta matrícula em 3ª hipoteca à Caixa Econômica Federal; AV - 15, re-ratificação por escritura de 31/01/80 no 23º Ofício, livro 3500, fls. 114, fica retificada a hipoteca do AV -1; R-16, Hipoteca por escritura de 02/12/81 do 23º Ofício, livro 4120, fls. 56, prenotadas e 03/12/81 no livro 1-l, fls. 217, sob o nº 112.702, a proprietária deu o imóvel em 4ª hipoteca à Caixa econômica Federal; R- 17, Hipoteca por escritura de 07/12/81 do 9º Ofício de São Paulo, capital, 3216, fls. 190, prenotada em 14/12/81 no protocolo 1-l, fls. 246, sob o nº 113447, a proprietária do imóvel, hipotecou o mesmo em 5º lugar à Caixa Econômica Federal; R-18, Hipoteca por xerox, da escritura de 18/01/82, do 23º Ofício, livro 4142, fls. 155, ato 36, prenotada em 21/01/82, protocolo 1-J, fls. 41, sob o nº 115.820, a proprietária do imóvel hipotecou o mesmo em 6º lugar à Caixa Econômica Federal; AV-19, nova denominação nos termos da petição e xerox de folhas do Diário oficial, prenotadas em 07/10/82, no Lº 1K, fls. 251 sob o nº 127978, a Companhia Brasileira de Participações e Investimentos Veplan e Residência, passou a denominar-se CBPI - Companhia Brasileira de Participações e Investimentos; R-20, hipoteca por escritura de 24/09/82 do 18º Ofício, Lº 3575, fls. 135, prenotada em 28/09/82 do 18º Ofício, Lº 3620, fls. 2, ato 1, prenotada no Lº 1K nº 129094, fls. 276 em 27/10/82, a proprietária deu o imóvel em 8º hipoteca ao Banco Residência S/A; R-22, Hipoteca por escritura de 11/11/82 do 18º Ofício, Lº 3624, fls. 115, prenotada no Lº 12, nº 130335, fls. 03, em 24/11/82, a proprietária deu o imóvel em 9ª hipoteca ao Banco Residência de Investimentos S/A; AV - 23, Reavaliação (de bens hipotecados), nos termos da escritura de 04/02/83, Lº 4439, fls. 2, ato 1 do 23º Ofício, prenotada em Lº 1-L, fls. 128, nº 134.851 em 10/02/83, foi alterada a cláusula 8ªdo contrato 81.2-028-3.1 para atribuir o valor de US$ 54.703.184,83, ao bem dado em garantia ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); AV - 24, desvinculação nos termos da petição de 07/03/83 e certidão da Prefeitura nº 219.347, prenotadas no Lº 1L, fls. 153, nº 135.939 em 15/03/83, ficam desvinculadas do hotel desta matrícula, 7 vagas de garagem de nºs 1501, 1502 , 1503, 1504, 1505, 1506 e 1601 do edifício na Rua Miguel Lemos nº 93 e objeto das matrículas 1870, 1880, 1890, 1900, 1910, 1920 e 1930 as fls. 187, 188, 188, 189, 190, 191, 192 e 193 do Lº2/0; R-20, Hipoteca (10º Grau) nos termos da escritura de 16/08/83, Lº 881, fls. 129 do 18º Ofício de São Paulo, capital, prenotada no livro 1-M-143.612, fls. 163, em 29/08/83 e de aditamento de 27/10/83, Lº 4.568, fls. 71, ato 29 do 23º Oficio desta cidade, prenotado no Livro 1-M-146.859, fls. 284 em 04/11/83, a proprietária Rio Palace Hotéis e Turismo S/A, deu o imóvel em hipoteca de 10º grau em favor do banco de Comércio e Indústria de São Paulo S/A, Comind S/A - serviços Técnicos e Processamentos de dados e Comind Rio S/A, de Crédito Imobiliário, denominados Organizações Comind; Av - 26 aditamento ao R - 25; AV-27 , cancelamento de Hipoteca nos termos da petição prenotada em 11/0784, Lº 1-0 158302 - 153, fica cancelada a hipoteca do R-17, em virtude da autorização dada pelo credor; Av-28, Nova determinação nos termos da petição e fls. do Diário oficial, prenotadas em 26/07/84 no Lº 1-0, as fls. 170 sob o nº 159.006, Rio Palace Hotéis e Turismo passou a denominar-se Veplan Hotéis e Turismo S/A; AV - 29, aditamento e re-ratificação nos termos do requerimento de 22/08/84 e da escritura de 30/12/83 do 18º Ofício, Lº 4004, fls. 09, ato 04, prenotada no Lº 1-N, fls. 204, nº 151.868, em 30/01/84 e da escritura de re-ratificação do 18º Ofício, Lº 4095, fls. 141, ato 62, de 03/07/84, dos saldos devedores vencidos das hipotecas objeto do AV -1, R - 12 e R-14; AV-30, Construção de acordo com os documentos arquivados em 22/08/84 e averbados nos livros 3-GV e 3-GZ, nºs 130.858 e 3126.285, fls. 244 e 203 (AV-9) e 8-D, fls. 10, nºs 418 (AV-39), no terreno desta matrícula, foi construído um edifício sob o nº 4.240da Av. Atlântica, destinado a hotel, do qual consta o 4º pavimento cujo habite-se foi concedido em 27/03/80; Av - 31, Razão Social, nos termos da petição prenotada em 18/12/84 no Lº 1-P, fls.59, nº166941, xerox do Diário Oficial, Veplan Hotéis e Turismo S/A, a credora das hipotecas de 8º e 9º grau, passaram a denominar-se respectivamente, Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S/Ae Comind Banco de Investimentos S/a; AV - 32, cancelamentos por documento particular de 28/11/81, prenotada em 10/12/84 no Lº 1-P, fls. 43, nº 166.214, certidões e documentos, ficam canceladas as hipotecas objeto dos R - 21,22 e 25, em virtude de autorização dada pelo credor; R-33. Hipoteca (7º) pelos mesmos títulos da AV-31, a proprietária deu o imóvel em hipoteca em 7º grau ao Banco Central do Brasil, para garantir dívida assumida por Planflin Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, AV - 34, aditamento: fica aditado ao AV - 32 e R - 33, que serviu também de títulos para as mesmas escrituras de 31/05/83, Lº 888, fls. 81 do 18º Oficio de Notas de São Paulo; Av - 35, Hipoteca (8º grau)por escritura de 28/11/84, fls. 89v, do L-913 do 18º Cartório de notas da capital de São Paulo, Veplan Hotéis e Turismo S/A, deu o imóvel em hipoteca de 8º grau aos credores: 1)Banco do Comércio e Indústria de São Paulo; 2) Comind Banco de Investimentos S/A, 3) Comind Leasing S/A, Arrendamento Mercantil; 4) Comind S/A Serviços Técnicos e Processamento de Dados; 5) Comind S/A e 6) Comind Rio S/ª devedores CBPI - Companhia Brasileira de Participações e Investimentos e Veplan Empresa de Shopping Centers Ltda., conforme contrato particular de venda e compra do controle acionário do Banco Residência S/A, firmado em 31/1/83, efetivado por contrato particular de 28/02/83 e escritura de reconhecimento de débito e outras avencas, lavrada em 31/05/84, fls. 70v, do L-906 do Cartório do 18º Oficio de Notas da Capital de São Paulo. Documento prenotado em 10/12/84 no L-1P-166215-43; AV - 36, desvinculação nos termos de petição e xerox de procuração, prenotadas em 24/10/85, Lº 1-Q-181782, fls. 111, ficam desvinculadas do imóvel desta matrícula as vagas de garagem nºs 1406, 1602, 1603, 1064, 1605, 1606, 1701. 1702, 1703, 1704, 1705 e 1706 e respectivas frações do terreno objeto das matriculas nºs 1860, fls. 186 do Lº 2/0 e nºs 1940 a 2040, fls. 194 a 204 do Lº 2/0; AV - 37, cancelamento de acordo com requerimento de 23/10/87 e xerox de fls. do Diário Oficial, prenotadas no Lº-S-212196, fls. 226, em 18/11/87, fica cancelado a dívida e hipoteca objeto do R-35, em virtude de autorização dada pelo credor; AV-38, retificação nos termos de documentos, prenotados no livro 1-T-215675, em 28/01/88, fica retificada a presente matrícula para tornar certo que o hotel ao qual a mesma se refere, compreende além das lojas já mencionadas, as lojas designadas pelos nºs 321, 339 e 340 da Av. Atlântica, ao qual haviam sido atribuídas as frações de 0,2717%, 0,3066% e 0,3248% do terreno respectivamente, conforme matrículas nºs 14531,14591 e 14601, fls. 258, 264 e 265 do livro 2-D/1, cuja a soma de 0,9031% se incorpora a fração de 52,5617 % do terreno, antes atribuída ao hotel, ao qual passou assim a corresponder a fração de 53,4648% do terreno; AV-39, retificação nos termos do requerimento, certidão da prefeitura, prenotado no Lº 1-U, fls. 10, nº 228365, em 01/12/88, fica retificado o Av - 38; Av -40; cancelamento por requerimento de 09/01/90 e documento particular de 15/12/89, de Brasília, prenotado no L-1V, fls. 99, nº244.359, em 11/01/90, cancelada a hipoteca objeto do R-33, em virtude de autorização dada pela credora; AV -41, Hipoteca (7º grau) nos termos do mesmo documento do Av-40, a proprietária deu o imóvel em 7ª Hipoteca ao banco central do Brasil; R-42, Locação nos termos da petição e de documentos particulares de 15/06/84 e 26/08/85, prenotados no livro 1V-246052-138 em 01/03/90, a proprietária qualificado no Av- 28, locou uma área e respectivas instalações destinada ao estabelecimento de um centro de informações e promoção, localizados no 1º andar do Rio Palace Hotel, correspondente ao 6º andar do prédio da Av. Atlântica nº 4240 e 8 vitrines localizadas no hall dos elevadores, pelo prazo de 3 anos, de 01/07/84 a 30/06/87, sendo o seu prazo prorrogado para 10 anos, passando a findar em 30/06/97, à H. Stern Comércio e Indústria S/A; AV - 43, Prorrogação nos termos do contrato particular de 02/08/94, prenotado no livro 1AA-296114-128, em 01/09/94, fica prorrogado o prazo de locação objeto do R - 42, por mais 10 anos, iniciando em 01/07/97 e terminando em 30/06/07; R-44, Locação nos termos do instrumento particular de 12/09/96, aditado por outro instrumento particular de 14/11/96, ambos registrados em 09/12/96 sob o nº 344557 do 4º Ofício de Títulos e Documentos desta cidade, prenotados no Lº 1AC-325085-210 em 18/09/96, Veplan Hotéis e Turismo S/A, fez a locação a Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda, com sede em São Paulo, tendo por objeto o hotel, descrito e caracterizado na presente matrícula e todas as suas instalações; R -45, Penhora por determinação do Juízo da 5ª Vara Federal (prenotação no livro 1AK-377205/024 de 23/02/2000), para garantia de dívida no valor de R$ 511.088,01, face a ação movida por INSS- Instituto Nacional do Seguro Social contra Veplan Hotéis e Turismo S/a e outros, processo nº 98.0036.669-5; R - 46, penhora por determinação do MM. Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, prenotado no Livro 1AK-377821/067 de 1603/2000, fica registrada a penhora do 1º ao 13º pavimento hotel situado na Av. Atlântica, nº 4240 para garantia da dívida no valor de R$ 2.324.110,19, face a ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Rio Palace Hotéis e Turismo S/A, processo nº 3485/98; R - 47, Penhora por determinação do MM. Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, prenotado no Livro 1AK, fls. 90, sob o número 38269, em 11/07/2000, fica registrada a penhora do objeto desta matrícula para garantir dívida no valor de R$ 1.726.946,85, face a ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Rio Palace Hotéis e Turismo S/A, processo 7287/99; AV - 48, aditamento nos termos do instrumento particular de 08/01/01, prenotados no Lº 1AN-390416/068 de 17/01/01, fica aditado o R-44 para fazer constar que consoante a cláusula 4ª do contrato de locação, as partes pactuaram que na hipótese de alienação do hotel, objeto da locação em qualquer circunstância e sob qualquer modalidade, este contrato será de cumprimento obrigatório pelo adquirente, que deverá respeita-lo até o final de sua vigência tal como previsto no Art. 8º, parte final da lei nº 8245/91 e parte final do Art. 1197 do CCB, sucedendo o adquirente à locadora em todos os seus direitos e obrigações; R- 49, Penhora por determinação do MM. Juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal, prenotado no livro 1AZ, fls. 229, nº 440415, em 05/10/2004, fica registrado a penhora do imóvel desta matrícula para garantia de dívida no valor de R$ 5.981.492,45 face ação movida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra Veplan Hotéis e Turismo S/A e outro, processo nº 98.0066.648-6; R - 50, Aditamento de conformidade com o artigo 213; § 1º da Lei 6015/73, fica aditado ao R - 49, para constar que somente cancelada o dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos e contribuições da Lei 489/81, 590/82 e 3.217 de 27/05/99, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (decisão normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, processo nº 29.582/97); R- 51, Penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal , prenotada no livro 1AQ-403171/74 em 11/12/52001, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula para garantia da dívida no valor de R$ 1.449.513,75 face à ação movida pelo Instituto Nacional do seguro social - INSS contra Veplan Hotéis e Turismo S/A, processo nº 99.0035073-1; AV 52 - Retificação de conformidade com o art. 213 § 1º da Lei 6015/73, fica retificada a AV - 50 e R - 51, para fazer constar que os os emolumentos recolhidos em obediência aos artigos 14 e 239 da Lei Federal 6015/73 e contribuições das leis Estaduais 489/81. 590.82 e 3.217/99 e não como constou; Consta prenotado neste cartório o seguinte: sob o nº 268.003, em 31/03/92, penhora da 11ª Vara Federal, processo 89.0026.0095-2; sob o nº 283.966, em 19/08/93, penhora da 11ª Vara Federal, processo acima; sob o nº 453.776, em 25/10/2005, penhora, ofício de 17/10/05, processo nº 0048000846-5/05 - Fazenda Nacional; sob o nº 453.777, em 25/10/05, penhora ofício de 17/10/05, processo nº 0048000845-0/05 - Fazenda Nacional. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada tendo por base a área total (37.305m²) e o valor mínimo do metro quadrado na região variar entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Avalio o imóvel e respectivo terreno em R$ 156.681.000.00 (cento e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e hum mil reais). Ressalte-se que a matrícula nº 14.611 não abrange as lojas que compõem o Centro Comercial Shopping Cassino Atlântico, que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 23/10/2006, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 30242"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADONIS BARBOSA ESCOREL-26\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-11\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-50\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FARIAS-23\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-7\r\n\r\nALUIZIO ELIAS PAULINO-7\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-35\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-31, 32, 39\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-21, 3\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA ROCHA-5\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-36\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-11\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-48\r\n\r\nEDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO-45\r\n\r\nELIZABETE LEITE-38\r\n\r\nEPHIGENIA ANTUNES CAMPOS-17\r\n\r\nFRANCISCO DE SETA-47\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-30\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-35\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-6\r\n\r\nIVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA-47\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-27, 28\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-19, 20\r\n\r\nJOEL SAVEDRA-7\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-7\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-24, 37\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14, 15, 16, 35, 46, 9\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-4\r\n\r\nJULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO-33, 34\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-17\r\n\r\nMARCELO CHALREO-19, 20, 36\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-52\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-40\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-24\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-48, 49\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-22, 43, 44\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-51\r\n\r\nNAO CADASTRADO-53\r\n\r\nPATRICIA LOUREIRO OURICURI-18\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-29\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-18\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-25\r\n\r\nRENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES-12\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-1\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-42\r\n\r\nSEBASTIAO S. M. LARANJA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-2\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072243-9 SILVIO JOSE ALVES FIGUEIREDO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072243-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019427-0 MARTA RODRIGUES ALVES DOS SANTOS (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.019427-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.003447-6 SELMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.003447-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.009909-4 ANTONIO JULIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.009909-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.013603-0 JOSE SEVERINO PEDROZA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. CASO HAJA INTERESSE EM EXECUTAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ O/A ADVOGADO/A INFORMAR O NÚMERO DO SEU CPF EM CINCO DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.013603-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2002.51.51.023399-0 VALDECI MARINHO DA SILVA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.023399-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.003670-1 AURELINO JOSE ELIAS PAULINO (Adv. ALUIZIO ELIAS PAULINO, JOEL SAVEDRA, ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.01.003670-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.018594-0 JORGE LUIZ DA SILVA LEITE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.018594-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.025811-5 CLAUDIA RIBEIRO ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.025811-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.038753-5 JOSE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.038753-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.051179-9 ZULEIKA RUDES CARDOSO (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x BRUNO DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.059776-1 MARCOS PAULO SANTOS DA FONSECA (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.059776-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nQuebra 13 - 2003.51.51.068069-0 CLEBER CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.068069-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.075278-0 HILDA FRANÇA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.075278-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.079994-1 DIVA ROCHA PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.079994-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.052330-7 EROLZIRA LOPES DE BARROS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.052330-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.070074-0 REGINA MARIA MONTALEAO ETHER (Adv. EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.070074-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.079929-9 ALUCE LOUREIRO OURICURI (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PATRICIA LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.079929-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.083940-6 SUZETE MARIA MICAS JARDIM ALBIERI (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 17/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.083940-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.083946-7 VIRGILIO ROMA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 17/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.083946-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.088915-0 MARCIA MARIA RODRIGUES COUTINHO MIRANDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.088915-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.091260-2 FERNANDO SOUSA CRUZ (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.091260-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.091481-7 LUIZA VOLPINI BAPTISTA MACHADO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 17/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.091481-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092571-2 PETRUCIO PEREIRA LIMA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092571-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.092903-1 VANIA MARIA DA SILVA E CASTRO GONCALVES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092903-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.103480-1 MARIA ALBERTINA CASTRO DUARTE (Adv. ADONIS BARBOSA ESCOREL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.103480-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.104901-4 GERALDO MARTINS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.104901-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.104903-8 IVONETE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.104903-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.109656-9 FERNANDO VILAR (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.109656-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.110180-2 CONSUELO DE CASTRO CARNEIRO REGO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.110180-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.113388-8 HELENA TEIXEIRA MANCO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.113388-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.113392-0 MARIA EDINAURA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.113392-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.115320-6 JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nQuebra APÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.115320-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.115321-8 WALDYR DE ALMEIDA SEVIOTTI (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.115321-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.115646-3 JOAO BEZERRA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.115646-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.117119-1 IRLETE BRAGA DA TRINDADE (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.117119-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.117339-4 FRANCISCA ADENIR SANTOS SIMOES (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 17/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.117339-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.117681-4 CHRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.117681-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.117701-6 ERONDINA ELIAS DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.117701-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.120801-3 JOSE RIBAMAR DA COSTA FILHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.120801-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.121490-6 MARIA AMELIA PEREIRA SANTOS (Adv. SEBASTIAO S. M. LARANJA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.121490-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.126866-6 ZULEIDA ALVES NEVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.126866-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.128907-4 ALBERTO RAFAEL REGO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.128907-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.128911-6 NORMA BRUNO DA SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.128911-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.129221-8 EDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO (Adv. EDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129221-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.129566-9 ELCIO PINTO LESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129566-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.129646-7 NELSON PASTOR DA COSTA (Adv. FRANCISCO DE SETA, IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129646-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.129719-8 IRAPUAN MARQUES DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129719-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.129726-5 LEA CHAGAS DE LIMA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129726-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.129900-6 ANTENOR AFONSO DE SA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129900-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.007437-6 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.007437-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.51.007569-4 EDLA MACHADO DE CARVALHO (Adv. MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. CASO HAJA INTERESSE EM EXECUTAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ O/A ADVOGADO/A INFORMAR O NÚMERO DO SEU CPF EM CINCO DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.007569-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.038476-2 CLEONICE MOREIRA MATOS (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 18/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.038476-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 53\r\n\r\nId: 28571"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-20\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-12\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-23\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-25, 5\r\n\r\nDAVID A NIGRI-17\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-18\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-2\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE ARNALDO DOS SANTOS-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 24, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16, 19, 22\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-15\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-21\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-16, 19, 22\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS RASGA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-28\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-3\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-10\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-26\r\n\r\nWELINGTON PORTO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.045434-0 ELYDA MOURAO PINTO (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069246-8 MARCOS RODRIGUES HENRIQUES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083691-0 LAURINDO ANDRE DOS SANTOS (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.086120-5 EDMILSON MARQUES DE LIMA (Adv. WELINGTON PORTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088615-9 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092441-0 SERGIO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092496-3 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098890-4 ROSINA DE ASSIS DE PAULA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098975-1 MARIA BENEDICTA GUTERRES MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102291-4 BRUNIO DE BARROS (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109255-2 DYLSA BEZERRA DE CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110057-3 ARTUR LUIZ DA CUNHA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110282-0 FLAVIO DE CARLO SOUZA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115293-7 ANDRE LUIS DE CASTRO MOUTINHO (Adv. MARIANA DE FREITAS RASGA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117905-0 ANTONIO CARLOS ABREU DOS SANTOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121702-6 ALTAMIRO FREITAS DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.125474-6 ZILDA DE MATTOS FERNANDES (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126421-1 IVANETE LEITE PINTO (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126582-3 ALEXANDER BLAZ DE ALMEIDA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128415-5 ENOE MARIA DE COIMBRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007145-4 LEONEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007608-7 ANA PAULA ALMADA MADEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013820-2 MARIA DAS MONTANHAS DA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004401/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015440-2 EDUARDO ANTONIO FIRMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015576-5 CUSTODIO ABRANTES DA CUNHA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024776-3 LUCIA HELENA DE CASTRO FERNANDES (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004400/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n27 - 2004.51.51.057897-7 ANGELA MARIA BRIGIDA DIAS (Adv. JOSE ARNALDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Citem-se os litisconsortes nos endereços indicados a fls. 75, em até 30 dias, para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação e julgamento para o dia 07/11//2006 , às 14:00 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9o. andar - Saúde - RJ, cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas, que tenham arrolado com a antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias da audiência, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). Intimem-se as partes, advertindo-se a autora de que deverá comprovar que existia relação de dependência econômica com o de cujus.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.105329-7 VALDECIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez)dias, a opção pelo sistema de FGTS, bem como sobre a alegação da CEF acerca da movimentação da referida conta conforme extrato de fls.44.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 29499"
                            ],
                            "29500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-58\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-32, 35\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-64\r\n\r\nAISHA DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-102\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ BADE FECHER-19\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-52\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-40\r\n\r\nANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-101, 103, 45\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-102\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-42\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-65\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-17, 21, 34, 36\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-4\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-104\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-114\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-33\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-89\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-41, 42\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-117\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-50\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES-31\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-116\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-28\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS-54\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-101\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-104, 105, 107, 108, 109, 48, 49\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ LAPA TORRES-100\r\n\r\nELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA-111\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-70\r\n\r\nEUGENIO JUSTO CARVALHO-81\r\n\r\nFATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO-10\r\n\r\nFERNANDA BRANDAO SERTORIO-99\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-44\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-49\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-47\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-86, 87, 88\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA-16\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-90\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-76\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-11, 12\r\n\r\nJANAÍNA MARIA LOPA VALLADO-59\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-66, 67, 71, 77, 78, 80, 84, 91\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANA-16\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-98\r\n\r\nJOSE DE R. PEREIRA-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 18, 2, 27, 29, 5, 6, 68, 69, 72, 75, 79\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-112\r\n\r\nJOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS-8\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-85, 86, 87, 88\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-82\r\n\r\nJUSSARA MEIRELLES MAUES-3\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-74, 83, 92\r\n\r\nLEANDRO LIMA-57\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-105\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-93\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-113\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-43, 99\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-40\r\n\r\nLUCIANA MADUREIRA EPIFANIO-37, 38\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANDIDO-20\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-9\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-13\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-103\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-46, 47\r\n\r\nMARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA-100\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS-10\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-39\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA-115\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-74, 83\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-61\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-23, 24, 25\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-56, 97\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-73\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-60, 62\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-78, 80, 84, 91\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-53\r\n\r\nOSVALDO R DE A JUNIOR-26\r\n\r\nPATRICIA JACCOUD DIZ TORRES-106\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-51\r\n\r\nRENATA RUFFO R. P. REZENDE-62\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-44\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-98\r\n\r\nRICARDO BRUCE DE CARVALHO-105\r\n\r\nROBERTO OSMAN G. AGUIAR-73\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-74\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-94, 95\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-41\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA-48\r\n\r\nS/ ADVOGADO-66\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-107\r\n\r\nSEM ADVOGADO-108, 55, 56, 57, 58, 67, 70, 71, 77, 97\r\n\r\nSERGIO COSTA FERREIRA-110\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-74\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-46\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-22\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-109\r\n\r\nVALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO-55\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-96\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-63\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-64\r\n\r\nWARNEY JOAQUIM MARTINS-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088481-3 SIDINEY PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092409-4 CELIO SOUZA DA FONTOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092560-8 MARIA DENIZETE B M FERREIRA (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092872-5 TEREZA LEOPOLDINA DA COSTA SOARES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098966-0 NEREYDE IZIDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099285-3 ANA LUCIA DE OLIVEIRA CASTOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099618-4 SIMONIDES RODRIGUES CARRICO (Adv. AISHA DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099843-0 HENRIQUE VIEIRA LIMA (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102627-0 VANDA MARIA DE MATTOS MENDES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102836-9 WILLIANS RODRIGO FERREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO, MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004422/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104902-6 GILVANDI BARBOSA DE ARAUJO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104908-7 NAIR DE SOUZA BARBOSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109936-4 NANCY DE ANDRADE ARAUJO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110439-6 ZILDA AYRES PRATA (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114027-3 PLINIO MOREIRA DE CASTRO FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115019-9 FRANCISCO DE SALES MARINHO BAIA (Adv. JORGE FERREIRA VIANA, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA, ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117699-1 EULINA PANDOLFI COELHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.120146-8 NYLDA PONTES FILGUEIRAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123515-6 NILSON DA MOTTA BASTOS (Adv. ALEXANDRE LUIZ BADE FECHER) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123532-6 CELSO GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125539-8 JOSE EUDO DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129285-1 NOEMIA DA CONCEICAO LOPES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.129720-4 NERCELINA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129721-6 IRANY RAMOS DE PAIVA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129723-0 ALICE VIDAL RIBEIRO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131719-7 ALINE XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. OSVALDO R DE A JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.132087-1 CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008387-0 JOSE CLYWTON SOARES AZEVEDO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009198-2 NEUDSON CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.009845-9 ROGERIO TIBIRICA ALVES DE SOUSA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012634-0 ROSIMERI CARNEIRO VIOT E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o requerido pelo MPF, devendo a parte autora ser intimada a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da sentença proferida pelo MM. Juiz da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tendo em vista que só consta dos autos a decisão no Recurso Ordinário 15769/96.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.015803-1 MARIA DA PENHA DE ASSUMPÇÃO BASTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.015938-2 VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.016014-1 VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.016720-2 IDA MARIA DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.017574-0 NEUZA DE AZEVEDO HAFFNER (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025908-0 MARCIO SOUZA VASCONCELOS (Adv. LUCIANA MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004431/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025910-8 LEONARDO AMORIM RANGEL (Adv. LUCIANA MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004430/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028856-0 JANETE DA CONCEICAO ALVES (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004432/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029326-8 MARILENE SILVA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004421/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.51.017287-3 ANA MARIA FERREIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista que os extratos acostados aos autos comprovam o levantamento do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2002.51.51.018405-0 MARIA HELENA COSTA DA SILVA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista que os extratos acostados aos autos comprovam o levantamento do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.067396-9 VERA LUCIA DIAS CARNEIRO (Adv. JOSE DE R. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que os extratos acostados aos autos comprovam o levantamento do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.009720-3 MARIA DO CARMO RODRIGUES AMORIM (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte autora para ciência da expedição do Ofício nº. 5104.0000243-8/2006, para fins de cumprimento do julgado, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.027793-0 ABELARDO AMERICANO FERRAZ DE SOUZA (Adv. WARNEY JOAQUIM MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo o recurso interposto pela CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu advogado constituído, Dr. WARNEY JOAQUIM MARTINS, OAB-RJ 30.015, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manutenção do recurso interposto e da petição de desistência (fl. 207), haja vista que, tanto a peça recursal, quanto a petição de desistência, foram assinadas por advogada estranha aos autos e, portanto, carecem de regularização.\r\n\r\nHavendo a confirmação da desistência, faculto, ainda, o desentranhamento da referida peça recursal dos autos, com exceção da procuração, mediante certidão da Secretaria, devendo apresentar contra-razões ao recurso da CEF, caso queira.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo legal para apresentação de contra-razões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.057692-0 JANE KEZEM (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os extratos acostados aos autos comprovam o levantamento do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.109994-7 MAURILIO MENDONCA NOGUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os extratos acostados aos autos comprovam o levantamento do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.126396-6 LINDAURA TEIXEIRA (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004428/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Instada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n49 - 2006.51.51.013366-6 GETULIO ALVES FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004425/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n50 - 2006.51.51.028882-0 ADILSON TADEU AGUIAR (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004424/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51 - 2006.51.51.032152-5 GIOMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004426/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n52 - 2006.51.51.032300-5 ARLINDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004423/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra 53 - 2006.51.51.032500-2 DOMINGOS SERGIO BRAGA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004427/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n54 - 2006.51.51.040217-3 LUCIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2003.51.51.001020-8 JOAO JULIAO DA SILVA (Adv. VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, devendo ser comprovado o alega à fl. 246.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem nada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.010856-7 PAULO PACHECO MEDEIROS FILHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.059356-1 ALOISIO MUFARREJ MOTTA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.002199-5 ELI MARIA DUTRA DE LIMA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.019309-5 EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.026839-3 NILZA TEIXEIRA RAMOS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.029331-4 JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.046318-9 LIA BAPTISTA SOUTO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.025803-2 THEREZINHA MACHADO GOMES E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto quinto, sexto , sétimo, oitavo, nono e décimo autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) THEREZINHA MACHADO GOMES.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.006424-0 GALDINO JUSTINO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.007196-6 MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.071395-2 EDNA DE SOUZA CERUTTI (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.078080-1 SUZETE BORGES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.079369-8 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.092449-5 CEDITH FREIRE RIBEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.094243-6 ANA MARIA BARBOZA VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.095360-4 SERGIO GOMES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.098813-8 VIOLETA FABRIZZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.101021-3 SYLVIA HELENA GONZALEZ SEIXLACK (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN G. AGUIAR). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos recorridos (UNIÃO FEDERAL E INSS) para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.104364-4 JOSE NAZAR (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos recorridos (UNIÃO FEDERAL, INSS e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.) para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.109127-4 CARLOS ALBERTO TAPOAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar a ficha financeira de 2001 ou contracheques de janeiro à março de 2001.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar cálculos preliminares dos valores descontados do vencimento da parte autora segundo os parâmetros a seguir:\r\n\r\nConsiderar todas as rubricas relacionadas ao Fundo de Saúde, lançadas a débito dos proventos da parte autora, tais como as rubricas “FUSEX / FUSMA / FUNSA” bem como essas rubricas referentes aos “DEPENDENTES”; à exceção da rubrica “FUSEX SEGURO”;\r\n\r\nA conta deverá observar a prescrição qüinqüenal e termo final em Março de 2001;\r\n\r\nAplicar correção monetária segundo a variação da Taxa Selic\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.113363-3 OSEIAS BORGES DOS SANTOS (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.116869-6 IOLANDA DA LUZ DUARTE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.121574-1 MARTA JANETE DA SILVA MEDEIROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.122482-1 EDNA PAULO DE MEDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 14, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.122602-7 SONIA APARECIDA DE MELO OLIVEIRA REGO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.123215-5 GASTAO MAYER DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO JUSTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.006007-9 OSWALDO VASQUEZ VIDAL (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.006097-3 MURILO NUNES DA COSTA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.007351-7 ALMIR MACHADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.012043-0 ELIAS SANTOS DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.012091-0 ROBERTO INOCENCIO RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.012093-3 MARIO SERGIO MANGABEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.012205-0 SERGIO RENATO DE LIMA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.013822-6 EDISON PEDRO PAIXAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.023960-2 IRINEU LEAO BISPO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 10, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.028353-6 FATIMA DA FONSECA FARIA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.033759-4 PEDRO FIGUEIRA SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004442/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n93 - 2006.51.51.037335-5 ANA MARIA SILVA DA ROCHA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004441/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n94 - 2006.51.51.037600-9 RUBENS SILVEIRA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período a partir de dezembro de 2003, conforme pedido no processo nr. 20065151037599-6. Embora a parte autora tenha formulado pedido apenas referente ao período compreendido entre junho de 2001 até dezembro de 2003, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/01 em 60 (sessenta salários mínimos ) quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.040430-3 PAULO ROBERTO DE SOUZA MONÇÃO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período entre maio de 2001 até novembro de 2003, conforme pedido no processo nr. 200651510404315. Embora a parte autora tenha formulado pedido apenas a partir de dezembro de 2003, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/01 em 60 (sessenta salários mínimos ) quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.040481-9 FERNANDA ZOGBI VOSSLER (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2003.51.51.019971-8 PAULO PACHECO MEDEIROS FILHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.010082-1 SEBASTIAO DE JESUS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2004.51.51.001639-2 JORGE FERNANDES GOMES (Adv. FERNANDA BRANDAO SERTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n100 - 2004.51.51.007065-9 JOSE FAUSTINO DE SOUZA (Adv. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSÉ LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2004.51.51.033265-4 DENISE LIMA BARBOSA ROYER E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2004.51.51.049987-1 ENEIDA FERNANDES RANGEL (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004440/2006 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2004.51.51.071309-1 JOSE CARLOS PEREIRA BARROSO E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.115597-5 VALDECI ANTONIO DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto, ou juntar documento comprobatório de seu rendimento mensal, ou, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo próprio ou por seu patrono, com poderes específicos para tal.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.115700-5 NILCEA FERES MONTE ALTO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO, RICARDO BRUCE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.014182-0 SIDNEY GOMES DO AMARAL (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio e atualizado \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.010815-5 NILTON CARDOSO (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.017333-0 LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.028342-1 ANTONIO LAZARO DE SOUZA SANTOS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.033732-6 EDUARDO DE SOUZA MARÇAL (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por derradeiro, comprove, a parte autora, o cumprimento integral do determinado à fl. 13, sob pena de extinção do feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.036989-3 UBIRACY DA SILVA BRITO (Adv. ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.037012-3 LENYR DA SILVA SOBRINHO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.037131-0 LUIZ CARLOS ALVES MATTOS (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.037693-9 MOACIR DA SILVA LUIZ (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.040186-7 MARY MARA RODRIGUES FERNANDES (Adv. MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, parte dos valores pleiteados, referentes a atualizações dos Planos Econômicos, ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.040458-3 MOACYR PEREIRA DA SILVA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.040571-0 LUCIENE DA COSTA OLIVEIRA (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 101\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 29500"
                            ],
                            "29501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1\r\n\r\nJOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013906-1 MARIA DE LOURDES SIMOES MOORE (Adv. JOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, dando ciência da designação de audiência especial para o dia 04/10/2006, às 14 horas, no 4º Juizado Especial Federal, situado na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º andar - Saúde - RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29501"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-32\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-40\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-15\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-36, 37, 6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 30, 31, 35, 39\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-1\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-34\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA-4\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-42\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-41\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-24\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-7\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-11\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-27, 28, 29\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-14, 3, 38, 5, 8\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000451\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058481-3 SURA JENTA MARKENSON (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.075428-7 IVAIR DE SOUZA BARBOSA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 91/96, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 72/74, quanto a possível redução do benefício da parte autora, este se deve ao fato de que o autor contratou um empréstimo bancário (fls. 95/96.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 33. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043792-4 IRACEMA BARROS AMARAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079492-7 AMERICO PEREIRA DA SILVA (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. retro, intime-se a patrona da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.089181-7 LUCIA LOPES SALVADOR (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.106972-4 MARIA RITA DE LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113618-0 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 182, o INSS implantou a aposentadoria da parte autora, sendo a renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício conforme informou às fls. 173/178.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 181. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.116557-9 TERESINHA DE JESUS CHAGAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120112-2 DIRCEA RANGEL BRAGANCA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125634-2 ZILMA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131113-4 RODOLFO PINTO FERREIRA NETTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à autora para que, no prazo de cinco dias, traga a relação dos salários-de-contribuição adotados para cálculo da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nVindo o documento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que cumpra o despacho de fls. 12/13.\r\n\r\nCom o retorno dos cálculos, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000651-6 MARIA TEREZINHA DE SA SANTOS (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do perito judicial no valor de R$ 212,00, valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do processo administrativo/docs. fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003081-6 MARIA MACHADO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.003468-8 JULIO CEZAR LISBOA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005499-7 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006793-1 MARIA CATARINA DA SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006803-0 SHIRLEY BARROSO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008073-0 JARDELINA FONSECA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008230-0 MARIA AURORA GOMES HEGGENDORN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008261-0 VENINA DE MORAES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008282-8 ELIZABETH SILVA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009103-9 MARIA DE LOURDES BAPTISTA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009421-1 CIRENE DE JESUS SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009818-6 CLAYTON MOREIRA ALVES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do perito judicial no valor de R$ 212,00, valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do processo administrativo/docs. fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010712-6 CELIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010873-8 CECILIA FONTES NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010881-7 FLORISA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016072-4 SALETE CLEIA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016163-7 NILCEA MIRANDA JORGE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016243-5 MARIA DE JESUS FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.016312-9 CELINA CHRISTINA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.016517-5 INES DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do perito judicial no valor de R$ 212,00, valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do processo administrativo/docs. fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016900-4 MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do perito judicial no valor de R$ 212,00, valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do processo administrativo/docs. fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017938-1 ALEXANDRE COSME DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do perito judicial no valor de R$ 212,00, valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do processo administrativo/docs. fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018478-9 EUNICE PEREIRA DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.020068-0 JOSE PINON (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do perito judicial no valor de R$ 212,00, valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do processo administrativo/docs. fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.020968-3 MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do perito judicial no valor de R$ 212,00, valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do processo administrativo/docs. fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.022527-5 RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do perito judicial no valor de R$ 212,00, valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do processo administrativo/docs. fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024212-1 DEJAHIR DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034338-7 MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2005.51.51.117748-0 HONORIO MARTINS DE LAIA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511164-7 AZUIR ARAUJO ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 30282"
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                            "30283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-60\r\n\r\nADEMIR FRANCISCO MONICA-11\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-18\r\n\r\nAFONSO CELSO BASSON MEIRA-11\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-62\r\n\r\nALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-22\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-58\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-58\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-12\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-24\r\n\r\nEDILVAM RODRIGUES ALMEIDA-56\r\n\r\nEDMUNDO DOS SANTOS FILHO-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 26, 37, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-31, 32, 45\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-23\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-36\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-8\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-14\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-1\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-1\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-35\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-5\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA-59\r\n\r\nMARLY CAVALCANTI A S FERREIRA-27\r\n\r\nPAULO MELO-10, 9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-25\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-30\r\n\r\nROBERTA ROSARIO DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-61\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-38\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 21, 28, 29, 3, 39, 4, 40, 41, 42\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000452\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054872-9 LUIZ ANTONIO GOMES DE ARAUJO (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038175-0 ANTONIO DA ROCHA (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art.267, IV do C.P.C. quanto ao pedido de devolução das contribuições previdenciárias relativas ao período de 07/1989 a 04/1990;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste do benefício de forma a preservar o seu inicial. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.085905-3 ECLAIR SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.089045-0 LOURIVAL HIGINO DE ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098581-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110561-3 ANTONINA DURSO GANDRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115039-4 JACIREMA CARDOSO (Adv. ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO C.P.C. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122159-5 JOAO CARVALHO GOMES (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, com a devida concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126414-4 DOMINGOS GONÇALVES (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126435-1 CAMEN LUCIA VIANA DA SILVA (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora consoante o documento de fls. 04.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500746-7 JORGINA ALVES DA SILVA VIEIRA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, AFONSO CELSO BASSON MEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004618-6 WELLINGTON ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007022-0 IVAN VERMELHO (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO: \r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar administrativamente ao autor as parcelas atrasadas referentes à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de nº. 135.105.499-3, provenientes do Termo de Acordo pactuado em 13/11/2004, com a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição, em parcela única, descontando-se as parcelas pagas até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora, desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, e, confirmado o depósito da quantia, intime-se o autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015228-4 MARIA JOSE DE JESUS LIMA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015985-0 JOEL WELLINGTON DE SOUZA FONTENELE FRANKLIN (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017714-1 MARIA LUCIA DOS SANTOS MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018383-9 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019465-5 NILCEIA JOAQUIM ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças mediante sua substituição por cópias. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.020837-0 MARTA MARIA DA SILVA REP/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021797-7 GETULIO SILVA MATOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022998-0 MARIA LUIZA NUNES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024747-7 RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028582-0 JOSE ROBERTO MOREIRA LOPES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028655-0 GERALDO DA MATA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032487-3 MARIA ARLETE DE SOUZA BARRETO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033597-4 EVANIR DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034437-9 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. MARLY CAVALCANTI A S FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.035833-0 GENIRA RODRIGUES MARRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.035870-6 MARIA LUIZA TOME DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036061-0 WALTER DE JESUS HERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036828-1 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036830-0 JOSE CUSTODIO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037069-0 OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037218-1 ANTONIO DE SOUZA FILHO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037507-8 CONCEIÇAO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037527-3 LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037625-3 NANCI SILVA DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.038095-5 MARIA DE LOURDES ANDRADE DE ASSUMPCAO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.038136-4 MARIA DA CONCEIÇAO AMICHI CARLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.038139-0 CELESTINO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.038160-1 ANGELICA MARIA SALLES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.038236-8 MARIA NOEMIA NEVES MAIA REP/ P/ MARIA IDALINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.039045-6 DAMIANA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.039221-0 DANIEL TERRA CASA NOVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.039249-0 CARLITO TAVARES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.039298-2 DEUZAMAR GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.039308-1 JORGE CARLOS DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.039309-3 JOSE GERALDO RODRIGUES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.039320-2 ANTONIA MARIA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.039323-8 JOAO ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.039345-7 ZENILO BORGES CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.039348-2 JORGE LUIZ GARCIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.039370-6 JADYR DA SILVA CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.039371-8 SALETE PINHEIRO DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.039373-1 HELIO RICARDO DE FRANÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.040083-8 MARIA DAS GRAÇAS CURTY DOS SANTOS (Adv. EDILVAM RODRIGUES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.040341-4 RUBEM MILLEM BADAUE (Adv. ROBERTA ROSARIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.040358-0 EMI DA SILVA CUNHA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.040482-0 JOSE ELIZALDO VIZZONI (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.040655-5 NALZA PAES DIAS (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.040737-7 CELIA BOTELHO CARTOLANO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.040894-1 MARCOS ANTONIO SOUZA FERNANDES (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 30283"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-1\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-10\r\n\r\nDARCI JOSE DE A. FILHO-2\r\n\r\nDENIZE WOERDENBAG BIZETTI-9\r\n\r\nGLEIDSON SILVA GONCALVES-7\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-11\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-4\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-5\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO-3\r\n\r\nVALÉRIO LOPES TOLEDO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000584\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000091-8 DAVI PEREIRA DE MENEZES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a rever o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do laudo de fls. 100, com elevação do coeficiente para 88% e tempo total de contribuição para 33 anos, 2 meses e 18 dias, bem como em considerar como tempo especial o tempo laborado pela parte demandante na forma do mesmo laudo de fls. 100, em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. \r\n\r\nA nova renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser implantada pelo INSS de acordo com o cálculo de fls. 99/100, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a revisão do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001647-1 SOLANGE DOS SANTOS GOMES (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nA RMI será calculada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O valor total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nFica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.012338-0 ALEXANDRE DA SILVA AMORIM (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 22/08/2003 a 02/12//2003, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nFica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2004.51.51.042904-2 ARTHUR ROMERO DE MELLO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer e averbar como de tempo de serviço para fins previdenciários, o período em que a parte autora participou de curso técnico, em condição de aluno-aprendiz, na Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes de 10/03/1959 a 31/12/1962 (fls. 07), sob as penas da lei. Condeno o INSS, ainda, a rever a renda mensal inicial do benefício autoral.\r\n\r\nAcolho os cálculos de fls. 54/64, ficando a execução limitada à alçada dos juizados federais na época da requisição.\r\n\r\nA nova renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser implantada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB, observada a prescrição qüinqüenal. Tendo em vista o valor de fls. 54/64, com o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor máximo de alçada do juizado na época da requisição. A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS rever a RMI, observando os cálculos do contador judicial de fls. 54/64. Oportunamente, expeça-se RPV no valor máximo. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057022-0 DALICIO JOSE NAVARRO BARBOSA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela com fulcro no art. 273, parágrafo 2º do CPC e julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora. Condeno o INSS a pagar atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, a título de beneficio assistencial, desde a DIB até a implantação do benefício. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115146-5 CARLOS ALBERTO CARVALHO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos como determinada na legislação previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.127740-0 SONIA CRISTINA DE FARIA GODOY (Adv. GLEIDSON SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129343-0 Neide Peres Ferreira (Adv. VALÉRIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de outubro de 2003 a abril de 2004, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial e julgo improcedente o pedido quanto ao dano moral.\r\n\r\nQuanto aos danos materiais julgo improcedente o pedido com fulcro no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nFica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500802-2 COSME LOPES DA SILVA (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000320-5 JONAS ANASTACIO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de atrasados em favor da parte autora, a título de pensão por morte (fls. 37/38), entre a data da indevida suspensão (01/10/2005, fls. 37) e a data em que alcançou a parte autora a maioridade (21 anos, fls. 37), com o pagamento dos conseqüentes atrasados, acrescidos de correção monetária, desde quando devidos, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em vista o art. 1o, parágrafo 3 da Lei n 8437/92, combinado com o art. 1o. da Lei n. 9494/97, considerado constitucional pela ADC n. 4. Ademais, há o perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, vez que verba alimentar goza da característica de irrepetibilidade.\r\n\r\nOs atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Será observada a prescrição qüinqüenal. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011248-1 ANTONIO FERNANDO VIEIRA BRANCO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes a sua aposentadoria por tempo de contribuição referente ao período de 29/09/2000 a 07/06/2001, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de danos morais julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.Fica autorizado o INSS a compensar o que já houver pago a título da condenação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 28844"
                            ],
                            "30178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-1, 21, 3\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-19\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-11\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-10\r\n\r\nCÁTIA G. N. MARIA-9\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 24, 25, 26, 29, 5\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-7\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-28\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17, 18\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-13\r\n\r\nGeilson de Souza Cunha-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-16\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-6\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-12\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000591\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072908-2 YASMIM SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFixo os honorários do Defensor Dativo no valor máximo da tabela do CJF que deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019335-0 VITALINO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.020302-0 FRANCISCO CAETANO DE PAIVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.097309-3 CLODOMIRO CAVALCANTE DE AMORIM (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103616-0 NILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104191-0 OCIREMA MARQUES MACHADO (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113398-0 BERENICE DE OLIVEIRA NATIVIDADE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121854-7 HERONDINA MUGA SERRADO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013198-0 JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CÁTIA G. N. MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024013-6 RUBEM JOSE VIEIRA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028390-1 MOISES SILVA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029897-7 DENILDO AZEREDO COIMBRA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031807-1 EDSON CAVALCANTI CARDIM (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032132-0 DOMINGOS JOAQUIM DA CUNHA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033047-2 JOSE SALOMAO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034023-4 JOAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036776-8 NELSON DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036804-9 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037198-0 MIRIAM SOUZA COSTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037741-5 ROGERIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037791-9 LUCIA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.038007-4 DORVAL TOMAZ REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039068-7 PAULO SERGIO DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039086-9 NELIO CAMPOS LOUZADA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039119-9 MARINELIA SERAINE BATISTA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039122-9 BENEDITO LEME DE TOLEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040496-0 DALTON FERREIRA MACHADO (Adv. Geilson de Souza Cunha) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040765-1 ABRAHAO ABRAMOVITZ (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Es peciais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040769-9 JORGE ROBERTO DA MOTA FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 30178"
                            ],
                            "30215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-10\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-5\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-11\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-13\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-24\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PEÇANHA SANCHES-29\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-25\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-29\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-15\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-2\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000592\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.097307-0 CLODOMIRO CAVALCANTE DE AMORIM (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125510-6 IRACI SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006560-0 AUREA DE FREITAS GUIEIRO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024913-9 LUCY HELENA DE SOUZA MACIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025412-3 MARIA LUCIA STORINO SAVAGET (Adv. ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.027961-2 MARIA DA COSTA RODRIGUES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.030522-2 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030951-3 VALENTIM PINTO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031869-1 CAMILLA NETTO DO CARMO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.51.032520-8 MARIA BORDONI DA COSTA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033043-5 LUIZ CARLOS ELIZIARIO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033585-8 MAGALI DOS SANTOS PEREZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034602-9 MARIA DE FATIMA CORREA PORFIRIO BARRETO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036003-8 AYDANO DE LIMA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036050-6 FLAUSINA SOBRAL MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036198-5 ARLINDO HACK (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036792-6 MARIA CREUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037632-0 ANTONIO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039124-2 MIGUEL ANGEL MUSGO VIGARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039125-4 JOSE MOTTA DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039127-8 WILSON SECILIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039128-0 MARIA CELIA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039129-1 JOAQUIM MARTINS BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040131-4 SONIA MARIA GUIMARAES DE BASTOS (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040158-2 MARIA DIRCE BERNARDES DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040221-5 JOAO DA SILVA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040240-9 DIVA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040330-0 MAURA DANTAS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040400-5 CARLOS ALBERTO DA CUNHA MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PEÇANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 30215"
                            ],
                            "30226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-7\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-5\r\n\r\nANTONIO BONIFACIO DA SILVA-21\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-10\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-4\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11, 12, 28, 29, 6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-21\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-22\r\n\r\nFRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA-27\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-2\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-33\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-31\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-32\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-13\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-24\r\n\r\nMARCO AZNAR-19\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-15\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-14\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-30\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-25\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-23\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-16\r\n\r\nSANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO-20\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000593\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102742-0 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113917-9 EVARISTO SOUZA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129257-7 ARILDO BORGES DE AGUIAR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518849-8 JOSE EVANDRO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015359-8 ISAURA CAMPOS PERES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029231-8 SEBASTIANA MENDES VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031094-1 OSWALDINA RIBEIRO ALENCAR (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031224-0 MANUEL SAMPAIO PEREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031880-0 CLEONI LEILA DE SOUZA SILVA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032309-1 REINILDO QUIAIOS LETRA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032682-1 MARINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032684-5 MARIA REGINA DOS SANTOS ROSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032794-1 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032895-7 JOSE MARIA FERREIRO CASTINEIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033020-4 MARCELO GORNI DO NASCIMENTO (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033083-6 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033087-3 PAULO ROBERTO RODRIGUES REP/JUPIRA RODRIGUES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033971-2 ELIZABETE DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034298-0 ROGERIO FELIX DE CARVALHO (Adv. MARCO AZNAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034398-3 IGLAIR DA FONSECA (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034499-9 MARIA PEREIRA DE MATTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, ANTONIO BONIFACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034987-0 RAIMUNDA LIDUINA SOUSA NASCIMENTO (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036012-9 JOSE ALDEMIR PACIFICO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036053-1 EVELINA MAGDALENA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036204-7 MIRTI ROCHA CARNEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036537-1 IRAPUAN CORREA SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036595-4 VILMA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036805-0 LEONEL GERTH HENRIQUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036808-6 WILSON PEREIRA DE ASSIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.038000-1 MARIA THEREZA DE SOUZA GOMES VON BLUCHER (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040168-5 ANISIO DAS NEVES (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040236-7 FERNANDO LUIZ EVARISTO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040732-8 DAVID RIBEIRO CLARO PINTO (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 30226"
                            ],
                            "30231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2\r\n\r\nFABIO LUIZ FERREIRA-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000594\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.008838-7 BENEDITO NONATO PIO (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016688-0 CLEUZA APARECIDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30231"
                            ],
                            "30241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-34\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-11\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10, 28\r\n\r\nCHRISTIANO MARTINS DI MAIO-40\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-8\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-32\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-2\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-9\r\n\r\nJACQUELI HELENA DA CRUZ-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-27\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-41\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-38\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 3\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000595\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074388-9 LIDIA SECCI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102749-3 MANUEL FERREIRA GONÇALVES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004557-1 NELSON FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005159-5 MARIO GERALDO KOPLIN BARROSO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012442-2 ESTHER NUNES DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012618-2 ALDA DE ALMEIDA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034295-4 CREUSA TAVARES DE MELO E MATOS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034522-0 DIRCEU SIQUEIRA RIEFFEL (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037099-8 NILZA DA CONCEIÇAO COELHO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037259-4 JURANDIR DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037447-5 EDUARDO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.038265-4 ANTONIA CATHARINA DE ASSIS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039269-6 SEBASTIAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039270-2 ALOYSIO ALVARO MAGGESSI DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039275-1 ADELIA SOARES MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039279-9 JOSE GOMES BRANDÃO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039289-1 CRISTOVAM ANESIO DA SILVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039291-0 ANTONIO SOUZA BRASIL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039292-1 ARNALDO MORAIS D' OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039336-6 ANNITA IARMOLINSKA DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039343-3 LAUDENOR DE SENA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039344-5 MARIA AMELIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039350-0 ILDA BARBOSA DA COSTA CARREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039351-2 SEVERINO DE ABREU LINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039352-4 NANDYR SOARES NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039355-0 FRANCISCO FERRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040283-5 ZELIA SANTOS FERRES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040508-3 WALDY BENEVIDES D ARCE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040620-8 ALTOMIDES IGNACIO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040623-3 NILDO DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040626-9 NEY BARCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040667-1 LOURIVAL VENANCIO DE SOUZA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040700-6 EDWIN BADOFSKY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040715-8 MIGUEL BONFIM DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040781-0 ROBERTO PINTO DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040794-8 EMIDIO MARTINS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040798-5 MANOEL CARDOSO CASTELO BRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040825-4 MARIA DAS DORES GONÇALVES DE ASSIS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040874-6 ANILAZAR DOS SANTOS MARQUES FILHO (Adv. JACQUELI HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.040879-5 JOSE BENESALVO RIBEIRO (Adv. CHRISTIANO MARTINS DI MAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.040932-5 ABIMAEL MARQUES BACELLAR (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 30241"
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JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126925-7 GEORGINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028911-3 BENEDITO LIMA CHAGAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031633-5 JANE ALVES BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033786-7 MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037026-3 ELIZABETH SOUZA DA SILVS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037298-3 CELIA DE VASCONCELOS NASCIMENTO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037894-8 PAULO GONCALVES DA ROCHA (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.038277-0 LUCIA DE BRITO SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040061-9 MANOEL ALEXANDRINO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040172-7 BENEDITO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040298-7 OSVALDO SIDNEY LOPES DE MIRANDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040331-1 GILDA LUZIA PELLEGRINO GIL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040415-7 RAIMUNDA ALIETE DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040487-0 LUIZ DE SOUZA COELHO FILHO (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 30244"
                            ],
                            "30245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3\r\n\r\nGUILHERME BARREIROS-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-2\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000597\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002048-2 GUILHERME BARREIROS (Adv. GUILHERME BARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007552/2006 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente - texto na íntegra - www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013206-6 ENOIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007550/2006 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente - texto na íntegra - www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033449-0 ARNALDO FISZER (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007551/2006 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em vista os Enunciados 13, 22, 52 e 53 da Turma Recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente - texto na íntegra - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 30245"
                            ],
                            "30248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6, 7\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-9\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-2\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARÃES-3\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-5\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000598\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527182-8 OLIVIA VENERANDO (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 11/04/2007, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504766-0 WALDEMIRO PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037173-5 CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037683-6 JOAO ALVES DE MOURA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037904-7 ABDIAS DE SOUZA MEDEIROS (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039059-6 ELZA DE SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039096-1 OLIVIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040409-1 REGINA DE ALMEIDA CHAGAS DELGADO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041192-7 HELENA SOARES LUZES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 30248"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-152\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-106, 110, 115, 122, 14, 2, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 43, 44, 5, 6, 93, 97, 98\r\n\r\nALBERTO GRECO-144\r\n\r\nALESSANDRA QUEIROZ-116\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-101\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MARINHO-71\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-140\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-60\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-111, 120, 124, 19\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-127, 131, 136, 140, 141, 143, 51\r\n\r\nAndré Luis Rodrigues dos Santos-95\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-49\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-13\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-91\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-12\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-53\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-79\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 11, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 13, 130, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 91, 92, 94, 95, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-119\r\n\r\nCARINA SOUTO DE SOUZA-135\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-126, 25\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-92\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-159, 160\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-130, 51\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-84\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-14\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-105\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-78\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-11\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-56\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA-54\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-61\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 107, 121, 122, 128, 129, 13, 132, 154, 21, 22, 27, 28, 31, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 47, 85, 97\r\n\r\nELISETE BARCELOS BARROZO-113\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-70\r\n\r\nELZA MAIMONE-66\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-80\r\n\r\nEMERSON PEREIRA DE JESUS-17\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-3\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-59\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAES-5\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-74\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-106\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-40\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE ALMEIDA-96\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-155\r\n\r\nFRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES-145\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-127, 131, 7\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-13\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-1, 13\r\n\r\nHEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES-134\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-143\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-94\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-52\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-102\r\n\r\nJOAQUIM WELLEY MARTINS-69\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-45\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-139\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 103, 109, 110, 117, 118, 151, 9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-114\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA R. SOARES-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 30, 99\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-67\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-57\r\n\r\nKARINA FERREIRA REIS-50\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-15\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-136\r\n\r\nLEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA-23\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-16\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-76, 86, 87, 88\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-33\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-48\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-158\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-77\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-138\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-150, 68, 73\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-98\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-149\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-141\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-125\r\n\r\nMARCIO CARLOS DE CARVALHO-93\r\n\r\nMARCIO PORTO-18, 89\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHÃES-105\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-90\r\n\r\nMARIA IVETE MENDES RAMOS-8\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-4\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-11\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-26, 34, 35, 36\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-108\r\n\r\nMAURO ARTHUR RIBAS-133\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-32\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-65\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-38\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-46\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-123\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-100, 13\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-142, 156\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-146\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-157\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-147, 153, 81, 82, 83\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-24\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-153, 81, 82, 83\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-63\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-75\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-64\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS-148\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-157\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-137\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-72\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 90\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-55\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-62\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-59\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-112, 115, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000745\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.071437-6 ALOYSIO GARCIA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.086507-0 MARILEA SOARES PEREIRA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista as informações de fls. retro, dê-se vista à autora por 5 dias e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000573-4 ZELY PINHEIRO (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 120: indefiro uma vez que, pelo detalhamento de crédito retro, verifico que o INSS já reajustou o benefício do autor.\r\n\r\nDê-se vista por 5 dias e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034857-1 MARIA ISABEL PASTRO CLEVELARES LUZORIO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.004991-2 ETELVINA HENRIQUE DA SILVA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAES, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo da RMI do benefício do falecido segurado.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, caso não apresentada pela autora, cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício objeto deste feito, onde conste a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação e, com a juntada da documentação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se a RMI do benefício da autora foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.011835-1 JOSE CARLOS DENSER DE CARVALHO (Adv. JOSE PAULO GARCIA R. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto a procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.019239-3 TIRZAH CAVALCANTI RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada tendo em vista que são diversos os pedidos e as causa de pedir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.031607-0 ANA JUSSARA MENDES ALEGRE (Adv. MARIA IVETE MENDES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos aptos a comprovar seu vínculo com o Banco Real no período indicado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.053159-0 TEREZINHA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.053161-8 ERIS DARC CERQUEIRA PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.053385-8 MARIA TERESA ALVES DA CUNHA VALE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056423-5 MAX BRUNO SEGMILLER (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.061713-6 EDITH LEITE DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto a procuração, e das reproduções autenticadas, ambos mediante a substituição pelas respectivas cópias.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069731-4 ABILIO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074353-1 JOSE MARTINS (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o valor ínfimo (R$ 0,50) a receber, deixo de determinar a expedição da RPV.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.074611-8 VERA LUCIA PANNO DE ARAUJO (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.079089-2 NEYDE SALGADO FERREIRA (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero, em parte, o despacho de fl. 30.\r\n\r\nTendo em vista a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN e a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098247-1 YONNE PASCARELLA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099923-9 CENIRA SILVA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102133-8 MARIA FELIX DO MONTE E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.104159-3 REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.104529-0 ODALEA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113269-0 JOSE COELHO (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.122083-9 JEFFERSON ANGELO CIPRIANO DE SOUZA REP/ EDSON FRANCISCO ANGELO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 100 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista os documentos constantes nos autos serem suficientes para o cumprimento do despacho.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo improrrogável de 05(cinco) dias para regularização do pólo passivo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.125685-8 SANDRA MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.128629-2 MARIA DA CONCEICAO MARTINS SISTELOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128631-0 NOEMIA DE SOUZA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128931-1 GLORIA IOLANDA DIAS BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129537-2 ADALZIZA RODRIGUES CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.131275-8 SEBASTIANA ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.132473-6 ADEMAR DA CRUZ COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . I - Dê-se ciência à parte autora sobre o informado pelo INSS às fls. retro, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Após, uma vez que não há valores a receber a título de atrasados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524227-4 ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2005.5151.117174-9, da 9o. Juizado Especial Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.000641-3 DULCINETE DE ALMEIDA ALVES (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.000865-3 ALTINO AMARO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.005087-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, dê-se vista por 5 dias à parte autora. Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.005267-8 JOSE QUIRINO DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada tendo em vista que são diversos os pedidos e as causa de pedir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.005769-0 VALDEA ROSA BARRETO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, dê-se vista por 5 dias à parte autora. Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.006697-5 IEDA CASTRO MANHÃES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.007741-9 CILEIA MARIA DE SOUZA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.007919-2 LUCINDA MENEZES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.008283-0 MARIA ANTONIA LOBATO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.008453-9 JOSE IRINEU BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Dê-se ciência à parte autora sobre o informado pelo INSS às fls. retro, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Após, uma vez que não há valores a receber a título de atrasados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.009367-0 NAGIBE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.009485-5 NORMA ALVES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.009871-0 NILSO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 27/32 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando o documento de fls. 27/32, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor nunca receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.010651-1 WILSON FERREIRA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 117/120: Intime-se a autora, Sra. FRANCISCA TRAVESSA PIRES para que manifeste-se, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito em relação à autora mencionada acima.\r\n\r\nApós remetam-se os autos a SEDRJ para que regularize o pólo ativo da relação processual fazendo constar os demais autores, conforme fl. 02 da petição inicial.\r\n\r\nCom o retorno venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.010713-8 IRANI IDELFONSO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.017173-4 MARINALVA JOSE DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre o laudo apresentado, em cinco dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, conforme já determinado.\r\n\r\nApós, intime-se o i. Perito para que preste os esclarecimentos solicitados pelo INSS (fls. 31/32).\r\n\r\nEm seguida, às partes, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora, sobre os esclarecimentos prestados.\r\n\r\nNão havendo novos esclarecimentos a serem prestados, oficie-se à DIRFO para pagamento, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.017385-8 RONALD SANTIAGO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.023299-1 JOAO CARLOS REIS (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que calcule os valores eventualmente devidos ao autor a título de pecúlio no período de 03/1985 até 04/1994 (fls. 11/13). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.024897-4 ALCINEIA GOMES DE ANDRADE (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Emende a parte autora a petição de fls.45/50 uma vez que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA (CRM 5266787-0), de endereço e qualificação conhecidos da Secretaria deste 8º JEF, em substituição ao profissional outrora nomeado, mantendo, no mais, o despacho retro.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.025795-1 JOAQUIM FERREIRA DOS REIS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.029153-3 NANCY TEIXEIRA SANT'ANNA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.031451-0 DOMINGOS LOURENCO QUINTEIRO (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada tendo em vista que são diversos os pedidos e as causa de pedir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032171-9 MARCILIA MARIA DA SILVEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.032205-0 SALVADOR BERNARDO FERNANDES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor, bem como cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/123.869.715-9.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.032977-9 DILMA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 23/29, que demonstram a existência de outra dependente habilitada à pensão por morte instituída em razão do óbito do falecido Jorge Faria dos Santos, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também como demandada a Sra. Virginia Maria da Conceição (CPF 011.757.367-16), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis, voltando conclusos com urgência.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032989-5 OLIVIA FERREIRA TRISTAO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001, sobretudo relatório no qual conste a DIB, RMI e a memória de cálculos com a relação dos trinta e seis últimos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, além do histórico dos créditos efetuados desde a concessão do benefício, bem como o procedimento administrativo do benefício em tela, devendo, caso não detenha em seus arquivos quaisquer das documentações exigidas, comunicar a este juízo, por escrito, os motivos de seu não cumprimento.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.033029-0 JACYARA PERUZZI (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES, VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.033541-0 ARI ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.033659-0 MANOEL BASSOTELE CORREA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.033917-7 CELIA BALTHAZAR TOSTES (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, esclarecendo se a sua pretensão é a revisão da RMI de sua aposentadoria com o cômputo do IRSM de fevereiro de 1994, uma vez que o referido mês está inserido na relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo da RMI, conforme memória de cálculo discriminada de fls. 09/10, ou a aplicação da variação integral da OTN/ORTN, atentando-se tratar neste caso de benefícios concedidos entre 17/06/1977 a 05/10/1988.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.034387-9 JOSÉ MANOEL VEIGA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que, confrontando os salários de contribuição de fls. 11/13 com a Carta de Concessão de fls. 16/17, verifique se a RMI do benefício do autor foi calculada corretamente. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.034489-6 LUCIMAR CANDIDA DOS SANTOS (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº2004.5151.067894-7, do 7o. Juizado Especial Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.034531-1 VANDERLEI ALVES SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que a mesma é mera cópia reprográfica.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.034705-8 JOAO THEODORO RODRIGUES (Adv. ELZA MAIMONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 12/15 que indicam já ter sido deferido o benefício objeto dos presentes autos, posteriormente ao ajuizamento da ação, sendo creditado, inclusive, os valores atrasados desde a DIB, qual seja, 31/03/2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.034735-6 MARIO NERIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito por inépcia da mesma, esclarecendo o que pretende seja revisto em seu benefício.\r\n\r\nOs fundamentos aduzidos naquela peça demonstram uma imensa confusão entre os institutos relacionados à matéria previdenciária. Ora discorre sobre revisão de RMI, mediante modificação dos critérios de correção monetária dos salários de contribuição entre 1998 e 2003, ora sobre substituição de índices de reajustamento, ora sobre majoração das rendas mensais oriundas do salário de benefício, dado o novo teto consagrado pela EC nº 41, não sendo possível a este magistrado estabelecer os limites da demanda, inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.034751-4 INEZ DA CONCEIÇAO RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a RMI da aposentadoria por invalidez objeto deste feito, considerando como salários de contribuição o salário de benefício do auxílio-doença anteriormente fruído, corrigindo monetariamente mediante o cômputo do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.036885-2 VANZILLOTTA DOMENICO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, esclarecendo se a sua pretensão é a revisão da RMI de sua aposentadoria com o cômputo do IRSM de fevereiro de 1994, uma vez que o referido mês não está inserido na relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo da RMI ou aplicação da OTN/ORTN, já que seu benefício foi concedido em 07/1980 (fls. 10).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.036943-1 DOMINGOS ANTUNES DE ANDRADE (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.037071-8 AGOSTINHO RASCAO MARINHO (Adv. ALEXANDRE DUARTE MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 97.0073013-1, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.037089-5 SEBASTIAO FIDELIS DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisa HISCRE no período de 02/1992 a 12/1993, bem como cópia do Procedimento Administrativo onde conste o resultado final do recurso de fls. 13.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.037117-6 HELIO MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, Ortopedista, CRM n. 5266787-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.037175-9 RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar todas as suas Carteiras de Trabalho onde constem seus vínculos empregatícios, bem como eventuais carnês de contribuinte individual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo referente ao NB 42/132.030.704-0, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor..\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.037365-3 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor, bem como cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o NB 42/133.140.621-5.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.037393-8 ARISTEU ALVES DE MELO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.037397-5 ALZIRA BRAGA PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.037419-0 VANDERLI FERREIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2005.5101.519132-8, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.037721-0 IDELMON DA SILVA REIS (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.037759-2 ANTONIO CARUSO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2004.5101.534260-0, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.037799-3 RUBENS DA SILVA MORAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº99.0007799-7, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.037801-8 MARIA ALICE CARVALHO CORDEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.037805-5 ALMOR ALVES FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.037893-6 LUCIA HELENA FERREIRA MARTINS (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, Oncologista, CRM 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.040187-9 ANETI LUCIANO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.040239-2 CELIO CERQUEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.040243-4 CECILIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.040253-7 ISAAC DA PONTE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.040261-6 JOAO BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n90 - 2002.51.51.001580-9 MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2003.51.51.001636-3 DULCINEIA FERNANDES PEIXOTO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o teor de fl. 138.\r\n\r\nApós oficie-se à DIRFO conforme determinação de fl. 133.\r\n\r\n92 - 2003.51.51.022662-0 VALNIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 578: Tendo em vista que nos presentes autos encontra-se o procedimento administrativo, ou seja, toda a documentação em poder do INSS referente ao benefício objeto deste feito, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente documentação referente aos vínculos do período de 01/12/1975 a 01/06/1983 que tenha em seu poder.\r\n\r\nCumprido remetam-se ao contador judicial. Com o retorno venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo cumprimento venham diretamente conclusos.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.077208-0 ANA MARIA ALVES DAS FLORES (Adv. MARCIO CARLOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 78 e seguintes - Tendo em vista o informado pelo INSS às fls. 78/79, considerando ainda as pesquisas ora autuadas, que comprovam a revisão do benefício a partir de junho de 2006, competência cujo pagamento foi desmembrado em duas parcelas, certamente por conta da revisão levada à efeito naquele mês, entendo cumprida a obrigação, determinando a baixa da distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n94 - 2004.51.51.024452-2 IVANILDO AUGUSTO SODRE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre o informado pelo INSS. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV relativa aos atrasados.\r\n\r\n95 - 2004.51.51.032442-6 EMIDIO NATIVIDADE DA FONSECA (Adv. André Luis Rodrigues dos Santos) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a petição retro, uma vez que, pelos documentos acostados às fls. 53/59, constato que plenamente atendida a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2004.51.51.058222-1 AIRTON NASCIMENTO CAMARA (Adv. FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.51.070224-0 ERNESTO GAROFALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 75: Defiro o prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 74.\r\n\r\n98 - 2004.51.51.072044-7 CARLOS ELIAS DE SA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. retro, indefiro, mantendo o r.despacho de fls.47 pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2004.51.51.072318-7 ROSA NARCISO BRUNI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.012382-6 DARCI ANTUNES DE ABREU (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.019834-6 EUZINETE GONÇALVES FERNADES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.083890-6 ALMIR MOREIRA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o requerido às fls. 29/30 uma vez que os juros estão corretos, já que decorrido apenas um mês entre a citação e a elaboração dos cálculos impugnados, o que implica, com base na sentença transitada em julgado, o cômputo de apenas 1%.\r\n\r\nPublique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.088014-5 LEA DE SOUZA MARTINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.088558-1 RENILDA MARIA DE LIMA E SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.098412-1 ALZIRA MATRICIANO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, MARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.099640-8 ISABEL SILVEIRA ROSA DE ALMEIDA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.104480-6 TANIA DA SILVA SALGADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.108918-8 CECILIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a pesquisa de fls. 29, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça sobre qual benefício pretende seja aplicado o índice da ORTN.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.109746-0 ANGELA MARIA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.109908-0 MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.110556-0 ANNA MARIA GUERRA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.110990-4 ELZA FARIAS VICTORIO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Apresente os autores termos de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos ao INSS para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente a decisão transitada em julgado relativa a todos os autores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada ao montante de R$ 3.000,00, que desde já reverto em benefício dos autores.\r\n\r\nIII - Cumprido, expeça-se as RPV´s. Restando inertes os autores quanto ao determinado no item I, a expedição deverá limitar-se aos valores que, por ventura, não ultrapassarem o teto dos JEF´s. Na hipótese de todos os valores excederem o limite dos juizados, arquivem-se os autos, até que seja atendida a determinação do item I.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.113252-5 PAULO CESAR MARTINS ALMEIDA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão de fl. 31 intime-se à parte autora para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se ainda a autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nCaso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.120028-2 MILTON GONZALEZ GARCIA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 93.0019070-9, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.120822-0 ELMIRA GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.122160-1 JOSE ANTONIO BITTENCOURT (Adv. ALESSANDRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 24/34 - De fato, assiste razão ao INSS. Analisando os documentos de fls. 24/34, verifico que o autor não tem qualquer interesse no resultado da presente demanda, haja vista que seu benefício é complementado pela RFFSA.\r\n\r\nCabe ressaltar que é devida pela União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de forma a equipará-la ao valor recebido pelo pessoal em atividade, conforme dispõe os artigos 1º e 3º da Lei 8.186.\r\n\r\nPortanto, o autor não receberá como aposentadoria valor superior ao recebido pelo pessoal em atividade, ainda que o INSS aumente o valor de sua cota parte.\r\n\r\nSendo assim, o autor não tem nada a receber do INSS, tornando a sentença inexeqüível.\r\n\r\nApós a vista das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.125034-0 JOSE OLARIO DE BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça se o que pretende é a revisão de seu beneficio previdenciário mediante o computo do IRSM de fevereiro de 1994 ou aplicação do índice da ORTN, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.126778-9 CARLOS ANTONIO SOARES DA CONCEICAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.127136-7 ALESSANDRO DUVOIZEM GOMES REP/ VALDENI DE SOUZA DUVOIZEM (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nCom o retorno, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.128824-0 ELZA LEAL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.128918-9 ISABEL BERNARDO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 122 - 2005.51.51.128932-3 THEREZINHA DE BRITO MARTNS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.129304-1 FRANCISCO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.129794-0 ANA MARIA DA SILVA MATEUS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.002006-8 MARIA KUTIANSKI GONSALEZ (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.524072-1 SERGIO LUIZ ABREU PAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença fruído inicialmente em 08/06/2000 e cessado em 31/05/2002, sendo posteriormente concedido mais dois períodos de 16/07/2002 até 30/03/2005 e 10/05/2005 até 10/06/2006, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, em função de limite médico. \r\n\r\nIndependente da questão relativa ao motivo que ensejou a suspensão administrativa do benefício retromencionado, questão a ser melhor apreciada no curso do feito, entendo impositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, para determinar seu imediato restabelecimento. Entendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença. A uma, porque o benefício vinha sendo mantido há quase seis anos, o que, dado o longo lapso temporal, milita em favor do reconhecimento da gravidade da patologia que o ensejou. Em segundo lugar, faço remissão a farta prova documental junatada aos autos. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/514.169.340-2, regularizando seu pagamento a partir desta decisão. Prazo de trinta dias para cumprimento, momento em que será citado e intimado para que, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia dos Procedimentos Administrativos 117.074.399-1, 125.467.549-0 e 514.169.340-2, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nelson Alejandro Cuello Sena, CRM 5257594-0, Ortopedista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.006550-8 MARIA DE LOURDES DE SOUZA CATALÃO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. retro.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.006590-9 MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.007744-4 ANGELA FELIX DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a pensão fluída pela demandante já foi alçada ao valor do salário mínimo, independente do coeficiente utilizado, inexiste crédito a seu favor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.008382-1 JOZIANE MARCIA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.008588-0 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. retro.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.010186-0 CREUSA RODRIGUES GABRIEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, e já tendo sido majorada a pensão como determinada na decisão transitada em julgado, dê-se vista por 5 dias à parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.011424-6 NEUZA MARIA DIMAS (Adv. MAURO ARTHUR RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora a tutela antecipada, uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da dependência econômica na inicial.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que regularize o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também Alan André como listisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo concernente ao NB 21/135.614.007-3, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI/PESNOM/INFBEN em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDeverá, ainda, a autora juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.012502-5 TEREZINHA CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a existência de outra dependente habilitada a pensão por morte objeto deste feito, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também Iracilda da Silva Oliveira, como litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.012812-9 ESTER MENEZES OLIVEIRA (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva dependência econômica narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito. Consigno a possibilidade de apreciação desta decisão após a realização da audiência a seguir designada.\r\n\r\nDesigno audiência de Instrução e Julgamento para dia 19/10/2006, às 13:30 horas, momento em que será colhido o depoimento da autora que deverá apresentar toda documentação relevante para solução do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente, bem como contas de luz, gás, água, aluguel, dentre outros que comprovem a dependência econômica narrada na inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome da autora, PESNOM/CNIS/CNIS-CI/PESINST em nome do falecido e o procedimento administrativo relativo ao requerimento administrativo nº 45.864.079-4.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.013712-0 MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.014872-4 VIRGINIA FERNANDES MARANHAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 23: Mantenho a sentença de fls. retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.015326-4 HANANIA GASPI (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.017372-0 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA MAURICIO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.018694-4 MARIA CELESTE NATE MONTEIRO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 21: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 20 sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.024356-3 ENI FERREIRA PIRES (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESNOM/CNIS//CNIS-CI/INFBEN em nome do falecido e PESNON da autora, bem como procedimento administrativo nº300256969-2.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.024394-0 RUDOLF ADOLF SOHNCHEN (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão de fl. 24 intime-se à parte autora para que apresente as cópias mencionadas. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.029390-6 AGOSTINHO PEREIRA ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente aos processos nº 99.0028784-3 e 2000.51.01.519556-7(fls. 50), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.032254-2 SERGIO VIANA TEIXEIRA REP/ DENISE VIANNA TEIXEIRA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente cópia autenticada do termo de curatela juntado aos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça, documentalmente, qual a espécie do beneficio do instituidor da pensão.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.032526-9 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo, CRM. 5231550-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.033276-6 MAURICIO SOUZA MACHADO (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº2005.5152.006029-1, do 2o. JEF- Niterói, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.033302-3 JOSE JOAQUIM ROCHA DO VALE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.033354-0 SANDRA ELENA MORAES DE JESUS (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo para apreciar o pedido de tutela com a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias junte aos autos toda documentação por ventura em seu poder acerca das atividades laborativas exercidas pelo falecido, principalmente eventuais carnês de contribuinte individual e documento que comprove que o mesmo requereu seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho, dentre outros que possam comprovar que o Sr. Gilberto manteve a qualidade de segurado ate o momento do óbito.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando procedimento administrativo, se houver.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.035404-0 JOSE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata implantação do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.037116-4 EDINALVA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para informar, em dez dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.037582-0 ANNA ALBINO REP/ P/ GENI GUINGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize sua representação processual uma vez que o documento de fls.11 é mera cópia reprográfica, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte carta de concessão de seu beneficio previdenciário onde conste o número do mesmo, já que inexistente o número constante no documento de fls. 15 e pertencente a outra pessoa o número informado na inicial.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.037790-7 RICARDO HENRIQUE CARDOSO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Nelson Alejandro Cuello Sena, CRM 5257594-0, Ortopedista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo nº 515.623.051-9, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.037806-7 CARLOS AUGUSTO PALHARES FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº91.0009833-7, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.039090-0 ELIZA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº2005.5101.507092-6, da 35a.Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.040006-1 LUCIENNE MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a pesquisa ora autuada que demonstra que o beneficio de pensão por morte objeto destes autos encontra-se ativo, intime-se a autora para que esclareça, fundamentadamente, se tem interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.040232-0 ALIPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.040324-4 JOAQUIM LIVIO DA SILVA DE MATOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 158 - 2006.51.51.040398-0 JOYCE DO COUTO GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.040510-1 JACINTO CASTRO LEMOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.040554-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA DUARTE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 145\r\n\r\nId: 30162"
                            ],
                            "30309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-39, 6\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO-34\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 40, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCLOVIS LEITE EIRAS-7\r\n\r\nDAVID A NIGRI-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-16\r\n\r\nLEONARDO DE MOURA ARAUJO-33\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-20\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-39\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-22, 25\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-10\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nNAO CONSTA-4, 8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-12, 17\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 15, 18, 23, 24, 35, 40, 5, 6\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-9\r\n\r\nVANESSA DE QUEIROZ MOREIRA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000746\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049991-3 ISRAEL FONSECA NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.034677-3 JAYME MARTINS DE SOUZA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038187-6 VALDICE CORDEIRO DE SOUZA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.047355-2 JURACY DE SOUZA RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.096941-7 JOSEFA NICAULA DE AQUINO LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora, JOSEFA NICAULA DE AQUINO LIRA (CPF.: 024.492.657-32), com fulcro no art. 74, I, da Lei 8.213/91, as parcelas relativas ao período de 21/11/2004 a 15/03/2005, devidamente corrigidas, com aplicação de juros de 1% ao mês a partir da citação, cujos cálculos deverá fornecer no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja o valor requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.112585-5 EURYDICE GUIMARAES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115957-9 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. CLOVIS LEITE EIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.124939-8 DORALICE PARETTE GUERRATO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128879-3 EUSTAQUIO MARTINS LARANJEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132221-1 VALTER MACHADO DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.001391-0 IRAHIR RIBEIRO PINHO MOACYR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004805-5 LUCI DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016625-8 DEOLINDA ANELLO MARRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021777-1 ROSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ROSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende o autor a revogação dos poderes outorgados aos procuradores Evandro Lago e Douglas Mattos, ou a qualquer pessoa representada na pessoa deles.\r\n\r\nCom fulcro no art. 1o. da Resolução n. 18 da Presidência do TRF- 2a. Região, de 03/06/2003, que dispõe, expressamente que os 6o., 7o., 8o. e 9o. Juizados Especiais Federais, instalados a partir de 09/06/2003, terão competência para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, resta apenas declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente.\r\n\r\nO Enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, preconiza que o Juiz do Juizado Especial Federal ao reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5o da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.021945-7 RUBENS AUGUSTO REP/LUZINETE GOMES SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023585-2 ALCINO LEMOS DA COSTA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027197-2 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., no que tange ao pedido de aplicação dos índices legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027511-4 NATALINO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031509-4 JULIA MACHADO CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033335-7 AIRES DA ROCHA CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033371-0 MARIA DE LOURDES SOARES DA LUZ (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034297-8 QUITERIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035071-9 MARIA APOLINARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035555-9 REGINA GOMES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036101-8 MARIA FERNANDES SOARES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036327-1 MARIA HELENA NUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036391-0 MARIA ELITA SILVA DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036441-0 DALVA FONSECA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036469-0 LYDIA ALBERTINA DA ASSUMPÇÃO PENA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036471-8 ALBERICO MOREIRA DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036487-1 MARIA DENAIR L DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar MARIA DINAIR LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036509-7 OLGA TEIXEIRA BARRETO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040153-3 WALDEMIR TORRES VIEIRA (Adv. LEONARDO DE MOURA ARAUJO, VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040193-4 VALDETE GALVÃO SANCHEZ (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n35 - 2005.51.51.118514-1 MANOEL NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2005.51.51.109414-7 WALDYR DE MORAES FONSECA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/10/06 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.127797-7 ELENICE JOSE DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/10/06 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011437-4 GISELE FONTENELE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.027237-0 IRENE DE SOUZA LEITÃO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 04/10/06 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.027687-8 EPITACIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR REP/ NILZA MIRANDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/10/06 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 30309"
                            ],
                            "30310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-10\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCINTIA POSSAS MACHADO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17, 18, 19, 20\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-7\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-13\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-1\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-10\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-10\r\n\r\nROSANGELA DIAS GUERREIRO-6\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000747\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072579-2 ADEMAR PINTO GOUGET (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.024745-0 MESSIAS BRUM (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez desde 30/12/2004, pagando as diferenças devidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, e correção monetária, segundo critérios e índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083859-1 ZULINAR GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104597-5 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (Adv. ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125113-7 JALCIRIA GARCIA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518631-3 BELMIRO PEREIRA GUEDES (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011079-4 ELIANA FREITAS MARIOTTI (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019671-8 CLAUDIO JOSE DA SILVA CINTRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019719-0 DAISY LUCCHETTI CAETANO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025719-7 MARLI DE OLIVEIRA (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO, ROLLISON SABBATINA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029523-0 JOSE MARIA MACHADO (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029577-0 MARIA DAS GRAÇAS BIZARRIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029771-7 CLEBIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nMister abrir um único parêntese para consignar que, uma vez implementada tal condição, nada impedirá que o autor requeira administrativamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ou até mesmo, ingresse novamente em juízo para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029867-9 ALMENO TEIXEIRA VILELA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033823-9 MANOEL BERNARDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036049-0 MARIA LUIZA TANCREDO DE PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036325-8 EDELVIRA PINTO MOREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036331-3 ELIANE FELIX SEVERINO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036397-0 NILZA MODENA DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036415-9 CATIA DA SILVA ROSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n21 - 2005.51.51.052572-2 GILDA SAETA ROQUE (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008285/2006 . Recebo os embargos de declaração e, reconhecendo erro material incorrido no procedimento, já que não apreciado o requerido às fls. 12, torno sem efeito a sentença de fls. 27/29, retomando o processamento a partir da petição retromencionada. \r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 12, consignando, até para evitar eventuais dúvidas, que passo a considerar o pedido da presente demanda como recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/070400673-1, de titularidade da própria autora, mediante a substituição dos índices oficiais de correção monetária dos salários de contribuição pela variação mensal da OTN/ORTN.\r\n\r\nTendo em vista o teor de fls. 10 e 15, havendo risco de duplicidade de demandas, determino a parte autora que junte aos autos, em até dez dias, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito, cópias da inicial, sentença e eventual acórdão relativos ao processo nº 2005.5151052573-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 30310"
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                        }
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-21\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-27\r\n\r\nALICE B. CASANOVA-26\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-7\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-31, 9\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-25\r\n\r\nBEATRIZ REGINA TRANNIN-30\r\n\r\nCARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-29\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-18\r\n\r\nDAGMAR SANTOS DA SILVA-13\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-3\r\n\r\nECILANE ALVES LIVIO-13\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-4, 6\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-28\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-5\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nLAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS-19\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-30\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-17\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-2\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-24\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000736\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024755-6 MARISILDO FERREIRA PASSOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nForneça a parte Autora cópia legível de sua carta de concessão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026353-7 WILSON DE SOUZA LIMA (Adv. MARCO ANTONIO R FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028956-3 AUGUSTO BENAC (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029216-1 ESTELIO LAMI DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstando nos autos ser o Segurado FERROVIÁRIO, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação:\r\n\r\n1 - manifestar-se, comprovadamente, sobre eventual complementação da renda do benefício da parte autora;\r\n\r\n2 - informar a data de início da complementação;\r\n\r\n3 - sendo negativa a resposta ou tendo o início da complementação ocorrido antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo concessório ou documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029251-3 JOSE MARIA ALVES LOPES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029254-9 JOANA DARC PEREIRA REIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029284-7 JOAO ARMINDO DA SILVA ALVES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029481-9 NILZA DA CUNHA RANGEL (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a Autora não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029546-0 MARIZA SOARES FROES JANIBELLI (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029556-3 VICENTE ROBERTO SANT'ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029649-0 CELSO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518923-5 ISAIAS MARQUES (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de Grauidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\n,\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial os períodos referidos nos documentos acostados aos autos (SB40):\r\n\r\nFl. 46 - de 09.09.1990 a 07.08.1981\r\n\r\nFl. 50 - de 31/10/1981 a 15/05/1987\r\n\r\nFl. 51 - de 08/06/1987 a 28/11/1991\r\n\r\nFl. 52 - de 18/05/1992 a 10/01/1996\r\n\r\nFl. 53 - de 04/02/1997 a 17/09/1997\r\n\r\nDeve ser considerado o tempo especial até o limite imposto na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização (28/05/1998). Discriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da Aposentadoria Especial, com DIB em 16/06/2000 (data do requerimento administrativo). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012680-7 MARIA HELENA BARBOZA BAHIENSE (Adv. ECILANE ALVES LIVIO, DAGMAR SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento administrativo concessório. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018462-5 JOÃO BATISTA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025281-3 JOSÉ VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026674-5 ANTONIO INACIO DO AMARAL (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026799-3 JOSE AIRES PEREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029038-3 ANIBAL FERREIRA RAMOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029362-1 ANTONIO ROBERTO REGIS DE CARVALHO (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo da contestação, junte aos autos os procedimento administrativo concessório. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030546-5 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora \r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032523-3 ILEA PEREIRA BERTO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032881-7 EVERTON COSTA DE SOUSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), CRM nº52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033370-9 TATIANA BARRETO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033749-1 EDNALDO MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nQuebra Não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), CRM nº 52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034435-5 JORGE FROES DE LIMA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034484-7 SELMA LUCIA TEODORO GOMES (Adv. ALICE B. CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. CLÁUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, cardiologista, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para rea lização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034626-1 NARCISO NICANDIDO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGIA (Neurologista), com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034788-5 TEREZA LADISLAU PEREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de ur gência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036148-1 DARCILI DA SILVA MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICK (Psiquiatra), com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036235-7 PEDRO PAULO GOMES DA SILVA (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS, BEATRIZ REGINA TRANNIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICK (Psiquiatra), com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037139-5 MARIA LUIZA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 28760"
                            ],
                            "28761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-25\r\n\r\nALBERTO SOUTO-18\r\n\r\nANDRE LUIS BARROSO SANTOS-19\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-1\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-13\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 2, 22, 23\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-7\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-24\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-20, 26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 9\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-27\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-30\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-15\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12\r\n\r\nMAXIMIANO ALVES DOS SANTOS-5\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-28\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000737\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056298-2 ALICE MEIRELE CARNEIRO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça a secretaria deste Juizado a fim de regularizar a incial, assinando a mesma. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.132497-9 ARTHUR LOPES DE VASCONCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511995-6 MARINA CHAVES BARBOZA GONÇALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022791-0 INES COUTINHO FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, como também a designação do Dr. Luis Moreira - OAB RJ/31.124 para atuar como Defensor Dativo no presente feito, nomeando-lhe como Curador Especial, na forma do art. 9.o. , incisivo I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. BORIS PIGOZZI RICK, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias. Ao final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024398-8 NEUSA ALVES DA SILVA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníasprazoprazoão mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028015-8 GLAUCIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníasprazoprazoão mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028028-6 FABIO DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfa tiva, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA, com especialidade em traumato ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029249-5 JOÃO CAMACHO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029562-9 VICTORIA GIGLIOZZI DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029615-4 VALDEMAR BATISTA DA MAIA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033128-2 RAUL FERNANDES DA SILVA PEREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033129-4 MERCEDES SABENÇA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo / relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício, documento indispensável à apreciação do feito. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - 2005.51.51.056194-5 ANTONIO DE AZEVEDO AMORIM (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, prova de que fora aposentado por invalidez, bem como prova da suspensão do benefício.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024360-5 ROQUE ARAUJO (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos termos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031232-9 ANTONIO FELICIO RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nQuebra Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA (Clínico Geral), CRM nº 81674702, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031486-7 ANTONIO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.5151.077467-1 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 20 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031697-9 FLORIVAL DO CANTO MENEZES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032510-5 MARIA DO ROZARIO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0119511-5 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 20 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032780-1 LUIZ BARROSO SANTOS (Adv. ANDRE LUIS BARROSO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033039-3 RONAN VIEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0012295-5 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033451-9 IDILIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033589-5 VANDA MARIA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033608-5 HELENA FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033687-5 DALVA RODRIGUES COELHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034483-5 MARIA DO CARMO PINTO DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034616-9 MARIA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034812-9 ZENILDA PEREIRA PAULINO (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036279-5 CARLOS CANDIDO ESTEVES (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036530-9 FABIO DA SILVEIRA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em au diência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037073-1 JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 28761"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-20\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-11\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-15\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-17\r\n\r\nFABIA DE MORAES LOPES SILVA-1\r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES-22\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-2\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-13\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-25\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-6\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-24\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12, 5\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nROBERTO RAAD-26\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO DA SILVA-7\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000738\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008218-2 JUZEMAR SANTOS DA SILVA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 71 - Tendo em vista que no julgado a condenação se cingiu apenas ao cumprimento da obrigação de fazer, indefiro o pleito de pagamento de atrasados (obrigação de pagar ).\r\n\r\n2 - 2004.51.51.017362-0 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522760-8 ZELIA DA SILVA ROCHA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nQuebra À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056880-0 DEBORA DE MORAES DO VALLE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como à emenda a inicial, remetendo-se os autos à Distribuição para exclusão do Assunto (04.02.03.16), conforme requerido pelo Autor às Fls.24/25.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099908-2 ANA AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento do recurso de fls. 33/39, conforme requerido pela autora, devolvendo-se o mesmo ao causídico.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117216-0 EVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023988-2 JORGE DE ALMEIDA (Adv. SERGIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028531-4 NELI BRANDÃO SOARES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníasprazoprazoão mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029433-9 ADELINA CARDOSO JACOB (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029617-8 NAIDE MARTINS PONTES (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032907-0 MARCOS AURELIO ALVES PIMENTA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 - 2004.51.51.007142-1 WALTER FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, antes que se cumpra o despacho de fls. 196, intime-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500410-7 DALVA DE ARAUJO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012664-9 ANTAO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 89.0014349-2 (38ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 12 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016552-7 ANA MARIA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende a declaração de inexistência de contrato de empréstimo firmado com Instituição Financeira que ocasiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário mensalmente.\r\n\r\nA despeito de constar o INSS no pólo passivo da relação jurídica processual, a presente demanda não envolve concessão, revisão ou reajuste de benefício insculpido no RGPS, sendo competentes para conhecer e julgar o pedido os Juízos Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029268-9 MYRIAM PAMPLONA DE CAMPOS (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031730-3 VERA DELFINA RAMOS MAZZONI (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031960-9 MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de ação que diz respeito a vencimentos/proventos de Servidor Público.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda proposta por Servidor Público é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032278-5 LILIANE FERREIRA RIBEIRO REP/ P/ LEILA BARCELOS FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SIL VA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGIA, Neurologista, CRM nº 99859084 com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032441-1 ROBERTO NOGUEIRA DE GUSMAO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032491-5 WASHINGTON ABEL FERNANDES REP/ANA ABEL FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICK, psiquiatra, CRM nº 99895009, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032670-5 ALPINA REIS CARLOS (Adv. JOÃO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032913-5 MARIA IZABEL MARTINS CAETANO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032931-7 LUCIA HELENA GOMES DOS ANJOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), CRM nº52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033508-1 RONALDO FERREIRA BOECKER (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer, comprovadamente, o pagamento das diferenças atrasadas referentes ao período entre a DIB (16/12/2002) a DIP (08/03/2005). \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034000-3 ERLY SILVA DE BRITO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 28762"
                            ],
                            "28763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-12\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-22\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3, 8\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 5, 6\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-18\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-7\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-15\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-2\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-10\r\n\r\nMARKUS CUNHA-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-25\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-16\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JOSE LODI-14\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL-17\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-27\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-19, 20, 21\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000741\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012458-2 ZEILZA SILVA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026389-6 SANDRA HELENA DO VALLE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníasprazoprazoão mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028302-0 MARIA DO SOCORRO TEODOSIO FERNANDES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA, com especialidade em Traumato Ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\nA pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade? \r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029507-1 JOSEFA RODRIGUES ALVES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031524-0 INAH DA CONCEIÇÃO HOLANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031563-0 VICENTINA PANNO XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031782-0 ALBERTO DOS SANTOS (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032972-0 LISSARA DA SILVA ROMI (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant Segia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\nA pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade? \r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033037-0 HELIA FORTGANG (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033116-6 MAGDA LUCIA FERREIRA DE MOURA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\nA pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade? \r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033182-8 WILLIAM REIS MACHADO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033288-2 CÉLIA TORRES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033344-8 RAQUEL BELISIO ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033498-2 HELENA GABRIEL (Adv. PEDRO HENRIQUE JOSE LODI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033504-4 FRANCISCO ORLANDO SOARES DE PAULA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033505-6 SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\nA pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade? \r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033523-8 ADMEA PRATA DE ASSIS PACHECO (Adv. RAFAEL LIMA DO VAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033548-2 MARINALVA MARIA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA, com em especialidade Clínica Geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033617-6 HERMANI MONTEIRO SAMPAIO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033622-0 NILSON VENANCIO DE PAULA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033633-4 MARCIA ALVES DE ALMEIDA XAVIER DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033666-8 FRANCISCO FERREIRA MARINS (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista não ter o Autor juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033717-0 CESAR MEIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstando nos autos ser o Segurado FERROVIÁRIO, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação:\r\n\r\n1 - manifestar-se, comprovadamente, sobre eventual complementação da renda do benefício da parte autora;\r\n\r\n2 - informar a data de início da complementação;\r\n\r\n3 - sendo negativa a resposta ou tendo o início da complementação ocorrido antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo concessório ou documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033747-8 HUGO MEUREN (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2004.51.51.023677-0 ELMANO DE LUCA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.058343-2 JOAO JOSE GOMES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.029622-8 MAXIMIANO AUGUSTO GINGEIRA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 28763"
                            ],
                            "28764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-27\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-20\r\n\r\nALBERTO GRECO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO-2\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nELIANA MARCIA G CARDOSO-7\r\n\r\nELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nFERNANDO S. CARNEIRO-5\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-1\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-11\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 22\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19\r\n\r\nMARCELLO PERAL HAMED HUMAR-16\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE SOUZA-25\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-11\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-18\r\n\r\nOSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR-23\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-26\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-24\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-29\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-14\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-8\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000742\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.527559-7 MARCO ANTONIO BAPTISTA DO VALE MONTEIRO (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061085-3 MARIETTA MARTINEZ LOPES (Adv. CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079251-7 AUGUSTA SOARES LOPEZ MACIA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114775-9 ACARIMELIO VIANNA DE CASTILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129660-1 EDUARDO PEREIRA NEVES E OUTRO (Adv. FERNANDO S. CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010875-1 ELIESEIA PECANHA TAVARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012676-5 NOEMY MARQUES MOREIRA (Adv. ELIANA MARCIA G CARDOSO, JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013182-7 OSCARINA NEVES MAURICIO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013541-9 AMELIA PIRES MAFRA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024469-5 ALINE CHAVES CHEDID (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025800-1 JAIME RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026185-1 GEORGINA CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026686-1 INGRID DA SILVA SANTOS REP/ P/ ANA LÚCIA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIECIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029278-1 ETELMIRA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nConsiderando que os benefícios dos autores foram concedidos após a vigência da Lei 9.032/95, que modificou a Lei 8.213/91, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se as Rendas Mensais Iniciais das Aposentadorias por Invalidez foram calculadas à razão de 100% do salário-de-benefício, consideradas as parcelas dos benefícios de Auxílio-Doença como salários-de-contribuição, se for o caso, apurando as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pelos autores que deverão, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029608-7 ALBERTO GOMES (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029687-7 ADAUTO BARBOSA DE MELLO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029995-7 VANIA LUCIA PEREIRA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031067-9 ANASTACIA RAPOSO DE SOUZA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. GEORGE WILLIAM LEMAITRE JUNIOR (Clínico geral), CRM nº 25481107, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031227-5 ELIANE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHILLIP ROSA (Clínico Geral), CRM nº 81674702, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o tér mino do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031256-1 ANNA DE SA RAMOS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031291-3 ALICE MARYAN FERNANDES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031663-3 ONEIDE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031701-7 JOSE LUIZ RODRIGUES NOBREGA (Adv. OSMAR DE 'AVILLA J'UNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031926-9 FRANCIS SLIVECKA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031957-9 ADOZINDA DO NASCIMENTO MACHADO (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032199-9 MARIA JOSE PEREIRA AFONSO FERREIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032280-3 MANOEL AVELINO DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Grauidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial os períodos referidos nos documentos acostados aos autos (SB40):\r\n\r\nFl. 17 - de 01.03.1990 a 16.05.1991\r\n\r\nDeve ser considerado o tempo especial até o limite imposto na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização (28/05/1998). Discriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da Aposentadoria Especial, com DIB em 29/09/1999 (data do requerimento administrativo). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033365-5 ANA CARLA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. BORIS POGOZZI RICK, Psquiatra,CRM nº 99895009, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2006.51.51.006987-3 JOAO DE CARVALHO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 28764"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 37, 9\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 9\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 28, 3, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 40, 41, 7, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5, 6\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVITOR MANUEL P DE L GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000017\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005213-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE EUGENIO DA SILVA GOMES (Adv. VITOR MANUEL P DE L GOMES). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.042665-3/01 ALTINO CARVALHO DE MATOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088469-2/01 ALTAIR THOMPSON GARCIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098457-1/01 ANTÔNIO DOS SANTOS TANES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102070-0/01 JORGE COELHO DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103545-3/01 SELMA GOMES CABRAL (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109888-8/01 JOSÉ ARNAUD BALDEZ SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004632-4/01 TOME ALEXANDRE RAJAO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000566-2/01 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000647-2/01 AURENIO DE SOUZA SOARES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000650-2/01 CARLOS AUGUSTO BENTO RODRIGUES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000651-4/01 CARLOS ROBERTO FARIAS CARDOSO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000655-1/01 ELI DE FRANCA NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000657-5/01 EDSON DAMASCENO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.54.000661-7/01 GIL CAMPOS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000663-0/01 GILBERTO FLORIANO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.000669-1/01 IRENALDO JOAQUIM DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.000674-5/01 JOAO BATISTA COSTA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.000679-4/01 JOAQUIM JORGE DOMINGOS DA CONCEICAO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000993-0/01 JAIR DA SIVLA VIEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000996-5/01 JOSE RAFAEL RODRIGUES SOBRINHO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.001002-5/01 EDSON BATISTA DETONI (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.001010-4/01 JOSE LOURENCO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.001011-6/01 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.001021-9/01 MARCOS GONCALVES DE QUEIROZ (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.001023-2/01 NEWTON CAMPOS FILHO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.001026-8/01 PAULO MATOS DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.001027-0/01 PEDRO CANTARINO DA ROCHA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.001028-1/01 PAULO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.001030-0/01 PEDRO DIVINO DE MIRANDA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.001032-3/01 SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.001033-5/01 SEBASTIAO DANIEL MOREIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Quanto aos demais entendimentos mencionados, proferidos por Tribunais Regionais Federais, descabe a pretendida uniformização, não se tratando de decisão emanada do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente\r\n\r\n33 - 2005.51.54.001035-9/01 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Quanto aos demais entendimentos mencionados, proferidos por Tribunais Regionais Federais, descabe a pretendida uniformização, não se tratando de decisão emanada do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.001037-2/01 UBIRATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.001038-4/01 WILTON CASTELO DE ALMEIDA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.002792-0/01 AIRTON GONCALVES DA CUNHA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.002800-5/01 HERALDO JOSE LIMA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.003060-7/01 CELSO DIAS PEREIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.003062-0/01 JADIR FONSECA DE CARVALHO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.003063-2/01 ETO FCAMIDU (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.003064-4/01 JOSE GERALDO RUELA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Embora a parte autora mencione a contrariedade do acórdão em relação ao entendimento do STJ, não trouxe aos autos nenhuma decisão que demonstrasse tal alegação. Por isso, INADMITO o incidente.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 29823"
                            ],
                            "30137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 19\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-21\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-2, 3\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-29\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-30, 7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-1\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-27\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-6, 7\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-17, 18\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-29\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-21\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-12\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-3\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-16\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-23, 24\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-30\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS-17, 18\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-11\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-22\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 23, 24, 25, 27, 31, 32\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-1\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-15\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-10, 9\r\n\r\nOSCAR OLIVEIRA-26\r\n\r\nPAULO JOSE LEITE-14\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-5\r\n\r\nRENATO RABE-10, 13, 2, 20, 22, 26, 28, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-25\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-5\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-14, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000020\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002635-1/02 PAULO GAZONE FIGUEIREDO x MARIA HELENA NOGUEIRA FIGUEIREDO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . \r\n\r\nDescabe a pretendida uniformização, portanto, quando os únicos julgados trazidos como paradigma referem-se a decisões proferidas por Tribunal Regional Federal, em apelações cíveis. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.015280-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSA LUIZA DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.019137-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES) x JULIO CESAR BARBOSA IBRAIM (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.009417-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MANOEL MARCELINO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.037343-3/01 SANDRO DEMETRIO DO NASCIMENTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nAnte o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n6 - 2003.51.51.078118-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LINDALVA ALVES CAVALCANTE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.078207-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x MARIA DIAS DA PURIFICACAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.010592-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELZA ADRIANO VIDAL (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.000868-7/01 JOSE NATAL DA SILVA DANTAS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n10 - 2003.51.55.001512-6/01 JAIR FELIX (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.003470-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA EUNICE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.021557-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA FERNANDES DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.002151-0/01 CARLOS ROBERTO LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.003987-2/01 MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x ELIANE ROSA AFFONSO (Adv. PAULO JOSE LEITE). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando a parte não apresenta sequer um acórdão como paradigma. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.022297-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x GERLANE WILDHAGEM GUIMARAES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.023146-1/01 JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Ante o exposto, INADMITO o incidente. Intimem-se as partes. Após, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.025859-4/01 ALCYONE SAMICO x TOBIAS DE SOUSA PINHEIRO FILHO x FRANCISCO XAVIER DE CARVALHO PEREIRA DA SILVA x JOSE PAULO DE PALMA FRANCA x ANTONIO CARLOS COELHO DE MORAES CARVALHO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Ante o exposto, INADMITO o incidente, não tendo sido demonstrada controvérsia que seja capaz de ensejar apreciação pela Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.046802-3/01 GILBERTO PEREIRA DUARTE x CELSO SANTOS QUINTANILHA x VINICIUS MANTELA ORNELLAS x MANUEL FERNANDO MONTEIRO MIRANDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Ante o exposto, INADMITO o incidente, não tendo sido demonstrada controvérsia que seja capaz de ensejar apreciação pela Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.060679-1/01 INACIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.061586-0/01 ALBERTO DYONISIO ABBADE (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante o exposto, ausente a comprovação da divergência de julgados, já que a decisão apontada como paradigma ainda está pendente de julgamento, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.072072-1/01 GILSON CHRISTOVAO LEITE (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto pela autora destes autos, pois os processos utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de provas e situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.000955-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IRENE SANTOS DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000257-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOUIS LANGER (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000261-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI FRANCA ALVES (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.000302-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA SILVEIRA DE ABREU SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.015903-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANGELA MARIA GOMES (Adv. OSCAR OLIVEIRA). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto, pois os processos utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.62.000942-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL RODRIGUES MACHADO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE). . \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.008481-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LOURDES DE FATIMA ALMEIDA TRINDADE. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.011172-1/01 MIRTES DE OLIVEIRA MORAIS (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDescabe a pretendida uniformização, portanto, quando os únicos acórdãos apresentados pela parte requerente, que tratam especificamente da matéria dos autos, não são do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.021866-7/01 ALZIRA PIRES DA COSTA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante do exposto, INADMITO o pedido de Uniformização Nacional de fls. 140/145, por intempestivo.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.001173-9/01 CLEONICE DUTRA CORREA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando os únicos acórdãos apresentados pela parte requerente, que tratam especificamente da matéria dos autos, não são do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Ademais, as decisões apresentadas refletem o mesmo entendimento adotado por esta Turma Recursal, no sentido de que é necessária a comprovação de convivência comum para que se caracterize relação de companheirismo. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.66.000611-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA TAVARES PINTO CURVELO. . Ademais, se a matéria posta a julgamento sequer foi apreciada pela Turma, que negou seguimento ao recurso por entender pela intempestividade, não está configurada controvérsia a ser apreciada pela Turma Nacional de Uniformização. Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 30137"
                            ],
                            "30138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-23\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nKATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA-13, 18, 23, 24, 9\r\n\r\nMARCOS A SILVA-21\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-4\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000022\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019631-6/01 JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.031011-3/01 LEDA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031024-1/01 LUCIA MARIA BRAZ DE CARVALHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.031072-1/01 ANTONIO CARLOS BRAUNE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031595-0/01 ELIZA TAVARES DE MIRANDA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.031679-6/01 FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.032014-3/01 MARIA JOSE BRANCO FRANCA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.032185-8/01 MARCIA ESTELLITA LINS SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.033516-0/01 MARCIO ROMERO GALARDO (Adv. KATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.037469-3/01 JORNEIDE JONES MUNIZ CORREA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.037505-3/01 WALQUIRIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.037510-7/01 JOSE MANUEL DA COSTA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.037511-9/01 CARLA MARIA SILVEIRA DE SA (Adv. KATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.037855-8/01 FERNANDO ROBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.039113-7/01 MARIA DE FATIMA MARQUES DE MATOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.040333-4/01 ANA LUIZA VASQUEZ SYLLA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.040335-8/01 CESAR DE CASTRO MARTINS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.045094-4/01 LUIS CARLOS RODRIGUES (Adv. KATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.056641-7/01 ALTAIR MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.059584-3/01 CARMEN TENORIO COSTA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.061755-3/01 ANAIAS DA SILVA (Adv. MARCOS A SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.082180-6/01 LUIS PAULO DE MAGALHAES CAMARA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.015445-4/01 MIRIAN DE ANDRADE (Adv. KATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.047865-0/01 LUCIENE FERRO DA SILVA GRILO (Adv. KATIA DE FATIMA ARAUJO BEZERRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 30138"
                            ],
                            "30139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12, 13\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-7, 8\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 5, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-11\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-12, 13, 14, 15\r\n\r\nDAVID A NIGRI-9\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-6\r\n\r\nEUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPÇÃO-10\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-15\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nFABIOLA PEREIRA BARROS-11\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-4\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-2\r\n\r\nRENATO RABE-2, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000023\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017332-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x JOANA ANTUNES SOARES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.020880-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n3 - 2003.51.51.082642-7/02 CAROLINA MARIA CRISPINO DA ROCHA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . O presente incidente de uniformização nacional foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida nesta Turma e outra, proferida por Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nO cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO voto proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária entendeu ser imprescindível a apresentação de documentos relativos à concessão de benefício previdenciário para que se calcule valores eventualmente devidos em virtude de correção pelos índices OTN/ORTN. A decisão proferida pela Turma de Santa Catarina, entretanto, acolheu tabela de arbitramento e considerou desnecessária a apresentação de tais documentos. \r\n\r\nA discussão envolvendo ônus da prova em sede de Juizados Especiais Federais ostenta caráter processual. Por força do disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, conforme mencionado acima, somente será cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material, não sendo admitida tal discussão em sede de pedido de uniformização.\r\n\r\nNo mesmo sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar os Pedidos de Uniformização nº 2002.50.50.090231-1, 2002.50.50.090196-3 e 2002.50.50.090241-4, quando foi editada a Súmula 07, com o seguinte teor: “Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual”. \r\n\r\nAssim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001602-7/01 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.000276-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MAURO DE MEDEIROS CAMPISTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.029978-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RAUL BOUZON RIVAS RAMOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . Diante do exposto, INADMITO o pedido de Uniformização Nacional de fls. 71/75, por intempestivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.050536-6/01 ELZA TEIXEIRA DE MATTOS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Assim, diante da falta de identidade de matéria fática entre o caso apreciado nestes autos e aqueles analisados pelas decisões trazidas como paradigma, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.054406-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELPIDIO LOURENÇO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Não é possível suscitar Uniformização de Jurisprudência se o mérito da questão sequer chegou a ser apreciado, uma vez que não se configurou a divergência de entendimentos quanto ao direito material. Assim, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.054772-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ZILDA CORREA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.064614-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAULO HENRIQUE SEGGES (Adv. EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPÇÃO). . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o pedido de Uniformização Nacional de fls. 47/51, por intempestivo\r\n\r\n11 - 2004.51.55.000540-0/01 JACYRA CARVALHO DE SOUZA (Adv. FABIOLA PEREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000656-3/01 EDIWALDO DA SILVA RABELO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando os únicos acórdãos apresentados pela parte requerente, que tratam especificamente da matéria dos autos, não são do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000994-1/01 JOANILSON FEREIRA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando os únicos acórdãos apresentados pela parte requerente, que tratam especificamente da matéria dos autos, não são do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001022-0/01 MARIO CAMPOS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando os únicos acórdãos apresentados pela parte requerente, que tratam especificamente da matéria dos autos, não são do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.003057-7/01 NORTON LUIZ COSTA RACHID (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando os únicos acórdãos apresentados pela parte requerente, que tratam especificamente da matéria dos autos, não são do STJ ou de Turmas Recursais de Juizado Especial Federal. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 30139"
                            ],
                            "30140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000025\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nNO PROCESSO ABAIXO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO, REFERENTE A ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007497-5/01 FRANCISCO VARDIEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Descabe a pretendida uniformização, portanto, quando a parte não apresenta sequer um acórdão como paradigma. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 30140"
                            ],
                            "29829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-2\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal na sessão realizada no dia 05/09/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002821-4/01 WELBER DUTRA BORGES (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099633-0/01 SILVIO SALES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar a sentença e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o IBGE para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.007467-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE PAULA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 29829"
                            ],
                            "29830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-54\r\n\r\nALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA-74\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-46, 55, 75, 86\r\n\r\nANA RUTH DE SOUZA GOMES-7\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-84\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-32\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-70\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 14, 16, 17, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 33, 35, 36, 37, 4, 40, 42, 47, 51, 52, 53, 54, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 7, 72, 74, 77, 78, 79, 8, 80, 83, 85, 9\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-43\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-3\r\n\r\nAUREAN MARTINS GOMES-36\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA-57\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA-52\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-13, 69\r\n\r\nCELIO MOURA PINTO-11\r\n\r\nCLAUDIO DE JESUS MAIA-62\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-85\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-15\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-37\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-68\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-44, 76, 87\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-38\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-27\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-33\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-35\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-21\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-59\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-45\r\n\r\nHERCULES BROMANA-12\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-26\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-29\r\n\r\nIVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA-31\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-22\r\n\r\nJOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 20, 23, 24, 25, 28, 4, 60, 61, 64, 82\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-31, 34\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-39\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-81\r\n\r\nLUCIANA DA GRACA MOTA-8\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-50\r\n\r\nLUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-73\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-56, 65\r\n\r\nMARCELINO NEVES-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-80\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 13, 15, 18, 19, 21, 38, 39, 41, 44, 46, 48, 49, 5, 50, 55, 56, 57, 59, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 81, 82, 84, 86, 87, 88\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-77, 79\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-43\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-18\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-67\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-72\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-32\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-5\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-63\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-41\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-66\r\n\r\nRICARDO LOPES MOREIRA-78\r\n\r\nROBERTO RAAD-88\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-83\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-71\r\n\r\nROSANE ROSA-6\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-40\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-49\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 12/09/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002024-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIZA RIBEIRO CYRIACO. . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.002530-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO MIRANDA MALAGRIS. . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300, 00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n3 - 2003.51.56.008137-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FRANCISCO MAYWORM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004424-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MANHAES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002183-6/01 COSME DA SILVA MAIA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003025-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SEBASTIAO CARVALHO x COSME DE OLIVEIRA LEMOS x MARCILIO NOGUEIRA GIL (Adv. ROSANE ROSA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 86/88 e julgar improcedente os pedidos dos autores.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar a União de recorrente vencedora (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2003.51.60.015559-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ NEVES DE JESUS (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.019422-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA COSTA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA GRACA MOTA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido( art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n9 - 2003.51.60.019540-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGOR ANATOLI COELHO PINHEIRO. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300, 00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.024075-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ANDRADE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000701-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARA EDILEUS VIEIRA (Adv. CELIO MOURA PINTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. Honorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\n12 - 2003.51.63.000554-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISA DE FREITAS VIEIRA (Adv. HERCULES BROMANA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n13 - 2003.51.63.001395-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO GUERRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juízo de Origem.\r\n\r\n14 - 2003.51.64.004004-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO ALVES PEQUENO. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2003.51.66.001693-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE RABELLO MENDONCA (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n16 - 2004.51.08.001136-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLADISTONE GARCIA DOS SANTOS. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n17 - 2004.51.51.056208-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL GOMES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso UNIÃO. \r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n18 - 2004.51.53.001488-1/01 AGILDO MARTINS (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n19 - 2004.51.53.001785-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI DOS SAN TOS RAMOS (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n20 - 2004.51.54.003344-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON ARLINDO CIRIACO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença de fls. 53/56 e julgar improcedente o pedido do autor. Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n21 - 2004.51.54.003861-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DA GRACA SALES NUNES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n22 - 2004.51.58.000986-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n23 - 2004.51.58.001049-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON ALVES DE FARIAS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n24 - 2004.51.58.001051-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DA SILVA BARRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n25 - 2004.51.58.001062-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CHRISTINA DO AMPARO ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n26 - 2004.51.58.001273-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO CARLOS DE SOUZA LINS (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n27 - 2004.51.60.000581-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.001325-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016718-0/01 CLEA JAPI-ASSU TOURINHO MARQUES GRELLO REP/ P/ CARMEM MARIA JAPI-ASSU TOURINHO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a r. sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por se tratar de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.000659-7/01 ALBERTO DA GAMA FERRAZ (Adv. LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, por deserção, na forma dos artigos 511, caput, e 557 do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.007354-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CARLOS ALBERTO DE BASTOS (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.012322-0/01 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DA CUNHA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.014201-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARINA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300, 00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.018373-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x RICARDO LUCIO MARTINS DE CASTRO. . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300, 00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.031571-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO CALAZANS MACIEL (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA). . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300, 00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.038125-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORACY DA CRUZ ESTEVAM (Adv. AUREAN MARTINS GOMES). . Diante do exposto, tratando-se de questão já pacificada no STJ e nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300, 00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.043909-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERMEVALDA JALES DO NASCIMENTO (Adv. DENIO MENDES TAVARES). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso UNIÃO. \r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n38 - 2005.51.51.048229-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILGA VELLOSO FERNANDES (Adv. EFIGENIA PEREIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.061342-8/01 CARLOS ROBERTO PIAZZI (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, por deserção, na forma dos artigos 511, caput, e 557 do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.069270-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO RUFINO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso UNIÃO. \r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.074881-4/01 Margarida Galvão Pinto (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Diante do exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, de ofício, reformo a sentença para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, conforme os artigos 267, VI, 283 e 284 do Código de Processo Civil, o que não impede o ajuizamento de nova ação, desde que o autor obtenha e apresente os documentos necessários. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.094963-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO MILTON SOARES DE SOUZA. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n43 - 2005.51.51.102200-8/01 ALEXANDRE MANOEL RODRIGUES (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.102597-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARIDALTA DA SILVEIRA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n45 - 2005.51.51.102824-2/01 ELIANE MARIA BIGI DE AQUINO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.104627-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANALIA NOGUEIRA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.105196-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY SIMOES DE OLIVEIRA. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso UNIÃO. \r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.111260-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA SILBERMAN. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.114194-0/01 EXPEDITA PINHEIRO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.117282-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIS VIEIRA ALVES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.119430-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORANEIDE GENTIL DE BRITO. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.121774-9/01 ROBERTO DE ABREU PINTO x RODRIGO SOUZA DA CUNHA PINTO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.124552-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIR GENTIL DA SILVA. . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.128001-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. ABDON LISBOA FILHO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. Honorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.129811-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYRA DA SILVA CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.131586-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA ALVES LINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n57 - 2005.51.52.005493-0/01 CARLOS EDUARDO LINS DE ARAUJO ROCHA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS S E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo na íntegra a r. sentença de fls. 24/26.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado nº 27).\r\n\r\n58 - 2005.51.53.001566-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARCHIMEDES PACHECO SOARES (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada no STJ e nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Honorários, que fixo em R$ 300,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 Lei 9.099/95 c/c art. 1oLei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juízo de Origem.\r\n\r\n59 - 2005.51.56.002171-5/01 SAMANTA DIAS DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo na íntegra a r. sentença de fls. 13/15.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado nº 27).\r\n\r\n60 - 2005.51.58.000074-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DO AMARAL CADIMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n61 - 2005.51.58.000076-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO MARTINS SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300, 00, tratando-se de recorrente vencido (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n62 - 2005.51.60.007501-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO LUIZ SANTIAGO (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.008388-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES CABRAL RAIMUNDO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.008769-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA LIMA PINNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, tratando-se de questão já pacificada no STJ e nas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300, 00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n65 - 2005.51.60.009601-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n66 - 2005.51.60.011379-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARILDO ALBERTO MARQUES RODRIGUES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.012043-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH CORRÊA GUEDES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n68 - 2005.51.60.014401-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUILHERMINA BARRETO MARCOLINO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n69 - 2005.51.63.003072-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA COSTA VIEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n70 - 2005.51.63.003088-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRAZ MARQUES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n71 - 2005.51.65.001183-8/01 CAROLINA LACK (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo na íntegra a r. sentença de fl. 64.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado nº 27).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.000244-4/01 JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nSem honorários, sendo o recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.001585-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA COSTA LOPES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.002661-8/01 REJANE MADLUM RIBEIRO (Adv. ALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.007191-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA CORREA DE VASCONCELLOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.010484-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOUDES GIL VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.010669-9/01 LUIZ CARLOS E SILVA MACIEL (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nSem honorários, sendo o recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.013470-1/01 JURACI DA SILVA E SOUZA (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem honorários advocatícios por se tratar de recorrente beneficiária da gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.016885-1/01 MARCIO ANTONIO SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nSem honorários, sendo o recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.018129-6/01 SUELY REIS DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nSem honorários, sendo o recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.021863-5/01 CARMELITA DA SILVA CRUZ (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça (Enunciado nº 27).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.029575-7/01 JOEL VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (Enunciado nº 27). Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n83 - 2006.51.52.000230-1/01 CLEBIO VIEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n84 - 2006.51.52.000837-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECUR SO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n85 - 2006.51.54.001005-4/01 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n86 - 2006.51.60.000142-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAM MARIA DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n87 - 2006.51.60.000528-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOCIBEDI RAPHAEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n88 - 2006.51.60.001109-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PAULINA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTotal Decisão : 88\r\n\r\nId: 29830"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-5\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-4\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nAS SEGUINTES DECISÕES FORAM REFERENDDAS PELA 2a TURMA RECURSAL EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006868-2/01 TEREZA CRISTINA GRILLO DE LUCCA x JOSE HAROLDO DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios, arbitrados em R$ 300, 00, pelo IBGE, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002540-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO) x SOLANGE DANIEL SIVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002420-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO SIMOES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios, arbitrados em R$ 300, 00, pela União, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n4 - 2004.51.51.068038-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA LUCIA CORDEIRO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios, arbitrados em R$ 300, 00, pela União Federal, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n5 - 2004.51.52.005074-8/01 ROSALINA FRANCA BATISTA MENEZES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios, arbitrados em R$ 300, 00, pelo INSS, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 30134"
                            ],
                            "29976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1, 3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 3\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/09/2006 (AUTOS VIRTUAIS)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DO CARMO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2004.51.60.017184-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOAO EVANGELISTA DO CARMO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrente que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Relator\r\n\r\n2 - 2004.51.67.000034-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA NEUZA DE SOUZA SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . \r\n\r\nRECURSO: 2004.51.67.000034-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA NEUZA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 350,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n3 - 2005.51.60.000151-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILTON DE MOURA OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.000151-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: DENILTON DE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrente que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Relator\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003840-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003840-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: JESSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição do pleito de correção do PIS/PASEP da parte autora com a aplicação dos índices expurgados pelo Governo Federal.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 16, o recurso é intempestivo, pois a sentença foi publicada em 05 de outubro de 2005 e o recurso, somente foi interposto em 18 de outubro.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do autor ocorreu em 05 de outubro, a contagem do prazo se dá a partir desta data (fls. 12). Excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 06 de outubro (quinta-feira), primeiro dia útil após. O termo ad quem, então, caiu em 17 de outubro, segunda-feira.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 29976"
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                            "29831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006714-8/01 MARCOS ANTONIO CORREIA WANDERLEY DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x OS MESMOS. . Diante da impugnação de fls. 221/223, remetam-se os autos ao contador judicial para que ratifique ou ratifique os cálculos de fls. 209/218, seguindo estritamente o determinado às fls. 193.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29831"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000609-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Tendo em vista as alegações de fls. 76 e a concordância de fls. 85, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que proceda à liquidação do julgado em relação as parcelas do benefício em atraso, considerando a data de início em 22/05/2004 (data do óbito) até 05/11/2004 (data da implantação do benefício em sede administrativa).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, começando pela autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29832"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nPara publicar - autos virtuais\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ANTONIO PINTO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O documento juntado aos autos pela CEF não comprova a efetiva manifestação de vontade da parte autora em aderir ao acordo alegado em contestação. Por conta disso, intime-se a parte recorrida para comprovar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a existência do acordo através do fornecimento de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002488-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 29977"
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                            "30466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUISIO FIRMINO PEREIRA-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 12, 13\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 7, 8, 9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-2\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-2\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-15, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 14, 15, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-4\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-3\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-6\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nDespachos e Decisões para publicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005164-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS PINHEIRO DA SILVA (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x IZETE SILVA DE ALMEIDA (Adv. ALUISIO FIRMINO PEREIRA). . Tendo em vista que a proliferação de fungos na peça inicial está prejudicando de forma significativa o manuseio deste processo, determino a substituição das folhas 06 a 09, e do termo de autuação, por cópias reprográficas. Os originais ficarão à disposição da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos que instruíam a petição inicial e que constavam de fls. 04 e 05, haja vista de fornecido cópia tão-somente das fls. 02 e 03.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004415-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO LEANDRO NETO (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se o recorrido, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela recorrente.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058458-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x MARLENE MAIA COELHO (Adv. OSWALDO SOARES PORTES). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, tendo em vista a possibilidade de efeitos modificativos, manifeste-se a recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos pelo INSS.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.066838-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MANOEL HORACIO DE SOUZA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a juntada da relação dos 36 salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para fornecerem os documentos solicitados pela Contadoria às fls. 37.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102702-0/01 CENI CORREA ALVES (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\na)o coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nb)se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128027-7/01 STELLA KAUFMANN ZAMITH x WANDA DA SILVA PIMENTEL x MARIA DE NAZARE RUIVO SIEIRO x MARIA PAULINA CUNHA DE ARAUJO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo dos benefícios previdenciários das autoras Stella Kaufmann Zamith e Maria Paulina Cunha de Araujo, NB nº 45.860887-4 e 46.956155-6, respectivamente, juntando inclusive o INFBEN dos referidos benefícios.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.51.010206-2/01 HELENA CARDOSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012910-9/01 ELZA DONATO MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013094-0/01 MARLY CARNEIRO GALL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013113-0/01 ISAURA MORAES FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014475-5/01 FORTUNATO RODRIGUES SARAIVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017504-1/01 ROSANGELA FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019145-9/01 RUTH MARQUES DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028213-1/01 LIENE CESAR DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029467-4/01 LEONOR LUZIA PORTO PIRES (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 30466"
                            ],
                            "30135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSANDRO COUTINHO SCHULZE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004590-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE JACKSON GOMES. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência contra medida liminar proferida pelo Juiz do 1º Juizado Especial Federal de Campos, para que o INSS proceda ao pagamento do benefício assistencial previsto na lei nº 8.742/93.\r\n\r\nNo caso, alega o INSS que a concessão de liminar que esgote a lide afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quanto mais a presente lide versar sobre interesse público indisponível.\r\n\r\nO cerne da questão está em aplicar, ou não, os preceitos trazidos pelo art. 1º da lei mº 9.494/97 e art. 1º, §3º, da lei nº 8.437/92.\r\n\r\nNão obstante a constitucionalidade desses dispositivos, reconhecida pelo STF quando do julgamento da ADC nº 4, não há que se interpretá-los como vedação genérica de concessão de medidas liminares contra a Fazenda. Pois, acaso fosse, tal zelo contrariaria a Garantida Constitucional de Acesso à Justiça para assegurar as franquias constitucionais e garantir a supremacia da Constituição (art. 5º, XXXV, da CRFB).\r\n\r\nTal orientação veio a ser pacificada pelo enunciado nº 729 do STF, com o seguinte teor: “a decisão na ADC-4 não se aplica a antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.\r\n\r\nDiante disso, NEGO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à presente medida de urgência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a contra-fé para viabilizar a efetiva intimação do recorrido.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contra-razões.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025406-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x NOEMI MARTUCCI DIAS TOSATTO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra medida liminar deferida em ação proposta por NOEMI MARTUCCI DIAS TOSATTTO, que determinou a recorrente de se abster de retirar o nome da recorrida dos próximos sorteios do grupo de consórcio, em razão do inadimplemento da parcela nº 006, sob pena de multa diária.\r\n\r\nAduz a recorrente, em apertada síntese, a ausência de verossimilhança das alegações da recorrida em razão da ilegitimidade passiva da CEF, por não ter figurado como parte na relação contratual celebrada pela CAIXA CONSÓRCIOS S.A., uma pessoa jurídica distinta daquela.\r\n\r\nNo caso, verifica-se a incidência da Teoria da Aparência para reconhecer a responsabilidade da CEF pelo contrato de consórcio, corporificado em cártulas com a logomarca da “caixa”, a similaridade do nome, a veiculação de publicidade e a utilização de prática comercial que permitiu à aderente visualizar ter celebrado o respectivo negócio com a recorrente. \r\n\r\nHipótese em que, por se tratar de relação de consumo, a realidade fática deve prevalecer sobre a fórmula jurídica empregada pela CEF, com a necessária aplicação do Princípio do Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor nas Relações de Consumo, conforme estatuído pelo art. 4º da lei nº 8.078/90.\r\n\r\nRazões pelas quais, não há que se afastar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela recorrente.\r\n\r\nNo tocante à cobrança da controvertida parcela nº 006, a mesma aparece adimplida no extrato/recibo de fls. 37, o que reforça o convencimento do julgador acerca da maior probabilidade de êxito da recorrida na obtenção da tutela definitiva.\r\n\r\nDiante disso, NEGO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à presente medida de urgência.\r\n\r\nComunique-se com urgência, via fax, o juízo agravado.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente do teor desta decisão e, em especial, ao recorrido, para que ofereça contra-razões, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 30135"
                            ],
                            "30467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-2\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-1\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 12.9.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005284-1/01 CILENIO PESSANHA DE ANDRADE (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária (ou “ora concedida”), e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000476-4/01 PEDRO PESSANHA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária (ou “ora concedida”), e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.002490-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REYMILDA PALHARES DE CARVALHO (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 30467"
                            ],
                            "30468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-36\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-17\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-22, 26\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-41, 8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-56, 57, 58, 70, 75\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-30\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 15, 2, 20, 23, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nANDREIA MOURA DE SOUZA-21\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-86\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-13\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-68\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-10\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE-18\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1, 2, 3, 4, 41, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-45, 47, 73, 78, 79, 81, 82\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-88\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-20\r\n\r\nENIO IMBRIACO-89\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-49\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-60\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-34\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-62\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-25\r\n\r\nJORGE BLOISE-32\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-83\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-52, 53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-54, 77\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-37, 39\r\n\r\nKATIA SOARES ARAUJO-15\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-66\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-76\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-46\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-30\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-74\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-42, 59, 71\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-24, 46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-35, 65\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ-63\r\n\r\nMARCELLE RANGEL DE CARVALHO-12\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-31\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-85\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-69\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 14, 21, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-80\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-24\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-16\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-72\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-18\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-55\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-50\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-69\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-27\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-29\r\n\r\nRENATO RABE-11, 16, 19, 22, 26, 28, 29, 34, 38, 62\r\n\r\nROBERTO RAAD-87\r\n\r\nROBSON ALVES-40\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-43\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-9\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-19\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-67\r\n\r\nSIMONE MASSESSINI DA SILVA-90\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-48\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-51, 84\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-28\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 12.9.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001788-4/01 ARTUR AMORIM AMERICANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo:\r\n\r\n- quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, por não contrariar os arts. 5º, II, art. 37, caput, 61, §1º, II, alínea “a”, 167 e 169 da CRFB. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor; \r\n\r\n- quanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.015549-1/01 CEZAR LUIZ TENAN (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo:\r\n\r\n- quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, por não contrariar os arts. 5º, II, art. 37, caput, 61, §1º, II, alínea “a”, 167 e 169 da CRFB. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor; \r\n\r\n- quanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.025985-5/01 NELSON PEDRO DE JESUS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo:\r\n\r\n- quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, por não contrariar os arts. 5º, II, art. 37, caput, 61, §1º, II, alínea “a”, 167 e 169 da CRFB. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor; \r\n\r\n- quanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.026807-8/01 ROGERIO CORREA NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo:\r\n\r\n- quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, por não contrariar os arts. 5º, II, art. 37, caput, 61, §1º, II, alínea “a”, 167 e 169 da CRFB. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor; \r\n\r\n- quanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.035264-8/01 LILIAN SA BOUCAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo:\r\n\r\n- quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, por não contrariar os arts. 5º, II, art. 37, caput, 61, §1º, II, alínea “a”, 167 e 169 da CRFB. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor; \r\n\r\n- quanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.055562-6/01 ANA MARIA NEVES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo:\r\n\r\n- quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, por não contrariar os arts. 5º, II, art. 37, caput, 61, §1º, II, alínea “a”, 167 e 169 da CRFB. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor; \r\n\r\n- quanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.061599-4/01 MARIALVA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo:\r\n\r\n- quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que a parte ré efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada, por não contrariar os arts. 5º, II, art. 37, caput, 61, §1º, II, alínea “a”, 167 e 169 da CRFB. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor; \r\n\r\n- quanto ao recurso da parte ré, conheço e NEGO PROVIMENTO. Sem custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.008541-2/01 JOSE FRANCISCO TEIXEIRA CARVALHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Assim sendo, quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.013774-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA PALMA DA CUNHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.53.003068-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO SERAFIM (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que a própria recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c 1º da lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n11 - 2003.51.53.004301-3/01 CLARAINA MACHADO VIEIRA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2003.51.53.005605-6/01 SAMUEL TEIXEIRA (Adv. MARCELLE RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.53.005973-2/01 ERALDO PESSANHA RIBEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.013913-0/01 TEREZA DE JESUS SOUZA PACHECO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária (“ou que ora defiro”), e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2003.51.55.000834-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO LACERDA MOURAO (Adv. KATIA SOARES ARAUJO). . Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que a própria recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c 1º da lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n16 - 2003.51.55.001591-6/01 LUIZ EUGENIO RIBEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Dessarte, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, retificando a decisão monocrática de fls. 23 apenas para fazer constar como data da intimação da sentença o dia 07.01.2005, tendo o prazo para recurso expirado no dia 19.01.2005.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2003.51.56.001458-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x OSCAR HONORATO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER). . Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que a própria recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c 1º da lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n18 - 2003.51.56.001582-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x JORGE MACHADO DE ARAUJO (Adv. CHRISTINNE GRANGE). . Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que a própria recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c 1º da lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n19 - 2003.51.57.000101-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RITA DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento nos Enunciados 02 e 39 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.66.000757-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que a própria recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c 1º da lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n21 - 2004.51.04.002490-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ANDREIA MOURA DE SOUZA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.015261-5/01 DALVA MINATELE PEREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.018634-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RINA THOMAZ (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA). . Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso para determinar que a própria recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c 1º da lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n24 - 2004.51.51.031640-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x PAULO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.037187-8/01 MARIA ELIZETE DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.039432-5/01 SEBASTIAO DE SOUZA RESENDE (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, deixo de apreciar a questão suscitada pela parte recorrente, que tenho por estranha ao objeto da lide, negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.045605-7/01 SALAM NADER CANHA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.053267-9/01 ANTONIO ALVES RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Por todo exposto, deixo conhecer os presentes embargos de declaração, eis que ausentes os seus pressupostos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.057015-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SERGIO ADAM CASTELLAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.061730-2/01 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.064458-5/01 CARMEN JANUARIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.075840-2/01 VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS x TALMA ALVES DE PAIVA x SERGIO DE ASSIS CORDEIRO DOS SANTOS x ARNALDO CADENA JUNIOR x MAURICIO DE BARROS MELLO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente às custas judiciais e aos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa - nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n33 - 2004.51.53.001421-2/01 JOSE RIBEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.53.003226-3/01 GILSON SEVERIANO MONTEIRO (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária (“ou que ora defiro”), e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.000265-6/01 JOENIS MACHADO DOMINGOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária (“ou que ora defiro”), e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.001378-2/01 JOAO DE ARAUJO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.54.001627-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VARLENES SILVERIO DA COSTA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.001856-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DALVA MAFALDA DA SILVA. . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.54.003539-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.003999-0/01 NICEA AVILA CAMPBELL (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.006457-3/01 LEILA DE FATIMA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Assim sendo, quanto ao recurso da parte autora, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento, em parcela única, das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.027962-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.043097-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES MARIA DE ATHAYDE SAMPAIO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.048126-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x APPARECIDA MOREIRA DE CARVALHO. . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.061653-3/01 THERESINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.068112-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALERIE RUMJANEK CHAVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.088148-4/01 NEUZA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.088765-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDI ENGLER DE MEIRELES (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.101828-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.103358-4/01 ARMINDA FERREIRA FERNANDES x FRANCISCA RODRIGUES PINTO x LIZETTE XAVIER FERRARO x MARLENE CARNAVAL DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.104826-5/01 ASSISZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.120038-5/01 AMALIA HOLZBECHER (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.120041-5/01 CUSTÓDIA FERNANDES ANTÔNIO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.122923-5/01 RITA DE CASSIA ARANHA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.124292-6/01 FERNANDA SOARES DE MATOS REP/ ALFREDO RODRIGUES CALDEIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.125107-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARTINI DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.126355-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA SILVA PREVATTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.126367-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE CAZADIO ROSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.127709-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.128061-7/01 MARIA ISABEL BIZERRA DE CARVALHO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.004299-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.53.002789-2/01 MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2005.51.53.003732-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARILDA ALMEIDA VELASCO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.53.003916-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDYR POVOA ALVARENGA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.54.004875-2/01 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2005.51.56.000425-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOYSIO NATAL SCHERER AVELLAR (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.012175-2/01 ANTONIO JOAO SOARES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n68 - 2005.51.60.014321-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SIQUEIRA MORAES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.65.001196-6/01 ADILSON CASIMIRO DE PAULA (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n70 - 2006.51.51.000539-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA MENDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.001195-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMELIA LARA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.006030-4/01 FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.007750-0/01 ALOISIO ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.009290-1/01 ALDA ALVES DO COUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.014104-3/01 NOEMIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.014711-2/01 SILVIA DOS SANTOS LIMA /REP/ ANGELA MARIA DOS SANTOS LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.014779-3/01 MARIA ELIZA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida, ainda que por fundamento diverso.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.017787-6/01 HELENA CAVALCANTE MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.017825-0/01 ANEZIA COELHO MALIZIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 80 - 2006.51.51.023145-7/01 ANNA DE JESUS BARROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária (“ou que ora defiro”), e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.026033-0/01 VERALUCIA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.026062-7/01 MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.026681-2/01 DIRCE DURCO SUZANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.027846-2/01 ZELLY MOREIRA DE MORAES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.029697-0/01 MARIA JOSE LACERDA MANOEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.029915-5/01 YOLANDA BONNIAU MAGALHÃES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.031268-8/01 NELY GOULART MELETTI DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95 (ou “e beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro”).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.52.000796-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA SANTOS AMARAL (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.52.000951-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTELLA MOCNY (Adv. ENIO IMBRIACO). . ...Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.54.000353-0/01 VALDIR SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE MASSESSINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 90\r\n\r\nId: 30468"
                            ],
                            "30469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 12.9.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013934-6/01 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA NETTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante disso, conheço e nego provimento ao Recurso, confirmando integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 30469"
                            ],
                            "29833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-1\r\n\r\nSÂNIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002561-1/01 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES (Adv. SÂNIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nREPUBLICADA DECISÃO DE FLS. 84/85, CONFORME O DETERMINADO PELO MM. RELATOR À FL. 89: \r\n\r\n“DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes do fato de ter recebido indenização de 40% do FGTS após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, sem a incidência deste percentual sobre o valor dos expurgos.\r\n\r\nO reconhecimento judicial da incidência de índices indevidamente expurgados na atualização dos saldos das contas do FGTS gerou reflexos não apenas a CEF, que se viu compelida a ressarcir o trabalhador dos valores correlatos, mas ao empregador que havia, no passado, pago a multa rescisória de 40% calculada com base no saldo incorreto da conta.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado no. 20 dos Juizados Especiais Federais in verbis: “ Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleiteia incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista” . \r\n\r\nA responsabilidade pelo pagamento da indenização de 40% prevista no §1º do art. 18 da Lei 8036/90 é exclusiva do empregador. \r\n\r\nA CEF não é responsável pelo pagamento a menor da referida indenização, a título de danos materiais, se nesta não estavam incluídos os percentuais relativos aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nA correção aplicada às contas de FGTS na época dos expurgos obedeceu à previsão legal, razão pela qual não se configura a conduta lesiva do agente operador do FGTS, pois este atuou em estrito cumprimento do dever legal.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 29833"
                            ]
                        }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "30325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-3\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES-20\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-22\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-6\r\n\r\nDarli Dutra Teixeira-21\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-17, 18, 19, 23\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-13, 14, 2, 8\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-7\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 15, 16, 4\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-24, 9\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-13, 14, 2, 8\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nPAULA CRISTINA R RAMALHO SILVA-24, 9\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-11\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALERIA SUELY DE ALMEIDA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000434-4 MANOEL CEZAR BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de recebe o recurso do INSS por ser intempestivo, nos termos da certidão de fls. 43v.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, cumpra-se a determinação contida no penúltimo parágrafo da r. sentença de fls. 33/34.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002623-6 CECILIA BELARMINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste prevenção por tratar-se de pedido diverso da presente demanda, conforme se depreende da cópia da petição inicial do processo n. 2006.51.51.006109-6, acostada a fls. 16/17.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002674-1 ALVARO VIEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 18, é de se ter por presunção \"iuris tantum\" de homonímia, não sendo razoável imputar à parte autora o ônus decorrente de desinformação afeta ao próprio mecanismo judiciário, cabendo ao réu, se for o caso, acusar na contestação a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002754-0 GENTIL PERFEITO DE SIQUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Gerência Executiva do INSS para que informe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002759-9 PAULO SERGIO FRANCA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (agência de Barra do Piraí) requisitando, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo referente ao benefício 42/133.204.752-9.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002762-9 MARIA DOS SANTOS ESCOBAR (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (agência de Barra do Piraí) para que informe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002787-3 GERALDO MARTINS CANDIDO (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (agência de Piraí) para que apresente cópia do processo administrativo concessório referente ao benefício n. 112.772.846-3.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002789-7 TEREZINHA DE JESUS LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (Agência Barra do Piraí) para que informe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora (NB 100.661.750), bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002804-0 PEDRO PAIXÃO MIGUEL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA R RAMALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 514.843.475-5; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Paulo Sarquis Aiex, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002809-9 ALZIRA DE BARROS COSTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS (Agência de Queimados) para que informe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora (NB 046.853.463-6), bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002811-7 PEDRO FRANCELINO SOARES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 514.630.020-4; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Carlos pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002818-0 ORLANDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002823-3 RUTE ELENA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002824-5 ANA MARIA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002840-3 WALDOMIRO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002841-5 MANOEL GABRIEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002795-2 ALMIR GOMES DE MEDEIROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002797-6 PAULO ROBERTO ALMEIDA JACINTO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002798-8 BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002337-5 VANTUIR JOSE GENEROZO (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o parágrafo terceiro, do despacho de fls. 14.\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo do referido despacho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002747-2 JUAREZ GONCALVES PENA DOS SANTOS (Adv. Darli Dutra Teixeira) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa de registros em nome da demandante (CPF n. 614.627.057-15). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002770-8 ANA MARIA DE SOUZA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do falecido trabalhador, AMAURI PEREIRA DOS SANTOS, PIS n. 1008068363-8.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002796-4 MOURACY ALVES GREGORIO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002849-0 AMARILDO JOSE JACINTO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA R RAMALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o Dr. Leonardo H. Matos para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do demandante, Amarildo José Jacinto, PIS n. 12037459825. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 30325"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUISIO TAVARES-1\r\n\r\nELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS-2\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-2\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061343-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, NAO CONSTA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE ACUCAR (Adv. ALUISIO TAVARES). . Na petição de fls. 75 o executado alega que a presente execução é provisória, dependendo de caução idônea, pois foram interpostos embargos julgados extintos (fls. 42/43 - cópia) e estão no TRF 2a Região aguardando decisão.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência do STJ tem entendido que se os embargos foram julgados improcedentes, ainda que pendente de recurso, como no caso presente, a execução prosseguirá como definitiva. \r\n\r\nHá, a propósito, a seguinte ementa:\r\n\r\n“Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 152051\r\n\r\nProcesso: 199700744850 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 15/02/2001 Documento: STJ000389208 \r\n\r\nFonte DJ DATA:28/05/2001 PÁGINA:176 \r\n\r\nRelator(a) MILTON LUIZ PEREIRA \r\n\r\nEmenta Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Leilão. Título Extrajudicial. Execução Definitiva. CPC, Art. 587. Omissão. Inexistência. Necessidade de caução.\r\n\r\n1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum data tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC.\r\n\r\n2. Improcedentes os Embargos interpostos contra a execução, ainda que pendente de recurso, a execução prosseguirá como definitiva. \r\n\r\n3. Definitiva a execução, torna-se desnecessária a caução.\r\n\r\n4. Multifários jurisprudenciais.\r\n\r\n5. Recurso não provido.”\r\n\r\nAinda, no TRF 2a Região, há entendimento no mesmo sentido, como se verifica no seguinte julgado:\r\n\r\n“Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 32900\r\n\r\nProcesso: 9802451657 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 04/08/2003 Documento: TRF200110447 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2003 PÁGINA: 183 \r\n\r\nRelator(a) JUIZA SIMONE SCHREIBER \r\n\r\nEmenta AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1. O Titulo Extrajudicial, por sua presunção de veracidade, submete-se a execução de caráter definitivo, apenas convertida em provisória por ocasião de oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n2. Na hipótese de sentença de improcedência dos Embargos, a execução reverte-se em definitiva, não havendo que se falar em efeito suspensivo na pendência de recurso de apelação.\r\n\r\n3. Por definitiva, não está sujeita à prestação de caução.\r\n\r\n4. A hipotética transferência de domínio do bem penhorado, na efetivação do leilão judicial, não significa perigo de dano irreparável ao devedor, porque garantido o seu ressarcimento nos termos do artigo 574 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\nNesse passo, não há que se falar em provisoriedade da execução. Esta é definitiva, assumindo o exeqüente os riscos de eventual sucesso na apelação interposta nos autos dos embargos.\r\n\r\nSe o exeqüente quiser assumir os riscos acima mencionados, basta requerer a designação do leilão.\r\n\r\nDiante do exposto, e tendo em vista que o presente processo não foi incluído no edital já publicado, suspendo os leilões designados para os dias 15/09/2006 e 30/09/2006. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 99.0300538-5 IMAG - IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. ELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . O embargante na petição de fls. 121 impugna o valor da avaliação do bem penhorado conforme auto de fls. 110 atribuindo o valor de R$ 4.709,00, requerendo parecer técnico de um expert.\r\n\r\nEntretanto, em consulta realizada na internet, e anexada aos autos, foi constatado que um motor elétrico novo com capacidade igual ao penhorado, isto é, com 50 CV e da marca EBERLE, custa em torno de R$ 3.594,32.\r\n\r\nLevando em conta que o motor penhorado não está em uso e, portanto, sujeito ao desgaste natural, indefiro o pedido do embargante e mantenho o valor da avaliação feita pelo Oficial de Justiça em R$ 2.100,00\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 30385"
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                            "30408": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1, 2, 3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1, 2, 3\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-4\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0300452-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TAI AGROPECUARIA S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Manifeste-se a exeqüente sobre a informação de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nSendo confirmada a informação, suspendo a execução pelo tempo do referido parcelamento, que deverá ser informado pelo exeqüente para anotação no sistema processual da Justiça Federal. Em conseqüência, cancelo os leilões designados para os dias 06/10/2006 e 20/10/2006. \r\n\r\nFindo o prazo do parcelamento, dê-se vista ao exeqüente para dar prosseguimento ao feito, em 20 dias, sob pena de extinção de processo.\r\n\r\n2 - 99.0301558-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TAI AGROPECUARIA S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Manifeste-se a exeqüente sobre a informação de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nSendo confirmada a informação, suspendo a execução pelo tempo do referido parcelamento, que deverá ser informado pelo exeqüente para anotação no sistema processual da Justiça Federal. Em conseqüência, cancelo os leilões designados para os dias 06/10/2006 e 20/10/2006. \r\n\r\nFindo o prazo do parcelamento, dê-se vista ao exeqüente para dar prosseguimento ao feito, em 20 dias, sob pena de extinção de processo.\r\n\r\n3 - 99.0301645-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TAI AGROPECUARIA S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Manifeste-se a exeqüente sobre a informação de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nSendo confirmada a informação, suspendo a execução pelo tempo do referido parcelamento, que deverá ser informado pelo exeqüente para anotação no sistema processual da Justiça Federal. Em conseqüência, cancelo os leilões designados para os dias 06/10/2006 e 20/10/2006. \r\n\r\nFindo o prazo do parcelamento, dê-se vista ao exeqüente para dar prosseguimento ao feito, em 20 dias, sob pena de extinção de processo.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.001356-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER). . Reconsidero o despacho de fls. 44, vez que não há penhora efetivada nos presentes autos.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair sobre os bens de fls. 38. Sendo positiva a diligência, ao exeqüente/embargado para dizer se concorda com a penhora realizada. Sendo negativa, manifeste-se o exeqüente/embargado acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos, designe-se nova data para leilão.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 30408"
                            ],
                            "30421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-35\r\n\r\nADA LOURDES C. P. MENEZES-21\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-35\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-42\r\n\r\nALESSIO REZENDE BOLELLI-18\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-18\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-3\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-40\r\n\r\nANDRAL NUNES TAVARES FILHO-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO-18\r\n\r\nARACY GALAXE DE ANDRADE-10\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 17, 22, 33, 34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-36, 38, 4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-14\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO-30\r\n\r\nDANILO MORAES-19\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-11\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-11, 39, 4, 7, 8\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-30, 37, 7\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-44\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-25, 27, 41, 43, 6\r\n\r\nELIZABETH ABREU BUENO-19, 41\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-34\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-20\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-13\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-40, 41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO-11\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-3\r\n\r\nGEORGE DIAS FARAH-6\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-45\r\n\r\nHUGUES SIMAO-5, 6\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-38, 42\r\n\r\nIRAN GOMES DAVILA-2\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-24\r\n\r\nJORGE BAPTISTA DE FREITAS-37, 8\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-33\r\n\r\nJOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA-20\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-9\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-4, 5\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-11, 15\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-19\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR-21\r\n\r\nLUIZ GERSON DA SILVA-30\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-24\r\n\r\nLUIZ MARCELO NOGUEIRA MIRANDA-31\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-11\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-25, 26, 27\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-16\r\n\r\nMARCOS BRUNO-1, 32\r\n\r\nMARCUS MIGUEL KURY-36, 7\r\n\r\nMARIO LUIS FERNANDES GRILLO-2\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-44\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 44\r\n\r\nNAO CONSTA-33\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-28\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-2, 32\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-12\r\n\r\nPEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA-28\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS FERREIRA-1\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-21, 26, 27, 28, 31\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-17\r\n\r\nROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR-2\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-10, 45\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-30\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-10, 11, 40, 43\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-39, 9\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0100431-1 MULTIMAGEM LTDA (Adv. MARCOS BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 93.0071796-0 MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA (Adv. ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-BANERJ (Adv. IRAN GOMES DAVILA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A-BRADESCO (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000154-3 SAPAL SERVICOS AUTOMOBILISTICOS PADUA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 91.0060223-0 JOSE PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 187/188.\r\n\r\n5 - 91.0061028-3 JOVINA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 91.0064351-3 JOCELENA DA SILVA MESQUITA CASTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, HUGUES SIMAO). . À parte autora para se manifestar sobre fls. 106/109. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 91.0067202-5 VINICIUS MARCIAS (Adv. MARCUS MIGUEL KURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 93.0072306-5 OSWALDO BARRETO DE ALMEIDA (Adv. JORGE BAPTISTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 96.0036350-1 ANA MARIA DE SOUZA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . A parte autora deverá dar início ao processo de execução por Título Judicial, nos termos da legislação vigente e com as formalidades exigidas no caso.\r\n\r\nApós decorrer o prazo de 20(vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 99.0301743-0 JOSETE DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE, ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, SERG LIMA DE OLIVEIRA). . A parte autora deverá dar início ao processo de execução por Título Judicial, nos termos da legislação vigente e com as formalidades exigidas no caso.\r\n\r\nApós decorrer o prazo de 20(vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.002236-0 MARLENE PESSANHA RODRIGUES (Adv. FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, MANOEL JOSE DO REGO BARROS, CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA, DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x INEDINA DE SOUZA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001156-8 AMARO PESSANHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 48/63.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001858-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR DE ARAUJO. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000272-2 MARIA IGNEZ NEMER MARUN (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0050136-1 MARIA INES MARINHO TEIXEIRA POVOA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 95.0058737-8 ITAMAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Face ao Princípio da Economia Processual, fica o(a) autor(a) Itamar Rodrigues da Costa intimado(a), por meio da publicação deste despacho, a proceder ao depósito no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de guia de depósito judicial do valor cobrado pela CEF a título de sucumbência (R$ 2.440,41- fls. 100/102), devendo ser atualizado por ocasião do pagamento.\r\n\r\n2 - Não havendo cumprimento no prazo determinado, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n17 - 99.0008357-1 GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 172/213. Providencie o autor o depósito dos 50% remanescentes dos horários periciais. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.03.003281-5 FABIO JOSE CARNEIRO OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, ALESSIO REZENDE BOLELLI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.03.001292-4 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. DANILO MORAES, ELIZABETH ABREU BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.03.002680-7 POSTO BRASA LTDA (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000720-0 MARIA LUZIA PINTO MENEZES (Adv. ADA LOURDES C. P. MENEZES) x MARCIO BARRETO MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR, RODRIGO LIMA KLEM). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 96.0039036-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPOLIO DE JOAO EVANGELISTA DA SILVA FREIRE NETO (Adv. ANDRAL NUNES TAVARES FILHO). . Indique a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, leiloeiro residente nesta comarca. Após, designe a secretaria data para a realização de leilão.\r\n\r\n23 - 2005.51.03.000182-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x PETRONIO CAMPOS SARDINHA. . Não vislumbro motivo para renovar diligência já realizada no mesmo endereço, uma vez que consta na certidão de fls. 48 que o réu se mudou.\r\n\r\nDessa forma, à CEF para dar prosseguimento ao feito em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 99.0301411-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x MARCIO GASPAR LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.03.002282-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x RENATA RODRIGUES JUNQUEIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Proceda a secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação a Renata Rodrigues Junqueira, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-la. Após, diga a CEF.\r\n\r\n26 - 2004.51.03.000710-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x GILBERTO DANIEL E SILVA. . Fls.60/65- Defiro. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.03.000713-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x ZENEI SANTOS DA CONCEICAO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 57.\r\n\r\n28 - 2004.51.03.000817-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, RODRIGO LIMA KLEM) x PAPELARIA PROPAGA DE CAMBUCI LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA). . Fls. 59/64 - Defiro. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n29 - 2006.51.03.000263-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FERNANDO DE FREITAS BASTOS. . Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, sobre os Embargos opostos pela parte ré.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 96.0036644-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA RANGEL E OUTRO (Adv. LUIZ GERSON DA SILVA, CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.03.002853-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x LUCIANA NOGUEIRA MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO NOGUEIRA MIRANDA). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 106/107.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 91.0067103-7 MULTIMAGEM LTDA (Adv. MARCOS BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão no processo principal, dê-se vista às partes pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.03.003040-5 JOSE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Defiro a gratuidade requerida às fls. 02/03.\r\n\r\nTransacionaram as partes acerca do objeto do litígio principal, conforme noticiado nos autos do processo nº 2000.5103003040-5 (fls. 99 e 109 daqueles autos).\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, a considerar a gratuidade de justiça ora deferida e a inexistência de vencido na lide.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.03.000223-2 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 289/546.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n35 - 2001.51.03.000899-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS) x RULICO COM/ ATACADISTA DE CEREAIS LTDA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). . Dê-se vista destes autos à parte ré vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 98.0302373-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x VINICIUS MARCIAS (Adv. MARCUS MIGUEL KURY). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 66/67, 99/101, 111/113 e 122 nos autos principais. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 98.0303683-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x OSWALDO BARRETO DE ALMEIDA (Adv. JORGE BAPTISTA DE FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 24, 56/58, 67/68, 75, 127/128, 181/182, e 184 nos autos principais. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.03.001169-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x EDITH FEREIRA PEREIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 26/34, 44/45 e 64 nos autos principais. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.03.001193-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x PAULO CAVALCANTE LIMA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 135/139.\r\n\r\n40 - 2003.51.03.003155-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ADELMA DE AZEVEDO SOARES (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 80/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n41 - 2004.51.03.000616-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x LENITA CAMPOS DAMIANO (Adv. ELIZABETH ABREU BUENO, ELIETE BARRETO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo parcialmente procedente os embargos à execução ajuizado pelo INSS em face de Lenita Campos Damiano, declarando a inexistência de valores a executar em favor de Lenita Campos Damiano, determinando o prosseguimento da execução, tão-somente com relação aos honorários advocatícios no valor de R$ 98,10, atualizado até fevereiro de 2003, em favor da advogada Elizabeth Abreu Bueno, que foi quem atuou nos autos na fase de conhecimento. \r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º, da Lei 9289/96. Condeno a embargante ao pagamento de R$ 100,00 a título de honorários advocatícios, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.03.001699-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.03.001454-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x TEREZINHA DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Tendo em vista o pedido de fls. 26/27, cancelo a audiência de conciliação marcada para o dia 19 de setembro de 2006, às 14 horas, e designo o dia 29 de setembro de 2006, às 16h 20min, para a sua realização. Intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n44 - 2005.51.03.001500-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMIN FREM (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.03.000259-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x ROBERTO SOUZA CARVALHO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS). . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30421"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "29912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nALBERTO FREITAS DE AZEVEDO-30\r\n\r\nANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA-30\r\n\r\nANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA-24\r\n\r\nANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH-21\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-25\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-27, 28, 29, 31, 32, 33\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 12, 13, 16, 5, 6, 7\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-7\r\n\r\nCAMILA COUTINHO BRITO-25\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-13\r\n\r\nCARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA-22\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-9\r\n\r\nCELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO-10, 2\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-7\r\n\r\nCLAUDIA MELAS AROUCA-5\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-6\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-14\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-12, 13, 7\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-25\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-1\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-35\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-5\r\n\r\nDecio Ferreira Neto-5\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-5\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 19, 20, 21, 22, 26, 29, 3\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-10, 2\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-3\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-12, 35\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-8\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-31, 32, 33\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-9\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-23\r\n\r\nFRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA-21\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-26\r\n\r\nGERSON DA COSTA-23\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-4\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJOANA PEREIRA GONÇALVES-19\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1, 3\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-1, 22, 29, 3, 9\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-15\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-5\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-15\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-24\r\n\r\nLUIZ SERGIO CONDE CORREA-5\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-35\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA PEREIRA-26\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-5, 7\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-5\r\n\r\nMARIA CLAUDIA M R WRIGHT-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-34\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-30\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-6\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-1\r\n\r\nRAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE-24\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-20, 27, 28, 29, 31, 32, 33\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-21\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-15\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-6\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-22\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-17, 18\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-5\r\n\r\nSANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA-16\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-24, 25\r\n\r\nSILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA-21\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-21, 3, 4, 9\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA-9\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ SÁ FREITAS-9\r\n\r\nTHIAGO SIMAO MILLER-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-22\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-17, 18\r\n\r\nWANDER LUGON MALAFAIA-8\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-34, 35\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-20\r\n\r\nWilson Torres Costa-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0021756-6 PUFFY BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0302775-1 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.001597-0 DISTRIBUIDORA DE CEREAIS MACABU LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO dos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.004036-8 CAMIL CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA ITABAPOANA LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO dos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0002885-6 MARCOS TADEU ALONSO PINTO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA, LUIZ SERGIO CONDE CORREA, MARCUS V S VINHOSA, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES, Decio Ferreira Neto, CLAUDIA MELAS AROUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JANUARIO SPISLA, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 309/310.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021406-7 JOSE CARLOS ARAUJO GOMES (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0038267-7 AMARO MONTEIRO ROSA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0302231-8 JORGE SOARES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, WANDER LUGON MALAFAIA, Wilson Torres Costa) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, VI e 267, I, ambos do CPC, em relação aos autores Alexandro Bento Ramos, Regina Celi Peixoto Carvalho, Alcino Cordeiro, Margarete da Silva Pontes do Rosário, João José de Souza, Jorge Soares e Geraldo Antônio Pinto da Silva.\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC em relação aos autores autores José Luiz dos Santos, Herval dos Santos e João Antônio de Souza.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas, suspendendo a execução deste valor até que cesse o estado de miserabilidade jurídica da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve formação de relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001126-5 LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSÉ SÁ FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO dos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000396-1 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.002414-0 DULCE REGINA GUIMARAES DE ABREU (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar as contas vinculadas do FGTS da autora, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicados a esse título e recebidas pela autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 05.04.2004 (STJ Resp 475373, Resp 452287, Resp 452947, DJ 09/12/02; Resp 444331, DJ 09/12/02; Resp 451931, DJ 11/11/02) .\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000079-8 ESPOLIO DE JOSE GALILEU TEIXEIRA RODRIGUES PETRUCCI REP/ P/ ZILDA VENANCIO PETRUCCI (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 1006,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, homologo, por sentença, a desistência manifestada na fl. 130 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII c/c 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a execução deste valor até que cesse o estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da concordância expressa da ré com a desistência, sem a ressalva.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000081-6 LUIZ MARCELO DA SILVA MANHAES (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar as contas vinculadas do FGTS do autor, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicados a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 13-01-2006 (STJ Resp 475373, Resp 452287, Resp 452947, DJ 09/12/02; Resp 444331, DJ 09/12/02; Resp 451931, DJ 11/11/02) .\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000996-0 BRACOM CAMPOS VEICULOS LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto, considerando que a via eleita não é adequada ao desiderato pretendido pela impetrante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança vindicada pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2004.51.03.002007-7 NORMA SUELI WERNECK (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a execução destes valores até que cesse o estado de miserabilidade jurídica da autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001177-2 MARIA REGINA ITABORAY (Adv. SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 710,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a execução destes valores até que cesse o estado de miserabilidade jurídica da autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.03.002013-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x RUBENS GUIMARAES SOUZA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, por via de conseqüência, determino o prosseguimento da execução com base no valor apresentado à fl. 04 destes autos - R$ 676,20 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte centavos), cálculos atualizados até novembro de 2004. \r\n\r\nSem custas (art. 7.o, da Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos do processo 96.0036772-8 .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.002014-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x RUBENS GUIMARAES SOUZA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, por via de conseqüência, determino o prosseguimento da execução com base no valor apresentado à fl. 04 destes autos - R$ 187,83 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), cálculos atualizados até novembro de 2004. \r\n\r\nSem custas (art. 7.o, da Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários, por não vislumbrar sucumbência suficiente a tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos do processo 96.0036586-5 .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000271-0 UNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOANA PEREIRA GONÇALVES, THIAGO SIMAO MILLER, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n20 - 96.0038294-8 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Usina São João B. Lysandro S/A em face do INSS para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 31.990.670-1 e, via de conseqüência, extingo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Considerando que o crédito ora em cobrança perfaz o montante de R$ 792.950,33 (atualizado em janeiro/2006 - fl. 102), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o em bargado em honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, libere-se a penhora do bem descrito à fl. 16 da execução fiscal n.º 95.0058597-9 e traslade-se cópia desta sentença para aqueles autos, vindo-me a referida execução fiscal conclusa para sentença de extinção.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.03.001176-9 JOCKEY CLUB DE CAMPOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA, ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH, SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 32/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Jockey Club de Campos, Eduardo Ribeiro Saldanha e Francisco Miguel Venancio Vianna para determinar a exclusão de Eduardo Ribeiro Saldanha e Francisco Miguel Venancio Vianna do pólo passivo da execução fiscal n.º 97.0047938-2, prosseguindo-se esta com relação à pessoa jurídica executada apenas quanto ao débito remanescente, não atingido pela decadência, cujo período compreende janeiro a dezembro de 1990. \r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 97.0047938-2, vindo-me conclusa a execução para prolação de sentença extintiva com relação à Eduardo Ribeiro Saldanha e Francisco Miguel Venancio Vianna.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, § 2º do CPC), em virtude de o débito alcançar R$ 595.700,51 (atualizado em dezembro/2005 - fls. 290/291).\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n22 - 2000.51.03.002286-0 CCFBB COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM CAMPOS LTDA - EM LIQUIDACAO (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA, VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, passando o dispositivo da sentença a constar: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por CCFBB - Cooperativa de Consumo dos Funcionários do Banco do Brasil em Campos Ltda - em Liquidação em face do INSS, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Nos termos da fundamentação supra, condeno a embargante em 1% (um por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 98.0302706-9.\r\n\r\nQuanto à Execução Fiscal em apenso, suspendo seu andamento pelo prazo em que o Executado permanecer no parcelamento ou até que haja manifestação do Exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da suspensão do processo executivo. Nada requerido, mantenham-se suspensos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.03.001371-4 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 193/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SEGUNDA VARA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL n.o: 2002.5103001371-4\r\n\r\nEMBARGANTE: VIAÇÃO CONQUISTENSE\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por VIAÇÃO CONQUISTENSE em face da UNIÃO visando ilidir a Execução Fiscal de nº 99.0300378-1. Para tanto argúi a nulidade do processo administrativo e consequentemente do lançamento tributário ante a ausência de notificação, caracterizando cerceamento de defesa. Argúi também a nulidade da certidão de dívida ativa por não conter os requisitos essenciais dispostos no art. 202 do CTN e não ter sido autenticada por autoridade competente e ainda, a inexigibilidade do título por inexistir discriminativo do débito. No mérito, alega excesso de execução, sob os seguintes argumentos: equívoco nas bases de cálculo, violação ao parágrafo 3º do art. 192 da CF/88 e inaplicabilidade da TR, TRD ou da taxa SELIC na atualização do crédito tributário.\r\n\r\nProcuração e documentos de fls. 12/24 e 153/156.\r\n\r\nImpugnação de fls. 27/39, em que se sustenta, em síntese, a regularidade do débito exeqüendo.\r\n\r\nProcesso administrativo inserto às fls. 42/70. Cálculos judiciais às fls. 71/72. Manifestando-se sobre os mesmos, a embargante reporta-se aos termos da petição inicial (fl. 74).\r\n\r\nNas fls. 96/103 a Embargante requer os benefícios da assistência judiciária juntando documentos de fls. 104/144, o que foi deferido na fl. 145.\r\n\r\nManifestando-se a respeito da impugnação apresentada, a Embargante ratifica o petitório de fl. 74 e protesta pela abertura de prazo para especificação de provas (fl. 146).\r\n\r\nDeterminação para que os autos sejam remetidos à Contadoria para apuração de possível excesso de execução (fl. 151), no que a embargante interpõe embargos de declaração (fl. 158), sendo decidido nas fls. 159/160, que a Embargante regularize sua representação processual, sob pena de extinção do presente processo, haja vista a notícia do falecimento do representante legal da empresa embargante. Desta decisão a embargante interpõe agravo de instrumento, cuja cópia encontra-se inserta nas fls. 164/171. \r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial nas fls. 172/173. Nas fls. 174/175 a embargante manifesta sua insatisfação sobre o referido parecer, requerendo sua nulidade haja vista que o mesmo só atende ao interesse da exeqüente gerando desequilíbrio processual. Requer o deferimento do pedido de produção de prova pericial, sendo indeferido, na fl. 185, todos os pedidos de produção de prova porque a matéria dos autos subsume-se à hipótese prevista no art. 330, I do CPC; a embargante interpôs embargos de declaração desta decisão (fl. 186), que foram rejeitados pelo Juízo na fl. 187, tendo a embargante interposto novos embargos que mais uma vez foram rejeitados (fls. 188/189).\r\n\r\nInterposição de agravo retido nas fls. 190/192, pugnando a embargada, nas fls. 195/197, pelo não provimento do mesmo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA execução fiscal ora embargada foi proposta para cobrança de PIS referente ao ano de 1995.\r\n\r\nDa notificação do devedor e da regularidade da certidão de dívida ativa.\r\n\r\nO lançamento tributário (art. 142 do CTN) tem duas finalidades: a primeira de apurar o quanto do tributo é devido e a segunda dar ciência ao sujeito passivo daquele valor obtido.\r\n\r\nO crédito tributário em questão foi constituído a partir da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, sendo relativo a débitos de PIS, tudo em conformidade com a CDA que instrui a execução fiscal em apenso e os documentos de fls. 42/58 destes autos. Como se observa, a constituição do crédito tributário se deu a partir de elementos fornecidos pelo próprio sujeito passivo em sua declaração de rendimentos que, uma vez processada, permitiu à fiscalização tributária verificar a existência de débitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Nesses casos, tem reconhecido a jurisprudência a desnecessidade de que se proceda ao lançamento tributário, devendo o débito imediatamente ser encaminhado para a inscrição em dívida ativa porque o lançamento já teria atendido àquelas duas finalidades antes mencionadas: a apuração do quantum e a ciência do sujeito passivo. \r\n\r\nAssim, tratando-se de execução de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado com base em declaração do próprio contribuinte, torna-se desnecessária a notificação prévia ou a instauração de procedimento administrativo para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa da União, já que nesta modalidade, o sujeito passivo tem o dever jurídico de verificar o fato gerador do tributo, apurar o montante devido e efetuar o recolhimento na data estipulada pela legislação fiscal, independentemente de qualquer atuação por parte do sujeito ativo. Portanto, não há o alegado cerceamento de defesa, pois sendo o lançamento efetuado com base em declaração do próprio contribuinte, este detém todos os elementos necessários à verificação do valor inscrito.\r\n\r\nQuanto à ausência de assinatura e outros alegados vícios na CDA, também não têm qualquer fundamento, haja vista a regularidade da CDA que, ao contrário do alegado pela embargante, contém todos requisitos legais previstos no art. 202 do CTN, elementos que geram a presunção de liquidez e certeza do título executivo, estando, certamente, assinada por autoridade competente. \r\n\r\nDo excesso de execução\r\n\r\nAs demais alegações da embargante dizem respeito à atualização do débito. Alega haver excesso de execução, nos seguinte termos: “equivocadas as bases de cálculo que serviram para apuração do débito,” e ainda, “verbas a título de multa, juros e correção monetária, (...) que deverão ser também deduzidos e excluídos. (...) é sabido que os acréscimos e penalidades pretendidos pelo mesmo (...) são excessivos e capitalizados, contrariando o parágrafo 3º, do art. 192, da CF/88,” (...) inadimissível a aplicação da TR ou TRD (...) também da aplicação da taxa Selic (...) substituindo-a pela Ufir outro índice oficial de correção monetária, acrescido de juros de 1% ao mês”.\r\n\r\nDa apuração do quantum.\r\n\r\nConforme já explanado, o crédito em questão foi constituído por meio de declaração de rendimentos apresentada pela empresa devedora, onde constou valores a pagar referentes ao PIS - basta comparar os valores constantes na declaração trazida aos autos (fl. 155) e aqueles constantes na CDA - o que faz cair por terra os argumentos da embargantes quanto à equívoco na apuração do quantum, já que apurado por ele próprio. À exeqüente coube apenas a cobrança pelo não recolhimento.\r\n\r\nDa multa.\r\n\r\nNo que pertine à multa moratória, esta foi lançada no percentual de 30%, conforme se constata na Certidão da Dívida Ativa e, por ter natureza jurídica de sanção administrativa, devida pelo não pagamento do tributo na data estipulada pela legislação fiscal, a multa está sujeita à retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, \"c\" do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 61, § 2º da Lei n.º 9.430/96 limitou o percentual da multa em 20% para tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apesar de tal diminuição ser prevista apenas para fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 1997, o artigo 106, inciso II, “c” do CTN, estende a aplicação de qualquer lei aos atos ou fatos pretéritos, quando esta comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, desde que este não esteja definitivamente julgado. Isto torna a Lei n.º 9.430/1996 aplicável a situações anteriores à sua publicação, motivo pelo qual deve ser reduzido o percentual da multa fixada na Certidão de Dívida Ativa para 20%, no caso em tela (art. 61, § 2º da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea 'c', do CTN).\r\n\r\nDa TR ou TRD e da taxa SELIC.\r\n\r\nA aplicação da Taxa Referencial - TR, no lapso compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, encontra-se respaldado pelo artigo 9º da Lei n.º 8.177/91, tendo incidido sobre os débitos tributários como taxa de juros e não como indexador monetário, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais da Lei nº 8.177/91 que conferiam natureza de índice de correção monetária à TR, não tendo sido abrangido o artigo 9º da referida lei, uma vez que não tratava de correção monetária, mas de taxa de juros. Confira o seguinte precedente:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3. O STF reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização (ADin n. 493-0/DF), portanto, incorreta a sua utilização, neste particular, tendo em vista que o indexador traz embutido remuneração do capital.\r\n\r\n4. Não se afigura inconstitucional a aplicação da TRD como forma de cálculo de juros moratórios. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC/199901000241169/MG, 4ª Turma, DJ de 09.06.2000, pág. 318, Relator JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO) \r\n\r\nAssim sendo, a utilização da TR se dá apenas como taxa de juros e somente entre fevereiro e dezembro de 1991, concluindo-se que a mesma não se aplica ao débito em questão, como não o foi, já que este é referente ao ano de 1995. Além disso, é neste sentido a informação prestada pelo Contador Judicial na fl. 71, ou seja, os juros aplicados ao débito são da taxa SELIC: “Nas competências cujo fato gerador seja a partir de 01/1995 incidem juros do SELIC a partir do mês do vencimento.”, sendo certo que a taxa SELIC, instituída pela Lei nº 9.065/95, não infringe a regra posta no art. 161 do CTN, cujo § 1º fixa juros de mora à razão de 1% ao mês, no caso de não haver lei específica dispondo de maneira diversa, o que não ocorre no caso de créditos tributários, em que a Lei n.º 9.065/95 determina, expressamente, a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação.\r\n\r\nÉ notório que a taxa SELIC incorpora não apenas o custo da moeda nas negociações de títulos públicos, mas a sua própria variação monetária, daí porque a advertência jurisprudencial com relação à impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1º, do CTN. (...).”\r\n\r\n(STJ, REsp 475904/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ de 12.05.2003, p. 224).\r\n\r\nTambém não é aplicável o limite de juros previsto no art. 192, § 3º da CF/88, que já foi, inclusive, retirado da Constituição Federal pela EC n.º 40/03. Este preceito, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seria de eficácia limitada e de cabimento, exclusivamente, para os juros praticados por instituições financeiras, sendo certo que os juros legalmente aplicáveis ao débito em questão são cobrados de acordo com a taxa SELIC, não havendo, inclusive, que se falar em substituição desta por quaisquer outros índices de atualização monetária, pois como já afirmado, a taxa SELIC comporta juros e correção monetária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS opostos por Viação Conquistense Ltda em face da União para tão-somente reduzir para 20% (vinte por cento) o percentual da multa de mora constante na Certidão de Dívida Ativa n.º 70798002912-23. \r\n\r\nSem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Considerando que a embargada decaiu em parte mínima do pedido, deixo de condená-la em honorários advocatícios, com fulcro no art. 21, parágrafo único do CPC. Deixo também de condenar a embargante em honorários advocatícios em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 99.0300378-1.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2003.51.03.000972-7 CARCEL CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA, ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA, RAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 207/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Carcel Cereais Ltda e Celme da Silva Caetano em face da Fazenda Nacional para tão-somente reduzir para 20% (vinte por cento) o percentual da multa de mora constante na Certidão de Dívida Ativa n.º 70298010128-01. \r\n\r\nSem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Considerando que a embargada decaiu em parte mínima do pedido, deixo de condená-la em honorários advocatícios, com fulcro no art. 21, parágrafo único do CPC. Deixo também de condenar a embargante em honorários advocatícios em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2000.5103000908-8.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n25 - 2003.51.03.002487-0 HELITON GOMES DUARTE (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, CAMILA COUTINHO BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Heliton Gomes Duarte em face da União para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 70102003652-61. \r\n\r\nSem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Condeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2002.5103001804-9.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário em razão de o débito não alcançar sessenta salários mínimos. (art. 475, II e § 2º do CPC).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n26 - 2004.51.03.001587-2 WAKED & CIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA, GENECY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Waked & Cia Ltda, Felipe Nicolau Crespo Waked, Vera Maria Crespo Waked e João Elias Waked Filho em face do INSS e extingo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, §4º do CPC, condeno os embargantes em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 99.0302234-4. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n27 - 2004.51.03.001654-2 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Usina São João B. Lysandro S/A em face da Fazenda Nacional e extingo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9289/96). Sem condenação em honorários advocatícios em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2000.5103003092-2. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2004.51.03.001658-0 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 188/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Usina São João B. Lysandro S/A em face da Fazenda Nacional e extingo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9289/96). Sem condenação em honorários advocatícios em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 98.0301736-5. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.000554-8 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 178/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Usina São João B. Lysandro S/A em face do INSS para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 31.990.680-9 e, via de conseqüência, extingo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/1996) e, considerando que o débito exeqüendo é de R$ 604.658,66 (atualizado em outubro/2005 - fl. 41), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, libere-se a penhora do bem descrito à fl. 117 da execução fiscal n.º 95.0058595-2 e traslade-se cópia desta sentença para aqueles autos, vindo-me a referida execução fiscal conclusa para sentença de extinção.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n30 - 2005.51.03.000598-6 GELSON PAES DA SILVA RAMOS (Adv. ANA LUCIA GON€ALVES DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, conheço dos embargos e dou provimento aos mesmos para, corrigindo o erro material contido no dispositivo da sentença de fl. 52, determinar a sua republicação, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor de Martha Christina Mariotti Claro, OAB/RJ 70.563, para levantamento do valor depositado (guia fl. 42), intimando-a para retirar o referido alvará no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do mesmo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n31 - 2005.51.03.002146-3 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Cia Usina do Outeiro em face da Fazenda Nacional e, por conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face do disposto no art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.03.002148-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Cia Usina do Outeiro em face da Fazenda Nacional e, por conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face do disposto no art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.03.000005-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Cia Usina do Outeiro em face da Fazenda Nacional e, por conseqüência, extingo o processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96) e sem condenação em honorários advocatícios, em face do pequeno valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.03.000252-7 MOACIR SOUZA SIQUEIRA -ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 167/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ajuizados por Moacir de Souza Siqueira ME em face do Conselho Regional de Farmácia, e por conseqüência, extingo estes autos, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o em bargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o nome de Moacir Souza Siqueira do pólo ativo dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n35 - 2006.51.03.000253-9 A H ALVARENGA FARMACIA E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 200/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por A H Alvarenga Farmácia em face do Conselho Regional de Farmácia, e por conseqüência, extingo estes autos com fulcro no art. 269, I do CPC, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nº 2005.5103001008-8.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei n.º 9289, de 04 de julho de 1996. Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a Embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) atualizados pela tabela de precatórios da justiça federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo dos embargos o nome de Alcilene Henriques Alvarenga.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 29912"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1\r\n\r\nEDMAR KLEM DE MATTOS-2\r\n\r\nJOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA-1\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS-2\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-1, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nMARCELE BATISTA AZEVEDO-2\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-5\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-2\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 4\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-1, 2, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nSEBASTIAO GUZZO JUNCA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.002006-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x CARLOS PEREIRA DE ALKMIN E OUTRO (Adv. JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA). . Designo audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 27 de setembro de 2006, às 15:00 horas entre a CEF e os réus Carlos Pereira de Alkmin e Édio Corrêa.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, para audiência, o réu Carlos Pereira de Alkmin. Quanto ao réu Édio Corrêa, intime-o pessoalmente para comparecimento na audiência designada e para que constitua patrono para a causa, no prazo de 5 dias, estando ciente de que, caso tal providência não seja tomada no prazo legal, o juízo nomeará defensor dativo. \r\n\r\nIntime-se o representante legal da CEF via Diário Oficial, bem como, o advogado da parte que figura no pólo passivo deste feito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001159-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x RONALDO QUEIROZ LIMA E OUTRO (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, EDMAR KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO). . Designo audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 27 de setembro de 2006, às 15:30 horas entre a CEF e os réus Ronaldo Queiroz Lima e Silvia Lopes Viana Lima.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus para comparecimento na audiência designada.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da CEF via Diário Oficial, bem como os patronos das partes que figuram no pólo passivo deste feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2000.51.03.001733-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x MARIA LUCIA MADEIRA TAVARES (Adv. NAO CONSTA). . Designo audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 25 de outubro de 2006, às 14:30 horas entre a CEF e a parte ré Maria Lúcia Madeira Tavares.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré para comparecimento na audiência designada e para que constitua patrono para a causa, no prazo de 5 dias, estando ciente de que, caso tal providência não seja tomada no prazo legal, o juízo nomeará defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da CEF via Diário Oficial para que fique ciente da audiência designada.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x EMERSON PEIXOTO VIEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Designo audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 25 de outubro de 2006, às 15:00 entre a CEF e Emerson Peixoto Vieira.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, para audiência, o réu Emerson Peixoto Vieira e para que constitua advogado para a causa, no prazo de 5 dias, estando ciente de que, caso tal providência não seja tomada no prazo legal, o juízo nomeará defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da CEF via Diário Oficial.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000797-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x TERESINHA CALDAS DIAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Designo audiência de Conciliação para o dia 18 de outubro de 2006, às 14:30 horas entre a CEF e a parte ré Teresinha Caldas Dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré para comparecimento na audiência designada.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da CEF via Diário Oficial, bem como o patrono da parte ré, para que fiquem ciente da designação da audiência.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000975-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18 de outubro de 2006, às 15:00 horas entre a CEF e a parte ré R2 Copy Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nIntime-se a ré, na pessoa de seu representante legal para comparecimento na audiência designada.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da CEF via Diário Oficial, bem como o patrono da ré para que fiquem ciente da designação da audiência.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x LUIZ FERNANDO FREIXO CABRAL. . Designo audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 18 de outubro de 2006, às 15:30 horas entre a CEF e a parte ré Luiz Fernando Freixo Cabral.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu para comparecimento na audiência designada e para que constitua patrono para a causa, no prazo de 5 dias, estando ciente de que, caso tal providência não seja tomada no prazo legal, o juízo nomeará defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da CEF via Diário Oficial para que fique ciente da audiência designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 30692"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-3\r\n\r\nSARA FRAUCH DE CARVALHO LINS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001958-5 SILMAR PIRES PIERROUT (Adv. SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 09.10.2006 às 15:30 horas para realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que anexe aos autos, quando da audiência, cópia do contrato de empréstimo celebrado pelo autor, operação 17 - Crédito Senior, em 24/01/2003, bem como planilha que consigne os pagamentos efetuados e o cálculo do valor devido. Devendo nesta última estar especificado os encargos moratórios, a taxa de juros e a correção monetária aplicada, enfim, todos as parâmetros utilizados para o cálculo do valor devido.\r\n\r\nHavendo sido celebrado o contrato on line, que anexe aos autos cópia dos registros eletrônicos, nos quais constem os parâmetros contratados, sobretudo, a taxa de juros e os encargos moratórios. \r\n\r\nFrise-se que por ocasião da audiência deverá a ré apresentar proposta de conciliação para quitação do débito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000687-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DANIELLE CAMPOS TAVARES PEIXOTO GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO). . Designo o dia 24/10/2006, às 14:30 horas, para realização de Audiência Preliminar. Intimem-se o autor do fato e o procurador autárquico do IBAMA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001924-0 EVALDO DOS SANTOS PEREIRA REP/ P/ ELIZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que na decisão publicada no DOERJ, não constou o nome do advogado substabelecido às fls. 20/21 fica sem efeito a referida publicação.\r\n\r\nOutrossim, certifico que o teor da decisão é o que se segue:\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.53.001924-0\r\n\r\nParte autora: EVALDO DOS SANTOS PEREIRA REP/ P/ ELIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nParte ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressou a parte autora com a presente demanda objetivando a concessão de benefício em face do INSS, sendo certo, porém, que não o requereu administrativamente, seja porque em alguns casos havia a malfadada prática do “indeferimento verbal”, onde o requerimento administrativo nem era autuado, sendo indeferido de plano, seja simplesmente porque visualizou um pretenso insucesso que obteria em tal via.\r\n\r\nDiante da manifestação da parte ré requerendo a suspensão do curso deste processo, tenho por bem em deferi-lo, pelos motivos adiante expostos. \r\n\r\nPrimeiramente, aplico a Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisamente o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 22. As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10.2.93.\r\n\r\n§ 5º Em não tendo havido prévio pleito na via administrativa, a parte ré poderá solicitar ao Juiz a suspensão temporária do processo, por prazo por este fixado, não superior a 60 (sessenta) dias, visando a propiciar exame mais detido da questão e, se for o caso, tentativa de conciliação, devendo o pedido ser formulado antes da primeira audiência.\r\n\r\n§ 6º Em tendo havido prévio pleito na via administrativa, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será reduzido à metade.\r\n\r\nAdemais, além da garantia do Princípio republicano da Reserva de Jurisdição, encartado no artigo 5º da Constituição da República, onde “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, que resta plenamente atendido com o ajuizamento da presente, resta observado outro no mesmo dispositivo constitucional, acrescentado pela EC 45/2004, dispondo que “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.\r\n\r\nDesta feita, com base em uma Ponderação de Interesses, ou mais propriamente em uma ponderação entre os Princípios do Amplo Acesso e da Celeridade Jurisdicionais, bem como diante da norma contida no artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2006 do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do curso deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar ao INSS a análise do pleito autoral em via administrativa, com vistas à obtenção de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, e, após, remetam-se os autos à Autarquia previdenciária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 30202"
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Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003846-0 ALUIZIO VIANA TAVARES (Adv. ALEX DAFLON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2006, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000972-8 GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Inobstante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais fixada no art. 3º da Lei nº 10.259/01, o art. 6º, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que somente podem ser partes no Juizado Especial Cível “I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.”, condição na qual não se enquadra a parte autora, conforme se confirma pelos documentos de fls. 13/17.\r\n\r\nAssim, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, observadas as anotações de praxe, devendo esse Juízo, caso assim entender, suscitar o competente conflito de competência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.53.005176-2 VANDA BRANDAO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista as conclusões da perícia de fls. 30/34, determino a realização de perícia psiquiátrica. Designo o dia 06/10/2006, às 8 horas horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\nA perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000496-3 ROBERTO TEIXEIRA BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/09/2006, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000544-0 ROBERTO LIMA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora ROBERTO LIMA DOS SANTOS pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, haja vista ser o mesmo portador do vírus HIV.\r\n\r\nTendo em vista a farta documentação trazida aos autos através da qual é possível verificar que o autor é portador do vírus HIV (fls. 20/21), tendo a mesma se manifestado através de doenças oportunistas como, por exemplo, toxoplasmose (fl. 22), foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 81/82), devidamente cumprida à fl. 13.\r\n\r\nNo curso dos autos com a notícia de cessação do benefício a partir do dia 10/08/2006 (fl. 127), requer o autor à manutenção do benefício de auxílio doença até o provimento final haja vista tratar-se a sua enfermidade de doença incurável.\r\n\r\nDesigno o dia 29.09.2006 às 13:00 horas, para realização da perícia, pela Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\nA perícia será efetivada no Prédio da Justiça Federal, na Praça São Salvador, nº 60, 7º andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\nQuebra Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nÉ possível estimar-se por quanto tempo o autor ficará incapacitado para suas atividades habituais? E laborais?\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nConsiderando que a antecipação de tutela foi concedida sem fixação de termo para cessação de benefício, há de ser interpretado como válida e vigente a determinação judicial até que haja ulterior manifestação deste Juízo, - provavelmente após a realização de perícia ou quando da prolação de sentença.\r\n\r\nOutrossim, determino a manutenção do benefício de auxílio doença NB nº 31/501.066.243-0, recebido por ROBERTO LIMA DOS SANTOS, até ulterior determinação deste Juízo, haja vista a natureza da doença da qual o Autor é portador, vez que se trata de doença incurável, ressalvando, contudo, ao INSS, a possibilidade de provocar decisão de cassação da decisão anterior, mediante a realização e anexação ao autos de perícia médica.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento desta determinação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001265-0 MARCELO LOPES CARNEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/10/2006, às 09:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial e a investigação sócio econômica, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001304-6 CREMILDA MORAES DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA SUELY RODRIGUES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 29/09/2006, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\nQuebra 6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001344-7 ANTONIO CELSO KEIRSBAUMER DE LIMA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2006, às 16:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001450-6 EDEMIR CAETANO BARRETO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/10/2006, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001594-8 ILCIA FELIZ LOPES FERREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2006, às 15:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001602-3 VERA DE FATIMA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/10/2006, às 15:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001616-3 HELENO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2006, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001675-8 ELEONARDO SANT ANA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/10/2006, às 9:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001676-0 ELIANE DE SOUZA PINTO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2006, às 13:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001814-7 KATIA SUELEN DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2006, às 14:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001914-0 ALDAIR FERRAZ DA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/10/2006, às 08:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.53.003960-2 HELLEN MIRANDA PEREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2006, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\nQuebra 4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssas doenças ou deficiências física(s)/mental(is), levando em consideração a a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para uma vida normal? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssas doenças ou deficiências física(s)/mental(is), levando em consideração a a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu desenvolvimento físico e ou mental, freqüentar escola, desenvolver atividades comuns à idade? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para ter uma vida normal? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a)?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a possibilidade do autor vir a ter uma vida normal? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO estado do autor pode ser reversível através de educação em estabelecimento especial?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004219-4 LEILA BARRETO DA ROCHA LESSA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Cite-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para em igual prazo, apresentar a este juízo cópia do processo administrativo número Ben/Req 116.727.670-9.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.000678-9 ROGÉRIO DE CARVALHO QUINTÃN (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Apreciarei oportunamente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de concessão de benefício nº 125.180.835-0. \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001051-3 MARILENE DOS SANTOS ROCHA (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora,para que regularize a petição inicial, assinando-a.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.001345-9 FRANCISCO JOSE PEREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/09/2006, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.001595-0 CLAUDIA MARIA DA SILVA FONSECA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2006, às 15:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.001915-2 ILZA FERNANDES PEGORAL DE ASSIS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2006, às 17:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.53.003795-2 SALVADOR FRANCISCO MARTINS (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/09/2006, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 30588"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-20\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2, 21, 4, 6\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-3, 5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINA-16\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-18\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-19\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-14\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-17\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-14\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-10\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-18\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-18\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-11\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-1, 22\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-18\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-13\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-18\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO-10\r\n\r\nRITA B. COSTA-21, 7\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-13\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-2\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 73 e seguinte.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE AQUINO PINHEIRO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do instituidor (NB 045.767.826-7) para R$ 314,18 e implantar a RMB da autora (NB 135.753.580-2) do mês de setembro de 2006 para R$ 868,35, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 15.616,94 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de agosto de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se o Autor, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 83 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 49.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON BATISTA DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 49 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 38.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 101.078.616-1) para R$ 240,90 e implantar a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 530,83, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 5.825,63 a título de diferenças vencidas até a competência de agosto de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA CARDOZO BRANDAO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO TOMAS DE OLIVEIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 082.985.285-9) para Cz$ 26.235,01, mantendo a RMB do mês de setembro de 2006 em R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 121,15 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSIANE ROCHA DA COSTA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a Carta de Concessão com a Memória de Cálculo, tendo em vista que conforme se verifica em flS.11/12, não consta o período de 29/11/1990 a 30/05/1993, na primeira pagina da documentação juntada que originou a concessão do benefício e conseqüentemente o pagamento dos atrasados da pensão por morte.\r\n\r\nCom a vinda da Carta de Concessão, ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) atualizar monetariamente a RMI da autora desde a DIB até agosto/1999, data do pagamento;\r\n\r\n2) atualizar monetariamente as parcelas pagas pelo INSS mês a mês desde a DIB até a data do pagamento;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"1\" e \"2\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje. Aplicando juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICKYSON GOOLDEMAN SILVA DE SOUZA REP/P/RENATA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO, IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar em favor da autora Renata Teixeira da Silva as prestações vencidas relativas a sua cota do benefício de pensão por morte relativo ao período de 08/10/2004 a 01/04/2005 e condenar o INSS a pagar em favor do segundo autor Dickson Gooldeman Silva de Souza as prestações vencidas relativas a sua cota do benefício de pensão por morte relativo ao período de 30/11/1999 a 01/04/2005. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO MACIEL SALLES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.60.003005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\n13 - 2005.51.68.000202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA LUCIANA GONCALVES (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . “Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENEI FLORES DA SILVA (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 322,73 (trezentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86% (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar à autora R$ 68,45 (sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86% (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO PINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 45,02 (quarenta e cinco reais e dois centavos), corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86% (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.68.005644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR GOMES DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nComprovado o depósito(fls. 73/74), expeça-se alvará para levantamento da importância, intimando-se a parte autora para recebê-lo na Secretaria.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.006021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nComprovado o depósito(fls. 35/36), expeça-se alvará para levantamento da importância, intimando-se a parte autora para recebê-lo na Secretaria.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.68.007070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a realização IMEDIATA de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Clínica Médica para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o INSS da realização da perícia. Intime-se-o, ainda para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado? Estaria incapacitado especialmente no período entre 16/05/2004 a 15/03/2005?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1.º, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO RODRIGUES (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nEmende o autor, no prazo de 10 dias, a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos cópia do ofício expedido pelo juízo da 3a. Vara de Família de Duque de Caxias que determinou o bloqueio de seu FGTS. Além disso, deve juntar aos autos cópia da rescisão de seu contrato de trabalho. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEPHITALI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Sobre o Laudo de fl. 28, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o Laudo de fls. 28/30, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 30220"
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                            "30689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-1\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-4\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-3, 4\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA MENDES DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nFoi homologado, em audiência, pela MM. Juíza o seguinte acordo:\r\n\r\nO Procurador do INSS, tendo em vista a prova produzida, ofereceu a seguinte proposta de acordo: 1 - a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do falecido segurado Aluízio Duarte Fonseca a partir da data da presente audiência; 2 - até que os atuais beneficiários da pensão completem 21 anos de idade, o benefício deverá ser repartido em cotas iguais em favor de todos; 3 - a medida em que cessarem as cotas dos atuais beneficiários, a pensão será revertida integralmente em favor da autora; 4 - a autora renuncia expressamente qualquer quantia relativa ao presente beneficio em data anterior a presente audiência; 5 - a autora deverá fornecer os seguintes documentos para implantação do benefício: identidade, CPF, comprovante de residência. Foi proferido pela MM. Juíza a seguinte sentença: “tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO o presente acordo nos termos acima propostos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários. Publicada em audiência. Intimadas as partes em audiência. As partes renunciam ao prazo recursal. Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAIR JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o assunto no termo de autuação, fazendo constar a alteração do coeficiente de cálculo do benefício (04.02.01.16), utilizando a tabela única de assuntos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO DE SOUZA x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA, RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE FRANCA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. RODRIGO LEANDRO PEREIRA, VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30689"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-13\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-17\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-29\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-27\r\n\r\nDAVID A NIGRI-10\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-39\r\n\r\nEDMA RODRIGUES MORAES-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-33\r\n\r\nELENI M GAUDER-38\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-21, 26, 30, 37\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-9\r\n\r\nJOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA-25\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-34\r\n\r\nKATIA DE ANDRADE MACEDO-24\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS CRUZ LIMA-2\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-35\r\n\r\nMARCELO L DO H COSTA-31\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-19\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-10\r\n\r\nMARIA DA GRACA SOARES CRUZ-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-7\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-16, 36, 5\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-28\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-18\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-6\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-17\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-23\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE DE SOUZA VICTORINO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ALVES NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não pode este Juízo aceitar as explicações do INSS de que não conseguiu localizar o processo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nDeve a Autarquia utilizar todos os recursos possíveis e até, se necessário for, diligenciar junto ao MPAS para atender a ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o Procurador Chefe do INSS em Duque de Caxias para que cumpra, no prazo de vinte dias, o despacho de fl. 26.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que forneça, no prazo de dez dias, cópia da carta de concessão do benefício nº 010.567.430-3.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA NOBREGA DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº: 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALRINA LOPES ESTANHE (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não ter o Autor comprovado a existência de ilegalidade na fixação da Renda Mensal Inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS FILHO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE SOUZA BRASIL (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY SIQUEIRA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/070769197-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MOURÃO RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCI TOSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fls. 27/28, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nAdvirto o patrono da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da declaração de fl. 07, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA VERONESE SIQUEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino a inclusão do menor Carlos Felippe de Paula Coelho no pólo passivo da ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para a devida inclusão, bem como da menor Rafaella Madeira Coelho representada por Luciene Madeira Coelho, conforme a inicial.\r\n\r\nDiante da existência de direitos colidentes, nomeio, como curador do menor Carlos Felippe de Paula Coelho, o Dr. Denílson da Silva Kraft, OAB/RJ 129.692, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre os endereços anotados na inicial e no documento de fl. 07 e os constantes de fls. 16 e 37, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício nº 21/114.237.829-0.\r\n\r\nCom a vinda da informação, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da concessão do benefício nº 21/114.237.829-0 (26/01/1999), respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, devendo considerar que existem dois beneficiários habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI PADILHA BATISTA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, analisando os documentos acostados à inicial, bem como os dados do CNIS (fls. 31/32), não ficou comprovada a qualidade de segurado do Sr. Sebastião Massaroni, bem como o preenchimento dos requisitos para obtenção da sua aposentadoria, quer por idade, quer por tempo de contribuição, conforme dispõe o art. 102, §§ 1o. e 2o. da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, apresentar todos os documentos que possua que possam comprovar a qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Magé/Piabetá, com endereço à Avenida Padre Anchieta nº 81, Centro, Magé, RJ, para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 124.219.581-2, devendo informar se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Sebastião Massaroni, fornecen do seus nomes, endereços e os motivos do deferimento, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como dependente do falecido segurado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO JOSÉ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIA BATISTA MACHADO (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA ALVES DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPromova a parte autora a inclusão dos litisconsortes necessários, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SADJE para as devidas providências.\r\n\r\nApós, ao contador judicial conforme já determinado no despacho de fl. 36.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDE FERNANDES SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil e 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO MARGOTI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por não ser atribuição do juiz de 1º grau a fixação de índices de reajuste anual dos servidores públicos, inexistentes pela falta de norma regulamentadora do direito assegurado no Artigo 37, X da Constituição Federal. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DOS SANTOS RAMOS (Adv. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIMA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo, requisitando cópia do contrato social relativo à empresa BENEDITO LIMA COSTA ME, CNPJ 54635347/0001-30.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL VELOSO DA SILVA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e a fim de obter perante o banco depositário os extratos para comprovação do recolhimento ao FGTS, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da GR's (guia de recolhimento) e RE's (relação de empregados).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICINIO MAURICIO (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PASCOUTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os atos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO MENDES CAMPELO (Adv. MARCELO L DO H COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Viviane S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de fl. 30. \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.68.001173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI NEGRINE ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial complementar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUCIANO MESQUITA DA CRUZ (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 31/10/2006, às 14:30h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL AGEU DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 31/10/2006, às 13:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIANA DE LIMA (Adv. ELENI M GAUDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 31/10/2006, às 15:00 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DE SOUZA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 11/10/2006, às 10:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 30382"
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SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003070-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x BAR E RESTAURANTE ANCORA LTDA (Adv. CLAUDIO J. C. MENEZES). . Diante da certidão de fls. 183/189, na qual consta a informação de que a decisão judicial está sendo descumprida, designo o dia 04.10.06 - 14 horas, para audiência especial. Intimem-se as partes, encaminhando cópia daquelas folhas, para ciência. Expeça-se novo mandado de constatação, que deverá ser cumprido no dia 02.10.06 e devolvido no dia 03.10.06, devendo o oficial informar detalhadamente sobre a realização das determinações constantes dos itens 1 a 6 do dispositivo da sentença de 75/91.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001916-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MELHIM NAMEM CHALHUB). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 929/937 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAGOA DE ITAIPU. IBAMA. UNIÃO. SERLA.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA (Dr. Alessandro Q. Machado, Procurador-Chefe, fls. 2341-2350), pela UNIÃO (Dr. Gilson Esteves Gomes, Advogado da União, fls. 2373-2376) e pela FUNDAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS - SERLA (Dra. Marta Brenner, Procuradora do Estado, fls. 2380-2388) contra a sentença de fls. 2114-2269. \r\n\r\nQuebra I.1. Embargos de declaração do IBAMA\r\n\r\nO IBAMA pretende, em sede de embargos de declaração:\r\n\r\n“[...] excluir da sentença ora embargada a condenação do IBAMA em litigância de má-fé. Requer, outrossim, o desentranhamento da intempestiva e impertinente manifestação da Procuradora Dra. Eunice Rubim (petição de fls. 2079/2080 e seus anexos), tendo em vista que a mesma não reflete em nada o pensamento institucional, devendo ser expurgada dos autos. Requer, por fim, seja deferido ao IBAMA o benefício do art. 601, parágrafo único do CPC [...] (fls. 2349-2350).”\r\n\r\nO embargante, em um primeiro momento, manifesta sua concordância com o teor da decisão, sobretudo com as contradições apontadas, decorrentes dos esclarecimentos técnicos dos analistas ambientais ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA (fls. 2081-2094) e HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS (fls. 2095-2097), favoráveis à autorização de construção nas quadras 67A, 67B e 104A do PUR da Região Oceânica, e trazidos aos autos pela Procuradora EUNICE RUBIM em sua petição de fls. 2079-2080.\r\n\r\nNo que se refere aos aludidos esclarecimentos técnicos, sustenta que “tal manifestação não reflete o pensamento institucional desta Autarquia (fl. 2342)”; que fora elaborada Nota Técnica (processo 02022.003244/2006, fls. 2360-2371) para fornecer subsídios para definição de uma orientação institucional a ser adotada pelo IBAMA para a região, e que a referida Nota Técnica “não difere das orientações determinadas pela r. sentença, reforçando a posição institucional desta Autarquia, exposta nas alegações finais (fl. 2344)”. \r\n\r\nAfirma, ainda, que os esclarecimentos de fls. 2081-2097, “os quais opinam pela aprovação de determinados empreendimentos na área da Lagoa de Itaipu, não foram devidamente aprovados pela Autoridade máxima do órgão, tendo chegado às mãos de terceiros por procedimento equivocado, antes mesmo do conhecimento da Autoridade máxima do órgão (fl. 2343)”.\r\n\r\nSegundo alega o IBAMA, a conseqüente condenação em litigância de má-fé revelaria duas contradições. Primeiramente porque “não poderia haver uma condenação em litigância de má-fé fundamentada em ato atentatório à dignidade da justiça, já que são dois institutos diferentes, aplicados a condutas diferentes (fl. 2347)” e, ademais, porque “a condenação em litigância de má-fé também beneficiará os réus” pois de acordo com o art. 35, CPC, reverterão em benefício da parte contrária.\r\n\r\nI.2. Embargos de declaração da União\r\n\r\nA União postula, em sede de embargos de declaração:\r\n\r\n“a) esclarecer o significado da expressão 'destinação individual' mencionada nos itens nº 3, 5, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 21 do dispositivo da sentença; b) esclarecer se a União, através da GRPU/RJ, também deverá proceder à nulificação das inscrições de ocupação e aforamentos concedidos anteriormente à propositura da presente demanda; c) apreciar a petição da União de fls. 2103; d) homologar a desistência parcial do pedido, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito e e) dilatar para 180 dias o prazo para cumprimento da obrigação de fazer constante no item 29 do dispositivo (fl. 2376).”\r\n\r\nSustenta que “a decisão encontra-se eivada de obscuridades e omissões, o que tem gerado insegurança à Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (fl. 2373)”.\r\n\r\nAlega que “em alguns itens do dispositivo há menção acerca da possibilidade de 'destinação individual' (fl. 2374)” cujo significado requer seja esclarecido.\r\n\r\nNo tocante à obrigação constante do item 29 da sentença, requer esclarecimento sobre se “a União, através da GRPU/RJ, deverá adotar essas providências também em relação às inscrições de ocupação e aforamento concedidas anteriormente à propositura da presente demanda (fl. 2374)”.\r\n\r\nAfirma, ainda, que “houve omissão da sentença ao não apreciar a petição da União de fl. 2103, na qual solicitou-se pronunciamento judicial quanto à possibilidade de deferimento de ocupação para imóveis constantes na relação anexa ao Ofício 1406/2006/GRPU/GAB/RJ e do imóvel referido no Ofício 1441/2006/GRPU/GAB/RJ (fl. 2375)”.\r\n\r\nSustenta a existência de omissão no que se refere ao pedido de desistência parcial formulado pelo MPF acerca da possibilidade de inscrição de ocupações pela GRPU sem prévia comprovação de efetivo aproveitamento e sem prévia manifestação do IBAMA nas áreas tituladas, “tendo em vista que todas as partes, inclusive o MPF, o IBAMA e o IPHAN chegaram a um consenso sobre a questão na audiência especial de 14 de março de 2006 e que, com isso, caberia ao Juízo homologar a desistência e extinguir o processo sem resolução do mérito (fl. 2375)”.\r\n\r\nI.3. Embargos de declaração da SERLA\r\n\r\nA SERLA requereu, em sede de embargos de declaração:\r\n\r\n“Seja esclarecida a posição adotada pela sentença quanto à atual demarcação da orla da Lagoa de Itaipu (fl. 2383); seja esclarecido que não há nos autos laudo pericial produzido nos termos do art. 420 e seguintes do Código de Processo Civil e que o “laudo pericial” a que se refere a sentença trata apenas de mapeamento trazido pelo autor (fl. 2384); seja esclarecida a contradição quanto à ocorrência de preclusão e sejam supridas as omissões quanto aos fundamentos que demonstram a antiga dominialidade da Lagoa de Itaipu (fl. 2386); seja esclarecido o que a sentença entende por “demais efeitos que poderiam ser, embora não tenham sido, postulados judicialmente” (fl. 2386) e seja esclarecido se a competência firmada pelo Juízo à fl. 2265 se estenderá às ações judiciais que tenham por objeto o entorno da Lagoa de Itaipu (fl. 2387).”\r\n\r\nA embargante requer, primeiramente, seja esclarecida a posição adotada pela sentença quanto ao “Termo de Permuta” firmado pelo Estado do Rio de Janeiro e a empresa Itaipu Cia. de Desenvolvimento Territorial, “que levou à fixação da atual orla da Lagoa de Itaipu (fl. 2383)”, pois “o d. Juízo tratou expressamente sobre seu entendimento acerca da validade/existência do ato jurídico praticado pelo Estado do Rio de Janeiro, nada obstante anteriormente ter afirmado que não se pretendia nestes autos 'nulificar' ato praticado pelo Estado do Rio de Janeiro (fl. 2383)” e que, portanto, “há evidente contradição que precisa ser sanada: ou bem o d. Juízo considera válida a atual demarcação da orla da Lagoa, decorrente do 'Termo de Permuta' acima tratado, e, portanto, impossível de ser desprezada, ou entende que se deva decretar sua nulidade/inexistência (fl. 2383)”. Afirma ser imprescindível, nessa hipótese, a presença do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nAlega, ainda, que “a sentença trata o 'Relatório do mapeamento das margens da Lagoa de Itaipu', acostado às fls. 435-494 do Apenso 2, elaborado em março de 2004, ou seja, antes mesmo de proposta a presente demanda, como se de laudo pericial se tratasse (fl. 2383)”.\r\n\r\nAponta para omissões da sentença ao tratar da questão referente à antiga dominialidade da Lagoa de Itaipu, uma vez que “em sua contestação, a embargante asseverou que a Lagoa de Itaipu já teria sido de domínio particular, mais especificamente da empresa Veplan (fl. 2384)” e que, não obstante, a decisão “limitou-se a rejeitar a afirmação de que a Lagoa de Itaipu não é, nos dias atuais, de propriedade particular (fl. 2385)”. \r\n\r\nSustenta obscuridade no que diz respeito à atuação dos órgãos administrativos e requer “seja esclarecido o que a r. sentença entende por 'demais efeitos que poderiam ser, embora não tenham sido, postulados judicialmente' que, pelo entender da r. sentença, passam a condicionar o atuar administrativo de tal forma a, desde já, impingir-se-lhe a pecha de 'próximo à improbidade' (fl. 2386)”.\r\n\r\nQuebra Alega, ainda, obscuridade quanto à fixação de competência do Juízo Federal para “decidir sobre as questões envolvendo o entorno da Lagoa da Itaipu” e requer seja esclarecido se a competência firmada “se estenderá às ações judiciais em que sejam partes apenas pessoas físicas ou pessoas físicas e o Município de Niterói, ou pessoas físicas e o Estado do Rio de Janeiro, ou ainda, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município, ou ainda, entre pessoas físicas e qualquer um dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e do Município de Niterói (fl. 2387)”.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO Embargante de fls. 2341-2350 afirma que a petição de fls. 2079-2080 e seus anexos não refletem o pensamento institucional do IBAMA, chegando a requerer o seu desentranhamento dos autos. A controvérsia, portanto, está nos efeitos processuais daquela postura, que foi reconhecida pela decisão embargada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando, de ofício, aquela autarquia ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (1% sobre o valor da causa - art. 18 do CPC). De fato, como não houve prejuízo direto às partes litigantes, penso que a ofensa restringiu-se à autoridade e credibilidade do judiciário (dignidade da justiça), razão pela qual a multa deveria ser convertida em favor do Estado-juiz e não da parte litigante, que, contudo, no caso concreto seria o próprio Estado (parquet federal). Não conheço do pedido de fl. 2349, §6º e torno prejudicado o pedido de desentranhamento requerido à fl. 2350, §1º. \r\n\r\nA regra do art. 601, parágrafo único do CPC, apenas beneficia os recalcitrantes que ainda têm como evitar a ofensa à corte; não se aplica aos atos pretéritos (contempt of court criminal, medidas punitivas), apenas aos atos futuros (contempt of court civil, medidas coercitivas). Rejeito o pedido de fl. 2350, §2º.\r\n\r\nA decisão embargada partiu da premissa de que, para se saber se um bem público está ou não sujeito à ocupação ou aforamento, é necessário, previamente, saber se aquele bem é suscetível de apropriação e, ainda, se a sua natureza é compatível com uma destinação que não seja voltada para o uso comum. Não conheço do pedido de esclarecimentos de fl. 2376, alínea “a”.\r\n\r\nA extensão da declaração judicial a outros efeitos condenatórios não previstos expressamente no dispositivo (itens 25-32) é de responsabilidade da Administração Pública, a qual, contudo, recomenda-se agir de modo impessoal e uniforme, como explicitado na fundamentação do julgado. Não conheço do pedido de esclarecimentos de fl. 2376, alínea “b”, e de fl. 2387, §1º.\r\n\r\nCompete à União e GRPU, no cumprimento da ordem contida no item 29 do dispositivo, identificar os bens que foram alcançados pela referida ordem, razão pela qual não tem sentido o pleito contido na petição de fl. 2103. Rejeito o pedido de fl. 2376, alínea “c”.\r\n\r\nA possibilidade de inscrição de ocupações pela GRPU “sem prévia necessidade de demonstração de efetivo aproveitamento e sem prévia oitiva do IBAMA” era questão inerente à medida liminar (fls. 191-211) que, com a prolação da decisão embargada, deixou de ter relevância, especialmente diante do conteúdo da determinação do item 29 do dispositivo correspondente. Rejeito o pedido de fl. 2376, alínea “d”.\r\n\r\nA dilação do prazo para cumprimento da tutela de urgência deferida na sentença deve ser requerida nos autos do proc. 2006.51.02.003614-0 (carta de sentença). Rejeito o pedido de fl. 2376, alínea “e”.\r\n\r\nConforme consta da fundamentação, o “termo de permuta”, conseqüência da tese de que a Lagoa de Itaipu (área de lagoa e entorno) pode ser objeto de propriedade privada, foi considerado, incidenter tantum e entre as partes litigantes, ato sem efeito jurídico; equiparado a um ato juridicamente inexistente. Se o Estado do Rio de Janeiro desejasse ingressar na lide, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, poderia ter provocado uma ação declaratória incidental a respeito (questão prejudicial interna). Ademais, a decisão embargada não adentrou no plano de validade do referido ato, o que, de fato, dependeria de ação judicial autônoma e conexa (questão prejudicial externa). Não conheço do pedido de fl. 2383, §5º.\r\n\r\nO documento extrajudicial ora denominado “Laudo Pericial do MPF”, ora denominado “Relatório de mapeamento das margens da Lagoa de Itaipu”, foi valorado à luz dos demais meios de prova constantes dos autos (princípio da livre convicção racional); todos submetidos às garantias do devido processo legal, como se depreende do relatório da decisão embargada. Não conheço do pedido de fl. 2384, §3º.\r\n\r\nNão existe interesse de agir na declaração judicial de fatos (de que a Lagoa de Itaipu já foi de domínio privado); apenas na declaração da existência de relação jurídica entre aqueles que demandam e aqueles que são demandados perante um tribunal. Não conheço do pedido de fl. 2386, §2º.\r\n\r\nDiante da grande extensão territorial da área alcançada pela decisão e diante da possibilidade de litígios pendentes, futuros e conexos, de natureza coletiva ou individual, os órgãos judiciais com jurisdição administrativa em Niterói foram comunicados do teor da decisão embargada; nada mais. É evidente que a competência para as causas pendentes ou futuras, envolvendo direta ou indiretamente as questões decididas nestes autos, depende de procedimento específico (eventualmente, de conflito positivo ou negativo de competência), à luz do caso concreto. Não conheço do pedido de fl. 2388, §1º.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA, UNIÃO e SERLA, considerando-os litigantes de má-fé, por pretenderem, na realidade, rediscutir questões que foram explicitamente fundamentadas e decididas na sentença, procrastinando e dilatando indevidamente o prazo de seus respectivos recursos de apelação. Condeno-os individualmente ao pagamento de R$ 1.500,00, advertindo-os, ainda, que, no caso de reincidência de ato procrastinatório, o prazo para interposição de recursos não será mais considerado interrompido.\r\n\r\nO pedido de fl. 2393 será apreciado quando do juízo de admissibilidade do recurso a ser eventualmente interposto.\r\n\r\nProceda-se o traslado de cópia desta decisão para os autos do proc. 2004.51.02.002106-1 e, ainda, de cópia de fls. 2341-2371, 2373-2379 e 2380-2388 para os autos do proc. 2006.51.02.003614-0.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002106-1 CCOB-CONSELHO COMUNITARIO DA ORLA DA BAIA DE NITEROI E OUTRO (Adv. FRANCISCO CARRERA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retifico de ofício o dispositivo de fl. 505 (item 01), para que, sanando o erro material, faça constar \"fls. 961-962 do proc. 2004.51.02.001916-9\" ao invés de \"fls. 961-962\".\r\n\r\nO Município de Niterói foi intimado pessoalmente sobre o teor da sentença no dia 09.08.06 (fls. 522/523), esgotando-se, trinta dias após, em 08.09.06, o prazo para interpor apelação (art. 184 c/c art. 188 do CPC). É irrelevante a alegação de ponto facultativo municipal, para o efeito de prorrogação de prazo recursal, diante da inexistência de ato normativo do tribunal federal suspendendo o expediente forense (cf. certidão de fl.547). Portanto, como o recurso de apelação do Município de Niterói foi interposto no dia 11.09.06 (fls. 533/546), não o conheço, por intempestividade.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela União Federal, no duplo efeito, ressaltando que a eficácia da tutela de urgência deferida na sentença subsiste e que, desde o dia 09 de agosto de 2006 (fl. 521), vincula aquela entidade. Aos apelados.\r\n\r\nExtraia-se carta de sentença para viabilizar a realização dos atos executórios inerentes à medida de urgência decretada na sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 30373"
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FERNANDES-21, 25\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-22, 49\r\n\r\nJONNASAN AZEVEDO DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-52\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-18\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-27\r\n\r\nLEILA LEIVA GUARDADO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-43\r\n\r\nLUIS ALBERTO MENDONCA MEATO-35\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-52\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-37, 51\r\n\r\nMARCIA COELHO FERNANDES-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 30, 32, 34\r\n\r\nMARCO ANTONIO W ALVARES-19\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-49\r\n\r\nMARIA ELIZA GOMES-52\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15, 16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-43\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-30, 32\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-39\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-38, 39\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 27, 36, 37, 44, 48\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-6\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA-9\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-26\r\n\r\nPEDRO PAULO ALVES HAUAJI-35\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-27\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33\r\n\r\nRICARDO SOARES MACHADO-45\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-3, 6\r\n\r\nRODRIGO ENNES GONCALVES-9\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-34\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-27\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-5\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38\r\n\r\nSILVIA HELENA P.S. RÊGO-40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-14\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1, 22, 3, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 41, 46, 47\r\n\r\nWALTER AFONSO ALVES FILHO-40\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-15\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0081659-4 ESPOLIO DE JOAO ALVES CRUZ FILHO REP/ P/ WANDA LINHARES DA CRUZ (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 164: intime-se o credor na forma do despacho de fl. 160.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 92.0110526-6 LUIZ GOMES BARREIROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando os cálculos do contador judicial às fls. 149/159, onde foi verificado saldo zero, bem como a manifestação da parte autora às fls. 204, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0032221-0 CESAR MEDINA AMARAL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0034313-6 JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do E. TRF da 2a Região às fls. 98, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.002368-8 NILTON JOSE DA ROSA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.001314-6 IRACEMA TENORIO CAVALCANTE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES) x OSMARA ALVES DE MATOS (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO). . Considerando o requerido às fls. 210, manifeste-se a 2a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.007784-0 MARILDA DA CUNHA COSTA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.001007-9 RAYANA BATISTA DOS SANTOS MOURA REP/ P/ LEONTINA BATISTA DOS SANTOS (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x AURELIO RODRIGUES DE MOURA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO). . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho às fls. 302, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0041563-5 JOSE SERGIO FROES MATHIAS E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, RODRIGO ENNES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Desentranhe-se a peça de fls. 192/230, uma vez que encontra-se sem assinatura do subscritor. Devolva-se após.\r\n\r\nAguarde-se decisão final dos embargos.\r\n\r\n10 - 97.0056293-0 DURVAL BASTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 293/294: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intimem-se os credores para ciência dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos referentes às requisições de pagamento de fls. 286/288.\r\n\r\n11 - 98.0205723-1 FAUSTO PEREIRA RAMOS (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 301: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 286, tendo em vista a requisição de pagamento de fl. 298.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005000-0 MARCOS JOSE GOMES SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Venham conclusos para sentença, quando será reapreciada a decisão de fl. 150.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 96.0016339-1 MARCOS VINICIUS GARCIA FREIRE E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 96.0030848-9 CLAUDIO PEREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 96.0031970-7 IVAN DELSON VITAL DA SILVA E OUTROS (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x RUBIA FONSECA ALVES FRANCA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a manifestação da perita às fls. 684, nomeio como perito LUIZ ALVES FRANCO e arbitro seus honorários no valor máximo da tabela, observando-se a tabela da Resolução nº 440 do CJF.\r\n\r\n16 - 97.0045737-0 JULIO CESAR DOS SANTOS FAGUNDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n17 - 98.0204579-9 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Requer a exeqüente seja efetivada penhora on line, modalidade de constrição que se realiza diretamente em contas de titularidade do executado dentro do sistema financeiro pátrio.\r\n\r\nContudo, o valor objeto de tal pleito considera-se irrisório, não justificando a mobilização da máquina judiciária, na esteira de reiterados acórdãos proferidos no E. STJ, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação.\r\n\r\nA doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil.\r\n\r\nO crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nNão necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução.\r\n\r\nPrecedentes da egrégia Primeira Turma.\r\n\r\nRecurso especial ao qual se nega provimento.\r\n\r\nREsp 601356.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo exeqüente, conforme razões acima dispostas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.003806-0 MARINALDO FRANCISCO DE PAULO E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005342-9 MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO W ALVARES). . Fl. 642: tal questão já foi tratada no despacho de fl. 631.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005129-0 SERGIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) Diante do exposto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada requerida, razão pela qual INDEFIRO-A.\r\n\r\nEm réplica, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0030922-1 SANDRO ARMOND PINTO E OUTROS (Adv. CESAR PAULO DA SILVA PINTO, ELIANE ARMOND PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho de fls. 293, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 97.0043168-1 EDSON CARLOS ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0045591-2 CARLOS FERNANDO DE HOLANDA CANECA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x ELENIL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLARISSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls. 237, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 98.0200322-0 MARIA LUCIA BOTELHO GUIMARAES (Adv. ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 145: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito referente à requisição de pagamento de fl. 142.\r\n\r\n25 - 98.0202388-4 MARILIA SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv. MARCIA COELHO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 271: uma vez que a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial foi integralmente cumprida pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 98.0207004-1 MANOELINA HONORATO AZEREDO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 241: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 239, tendo em vista a requisição de pagamento de fl. 237.\r\n\r\n27 - 99.0202449-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nNa audiência realizada em 14/12/2004, fls. 274/275, este Juízo decidiu que o Hospital de Clínicas de São Gonçalo deveria compor o pólo passivo da lide, e determinou a citação do mesmo.\r\n\r\nPelo mandado de fl. 296, procedeu-se à referida citação, tendo sido certificado pelo oficial de justiça, à fl. 297, a intimação de COG - Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nNão houve qualquer manifestação nos autos da parte do Hospital de Clínicas de São Gonçalo, não havendo como se ter certeza de que esta empresa foi devidamente citada por meio de seu representante legal.\r\n\r\nCom a finalidade de evitar possível nulidade, determino que se proceda novamente à citação do Hospital de Clínicas de São Gonçalo, no endereço indicado no mandado anterior, considerando inclusive a afirmação dada em audiência pela preposta do COG - Serviços Médicos S/C Ltda., de que esta empresa compartilha a prestação de serviços médicos em tal endereço com aquela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.000016-7 WALMIR DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a petição de fls. 156, arquivem-se os presentes com baixa.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.000205-0 ENEZIR VELASCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002803-7 MARIA ELIZA NUNES GOMES TEIXEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a certidão de fls. 245, arquivem-se os presentes com baixa.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.003639-7 MURILO JOSE DECNOP COELHO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.003922-2 RUBENS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição de fls. 98, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.000350-5 ALMIR MIGUEL DE CASTRO SOARES (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.000635-0 CELIA MARIA DA CRUZ PROCOPIO (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.016102-7 ILPO VIEIRA E OUTRO (Adv. LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO, PEDRO PAULO ALVES HAUAJI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES). . Fls. 694/700: defiro a substituição processual do primeiro autor pelo seu espólio, nos termos do art. 43 c/c art. 12, inciso V, ambos do CPC. À SEDNI para alterar o pólo ativo da relação processual, passando a constar Espólio de Ilpo Vieira, representado pela inventariante Darcy Aparecida Nunes Vieira.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.005473-0 MARINA PORTO CAMBOINHAS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. NAO CONSTA) x VINTE OITO DE AGOSTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. NAO CONSTA) x NELSON LEAL BASTOS FILHO (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se o terceiro réu no endereço informado no item 1 de fls. 172/173.\r\n\r\nApós, vista à parte autora sobre a contestação de fls. 136/167.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.003011-3 DEJAIR CARDOSO DA CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a recente instalação de Varas Federais em São Gonçalo e que o autor da presente ação é domiciliado naquela localidade, declino da competência em favor de uma daquelas Varas.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 96.0034743-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x FIDELIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, às fls. 174, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n39 - 97.0040272-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x NILTON PEREIRA PIMENTEL (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.000354-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA JOSE CRISTOVAO RODRIGUES (Adv. SILVIA HELENA P.S. RÊGO, WALTER AFONSO ALVES FILHO). . Defiro a prorrogação de prazo requerido pela A.G.U. às fls. 35, por 30 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2000.51.01.014739-0 CLEDES BATISTA TEIXEIRA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 175.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 99.0202849-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x OLHO DE BOI COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.008442-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x ELIANE DA SILVA MENDES (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls. 72, cumpra-se o determinado no dispositivo da sentença de fls. 61/62.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.005166-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x C A LOPES MODAS ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão negativa às fls. 27, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 99.0205654-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 163/166: a impugnação aos cálculos do contador judicial deveria ter sido manejada em sede própria, uma vez que a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, conforme traslado de fls. 156/161, que fixou o montante total do débito em R$ 20.593,62, está sedimentada pela coisa julgada.\r\n\r\nAssim, requeira o exeqüente o que for de seu interesse no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2002.51.02.001850-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, devendo proceder a sua liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004218-6 ELEN APARECIDA LOPES SOARES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre fls. 182/188.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2005.51.02.003490-4 MARINA PORTO CAMBOINHAS LTDA (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x VINTE OITO DE AGOSTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA x NELSON LEAL BASTOS FILHO (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra-se a decisão de fls. 52/53 em relação ao terceiro réu no endereço informado no item 1 de fls. 382/383, bem como em relação ao quarto réu no endereço constante às fls. 324/325.\r\n\r\nApós, vista à parte autora sobre a contestação de fls. 342/380.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 99.0207767-6 SERGIO LIMA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista ao INSS sobre fls. 225/237.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.000541-4 JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte autora sobre fls. 199/301.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512682-8 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 99.0017755-0 MARIA DA GLORIA FRANCA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Vista à União sobre a certidão de fls. 117.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 28850"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEU MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-10\r\n\r\nANDRE MALDONADO-7\r\n\r\nANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS-10, 28\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-11\r\n\r\nBRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO-29\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-14, 15, 21, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-12\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-8\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-3\r\n\r\nDENIO NOGUEIRA ROCHA-29\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-7\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-29\r\n\r\nFRANK LARRUBIA SHIH-28\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-30\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-10, 28\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-15, 16, 22, 25, 27\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-17, 19\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-8\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-6\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-23, 9\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-18, 19, 22\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-1, 21\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-14, 18, 2, 23\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-11\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 5, 6, 9\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-3, 4\r\n\r\nO QUE FOR NOMEADO-24\r\n\r\nOSMAR KLOH-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nREGINA JANIQUES-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-17\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-20\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-30\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0082275-3 SERGIO FELICIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 234 - 259, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 97.0083952-4 NILO FELIPE NOEL (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 163 - 173, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n3 - 98.0705688-8 LUCY LEDA GAPPO (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES, CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 155 - 156, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n4 - 99.0554343-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 200 - 201, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002389-1 LEILA DADDE (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 61 - 63, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001347-6 NEWTON GOMES GURGEL (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nPromova o autor a execução do julgado na forma e termos da legislação processual civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.06.000468-5 ANTONIO CARLOS CARNEIRO E OUTRO (Adv. ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial de fls. 257-317, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0702377-7 CLAUDIA MARTINS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.002321-7 ALCEBIADES RANGEL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 388-393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCondeno o autor às custas e aos honorários de sucumbência, estes à razão de 10% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.000780-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS, GIBRAN MOYSES FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Recebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da ré, de fls. 712-720.\r\n\r\nII) Manifeste(m)-se o(s) apelado(s) em contra-razões, na forma do Art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.001736-2 REGINA APARECIDA PENIDO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 109 - 113, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001041-8 JUCCAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. OSMAR KLOH) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000356-0 MARCOS JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 97.0083451-4 ANTONIO MANOEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a habilitação deferida a fls. 513, requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 97.0085230-0 JACYR LUIZ VIVARINI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 161, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n16 - 97.0085256-3 JOSE CARNEIRO DIAS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover a autenticação dos documentos que compõem seu pedido de habilitação de fls. 103-114.\r\n\r\n17 - 98.0701688-6 HUMBERTO JOSE PIMENTEL DUARTE DA FONSECA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 101, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n18 - 98.0702837-0 CLEA FRIAS FERRAZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 440 - 477, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n19 - 98.0703146-0 MARINA BENEDICTA NUCCI E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover a autenticação dos documentos que compõem seu pedido de habilitação de fls. 737-750.\r\n\r\n20 - 98.0703301-2 CARLOS GONCALVES MOREIRA FILHO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a habilitação deferida a fls. 597, requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 98.0703593-7 JARBAS BRAGA. (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 193-196, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n22 - 98.0703771-9 ALCIDES DE ANDRADE ARRUDA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a habilitação deferida a fls. 704, requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 98.0704675-0 MARIA DOS PRAZERES CAVALCANTE DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a habilitação deferida a fls. 200, requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 99.0553507-1 BALBINA DA SILVA MENDES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. O QUE FOR NOMEADO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a habilitação de fls. 197, requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.06.000654-9 GERALDINO PEREIRA CABRAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 127 - 128, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n26 - 2002.51.06.001646-8 LUIZA CAROLINA BRETZ PINHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 148 - 150, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.000285-5 ARNALDO FERNANDES LISBOA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 108, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2003.51.06.000266-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS). . DESPACHO\r\n\r\nI) Recebo apenas no efeito devolutivo, a apelação da ré, de fls. 841-848.\r\n\r\nII) Manifeste(m)-se o(s) apelado(s) em contra-razões, na forma do Art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2003.51.06.001240-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x HELIO DA FROTA LINHARES E OUTRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, DENIO NOGUEIRA ROCHA, BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 396-397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedentes os embargos; e considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 22-33, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargante em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, translade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.06.001919-9 CIBELE PACHECO VOGEL DA SILVA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 215\r\n\r\nManifestem-se a CEF sobre os cálculos de fls. 208-214, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 28668"
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FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000146/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia oferecida em face de LUIZ HENRIQUE CARLOS MACHADO para condená-lo como incurso nas sanções do art. 334, caput, do Cod. Penal. \r\n\r\nRespeitante a dosimetria e fixação da pena:\r\n\r\nAtentando-se ao paradigma legal insculpido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, há de se considerar, primeiro, os seguintes fatores: 1) a ação praticada pelo acusado está a merecer severa repreensão, dado o elevado grau de reprovabilidade de que se reveste. Isto porque o bem jurídico tutelado é extremamente sensível se analisado não os efeitos meramentes econômicos, mas se reconhecendo que se trata de conduta com potencial multiplicador de delitos. Inicia-se com a introdução da mercadoria no território nacional e daí em diante surgem as hipóteses freqüentes de corrupção, receptação, falsificação de documento público e crimes tributários. Prova disso é o caso vertente em que o ora condenado induziu o co-denunciado à prática delitiva (confira-se no interrogatório). A conduta ainda deixa subjacente um certo grau de profissionalismo, exige contatos, transações e inteligência específica voltada ao crime. O próprio condenado afirmou que, por ocasião, trazia encomendas para o “camelódromo” (nome simpático que se empresta ao comércio ilegal). 2) Sem barreiras éticas e morais, o condenado faltou com a palavra perante a Justiça, rompendo com o compromisso formal que lhe garantiu a suspensão do processo (f. 184). Aliás, trata a Justiça com absoluto menoscabo, pois a razão pela qual lhe foi revogada a benesse nada mais é do que a reincidência específica, é dizer, o cometimento do mesmo delito aqui em evidência (f.177). Outro exemplo de menosprezo pelo Judiciário, procrastinando o feito, evidencia-se na indicação de testemunhas de defesa inexistentes (f.386), dando azo a diligências inúteis, por meio de precatórias, tal como fora, também, a realizada com o fim de constituir novo patrono, quedando-se o réu inerte à respectiva intimação (f.407). 3) É de se observar, ademais, que o acusado agiu com absoluta consciência do caráter ilícito, tanto que, preparado, tentou minimizar sua conduta afirmando valor inferior das mercadorias adquiridas no exterior. Sem memória, acabou por se confundir e afirmou valores diferentes nas duas oportunidades em que foi interrogado. Da mesma forma, caiu em contradição acerca do local em que teria adquirido as mercadorias. 4) Por fim, não ostenta boa conduta, pois se profissionalizou no crime e responde a outro feito idêntico.\r\n\r\nAssim, diante deste quadro, a pena há de ser bem exasperada, pelo que fixo a pena-base em 03 anos de reclusão, dos quais retiro quatro meses, diante da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), a perfazer o total de 02 (dois) anos e oito meses de reclusão. Deixa-se consignado inexistir circunstâncias agravantes ou outras atenuantes, bem como da inexistência de causas de diminuição e aumento de pena. \r\n\r\nDeverá o condenado iniciar o cumprimento de sua pena corporal sob a égide do regime aberto, ex vi do disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, bem como reclamam os paradigmas insculpidos no art. 59 do CP, conforme fundamentação anterior.\r\n\r\nConcede-se, outrossim, o direito de recorrer da presente decisão em liberdade, que, aliás, já se encontra.\r\n\r\nNão cabe, na hipótese, falar-se em sursis, porquanto não cumprido requisito legal objetivo (art. 77, caput, do CP). Todavia, o caso em apreço reclama, por adequação social, a substituição da pena corporal, na forma do art. 44, §2º, do Código Penal. Por conseguinte, promovo à substituição por duas penas restritivas de direito, a saber:\r\n\r\nUma prestação pecuniária, porquanto adequada è espécie delitiva em comento, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente ao tempo da execução, pela mesma metodologia aplicada às penas de multa, a qual deverá ser revertido em favor do Conselho Penitenciário Nacional. Anota-se que o valor fixado representa apenas ½ (metade) do valor investido em mercadorias para fins ilícitos.\r\n\r\nUma pena de interdição temporária de direitos consubstanciada na proibição de deixar a unidade da federação em que estabeleceu domicílio, pelo mesmo período fixado na pena corporal, sem prévia autorização perante o egrégio juízo da execução, o qual estabelecerá a forma de fiscalização.\r\n\r\nArcará o réu com as custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia para início da execução, após o que, liquidada as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000276-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO FERREIRA BECK (Adv. JOSE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000145/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, entendendo insuficientes os elementos carreados aos autos, julgo improcedente a acusação formulada em face de SÉRGIO FERREIRA BECK e, por via de conseqüência, decreto-lhe a ABSOLVIÇÃO, o que faço com supedâneo no art. 386, inc. VI, do Cód. de Processo Penal. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.09.000455-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x DARIO TAVARES (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000147/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. (...) \r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Dário Tavares pela prática do crime descrito nos art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do referido diploma legal. \r\n\r\nPasso a dosar a pena.\r\n\r\nPara a fixação da pena, atentando para o paradigma insculpido nos arts. 59 e 68 do CP, há de se levar em conta, de início, a primariedade do increpado, aqui reconhecida. Entretanto, considerando que responde a mais 1 (um) processo criminal nesta Vara Federal (processo nº 2004.5109000300-0, f.169), referente a tributos, possuindo, em verdade uma conduta social de grau mediano de reprovabilidade, prejudicial à ordem econômica e ao erário público. Alie-se a isso o motivo do crime, qual seja, a obtenção ilícita de maiores lucros para a pessoa jurídica em detrimento da diminuição da arrecadação pela Administração de importância necessária à satisfação do bem comum. Fixo a pena base, acima do mínimo legal, em 1 (um) ano detenção, tendo em vista o art. 2º da Lei 8.137/90.\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão praticou crimes da mesma espécie e que, com base nos ditames do art. 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Assim, em razão do expressivo número de 12 (doze) infrações continuadas, no período de 01/2001; 02/2001; 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001; 08/2001; 09/2001; 10/2001; 11/2001 e 12/2001, unificando-as, aumento a pena em 1/3 (um terço) para encontrá-la final em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. \r\n\r\nCondeno, ainda, pelas circunstâncias e conseqüências do crime, já expostas, ao pagamento de pena de multa correspondente a 60 (sessenta) dias-multa. Por força da continuidade delitiva, acrescenta-se mais 20 (vinte) dias-multa, perfazendo um total de 80 (oitenta) dias-multa, fixada a unidade em meio salário-mínimo, corrigido monetariamente à época da execução, considerando, para tanto, a boa condição financeira do réu (artigo 60 do CP), demonstradas em sua Declaração de Imposto de Renda. \r\n\r\nO regime inicial será o aberto (art. 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal), considerada a pena aplicada, a primariedade do réu, os motivos e circunstâncias do crime. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos motivos que ensejariam sua prisão preventiva (art. 594, CPP) e também pelo fato de nesta condição estar respondendo ao processo. \r\n\r\nPresente os requisitos para a aplicação do art. 44 e incisos do CP, com a nova redação dada pela Lei nº 9.711/98 e, considerando o disposto no § 2º, do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade, ora aplicada, por uma pena restritiva de direitos que consistirá em uma prestação pecuniária a ser revertida para o Conselho Penitenciário Federal, que fixo em 10 (dez) salários mínimos, valor a ser corrigido à época da execução.\r\n\r\nAs penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, no pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, lance-se o nome do condenado no Rol dos culpados, expedindo-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000562-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DARLAN AIRTON DIAS) x HELIO CAMPOS DE SOUZA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000138/2006 FOLHA x . (...) Considerando que o réu efetuou o pagamento integral do crédito tributário, consoante informou a Receita Federal (f.105), acolho a promoção ministerial (f.107) e declaro extinta a punibilidade em relação ao denunciado Helio Campos de Souza, quanto à imputação feita na denúncia, com fulcro no art.9º da Lei 10.684/2003 e no art. 61 do CPP.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, oficie-se aos órgãos competentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando a SEADI as anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000028-2 JUSTICA PUBLICA x MOACYR VICENTE (Adv. JOAO C. S. RODRIGUES). . I. Ante o pleito de suspensão do processo observado na defesa prévia (fls. 104/105), bem como no requerimento ministerial da fl. 147, SUSPENDO a presente ação penal com espeque no art. 9º da lei 10.684/2003.\r\n\r\nII. Intime-se o réu, para que traga aos autos, mensalmente, cópia dos comprovantes de pagamento das respectivas parcelas, a partir do mês de abril de 2006; em caso de descumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nIII. Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000184-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JEFERSON CORDEIRO NACLE VIEIRA (Adv. LUZIA ABRAO) x CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. NILO SERGIO GOMES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000135/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão ministerial entabulada na denúncia para:\r\n\r\nABSOLVER o réu CLÁUDIO DOS SANTOS da imputação que lhe é dirigida como incurso nas sanções do art. 289, §1º, do Código Penal, o que se faz com supedâneo no disposto do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCONDENAR o réu JÉFERSON CORDEIRO NACLE VIEIRA como incurso nas sanções dos arts. 289, §1º, DO Código Penal. \r\n\r\nRespeitante a dosimetria e fixação da pena:\r\n\r\nAtentando-se ao paradigma legal insculpido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, há de se considerar, primeiro, os seguintes fatores: 1) a ação praticada pelo acusado está a merecer severa repreensão, dado o elevado grau de reprovabilidade de que se reveste. Isto porque o bem jurídico tutelado é extremamente sensível, o meio circulante monetário, sendo certo que o potencial lesivo da operação está revelado pelo número de cédulas apreendidas e a qualidade da falsificação, conforme constatado em laudo próprio. A conduta ainda deixa subjacente um certo grau de profissionalismo, exige contatos, transações e inteligência específica voltada ao crime. 2) Destemido, o acusado não titubeou ao empreender-se em arriscada fuga, circunstância, aliás, que lhe exigiu desprendimento e preparo; e ainda, mesmo sem lógica, já preso, a todo instante tentou se esquivar de responsabilidades, buscando, para tanto, versões pouco críveis e até risíveis, como é o caso da criativa versão da “pescaria inocente”, cujo intento não foi outro senão o de despistar a fuga pelo rio ou buscar a desmoralização da atividade policial criando um personagem inexistente: “Dinho”. 3) É de se observar, ademais, que o acusado agiu com absoluta consciência do caráter ilícito, tanto que, preparado, buscou evadir-se tão logo os policiais ingressaram no imóvel. 4) Ostenta, em seu desfavor, péssimos antecedentes, registrados através dos documentos de f. 22-30; 90-106; 226-242; 246, do apenso (responde pelos crimes de tráfico de entorpecentes, receptação, receptação qualificada e a outro procedimento, na seara federal, versando sobre moeda falsa). 5) Milita, por fim, em seu desfavor, a confissão no sentido de que sua atividade vem marcada por irregularidades, como, por exemplo, a inexplicada compra e venda de celulares de procedência não demonstrada, a realização de empréstimo por interposta pessoa, companheira, camuflando como doméstica operações de natureza comercial (compra e venda de automóvel), tudo à margem do Fisco. Daí se concluir que a pena deve ser exasperada, não podendo ficar próxima ao mínimo legal.\r\n\r\nAssim, diante deste quadro, fixo-lhe a pena em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, deixando-se consignado o reconhecimento da inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como da inexistência de causas de diminuição e aumento de pena. \r\n\r\nRespeitante à pena pecuniária, fixo-a em 230 dias-multa, sendo a unidade equivalente ao mínimo estabelecido, qual seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, a ser corrigida, monetariamente, ao tempo da execução. Nesta última hipótese, reconheceu-se a hipossuficiência do réu, já que suas atividades profissionais mostram-se à margem da legalidade. \r\n\r\nDeverá o condenado iniciar o cumprimento de sua pena corporal sob a égide do regime fechado, ex vi do disposto no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, bem como reclamam os paradigmas insculpidos no art. 59 do CP, conforme fundamentação anterior.\r\n\r\nNega-se o direito de recorrer da presente decisão em liberdade em conformidade lógica da presente decisão. O réu empreendeu em arriscada fuga, quase obtendo êxito. Em nenhum momento assumiu sua responsabilidade, criando versões para se esquivar. Ostenta péssimos antecendentes, respondendo a outras ações penais e a inquéritos, todos sobre fatos gravíssimos, tudo a não autorizar a concessão de liberdade provisória, benefício que lhe foi negado várias vezes durante a instrução (f. 87, 145, 168-170, 213-215, do apenso). Ora, senão poderia responder à acusação, em sede de primeiro grau, em liberdade, não tem sentido se falar na benesse após o édito condenatório, ainda que não esteja coberto pelo manto da definitividade. Demais disso, em se havendo, como de fato há, probabilidade de novas condenações em outros processos, o acusado deixa de ter qualquer interesse de se apresentar espontanemente à Justiça, por óbvio.\r\n\r\nArcará o réu com as custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia para início da execução, após o que, liquidada as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 30229"
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DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-24\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-22\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-26\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-30\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-14\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-20\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 28, 3, 30, 31, 5, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-21\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-25\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-19\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15, 16, 17, 18\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-29\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-27\r\n\r\nSOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES-23\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001005-3 MARIA FRANCISCA ROCHA DA SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 01) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n02) Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o modo como chegou ao valor da causa indicado na petição inicial, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, não podendo ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001822-2 AFONSINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se a presente Execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001710-2 GILDO DE SOUZA E SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 36/43, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002624-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Fls. 42 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000664-5 SEBASTIAO LINO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se a presente Execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003572-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x AFONSINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. Ao embargado para responder juntando inclusive cópia da procuração existente nos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003574-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x SEBASTIAO LINO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. Ao embargado para responder juntando inclusive cópia da procuração existente nos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003667-4 HONORELINO MARQUES GOULART (Adv. ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda recente, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000607-4 FRANCISCO ALBANO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000113/2006 FOLHA 146/147 . Por todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000681-5 MARIA CECILIA DE SOUZA SOBRAL TORRES (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 115 - Não merecem prosperar as alegações da autora.\r\n\r\nCom efeito, a revisão do benefício previdenciário nos moldes do art. 201 da Constituição da República de 1988 já foram, há muito, quitados administrativamente pela Autarquia Ré, conforme informa os documentos de fls. 38/43.\r\n\r\nSendo assim, abra-se vista à autora por 10 (dez) dias para que, caso não concorde com os cálculos do contador, apresente planilha com valores que entender corretos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001077-6 MARIA LUIZA DA COSTA ABRANTES (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2006 FOLHA 57/60 . Por todo exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c o art. 301, X, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça; e dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do indicado à causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002054-0 MARIA LUCIA DA CRUZ (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao contador para que realize os cálculos dentro dos seguintes critérios:\r\n\r\n1- apurar a diferença devida à parte autora no período de outubro/1999 (data do requerimento) a julho/2002 (data da concessão), devendo considerar as informações e documentos de fls. 60/64 e a carta de concessão de fls. 11;\r\n\r\n2 - atualizar o valor da diferença devida até a data do efetivo pagamento, considerando o demonstrativo dos valores efetivamente pagos de fls. 22/25;\r\n\r\n3 - por fim, apurar se existem diferenças a pagar, emitindo parecer, se necessário, para a elucidação dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002608-5 EZAULINA XAVIER PEREIRA (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl.33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002575-5 GUILHERME HENRIQUES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por GUILHERME HENRIQUES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria, bem como o pagamento de valores pretéritos considerados devidos e de indenização a título de dano moral. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nO autor alega, em sua petição inicial (fls. 02/06), que aposentou-se como servidor público vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 05/08/1985, após trinta e um anos, dez meses e vinte e cinco dias de trabalho. Afirma, entretanto, que foi-lhe cassada a aposentadoria no ano seguinte, sem que se lhe tivesse sido assegurada a oportunidade de defender-se. Aduz que, em 04/07/2001, contestou, através de requerimento administrativo, o ato de penalização disciplinar que sofreu, assegurando, contudo, que o os autos do processo instaurado foram extraviados. Requer, portanto, o restabelecimento da aposentadoria, bem como o pagamento dos valores pretéritos e de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nTermo de Informação às fls. 51/52 levantando a possibilidade de existência de litispendência ou coisa julgada entre o presente e os processos de n° 00.0705622-2 e 2002.51.02.004996-7.\r\n\r\nInstado a trazer aos autos cópias de petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso existentes, dos processos acima relacionados (fl. 53), procedeu o autor a tal ato às fls. 120/154.\r\n\r\nCertidão à fl. 155 atestando a identidade de pedido e causa de pedir entre o presente e o processo n° 2002.51.02.004996-7.\r\n\r\nApós, vieram conclusos.\r\n\r\nVerifica-se, de início, a identidade de partes e causa de pedir nas demandas mencionadas à fl. 155, ao passo que o pedido difere somente quanto à inclusão, na presente, de requerimento de indenização a título de danos morais. Caracterizam-se, portanto, como conexas e continentes, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC.\r\n\r\nO Código de Processo Civil determina, nessa hipótese, que sejam reunidas as ações propostas em separado, a fim de que sejam julgadas simultaneamente, conforme se depreende da leitura do art. 105.\r\n\r\nEncontra-se, porém, julgado o processo n° 2002.51.02004996-7 e, embora ainda não ocorrido o trânsito e portanto, ainda não formada a coisa julgada - pois atualmente no TRF - 2ª Região para a apreciação de recurso, conforme impressão que segue em anexo -, impossível se faz a reunião das demandas, conforme dispõe a Súmula n° 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.\r\n\r\nPor outro lado, dispõe o art. 219 do CPC que: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”.\r\n\r\nA partir dos documentos trazidos aos autos, conclui-se que já houve citação no processo n° 2002.51.02.004996-7, tendo em vista que já há sentença de mérito, fundada no art. 269, I do CPC. Nesse contexto, é forçoso que se presuma a validade de tal ato, pois não constam elementos nos presentes autos que levem a crer sobre a existência de qualquer vício quando do referido ato de citação. Dessa forma, considera-se prevento o juízo da 4ª Vara Federal de Niterói quanto aos pedidos idênticos aos da presente demanda.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, verifica-se que há relação de prejudicialidade externa em relação ao pedido de anulação do ato que cassou a aposentadoria do autor. Mostra-se indispensável a resolução desta questão para que possa ser apreciada aquela. \r\n\r\nDessa forma, considerando-se que o dano moral é de natureza diversa do dano material, contudo, se baseia, tal qual este, na comprovação da existência de dano, o que já está sendo apurado em autos diversos, conclui-se que se trata de questão que somente poderá ser realizado após a apreciação da questão prejudicial, conforme já mencionado. Impende, portanto, a suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, a do CPC.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos idênticos aos formulados nos autos do processo n° 2002.51.02.004996-7, quais sejam, restabelecimento da aposentadoria e pagamento de valores pretéritos a ela correspondentes, nos termos do artigo 267, V c/c 295, III do CPC.\r\n\r\n2) SUSPENDO o andamento do processo, quanto ao pedido versando danos morais, até o trânsito em julgado do processo n° 2002.51.02.004996-7, na forma do art. 265, IV, a do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003365-0 ROBSON DA COSTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2006 FOLHA 122/126 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, porém isento-lhe de seu pagamento, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003366-1 OSWALDINO JOSE FELIPE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2006 FOLHA 117/121 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, porém isento-lhe de seu pagamento, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003367-3 BENEDITO AMARO CORREIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2006 FOLHA 107/111 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, porém isento-lhe de seu pagamento, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003368-5 JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2006 FOLHA 112/116 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, porém isento-lhe de seu pagamento, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000021-7 ALEX SANDRE TORRES BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o pedido de reconsideração da decisão de fls. 181 (fls. 195), onde a parte autora compromete-se a realizar o pagamento das prestações referentes aos meses de maio de 2006 até a presente data, reconsidero o despacho supracitado, nos termos abaixo:\r\n\r\nRestauro parcialmente a liminar concedida de fls. 88/89, no que se refere ao depósito da quantia oferecida pelo autor como pagamento parcial das prestações mensais referentes ao contrato de financiamento imobiliário nº 301948036932.\r\n\r\nNo que diz respeito da suspensão das medidas coercitivas por parte da CEF, está só será novamente apreciada quando da comprovação dos depósitos das prestações acima.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003184-6 PATRICIA CRISTINA GRANJA ALVES MACHADO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por PATRICIA CRISTINA GRANJA ALVES MACHADO e LOIMAR SILVEIRA MACHADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo os autores a reintegração da posse do imóvel sito à Rua Dr. Alfredo Backer, 132 - aptº 1003, bloco 03 - Bairro Alcântara - São Gonçalo / RJ, inscrito na PMSG sob o nº 151.146, bem como a concessão da gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀs fls. 62/78 foi juntado pelos autores cópias das peças do processo de nº 2002.51.02.001026-1, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, onde a CEF pleiteou a reintegração de posse do referido imóvel a Patrícia Cristina Granja Alves Machado e Loimar Silveira Machado, tendo sido expedido mandado de imissão na posse e cumprido a sua determinação em 09/08/2006. \r\n\r\nDessarte, os autores impetraram a presente reintegração de posse com a finalidade de retomarem a posse do imóvel em questão, sob a alegação de que durante o procedimento da execução extrajudicial ocorreram ilegalidades que tornariam nulo todo o procedimento executório que recai sobre o imóvel, e, conseqüentemente, as razões da ação de reintegração de posse proposta pela CEF.\r\n\r\nO que se depreende da leitura da exordial de fls. 02/13, bem como da inicial de fls. 62/64, é que será a mesma vexata quaestio, tendo em vista que veiculam a pretensão à reintegração da posse do mesmo imóvel entre as mesmas partes, que se revezam entre o pólo ativo e passivo, conforme mude a situação fática, in casu, decorrente da decisão judicial emanada do d. juízo da 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNestes termos, o art. 103, do CPC, prevê que haverá conexão entre duas ou mais ações, quando, lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso em tela, não só o objeto, como a causa de pedir são idênticos, ensejando a aplicação do instituto da conexão. Adotar entendimento diverso, ademais, resultaria em negar o caráter dúplice da ação possessória previamente processada.\r\n\r\nAnte ao exposto, declaro a conexão entre a presente ação e a ação de nº 2002.51.02.001026-1, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, com fulcro nos art. 103 c/c art. 219, todos do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da Decisão.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição da Subseção de Niterói, para que redistribua o feito a 1ª Vara Federal de Niterói, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003511-6 MARCOS ROBERTO GOMES DA PAIXÃO (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003543-8 ADILSON REIS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.17.001680-8 BONESIO SOARES (Adv. SOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme consta em certidão de fl. 57, observa-se a existência de inexatidão material no corpo da sentença de fls. 50/52, tendo sido mencionado como réu o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, quando o real sujeito passivo da demanda é a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nDessa forma, com fundamento do art. 463, I do CPC, altero a sentença retro, determinando que, onde se lê:\r\n\r\n“Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003260-7 LEANDRO GUIDO DA SILVA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação ordinária proposta por LEANDRO GUIDO DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando sua exclusão do cadastro de inadimplentes do SPC. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nAlega o autor que a ré vem lhe cobrando um débito pelo qual jamais se responsabilizou. Em síntese, afirma que foi realizado, junto à CEF, contrato de financiamento estudantil no qual consta reprodução de sua assinatura, sem que, em nenhum momento, tenha assinado ou autorizado alguém a assinar qualquer contrato do tipo. Dessa forma, alega a falsidade do contrato, que, cumprido como se válido fosse pela ré, ocasionou a cobrança indevida de débito e sua inscrição em cadastro de inadimplentes do SPC, ato este que pode importar na perda de seu emprego. Requer, portanto, sua exclusão do cadastro de inadimplentes do SPC.\r\n\r\nO deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela está adstrito às hipóteses em que se verificam presentes os requisitos positivos e negativos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação (caput), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e a ausência de perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2°).\r\n\r\nA formação do juízo de probabilidade necessário à antecipação dos efeitos da tutela, conforme comando do caput do art. 273 do CPC, é realizada mediante a verificação da ocorrência dos fatos alegados na petição inicial e da existência de base jurídica que fundamente a pretensão autoral, de modo mais rigoroso do que o juízo de credibilidade necessário à adoção de medidas cautelares, porém menos intenso do que o juízo de certeza, necessário para a final resolução dos conflitos em sede judicial.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, verossímil a alegação do autor, eis que são visíveis diferenças entre a assinatura constante de sua carteira de identificação e a assinatura constante do termo aditivo para inclusão de fiador, cujas cópias estão presentes nos autos (fls. 11 e 13).\r\n\r\nDa mesma forma, verifica-se o fundado receio de dano irreparável, pois a manutenção de conduta irrepreensível, por parte dos empregados, é exigência corrente entre as empresas, sendo a inscrição no cadastro de inadimplentes do SPC causa de rescisão de contrato de trabalho.\r\n\r\nPor fim, inexiste perigo de irreversibilidade da antecipação dos efeitos do provimento final, posto que, verificada ao final a validade do documento cuja falsidade é ora alegada, poderá, sem problemas, ser efetuada nova inscrição no referido cadastro.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido para determinar à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF que proceda à exclusão de LEANDRO GUIDO DA SILVA do cadastro de inadimplentes do SPC, desde que referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil n° 19.1247.185.0003543-05\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003659-5 JORGE DE SOUZA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), indique a parte autora o correto valor à causa, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 260 do CPC e utilizando-se, para a elaboração dos cálculos estimativos, a diferença entre o efetivamente pago e o alegadamente devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002230-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS VINICIUS DE B T PASSOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000112/2006 FOLHA 144/145 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003006-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Suspenda-se a presente Execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003017-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LABORATORIO DE ANAL CLINICAS KRAMER DE SÃO GONÇALO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000117/2006 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Réu: R$ 30,45\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 30,45 (trinta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003019-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ESPINDOLA SG COM/ DE MATERIAL DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ESPINDOLA SG COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO, aos 14/12/2004, perante a Justiça Estadual de São Gonçalo, nos termos do art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Inaugurada esta Vara Federal e instaurada a Subseção Federal de São Gonçalo aos 14/02/2006, conforme autorização da Resolução nº 33/2005 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e previsão da Lei nº 10.772/2003, vieram os presentes autos a este juízo por força da decisão de fl. 46.\r\n\r\nA doutrina admite o ajuizamento de exceções de pré-executividade, que nada mais são que meras petições, através dos quais se veicula a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou, ainda, matérias cuja cognição independa de dilação probatória, como a prescrição ou a ausência de condições da ação.\r\n\r\nA matéria versada na petição de fls. 33/34 pode ser conhecida nesta sede, tendo em vista a alegação de vícios na CDA, sendo esta condição da ação. Os executados, através de exceção de pré-executividade, apenas invocam as teses, quais sejam, a ausência de notificação para pagar, bem como a inclusão de juros, comissões de permanência e multas altas, configurando, o anatocismo.\r\n\r\nDessa forma, passo a decidir.\r\n\r\nNão devem prosperar as alegações feitas pelo excepto em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que a CDA possui presunção relativa, juris tantum, devendo o executado provar os vícios da CDA. A simples alegação de aplicação de juros e multas extorsivos, deve ser provado pelo excepto de forma inequívoca (art. 3º, parágrafo único, da LEF), o que não fez nestes autos.\r\n\r\nAtendendo o título às exigências formais da Lei de Execuções Fiscais, é apto a instrumentalizar a execução, não se admitindo o desvirtuamento deste rito e sua conversão em processo de conhecimento sob o argumento de cabimento da exceção de pré-executividade. O nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou sobre o caso em tela, tendo proferido o julgado in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUROS DE MORA. MULTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\r\n\r\nI - As meras alegações de excesso de execução, destituídas de qualquer fundamento fático ou jurídico, caracterizam o intento meramente protelatório do recurso. O excesso de execução é matéria de fato, por isso há de ser comprovado mediante prova documental, ou prova técnica a ser produzida no curso do processo.\r\n\r\nII - A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que deve ser afastada pelo Executado.\r\n\r\nIII - Atendendo a Certidão de Dívida Ativa aos requisitos relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 e art. 200 do CTN, há que se reconhecer que o título possui liquidez, certeza e exigibilidade, na forma do art. 586 do CPC.\r\n\r\nIV - Se o crédito não foi integralmente pago no vencimento, são devidos juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e sem prejuízo das penalidades cabíveis. É admissível a cumulação de juros de mora e multa.\r\n\r\nV - A partir do advento da Lei 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AC - Apelação Cível - 264759 - Primeira Turma - Data da decisão: 30/09/2003 - Data DJU: 24/10/2003, pág. 225). \r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para a garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003008-8 AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes para ciência da redistribuição e para que manifestem o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.17.003007-6 AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos à execução ajuizada pela AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, aos 24/10/95, perante a Justiça Estadual de São Gonçalo, nos termos do art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Inaugurada esta Vara Federal e instaurada a Subseção Federal de São Gonçalo aos 14/02/2006, conforme autorização da Resolução nº 33/2005 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e previsão da Lei nº 10.772/2003, vieram os presentes autos a este juízo por força da decisão de fl. 99.\r\n\r\nÀs fls. 72 foi requerida a desistência dos presentes embargos, tendo em vista que a empresa estava aderindo ao PAES. Ocorre que na petição, supracitada, foi informada que a desistência referia-se, tão somente, as empresas: Auto Viação ABC Ltda., Transportadora ABC Fretamento e Turismo Ltda., Lazer Viagens e Turismo Ltda. e Auto Recapagem Niterói Ltda., devendo a demanda prosseguir quanto aos demais litisconsortes. Tal pedido foi homologado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região (fls. 76). \r\n\r\nOcorre que às fls. 90 foi requerido pela Fazenda Nacional à extinção do feito, tendo em vista a adesão ao PAES pela embargante. Já às fls. 97 foi requerido, também pela Fazenda Nacional, o julgamento do mérito dos embargos à execução.\r\n\r\nA execução fiscal foi proposta em face da AUTO VIAÇÃO ABC LTDA., não constando nos autos qualquer menção da existência de outros litisconsortes passivos, nem mesmo nos presentes embargos, ficando, assim, prejudicado a análise do seu mérito quanto aos possíveis litisconsortes, pois às fls. 90/95 foi juntada pela Fazenda Nacional demonstrativo de que a embargante realizou o parcelamento da dívida, com a sua adesão ao PAES.\r\n\r\nDessa forma, não existindo nos autos a informação de quais seriam os demais litisconsortes, esclareça a Fazenda Nacional tal situação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 29931"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-20\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-23\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-2\r\n\r\nANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO-14\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-4\r\n\r\nANTONIO MAIA-20\r\n\r\nARAGUARI DE SOUZA ROSA-18\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-4\r\n\r\nBERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES-6\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-23\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 23\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-22\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16, 24\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-21\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-12\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 7, 8\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1\r\n\r\nMOYSES DAS NEVES NOGUEIRA-4\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-11\r\n\r\nPEDRO BARROS DA SILVA-3\r\n\r\nRITA B. COSTA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 24\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 13, 5, 7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-2\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-9\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-13\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000345\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008326-1 MARIA FERREIRA RODRIGUES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.000262-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARCELO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012262-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x NEUSA JARDINS ROCHA (Adv. PEDRO BARROS DA SILVA). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÈ ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002185-9 ALEXANDRE GRACIANO DOS SANTOS (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA, MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2006 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nALEXANDRE GRACIANO DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe a presente demanda pelo procedimento ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de dano moral em razão da permanência indevida de seu nome no cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nComo causa de pedir. alega que a CEF não retirou seu nome do cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida ocrrida com a hipoteca de seu imóvel.\r\n\r\nInicial de fls.02/10, com documentos de fls.11/18.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 25/30, na qual alega, preliminarmente, já ter retirado o nome do autor do CADIN, pedindo a extinção do processo sem julgamento do mérito, além de pugnar pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDA PRELIMINAR\r\n\r\nAs alegações expendidas pela CEF neste tópico dizem respeito ao mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciá-las em preliminares.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO autor se insurge contra a permanência de seu nome no cadastro restritivo de crédito, mesmo após seu imóvel ter sido hipotecado.\r\n\r\nO autor relata que adquiriu um imóvel junto com sua irmã, no ano de 1978; que, em 1984, assinou a Promessa de Compra e Venda e o Contrato de Mútuo; que, nesta época, já estava casado com a Sr.ª Jussara Ferreira dos Santos; que, em 1991, já na qualidade de mutuário, ficou desempregado e, em seguida, foi acometido por uma enfermidade que o impossibilitou de trabalhar, lhe deixou seqüelas e o impossibilitou, neste período, de efetuar o pagamento referente ao financiamento junto à CEF; que, por várias vezes, tentou entrar em acordo com a ré, não obtendo sucesso, razão pela qual dirigiu-se ao seu Departamento Jurídico, na Av. Rio Branco, a fim de tentar uma conciliação; que, neste momento, apresentou à ré um documento que comprovava a sua patologia (provavelmente anemia falsifórmica); que, em nenhuma das vezes que procurou a ré, conseguiu uma conciliação; que teve seu imóvel retomado pela CEF para beneficiar outro mutuário; que, em 1999, tornou-se Servidor Público Federal, e, em 02/02/05, foi informado pelo Banco do Brasil que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes pela CEF, e que, por isso, estava cancelando seu Cheque Especial e qualquer possibilidade de financiamentos; que, em Janeiro de 2005, adquiriu um terreno onde pretendia, mediante financiamento, construir sua casa, o que não foi possível em razão de seu nome estar negativado.\r\n\r\nEm contestação, a CEF informa que, ao tomar conhecimento da restrição ao nome do autor, providenciou a retirada deste de todos os cadastros restritivos (fl. 33) - sem, no entanto, provar em que data isto teria ocorrido - motivo pelo qual requer seja o processo julgado extinto, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 14, a inclusão do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito se deu em 18/09/2004, e, segundo a CEF, a execução extrajudicial e a adjudicação do imóvel, em 1995. Ou seja, a negativação do nome do autor se deu, de forma indevida, nove anos após a quitação de sua dívida junto a CEF, mediante execução extrajudicial e adjudicação do imóvel que a ocasionou. Como a CEFF não especifica, à fl. 33, em que dia ocorreu a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, presume-se que tenha ocorrido na data dessa peça, isto é, em agosto de 2005. Houve, portanto, negativação indevida por período de onze meses.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de aplicação do art. 940 do CC, este não merece acolhimento, em razão de o objeto da presente demanda não ser pedido de indenização por cobrança de dívida já paga, e sim indenização pela permanência do nome do autor em cadastro de inadimplentes, após a quitação daquela.\r\n\r\nDiante dessas considerações, arbitro a indenização por dano moral no valor atualizado de R$ 3.500,00.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor o valor já atualizado de R$ 3.500,00, fluindo a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação desta sentença (indenização por danos morais). Custas ex lege. Condeno a CEF a pagar honorários de 10% do valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2000.51.10.002261-1 PAULO DOMINGOS DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.003865-5 IVO CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.004582-9 ROBERTO JOSUE DOS SANTOS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.006255-4 ZVALDE RODRIGUES FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.006457-5 JORGE ALBERTO DE CARVALHO GOMES (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.008097-0 JOSUE MENDES NEVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.001219-1 UBIRATAN DE SOUZA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.001869-7 EDINA ANUNCIACAO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.004654-1 MAURILIO DIAS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para, em 20 dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo assinado pela mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.003828-4 OCIMAR BORGES MARTINS (Adv. ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO) x CONCER CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 108/109, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005642-0 JOSE CAVALCANTE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004226-7 LEILA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001, bem como forneça o número do seu PIS.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007799-3 SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA CABEÇO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.002178-5 INES CONCEICAO DA SILVA (Adv. ARAGUARI DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000047-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSE LUIZ DA ROCHA SANTOS. . Dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004682-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FLAVIO GOMES DE MIRANDA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls. 35, no prazo de 10 dias, tendo em vista, a manifestação do réu às fls. 34.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006046-4 PAULO CEZAR DE PAULA PEREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que cumpra o item III do despacho de fls. 36 (primeira parte), no prazo de 5 dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007180-2 MARLY PEREIRA DOS REIS (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003117-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE DE FRIAS). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.000939-0 SEBASTIAO OSMAR ALVARO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do documento de fls. 60 pelo prazo de 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29326"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1, 2, 5\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-3\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-4\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nQuebra RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000347\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.015537-6 ADEMIR SOARES BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.021447-2 CARLOS XAVIER CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012140-1 HILDA DA SILVA ANDRADE (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.011385-8 EUFRASIO FRAGA BONFIM (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a substituição por cópia, à exceção dos documentos procuratórios.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008011-0 JOEMAR SIQUEIRA GAMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 29327"
                            ],
                            "29328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-11\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-19\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 20, 3, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-8\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-5\r\n\r\nFRANCISCO FLÁVIO AGOSTINHO PAULA-14\r\n\r\nGEOVA AGUIRRE BARBOZA-2\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-18\r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA FILHO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-21\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nLING ING-20, 4, 7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-16\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES-3\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-10\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARILÍCIA LINS DA CUNHA SENNA-16\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 2, 21, 9\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA ALVES-4\r\n\r\nNEUZA DE MEDEIROS REIS-21\r\n\r\nNILZA VEILARD REIS-21\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-20\r\n\r\nPAULO CEZAR DE DEUS XAVIER-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAUSTINO-13\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 5, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17\r\n\r\nTEREZINHA A. PEREIRA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nUBIRATAN MARQUES-7\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000352\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.005299-5 OCTACILIA DOS SANTOS MACEDO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (autor ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2 - 98.0976438-3 ANTONIO PEDRO VIDAL (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0759709-0 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005272-0 JOSE VITORIANO FILHO (Adv. MONIQUE DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005731-6 ADILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para que requeira o início da execução, na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos, deverá a parte autora apresentar as planilhas com os cálculos que julgue corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006864-8 JOSE GARCIA DE ALMEIDA FILHO (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( INSS ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008122-7 MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009982-7 ANTONIO MORAIS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (autor), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002912-0 LUIZ FERREIRA DA COSTA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora, para que requeira o início da execução, na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos, deverá a parte autora apresentar as planilhas com os cálculos que julgue corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005258-0 RITA IVANETE DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (autor), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005964-4 ELSON DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( INSS ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008356-7 JOAQUIM CARNEIRO DE ASSUNCAO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Torno sem efeito o ato ordinatório de fl. 182.\r\n\r\nII - Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000085-0 EDGAR LOPES DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (autor), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001737-0 EDSON OLIVEIRA FELIZARDO (Adv. FRANCISCO FLÁVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.007953-0 ANTONIO CARLOS TROCA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004188-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, MARILÍCIA LINS DA CUNHA SENNA) x ZANONIO BEZERRA DOS SANTOS. . Ao autor, diante da certidão negativa de fl. 46.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA. . À CEF, diante da certidão negativa de fl. 31, verso.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004080-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JULIO CARLOS ALBANI CARVALHO. . À CEF, diante da certidão negativa de fl. 23.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005587-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO). . Ao contador para elaborar o cálculo observando a determinação contida na sentença/acórdão.\r\n\r\nApós, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003136-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x JOSE LIMA (Adv. PAULO CAMPISTA). . Ao contador para elaborar o cálculo observando a determinação contida na sentença/acórdão.\r\n\r\nApós, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004955-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x HEREMILTON HERBAS (Adv. NEUZA DE MEDEIROS REIS, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, TEREZINHA A. PEREIRA, NILZA VEILARD REIS). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 29328"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 11 SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nOS JUÍZES FEDERAIS MARCUS LIVIO GOMES, ODILON ROMANO NETO e RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramentos no regramento dos leilões designados pela Portaria Conjunta nº 01, de 22 de agosto de 2006, para os dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13:00 horas, para venda de bens penhorados em processos de Execução Fiscal;\r\n\r\nRESOLVEM alterar a redação dos itens 2 e 3 da Portaria Conjunta nº 01, de 22 de agosto de 2006, que passam a ter a seguinte redação, mantida referida Portaria em todos os seus demais termos:\r\n\r\n“2- Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(s) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\n3- Nas hipóteses previstas no item 2, se a parte executada não depositar em Juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos, fica ressalvado o direito de o leiloeiro proceder à sua cobrança em ação própria, sem prejuízo da exclusão do bem da hasta pública designada;”\r\n\r\nDETERMINAM sejam cientificados da Portaria o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região, o Exmo. Sr. Juiz Federal/Diretor do FORO e os Srs. Juízes Federais deste Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara Federal/VR\r\n\r\nODILON ROMANO NETO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal/VR\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal/VR\r\n\r\nId: 30388"
                            ],
                            "30246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18, 19, 42, 43, 44\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-15, 23, 25, 27, 39\r\n\r\nALOIZIO PEDRO DE SOUZA-61\r\n\r\nAMILTON SIQUEIRA-32\r\n\r\nANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR-48\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-51\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-28, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-50\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA STREVA-59\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-15, 18, 25, 27, 39\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA-7\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA FERREIRA-44\r\n\r\nDELVAIR FERREIRA DA SILVA-55\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-13, 14, 15\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-68\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-52, 53, 56, 60\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-13, 14, 15, 18, 19, 23, 27, 29, 35, 39, 40, 41\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-66\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-37\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-68\r\n\r\nFERNANDO DELGADO DE AVILA-54\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12\r\n\r\nGENTIL DE MIRANDA FILHO-23\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-51\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-61, 64\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-37\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-52\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-1\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-23, 29\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-6\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-29\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-50\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-58\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-57\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-31, 33, 34, 36, 38, 42\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-44, 8\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-3\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-36, 38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-34\r\n\r\nLUIS EMÍLIO PINHEIRO NAVES-48\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-12\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-2, 4, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-14, 39, 44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 14, 16, 17, 21, 22, 30, 31\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-10\r\n\r\nMARIA DO P. SOCORRO SANTOS HYODO-48\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 27, 29, 41\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-67\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-8\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-65\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-43\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-45\r\n\r\nPAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES-49\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-52\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA-48\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-48\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-43, 68\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-47\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28, 40, 45, 46, 47\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-45\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-24\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-46, 49, 68\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-43\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-40\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-31, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-48, 53, 62, 63, 66\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-43\r\n\r\nSILMARA NOGUEIRA VIDAL-48\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-25, 30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 24, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001666-0 CENTER VILLE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. HERALDO PEREIRA DAER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 115/120 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorário, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0053595-7 FRANCISCO PEREIRA LOPES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 367 . A parte autora ingressou com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nCitado na forma do art. 730 do CPC, o INSS não opôs embargos à execução (fl. 146).\r\n\r\nExpedidas as RPVs e, devidamente intimado, os co-autores FRANCISCO PEREIRA LOPES, JOSE MARIO FERREIRA RIBEIRO e CLARO MARIANO DE LIMA receberam seus créditos.\r\n\r\nEm virtude da notícia de falecimento dos co-autores GERALDO PEREIRA DA CRUZ e NOEL DA SILVA, o feito foi suspenso, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito, fato que impossibilita o levantamento das importâncias depositadas em favor dos de cujus.\r\n\r\nAssim sendo, foi determinada a restituição dos valores depositados em favor dos co-autores (fls.168/172).\r\n\r\nVerifica-se, por fim, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi depositada em nome da patrona da causa (fl. 152).\r\n\r\nEX POSITIS, considerando a perda da capacidade processual da parte autora, por ter falecido, sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, DECLARO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA em relação às co-autoras GERALDO PEREIRA DA CRUZ e NOEL DA SILVA, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos co-autores FRANCISCO PEREIRA LOPES, JOSE MARIO FERREIRA RIBEIRO e CLARO MARIANO DE LIMA.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 96.0054694-0 GUIOMAR MARIA GONCALVES E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 370 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGUIOMAR MARIA GONÇALVES E OUTROS ingressaram com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nO pedido foi julgado procedente. Fixado o valor do \"quantum debeatur\", o INSS, citado na forma do art. 730 do CPC, deixou de opor embargos à execução e efetuou o depósito das verbas principal e honorária (fl. 145).\r\n\r\nDevidamente intimados, as co-autoras Guiomar Maria Gonçalves e Maria José Peres Orgal receberam os seus créditos, fls. 160 e 164.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que, tendo em vista as certidões de fls. 171/173, a co-autora Maria Francisquini da Silva não foi localizada e considerando as inúmeras tentativas frustradas para sua localização, foi determinada por este Juízo a disponibilização do numerário depositado ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. Patrono da causa, fl. 152.\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação às co-autoras GUIOMAR MARIA GONÇALVES e MARIA JOSÉ PERES ORGAL, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 96.0058865-1 ALCINDA PIRES DE AVILA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 366 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora ingressou com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nEm virtude da notícia de falecimento dos autoresr, o feito foi suspenso , a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito, fato que impossibilita o levantamento das importâncias depositadas em favor dos de cujus.\r\n\r\nAssim sendo as importâncias depositadas em favor dos autores falecidos foram restituídas ao INSS. \r\n\r\nEX POSITIS, considerando a perda da capacidade processual dos Autores, por terem falecido, sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 96.0069064-2 ADERALDO FERRO LINS E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 123/124 . Vistos etc.\r\n\r\nADERALDO FERRO LINS e outros propuseram esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento, fl. 248.\r\n\r\nOs autores não concordaram com o laudo, requerendo que o INSS apresentasse todos os extratos de pagamentos de benefícios dos requerentes, fls. 247/248.\r\n\r\nPois bem. Inicialmente, indefiro o pedido dos autores, uma vez que, considerando a natureza do objeto, foi determinada por este Juízo a liquidação do julgado por arbitramento, em obediência ao disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, fl. 141, não tendo sido interposto recurso contra a referida decisão.\r\n\r\nAssim sendo, não cabe, após a elaboração do laudo de arbitramento, requerimento dos autores para que a ré traga aos autos dados para a elaboração dos cálculos. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 187/239, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 21.019,42 (vinte e um mil, dezenove reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 12.5.06, sem prejuízo de ulterior atualização, e reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas, em relação aos co-autores, Luiz José Simão, Jayme Soares dos Santos e Elza Maria de Araújo Vieira.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R I.\r\n\r\n6 - 96.0070506-2 JOSE SEVERINNO NETO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 276, verifico que este Juízo, por equívoco, determinou a remessa dos autos ao contador para a liquidação do julgado (fl. 205), sem, no entanto, observar que não havia sido proferida sentença de mérito em relação aos co-autores remanescentes, JOSE SEVERINO NETO, JAIR MARTINS DE PAULA e JOÃO FRANCISCO DE LIMA. \r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito todos os atos processuais praticados a partir da determinação da remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculos (fl. 205 - último parágrafo). \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e tendo em vista que o réu já apresentou contestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 99.0402467-7 EMILIA ARAUJO ESTEVAO (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 369 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO MAXIMIANO ESTEVÃO ingressou com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nO pedido foi julgado procedente. Fixado o valor do \"quantum debeatur\", o INSS, citado na forma do art. 730 do CPC, opôs embargos à execução, os quais foram julgados procedentes em parte fixando novo valor à execução. Intimado o INSS efetuou o depósito das verbas principal e honorária (fl. 111).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que em virtude da notícia de falecimento do autor (fl. 114), o feito foi suspenso (fl.120), a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Pela decisão de fl. 138 foi deferida habilitação de Emília Araújo Estevão, única sucessora do falecido, que efetuou o levantamento das importâncias depositadas em favor do de cujus, (fl. 143).\r\n\r\nVerifica-se por fim que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pela i. Patrono da causa, fl. 148.\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.000542-1 AUDALIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 381 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.002209-1 MARIA DAS MERCES DO CARMO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 103 . \"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 113/122, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 1.339,82 (um mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 7.7.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.04.003192-8 MARILENE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 120/125 . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0033170-9 MAURICIO DE OLIVEIRA MARINHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 402 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor LÁZARO VIRGÍNIO, CPF N. 234.214.287-00, fl. 189.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 191 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Lázaro Virgínio, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 97.0033538-0 MARIA REGINA DE LUCENA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 380 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0033683-2 PAULO AUGUSTO DE SANT'ANA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 411 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0033723-5 TOMAS AQUINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 401 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor WALTEIR DE OLIVEIRA, CPF N. 498.620.907-82, fl. 196.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 298 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Walteir de Oliveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 97.0033725-1 CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 387 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor CLAIR BARIZON DE MATOS, CPF N. 321.587.697-34, fl. 147.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Clair Barizon de Matos, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 97.0034331-6 ANTONIO VICENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 404 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ANTÔNIO VICENTE DOS SANTOS, CPF N. 130.237.487-72, fl. 178.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 193 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Antônio Vicente dos Santos, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 97.0034508-4 JACINTO RODRIGUES DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 405 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JOÃO DE SOUZA, CPF N. 118.580.527-34, fl. 162, JOSÉ XAVIER FILHO, CPF N. 336.878.626-15, fl. 204, JOSÉ MAGNO ALVES, CPF N. 678.846.797-87, fl. 208 e JACINTO RODRIGUES DINIZ, CPF N. 656.470.927-72, fl. 226.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 242 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores João de Souza, José Xavier Filho, José Magno Alves e Jacinto Rodrigues Diniz, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 97.0035061-4 SEBASTIAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 371 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0035090-8 FRANCISCO ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 409 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores FRANCISCO ROCHA, CPF N. 321.579.677-53, fl. 161 e FRANCISCO FERNANDES GUIMARÃES, CPF N. 116.861.972-68, fl. 162.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 164 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Francisco Rocha e Francisco Fernandes Guimarães, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 97.0035262-5 CELSO LUIS BRANDAO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 410 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0035389-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 407 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor GERALDO DELFINO IOSTTE, CPF N. 249.141.507-00, fl. 208.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 220 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Geraldo Delfino Iostte, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 97.0035412-1 ALFREDO FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 406 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF N. 654.668-297-49, fl. 146; CELSO SOARES GOMES, CPF N. 622.448.687-53, fl. 195 e EDUARDO DO NASCIMENTO ESTEVES, CPF N. 899.269.607-82, fl. 196.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 202 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores João Batista de Oliveira, Celso Soares Gomes e Eduardo do Nascimento Esteves, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 97.0035444-0 PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ALINE CRISTINA BRANDÃO, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, GENTIL DE MIRANDA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 408 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor PAULO CESAR DE SOUZA, CPF N. 613.430.727-00, fl. 199.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 222 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Paulo César de Souza, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 97.0035579-9 ANTONIO MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 397 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0035671-0 LUIZ GONZAGA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 365 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pela co-autora LECI DA ROCHA CAMILHO, CPF N. 393.937-047-91, fl. 231.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 239 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação à co-autora Leci da Rocha Camilo, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 97.0035724-4 VALMIR GABRIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 392 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores VICENTE DE CASTRO, CPF N. 723.346.817-68, fl. 245, VANDIR GOUVEA, CPF N. 656.504.847-91, fl. 246 e VALMIR GABRIEL DA SILVA, CPF N. 327.290.907-97, fl. 247.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, com relação aos citados autores.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0501879-2 PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 400 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores PAULO CESAR FERREIRA, CPF N. 329.864.756-04, fl. 145 e PAULO DE SOUZA, CPF N. 301.703.117-91, fl. 146.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 159 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Paulo Cesar Ferreira e Paulo de Souza, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 98.0501984-5 ESPOLIO DE ADILSON BORGES BERNARDO REP/ P/ ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 378 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0501990-0 CLAUDIO LUIZ DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 386 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0502016-9 JOSE HENRIQUE POLONIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 412 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0502970-0 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 391 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores SERGIO SIZINIO, CPF N. 739.945.108-72, fl. 338, NILDA ELIAS, CPF N. 976.375.998-68, fl. 339, MARIA JOSÉ DA SILVA, CPF N. 068.431.987-08, fl. 340, JACI BRAZ VERRI, CPF N. 320.690.577-04, fl. 341, IDENIR MACHADO FIGUEIRA, CPF N. 675.866.867-34, fl. 342 e ANDRÉ VIANA DE MORAES, CPF N. 050.302.578-02, fl. 343.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora manifestou-se à fl. 347 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, com relação aos citados autores.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0400418-8 DANIEL DA FONSECA (Adv. AMILTON SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 383 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 33 - 99.0401498-1 CHRISANTO THEREZA NUNES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 373 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores ROSÁRIA DA CONCEIÇÃO, CPF N. 615.294.437-68, fl. 323, LUIZ RIBEIRO DA CUNHA, CPF N. 354.344.576-68, fl. 324, DIVINO TOMAZ DA SILVA, CPF N. 212.856.086-15, fl.325, WALTER NERO DA SILVA, CPF N. 107.292.837-04, fl. 326, RONALDO DE LIMA CARVALHO, CPF N. 002.652.887-89, fl. 329.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 333 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Rosária da Conceição, Luiz Ribeiro da Cunha, Divino Tomaz da Silva, Walter Nero da Silva e Ronaldo de Lima Carvalho, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 99.0401793-0 ARLINDO LIBERATO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 377 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JAIR OLIVEIRA DAS CHAGAS, CPF N. 453.014.927-72, fl. 338.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 427 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Jair Oliveira das Chagas, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 99.0402498-7 JOSE DE ASSIS SOARES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 384 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor PAULO CESAR DE CARVALHO, CPF N. 728.497.207-63, fl. 160.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Paulo César de Carvalho, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 99.0402837-0 LECI DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 388 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JOSÉ AFONSO LUCAS, CPF N. 856.059.997-53, fl. 329 e MARCIO PIRES DE OLIVEIRA, CPF N. 946.476.907-68, fl. 347.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 358 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor José Afonso Lucas e Marcio Pires de Oliveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 99.0403260-2 ANA PAULA DE BARROS ALVES (Adv. ERICA LOPES COUTO, HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 382 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.04.000001-0 ALMIRO ESPOSTE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 374 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor CARLOS ALBERTO SILVEIRA, CPF N. 691.638.807-25, fl. 217.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 210 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Carlos Alberto Silveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Carmem Pedron, que não tinha valores a receber.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2000.51.04.003301-4 ITAMAR ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 368 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.04.003781-0 ROSEMARY DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 403 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores MÁRCIO DANTAS SILVA, CPF N. 926.676.867-72, fl. 141, ROSEMARY DA SILVA, CPF N. 962.271.507-97, fl. 153 e HAILTON ANDRADE COSTA, CPF N. 301.389.737-68, fl. 144.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 172 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Márcio Dantas Silva, Rosemary da Silva e Hailton Andrade Costa, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2001.51.04.000249-6 JULIO RIBEIRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 385 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores MARCIA RESENDE NOGUEIRA, CPF N. 694.675.527-87, fl. 167 e DENIMAR CESAR MACHADO, CPF N. 568.791.727-68, fl. 168.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Márcia Resende Nogueira e Denimar César Machado, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2002.51.04.002277-3 JOSE LUIZ FERREIRA FREITAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 390 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2002.51.04.002308-0 MARIO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA, PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 389 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo autor MARIO DE OLIVEIRA E SILVA, CPF N. 081.214.007-91, fl. 68.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.04.001240-1 SILVINO STREVA (Adv. CLAUDIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Para realização do 1º e 2º leilão do bem penhorado do executado, designo os dias 03.10.2006 e 17.10.2006, às 13 horas.\r\n\r\nPara exercer a função de leiloeiro, nomeio o Dr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se-o acerca da nomeação através de Oficial de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da Exeqüente e da Executada, cientificando-lhes a data e hora dos leilões.\r\n\r\nExpeça-se edital para publicação.\r\n\r\n45 - 2003.51.04.002916-4 LOURIVAL ALVES MACENA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 372 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo autor LOURIVAL ALVES MACENA, CPF N. 469.190.747-53, fl. 41.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.000725-2 BRENO RESENDE LIMA (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 375 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.001380-0 JOSE CALDEIRA BRANT (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 376 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.04.002359-2 JAIME SIQUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA, ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR, LUIS EMÍLIO PINHEIRO NAVES, MARIA DO P. SOCORRO SANTOS HYODO, SILMARA NOGUEIRA VIDAL) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 126/131 . 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO:2004.51.04.0023592\r\n\r\nAUTOR:JAIME SIQUEIRA\r\n\r\nRÉUS: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAIME SIQUEIRA, já qualificado nos autos em epigrafe, ajuizou a presente Ação, pelo rito comum ordinário, instruída com os documentos de fls. 06/69, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando declarar a inexistência de débito e, por conseguinte, indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida.\r\n\r\nArgumenta a parte autora ter sido inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro em 28.02.72, tendo pedido transferência para o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais aos 21 de janeiro de 1974. Argumenta que em 18 de julho de 1975 solicitou seu retorno ao Conselho do Rio de Janeiro, ocasião em que se verificou constar inscrição “secundária” do CRM-MG, fato que não poderia ocorrer, haja vista ser sua inscrição primária. Ante tal fato, o Conselho de Minas Gerais continuou a efetuar a cobrança da anuidade no CRM-MG. Informa, ainda, ter requerido novamente a transferência do CRM, desta vez para o estado do Mato Grosso, aos 06.07.1998. Alega que a transferência não pode ocorrer quando se trata de inscrição secundária, contudo obteve normalmente sua transferência, fato que comprova que sua inscrição sempre foi primária. Por fim, a parte autora requereu novamente seu retorno ao CRM-RJ em 25.08.1999, sendo sua inscrição primária. Em razão dos fatos, a parte autora alega que o equívoco cometido pelo CRM, efetuando as cobranças, consideradas pelo autor como inexigíveis, causou e tem causado sérios transtornos, razão pela qual requer a indenização por danos morais.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça restou deferido na fl. 70.\r\n\r\nRegularmente citados, os réus apresentaram defesa, sob a forma de contestação. O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, invocou como preliminar formal a ilegitimidade ad causam e no mérito pugnou pela improcedência do pedido (fls. 89/95). Com a contestação vieram os documentos de fls. 96/118. Já o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais invocou como preliminar a litispendência e no mérito também pugnou pela improcedência do pedido (fls. 119/1270). Com a contestação vieram os documentos de fls. 128/147.\r\n\r\nIntimada, a parte autora manifestou-se sobre as contestações, refutando as preliminares argüidas e contraditando as argumentações de mérito (fls. 150/154).\r\n\r\nInstados a especificarem provas, as partes informaram a necessidade de produção de provas (fls. 156/158). Intimados a manifestarem-se, objetivamente, sobre a necessidade de produção das provas, as partes apresentarem as justificativas nas fls. 160/162.\r\n\r\nPor este Juízo foi deferido somente a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor (fl. 163). As partes apresentaram o rol de testemunhas (fls. 164/166). Realizada a audiência, houve o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (fls. 180/190).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nIlegitimidade passiva ad causam do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA preliminar em tela se confunde com o mérito da causa, pois foi através da transferência entre as Regionais, dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, que supostamente ocasionou a existência do débito em questão, motivo pelo qual apreciarei a questão juntamente com o meritum causae.\r\n\r\nDa litispendência\r\n\r\nA litispendência somente ocorre quando uma ação é idêntica a outra, ou seja, quando forem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No presente caso verifico não haver litispendência, pois o processo nº 2004.51.04.001316-1 é uma execução fiscal (Carta Precatória oriunda de Minas Gerais) e a presente é uma ação, pelo rito comum ordinário, objetivando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, razão pela qual rejeito a preliminar.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nCuido de pedido onde a parte autora requer a declaração de inexistência de débito junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRMMG, haja vista ter requerido transferência para o CREMERJ em 1975, estando quite com todas as suas obrigações. Alega que em virtude do equívoco cometido em relação ao débito, o autor foi inscrito na dívida ativa e, por conseguinte, foi expedido mandado de penhora de seus bens, fatos que têm causado grande constrangimento em sua vida e na de sua família, razão pela qual requer indenização pelos danos causados.\r\n\r\nA princípio, necessário esclarecer que os Conselhos Regionais de Medicina, juntamente com o Conselho Federal de Medicina, constituem em conjunto uma autarquia, regida inicialmente pela Lei nº 3.268/57, que dispôs sobre os Conselhos de Medicina e outras providências. Prevê a lei que em cada capital de Estado, dos territórios e do Distrito Federal haverá um Conselho Regional responsável pelos inscritos em sua jurisdição e por todos os atos referentes a eles, sendo que cada um deles será disciplinado por um regimento interno.\r\n\r\nDa existência do débito\r\n\r\nAntes de adentrar no cerne da questão, impende registrar que compete à parte autora comprovar a veracidade dos fatos alegados, ou seja, o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, pois conforme preconiza o artigo 333, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destarte, se houver dúvidas quanto ao fato constitutivo, este ônus deve ser suportado pelo autor.\r\n\r\nEstabelecido o ônus da prova, verifico que ponto fulcral da questão reside em saber sobre a existência de débito resultante de uma transferência/inscrição realizada pelo autor no ano de 1975, transferência que segundo o autor teria sido realizada com o cancelamento do registro no CRM de Minas Gerais.\r\n\r\nInicialmente, verifico que há um fato incontroverso, pois não refutado pelas partes, que o autor inscreveu-se novamente no CREMERJ no ano de 1975. A questão controvertida refere-se ao tipo de inscrição efetuada, assim, para melhor compreensão do assunto. O primeiro passo é a análise da legislação vigente à época dos fatos, a Lei nº 3.268/57, in verbis:\r\n\r\nQuebra “Art. 18 - Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da Medicina em todo País.\r\n\r\n§1º - No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente a Medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.\r\n\r\n§2º - Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.\r\n\r\n§3º - Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira do Conselho onde estiver inscrito.\r\n\r\n§4º - No prontuário médico, serão feitas quaisquer anotações referentes ao mesmo, inclusive os elogios e penalidades.(grifo nosso).\r\n\r\nCom a leitura do dispositivo, verifico que há dois tipos de transferência, uma considerada como primária devido ao cancelamento da inscrição em um Estado e registro em outro. Também pode a transferência ser secundária, quando o médico ao invés de cancelar a inscrição de origem, apenas inscreve-se secundariamente em outro Estado, permanecendo vinculado e obrigado ao pagamento das anuidades e demais encargos nos dois Estados em que se encontra vinculado.\r\n\r\nPor conseguinte, a única questão a ser discutida refere-se ao tipo de transferência, se foi ela secundária ou primária, para verificar se a cobrança efetivada, através da execução forçada, pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais é legítima ou não. \r\n\r\nEm que pesem as alegações do autor, noto que a primeira transferência, ocorrida no ano de 1974, do CREMERJ para o CRMMG, foi solicitada pelo autor ao primeiro demonstrando claramente sua intenção de cancelamento da inscrição no Rio de Janeiro, com a conseqüente inscrição em Minas Gerais, conforme demonstra no documento de fl. 42. Entretanto, quando voltou a residir no estado do Rio de Janeiro, ao invés de procurar o CRMMG e requerer a transferência, procurou diretamente o CREMERJ que, acatando o pedido do autor, deferiu a inscrição como secundária, pois um Conselho não tem competência para cancelar uma inscrição oriunda de outro, mas tão-somente conceder nova inscrição, sob o titulo de secundária, como ocorreu no caso epigrafado. O documento de fl. 44 comprova, de forma inequívoca, que o autor requereu a inscrição no CREMERJ e que seu pedido foi deferido aos 21.07.1975 e, ainda, no ano de 1976 (29.04.1976) o recebeu a carteira profissional, ou seja, foi e é de seu conhecimento que a transferência era a título secundário, pois não cancelou a inscrição no CRMMG.\r\n\r\nCorroborando que a inscrição realmente era secundária, o próprio autor juntou aos autos sua carteira de identidade, onde na fl. 66 há informação do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro de que “foi concedido ao portador desta carteira o retorno a este Conselho sob o mesmo nº 15.529, como inscrição secundária do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais. Rio de Janeiro, 21/7/75”. Tocante às alegações do autor, deve ser ressaltado que embora afirme que tal documento tenha sido cancelado, através do carimbo “sem efeito”, não há nada nos autos demonstrando o porquê do cancelamento e quem o fez, pois o carimbo por si só não é suficiente, já que pode ser aposto por qualquer pessoa.\r\n\r\nAdemais, ratificando as afirmações acima, há o pedido do próprio autor, que protocolou petição dirigida ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, no ano de 1977, informando ter recebido cobrança de anuidades, referentes aos anos de 1976/1977, e requerendo sejam tomadas providências, pois informa que “...só vim tomar conhecimento da minha obrigação de comunicar meu retorno ao CRM-MR, quando recebi as circulares enviadas por V. Sa., cobrando-me as anuidades atrasadas, uma vez que achava que este fato fosse comunicado pelo próprio CRM-RJ por ocasião do meu retorno pois compreendi que o 'retorno' me desligaria da vossa jurisdição automaticamente”. De tais fatos, somente se pode concluir que o autor tinha ciência inequívoca que sua inscrição era secundária, pois em audiência declarou “...que lhe foi informado no CREMERJ que poderia requerer uma inscrição secundária no CREMEMG mantendo a sua inscrição no CREMERJ; que entretanto, ficaria sujeito ao pagamento das anuidades de ambos os conselhos...\r\n\r\nOutrossim, o autor afirma “...que tem a posse da carteira profissional cuja cópia consta de fl. 66 dos autos, desde quando expedida no ano de 1972; que nunca teve ciência da anotação referente a inscrição secundária no CREMERJ, datada de 21.07.1975; que chegou a ler tal anotação mais tinha uma interpretação acerca dela, diversa daquela tomada pelo Conselho a fim de cobrar-lhe as anuidades...”. Porém, como já transcrito acima, o autor declarou que “... no início de 1974, solicitou transferência para o Conselho Regional de Medicina do estado de Minas Gerais (...) que lhe foi informado no CREMERJ que poderia requerer uma inscrição secundária no CREMEMG mantendo a sua inscrição no CREMERJ; que entretanto, ficaria sujeito ao pagamento das anuidades de ambos os conselhos...” (fls. 181/182).\r\n\r\nDestarte, as provas carreadas aos autos demonstram de forma clara e inequívoca que o autor não requereu o cancelamento da inscrição no Conselho Regional de Minas Gerais, dever previsto na Lei nº 3.268/57 e Resolução nº 158/63 (vigente à época) para aqueles que não pretendiam se inscrever secundariamente. Quanto ao argumento de ser necessário estar sem débito no Conselho para requerer inscrição primária ou secundária, também não merece prosperar, pois à época dos fatos na legislação não havia tal previsão.\r\n\r\nPor fim, como já exposto anteriormente, o ônus da prova incumbe a quem alega e o autor não comprovou seu direito, ou seja, não há comprovação de inexistência do débito. Pelo contrário, as provas carreadas aos autos demonstram de forma clara e inequívoca que os Conselhos Regionais de Medicina, tanto o de Minas Gerais como o do Rio de Janeiro, agiram corretamente quando das inscrições e, por conseqüência, o débito é legitimo. Também não se pode olvidar que o autor foi desidioso por diversas vezes, pois não tentou obter resposta e nem procurou informações maiores sobre os fatos, pois afirmou, “...que não procurou o CREMERJ para obter informações acerca do seu requerimento junto ao CREMEMG no ano de 1977” e “...que só em 2004 requereu junto ao CREMERJ que esse entrasse em contato com o CREMEMG para verificar sua situação...” Deveria ter cancelado a inscrição como fez quando de sua transferência no ano de 1974, procurando diretamente àquele Conselho no qual era inscrito e não procurando o Conselho no qual queria ver-se inscrito, pois somente pode efetuar o cancelamento àquele Conselho no qual é inscrito e não no qual quer se inscrever. Também, como já explicitado, o autor depois de protocolada petição dirigido ao Conselho de Minas, não mais requereu qualquer providência ou buscou qualquer resposta, deixando apenas o tempo transcorrer, como se o tempo acabasse com seus deveres. Para finalizar, dormientibus non seccurrit jus, o direito não socorre aqueles que dormem.\r\n\r\nLogo, não há como reconhecer como ilegítima a cobrança do Conselho Regional de Minas Gerais, o qual agiu corretamente, exercendo seus direitos ao efetivar a cobrança do débito das anuidades atrasadas, pois o autor até o momento não requereu o cancelamento da inscrição perante o CRMMG, continuando inscrito naquele Conselho e no do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOS DANOS MORAIS\r\n\r\nPor conseguinte, considerando que o pedido de danos morais está relacionado diretamente à discussão da existência e legitimidade da cobrança do débito e, conforme ficou demonstrado, o débito que originou a execução fiscal, com a penhora de bens, existe e é totalmente legítimo, em virtude de sua inscrição no Conselho Regional de Minas Gerais existir desde 1974, fica prejudicado o referido pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002993-8 GETULIO SILVA (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 379 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n50 - 97.0030931-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x BARRABLOCOS ART CONC LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 393/396 . Pelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, revogo o despacho de fl. 78 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2003.51.04.002640-0 JOSE HEDYR VALE DA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Intime-se a (o) Embargante (o) para, querendo, promover a execução das verbas sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.001061-5 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Intime-se a Embargada a apresentar o processo administrativo que deu origem ao crédito exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.001377-0 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000180-1 CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003377-2 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003698-0 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.003700-5 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004409-5 SINDICATO DOS METALURGICOS DE VOLTA REDONDA E DA REGIAO SUL FLUMINENSE (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000254-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT E OUTRO (Adv. BRUNO MENDONÇA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.000478-8 HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n61 - 2005.51.04.004303-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ALOIZIO PEDRO DE SOUZA). . Considerando os documentos juntados às fls. 16 e 34/38, redesigno a audiência dos interrogatórios para o dia 26 de setembro de 2006, às 14:00h.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n62 - 98.0504773-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 13/15 . Isso posto, pelos fundamentos acima invocados, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de NEIDE APARECIDA PEREIRA, o que faço com esteio no artigo 43, inciso III do CPP, por ausência de interesse de agir por parte do Parquet, bem como levando em conta também os Princípios acima citados.\r\n\r\nQuebra Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n63 - 2004.51.04.002232-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NO ART. 312, CAPUT DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 16/19 . Isto posto, pelos fundamentos acima invocados, REJEITO A DENÚNCIA, em relação a YARA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no artigo 43, inciso III do CPP, por ausência de interesse de agir por parte do Parquet, bem como RECEBO A DENÚNCIA em relação a LUIZ CARLOS DA SILVA DA VENDA, operando, desde já, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, dando se vista para que se manifeste sobre a possibilidade de ser considerada como de menor importância a conduta do segurado nos fatos ora apurados; possibilitando assim, a aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9099/95, deprecando-se sua realização e fiscalização do cumprimento das condições ao juízo com jurisdição no domicílio do denunciado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n64 - 2006.51.04.000690-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESP. EM CRIME NOS ARTIGOS 171, PARAGR. 3º, 312 E 313-A DO CP. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 24/28 . \r\n\r\nIsso posto, pelos fundamentos acima invocados, REJEITO A DENÚNCIA, em face de JAVANIR RAYMUNDO VEIGA, CELESTE AURORA CÂNDIDA, JAIME SILVESTRE DA SILVA e RONAL GUIMARÃES MELO, o que faço com esteio no artigo 43, inciso III do CPP, por ausência de interesse de agir por parte do Parquet, bem como levando em conta também os Princípios da Razoabilidade e da Eficiência.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.000726-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 171, PARAG. 3o. E 313-A AMBOS DO CP. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 20/23 . Isto posto, pelos fundamentos acima invocados, REJEITO A DENÚNCIA, em relação a CRISTINA MARIA WERNER PINTO DE SOUZA e JAIDENICE MONTEIRO BRITTO, com base no artigo 43, inciso III do CPP, por ausência de interesse de agir por parte do Parquet, bem como RECEBO A DENÚNCIA em relação a LAURA SILVEIRA SILVA, operando, desde já, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, dando se vista para que se manifeste sobre a possibilidade de ser considerada como de menor importância a conduta do segurado nos fatos ora apurados; possibilitando assim, a aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9099/95, deprecando-se sua realização e fiscalização do cumprimento das condições ao juízo com jurisdição no domicílio do denunciado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n66 - 99.0402644-0 JOSE ROBERTO FRANCO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 125/138 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em função da gratuidade de justiça a ela deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001087-9 ALEXANDRE DA SILVA LEONARDO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 121/122 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO formulada pelos Autores e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual angular ainda não foi estabelecida. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo ao autor. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2000.51.04.000462-2 ANTONIO OSMAR DOS SANTOS (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 104/114 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em função da gratuidade de justiça a ela deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 30246"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-85\r\n\r\nADRIANA MARTINS GARCIA NUNES-49\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-93\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-93\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-46\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-36, 47\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-46\r\n\r\nALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO-82\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-85\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-46\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-78, 81\r\n\r\nANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO-95\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-12, 13, 14, 25, 33, 96\r\n\r\nANDREIA MOURA DE SOUZA-55\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-52, 95\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-54\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 28, 29, 5, 6, 9\r\n\r\nANTAR OSSIAN-93\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA-58\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-81\r\n\r\nANTONIO GERALDO BETHIOL-56\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE P. GUIMARAES-92\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO-80\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-7\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-92\r\n\r\nAUREO DO ROSARIO-92\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-46\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-91\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-38\r\n\r\nCELEIDA BENINCASA DA ROCHA-88\r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA-92\r\n\r\nCláudia de Fátima de Paula-55\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO-31\r\n\r\nCLEIDE AGUIAR NETTO-81\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-31, 52\r\n\r\nDAYSE MARIA DOS SANTOS SILVA ROCHA-47\r\n\r\nDILSON FURTADO DE ALMEIDA-80\r\n\r\nECCYLLA R. SOUZA-92\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-63\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-17, 28, 29, 43, 53\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-37, 39, 40, 89\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-17\r\n\r\nFARIDE MARCIA NAMEN ALVIM ROSA-83\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-64, 65, 66, 67\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-11\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-51\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-80\r\n\r\nFRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES-78\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-10\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-87, 90\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-80\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-1\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-16, 23, 24, 30\r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO-92\r\n\r\nISA DA PENHA VALE CHIESSE-16\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-48\r\n\r\nJAIMERSON DE S. MARTINS-94\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-85\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-83\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-45\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-94\r\n\r\nJOAO DIMAS FONSECA-92\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nJOSE BENEDITO SILVINO-82\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-57\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-80\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-1, 2\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-85\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES-78, 81\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-20, 21, 26, 27\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-44\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-32\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-22\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-58\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-80, 87\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO-80\r\n\r\nLUCILENE PAZOLINI-27\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-92\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-9\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-84\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-80\r\n\r\nLUIZ ROMUALDO DA SILVA-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 12, 13, 14, 20, 22, 25, 28, 29, 3, 32, 33, 34, 4, 83\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-59\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43, 44, 45\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-56, 57\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA ALICE SCHLICK-80\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-61\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-45\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-79\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-77\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-42\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-93\r\n\r\nNAO CADASTRADO-94, 96\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-36\r\n\r\nNEZIO ANTONIO BARREIRA-92\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-60\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-92\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-50, 63\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-86\r\n\r\nPERICLES VILLELA FERREIRA-92\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-49\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-6, 7\r\n\r\nRICARDO VOLPE MACIEL-92\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS PRAZERES GOMES-80\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-23, 34\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-35\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-48, 77, 86\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-55, 60, 62, 63\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-46, 59, 61, 62, 93\r\n\r\nSERGIO LUIS FUKS-90\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-46\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-84\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-3\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-8\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-6, 7, 8\r\n\r\nTONI AUGUSTO MOREIRA-1\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-88\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-46\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-28, 29, 53\r\n\r\nWALDEMIRO DANTAS DA COSTA-82\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-93\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0053244-3 BENEDITO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA, LUIZ ROMUALDO DA SILVA, TONI AUGUSTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o certificado às fls. 163-verso, cadastrem-se os patronos indicados às fls. 04 no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, defiro o prazo de 10 dias para que seja informado em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\n2 - 96.0058903-8 ALTAMIRO JOSE LUIZ E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n3 - 96.0061795-3 SEBASTIAO FLAVIO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n4 - 96.0062445-3 JOAQUIM BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 97.0030881-2 VILMAR DIAS GONCALVES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de VILMAR DIAS GONCALVES.\r\n\r\n6 - 98.0501201-8 NIVALDO FRANCISCO CANEDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 196/197 - Anote-se.\r\n\r\nEsclareça a subscritora da petição de fls. 196 se houve revogação do mandato de fls. 193.\r\n\r\n7 - 99.0400523-0 MOACIR MANOEL CARIDADE (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fls. 161/162 - Anote-se.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento relativas as diferenças apuradas às fls. 143/144.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n8 - 99.0400630-0 JOSE HYPOLITO PEREIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Revejo, em parte, o despacho de fls. 132, no tocante à requisição do valor relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA presente ação, em que figura como autor José Hypólito Pereira, foi proposta em dezembro de 1985, tendo como patrono o Dr. Ricardo Guimarães dos Santos (fls. 14), que acompanhou o feito durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nPosteriormente, veio o autor a constituir novo defensor (fls. 134/136).\r\n\r\nNo entanto, uma vez que o feito foi integralmente acompanhado em fase de conhecimento pelo patrono original (Dr. Ricardo Guimarães dos Santos), a ele devem ser destinados os honorários sucumbenciais fixados no título executivo, eis que o novo patrono ingressou no feito apenas após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, sem manifestação das partes, expeça-se Requisição de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.003058-0 ADELINO BASTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 110, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que o procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil, dê-se vista à requerente de fls. 110/115 para que, no prazo de 30 dias, regularize o pedido de habilitação formulado, adequando-o ao disposto dos arts. 1.055 e ss. do CPC, devendo vir aos autos todos os sucessores do de cujus, haja vista o teor da certidão de óbito juntada à fl. 113.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002850-4 GLICERIO LEMOS TOLEDO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 191/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a preliminar suscitada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001492-3 WALDIR DE SOUZA COELHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em que pese a contestação oferecida pelo réu (fls. 66/72) não está claro nos autos o motivo pelo qual a autarquia previdenciária indeferiu o benefício previdenciário pleiteado.\r\n\r\nDessarte, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário ora em análise.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002603-2 LUIZ HORACIO DA SILVA FONSECA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja dada vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 40/42, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003142-8 MARIA ANTONIA PIRES MARTINS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003143-0 ANAYDE NOGUEIRA AUGUSTO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja dado vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 33/34, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003796-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 209/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia em face do INSS, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, haja vista a indisponibilidade do direito em litígio (art. 320, II, CPC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que os réus não chegaram a apresentar contestação.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003834-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x SEBASTIAO ALVES VIANNA (Adv. ISA DA PENHA VALE CHIESSE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 362/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu SEBASTIÃO ALVES VIANNA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa nomeada a fls. 95, Dra. Isa da Penha Vale Chiesse, haja vista o disposto no art. 5º da resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003868-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ALEXANDRE MAGNO SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 369/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo réu ALEXANDRE MAGNO SILVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003874-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 215/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia em face do INSS, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, haja vista a indisponibilidade do direito em litígio (art. 320, II, CPC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que os réus não chegaram a apresentar contestação.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003875-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 203/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia em face do INSS, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, haja vista a indisponibilidade do direito em litígio (art. 320, II, CPC).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que os réus não chegaram a apresentar contestação.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003963-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x OTAVIO PEIXOTO DE LACERDA (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 348/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003981-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x HELENA DUQUE DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 390/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003988-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x WILSON MELO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 249/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004000-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x VALTER SILVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 256/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu VALTER SILVEIRA FERREIRA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004146-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ROMULO NETO SILVA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 235/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004174-4 IRODIS JOSE DE ANDRADE (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nQuebra Destarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja danda vista à parte autora do documento juntado às fls. 47, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004214-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Intime-se o INSS a informar se o benefício do 2º réu está cessado e, em caso afirmativo, o motivo da cessação.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004245-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x LEONIDAS FRANCISCO DE ALCANTARA (Adv. LUCILENE PAZOLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 196/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa nomeada a fls. 96, Dra. Lucilene Pazolini, haja vista o disposto no art. 5º da resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004248-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x WILSON GOMES DOS SANTOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 263/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu WILSON GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004249-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x WILMA SOUZA COELHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 221/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004266-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO) x JOAO MAURILLO DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518804-8 JORGE LABOLITA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Proceda a parte autora à emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a especificar, consoante dispõe o art. 282, IV, do Código de Processo Civil, o pedido identificado pelo item VIII de fls. 14.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.000138-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.000245-7 RAIMUNDO JULIO PEIXOTO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja dada vista à parte autora do documento juntado às fls. 25, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000345-0 GERALDO DE PAIVA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja dado vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 29, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001335-2 MARCOS PAULO SANTOS DE JESUS (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2006.51.04.000930-0 WILSON RAMOS E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001171-9 DAILTON VALIM GUEDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra 38 - 2006.51.04.001543-9 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos o contrato de financiamento habitacional objeto da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001711-4 MARISA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autora MARISA DA SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores; de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate; de que não seja o nome dos mesmos incluído nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\nIII - Intime-se o autor William Wancler de Vasconcelos para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, ou promova o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001759-0 ROGERIO ABELARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos pelos autores.\r\n\r\n“Estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação (...). Em outras palavras: a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (Teori Albino Zavascki, in Antecipação da Tutela, Ed. Saraiva). \r\n\r\nPode assim o juiz, em atenção ao disposto no art. 273, do Código de Processo Civil, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e estejam presentes os demais requisitos ali elencados, notadamente que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou se ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu.\r\n\r\nUm dos pontos em discussão está no emprego do Sistema de Amortização Crescente - SACRE - que, ao entender dos autores, viabiliza a capitalização de juros (anatocismo), vedada por nosso ordenamento.\r\n\r\nO Sistema de Amortização Crescente - SACRE caracteriza-se pelo estabelecimento de prestações fixas durante um período de 12 (doze) meses, decorridos os quais o valor da prestação é novamente calculado, em conformidade com o saldo devedor existente. Em outras palavras, no período de 12 (doze) meses, as prestações são constantes, a amortização é crescente e os juros são decrescentes, sendo esta a razão de sua denominação - Sistema de Amortização Crescente.\r\n\r\nO Sistema de Amortização Crescente, uma vez aplicado ao Sistema Financeiro da Habitação, submete-se ao impedimento legal de capitalização de juros neste previsto.\r\n\r\nCom efeito, as normas reguladoras do Sistema Financeiro da Habitação estabelecem que cada prestação será composta de duas partes: uma consistente nos juros relativos à remuneração do saldo devedor naquele mês e outra, relativa à amortização propriamente dita (art. 6º da Lei 4.380/64). Assim:\r\n\r\nPRESTAÇÃO = JUROS + AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nDestarte, em tese e por imposição legal, o Sistema SACRE, tal qual utilizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não capitaliza juros, eis que todo o valor de juros acumulado em um determinado mês seria, em princípio, pago na prestação subseqüente, sem integrar o saldo devedor e, por conseqüência, sem que sobre eles incidam novos juros.\r\n\r\nA análise da planilha fornecida pela entidade ré, a fls. 53/60, nos permite, ainda que em sede de cognição sumária, uma série de conclusões que se compatibilizam com o exposto acima:\r\n\r\n1) As prestações se mantiveram constantes nos períodos de janeiro de 2002 a dezembro de 2002 (12 meses) e de janeiro de 2003 a dezembro de 2003 (12 meses).\r\n\r\n2) Todos os juros relativos a um determinado mês são pagos no mês imediatamente seguinte, de forma que sobre eles não incidem novos juros. Assim, por exemplo, a prestação vencida em 10/01/2002, no montante de R$ 252,26, é composta de uma parte de amortização (R$ 88,49) e outra de juros (R$ 163,77), sendo estes a integralidade dos juros produzidos sobre o saldo devedor no mês anterior. Assim, não vislumbro anatocismo ou desconformidade com o disposto no artigo 6º da Lei 4.380/64.\r\n\r\n3) Os valores de amortização são crescentes ao longo da evolução do contrato, ao passo que os valores de juros são decrescentes.\r\n\r\nDestarte, nesta análise inicial, não vislumbro verossimilhança na alegação de ocorrência, in concreto, de anatocismo, pela só utilização do Sistema SACRE.\r\n\r\nNão vislumbro, ainda, verossimilhança na pretensão de substituição da TR por outros índices de reajustamento do saldo devedor, haja vista que o contrato dos autores foi firmado em 30 de dezembro de 1999 e a jurisprudência do STJ vem afastando a TR apenas em relação aos contratos anteriores à edição da Lei 8.177/91. Confira-se, a respeito, alguns julgados:\r\n\r\n“SFH - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATOS ANTERIORES A 1991 - IPC.\r\n\r\nNos contratos celebrados antes de 1991, exclui-se a TR como índice de correção monetária.”\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - Resp 312595/SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 24/05/2004 - p. 256)\r\n\r\n“Direito civil e processual Civil. Civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro de Habitação. Correção monetária. Aplicação da TR. Saldo devedor. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização.\r\n\r\n- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.\r\n\r\n- Desde que pactuada, a taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária dos saldos de financiamento para aquisição de imóvel regido pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRessalvando o fato de que na hipótese dos autos não houve questionamento quanto à possibilidade de se adotar critério diverso para a correção das prestações e para o reajustamento do saldo devedor.\r\n\r\n- O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital. Precedente da 3ª Turma.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - Resp 467440/SC - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJ de 17/05/2004 - p. 214)\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - Resp 442777/DF - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJ de 17/02/03 - p. 290)\r\n\r\nQuanto à alegação de que a instituição ré não vem respeitando a equivalência salarial dos autores para o reajuste das prestações do financiamento, há que se considerar, neste ponto, que, a parte autora se restringe em alegar referida desconformidade sem, no entanto, explicitar quais seriam os períodos e os índices devidos para a correção das prestações, conforme sua equivalência salarial.\r\n\r\nDessarte, também não vislumbro verossimilhança na presente alegação.\r\n\r\nQuanto à tese de que para a amortização do saldo devedor deveria a ré, inicialmente proceder ao abatimento proporcionado pelo pagamento efetuado em cada mês para somente após proceder-se à atualização monetária, cabe registrar que, nesta análise inicial, não vislumbro como dar guarida á presente tese jurídica.\r\n\r\nCom efeito, a atualização monetária não visa “dar um plus” ao valor do financiamento, mas tão somente garantir-lhe o valor atual, considerado o contexto inflacionário de nossa economia. Dessa forma e tratando-se de pagamentos em série, como é o caso do financiamento habitacional ora em análise, me parece mais plausível, neste momento processual, que para o abatimento do valor do pagamento no valor do saldo devedor deve-se posicionar o valor do saldo devedor ao momento do pagamento, de forma a torná-lo contemporâneo a este.\r\n\r\nPor esta razão, não vislumbro qualquer ilegalidade ou incoerência no fato de a ré primeiro atualizar monetariamente o saldo devedor para somente então proceder ao abatimento do valor pago pelo mutuário.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de não inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes, é de se mencionar que o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Resp 527.618/RS - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJ de 24/11/2003) o condiciona a três requisitos, quais sejam, “que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito”, “que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça” e que, “sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”.\r\n\r\nDestarte, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de antecipação de tutela, de forma a determinar-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, estaria condicionada a que a pretensão do autor fosse lastreada “em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nTenho que tal requisito, especialmente em questões atinentes ao Sistema Financeiro da Habitação, revela-se extremamente rigoroso, praticamente inviabilizando o instituto da antecipação de tutela, porque não raro as questões são debatidas durante longos períodos, seja nas instâncias ordinárias, seja nas instâncias extraordinárias, antes que a jurisprudência venha a se consolidar num dado sentido.\r\n\r\nTal circunstância se revela tanto mais verdadeira quanto mais complexo o cipoal legislativo que envolva a matéria em discussão, como é o caso do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nPortanto, se por um lado não se recomenda a concessão de tutelas antecipadas em contrariedade à jurisprudência de nossos Tribunais, por outro não se deve negá-la apenas porque a pretensão autoral não vem nela lastreada, se inexistir, da mesma forma, jurisprudência consolidada que albergue a pretensão da ré.\r\n\r\nAssim, no que se refere ao pedido de antecipação de tutela para que os autores não tenham seus nomes incluídos nos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC e SERASA, tenho que, muito embora a pretensão autoral não se fundamente em jurisprudência consolidada dos EE. STJ e STF, a antecipação de tutela poderia ser concedida se, na visão do julgador, sua pretensão tivesse apoio no bom direito, especialmente porque a inclusão do nome do devedor em tais cadastros o coloca em posição de desvantagem em relação ao credor.\r\n\r\nNo entanto, no caso concreto, não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações autorais, na medida em que não se verifica, nesta análise sumária, anatocismo no Sistema de Amortização adotado em contrato (SACRE), bem como não se verifica inconstitucionalidade/ilegalidade na utilização da TR como fator de atualização monetária.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nManifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0033621-2 CLEY ALVES PORTILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor CLEY ALVES PORTILHO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de créditos juntado a fls. 300, em relação ao qual os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores CARLOS ANTÔNIO BARBOSA, CLÁUDIO FABRÍCIO BRANDÃO e CARLOS ROBERTO BERNARDINO DIAS, devendo os valores creditados em sua conta vinculada serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se o patrono da parte autora para que se manifeste acerca da guia de honorários de sucumbência de fls. 302.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n42 - 97.0034373-1 VITOR BARBOSA PINHEIRO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Haja vista o informado às fls. 363, considero cumprida a obrigação com relação a MARCO AURELIO DE PAULA COSTA CHAVES, ROSANGELA CEZARINA MARTINS ZOPELARO, ANGELA MARIA DE ALMEIDA AVILA e LUIZ FERNANDO DE ABREU CABRAL.\r\n\r\nCancele-se o alvará de levantamento nº 141/04.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para, querendo, efetuar espontaneamente o crédito das diferenças referidas na petição de fls. 363, relativas ao autor VITOR BARBOSA PINHEIRO, devendo tal efetivação ser comprovada nos autos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 43 - 98.0502036-3 EGNALDO PINHEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 126, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA e GUIDO AMAURY ALVES, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, informe o autor GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, se teve intenção em aderir ao acordo previsto na LC 110/01, haja vista o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 131.\r\n\r\nDeverá, ainda, o autor EGNALDO PINHEIRO SANTOS se manifestar sobre as informações de fls. 136/137.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se os documentos de fls. 133/135, devolvendo-os a seu subscritor, haja vista se referirem a pessoa estranha à presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n44 - 98.0502174-2 KATIA VALERIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A fim de possibilitar o cumprimento do julgado, apresentem as autoras LIDIA RODRIGUES MENEZES e LIGIA DE FATIMA DA FONSECA, cópias de seus documentos de PIS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendida tal determinação, dê-se vista dos autos à CEF para cumprimento do julgado em relação às autoras acima.\r\n\r\n45 - 99.0402150-3 LESCY ROMULO BRAGA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 167 - Anote-se.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n46 - 99.0402270-4 MOLLICA E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ANA MARIA F. NEGREIRO, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n47 - 2002.51.04.000920-3 PLINIO JOSE CASAL (Adv. DAYSE MARIA DOS SANTOS SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 157/158 - Haja vista que a Lei Processual tem aplicação imediata e, não tendo ainda sido iniciada a execução, deve ser aplicado o novo rito estabelecido pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nNo entanto, uma vez que à data da prolação do acórdão de fls. 151/152 não vigorava o art. 475-J do CPC, a fim de que não haja prejuízo à ampla defesa, intime-se a CEF para que cumpra o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do referido dispositivo legal.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003292-5 LUCIANO VIDAL TURETA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Pleiteia a parte autora a correção do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante a aplicação, dentre outros, dos índices de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça ser devida a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação dos índices acima descritos, conforme se pode depreender do julgamento proferido no AgRg no Ag 440490/MG e;\r\n\r\nConsiderando, também, que não restou devidamente evidenciado nos autos ter a ré procedido a aplicação de tais índices inflacionários à conta vinculada do autor, bem como que esta dúvida foi também compartilhada pelo STJ em diversos julgamentos proferidos sobre a matéria, como pode-se notar do Ag Rg no Resp 458217/CE, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos ter efetivamente corrigido o saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos índices inflacionários de 84,32% (relativo a março/90), 9,55% (relativo a junho/90) e, 13,69% (relativo a janeiro/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000110-6 LUIZ CARLOS DE FARIAS (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDAO). . A fls. 130 foi proferido despacho que conferiu novo prazo para que as partes indicassem as testemunhas que pretendiam fossem ouvidas pelo Juízo. \r\n\r\nAtendendo a referido despacho, manifestou-se a CEF a fls. 131 alegando que levaria uma testemunha à audiência independentemente de intimação, conforme informado anteriormente.\r\n\r\nA fls. 132 foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de setembro de 2006, sendo consignado que, caso esta não fosse obtida, seriam colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como a oitiva da testemunha arrolada pela ré.\r\n\r\nA fls. 139, extemporaneamente, o autor apresentou rol de testemunhas, consignando que referidas testemunhas comparecerão à audiência designada independente de intimação.\r\n\r\nEm que pese a extemporaneidade do requerimento de fls. 139, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, para a ocasião da audiência já designada, ressaltando que, conforme manifestação autoral, referidas testemunhas comparecerão ao ato independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001635-3 CURTY E COELHO LTDA ME (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os documentos colacionados aos autos não permitem, no momento, uma visão clara do panorama relativo à origem do referido débito na conta corrente mantida pela demandante perante a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDessarte, aconselhável se mostra ouvir a ré, facultando-lhe a oportunidade de demonstrar a origem de referido débito, antes de apreciar o pedido liminarmente requerido.\r\n\r\nAssim, proceda-se à citação.\r\n\r\nContestada a demanda ou decorrido in albis o prazo para esta finalidade, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518290-3 MARIA DE FATIMA DUQUE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x RICARDO GOMES GRACIOSA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no art. 8º, da Lei 1.533/51, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, em razão de inadequação da via eleita à pretensão deduzida, ressalvando à impetrante o recurso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524091-5 MARIA DA GLORIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste suas informações, no prazo legal. Na oportunidade, deverá juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário ora vindicado.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001745-0 AMAURI ANTONIO DOS REIS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no art. 8º, da Lei 1.533/51, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, em razão de inadequação da via eleita à pretensão deduzida, ressalvando ao impetrante o recurso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI-VR a fim de que retifique o pólo passivo processual para dele constar MARIA CRISTINA MACHADO - MÉDICA PERITA DO INSS e CHEFE DO SETOR DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001750-3 MARIA DA GLORIA MAYER KLING (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste suas informações, no prazo legal. Na oportunidade, deverá juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário ora vindicado.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n55 - 96.0059751-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VIROPER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA (Adv. Cláudia de Fátima de Paula, ANDREIA MOURA DE SOUZA). . Fl. 84 - Ante a informação da Secretaria e documentos juntados às fls. 81/83, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 80.\r\n\r\nExpeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados (fl. 10) em diligência a ser realizada no endereço indicado pelo depositário às fls. 69.\r\n\r\n56 - 96.0062704-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL). . Fl. 80 - Ante a informação da Secretaria e documentos juntados às fls. 77/79, reconsidero o despacho de fl. 76.\r\n\r\nCom relação à manifestação da empresa executada (fls. 82/84), cabe esclarecer que se é certo que o parcelamento alegado implica na suspensão da exigibilidade dos débitos, não é menos certo que o referido parcelamento também não isenta o depositário da responsabilidade de manter sob sua guarda o bem penhorado às fls. 29, devendo não abrir mão do mesmo sem prévia autorização deste Juízo.\r\n\r\nAssim, por ora defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a exeqüente se pronuncie sobre o parcelamento alegado pelo executado, consoante documentos de fl. 93. \r\n\r\nPara fins de publicações, providencie a Secretaria a substituição do patrono do executado conforme novo instrumento de procuração acostado às fls. 88.\r\n\r\n57 - 96.0062991-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL move esta Execução Fiscal em face de STEMIL SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 31.464.528-4.\r\n\r\nSuspensão do feito requerida pelo INSS às fls. 15.\r\n\r\nCustas processuais calculadas às fls. 20 e recolhidas integralmente às fls. 23.\r\n\r\nEm nova manifestação, o INSS requereu o prosseguimento da execução (fl. 25).\r\n\r\nCitação da executada às fls. 32 e penhora de seus bens às fls. 33.\r\n\r\nRegistro da penhora juntado às fls. 36.\r\n\r\nCertificado a interposição dos embargos à execução nº 2003.51.04.001309-0 (fl. 37), o qual foi sentenciado e teve o seu trânsito em julgado consoante cópias de fls. 39/41.\r\n\r\nNovo parcelamento informado pelo INSS às fls. 45/46, o que resultou na suspensão da execução (fl. 50).\r\n\r\nPetição do executado juntada às fls. 57/58.\r\n\r\nRompimento do parcelamento noticiado pelo INSS às fls. 62/63.\r\n\r\nO executado informou ter quitado a dívida às fls. 73/74.\r\n\r\nÀs fls. 79, o INSS pugnou pela extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, consoante documento de fl. 80.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, já estando satisfeitas as verbas relativas as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante(m)-se a(s) penhora(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 97.0031389-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x BRASIPLAST COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA). . Desentranhe-se os documentos de fls. 115/228 por se tratarem de embargos à execução interpostos por dependência à carta precatória nº 2005.38.00.008557-3 (nosso número 25-9/2005 - fls. 229/242), distribuídos no Juízo deprecado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se as referidas peças à SEDVR para autuá-las como Embargos à Execução e distribuí-las por dependência a este feito.\r\n\r\nCertifique-se os referidos atos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n59 - 2003.51.04.000793-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LEONARDO DE CASTRO PENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao conselho exeqüente para manifestar-se acerca dos ofícios acostados às fls. 42/43 e 45/46.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n60 - 2003.51.04.001597-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RL ERBOC METAIS E FERRAGENS LTDA ME E OUTRO (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA). . Fl. 58 - A exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n61 - 2003.51.04.002263-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x JOSE CAMILO TRINDADE E OUTROS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fl. 142.\r\n\r\n62 - 2003.51.04.002677-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ROSANIA OLIVEIRA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de ROSANIA OLIVEIRA GAMA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 70 2 03 006989-10.\r\n\r\nA executada não foi encontrada para citação (fls. 12/13). \r\n\r\nEm sua manifestação (fl. 17), a Fazenda Nacional requer a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme demonstrado no documento da fl. 19.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.04.002970-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ESPOLIO DE GILENO DE MEDEIROS MENDONCA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . Fl. 40 - Caso o executado queira depositar o valor em Juízo, deverá obter a guia de depósito judicial junto à CEF, onde também será realizado o depósito bancário.\r\n\r\nContudo, se deseja efetuar o pagamento da dívida, este deverá ser realizado administrativamente junto à Fazenda Nacional, que expedirá a guia competente.\r\n\r\nEm ambos os casos, o pagamento (ou depósito) deverá ser feito sobre o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado comprove nos autos a realização do pagamento ou depósito descritos acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhem-se os autos à SEDVR para retificar o pólo passivo para “ESPÓLIO DE GILENO DE MEDEIROS MENDONÇA REPRESENTADO POR MARIA JOSÉ PEREIRA MENDONÇA”.\r\n\r\n64 - 2004.51.04.002957-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARLY FERREIRA. . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFl. 16 - Apresente o conselho exeqüente documento comprobatório da extinção da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.004048-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADELIA MARIA SILVA DE MORAIS. . Fl. 13 - Apresente o conselho exeqüente documento comprobatório da extinção da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.004053-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIAM REGINA TELLES FARO. . Reconsidero o despacho de fl. 13.\r\n\r\nConsoante certidão da Secretaria (fl. 13v), desentranhe-se a petição de fl. 12, por não pertencer a estes autos, juntando-a no processo nela indicado.\r\n\r\nPromova o exeqüente o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do despacho de fl. 11.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do artigo 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.004102-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTIANE PASCHOETO SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO move esta Execução Fiscal em face de CRISTIANE PASCHOETO SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob nº: LIVRO 028-RDAA 12019, FOLHA 062.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 06.\r\n\r\nParcelamento da dívida noticiado às fls. 10 e quitação informada às fls. 12.\r\n\r\nCitação da executada às fls. 14/15\r\n\r\nÀs fls. 17 e 19 o conselho exeqüente reitera seu pedido de extinção por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento da fl. 20. Desiste, ainda, do prazo recursal.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.001356-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALOIZIO AZEVEDO. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.001359-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO CESAR DA SILVA FERNANDES. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001361-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARLINA SCHAEFER D F DE SOUZA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.001390-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUDIMILA FABIANE DA SILVA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001391-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIMONE BARBOZA LIMA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001394-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MOACIR SOARES PAULO. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001395-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JEFERSON DE SOUZA ABREU. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001398-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CESAR MEDEIROS DA SILVA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001401-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO CARELLI DA CUNHA. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nUma vez que o subscritor da petição inicial já apresentou, em diversas execuções fiscais em trâmite perante este Juízo, declaração emitida pelo Conselho exeqüente no sentido de que integra seu quadro jurídico, bem como está devidamente constituído na procuração acostada aos autos, revejo meu anterior posicionamento, para dispensar a apresentação individualizada nestes autos de declaração similar.\r\n\r\nCite-se, na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n77 - 2004.51.04.001186-3 MARIA DAS GRACAS MENELEU DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Considerando que nas ações em que a parte autora formula pedido de desistência, após a vinda da contestação, deve ser dada vista a parte ré para que se manifeste sobre o pleito de desistência, e que tal manifestação deve cingir-se acerca da concordância ou não com o pedido de desistência, intime-se a CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste especificamente sobre o pleiteado a fls. 69, devendo requerer o prosseguimento do feito, no caso de discordância. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n78 - 2004.51.04.000623-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x MOVRE IND/ COM/ DE ACO VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, FRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos réus, sobre a proposta de honorários periciais formulada pelo perito às fls. 249.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.000575-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA APARECIDA SILVA DE QUEIROZ E OUTRO. . Fls. 54/55 - Haja vista que a Lei Processual tem aplicação imediata e, não tendo ainda sido iniciada a execução, deve ser aplicado o novo rito estabelecido pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nNo entanto, uma vez que à data da constituição do título executivo (fls. 53) não vigorava o art. 475-J do CPC, a fim de que não haja prejuízo à ampla defesa, intimem-se os Réus para que cumpram o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do referido dispositivo legal.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n80 - 2001.51.04.001627-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, RITA DE CASSIA DOS PRAZERES GOMES) x CONSTRUTORA VIA ENGENHARIA S/A (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, MARIA ALICE SCHLICK, LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO, DILSON FURTADO DE ALMEIDA). . (...)\r\n\r\nAssim, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, para determinar a inclusão da EMGEA no pólo passivo, determinando, ainda, após as necessárias anotações nos registros de autuação, sua citação a fim de que tome ciência de todo o processado e apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sua resposta.\r\n\r\nDe outra parte, não vejo como necessária a participação da União no pólo passivo da demanda, pelo simples fato de ter a mesma eventualmente contribuído para a formação do patrimônio inicial da EMGEA ou ainda funcionar como garantidora das obrigações desta junto ao FGTS, eis que ambas as entidades têm personalidade jurídica distinta e não tem a União intervenção direta nos contratos de financiamento em discussão.\r\n\r\nNo entanto, inexiste óbice à intimação à União Federal, a fim de dar-lhe ciência da existência da presente demanda, de modo a que, caso tenha interesse, venha a nela intervir na qualidade de assistente, recebendo a causa no estado em que se encontra, a teor do artigo 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte, determino seja a União intimada nos termos ora expostos.\r\n\r\nDê-se ciência às partes e ao Ministério Público Federal acerca do ofício de fls. 915, expedido pela FEEMA.\r\n\r\nDê-se ciência à CEF e à EMGEA acerca das renúncias de fls. 942 e 948.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os subscritores das petições de fls. 910, 932 e 936, a fim de que juntem aos autos procuração com poderes para renunciar ao direito em que se funda a ação, bem como anote-se fls. 919, 939 e 940.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra e decorrido o prazo para resposta por parte da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, dê-se vista sucessivamente aos réus Via Dragados, CBS, CEF e também EMGEA, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na ata da audiência realizada em 16 de março de 2006 (fls. 832/834), ficando cientes os réus que esgotados os prazos sucessivos, terão o prazo comum de 30 (trinta) dias para, à luz dos documentos de fls. 854/895 e 944/946, manifestarem-se acerca de proposta de conciliação, nos termos do determinado na mesma audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n81 - 2004.51.04.000622-3 MOVRE - IND/ COM/ DE MOVEIS DE ACO VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, CLEIDE AGUIAR NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a proposta de honorários periciais formulada pelo perito às fls. 176.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n82 - 96.0054623-1 ANETE VIEIRA REIS (Adv. WALDEMIRO DANTAS DA COSTA, JOSE BENEDITO SILVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO). . Apresentem a Autora e seu patrono, cópias de seus documentos de RG e CPF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n83 - 96.0055443-9 THEOPHILO CHAYIN (Adv. JAYME ROSA FILHO, FARIDE MARCIA NAMEN ALVIM ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresentem a Autora e seu patrono, cópias de seus documentos de RG e CPF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n84 - 96.0059357-4 JOSE CESAR COSTA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 96.0015197-0 SIDNEY SANTOS COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n86 - 2004.51.04.001988-6 PAULO CESAR LOUREIRO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se, novamente, a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de evolução salarial de sua categoria profissional, emitida por sua entidade de classe respectiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.004334-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Traslade-se cópia da sentença prolatada às fls. 108/117, bem como de fls. 123-verso e 125 para os autos da ação civil pública nº 2001.51040001627-6.\r\n\r\nApós, desapensem-se os presentes autos de referida ação, exarando-se certidão acerca do ocorrido em ambos os processos.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n88 - 2006.51.04.000739-0 GUILHERME BENINCASA DA ROCHA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA, CELEIDA BENINCASA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001254-2 MARISA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 115/123. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e petição de fls. 126/139.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n90 - 2006.51.04.001598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES). . Nos termos do Art. 261 do CPC, à AMAVIR e ao MPF para que, sucessivamente, manifestem-se acerca da presente impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n91 - 2005.51.04.003311-5 CESAR LUIZ DE MIRANDA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nÀ Embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n92 - 96.0026543-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x GELSON JOSE LEITE CHOVARTE (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO, NEZIO ANTONIO BARREIRA) x AFONSINA VILELA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO HENRIQUE P. GUIMARAES) x ROSALIA KOJUCH DE CAMARGO (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x HELIO JORGE DA CRUZ MATTOS (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x AUREO DO ROSARIO (Adv. AUREO DO ROSARIO) x CARLOS ROBERTO BRITO ALVES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x ERNANDES ALVES DA SILVA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x JOSE MARIO ANTUNES (Adv. ECCYLLA R. SOUZA) x MARCIA CASSINI BARROS OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x MARIA DAS GRACAS COSTA CHAVES (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x RITA DE CASSIA A. LEAL PINTO (Adv. PERICLES VILLELA FERREIRA) x SUELI APARECIDA BARISON PANCARDES (Adv. JOAO DIMAS FONSECA). . Considerando-se que a decisão da fl. 2471 foi publicada no DOERJ do dia 14 de Junho de 2006, conforme se verifica à fl. 2812, indefiro as diligências requeridas à fl. 2796, já que intempestivo o pleito, sem prejuízo de eventual nova análise a esse respeito quando vierem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIndefiro, também, a oitiva requerida à fl. 2810, já que decorrido o prazo para inquirição de testemunhas.\r\n\r\nAos réus para que se manifestem em alegações finais.\r\n\r\nIntimem-se os patronos dativos pessoalmente.\r\n\r\n93 - 98.0502070-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x NEWTON VALIM BOTELHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO, ANTAR OSSIAN, MURILO DE SOUZA LOPES). . Dê-se vista às partes, iniciando-se pelo MPF, do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, promovam-se a baixa e comunicações de praxe.\r\n\r\n94 - 2003.51.04.002730-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO FERNANDO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JAIMERSON DE S. MARTINS, JOAO AIRES CALDEIRA). . Dê-se vista à parte ré para que se manifeste, nos termos do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n95 - 2004.51.04.002011-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x ROSANGELA DE CASTRO PEIXOTO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Ante o certificado à fl. 265-verso, inclua-se a patrona Dra. Ângela da Rocha Oliveira, OAB/RJ 87.491, no sistema informatizado, para fins de publicação.\r\n\r\nÀ ré para que se manifeste nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\n96 - 2005.51.04.001370-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONIDAS JOSÉ MARTINS E OUTRO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS). . Tendo em vista a manifestação da advogada constituída pelo réu LEÔNIDAS JOSÉ MARTINS a fls. 112/116, na qual informa ter audiências para a mesma data designadas em datas anteriores junto à Comarca de Barra Mansa, juntando documentos comprobatórios de tal informação, redesigno a audiência de interrogatório do réu LEÔNIDAS JOSÉ MARTINS para o dia 26 de setembro de 2006, às 16h30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 30150"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001188-4 PAULO CESAR FEU E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, não tendo a parte autora por ocasião da juntada da petição de fls. 102/104 trazido aos autos elementos que evidenciem ter havido mudança na situação fática que motivou o indeferimento do pedido liminar, pelos mesmos fundamentos já expendidos na decisão de fls. 80/86, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA ora requerida.\r\n\r\nII - Fls. 89/100. Mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no item II da decisão de fls. 80/86.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001257-8 MAURICIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, há de se consignar que a determinação de fls. 83, para que a parte autora juntasse contrato de financiamento habitacional, não fora cumprida. Entretanto, passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com os dados possíveis de serem depreendidos do contrato juntado na inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\nIV - Advirto a Secretaria da necessidade de se atribuir maior celeridade aos requerimentos que demandem urgência em sua análise.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001713-8 PAULO ROBERTO IONES TEMPONI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifestarei quanto ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, se manifestar acerca do pedido de pagamento dos valores incontroversos, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\nIV - Advirto a Secretaria da necessidade de se atribuir maior celeridade aos requerimentos que demandem urgência em sua análise.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 30542"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000074-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2000.51.04.000666-7, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS I REGIAO/RJ\r\n\r\nExecutado: CLEOFAS CARNEIRO GARCIA\r\n\r\nBem: 01 (um) automóvel VW/Sedan, placa TA-7035, chassi BS388679, ano 1973, cor branca, com precárias condições de conservação, pintura antiga, avançado estado de ferrugem na parte frontal, estofamento ruim, acabamento das portas não existe, o motor encontra-se parado há mais de quatro meses.\r\n\r\nValor: R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nBem: 01 (uma) televisão Philco/Hitachi, 29 polegadas, em cores, modelo 2920, série 103127.\r\n\r\nValor: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Demócrito de Souza Pinto, n° 161, Roberto Silveira - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 30435"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000075-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2003.51.04.001107-0, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nExecutado: CASA DA CONSTRUCAO MONTE CRISTO LTDA\r\n\r\nBem: 01 (um) microcomputador com Processador, com 64mb de memória RAM, velocidade de 166Mhz; Monitor de 15 polegadas, marca Samsung, modelo syncmaster 450mb e teclado modelo K627..\r\n\r\nValor: R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Pedro Veríssimo de Souza, n° 245, Monte Cristo, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, quinta-feira, 14 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 30436"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nadriana tortorelli cavicchia-88\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-40\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-22, 30\r\n\r\nALDA FUZZATI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-51, 53\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-16, 28, 7, 8\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-83\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-76\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-94\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 14, 2, 22, 24, 25, 26, 3, 30, 31, 33, 35, 38, 4, 5, 6, 9, 91, 95, 97\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-51, 52, 53\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-49\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-15\r\n\r\nAZUIL BARBOSA PAES-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-33\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-3, 5\r\n\r\nCLAUDIA HELENA LIMA-50\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-13\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-13\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-39\r\n\r\nDENERCY VILLELA EIRAS-91\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-72\r\n\r\nEDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO-7\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-65\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-56, 57, 58, 59, 60, 61, 66, 68, 70, 72, 73, 74, 81, 82\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-54\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-86\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-35\r\n\r\nENDERSON BELLOTE MACHADO-1\r\n\r\nERICK AUGUSTO-50\r\n\r\nETELVINA GUEDES-37\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-43, 44, 46, 47\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA-24\r\n\r\nGERALDO HYPOLITO MENDONCA-28\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-41, 42, 45\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-39\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-57, 64, 67\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-59\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-57, 59, 61, 66, 68\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-15, 23\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-15, 23\r\n\r\nJOAO MARTINIANO VIEIRA NETO-7\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-19, 21\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-18, 91\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-13, 27, 34, 5\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-74\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-6\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-40\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-20, 3, 37, 5, 8\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-24\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-78, 96\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-65\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-55\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-89, 90\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO-83\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 12, 16, 9, 92, 93\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 14, 7\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-24\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-52\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 18, 20, 23, 34, 48, 92, 93\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-34\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-58, 59, 60, 64, 65, 66, 79, 81, 83, 85\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-67, 82\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-77\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-95\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-48, 85\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-84, 92\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-55\r\n\r\nMARIA INES PINTO GOMES-19\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 70, 71\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-62, 65, 79\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-82\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-56, 60, 63, 69, 70, 72, 75, 80, 81\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-51, 53\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-69\r\n\r\nODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA-24\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-21, 65, 75\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-18\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-4\r\n\r\nPAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES-88\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-83\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-73, 74\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-94\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 17, 26, 34, 36\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-65\r\n\r\nROBERTO DE PAULA ALMEIDA-55\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-38\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-87\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-77, 83\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-2\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-23\r\n\r\nSARA OLIVEIRA M. BADEGA-38\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-75\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-79\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-56\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-94\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 56, 63, 82\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-58, 71, 76, 78\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-57, 63, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 76, 80, 83, 84, 86\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-10, 17, 29, 32, 36, 37\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-17, 36, 97\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050476-8 OSVALDO ANTONIO BATSITA (Adv. ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nAssim, é inválido o requerimento do autor visando a expedição de ofício requisitório, no presente momento.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n2 - 96.0050762-7 JOSE DIVINO DE ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 604, § 2o, do CPC, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nElaborados os cálculos (fls. 64/70) pelo contador judicial, não foram apurados valores a executar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os valores apurados, deverá fundamentar a discordância, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0051554-9 MARIA DAMASCENO DE SOUZA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0051613-8 ALDA DE OLIVEIRA LOPES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 287, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0052788-1 ENI DOS SANTOS RAIMUNDO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 121, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0053314-8 MARIA FERREIRA FIRMIANO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Mirtes Ribeiro Neves, na forma do art. 16 da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nCumprido o item supra expeça-se um alvará em nome de todos os habilitados. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0055369-6 ANTONIO ESPIRITO SANTO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 96.0056059-5 CLAUDIA MARIA CORREA FARINAZO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a autora Rosinéia Maria Correa Ferreira, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível prevenção. \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, agende-se data para retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n9 - 96.0058149-5 GERALDO DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 96, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0059640-9 LIBBIANO ABBIATI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista dar início a uma única execução, nos termos do art. 730 do CPC, e considerando a petição de fl. 237/238 que informa a discordância dos cálculos elaborados pelo contador judicial, intime-se a parte autora para promover, querendo, o início da execução apresentando os cálculos que entender corretos. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0060762-1 MARIA DAS DORES ROSA DE BARROS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À habilitanda para que regularize os documentos juntados às fls. 173/174, autenticando-os.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de fls. 170/175, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 96.0060785-0 JORGE DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 102, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0060943-8 ARISTIDES FERREIRA NEVES (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES, DEJAMIR ANDRADE PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Tendo em vista que restaram negativas as tentativas de localizar o endereço atualizado da parte autora e considerando ainda o valor irrisório dos honorários de sucumbência, manifeste-se a patrona da causa se há interesse no prosseguimento da execução em relação àquela verba.\r\n\r\n14 - 96.0062353-8 DIVINO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 216, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 96.0062403-8 ARMELINDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Para fins de expedição do requisitório, traga o autor Carlos Pinto, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, exclusivamente com relação aos autores Armelinda Nogueira de Oliveira, Carlos Pinto, Efigênia Conceição Dias e Josefa dos Santos Silva.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno dos autos dos embargos do Eg. TRF 2a Região, com a suspensão do feito.\r\n\r\n16 - 96.0062489-5 AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 200, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0069088-0 OSWALDO SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a parte autora, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível prevenção. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, suspendendo-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n18 - 96.0069095-2 WILSON SOUZA BASTOS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls: 138/143 - Indefiro. Muito embora tenha havido a comprovação do depósito efetuado pelo Eg. TRF da 2ª Região Tribunal Regional Federal, referente ao Requisitório de Pequeno Valor - RPV (fl. 134), referente ao autor Wilson Souza Bastos, requer a Sra. Eliana Freitas Bastos resguardar as verbas alimentares da mesma e dos filhos no percentual de 50% dos valores depositados, conforme petição e documentos. \r\n\r\nOutrossim, verifica-se que o documento de fl. 140, do Juízo de Direito da 2ª Vara Federal de Família e Menores da Comarca de Volta Redonda, de 10 de fevereiro de 1993, foi endereçado ao Gerente Pessoal da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e não ao Juízo desta Vara.\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n19 - 96.0069214-9 HILDA EMILIANO E OUTROS (Adv. MARIA INES PINTO GOMES, AZUIL BARBOSA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n20 - 96.0070355-8 SYLVIO NUNES (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O processo em questão foi remetido a esta vara federal para verificar prevenção. Por equívoco, deu-se normal andamento ao processo, com a citação do Réu.\r\n\r\nO equívoco passou desapercebido até o presente momento. Ocorre que, já foi proferida sentença nos autos, sentença esta que está sendo devidamente executada.\r\n\r\nAssim, apesar do princípio do juiz natural, entendo que o processo deve permanecer na 4ª VF/VR, com base na Teoria do Fato Consumado. Vale aqui ressaltar que a mesma já foi aplicada pelo E. SJT em situações semelhantes. Vejamos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS E TRABALHOS DOMICILIARES. ALUNO QUE SE AUSENTOU PARA ACOMPANHAR A CÔNJUGE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MAMÁRIA) FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANALOGIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Destarte, ainda que assim não bastasse, revela-se incontroverso que a sentença concessiva da segurança data de 17.12.2002 (publicada em 18.12.2002), que o recorrente estava no 7º período quando se ausentou das aulas, no período de 20/07 a 29/09/2002 para tratamento de saúde de sua esposa, bem como, que o mesmo colou grau em 03.09.2004 (declaração de fl. 228) motivo pelo qual, adjunta-se à razoabilidade a aplicação da Teoria do Fato Consumado, um de seus fundamentos.\r\n\r\n8. A Corte, à luz dos princípios anteriormente aludidos, tem firmado que as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte: RESP 253094/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ: 24/09/2001; MC 2766/PI, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ: 27/08/2001; RESP 251945/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ: 05/03/2001.\r\n\r\n9. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(Recurso Especial nº 658458 - DJ de 27/06/2005)\r\n\r\nAdemais, entendo não ser razoável anular todos os atos judiciais e fazer o Autor aguardar mais vários anos até ver seu direito efetivamente garantido.\r\n\r\nDiante disso, distribua-se esta ação a 4ª VF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cumpra-se o despacho de fls. 93\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 97.0030284-9 JOSE MOURA LEAL (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 97.0030292-0 WANTUIL TEIXEIRA DE AMORIM (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado, agende-se data para retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n23 - 97.0030294-6 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Joana Maria de Medeiros, na forma do art. 16 da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n24 - 97.0031107-4 MIZAEL DE MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA, KELLY CRISTINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 139, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0031129-5 JOSE APOLINARIO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 122, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0031541-0 ANTONIO FIRMINO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 174, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0032271-8 IZABEL BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Defiro a prorrogação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 97.0033029-0 GERALDO MACHADO DA CUNHA (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nAssim, é inválido o requerimento do autor visando a expedição de ofício requisitório, no presente momento.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n29 - 97.0034160-7 HEITOR DOS SANTOS HENRIQUE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 604, § 2o, do CPC, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nElaborados os cálculos (fls. 151/162) pelo contador judicial, não foram apurados valores a executar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os valores apurados, deverá fundamentar a discordância, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 97.0034892-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a juntada da petição e documentos de fls. 142/150, noticiando o falecimento do autor José Francisco da Silva, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a interessada à habilitação, Sra. Maria Leopoldina da Silva, para autenticar os documentos de fls. 143 e 148 ( certidão de óbito e certidão de casamento).\r\n\r\nCumprido o item acima, abra-se vista ao INSS para que se manifeste acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 97.0035609-4 LOURDES ROSA BAIA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 203, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0035618-3 JOSE HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 97.0035885-2 MARIA DO CARMO EDUARDO CONCEICAO (Adv. STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 176, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0501489-4 NELSON DILASCIO TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 205, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0401099-4 ROBERTO DA COSTA RODY (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 105, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2002.51.04.001267-6 FRANCISCO DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . O dever de guarda e manutenção dos dados referentes aos benefícios previdenciários compete exclusivamente ao INSS. Infelizmente, a autarquia comprova sua ineficiência deixando de informar os dados do benefício do autor, razão pela qual passo a tomar os dados inseridos nos documentos de fls. 70/71 como verdadeiros.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei 1.060/50, alterada pela lei 7.510/86.\r\n\r\nVenham as partes em provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2002.51.04.001903-8 ANA NORBERTA DE PAULA ROSAS E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x TEREZINHA PAIXAO DE PAULA E OUTROS (Adv. ETELVINA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.002362-2 JOAO TEODORO DE ALMEIDA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, SARA OLIVEIRA M. BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 163, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.04.003043-2 ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.003164-7 SHIRLEY DE PAIVA LIMA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 61/62: Indefiro, tendo em vista que já consta nos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o gerente geral da APS de Volta Redonda para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o integral cumprimento do despacho de fls. 60, comprovando a revisão da RMI e o pagamento dos atrasados conforme apurado às fls. 48/49, sob pena de fixação de multa a ser oportunamente arbitrada.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003784-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003831-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003850-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.004034-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.004140-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.004226-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.004268-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 48 - 2006.51.04.000123-4 JOSE BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a contra-razão de fls. 48/54 como réplica. Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001542-7 SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga o Autor declaração de hipossuficiência, devidamente firmada pelo mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001568-0 WANDERLEY DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA HELENA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICK AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 175/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal a :\r\n\r\nquitar o contrato de mútuo nº 501764000207-4, liberando o imóvel de qualquer ônus real e a\r\n\r\npagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Condeno ainda a CEF a promover a retirada do nome da de cujus e do autor do SEARA, em 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nDefiro, ainda, a tutela antecipada, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à retirada do nome do Autor do SERASA.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000664-5 ROBERTO LUIS ESTEVES E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora sobre a manifestação da CEF de fls. 24/30.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.000683-9 GERALDO ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro a realização de audiência especial. Tendo em vista do histórico dos acordos formalizados entre a CEF e os mutuários, com a apresentação de propostas de acordo com prazos diminutos, determino que as tratativas se realizem diretamente entre as partes, vindo aos autos apenas a materialização da realização do acordo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000895-2 PAULO COSTA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 33, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001695-0 RENATO BORGES SILVA ROSA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o Autor instrumento de procuração original, devidamente firmado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0032982-8 ALMIR DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls: 440/443 - Ante as alegações da parte autora às fls. 440/443, verifica-se que foi deferida a prioridade na tramitação do feito, com base na Lei 10.173/01, conforme despacho de fl. 429, ficando os demais pedidos para serem apreciados após a intimação dos autores Edward Sisti Valle e Almir de Oliveira e Silva para manifestação quanto aos termos de adesão juntados pela Caixa Econômica Federal às fls. 404 e 428, respectivamente, os quais restaram silentes. \r\n\r\nSendo assim, considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelos autores Edward Sisti Valle e Almir de Oliveira e Silva, consignado nos documentos de fls. 428 e 431, homologo a manifestação de vontade expressa nos referidos Termos de Adesão.\r\n\r\nQuanto ao pedido de execução, deve a parte autora entender que a CEF foi condenada à obrigação de fazer, conforme decisão transitada em julgado (fl. 381). Não se trata, portanto, de execução para pagar quantia certa.\r\n\r\nE, aparentemente, tal obrigação foi cumprida com o crédito realizado na conta fundiária dos Autores.\r\n\r\nApenas para que não restem mais dúvidas, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se há equivoco nos cálculos da Caixa Econômica Federal com relação aos autores Gilmar Machado Moreira, Hildebrando Gilberto G. Tenório, Henrique Antonio de Paula, Luiz Carlos da Silva Mota e Marilio de Almeida Chrispim. Em caso positivo, elaborar conta de diferenças, porventura devidas, considerando os parâmetros fixados na decisão exeqüenda (fl. 381) , os depósitos efetuados pela CEF e os documentos nos autos.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 97.0033251-9 WANDERLI ALVES JORDAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls: 339/340 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Pedro Marques de Oliveira Filho quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 97.0034978-0 RAIMUNDO SOARES DE PAULA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Raimundo Soares de Paula, Roberto César de Oliveira, Roberto Ribeiro de Carvalho e Ronaldo Ramos Rios para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 171 e 175.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a autora Regina Célia Silva de Almeida sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 172/174).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 97.0035054-1 MARILIA DIORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUE RA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que diga quanto ao cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 97.0035186-6 DOMINGOS JOSE RIGUETE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 166/171 - Os autores Divino Teixeira Passos, Daniel Elias Lopes, Domingos José Riguette e Deodélio Bitencourt Vidal informam a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, apesar do último autor informar que não teve seu crédito satisfeito. O autor Delcio Benedito Barbosa está ciente dos valores depositados pela CEF.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que esclareça se já ocorreu o pagamento administrativo com relação ao autor Deodélio Bitencourt Vidal, bem como quanto ao cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 97.0035213-7 MARCO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fls: 145/146 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\n2 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls. 134 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 97.0035260-9 JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se o autor Jose Aparecido Coelho para , no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 152/154.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, os mesmos manifestaram suas concordâncias com os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 97.0035287-0 ALFREDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores Antonio Carlos Medeiros Vaz, Almir Gonçalves de Oliveira Junior e Antonio dos Santos Alves (fl. 129) e considerando que o autor Alfredo Carlos de Oliveira firmou termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 139), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 97.0035383-4 MARCOS DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Marcos dos Santos Silva para se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 169, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 97.0035407-5 DEJAIR CAETANO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Waldemar de Assis Brito para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 176/178.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 97.0035483-0 JOSE PRUDENCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 192 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS do autor Espolio de Jorge Pinto de Souza representado por Nilda Barbosa de Souza, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n66 - 97.0035672-8 ANDRE LUIZ DO NASCIMETO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 160/165 - Abra-se vista à CEF para esclarecer se já ocorreu o pagamento administrativo referente ao termo de adesão de fl. 150, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS de Irisdeufany Cley dos Santos, com seu valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF quanto ao cumprimento espontâneo do requerido pelo exeqüente na parte final da petição de fl. 160.\r\n\r\n67 - 97.0035792-9 EDVAN BASSANI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora acerca do despacho de fl. 216, conforme certificado à fl. 217, e considerando que a CEF comprovou a efetivação do crédito (fls. 201 e 212), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 97.0035824-0 ADRIANO VIVIANI E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 148/154.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 97.0036389-9 JOSE AMARO SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 362 - Intime-se a CEF para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I na conta vinculada ao FGTS do autor José Carrer, juntando os extratos com o devido valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 97.0036477-1 SERGIO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Manifeste-se o autor Sandro Mota Simas sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n2 - Intime-se o autor Sebastião Mirando e Silva para se manifestar acerca da petição e documentos da CEF , que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 98.0500449-0 HELIO RODRIGUES DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 171/182 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n72 - 98.0500484-8 SILVIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Saint Clair Nonato de Almeida para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 160/163.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Silvio de Carvalho, haja vista o noticiado na parte final da petição de fl. 160.\r\n\r\n3 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 98.0501420-7 ELTON CARLOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Nos termos da decisão transitada em julgado, foi julgado extinto o processo sem julgamento do mérito com relação aos autores Luiz Henrique Guilherme, Elton Carlos Magalhães e Maria Lucia Enes Bittencourt de Souza.\r\n\r\nConsiderando que a CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores Luiz Carlos Gomes da Silva e Dionizio Affonso do Nascimento (fls. 142/144), e considerando, ainda, que não houve condenação em honorários advocatícios (fls. 127/133), remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n74 - 98.0501970-5 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Abra-se vista à autora Maria Auxiliadora Ferreira Mileip quanto ao noticiado pela CEF (fls. 143/144), eis que a mesma teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nConsiderando que a CEF comprovou a efetivação do crédito com relação demais autores, aguarde-se por mais 5 dias a manifestação da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 98.0502629-9 JOSE CAMILO DA SILVA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 448/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso,\r\n\r\ni - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em relação à co-autora MARIA CUSTÓDIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nii - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor JOSÉ CAMILO DA SILVA para condenar a CEF à aplicação de juros progressivos no que dispõe o caput e os incisos do art. 4º, da Lei nº. 5.107/66, na conta do FGTS do autor em questão, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado na mesma época. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos juros progressivos acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/90. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa selic (art. 406 do CC), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos à SEDVR para excluir a autora MARIA CUSTÓDIA DO NASCIMENTO do pólo ativo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 98.0502798-8 SEBASTIAO DE ALCANTARA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Manifeste-se a parte autora sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca do recebimento das parcelas (fls. 129/131).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 98.0502928-0 BENEDICTO BERTOLOTO - ESPOLIO REP P MARIA MAGDALENA BARRETO BERTOLOTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 452/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso,\r\n\r\ni - RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC, no que tange aos pedidos de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), face à adesão dos autores Elío Medeiros Teixeira, Sebastião Roberto Nunes, João de Souza e Geraldo Jorge ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nii - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao Plano Verão e 44,80% relativo ao Plano Collor I, nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade dos autores Jorge Demerval, Pedro Tomé da Silva, Jorge Luiz Luzia, Adalberto Machado, Benedicto Bertoloto (espólio) e Djair Corrêa de Oliveira, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas.\r\n\r\niii- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da aplicação dos demais índices reclamados. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelos titulares nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\nA SEDVR para retificar o nome do autor para JORGE LUIZ LUZIA, conforme consta à fl. 44v.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2000.51.04.001510-3 MARCIA TOURINO GUIMARAES SABOYA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo a ape lação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2000.51.04.002794-4 SEBASTIAO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 200/205.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2000.51.04.002856-0 IZIDIO SOARES DE SOUSA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se o autor Izidio Soares de Souza sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 98/103 e 105/106).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2000.51.04.003741-0 SILVIO SERTORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 122/124 - Intime-se a CEF para que diga acerca do cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n82 - 2000.51.04.003788-3 ROBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 145/148 - O autor Ailton dos Santos Raimundo afirma a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001. \r\n\r\nPor sua vez, quanto ao autor Roberto Ribeiro cabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.000653-7 ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO, LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Entendo pela necessidade de prova testemunhal e depoimento pessoal. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2006, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelo réu. O rol de testemunhas da Autora deverá ser apresentado na forma do art. 407 do CPC, ficando os patronos cientes através do presente despacho, que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.003530-6 ANIBAL MAXIMO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.003534-3 ESPOLIO DE JOAO JOAQUIM PACHECO DA SILVA REP/ P/ MARIA LUZIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF , ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n86 - 2005.51.04.004468-0 LUCIA MARIA VAZ DE AMORIM (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, devendo informar, na mesma oportunidade, o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\n87 - 2006.51.04.000661-0 ESPOLIO DE EDSON PAIVA DA BOA MORTE REP/ P/ MARIA IZABEL JUSTINO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão à parte autora, uma vez que na relação de dependentes do de cujus figura apenas o nome de sua filha, devendo a mesma passar a constar no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que promova a alteração do pólo ativo da demanda, passando a constar JULIANE CRISTINE JUSTINO PAIVA REPRESENTADA POR MARIA IZABEL JUSTINO.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n88 - 2006.51.04.000414-4 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (Adv. PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. adriana tortorelli cavicchia). . Recebo as apelações de fls. 1115/1134 e 1137/1163 no efeito devolutivo. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n89 - 2005.51.04.001824-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDSON ANTONIO DE ALVARENGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2005.51.04.002078-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WALDEMAR MANSUR BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n91 - 96.0051883-1 ESPOLIO DELPHINO CUSTODIO PEREIRA REP/ P/ ANGELA PEREIRA VALENTE (Adv. DENERCY VILLELA EIRAS, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 149, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 96.0052925-6 LUIZ AMADOR BUENO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 96.0056669-0 DIVA SERVULA DE FREITAS FABRICIANO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 115, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 96.0057057-4 MARIA DE LOURDES FAGUNDES DOS PASSOS E OUTRO (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Defiro a prorrogação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n95 - 96.0059486-4 FRANCISCA COUTINHO VIANA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 188, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n96 - 2006.51.04.001225-6 MORILO DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Na forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nNos moldes do art. 463, I do CPC retifico a sentença de fl. 91, cuja classe é Cautelar Inominada e a ré Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n97 - 2000.51.04.002484-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ORACIO JOAQUIM CANDIDO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Fl. 45. Defiro o requerimento do INSS de vista dos autos fora de cartório.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 28667"
                            ],
                            "30341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA-27\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-17\r\n\r\nALOISIO TEIXEIRA ALVES-33\r\n\r\nANTAR OSSIAN-43\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL-27\r\n\r\nCLAUDIA HELENA LIMA-11\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-13\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO-5\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-44\r\n\r\nCRESO NUNES DORNELAS-32, 8\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-29\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-43\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-44\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-14\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-34\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-13, 4\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-31\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-25\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR MENEZES-13\r\n\r\nIVAN CUNHA-28, 34\r\n\r\nJAIMERSON DE S. MARTINS-30\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-29\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-30\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-29\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS-7\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-25, 5\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-20\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-15, 21\r\n\r\nJOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE-43\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-7\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-41\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-43\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TARANTO-39\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-13, 4\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-40\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-1, 11, 18, 8\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DE PINHO-22\r\n\r\nPAULO LUCIO PAGANO-43\r\n\r\nPERCIO DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nREGINALDO SOARES DE VASCONCELOS-10\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-12, 19, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nSACHA NUNES TARR~AO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 3, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 6, 9\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-39, 40\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-3, 6, 7\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-10, 16, 2, 9\r\n\r\nWALTAIR MAGNO MARTINHO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0055094-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x GLORIA LUIZ RIBEIRO (Adv. PERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando co mo leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 96.0055136-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x FLUMISERRA MAQUINAS AGRICULAS COM/IND LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 96.0055915-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x GRAFICA E EDITORA MASIERO S LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 96.0056576-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDNA OSORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 96.0056580-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x EDNA OSORIO DE OLIVEIRA ME E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 96.0056892-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x GRAFICA E EDITORA MASIERO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 96.0056896-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x GRAFICA E EDITORA MASIERO S LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS). . Ante a manifestação do INSS às fls. 122/123, expeça-se mandado de levantamento de penhora referente ao imóvel constrito no auto de fl. 58, qual seja: apartamento residencial nº 302 do prédio sito à Rua Madame Curie, Retiro, nesta cidade, devendo o Oficial de Justiça intimar o Cartório do Registro de Imóveis.\r\n\r\nVindo o mandado devidamente cumprido, atenda-se a solicitação do Cartório da 5ª Vara Cível (fl. 126), expedindo-se ofício com as informações pertinentes.\r\n\r\nNão obstante as determinações acima, prossiga-se o feito em relação aos demais bens penhorados. Assim sendo, determino a inclusão do presente processo no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas da tas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 96.0057377-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x GRAFICAM GRAFICA E CARIMBOS LTDA E OUTROS (Adv. CRESO NUNES DORNELAS). . Em 1996 (fl. 32) foi penhorado o direito de uso da linha telefônica de número (24) 3342.5714, avaliada na época em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo o Juízo inclusive ter determinado seu bloqueio, situação que se mantém até a presente data. Ocorre que houve uma brusca desvalorização do bem em virtude da massificação do serviço telefônico. \r\n\r\nAssim, não se justifica a mantença dessa penhora, pois não haverá beneficiado. Expeça-se ofício para levantamento da penhora que recaiu sobre a linha acima, desbloqueando-a, inclusive.\r\n\r\nConsiderando que o outro bem penhorado garante o débito, conforme avaliação de fl. 99 e valor atualizado juntado pela exeqüente à fl. 112, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, a ser realizado já pelo leiloeiro nomeado RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA 124, nos dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13h, devendo a secretaria tomar as seguintes providências:\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão.\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, parágrafo 1o. da LEF.\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital.\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 96.0058362-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x ORGANIZACOES IVAN LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 96.0059216-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x SERRARIA SAMO LTDA ME E OUTROS (Adv. REGINALDO SOARES DE VASCONCELOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 96.0059700-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x GLORIA LUIZ RIBEIRO (Adv. CLAUDIA HELENA LIMA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 96.0060433-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMBRAEM EMPRE BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nQuebra I - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 96.0060454-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDNA OSORIO DE OLIVEIRA - ME E OUTRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, IOLANDA DE ALENCAR MENEZES, CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 96.0061698-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 96.0061825-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x VOLDAC IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a publicação da Portaria 01 de 22 de agosto de 2006 no sentido de se procederem as próximas hastas por leiloeiro nomeado e não por Oficial de Justiça como vinha ocorrendo, com vistas a uma melhor divulgação e preparação, objetivando diminuir o número de hastas negativas, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, a ser realizado já pelo leiloeiro nomeado RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA 124, nos dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13h, devendo a secretaria tomas as seguintes providências:\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão.\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, parágrafo 1o. da LEF.\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital.\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de reforço de penhora a fim de que a dívida esteja garantida até o montante do presente executivo fiscal.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências acima determinadas, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 96.0062064-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x TRES CINCO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 96.0069584-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x NITOLE E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 96.0069875-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 96.0070405-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIFRA COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 97.0032597-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO TRESSIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 97.0032742-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x INCOPEC IND/ MEC/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 97.0034735-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x POOL FEST IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 98.0500054-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA hipótese dos autos merece certa atenção na medida que foi penhorado um imóvel que plenamente garantiria o montante integral da dívida no caso de alienação. Geralmente, o que ocorre com as execuções é a falta de localização de bens, principalmente de imóveis, ou bens já exaustivamente penhorados, o que não é o caso presente.\r\n\r\nConsiderando a publicação da Portaria 01 de 22 de agosto de 2006 no sentido de se procederem as próximas hastas por leiloeiro nomeado e não por Oficial de Justiça como vinha ocorrendo, com vistas a uma melhor divulgação e preparação, objetivando diminuir o número de hastas negativas, tenho que uma última tentativa deve ser feita até em razão dos princípios que norteiam o processo de execução.\r\n\r\nAssim, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta subseção judiciária, a ser realizado já pelo leiloeiro nomeado RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA 124, nos dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13h, devendo a secretaria tomar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, parágrafo 1o. da LEF.\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital.\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nNegativas as hastas, voltem-me para análise do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 98.0500266-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTALADORA ELETRICA MONTERGIL LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ONOFRE JOSE DE ALMEIDA x DAMAZIO FRANCISCO. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 98.0501693-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA, MARIA DA GLORIA M. BOTELHO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 98.0503139-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J A RIBEIRO COM/ IND/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 101.\r\n\r\nConsiderando a publicação da Portaria 01 de 22 de agosto de 2006 no sentido de se procederem as próximas hastas por leiloeiro nomeado e não por Oficial de Justiça como vinha ocorrendo, com vistas a uma melhor divulgação e preparação, objetivando diminuir o número de hastas negativas, tenho que uma última tentativa deve ser feita, até em razão dos princípios que norteiam o processo de execução.\r\n\r\nAssim, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, a ser realizado já pelo leiloeiro nomeado RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA 124, nos dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13h, devendo a secretaria tomas as seguintes providências:\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, parágrafo 1o. da LEF.\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital.\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 98.0504989-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 98.0505379-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ETAPA TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA E OUTRO (Adv. IVAN CUNHA). . Junte-se o documento que se encontra acostado na contra capa.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta subseção judiciária, a ser realizado já pelo leiloeiro nomeado RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA 124, nos dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13h, devendo a secretaria tomar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, parágrafo 1o. da LEF.\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital.\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 99.0400124-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CLINICA SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE). . Considerando a publicação da Portaria 01 de 22 de agosto de 2006 no sentido de se procederem as próximas hastas por leiloeiro nomeado e não por Oficial de Justiça como vinha ocorrendo, com vistas a uma melhor divulgação e preparação, objetivando diminuir o número de hastas negativas, deixo o pedido de reunião para ser analisado posteriormente para que a hasta não reste perdida.\r\n\r\nAssim, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, a ser realizado já pelo leiloeiro nomeado RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA 124, nos dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13h, devendo a secretaria tomar as seguintes providências:\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, parágrafo 1o. da LEF.\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital.\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 99.0400464-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CCAM METALURGICA LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE S. MARTINS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 99.0401185-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FERRO ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SACHA NUNES TARR~AO, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 99.0403796-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA E LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv. CRESO NUNES DORNELAS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.04.000524-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELETRICA PAMAJOS LTDA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2002.51.04.001726-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x PERFI PORTAS LTDA (Adv. IVAN CUNHA). . Considerando a publicação da Portaria 01 de 22 de agosto de 2006 no sentido de se procederem as próximas hastas por leiloeiro nomeado e não por Oficial de Justiça como vinha ocorrendo, com vistas a uma melhor divulgação e preparação, objetivando diminuir o número de hastas negativas, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, a ser realizado já pelo leiloeiro nomeado RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA 124, nos dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13h, devendo a secretaria tomar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, parágrafo 1o. da LEF.\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital.\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.04.002081-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REPLILASER INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.04.002240-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FURLAM E SOUZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.04.002249-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MINEKAR LANTERNAGEM E PINTURA DE AUTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2002.51.04.002332-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARFAN GESSO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.000741-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x VIACAO PINHEIRAL LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TARANTO) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA x SILVANA PEREIRA DE CARVALHO. . Fl. 49 - Anote-se.\r\n\r\nA princípio a decisão juntada pela executada às fls. 45/46 não tem o condão de paralisar o presente executivo fiscal. A decisão conta de 04 de dezembro de 2000, portanto, em execução há 06 anos, tempo aparentemente razoável para a estabilização da empresa. Além do mais, assim como o crédito do credor lá referido não pôde ficar desprotegido, aqui também não o pode, até em razão da natureza do presente crédito. Por fim, os bens ora penhorados e acaso alienados não são capazes de inviabilizar ou por em risco o plano lá executado.\r\n\r\nAssim, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, a ser realizado já pelo leiloeiro nomeado RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA 124, nos dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13h, devendo a secretaria tomas as seguintes providências:\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, parágrafo 1o. da LEF.\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital.\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.04.000750-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.04.001106-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CASA DA CONSTRUCAO MONTE CRISTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação;\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.04.001308-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x D GAMA PIRES ME IND/ COM/ ARTEF GESSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a publicação da Portaria 01 de 22 de agosto de 2006 no sentido de se procederem as próximas hastas por leiloeiro nomeado e não por Oficial de Justiça como vinha ocorrendo, com vistas a uma melhor divulgação e preparação, objetivando diminuir o número de hastas negativas, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, a ser realizado já pelo leiloeiro nomeado RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA 124, nos dias 03 e 17 de outubro do corrente ano, às 13h, devendo a secretaria tomar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nIII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, parágrafo 1o. da LEF.\r\n\r\nIV - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital.\r\n\r\nV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.000854-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x EMPRESA PROCESSAMENTO ELETRONICO DADOS VOLTA REDONDA (Adv. ANTAR OSSIAN, JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE, JUSSARA PACHECO DUARTE, PAULO LUCIO PAGANO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 01 de 22/8/2006, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 03 e 17 de outubro de 2006, às 13 horas, no átrio deste Foro Federal, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nI - Identifiquem-se os autos como integrantes do Leilão;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente as partes, com igual antecedência prevista para a publicação do Edital;\r\n\r\nIV - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2000.51.04.000282-0 GILSON SOARES DE PAULA E OUTRO (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com essas considerações, ad cautelam, DEFIRO PROVIMENTO CAUTELAR, com fulcro no art. 798 do CPC, para determinar que a ré abstenha-se de dar continuidade ao procedimento de execução extrajudicial, relativamente ao imóvel versado nos autos, até ulterior prolação de sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 30341"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14, 15\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA-21\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-43\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-14, 16, 46, 7\r\n\r\nCELIO VENTURA-42\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-18\r\n\r\nERICK AUGUSTO-39\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-26\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-40, 45, 49, 50, 53, 57\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 12, 2, 3, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFRANCISCO RONALDO VIEIRA-25\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-38\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-20\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-12, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 42, 46, 47, 48, 49, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO-3\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-13\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-11, 37\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-16\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-52\r\n\r\nKARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE-5\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-59\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-14, 15, 16, 17, 21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-15\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-59\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-12\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-48, 8\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-59\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-51\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-4\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-12, 34, 35, 8\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-56\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-2\r\n\r\nROSANE ROSA-17, 58, 59, 60\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES-38\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-41, 44, 47\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-1, 23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 57, 58, 60, 9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 22, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-54, 55\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-19\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001279-7 ADILSON DE ANDRADE (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fl. 92: Indefiro, tendo em vista que a MR do autor atual é de R$ 410,31, sendo certo que o mesmo contraiu empréstimo junto a alguma instituição financeira, tendo as parcelas relativas ao referido empréstimo consignadas em seu benefício previdenciário, conforme documentos de fls. 93/94.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.001747-3 ARY DO VALE PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão de nascimento referente à menor ARIANNE DA SILVA PEREIRA (fl. 93), a fim de que a mesma também possa ser habilitada nos presentes autos. \r\n\r\nApós a juntada do referido documento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.001825-8 ENESIO LOUREDO (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 160/171.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.004049-5 JOADIR INACIO DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Assiste razão ao INSS em sua petição de fl.79, conforme comprova com os documentos de fls. 80/82, a existência de mais um dependente previdenciário do \"de cujus\".\r\n\r\nPortanto, junte à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão de nascimento referente a menor TAMIRES VARGAS DE ALMEIDA (fl. 81), a fim de que a mesma também possa ser habilitada nos presentes autos. \r\n\r\nApós a juntada do referido documento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.004238-8 JOAO CARLOS DA SILVEIRA DE CARVALHO (Adv. KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 71/72. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.006605-8 BENEDITO JOSE DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora as fls. 70/72. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.008206-4 WALDIVINO FRANCISCO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 57. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.009478-9 WANDA GONCALVES DE ALMEIDA SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 113/122.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.011012-6 JOAQUIM HILARIO MOUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 49/53.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015857-3 MOACIR DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 51/55.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002801-3 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 54/67.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003272-7 MARIA JOSE GONCALVES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pelo INSS às fls. 87/89.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após a expedição de RPV em favor da SJRJ, conforme determinado à fl. 81.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000382-3 WALDEMAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora sobre a petição e documentos acostados pelo INSS às fls. 67/77, devendo a mesma manifestar-se sobre o cumprimento integral do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a manifestação e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.54.001908-1 JAIR ROZENDO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 96/97. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, considero que a ré cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que é submetida.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.008011-0 OZIAS DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pelo INSS às fls. 69/72.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.008891-1 GONCALO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSUE JORGE BAESSO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000607-8 ALMIRO ESPOSTE (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 45/47. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, considero que a ré cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que é submetida.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.002762-8 JOAO DE MORAES (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003624-1 CARLOS ALBERTO GUEDES GOMES (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.003713-0 JOSE AUGUSTO DOS ANJOS SANTOS (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.004167-4 LAERTE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.000116-4 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.002865-0 CARLOS LISBOA DE PAULA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.54.011188-0 GERALDA VIDAL DOS SANTOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.012387-0 ARY THOME (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n26 - 2003.51.54.012872-6 MARIA LUCIA CAETANO DA CUNHA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.014040-4 JOSE LUIZ (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n28 - 2003.51.54.014188-3 JOAO DE CARVALHO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2003.51.54.014320-0 SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n30 - 2003.51.54.014351-0 LAURA FONSECA STIMPEL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n31 - 2003.51.54.014482-3 JOSE DIVINO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n32 - 2003.51.54.014903-1 OSVALDO DO CARMO LOPES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n33 - 2003.51.54.015114-1 JORGE DA SILVA PORTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n34 - 2003.51.54.015283-2 MANOEL BENEDITO DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n35 - 2003.51.54.015349-6 EMANOEL VIEIRA DALBONI (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n36 - 2003.51.54.016052-0 PAULO JOSE RODRIGUES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n37 - 2004.51.54.001720-9 JOSE JOAQUIM VIDAL (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n38 - 2004.51.54.002126-2 JOSE GERALDO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n39 - 2004.51.54.002448-2 OSVALDO ALVES DE ARAUJO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.002562-0 HORTENCIA PURCINA NUNES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.003822-5 DEJANIRA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.001254-0 LAERCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n43 - 2005.51.54.001858-9 ROSA EDILEA HERINGER DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.001945-4 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.002294-5 ADAYLTON DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.002371-8 ANTONIO GUILHERME FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n47 - 2005.51.54.002483-8 CELINA DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n48 - 2005.51.54.002762-1 MARIA CLARA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n49 - 2005.51.54.003526-5 ODIRY JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados de fls.17/18 e informação de fls. 20, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.003527-7 MARIA APARECIDA QUINTAS DE TOLEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 51 - 2005.51.54.004840-5 JOAQUIM RODRIGUES PROCOPIO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n52 - 2005.51.54.005545-8 MANOEL MARIANO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000542-3 ODELY ALVES MACHADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n54 - 2006.51.54.000591-5 RAIMUNDO RAMOS REIS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000826-6 MARLENICE DO CARMO MOREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000898-9 GERALDO CALIXTO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2003.51.54.007358-0 MARIA NILZETE DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n58 - 2003.51.54.008551-0 JOSE MARCIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2003.51.54.000518-5 REGINALDO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n60 - 2004.51.54.000231-0 JOSIAS NEVES RIBEIRO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 29852"
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